EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

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    ALVES DE SOUZA & MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 09.337.192/0001-09 OAB/MG 2.528

    Andr Alves de Souza OAB/MG 91.719

    Marcos Antnio de Souza OAB/MG 71.688

    Vanderlcio da Mota Leite Jnior OAB/MG 124.911

    Av. Afonso Pena, n. 544, Sala 213 Centro Montes Claros/ MG CEP: 39.400-098 Telefone: (38) 9181-6160

    EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NICA VARA DA

    COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS MG

    Quando a arbitrariedade e a ilegalidade ousam

    levantar descomedida e imprudentemente a cabea,

    pode sempre reconhecer-se por esse sinal que aqueles

    que eram chamados a defender a norma no cumpriram

    com seu dever (A Luta pelo Direito, Rudolf Von Ihering,

    1.877, Ed. Russell, 2004, pag. 49).

    JAIRO AMORIM, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, filho de Jaime

    Amorim e de Maria Dalva Amorim, portador da cdula de identidade MG-6.264.496

    SSP/MG, Ttulo Eleitoral n. 067776880248 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o

    n. 604.382.746-87, residente e domiciliado na Rua F, n. 178, Bairro Morais, no

    Municpio de Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; ARCILO ELIAS DOS

    SANTOS, brasileiro, casado, lavrador, filho de Adelaido Elias dos Santos e de Diolina

    Almeida Santos, portador da cdula de identidade M-2.181.459 SSP/MG, Ttulo

  • 2

    Eleitoral n. 020896800281 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n.

    520.028.376-00, residente e domiciliado na Fazenda Vereda Funda, zona rural do

    Municpio de Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; JOO BATISTA DIAS DE

    MELO, brasileiro, casado, lavrador, filho de Pedro Martins de Melo e de Eulina

    Gonalves Dias, portador da cdula de identidade M-8.718.584 SSP/MG, Ttulo

    Eleitoral n. 122825340299 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n.

    035.966.176-93, residente e domiciliado na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de

    Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; JOO MARCOS EVANGELISTA,

    brasileiro, casado, lavrador, filho de Gabriel Evangelista e de Alvina Gonalves

    Evangelista, portador da cdula de identidade MG-13.039.003 SSP/MG, Ttulo

    Eleitoral n. 146224170256 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n.

    056.128.056-83, residente e domiciliado na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de

    Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; JOS GONALVES DIAS, brasileiro,

    solteiro, trabalhador rural, filho de Felisberto Gonalves Dias e de Genuna Augusto de

    Oliveira, portador da cdula de identidade tipo RG de n. 332.486-93 SSP/SP, Ttulo

    Eleitoral n. 264671560124 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n.

    260.624.228-93, residente e domiciliado na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de

    Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; JOS GONALVES DIAS, brasileiro,

    casado, lavrador, filho de Clemente Gonalves Dias e de Maria Aparecida Ferreira Dias,

    portador da cdula de identidade MG-11.499.856 SSP/MG, Ttulo Eleitoral n.

    124847320230 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n. 043.113.566-50,

    residente e domiciliado na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de Rio Pardo de

    Minas/ MG, CEP: 39.530-000; MAISA PEREIRA SANCHES, brasileira, solteira,

    lavradora, filha de Mateus Pereira Sanches e de Francisca da Soledade Batista,

    portadora da cdula de identidade MG-18.103.130 SSP/MG, Ttulo Eleitoral n.

    17424470299 Zona Eleitoral 237 e inscrita no CPF sob o n. 103.921.516-50,

    residente e domiciliada na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de Rio Pardo de

    Minas/ MG, CEP: 39.530-000; OSMAR GONALVES DIAS, brasileiro, solteiro,

    lavrador, filho de Manoel Gonalves Dias e de Clemncia Rodrigues Avelar Dias,

    portador da cdula de identidade M-5.163.972 SSP/MG, Ttulo Eleitoral n.

    005695830205 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n. 756.793.536-87,

    residente e domiciliado na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de Rio Pardo de

    Minas/ MG, CEP: 39.530-000; RENILSSON FERREIRA DE SANTANA, brasileiro,

    casado, lavrador, filho de Jos Ferreira de Santana e de Vitalina Evangelista Celsa,

    portador da cdula de identidade tipo RG n. 26.148589-1 SSP/SP, Ttulo Eleitoral n.

    124846560248 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n. 163.981.298-90,

  • 3

    residente e domiciliado na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de Rio Pardo de

    Minas/ MG, CEP: 39.530-000; todos em pleno exerccio da cidadania, conforme

    demonstram os Comprovantes de Regularidade Eleitoral em anexo (Docs. 01), vm

    respeitosamente perante Vossa Excelncia, por seus procuradores constitudos nos

    termos dos anexos instrumentos de mandato (Docs. 02), em conformidade com o inciso

    LXXIII do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal

    n. 4.717/65 e Legislao Estadual que regem a espcie, propor a presente

    AO POPULAR CONSTITUCIONAL

    (COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS)

    em desfavor de: (01) INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    (ITER-MG), pessoa jurdica de Direito Pblico, sob a forma de autarquia estadual,

    vinculada Secretaria de Estado Extraordinria para Assuntos da Reforma Agrria,

    criada pela Lei Estadual n. 14.084, de 06 de dezembro de 2001 e seu Decreto 42.828,

    de 07 de agosto de 2002, modificada pela Lei Delegada 107, de 29 de janeiro de 2003,

    pelo Decreto n. 43.144, de 03 de janeiro de 2003 e pelo Decreto n. 43.335 de 20 de

    maio de 2003, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.885.639/0001-52, com sede na

    Rodovia Prefeito Amrico Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Edifcio Gerais, 11 andar

    Cidade Administrativa Belo Horizonte/ MG, CEP: 31.630-901, autarquia esta que

    dever ser citada para contestar o pedido ou colocar-se ao lado dos Autor(es)

    Popular(es), conforme previso do art. 6, 3 da Lei n. 4.717/651; (02) ESTADO DE

    MINAS GERAIS, pessoa jurdica de Direito Pblico Interno inscrita no CNPJ/MF sob o

    n. 05.475.103/0001-21, que poder ser citado na pessoa do seu Advogado-Geral, nos

    termos do Inciso III do art. 7 da Lei Complementar n. 30, alnea a do inciso I do art. 7

    da Lei Complementar n. 35 e inciso I do art. 6 do Decreto n. 44.113, com endereo na

    Avenida Afonso Pena, n. 1901 3 andar Bairro Funcionrios, Belo Horizonte/ MG,

    CEP: 30.130-004, ente pblico este que tambm dever ser citado para contestar o

    pedido ou colocar-se ao lado dos Autor(es) Popular(es), conforme previso do art.

    6, 3 da Lei n. 4.717/65; (03) LUIZ ANTNIO CHAVES, brasileiro, casado, Diretor-

    Geral do ITER-MG poca da realizao do ato lesivo ao patrimnio do Estado de

    1 3. A pessoa jurdica de direito pblico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnao,

    poder abster-se de contestar o pedido, ou poder atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure

    til ao interesse pblico, a juzo do respectivo representante legal ou dirigente.

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    Minas Gerais e que ora se pretende anular, advogado devidamente inscrito na Ordem

    dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, sob o n. 45.700 e inscrito no CPF sob o

    n. 246.122.270-34, filho de Cerilo da Silva Chaves e Irma Fachin, com endereo

    situado na cidade de Belo Horizonte/ MG, na Rua da Bahia, n. 1.032, 13 e 14

    andares, Centro Belo Horizonte/ MG CEP: 30.160-011 (Ncleo de Prtica Jurdica

    da Faculdade de Direito Dom Helder Cmara, na qual o referido ru ocupa a funo de

    Coordenador), onde dever ser citado para os termos da Ao proposta e intimado de

    todo o contedo da Liminar que certamente ser deferida; (04) MANOEL DA SILVA

    COSTA JNIOR, brasileiro, casado, ex-Secretrio da Secretaria de Estado

    Extraordinria para Assuntos da Reforma Agrria, portador da cdula de identidade MG-

    12.297.065 e inscrito no CPF sob o n. 063.277.889-04, residente e domiciliado na

    cidade de Belo Horizonte/ MG, na Alameda Jacarand, n. 65, Bairro So Luiz, CEP:

    31.275-060, onde dever ser citado para os termos da Ao proposta e intimado de todo

    o contedo da Liminar que certamente ser deferida; (05) WANDER JOS GODDARD

    BORGES, brasileiro, estado civil ignorado, atual Secretrio titular da Secretaria de

    Estado Extraordinria para Assuntos da Reforma Agrria, portador da cdula de

    identidade MG-2.092.238 e inscrito no CPF sob o n. 279.066.046-87, com endereo na

    Rodovia Prefeito Amrico Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Edifcio Gerais, 11 andar

    Cidade Administrativa Belo Horizonte/ MG, CEP: 31.630-901, onde dever ser citado

    para os termos da Ao proposta e intimado de todo o contedo da Liminar que

    certamente ser deferida, podendo ser encontrado tambm na Rua Paraguai, n. 243,

    Bairro Naes Unidas, no municpio de Sabar/ MG, CEP: 34.590-090; (06) NGELO

    ANTNIO MENEGHETTI, brasileiro, divorciado, produtor rural, portador da cdula de

    identidade tipo RG de n. 4.645.493 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n. 363.060.968-

    68, residente e domiciliado na Fazenda Lagoa da Veada, zona rural do Municpio de

    So Joo do Paraso/ MG, CEP: 39.540-000, onde dever ser citado para os termos da

    Ao proposta e intimado de todo o contedo da Liminar que certamente ser deferida;

    (07) RODRIGO ANTNIO MENEGHETTI, brasileiro, separado judicialmente, produtor

    rural, portador da cdula de identidade tipo RG de n. 25.082.106-0 SSP/SP e inscrito

    no CPF sob o n. 259.308.678-52, residente e domiciliado na cidade de Dois Crregos/

    SP, na Rua Tiradentes, n. 695, Centro, CEP: 17.300-970, onde dever ser citado para

    os termos da Ao proposta e intimado de todo o contedo da Liminar que certamente

    ser deferida; (