EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

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ALVES DE SOUZA & MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 09.337.192/0001-09 OAB/MG 2.528
Andr Alves de Souza OAB/MG 91.719
Marcos Antnio de Souza OAB/MG 71.688
Vanderlcio da Mota Leite Jnior OAB/MG 124.911
Av. Afonso Pena, n. 544, Sala 213 Centro Montes Claros/ MG CEP: 39.400-098 Telefone: (38) 9181-6160
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NICA VARA DA
COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS MG
Quando a arbitrariedade e a ilegalidade ousam
levantar descomedida e imprudentemente a cabea,
pode sempre reconhecer-se por esse sinal que aqueles
que eram chamados a defender a norma no cumpriram
com seu dever (A Luta pelo Direito, Rudolf Von Ihering,
1.877, Ed. Russell, 2004, pag. 49).
JAIRO AMORIM, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, filho de Jaime
Amorim e de Maria Dalva Amorim, portador da cdula de identidade MG-6.264.496
SSP/MG, Ttulo Eleitoral n. 067776880248 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o
n. 604.382.746-87, residente e domiciliado na Rua F, n. 178, Bairro Morais, no
Municpio de Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; ARCILO ELIAS DOS
SANTOS, brasileiro, casado, lavrador, filho de Adelaido Elias dos Santos e de Diolina
Almeida Santos, portador da cdula de identidade M-2.181.459 SSP/MG, Ttulo

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Eleitoral n. 020896800281 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n.
520.028.376-00, residente e domiciliado na Fazenda Vereda Funda, zona rural do
Municpio de Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; JOO BATISTA DIAS DE
MELO, brasileiro, casado, lavrador, filho de Pedro Martins de Melo e de Eulina
Gonalves Dias, portador da cdula de identidade M-8.718.584 SSP/MG, Ttulo
035.966.176-93, residente e domiciliado na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de
Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; JOO MARCOS EVANGELISTA,
brasileiro, casado, lavrador, filho de Gabriel Evangelista e de Alvina Gonalves
Evangelista, portador da cdula de identidade MG-13.039.003 SSP/MG, Ttulo
Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; JOS GONALVES DIAS, brasileiro,
solteiro, trabalhador rural, filho de Felisberto Gonalves Dias e de Genuna Augusto de
Oliveira, portador da cdula de identidade tipo RG de n. 332.486-93 SSP/SP, Ttulo
Rio Pardo de Minas/ MG, CEP: 39.530-000; JOS GONALVES DIAS, brasileiro,
casado, lavrador, filho de Clemente Gonalves Dias e de Maria Aparecida Ferreira Dias,
portador da cdula de identidade MG-11.499.856 SSP/MG, Ttulo Eleitoral n.
124847320230 Zona Eleitoral 237 e inscrito no CPF sob o n. 043.113.566-50,
residente e domiciliado na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de Rio Pardo de
Minas/ MG, CEP: 39.530-000; MAISA PEREIRA SANCHES, brasileira, solteira,
lavradora, filha de Mateus Pereira Sanches e de Francisca da Soledade Batista,
portadora da cdula de identidade MG-18.103.130 SSP/MG, Ttulo Eleitoral n.
17424470299 Zona Eleitoral 237 e inscrita no CPF sob o n. 103.921.516-50,
residente e domiciliada na Fazenda Raiz, zona rural do Municpio de Rio Pardo de
Minas/ MG, CEP: 39.530-000; OSMAR GONALVES DIAS, brasileiro, solteiro,
lavrador, filho de Manoel Gonalves Dias e de Clemncia Rodrigues Avelar Dias,
portador da cdula de identidade M-5.163.972 SSP/MG, Ttulo Eleitoral n.
Minas/ MG, CEP: 39.530-000; RENILSSON FERREIRA DE SANTANA, brasileiro,
casado, lavrador, filho de Jos Ferreira de Santana e de Vitalina Evangelista Celsa,
portador da cdula de identidade tipo RG n. 26.148589-1 SSP/SP, Ttulo Eleitoral n.

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Minas/ MG, CEP: 39.530-000; todos em pleno exerccio da cidadania, conforme
demonstram os Comprovantes de Regularidade Eleitoral em anexo (Docs. 01), vm
respeitosamente perante Vossa Excelncia, por seus procuradores constitudos nos
termos dos anexos instrumentos de mandato (Docs. 02), em conformidade com o inciso
LXXIII do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal
n. 4.717/65 e Legislao Estadual que regem a espcie, propor a presente
AO POPULAR CONSTITUCIONAL
(COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS)
em desfavor de: (01) INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(ITER-MG), pessoa jurdica de Direito Pblico, sob a forma de autarquia estadual,
vinculada Secretaria de Estado Extraordinria para Assuntos da Reforma Agrria,
criada pela Lei Estadual n. 14.084, de 06 de dezembro de 2001 e seu Decreto 42.828,
de 07 de agosto de 2002, modificada pela Lei Delegada 107, de 29 de janeiro de 2003,
pelo Decreto n. 43.144, de 03 de janeiro de 2003 e pelo Decreto n. 43.335 de 20 de
maio de 2003, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.885.639/0001-52, com sede na
Rodovia Prefeito Amrico Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Edifcio Gerais, 11 andar
Cidade Administrativa Belo Horizonte/ MG, CEP: 31.630-901, autarquia esta que
dever ser citada para contestar o pedido ou colocar-se ao lado dos Autor(es)
Popular(es), conforme previso do art. 6, 3 da Lei n. 4.717/651; (02) ESTADO DE
MINAS GERAIS, pessoa jurdica de Direito Pblico Interno inscrita no CNPJ/MF sob o
n. 05.475.103/0001-21, que poder ser citado na pessoa do seu Advogado-Geral, nos
termos do Inciso III do art. 7 da Lei Complementar n. 30, alnea a do inciso I do art. 7
da Lei Complementar n. 35 e inciso I do art. 6 do Decreto n. 44.113, com endereo na
Avenida Afonso Pena, n. 1901 3 andar Bairro Funcionrios, Belo Horizonte/ MG,
CEP: 30.130-004, ente pblico este que tambm dever ser citado para contestar o
pedido ou colocar-se ao lado dos Autor(es) Popular(es), conforme previso do art.
6, 3 da Lei n. 4.717/65; (03) LUIZ ANTNIO CHAVES, brasileiro, casado, Diretor-
Geral do ITER-MG poca da realizao do ato lesivo ao patrimnio do Estado de
1 3. A pessoa jurdica de direito pblico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnao,
poder abster-se de contestar o pedido, ou poder atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure
til ao interesse pblico, a juzo do respectivo representante legal ou dirigente.

4
Minas Gerais e que ora se pretende anular, advogado devidamente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, sob o n. 45.700 e inscrito no CPF sob o
n. 246.122.270-34, filho de Cerilo da Silva Chaves e Irma Fachin, com endereo
situado na cidade de Belo Horizonte/ MG, na Rua da Bahia, n. 1.032, 13 e 14
andares, Centro Belo Horizonte/ MG CEP: 30.160-011 (Ncleo de Prtica Jurdica
da Faculdade de Direito Dom Helder Cmara, na qual o referido ru ocupa a funo de
Coordenador), onde dever ser citado para os termos da Ao proposta e intimado de
todo o contedo da Liminar que certamente ser deferida; (04) MANOEL DA SILVA
COSTA JNIOR, brasileiro, casado, ex-Secretrio da Secretaria de Estado
Extraordinria para Assuntos da Reforma Agrria, portador da cdula de identidade MG-
12.297.065 e inscrito no CPF sob o n. 063.277.889-04, residente e domiciliado na
cidade de Belo Horizonte/ MG, na Alameda Jacarand, n. 65, Bairro So Luiz, CEP:
31.275-060, onde dever ser citado para os termos da Ao proposta e intimado de todo
o contedo da Liminar que certamente ser deferida; (05) WANDER JOS GODDARD
BORGES, brasileiro, estado civil ignorado, atual Secretrio titular da Secretaria de
Estado Extraordinria para Assuntos da Reforma Agrria, portador da cdula de
identidade MG-2.092.238 e inscrito no CPF sob o n. 279.066.046-87, com endereo na
Rodovia Prefeito Amrico Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Edifcio Gerais, 11 andar
Cidade Administrativa Belo Horizonte/ MG, CEP: 31.630-901, onde dever ser citado
para os termos da Ao proposta e intimado de todo o contedo da Liminar que
certamente ser deferida, podendo ser encontrado tambm na Rua Paraguai, n. 243,
Bairro Naes Unidas, no municpio de Sabar/ MG, CEP: 34.590-090; (06) NGELO
ANTNIO MENEGHETTI, brasileiro, divorciado, produtor rural, portador da cdula de
identidade tipo RG de n. 4.645.493 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n. 363.060.968-
68, residente e domiciliado na Fazenda Lagoa da Veada, zona rural do Municpio de
So Joo do Paraso/ MG, CEP: 39.540-000, onde dever ser citado para os termos da
Ao proposta e intimado de todo o contedo da Liminar que certamente ser deferida;
(07) RODRIGO ANTNIO MENEGHETTI, brasileiro, separado judicialmente, produtor
rural, portador da cdula de identidade tipo RG de n. 25.082.106-0 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o n. 259.308.678-52, residente e domiciliado na cidade de Dois Crregos/
SP, na Rua Tiradentes, n. 695, Centro, CEP: 17.300-970, onde dever ser citado para
os termos da Ao proposta e intimado de todo o contedo da Liminar que certamente
ser deferida; (

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