EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA

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  • DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO

    REGIONAL DE SANTOS UNIDADE SO VICENTE Rua Major Loretti, 11 Parque Bitaru So Vicente/SP

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    EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

    EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO.

    , assistida pela DEFENSORIA PBLICA DO

    ESTADO DE SO PAULO, nomeada pelo Juzo de origem para atuar em defesa

    da agravante, dispensada da apresentao do instrumento de mandato nos termos

    do artigo 16 da Lei 1.060/50, fazendo uso das prerrogativas previstas no artigo

    5, pargrafo 5, da Lei 1.060/50, vem, respeitosamente, presena de Vossa

    Excelncia, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Cdigo de Processo

    Civil, tempestivamente, interpor o presente recurso de

    AGRAVO DE INSTRUMENTO,

    COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,

    contra a respeitvel deciso de fl. 38, de acordo com os motivos de fato e de

    direito expostos nas razes anexas.

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    Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido e que

    seja concedido efeito suspensivo, na forma do artigo 527, inciso III, combinado

    com o artigo 558, ambos do Cdigo de Processo Civil, e processado na forma da

    lei.

    Formam o presente instrumento recursal no apenas as peas

    obrigatrias indicadas no inciso I do artigo 525 do estatuto processual citado,

    mas cpia integral dos autos.

    Declara o defensor pblico da agravante que as peas

    processuais e documentos que formam o presente instrumento so autnticos, nos

    termos do pargrafo 1 do artigo 544 do Cdigo de Processo Civil, com a redao

    que lhe deu a Lei 10.352/01, ficando desde j requerida a observncia do prazo

    em dobro, bem como a prerrogativa da intimao pessoal dos membros da

    Defensoria Pblica para a prtica de todos os atos processuais, conforme disposto

    no artigo 5, pargrafo 5, da Lei 1.060/50.

    Por fim, as partes podero ser intimadas nos seguintes

    endereos:

    a) Defensoria Pblica do Estado de So Paulo, Unidade

    So Vicente: Rua Major Loretti, 11, Parque Bitaru, CEP: 11.310-380, na pessoa

    do subscritor do presente recurso;

    b)

    Termos em que,

    pede deferimento.

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    So Vicente, 11 de maro de 2011.

    Rafael Rocha Paiva Cruz

    Defensor Pblico

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    RAZES DO RECURSO DE AGRAVO

    Agravante:

    Agravada:

    Natureza: Internao involuntria

    Processo:

    Origem: 2 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de So

    Vicente

    EGRGIO TRIBUNAL

    COLENDA CMARA

    EMRITOS JULGADORES

    I. Do relatrio

    Trata-se de ao, com pedido liminar, que objetiva a

    internao compulsria da agravante no Hospital Geral Guilherme lvaro ou, na

    falta de vagas, em qualquer outro hospital da rede pblica de sade ou particular,

    com a nomeao da agravada como curadora provisria para acompanhamento

    da ao e da internao involuntria.

    A agravada sustenta que a agravante possui esquizofrenia

    paranide e transtorno afetivo bipolar, mas se recusa a aceitar a internao em

    hospital psiquitrico.

    Narra, ainda, que a agravante foi presa em flagrante em surto

    psictico no dia 08.02.11 e que, aps pedido de liberdade provisria, obteria

    alvar de soltura no dia 09.02.11, por volta das 14h.

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    Argumenta que a agravante tem direito sade, que a Lei

    10.216/01 garante a internao involuntria e que os genitores da agravante so

    pessoas de idade que sofrem muito com as crises psiquitricas, de forma que

    necessitam da internao da agravante para que possam se restabelecer fsica,

    emocional e psicologicamente.

    O Ministrio Pblico manifestou-se pelo concesso da

    medida liminar, para o fim de determinar a internao psiquitrica da agravante.

    Em seguida, o MM. Juiz proferiu a r. deciso de fl. 38:

    Vistos.

    1 Defiro a gratuidade.

    2 Esto presentes os requisitos para a concesso da liminar.

    Os documentos mdicos juntados, lavrados por psiquiatras,

    atestam ser a r portadora de ESQUIZOFRENIA

    PARANIDE, com surtos psicticos, e que ela se recusa a se

    submeter a tratamento ambulatorial ou mesmo internao

    voluntria. A autora, sua me, relata ser a r agressiva e

    oferecer risco integridade fsica dos pais, pessoas j com

    certa idade, e que no conseguem convencer a filha a se

    tratar. O que gera circula vicioso de surtos e agresses.

    Posto isso, DEFIRO A LIMINAR para autorizar a

    internao da r, por iniciativa de seus pais, em

    estabelecimento psiquitrico adequado para o seu quadro de

    sade, em regime fechado, independentemente do

    consentimento da prpria paciente, no local e pelo tempo que

    for necessrio segundo critrio mdico. Deixo de indicar o

    hospital por no ser atribuio do juzo, posto que cada

    unidade hospitalar tem suas regras prprias com relao a

    vagas, tipo de paciente que recebe, etc., no se podendo

    impor judicialmente a internao em determinado

    estabelecimento sem que seja o local indicado por mdico em

    conjunto com a famlia do paciente.

    Expea-se a autorizao.

    3 Sendo manifesta a incapacidade civil da r, para receber

    citao vlida, nomeio CURADORA a sua me, autora, .

    Depois de cumprida a liminar, d-se vista dos autos

    Defensoria Pblica para se manifestar na defesa dos

    interesses da r, no processo.

    Int.

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    Em cumprimento ordem judicial, foi expedido alvar para

    internao voluntria, assinado o compromisso de curatela e, s ento, aberta

    vista dos autos Defensoria Pblica.

    II. Da impossibilidade de converso do presente recurso de agravo de

    instrumento em retido

    Sabe-se que a Lei n 11.187/05 alterou de modo significativo

    os dispositivos que regem os recursos interpostos contra as decises

    interlocutrias, no intuito de retirar a sobrecarga dos Tribunais ptrios, assim

    como privilegiar as decises proferidas pelos juzes singulares.

    A mais significativa alterao introduzida pela aludida lei foi

    a elevao definitiva do agravo retido condio de regra, para os recursos a

    serem manejados contra as decises interlocutrias, sendo certo que a

    interposio de recurso de agravo na forma instrumental ficou restrita a poucas

    hipteses, dentre as quais se encontra aquela representada pela possibilidade de

    se tratar de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao.

    Pode-se constatar que tal alterao d fora imperativa ao

    preceito, obrigando o relator a converter, invariavelmente, o agravo de

    instrumento em retido, exceto na ocorrncia de uma das hipteses previstas no

    artigo 527, inciso II, do Cdigo de Processo Civil.

    No caso, mostra-se evidente a necessidade de recebimento

    do presente agravo na forma de instrumento, pois, caso ele seja recebido como

    retido, causar leso grave e de difcil reparao agravante, que ter sua

    liberdade cerceada por internao involuntria e ilegal em hospital psiquitrico,

    podendo sofrer danos irreparveis sua sade.

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    Assim, nos termos do artigo 527, inciso II, do Cdigo de

    Processo Civil, o presente recurso dever ser obrigatoriamente recebido na forma

    de instrumento, tendo em vista o perigo de leso grave e de difcil ou incerta

    reparao.

    III. Do mrito

    a) Da nulidade da r. deciso de fl. 38

    Inicialmente, verifica-se que a ordem liminar nula, motivo

    pelo qual deve ser cassada e imediatamente suspensa.

    Nota-se que a r. deciso de fl. 38 foi concedida e cumprida

    sem a citao da agravante, que ainda no ocorreu, sem a observncia do

    procedimento previsto no artigo 218, pargrafo 1 do Cdigo de Processo Civil e

    antes da nomeao de curador especial para atuar em sua defesa, em violao aos

    princpios do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal.

    De acordo com o artigo 218, caput, do Cdigo de Processo

    Civil, a citao no ser feita quando se verificar que o ru demente ou est

    impossibilitado de receb-la. Para tanto, exige o pargrafo 1 do referido artigo

    que o oficial de justia elabore certido, descrevendo minuciosamente a

    ocorrncia, e que, em seguida, seja nomeado mdico para examinar o citando.

    Apenas aps apresentao do laudo, o juiz nomear curador ao ru e determinar

    a citao na pessoa do curador, nos termos dos pargrafos 2 e 3 do Cdigo de

    Processo Civil.

    No obstante, no caso em tela, todo procedimento foi

    ignorado. Sem qualquer certido do oficial de justia e sem laudo mdico de

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