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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CVEL DA COMARCA DE CUIAB-MT

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO.

A DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atravs do Defensor Pblico subscrito em exerccio no NCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NUDECON, rgo de atuao da Defensoria Pblica Geral do Estado do Rio de Janeiro, integrante da administrao pblica direta do Estado do Rio de Janeiro, sem personalidade jurdica, especificamente destinado defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei n 8.078/90, Cdigo de Defesa do Consumidor, CNPJ 31.443.526/0001-70, com endereo na av. Marechal Cmara, 314, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com fulcro nos art. 82, III, 83 e 84 do CDC, vem, propor

AO CIVIL PBLICA

COM PEDIDO LIMINAR

Em face BRF BRASIL FOODS S/A, pessoa jurdica de direito privado, CNPJ 01.838.723/0001-27, com sede na Rodovia SC 283, Km 10, s/n, Ala 2, Bairro Santo Antnio, Concrdia, Santa Catarina, CEP 89.700-000, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos:

I - DA LEGITIMIDADE

O Ncleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pblica do Estado do Rio de Janeiro est includo no rol de legitimados do art. 82, III, da Lei n 8.078/90, tratando-se de rgo da administrao pblica direta, criado para a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, conforme a Resoluo n 204/2002 da DPGE.

O papel de proteo do consumidor pela Defensoria Pblica tambm est previsto na legislao especfica de sua organizao, sendo uma de suas funes institucionais patrocinar os interesses do consumidor lesado, como previsto no inciso XI do art. 4 da Lei Complementar n 80/94.

Na legislao estadual h disposies no mesmo sentido. A Constituio do Estado do Rio de Janeiro prev, entre suas funes institucionais o patrocnio os direitos e interesses do consumidor lesado, na forma da lei (art. 179, 2, V, alnea f). No mesmo sentido o disposto no art. 22, 3, da Lei Complementar Estadual n 6/77: aos Defensores Pblicos incumbe tambm a defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem lesados na aquisio de bens e servios.

tambm no art. 5, inciso XXXII, da Carta Maior que est prevista a defesa do consumidor pelo prprio Estado, como tambm constitui esta um dos princpios da ordem econmica, conforme o inciso V do art. 170.

Voltando-se para o Cdigo de Defesa do Consumidor, a redao do art. 83 torna clara a certeza da legitimidade da Defensoria Pblica para a propositura da ao coletiva na defesa dos consumidores: para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Cdigo so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Ainda preciso ressaltar que a Defensoria Pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV, nos termos do caput do art. 134 da CRFB/88. Aquele dispositivo constitucional garante a assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos.

Deve, contudo, ser observado que necessitado, hodiernamente, NO MAIS VEM SENDO CONSIDERADO UNICAMENTE COMO HIPOSSUFICIENTE ECONMICO. A renomada Professora ADA PELLEGRINE GRINOVER, afirmou, em parecer gratuito que exarou para contestar a pretenso veiculada na ADI da CONAMP (que questiona no STF a legitimidade ativa da Defensoria Pblica para a tutela coletiva), verbis:

A exegese do texto constitucional, que adota um conceito jurdico indeterminado, autoriza o entendimento de que o termo necessitados abrange no apenas os economicamente necessitados, mas tambm os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja os socialmente vulnerveis.

Ainda que se entenda que funo obrigatria e precpua da Defensoria Pblica seja a defesa dos economicamente carentes, o texto constitucional no impede que a Defensoria Pblica exera outras funes, ligadas ao procuratrio, estabelecidas em lei. (PARECER NA NTEGRA EM ANEXO)

Ainda que com todo este arcabouo jurdico autorizador da legitimidade da Defensoria Pblica para esta ao, o tema no admite mais qualquer dvida a seu respeito por fora da nova redao do art. 5 da Lei n 7.347/85 aps a edio da Lei n 11.448/2007:

Art. 5. Tm legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar:

I o Ministrio Pblico;

II a Defensoria Pblica;

III a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios;

IV a autarquia, empresa pblica, fundao ou sociedade de economia mista;

V - a associao que, concomitantemente:

a) esteja constituda h pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ordem econmica, livre concorrncia ou ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico.

Acerca da entrada em vigor da norma jurdica acima transcrita, cabe trazer baila comentrio definitivo de Humberto Dalla Bernardina de Pinho, membro do Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro, tecido em artigo publicado na Revista de Direito da Defensoria Pblica do Rio de Janeiro, abaixo selecionado, verbis:

A lei Federal n 11.418, de 15 de Janeiro de 2007 , a um s tempo, um marco histrico e a correo de uma injusta discriminao com uma das mais importantes e respeitadas instituies brasileiras. (in A Legitimidade da Defensoria Pblica para a Propositura de Aes Civis Pblicas: Primeiras Impresses e Questes Controvertidas 07. Revista de Direito da Defensoria Pblica do Rio de Janeiro, ano 20, n 22, 2007)

Em arrimo aos arrazoados retro expostos, trazemos baila escorreita exposio da lavra da insigne consumerista, a Desembargadora Cristina Tereza Gaulia, a qual assim se manifestou acerca da legitimidade da Defensoria Pblica, verbis:

Sublinhe-se, ainda que a CF /88 (arts.134, caput c/c 5, LXXV) impes a Defensoria Pblica o dever de prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos necessitados. Deve-se, portanto, conferir a estes dispositivos a maior amplitude possvel, de modo a lhes assegurar a efetividade que o legislador pretendeu implementar, afastando qualquer interpretao restritiva , tendo em vista estarmos no campo das garantias fundamentais. Entretanto, e mesmo que assim fosse, a Lei n 11.448/07 veio a lume para, e de uma vez por todas, finalizar a discusso reinante em controvertida jurisprudncia sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pblica para as aes civis pblicas. Confira-se seu art.2, in verbis:

Art.2 O art. 5 da Lei n7347, de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art.5 Tm legitimidade para propor ao principal e ao cautelar:

(...)II- a Defensoria Pblica;(...)

Registre-se, por oportuno que a Lei n 11.448/07 lei que trata de questes relativas processo e, por conseguinte, sendo de ordem pblica, se implementa de imediato, inclusive para as aes em andamento de modo que, mesmo que antes da referida legislao se pudesse fundamentar a ilegitimidade ativa da Defensoria Pblica, burlando o entendimento da melhor jurisprudncia, inequvoca a legitimao prea a propositura da presente ao civil pblica por parte da instituio. GRIFOS NOSSOS (apud Apelao Cvel n 2007.001.65339. Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia, Juz Dr. Eduardo Gusmo Alves de Brito Neto, Apelante: Ministrio Pblico do ERJ, Agravados. Municpio do Rio de Janeiro; 18 Cmara Cvel)

Ressalte-se que as opinies acima foram exaradas antes da novel modificao na Lei Complementar 80/94, que organiza as Defensorias Pblicas de todo o pas, a qual acrescentou, verbis:

Art. 4 So funes institucionais da Defensoria Pblica, dentre outras:

VII promover ao civil pblica e todas as espcies de aes capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;(Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

VIII exercer a defesa dos direitos e interesses individuais homogneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5 da Constituio Federal (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

(...)

XI exercer a defesa dos interesses e coletivos da criana e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vtima de violncia domstica e familiar e de outros grupos sociais vulnerveis que meream proteo especial do Estado(Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

Como se v, a norma acima destacada no se limita a conceder legitimidade ao Defensor Pblico para patrocinar Ao Civil Pblica apenas em benefcio exclusivo de pessoas hipossuficientes, mas, ao revs, deixa bem claro que a atuao coletiva pode se d desde que se vislumbre a possibilidade de beneficio a um grupo de pessoas nestas condies. Assim que, ainda que somente uma parte (mnima que for) dos beneficiados pela tutela coletiva for hipossuficiente, legtima atuao da Defensoria Pblica.

Neste sentido, destacamos entendimento do insigne doutrinador, Fredie Didier Jr, verbis:

(...) No necessrio, porm, que a coletividade seja composta exclusivamente por pessoas necessitadas. Se fosse assim, praticamente estaria excluda a legitimao da Defensoria para a tutela de direitos difusos, que pertencem a uma coletividade de pessoas indeterminadas. Grifos nossos (in Curso de Direito Processual Civil Processo Coletivo, vol. 4, 4 edio, editora Podivm: 2009, p. 212).

No obstante, a demanda presente diz respeito a tutela de consumidores, os quais, por natureza, so considerveis vulnerveis, portanto benemritos de especial proteo do Estado, avultando-se a atuao da Defensoria Pblica, na forma do inciso XI, acima destacado.

Ademais de tudo at aqui exposto, segundo recente julgado do STJ, a Defensoria Pblica passa agora a atuar em qualque