EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO ?· RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR SUBSTITUIÇÃO...

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  • EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA

    __ VARA DO TRABALHO DE BARUERI - 2 REGIO.

    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

    HOTIS, APART HOTIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES,

    LANCHONETES E SIMILARES DE SO PAULO E REGIO

    (SINTHORESP), entidade sindical de 1 grau, com sede de endereo para

    notificao na Rua Tagu, 282, Liberdade, So Paulo/SP, CEP 01508-010,

    inscrito no CNPJ n 62.657.168/0001-21, representado por seu Diretor

    Presidente (DOC.02/05) e por instrumento de procurao anexo (DOC.01)

    que outorga poderes aos advogados constitudos, vm, respeitosamente,

    presena de Vossa Excelncia, nos termos do arts. 1, III e IV; 5, V,

    XXIII; 8, III, 170, III e 193 da Constituio Federal c/c art. 12, 18, 81 e 84

    do Cdigo Defesa do Consumidor, art. 264 e art. 942, ambos do Cdigo

    Civil, e Convenes Internacionais n. 29 e 105 da OIT, ajuizar a presente

    RECLAMAO TRABALHISTA POR SUBSTITUIO

    PROCESSUAL

    COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE

    EXIBIO DE DOCUMENTO

    destinada a reparao de danos morais coletivos em face de:

  • 1. Arcos Dourados Comrcio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ n

    42.591.651/0001-43, com sede na Alameda Amazonas, n 253, Alphaville,

    Barueri/SP, CEP 06454-070;

    2. Golden Foods Alimentos, representante da empresa Agrarfrost Gmbh &

    Company no Brasil1, inscrita no CNPJ n 11.861.307/0002-84, situada na

    Rodovia Jorge Lacerda, n 600, sala 10, bairro Salseiros, Itaja/SC, CEP

    88317-100;

    3. Arla Foods Ingredients (Sales Office Ingredients Brazil), CNPJ

    05.861.627/0001-50, sito na Rua Lord Cockrane, n 616, cj. 1303, Ipiranga,

    So Paulo/SP, CEP 04213-001;

    4. BRF Brasil Foods S/A, CNPJ 08.747.353/0001-61, situado na Rua

    Jorge Tzachel 475, bairro fazenda, Itaja, Santa Catarina, CEP 88301-600.

    5. Cargill, Inc., CNPJ 03.371.734/0001-75, sito na Av. Morumbi, n 8234,

    Brooklin, So Paulo/SP, CEP 04703-002;

    6. ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA - CNPJ:

    57.016.578/0001-53, sito Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1336, Andar 3,

    conj. 31 e 32, Jardim Paulistano, So Paulo, SP. CEP 01451-000;

    7. Grupo JBS Friboi S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, sito na Av.

    Marginal Direita do Tiet, n 500, Vila Jaguara, So Paulo/SP, CEP 05118-

    100;

    8. Keystone Foods Amrica Latina (Marfrig Group), CNPJ

    desconhecido, sito na Rua Chedid Jafet, n 222, bloco A, 1 andar, Vila

    Olmpia, So Paulo/SP, CEP 04551-065;

    9. Kraft Foods Brasil, CNPJ desconhecido, sito na Rua Pinheiros, n 870,

    Trememb, So Paulo/SP, CEP 02326-005;

    10. McCain do Brasil Alimentos Ltda. (Mc Cain Foods Limited), CNPJ

    68.090.240/0001-68, sito na Rua Olimpadas, n 100, Vila Olmpia, So

    Paulo/SP, CEP 02220-000;

    1 Disponvel em: < http://www.goldenfoods.com.br/teste/>. Consulta em: 25-09-2012.

  • 11. Moy Park (uma empresa Marfrig Food), CNPJ desconhecido, sito na

    Rua Chedid Jafet, n 222, bloco A, 5 andar, Vila Olmpia, So Paulo/SP,

    CEP 04551-065;

    12. PepsiCo Foods do Brasil, CNPJ n 31.565.104/0001-77, sito na Rua

    Verbo Divino, n 1661, Chcara Santo Antnio, So Paulo/SP, CEP 04719-

    002;

    13. Refricon Mercantil Ltda., CNPJ n 64.494.149/0001-57, sito na

    Rodovia Rgis Bittencourt, km 294, Potuvera, Armazem 02, Itapecerica da

    Serra, CEP 06850-000;

    14. Coca-cola Indstrias Ltda., CNPJ n 45.997.418/0001-53, sito na

    Praia do Botafogo, n 374, 12 andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-907;

    15. Frango Macedo Tyson do Brasil Agroindustrial Exportadora

    Ltda., CNPJ 83.044.016/0001-23, Rod Br 101, 0 Km57 | Ponto Alto - SC,

    CEP: 89245-000 ;

    16. Martin-Brower Comrcio, Transportes e Servios Ltda., CNPJ n

    49.319.411/0001-33, sito na Av. das Comunicaes, n 333, Parque

    Industrial Anhanguera, Ed. E, sala 1, Osasco/SP, CEP 06278-900;

    17. Brasil Grfica Indstria e Comrcio, NIRE n 35203902211 e CNPJ

    61.192.696/0001-90, sito na Alameda Tocantins, n 490, Alphaville,

    Barueri/SP, CEP 06455-020;

    18. Lactalis do Brasil. CNPJ n 14.049.467/0001-30. Rua Hungria, 1400,

    1 Andar. Jardim Europa. CEP 01455-000 .

    19. Polenghi Industrias Alimenticias Ltda. CNPJ: n 24.949.232/0001-

    59, sito na Rua Dr. Fernandes Coelho, 64, Pinheiros, So Paulo - SP, CEP:

    05423-040.

    20. Gessy Lever | Unilever Brasil Ltda. CNPJ: 61.068.276/0001-04. Av.

    Presidente Juscelino Kubitschek, 1309, 1 Ao 12 Andar Parte 13 14 Andar

    Vila Nova Conceio, So Paulo, SP, CEP 04543-011

    http://cnpj.info/83044016000123http://cnpj.info/TYSON-DO-BRASIL-ALIMENTOS-LTDA-Rod-Br-101-0-Km57-Ponto-Alto-SC-89245000/U3FF/http://cnpj.info/TYSON-DO-BRASIL-ALIMENTOS-LTDA-Rod-Br-101-0-Km57-Ponto-Alto-SC-89245000/U3FF/http://www.buscacnpj.com.br/cnpjs/61192696000190

  • 21. Ambev S.A. CNPJ N 07.526.557/0001-00, sito na rua Doutor Renato

    Paes De Barros, 1017, 3 Andar Edificio Corp. Park, Itaim Bibi, So Paulo,

    SP, CEP 04530-001, pelas irregularidades na cadeia produtiva noticiadas

    na mdia cujos documentos anexos constituem o elemento probatrio,

    consubstanciado nos motivos fticos e de direito adiante explanados.

    A. ESCLARECIMENTO PRVIO:

    FORNECEDORES

    O rol do plo passivo apresentado com esteio

    nas informaes prestadas pela prpria empresa Arcos Dourados em

    relao divulgada na mdia sobre os melhores fornecedores sustentveis2

    para o ano de 2012 (DOC.06) ou mesmo em trabalho acadmico3

    realizados por estudiosos sobre a complexa logstica de suprimentos da Mc

    Donalds (DOC.07) e em matrias jornalsticas que ressaltam a conquista

    de trs fornecedores da Mc Donalds (JBS, BRF e Unilever Food) que

    conquistaram prmio na rea de sustentabilidade (DOC.34)4. As empresas

    que compem o plo passivo so ou foram, incontroversamente,

    fornecedoras da 1 R, possuindo responsabilidade e devendo manter-se na

    presente ao porquanto dentro do prazo prescricional.

    Antes de ajuizar a presente ao, a entidade

    sindical verificou se a empresa divulgou em seu site novamente o resultado

    de melhores fornecedores. Localizou-se a campanha da empresa alm

    da cozinha (DOC.08) que tinha por finalidade demonstrar ao pblico em

    geral sobre a origem de alguns dos itens do cardpio dos restaurantes.

    Contudo, a empresa tirou do ar o site por motivos

    desconhecidos5.

    2

    Disponvel em: . Consulta em: 17.05.2016. 3

    Disponvel em: .

    Consulta em: 30.05.2016. 4

    Disponvel em: . Consulta em: 31.05.2016 5 Disponvel em: . Consulta em: 18.05.2016.

  • Esclarece-se previamente, pois, que a tutela

    antecipada de exibio de documentos requerida para que sejam aferidas

    as novas empresas que passaram a compor a cadeia produtiva da empresa

    Arcos Dourador, 1 R, e que devero responder pela reparao de danos,

    como ser demonstrado em tpico especfico.

    B. DA COMPETNCIA JURISDICIONAL

    As violaes afetam todos os trabalhadores da R

    na base territorial do autor. Estabelece a OJ n 130 da SDI2 do C.TST que:

    130. AO CIVIL PBLICA. COMPETNCIA. LOCAL DO

    DANO. LEI N 7.347/1985, ART. 2. CDIGO DE DEFESA

    DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redao alterada na sesso do

    Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 186/2012,

    DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    I A competncia para a Ao Civil Pblica fixa-se pela

    extenso do dano.

    II Em caso de dano de abrangncia regional, que atinja cidades

    sujeitas jurisdio de mais de uma Vara do Trabalho, a

    competncia ser de qualquer das varas das localidades atingidas,

    ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho

    distintos.

    III Em caso de dano de abrangncia suprarregional ou nacional,

    h competncia concorrente para a Ao Civil Pblica das varas

    do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

    IV Estar prevento o juzo a que a primeira ao houver sido

    distribuda.

    A extenso do dano regional e aplica-se a todos

    os trabalhadores da R limitados base territorial incontroversamente

    representada pelo SINTHORESP e, controversamente, na capital So Paulo

    em que h a tentativa de representao por parte do SINDIFAST. Ao que

    se demonstra, por ser padronizado o modo de produo, tem-se que a

    conduta empresarial constatvel em todo o territrio nacional.

    Logo, a competncia concorrente deste r. Juzo

    com aquelas da capital paulista (So Paulo/SP), bem como de outras Varas

  • do Trabalho distribudas pela base territorial do autor em que se tem

    notcias das irregularidades.

    Contudo, a fim de facilitar a busca por

    documentos que devero instruir os autos desta ao, o autor lastreia o

    entendimento da competncia de Vossa Excelncia com base no art. 100,

    IV, a, CPC, em razo do lugar onde est a sede da empresa: Art. 100.

    competente o foro: IV do lugar: a) onde est a sede, para a ao em que

    for r a pessoa jurdica.

    Requer-se, portanto, a declarao de competncia

    jurisdicional de Vossa Excelncia para dirimir o litgio existente a fim de

    salvaguardar os interesses de trabalhadores que foram e ainda so

    submetidos a trabalhos degradantes e de escravido na 1 R, bem como em

    toda a sua cadeia de produo.

    1. DO OBJETO DA AO

    A presente ao lastreada em provas

    documentais e testemunhais que demonstram a existncia de trabalho

    degradante e escravo em face dos trabalhadores praticado pel