EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA DA ... · PDF file...

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  • Rua Pedroso Alvarenga, 900 5 andar So Paulo SP Brasil CEP: 04531-003 tel: 55 11 3078 5404 www.cabadvogados.com.br

    EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13

    VARA DA SEO JUDICIRIA DO PARAN

    Pedido de Busca e Apreenso Criminal n 5024251-72.2015.4.04.7000

    MARCELO BAHIA ODEBRECHT, nos autos do Pedido

    de Busca e Apreenso em epgrafe, vem, por seus advogados, respeitosamente

    presena de Vossa Excelncia, em ateno aos r. despachos lanados nos Eventos

    272 e 329, expor e requerer o quanto segue:

    O peticionrio foi intimado por esse MM. Juzo a se

    pronunciar sobre duas manifestaes do Ministrio Pblico Federal nas quais,

    nos dizeres do r. despacho lanado no Evento 329, pleiteou o MPF nova decretao da

    priso preventiva dos executivos da Odebrecht, j que presentes provas novas.

    Primeiramente, a defesa esclarece que somente em

    deferncia a Vossa Excelncia apresenta esta petio na presente data,

    desconsiderando o prazo legalmente vlido em sede de processo eletrnico.

    A propsito, em diversos pedidos de liberdade provisria

    formulados ao longo da Lava Jato, no consta que esse MM. Juzo tenha instado o

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    Ministrio Pblico Federal a antecipar-se ao prazo legal para permitir a pronta

    anlise dos pleitos libertrios1. Deveras curioso que iniciativa segregatria seja

    entendida como mais urgente.

    De outro lado, antes de demonstrar que o contedo das

    manifestaes em nada refora a necessidade da priso do requerente ao

    contrrio, acaba por infirmar ainda mais a legalidade da ora vigente , algumas

    palavras sobre a iniciativa ministerial se fazem pertinentes.

    de todo inusitado que, depois de meses e meses de

    investigao sem que se tocasse no nome de MARCELO e sem que ele ou

    qualquer outro executivo de empresas do grupo Odebrecht fosse sequer

    chamado para ser ouvido, bastou a decretao de sua custdia para que a

    Procuradoria desse incio a uma enxurrada de levianas imputaes a seu respeito.

    Solto, o requerente era pessoa alheia investigao. Agora

    que a priso limita sua defesa e o impede de vir a pblico esclarecer os fatos, tudo o

    que surge passa a ser artificialmente relacionado pela Procuradoria sua pessoa.

    E, pior de tudo, tamanho barulho feito pelo rgo

    acusatrio com direito a longas reportagens no Jornal Nacional minutos depois

    das manifestaes ministeriais terem sido lanadas no processo eletrnico gira em

    torno de ilaes desapegadas da realidade, extradas de provas antigas sobre

    pretensos fatos mais antigos ainda, e sem o mais remoto nexo com o

    requerente.

    1 Assim, por exemplo, nos Processos 5004932-21.2015.404.7000, 5004960-86.2015.404.7000 e 5078424-80.2014.4.04.7000.

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    Como tem acontecido com frequncia desde a deflagrao

    da Lava Jato, presunes no confirmadas, equivocadas e adredemente selecionadas

    so disponibilizadas imprensa, ganhando ares de verdade absoluta antes mesmo

    que a defesa possa sobre elas se manifestar. Depois de vazadas e divulgadas com a

    conotao que a acusao lhe empresta, o posterior desmentido pela defesa torna-

    se uma simples verso, um outro lado, um inconveniente chamado a uma

    realidade diversa daquela levianamente conjecturada pelas autoridades.

    Alis, surpreende que a exposio de manifestaes

    ministeriais pela imprensa inclusive, como no caso, minutos depois do

    protocolo eletrnico da respectiva petio seja encarada com normalidade,

    ao passo que um simples comunicado do grupo Odebrecht sobre a

    ilegalidade das prises da Erga Omnes erigido por Vossa Excelncia a

    causa para a manuteno da custdia de executivos que, ao tempo de sua

    publicao, j estavam encarcerados!

    Procuradores concederem entrevistas coletivas em que

    deseducam a populao sobre a presuno de inocncia, tudo bem. Mas

    empresa atingida por uma busca criticar a operao, a se trata de afronta s

    instituies que justifica at mesmo prises preventivas!

    Dito isso, cumpre ento passar ao contedo das

    manifestaes ministeriais.

    Sem se preocupar, ao longo do quase um ano de apurao,

    em averiguar a delimitao dos cargos e funes que MARCELO exerce no mbito

    de um gigantesco grupo que conta com centenas de empresas distintas e

    autnomas (a prpria Procuradoria fala em mais de 388 empresas), o Parquet adotou

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    sem peias a mais irresponsvel das premissas: daqui em diante, o peticionrio ser

    tido como o onipresente mandante um esdrxulo mandante por omisso,

    falta de qualquer prova do mando dos mais variados e supostos fatos que se

    queira atribuir a qualquer integrante do grupo Odebrecht.

    Nesse contexto e pelos diversos motivos a seguir expostos,

    absolutamente impensvel a decretao de nova custdia do peticionrio seja

    em acrscimo ou em substituio quela decretada h menos de vinte dias.

    Em primeiro lugar, ao contrrio do que afirma o r.

    despacho, o Parquet Federal no requereu a decretao de nova priso

    preventiva, mas sim que fosse novamente analisada e reforada a deciso

    que determinou a priso preventiva.

    De fato, se a priso ora em vigor j de todo inaceitvel

    tanto que a prpria acusao admite que precisa de reforo..., seria

    verdadeiramente incompreensvel decretar-se uma nova com base em depoimento

    e documentos antigos, sobre supostos fatos antiqussimos, e que no dizem

    rigorosamente nada a respeito da necessidade cautelar da medida.

    A primeira manifestao acusatria trata de declaraes

    prestadas e documentos fornecidos pelo delator Rafael ngulo Lopez ao Ministrio

    Pblico e Polcia Federal h quase quatro meses, sobre supostas transferncias

    bancrias que teriam sido realizadas h mais de meia dcada.

    J a segunda versa sobre laudo que, por uma incrvel

    coincidncia, brota nos autos dias aps a priso, a despeito de haver demandado a

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    anlise de centenas de depsitos bancrios e milhares de ligaes telefnicas.

    Igualmente, ambos depsitos e ligaes datam de anos atrs.

    Com a devida vnia, utilizar tais elementos para infligir nova

    priso menos de um ms depois de ordenada equivaleria a legitimar o astucioso

    artifcio de fatiar o conjunto de alegadas provas, guardando parte delas para

    utilizar de acordo com sua convenincia no caso, para obter tantas prises

    quanto fossem as fatias de prova paulatinamente desengavetadas.

    Expediente semelhante, inclusive, foi recentemente

    rechaado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4 Regio no julgamento dos HCs

    5006708-07.2015.404.0000 e 5006206-68.2015.404.0000. Ao revogar segunda

    priso preventiva decretada contra os mesmos rus no mesmo processo, eis o que

    o r. voto condutor deixou assentado:

    Em relao ao mrito, porm, embora conste no novo decreto de priso que

    tenham ocorrido fatos e provas supervenientes, pelo que se verifica da deciso

    acima transcrita h apenas detalhamento e reforo quanto a provas de fatos que

    j existiam quando do primeiro de decreto de priso, e que nele foram

    ponderados. Tais argumentos j foram, inclusive, julgados no primeiro habeas

    corpus impetrado pelo paciente (HC n 5029016-71.2014.404.0000, julgado em

    10/12/2014)

    Explico. Ainda que o depoimento prestado pela testemunha Meire Poza, indicado

    pelo magistrado como contendo fatos novos, tenha sido prestado perante o juzo

    em fevereiro de 2015, o contedo do depoimento refere-se a fatos ocorridos nas

    proximidades de maro de 2014 - antes, porm, da priso do paciente, e

    referente a fatos que j constavam no decreto de priso.

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    Do mesmo modo, as declaraes do delator Pedro Barusco Filho, ainda que

    supervenientes, apenas confirmaram os fatos j indicados no decreto de

    preventiva, ou seja, o suposto envolvimento da empresa UTC, da qual faz parte

    o paciente, no esquema criminoso de pagamento de propinas em equipamentos

    e obras contratadas pela Petrobrs.

    Com efeito, os fatos so os mesmos. As provas, inclusive, j estavam no

    inqurito policial, apenas tendo sido judicializadas. Ainda que os

    depoimentos supervenientes possam ter acrescentado fundamentos, os

    fatos continuam sendo os mesmos. No obstante, os fundamentos que

    vierem a ser acrescidos no justificam um novo decreto de preventiva,

    podendo, se for o caso, influenciar no mrito da causa, quando do

    julgamento da ao penal, ou servir de reforo quanto priso preventiva.

    De outra parte, mesmo em seu propsito de reforar a

    alegada necessidade da priso do peticionrio, a manifestao ministerial no h de

    prosperar.

    Com efeito, a Procuradoria torna agora ainda mais

    escancarada quo artificial e arbitrria foi a insero do peticionrio entre os alvos

    da Erga Omnes.

    No h nas manifestaes ora respondidas mnima

    evidncia a respeito do requerent