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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEO JUDICIRIA DO ..................................

.........................................................., brasileiro, estado civil, Auditor Fiscal da Receita Federal, matrcula SIPE ..................., matrcula SIAPE ...................., lotado na Delegacia da Receita Federal em ............../......, RG sob o n ............... e C.P.F. sob o n ................................., domiciliado na Rua ................................., n ...... bairro - ................. ....... CEP ....................., por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 5, incisos II e LXIX e artigo 37 da Constituio Federal, bem como na Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANA

(com pedido de LIMINAR)

contra ato praticado pelo Superintendente da Secretaria da Receita Federal da ... Regio Fiscal, cargo atualmente exercido pela Sra. .............................., autoridade localizada nesta Capital da Repblica Esplanada dos Ministrios Edifcio do Ministrio da Fazenda, que fere direito lquido e certo do ora Impetrante, pelos motivos seguintes:

DOS FATOS

1. O Impetrante Auditor Fiscal da Receita Federal, desde ......... . Entrou em exerccio em .... de ........ de ........ na Delegacia da Receita Federal de ................/......, (doc. anexo) localizado na ....................................(departamento), e neste local se encontra at a presente data.

2. Em 2001 o Impetrante participou do Concurso de Remoo interno institudo pela Portaria SRF n 490 de 15 de maio (doc. anexo) deste ano, visando obter sua remoo da cidade de ............... para a cidade de ........................ .

3. Antes da efetiva inscrio no Concurso de Remoo de 2001 o Impetrante procedeu a sua inscrio no Sistema de Classificao Permanente CLASSPER - condio obrigatria para a Participao no referido certame. Desta forma, todas as exigncias da Administrao para a regular participao no Concurso de Remoo restaram cumpridas pelo Impetrante.

4. A Portaria SRF n 490, de 15 de maio de 2001, provocou verdadeiro alvoroo entre os Auditores Fiscais da Receita Federal, posto que trouxe em seu corpo condies e impedimentos de participao daqueles que tinham interesse no concurso. Alguns Auditores Fiscais da Receita Federal entenderam-se prejudicados e buscaram no Judicirio guarida s sua pretenses.

5. Por fora de liminares que foram concedidas no sentido de assegurar a participao dos Auditores Fiscais da Receita Federal, impedidos por dispositivos contidos na Portaria n 490, referido Concurso, atualmente, encontra-se suspenso sem previso para seu regular prosseguimento.

6. De fato, com tal posicionamento da Administrao, todos aqueles que tm esperanas e reais possibilidades de lograrem xito no referido certame, como o caso do Impetrante, acumulam frustraes e diversos prejuzos resultantes da demora e da total falta de perspectiva de sua definio.

7. A exemplo dos prejuzos sofridos pelo Impetrante, o caso da renovao de seu contrato de locao (doc. anexo), que venceu e foi prorrogado automaticamente em ...../....../......... . certo, que tendo alugado o imvel em conjunto com um colega, Sr. ............................., tambm Auditor Fiscal da Receita Federal, assumiu a responsabilidade de diviso do aluguel mensal de R$ ................. por mais um ano.

8. Tambm iniciou tratamento mdico com bom resultado, na localidade onde se encontra. O Impetrante sofre de uma doena na ............, denominada .........................., e ainda .............................., no momento, com as doenas controladas (doc. anexo), seria prejudicial ao tratamento sua mudana de localidade. Para este item no concorreu a suspenso do Concurso de Remoo/2001, mas o resultado do tratamento s pde ser conhecido pela demora na definio deste certame, j que permitiu a continuidade do tratamento.

9. E ainda, com a inteno de voltar a estudar o Impetrante inscreveu-se no Concurso de Vestibular/......... (doc. anexo), na localidade onde se encontra, no intuito de no ver adiado mais uma vez sua pretenso de cursar ................................ .

10. Portanto, diante da situao que inesperadamente se apresentou ao Impetrante, e tendo que resolver questes prticas do dia-a-dia da qual dependia muitas vezes uma definio da Administrao, quanto a regio de seu local de trabalho, protocolizou pedido administrativo (doc. anexo), junto a Coordenao-Geral de Programao e Logstica, na data de ... de ............ de ......, visando sua excluso do Concurso de Remoo de 2001, nos seguintes termos:

.......................................(transcrever requerimento, caso houver)

11. Diante do exposto a Administrao Pblica atravs da Sra. ......................................, Chefe da DIPOL/SRRF-... RF, manifestou-se no seguinte sentido:

Trata o presente processo de pedido de cancelamento de participao no Concurso de Remoo AFRF/2001, do servidor ..............................., matrcula SIAPECAD n .........., pelos motivos expostos no requerimento constante fl. .... .

O art. 11 da Portaria SRF n 470, de 15.05.01, assim dispe:

Art. 11. A inscrio implica aceitao, pelo candidato, tanto da remoo como de sua localizao na rea em que se deu o seu treinamento, por ocasio da Segunda etapa do concurso pblico, quando este compreender a diviso por rea de especializao e em atividades definidas pela Administrao.

1 A pedido do interessado, a inscrio poder ser desconsiderada, desde que formulada por escrito e postada at o ltimo dia do prazo estabelecido para as inscries.

2 Ressalvada a hiptese prevista no pargrafo anterior, o candidato inscrito no Concurso de Remoo no poder manifestar sua desistncia na participao do certame e ser removido, voluntariamente ou compulsoriamente, para a unidade que vier a ser classificado.

Tendo em vista essas disposies, conclui-se que o pleito do servidor no encontra amparo legal.

12. Entendimento este, ratificado pela Sra. ......................, Superintendente da ... Regio Fiscal da Receita Federal.

DA AUTORIDADE COATORA

13. Desse modo, competiu a apreciao do pedido, aps encaminhamento e processamento, Chefe da DIPOL/SRRF-...RF, Sra. ................................ que elaborando despacho no sentido de ser negado o pedido do ora Impetrante, encaminhou o procedimento a Sra. ..............................., Superintendente da .... Regio Fiscal, que ratificou todo o posicionamento levado a efeito.

14. V-se com clareza, portanto, que o ato ilegal e abusivo, passvel de impetrao, decorreu do posicionamento final assentado pela Sra. SUPERINTENDENTE DA ..... REGIO FISCAL DA RECEITA FEDERAL no procedimento administrativo do ora Impetrante. Merece destaque, ainda, o entendimento pacificado de nossos Tribunais no sentido de que:

No autoridade coatora a que no pode corrigir o ato inquinado de ilegal (STJ-Corte Especial, RSTJ 77/22, 110/85, RTFR 146/339, RT 508/74, RJTJESP 99/166).

(THEOTNIO NEGRO, ob. cit., pg. 1.580, nota 47 ao artigo 1o., da Lei 1.533, de 31.12.51)

15. Portanto, mostra-se pertinente a impetrao do mandamus em face da Sra......................................., SUPERINTENDENTE DA .... RF, esta a autoridade COATORA.

DA ILEGALIDADE DA PORTARIA

16. A Portaria SRF n 490, de 15 de maio de 2001, instituiu novo concurso de remoo para o ano de 2001, destinado aos Auditores Fiscais da Receita Federal. Referida Portaria dispe textualmente que:

O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuio que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria SRF n 470, de 10 de maio de 2001, resolve:

Art. 1. Fica institudo o Concurso de Remoo AFRF 2001, para atendimento de remoes, a pedido, de Auditores Fiscais da Receita Federal, em efetivo exerccio, observado para esse efeito, o dispositivo na Portaria SRF n 470, de 2001, e as normas constantes deste ano. (g.n.)

17. A mesma Portaria, em seu anexo VI, que dispe sobre o Cronograma de Execuo do Concurso de Remoo de 2001, trouxe em seu corpo o prazo a que estariam sujeitos os participantes do referido certame, como abaixo se pode ver:

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE EXECUO

CONCURSO DE REMOO AFRF/2001

ETAPAS

DATA/PERODO

Inscries

21 de maio a 1 de junho de 2001

Classificao preliminar

At 8 de junho de 2001

Prazo para recurso

11 a 12 de junho de 2001

Julgamento de recurso

13 de junho a 26 de junho de 2001

Classificao Definitiva

28.6.2001

Homologao e publicao do Resultado do Concurso de Remoo.

29.6.2001

18. Os prazos supracitados, por motivos j expostos no restaram atendidos, pois at o presente momento nem mesmo a Classificao Preliminar foi definida, tornando insustentvel a situao do Impetrante.

19. O indeferimento do pedido Administrativo baseou-se no art. 11, pargrafo 2 da Portaria SRF n 470 (doc. anexo), de 10.05.2001, aqui mais uma vez reproduzido:

Art. 11. A inscrio implica aceitao, pelo candidato, tanto da remoo como de sua localizao na rea em que se deu o seu treinamento, por ocasio da Segunda etapa do concurso pblico, quando este compreender a diviso por rea de especializao e em atividades definidas pela Administrao.

1 A pedido do interessado, a inscrio poder ser desconsiderada, desde que formulada por escrito e postada at o ltimo dia do prazo estabelecido para as inscries.

2 Ressalvada a hiptese prevista no pargrafo anterior, o candidato