EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO ... EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
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ADVOCACIA
Eudlio Almeida de Mendona / Jairo Jos de Lima / Raymundo Martins de Matos Rua Antonio Emilio de Figueiredo, n 2027, Dourados (MS)
Telefone: (67) 3422-0448 / 9626-4148
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EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...... VARA
CVEL DA COMARCA DE DOURADOS (MS).
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONA, brasileiro, casado, advogado
inscrito na OAB/MS sob o n 13.544, internacionalista e vereador, residente e domiciliado na cidade de
Dourados (MS), com escritrio profissional na Rua Joo Cndido Cmara, n 270, Dourados (MS),
CEP 79804-000, portador da Cdula de Identidade RG. n 1151274 da SSP/MS, titular do CPF n
013.473.961-28, atravs dos advogados adiante declinados, mandato incluso, com escritrio
profissional no endereo acima indicado, com fulcro no art. 867 e 868 do Cdigo de Processo Civil
c/c demais dispositivos pertinentes, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia para propor,
como de fato prope, a presente
NOTIFICAO JUDICIAL
em face de: SIMTED SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM
EDUCAO DE DOURADOS, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n
24.664.674/0001-59, com sede na Rua Maria da Glria, n 670, Vila Industrial, Dourados (MS), Cep
79840-150, telefone 3421-3749, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I DA PESSOA DO NOTIFICANTE
01. O notificante Alan Aquino Guedes de Mendona, nasceu em Dourados
no dia 25.12.1985, filho do advogado Eudlio Almeida de Mendona e da funcionria pblica
estadual Doraci Pereira Aquino de Mendona.
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Eudlio Almeida de Mendona / Jairo Jos de Lima / Raymundo Martins de Matos Rua Antonio Emilio de Figueiredo, n 2027, Dourados (MS)
Telefone: (67) 3422-0448 / 9626-4148
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02. Estudou, desde o maternal at o primeiro colegial, na antiga escola
UEDI, concluindo o ensino mdio no Colgio Objetivo. Sempre se destacou como o primeiro ou um
dos primeiros alunos da sala.
03. Aos 22 anos de idade j era graduado em dois cursos superiores: Direito
pela UEMS e Relaes Internacionais pela UNIDERP.
04. Nunca gostou de grandes festas, nunca teve vcio de fumar e s consome
alguma bebida alcolica raramente e em ambiente social.
05. Teve e tem, desde tenra idade, uma grande paixo pela poltica. Aos 16
anos filiou-se a um Partido. Aos 20 anos, ainda acadmico de direito e relaes internacionais,
disputou eleio para deputado estadual.
06. Aos 22 anos, em 2008, disputou eleio para vereador, obtendo 1200
votos. Nas eleies seguintes, no ano de 2012, merc da sua jovialidade, inteligncia, carisma e
honradez, foi o 4 vereador mais votado da cidade, com 2.405 votos.
07. O notificante hoje, constituiu famlia, se encontra casado com Kely
Guedes, de famlia tradicional da cidade de Dourados, e tem um filho de um ano e meio.
08. Ningum pode negar que o notificante foi um exemplo para a juventude
de Dourados, com personalidade forjada no seio da famlia, da escola, do Grupo Escoteiro Laranja
Doce e da Ordem DeMolay. No h nada que possa desabonar a sua honra, pelo mnimo que seja.
09. Como se sabe, o poltico s se realiza completamente quando consegue
se eleger e exercer um cargo pblico. O notificante conseguiu, sendo o mais jovem vereador da
Cmara Municipal de Dourados.
10. Tambm, fruto do seu dinamismo e dedicao, reconhecido como um
dos melhores vereadores da casa de Leis, presidente, pela segunda vez, da Comisso de Redao e
Legislao, a mais importante Comisso da Cmara com atuao exemplar. Alis, ao longo do
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Telefone: (67) 3422-0448 / 9626-4148
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mandato, honrar o voto dos seus eleitores e bem representar a sua cidade natal, tem sido o seu grande
e inarredvel objetivo.
11. Neste perodo atual em que a classe poltica, de modo geral, encontra-
se desacreditada, o notificante tem a conscincia tranqila de que nada fez de errado que possa
macular a sua honra. E pagar um preo to caro, como o que est pagando.
12. Pode at no agradar a todos, posto que isso impossvel, mas
procura se pautar dentro dos padres ticos e morais, aceitando as crticas de quem se sinta
inconformado, pois a crtica salutar na democracia. No entanto, no aceita a crtica maldosa, a
injuria, a difamao e a calnia. Atitudes que causam ao notificante profunda dor na alma. Na
verdade, a honra mesmo o patrimnio maior de qualquer pessoa, sendo um dever do cidado
defende-la sempre que injustamente seja atacada.
II DOS FATOS
13. O senhor prefeito enviou para a Cmara o Projeto de Lei 60/2014,
trazendo a seguinte ementa: Aprova o Plano Municipal de Educao do Municpio de Dourados do
Estado de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias.
14. Trata-se de lei que visa atender o estatudo na Lei Federal
13.005/14, que define o Plano Nacional de Educao, ou seja, a discusso e criao de Planos
decenais municipais.
15. Com o apoio do notificante o Projeto de Lei foi aprovado em dois
turnos de votao na Cmara Municipal de Dourados.
16. A categoria dos profissionais da educao do municpio, atravs do
notificado, hoje administrado por uma junta governativa, mobilizou os seus filiados pretendendo
que os vereadores no aprovassem o texto encaminhado pelo poder executivo, por ser diferente
daquele que o frum de entidades havia definido e encaminhado ao executivo este que possui a
legitimidade para a proposio da referida lei.
17. O texto votado e aprovado descontentou o notificado. Contudo se
esquece este que as reivindicaes da categoria no se exaurem aps o projeto votado. Inmeras
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