EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA

___ VARA DE FAMILIA E SUCESSES DA COMARCA DE _______

_________, brasileira, _____, do ___,

portadora da Cdula de Identidade CI-RG n ______SSP/SP e devidamente

inscrita no CPF/MF sob o n ____________, Estado de So Paulo, por seu

advogado, que esta subscreve, procurao ad judicia anexa doc. (01), com

endereo profissional localizado a _______, n ___, Centro, Cep. ______,

nesta ___, onde recebe avisos, publicaes e intimaes de praxe, vem, com

todo acatamento de estilo e urbanidade, perante a Eminente Julgador_,

apresentar a louvvel e pondervel

AO DECLARATRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAO

SOCIOAFETIVA C/C COM PEDIDO DE PETIO DE HERANA,

ANULAO/NULIDADE/ROMPIMENTO DE TESTAMENTO E REDUO DE

QUINHO

em face de

esplio de ________, brasileira, ______, ___, portadora da Cdula de

Identidade RG n _______SSP/SP e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n

_____, representado pelo Testamenteiro e Inventariante o ______,

brasileiro, ____, ______, portador da Cdula de Identidade RG n

______SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n _______,

domiciliado nesta capital, na Rua da ____, n ___, _andar, conjunto n __.

E demais Legatrios e Corrus, todos abaixo relacionados;

- _____, brasileiro, _______, profisso ______, portador da Cdula de

Identidade RG n ______SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n

______, domiciliado nesta capital, na Rua da ______, n __, __ andar, conjunto

n ___.

- _____, brasileiro, _______, profisso ______, portador da Cdula de

Identidade RG n ______SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n

______, domiciliado nesta capital, na Rua da ______, n __, __ andar, conjunto

n ___.

- _____, brasileiro, _______, profisso ______, portador da Cdula de

Identidade RG n ______SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n

______, domiciliado nesta capital, na Rua da ______, n __, __ andar, conjunto

n ___.

I DOS BENEFCIOS DA JUSTIA GRATUITA

A REQUERENTE requer a Vossa

Excelncia que lhe seja concedido os benefcios da Assistncia Judiciria

Gratuita, conforme dispe o artigo 4 da Lei 1060/50, haja vista no dispor de

condies financeiras para suportar custas e despesas processuais sem

prejuzo prprio, conforme declarao de hipossuficincia econmica anexada

II - D O I N T R I T O

1 Tendo em vista que, casos de direito das sucesses, envolve relaes

humanas e no s bens materiais, a peticionria tem respaldo e fundamento

quando demonstra a existncia da maternidade socioafetiva, que no pode ser

ignorada pela Eminente Julgador(a), e muito menos pelos demais Corrus,

maternidade esta que deve ser reconhecida por este augusto juzo, atravs do

direito volitivo que sempre esta em constante evoluo, na busca do

aperfeioamento das leis mais justas, pois no conflito da justia e do direito,

devemos lutar pela justia sempre !

2 a existncia da maternidade socioafetiva, e os princpios da afetividade e

da solidariedade encontram respaldo constitucional e tico e deve permear a

conduta e as decises da magistratura moderna e atenta a realidade do mundo

atual.

3 - nos tempos atuais a sacralizao do dna, reconhece-se a aptido da

cincia de identificar a origem gentica dos indivduos que, infelizmente, no

assegura a construo de laos slidos de amor, carinho, solidariedade,

afetividade e responsabilidade, caracterizadores da relao dos pais e filhos,

lhes tornando status familiar.

4 Ressalte-se ainda que, no existe diferena entre filhos legtimos,

ilegtimos, legitimados, etc, conforme previso legal contida no art. 227, 6 da

Carta Magna, a Constituio Federativa do Brasil.

II DOS FATOS

1. Para tanto, passa a relatar a Autora

que fora criada pela falecida ________, como se filha fosse, desde tenra idade,

a qual sempre lhe deu o verdadeiro amor, carinho e todos os cuidados

necessrios de uma geratriz, reconhecendo-a, na figura de sua nica e

verdadeira me adotiva e vice-versa, sendo certo que fora o seu nico

referencial base, pilar e conceito familiar. Haja vista que fora entregue

pessoalmente pela sua me biolgica, sua me adotiva a qual se incumbiu

de trat-la e cri-la como sua nica e verdadeira filha.

2. Deve ser ressaltado que, ________

3. certo que ainda se lembra, _______

4. A Autora aps ser adotada faticamente

pela ________ sempre exerceu todos os cuidados inerentes de uma geratriz,

preocupava-se muito com seu delicado estado de sade, sendo certo que ela

pessoalmente era quem ministrava os medicamentos, na ausncia dos

mdicos, escolheu as escolas particulares, a acompanhava nos estudos,

vestimentas, etiqueta, cursos, Faculdade e o roteiro de viagens.

5. certo ainda que, residiu com sua me

at _______

6. Mas, desde o dia da adoo de fato,

_______.....

.....

20. Tudo pode e deve ser devidamente

comprovado, tanto por provas testemunhais, como documentais, fotografias e

de todos os gneros e etc.

IV DA FUNDAMENTAO DOUTRINRIA, JURISPRUDENCIAL e

JURDICA

1. Hodiernamente, o direito de famlia

brasileiro est passando por transformaes, por quebra de barreiras,

principalmente perante a famlia tradicional, como por exemplo casamento

homoafetivo, a poliafetividade e tambm a filiao socioafetiva, que neste caso

o direito valoriza mais os laos afetivos, qual seja a relao de criao, de amor

e dedicao pelo prximo, do que aqueles que mesmo tendo os mesmos laos

de sangue, no tem estas benevolncias e dever com seus prprios filhos.

2. Everton Leandro da Costa esclarece

que a filiao socioafetiva compreendida como uma relao jurdica de afeto

como o filho de criao, como naqueles casos que mesmo sem nenhum

vnculo biolgico os pais criam uma criana por mera opo, velando-lhe todo

amor, cuidado, ternura, enfim, uma famlia, em tese, perfeita.1

3. Importante ressaltar e transcrever os

ensinamentos de Renato Maia:

a verdadeira paternidade pode

tambm no se explicar apenas na

autoria gentica da descendncia. Pai

tambm aquele que se revela no

comportamento cotidiano, de forma

slida e duradoura, capaz de estreitar

os laos da paternidade numa relao

psico-afetiva. Aquele, enfim, que alm

de poder emprestar seu nome de

famlia, trata o indivduo como seu

verdadeiro filho perante o ambiente

social.2

4. Julie Cristine Delinski bem identifica

essa nova estrutura da famlia brasileira que passa a dar maior importncia aos

laos afetivos, e aduz j no ser mais suficiente a descendncia gentica, ou

civil, sendo fundamental para a famlia atual a integrao dos pais e filhos

atravs do sublime sentimento da afeio. Acresce possurem a paternidade e

a maternidade um significado mais profundo do que a verdade biolgica, onde

1 COSTA, Everton Leandro da Costa. Paternidade Socioafetiva. Disponvel em:

http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=274 >. Acesso em 27/01/2014 2 MAIA, Renato. Filiao Parental e seus efeitos. So Paulo: SRS Editora, 2008, p. 173.

o zelo, o amor filiar e a natural dedicao ao filho revelam uma verdade

afetiva.3

5. Assim, temos que a filiao

socioafetiva passa a interferir na matria de direito, pois traz consequncias

nos institutos do parentesco, dos alimentos e sucessrios, quando ajuizada

ao para obter esta espcie de filiao. Ressalte-se que a Justia tem

reconhecido o direito de filiao socioafetiva, mesmo no tendo

reconhecimento legal, determinando inclusive a alterao da certido de

nascimento para constar o nome do pai socioafetivo no lugar do biolgico, ou

as vezes inserir o pai socioafetivo em conjunto com o biolgico, da a

multiparentalidade, que ser tema de outro captulo especfico.

6. Ressalte-se que, a filiao socioafetiva

no est lastreada no nascimento (fato biolgico), mas em ato de vontade,

cimentada, cotidianamente, no tratamento e na publicidade, colocando em

xeque, a um s tempo, a verdade biolgica e as presunes jurdicas.

Socioafetiva aquela filiao que se constri a partir da criao, um respeito

recproco, de um tratamento em mo-dupla como pais e filhos. Apresenta-se,

desse modo, o critrio socioafetivo de determinao do estado de filho como

um tempero ao imprio da gentica, representando uma verdadeira

desbiologizao da filiao familiar, fazendo com que o vnculo materno-filial

no esteja aprisionado somente na transmisso de genes, o qual no

sinnimo de amor e muito menos garantidor este do estado afetivo recproco.

7. A cada dia mais se torna prescindvel a

verdade legal, se tomando por base o conceito da socioafetividade quando da

determinao da filiao. Ainda que no esteja explicita no contedo normativo

da Codificao Civil de 2002, a filiao socioafetiva reconhecida pelo art.

1.593, do Cdigo Civil, quando determina a formao do estado filiativo

3 Delinski, Julie Cristine. O novo direito da filiao. So Paulo: Sialtica, 1997.p.19 (apud MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Famlia, 4 ed.,Rio de Janeiro:Forense, 2011, p. 471).

advindo doutras espcies de parentesco civil que no necessariamente a

consangnea.

8. No entanto, setores da doutrina e

jurisprudncia vem se esforando por detect-lo, e com tal desiderato, citam

dois arts.: 1.593 e 1.605, inciso II. O art. 1.593, ao falar em outra origem, pela

amplitude desta expresso, poderia abranger a socioafetividade. O art. 1.605,

em seu inciso II, ao prever veementes presunes resultantes de fatos j

certos, se refere ao tradicional conceito de posse de estado de filho, que nada

mais seria do que a socioafetividade [...]. So argumentos razoveis, mesmo

porque, ainda fosse outra a inteno do legislador, pela moderna

hermenutica, a lei, aps editada, se desapega da vontade de quem as

elaborou, mais importando a interpretao do art. 5 da Lei de Introduo ao

Cdigo Civil

9. Neste entendimento, numa seara mais

doutrinrio-interpretativa do que meramente legal, que Maria Christina de

Almeida se manifesta, trazendo a socioafetividade como principal mecanismo

de vislumbre da real filiao.

[...] a paternidade hoje, acima de

tudo, socioafetiva, moldada pelos laos

afetivos cujo significado mais

profundo que a verdade biolgica, onde

o zelo, o amor paternal e a natural

dedicao ao filho pelo pai, dia a dia,

revelam uma verdade afetiva, em que a

paternidade vai sendo construda pelo

livre desejo de atuar em integrao e

interao materno-filial ou paterno-

filial no tempo e no espao.

Desta forma, reitere-se a aplicao

anloga da posse de estado de filho e,

por conseqncia, da socioafetividade.

Joo Batista Villela bastante simplifica

a noo de que a construo gentica

no determinante para a formao do

estado filiativo, quando argumenta que

a verdadeira maternidade ou

paternidade no um fato da Biologia,

mas um fato da cultura e escolha. Est

antes no devotamento e no servio do

que na procedncia do smen.

10. Destaca-se ainda, o julgado do Tribunal

de Justia de So Paulo:

EMENTA: MATERNIDADE

SOCIOAFETIVA. Preservao da

Maternidade Biolgica. Respeito

memria da me biolgica, falecida em

decorrncia do parto, e de sua famlia.

Enteado criado como filho desde dois

anos de idade. Filiao socioafetiva

que tem amparo no art. 1.593 do

Cdigo Civil e decorre da posse do

estado de filho, fruto de longa e estvel

convivncia, aliado ao afeto e

consideraes mtuos, e sua

manifestao pblica, de forma a no

deixar dvida, a quem no conhece, de

que se trata de parentes - A formao

da famlia moderna no-consangunea

tem sua base na afetividade e nos

princpios da dignidade da pessoa

humana e da solidariedade. Recurso

provido. (TRIBUNAL DE JUSTIA DE

SO PAULO, 2012).4

12. O ponto essencial que a relao de

paternidade no depende mais da exclusiva relao biolgica entre pais e

filhos. Toda maternidade ou paternidade necessariamente socioafetiva,

podendo ter origem biolgica ou no biolgica. Em outras palavras, a

maternidade ou paternidade socioafetiva gnero do qual so espcies a

maternidade biolgica e a maternidade no biolgica.

13. Assim com o desenvolvimento de

modernas tcnicas cientficas que conseguem precisar com certeza

praticamente absoluta a filiao gentica, esta aos poucos vai perdendo

espao, dando lugar a uma nova forma de filiao, a filiao socioafetiva. Pai,

portanto, no somente aquele que gera o filho, mas principalmente aquele se

apresenta socialmente com pai, reconhecido como tal pela sociedade, cultiva

por muito tempo laos de afeto, como sustenta Renato Maia, j citado acima:

a verdadeira paternidade pode tambm

no se explicar apenas na autoria

gentica da descendncia. Pai tambm

aquele que se revela no comportamento

cotidiano, de forma slida e duradoura,

capaz de estreitar os laos da paternidade

numa relao psico-afetiva. Aquele,

enfim, que alm de poder emprestar seu

nome de famlia, trata o indivduo como

4http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12754&revista_cader

no=14 Acesso em 30/01/14.

http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12754&revista_caderno=14http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12754&revista_caderno=14

seu verdadeiro filho perante o ambiente

social.5

14. Paulo Lbo ensina que a filiao

biolgica s importante na medida em que no h outra filiao estabelecida,

como a socioafetiva. No h primazia entre filiao biolgica e filiao

socioafetiva, j que a Constituio Federal veda qualquer distino entre os

filhos, no importando sua origem ou classificao.6

15. Ressalte-se que o vnculo de filiao

afetiva se estabelece com o tempo, com a convivncia, com os cuidados, com

a assistncia material, espiritual, psicolgica, enfim, pela dedicao de amor e

de afetividade. Apresenta-se nesse comportamento, que poderamos classificar

como sendo de contedo interno, mas tambm por meio de um comportamento

exteriorizado, pblico, social, como por exemplo, nas relaes escolares, de

modo que se apresenta como verdadeiro filho.

16. O Tribunal de Justia do Estado do

Paran, em julgamento que indica a tendncia jurisprudencial brasileira, decidiu

que quando confrontada a filiao biolgica com a filiao socioafetiva,

decorrente da chamada adoo brasileira no teve dvidas em reconhecer

a segunda, em harmonia com o que o estabelece o princpio da dignidade da

pessoa humana.7

5 MAIA, Renato. Filiao Parental e seus efeitos. So Paulo: SRS Editora, 2008, p. 173. 6 LOBO, Paulo. Revista Brasileira de Direito de Famlia e Sucesses. Porto Alegre: Magister; Belo

Horizonte: IBDFAM, 2007, vol. 5, p. 6. 7 1. A ao negatria de paternidade imprescritvel, na esteira do entendimento consagrado na Smula

149/STF, j que a demanda versa sobre o estado da pessoa, que emanao do direito de personalidade.

2. No confronto entre a verdade biolgica, atestada em exame de DNA, e a verdade socioafetiva,

decorrente da denominada adoo brasileira (isto , da situao de um casal ter registrado, com outro

nome, menor, como se deles filho fosse) e que perdura por quase quarenta anos, h de prevalecer a

soluo que melhor tutele a dignidade da pessoa humana. 3. A paternidade socioafetiva, estando baseada

na tendncia de personificao do direito civil, v a famlia como instrumento de realizao do ser

humano; aniquilar a pessoa do apelante, apagando-lhe todo histrico de vida e condio social, em razo

de aspectos formais inerentes irregular adoo brasileira, no tutelaria a dignidade humana, nem

faria justia ao caso concreto, mas, ao contrrio, por critrios meramente formais, proteger-se-iam as

artimanhas, os ilcitos e as negligncias utilizadas em benefcio do prprio apelado. (Ac. 108.417-9 - 2

C. Cv., Rel. Des. Accacio Cambi, j. 12.12.2001).

17. Destarte, patente que a filiao

socioafetiva passou a ter uma importncia muito grande, que chegou ao ponto

de sobrepor a filiao meramente biolgica.

18. Assim atualmente, no h mais que se

fazer tais distines, nem mesmo com relao ao incestuoso, pois a

Constituio Federal de 1988, no art. 227, 6, e a Lei n. 8.069/90, art. 20,

prescrevem: Os filhos, havidos ou no da relao de casamento, ou por

adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer

designaes discriminatrias relativas filiao. Logo, no mais se poder

discriminar legalmente os filhos havidos fora do casamento ou os adotados

(CC, art. 1.626), conferindo-lhes direitos diferenciados. Pouco importar a sua

origem, todos os filhos, pelo simples fato de serem filhos, recebero,

juridicamente, tratamento igual.

19. Com esta temtica, tratar-se- a

anlise da possibilidade de haver a aplicao do instituto sucessrio na

socioafetividade, tendo por base as citadas situaes.

20. Os Tribunais tm entendido da

igualdade de direitos entre os filhos, em casos semelhantes, mesmo que a

tutela tenha sido antes de 1988; o no art. 227, 6, Constituio Federal,

determinou o tratamento igualitrio aos filhos adotados. Por conseqncia,

esses passaram a ter os mesmos direitos hereditrios que os naturais, ainda

que a tutela tenha sido realizada antes de 1988.

21. Por derradeiro, colhe-se o seguinte

julgado do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina:

PATERNIDADE E MATERNIDADE

SOCIOAFETIVA. AUTORA QUE, COM

O BITO DA ME BIOLGICA,

CONTANDO COM APENAS QUATRO

ANOS DE IDADE, FICOU SOB A

GUARDA DE CASAL QUE POR MAIS

DE DUAS DCADAS DISPENSOU A

ELA O MESMO TRATAMENTO

CONCEDIDO AOS FILHOS

GENTICOS, SEM QUAISQUER

DISTINES.

PROVA ELOQUENTE

DEMONSTRANDO QUE A

DEMANDANTE ERA TRATADA COMO

FILHA, TANTO QUE O NOME DOS

PAIS AFETIVOS, CONTRA OS QUAIS

DIRECIONADA A AO,

ENCONTRAM-SE TIMBRADOS NOS

CONVITES DE DEBUTANTE,

FORMATURA E CASAMENTO DA

ACIONANTE. [...]

AO QUE ADEQUADAMENTE

CONTOU COM A CITAO DO PAI

BIOLGICO, JUSTO QUE A SUA

CONDIO DE GENITOR GENTICO

NO PODERIA SER AFRONTADA

SEM A PARTICIPAO NA

DEMANDA QUE REFLEXAMENTE

IMPORTAR NA PERDA DAQUELA

CONDIO OU NO ACRSCIMO DA

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO

ASSENTO DE NASCIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

22. O estabelecimento da igualdade entre

os filhos adotivos e os biolgicos, calcada justamente na afeio que orienta as

noes mais comezinhas de dignidade humana, soterrou definitivamente a

idia da filiao gentica como modelo nico que ainda insistia em repulsar a

paternidade ou maternidade originadas unicamente do sentimento de amor

sincero nutrido por algum que chama outrem de filho e ao mesmo tempo

aceita ser chamado de pai ou de me. Cite-se a brilhante colocao do Ilustre

Desembargador do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina, Dr.

Jorge Luis Costa Beber, que, em complemento ao anterior citado, na mesma

deciso, argui:

Uma relao ntima e duradoura,

remarcada pela ostensiva

demonstrao pblica da relao

paterno-materna-filial, merece a

respectiva proteo legal,

resguardando direitos que no podem

ser afrontados por conta da cupidez de

disputa hereditria.

23. isso que ocorre com a filiao. Viu-se

que a socioafetividade filiativa no recente, e que desde os primrdios da

formao de nosso sistema democrtico de Direitos buscava-se uma maior

correspondncia da norma jurdica para com a relao de fato. Entretanto,

dada a evidente vinculao da religio no Estado, ensejando a sacralizao do

matrimnio, qualquer relao avessa estrutura social do casamento era

repudiada, concluindo pela sua excluso dos efetivos direitos que os inseridos

neste instituto dispunham.

24. Somente com o desenvolvimento da

sociedade e o abarcamento de princpios relacionados igualdade e

pluralidade de entes familiares, ou seja, somente com a aceitao da

inexistncia de um padro social familiar, que as relaes antes

marginalizadas se viram protegidas, dando respaldo para a citada subjetivao

na formao de vnculos parentais.

25. Atualmente a base para o

estabelecimento da paternidade e maternidade o conceito dado pela posse

do estado de filho. Vinculada afetividade, usando como subterfgio aquela

implcita na principiologia constitucional, a posse do estado de filho salienta

ainda que, pais so aqueles que do o amor, carinho, afeto; que

apresenta sociedade o indivduo como sendo de sua prole,

independentemente de sua origem gentica.

26. Doutrinariamente se coloca que so

trs requisitos para que se fale em posse do estado de filho, tais sejam: o

nome, o trato e a fama. Entretanto, vislumbrou-se que, majoritariamente, os

estudiosos do assunto citam a desnecessidade do nome, quando evidente o

trato e a fama, ou seja, quando o pai afetivo o coloca como sendo de sua

prole, sem distines, e, ainda, quando o filho visto pela sociedade como o

sendo daquele que considera pai.

27. evidente a preferncia que a atual

doutrina e at mesmo jurisprudncia vem dando para a socioafetividade como

meio de formao do estado de filho. Entretanto, dada toda a leitura realizada e

toda a pesquisa feita, conclui-se que a verdade biolgica no pode ser

esquecida, vez que a situao de fato deve ser vislumbrada para que melhor

se atenda demanda posta em juzo. H casos em que inexiste qualquer

vnculo afetivo, por no ter o sujeito que se coloque na condio de pai ou me;

cite-se, por exemplo, a mulher que no tem nenhum companheiro, e que

engravida de um individuo que some logo em seguida: neste caso, compatvel

e justo se faz a investigao de paternidade com base na verdade biolgica.

No mesmo caso, se existisse companheiro e este, mesmo no sendo pai

biolgico da criana, se colocasse na condio de pai de fato, lhe dando todo o

aporte psicolgico e material, a verdade afetiva prevaleceria.

28. No se deve fechar-se regras gerais

que aplicam-se ao caso concreto sem se vislumbrar as peculiaridades

constantes desta relao. A legitimao da filiao socioafetiva como meio de

se designar a instituio da paternidade alcanou um parmetro que afetou

todas as modernas investigaes parentais, vez que trouxe o subjetivo conceito

da posse do estado de filho como centro da determinao do vnculo jurdico

citado.

29. Deve-se se separar a realidade

registral, a verdade biolgica e a relao de fato, havendo de predominar aquilo

que se tem faticamente no caso concreto. O convvio materno-filial sim

determinante para a compatibilizao da relao jurdica, motivo pelo qual deve

ser ensejadora da retificao do registro, quando assim no o for compatvel,

levando relativizao da necessidade do vnculo biolgico, que dever ser

referida como parte do Direito da Personalidade, ou vislumbrada como

formadora da filiao quando inexistir qualquer relao afetiva por outrem seja

na condio materna ou paternal.

30. Uma vez reconhecido o filho, este

dispor de todos os direitos e deveres atinentes sua condio, sendo defeso

em lei qualquer ato que o discrimine por conseqncia de sua origem parental.

Desta maneira, conclui-se que havendo a possibilidade de se reconhecer o

filho por consagrao do principio da afetividade, sendo instaurado o

procedimento de investigao, tomando por base a noo da posse do estado,

sendo caracterizados o trato e a fama, este ser herdeiro necessrio materno-

filial ou paterno-filial afetiva.

31. Desta maneira, insta concluir que o

Direito Sucessrio decorrente da formao do estado filiativo na

socioafetividade nada mais que a aplicao prtica do princpio da igualdade

de filhos independentemente da sua origem de parentalidade. Uma vez sendo

possvel o reconhecimento da filiao por afeto, seja antes ou aps a morte do

pai ou da me, por todo o exposto, entende-sepela consignao de direitos

familiares e hereditrios pelos filhos afetivos deste.

V - DO ROMPIMENTO, NULIDADE e ANULAO DO TESTAMENTO

1. Com o reconhecimento da filiao

socioafetiva da requerente, a mesma passa a ter todos os direitos familiares,

sucessrios e hereditrios, assim passa a contestar e impugnar o testamento.

2. Primeiramente cumpre ressaltar que,

com o reconhecimento da filiao post mortem da requerente perante sua me,

ROMPE-SE o TESTAMENTO, conforme artigo 1.973, do Cdigo Civil.

3. O atual Cdigo Civil, revelando maior

apuro tcnico, trata da revogao e do rompimento do testamento em captulos

separados. O Cdigo Civil de 1916 os disciplinava de forma englobada no

capitulo da revogao dos testamentos, inclusive denominada pela doutrina de

revogao presumida. No entanto, trata-se de assuntos distintos, pois a

revogao se d por ato de vontade do testador, j o rompimento decorre de

lei, o que tornaria o testamento ineficaz.8

4. Assim, rompido o testamento, este

considerado ineficaz, portanto sem qualquer efeito, e consequentemente os

bens deixados pela falecida sero transmitidos, seguindo a ordem de vocao

hereditria, artigos 1.784 c/c 1829, do Cdigo Civil.

5. Ressalte-se que, a me socioafetiva

jamais pensou em dificultar a situao de sua filha, ora requerente, que as

pessoas nunca preveem sua morte e quando chega perto dela, j est 88 Peluso, Cezar, coordenador. Cdigo Civil Comentado Doutrina e Jurisprudncia. 2 Edio. 2008. Editora Manole, pg. 2.086.

totalmente debilitada, inclusive foi o que ocorreu no presente caso, pois a

falecida deixou testamentos duvidosos, pois se tivesse orientada e

consciente obvio que faria meno no testamento quanto a sua filha de

criao e no como constou.

6. Assim, entendemos que, por analogia

ao reconhecimento da filiao biolgica post mortem, seria o caso de

supervenincia de descendentes, prevista no artigo 1.973, Cdigo Civil.

Ocorrendo a ineficcia do testamento.

7. No entanto, caso Vossa Excelncia no

entenda desta forma, que seja declarado e considerado, adiantamento da

legtima, o testamento que atribuiu a totalidade dos bens de________aos

legatrios, ora requeridos, e consequentemente 50% dos bens do esplio

seja atribuda a requerente, filha legitima e herdeira necessria,

inteligncia dos artigos 1.845 e 1846, do Cdigo Civil.

7.1. Ressalte-se ainda, os artigos 1.966 e

1.967, CC, que com devida vnia transcrevemos para melhor entendimento:

Art. 1.966. O remanescente pertencer

aos herdeiros legtimos, quando o

testador s em parte dispuser da quota

hereditria disponvel.

Art. 1.967. As disposies que

excederem a parte disponvel reduzir-

se-o aos limites dela, de conformidade

com o disposto nos pargrafos

seguintes.

1o Em se verificando excederem as

disposies testamentrias a poro

disponvel, sero proporcionalmente

reduzidas as quotas do herdeiro ou

herdeiros institudos, at onde baste, e,

no bastando, tambm os legados, na

proporo do seu valor.

2o Se o testador, prevenindo o caso,

dispuser que se inteirem, de

preferncia, certos herdeiros e

legatrios, a reduo far-se- nos

outros quinhes ou legados,

observando-se a seu respeito a ordem

estabelecida no pargrafo antecedente.

8. Por outro lado, o testamento dever ser

discutido quanto a sua validade, uma vez que, foi elaborado quando a

________, j no estava em sua plena capacidade civil, conforme demosntram

os documentos (juntar laudos mdicos, receitas, declarao de mdicos, etc).

9. Assim, estando a testadora incapaz, o

ato nulo de pleno direito, conforme artigo 104, I, CC:

Art. 104. A validade do negcio jurdico

requer:

I - agente capaz;

10. E, especificamente no instituo do

testamento, os artigos 1.857 e 1 e 1.860, CC:

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode

dispor, por testamento, da totalidade

dos seus bens, ou de parte deles, para

depois de sua morte.

1o A legtima dos herdeiros

necessrios no poder ser includa no

testamento.

Art. 1.860. Alm dos incapazes, no

podem testar os que, no ato de faz-lo,

no tiverem pleno discernimento.

VI - DAS PROVAS INCONTESTES DA MATERNIDADE FILIATIVA

1. Primeiramente cabe salientar que a

me AFETIVA da Autora possua uma propriedade da Cidade _______

2. A me biolgica naquele dado

momento no estava cuidando daquela criana, pois segundo consta ela

estava sendo cuidada por um dos seus irmos mais velho, cujo o nome nunca

soube, o qual procurou a sua me, ___________mas permitindo e entregando

aquela criana a me que seria de criao, hoje denominada de socioafetiva, a

qual a recebeu de livre e espontnea vontade, no somente para cuidar e sim

para cri-la como filha o fosse, e assim o fez para todo e sempre.

3. Aps essa breve conversa, a Autora foi

retirada daquele local imediatamente, e levada por sua me adotiva _____.

4. sabido ainda que, existem inmeras

fotografias desde a adoo de fato da Autora, ______

5. Em ____ foi fotografada a Autora no

colo da sua me socioafetiva e mais outras 05 (cinco) fotografias, docs.

anexos.

6. Aps temos as fotografias _____.

Ainda constata-se a existncia de mais 02 (duas) fotografias doc. anexos.

7. Ainda podero ser objeto de prova, as

testemunha, que oportunamente, se for necessrio sero arroladas. No entanto

junta-se declaraes pblicas de algumas dessas pessoas.

VII - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer que a ao seja

julgada procedente para declarar e reconhecer a maternidade socioafetiva da

Sra. _______, com relao Autora ______, e conseqentemente seja a

mesma reconhecida como sua nica filha para todos os efeitos legais,

ocorrendo:

a) A alterao ou retificao no assento

de nascimento e casamento da autora;

b) O rompimento do testamento, conforme

artigo 1.973, j exposto e argumentado acima, ou seja o testamento junto aos

autos de inventario de n _______, autos que tramitam atravs da ___Vara de

Famlia e Sucesses do Foro ____, dever ser declarado inexistente;

c) Caso Vossa Excelncia no entenda

desta forma, seja declarado o testamento nulo, tendo em vista que, a

incapacidade da testadora _____, no momento da feitura deste.

d) Ou ainda a anulao do testamento ou

Reduo das Disposies Testamentrias, em razo do adiantamento da

legtima, que neste caso os 50% do quinho hereditrio dever ser atribuda a

autora, que passar a ser herdeira necessria, conforme j exposto acima.

e) Requer ainda, a citao dos

Requeridos nos endereos ________, para que venha compor o plo passivo

da presente ao, apresentando, defesa, com os efeitos da revelia e confisso

com fincas no CPC.

f) Por fim, requer-se que as intimaes e

publicaes sejam realizadas na pessoa deste causdico, _______,

devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP,

inscrio sob o n ______, cujo endereo profissional encontra-se indicado no

primeiro pargrafo desta exordial, bem como constante no rodap desta pea

inaugural.

Por derradeiro, ante a exposio de motivos acima, requer a condenao dos

requeridos nas custas processuais e honorrios advocatcios de sucumbncia,

ante ao no reconhecimento espontneo do Esplio e do Inventariante, tudo

como medida da mais pura e indivisvel J u s t i a !

VIII DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os

meios de provas admitidas em direito, pelos documentos juntados com a pea

inaugural, outros documentos que se fizerem necessrios a contrapor

eventuais argumentos da defesa, testemunhais, periciais que sejam precisos

para o deslinde completo da lide.

IX DO VALOR DA CAUSA

D-se a causa o valor de R$ 1.000,00

(hum mil reais), apenas para efeito de alada e distribuio.