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  • EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

    Referncia:

    O MINISTRIO PBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da

    Repblica signatrios, no exerccio de suas atribuies constitucionais e legais, com

    fundamento nos artigos 127 e 129, incisos III e V, da Constituio da Repblica, bem como

    nos artigos 2 e 6, inciso VII, alnea c, ambos da Lei Complementar n 75/93, no art. 1,

    inciso IV, da Lei n 7.347/85 e no art. 7 da Conveno 169 da OIT, vem perante Vossa

    Excelncia propor

    AO CIVIL PBLICA

    com pedido de liminar

    em face de:

    AGNCIA NACIONAL DE GUAS ANA, Setor Policial, rea 5, Quadra 3, Blocos "B","L","M" e "T". Braslia-DF CEP: 70610-200.

    pelas razes de fato e de direito que passa a expor:

    I - O OBJETO DA DEMANDA

    A presente demanda tem por objeto a obrigao de no fazer, no sentido

    de impedir que a ANA emita Declarao de Reserva de Disponibilidade Hdrica

  • (DRDH), nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos na Bacia do

    Rio Solimes/Amazonas (inclusas bacias menores interligadas como do Rio Japur e

    as da Margem Direita do Rio Amazonas (MDA), como dos Rios Javari, Juta, Juru,

    Purus e outros), at a implementao do Comit de Bacia Hidrogrfica e aprovao de

    seus respectivos Planos de Recursos Hdricos.

    II FUNDAMENTOS FTICOS E JURDICOS

    1. INTRODUO

    O Vice-Presidente do Banco Mundial em 1995, Ismail Serageldin, disse:

    Se as guerras desse sculo foram disputadas por petrleo, as guerras do prximo sculo sero travadas por gua.

    Essa percepo de que a gua um recurso finito e que o seu uso deve ser

    organizado est disseminada na atualidade. Vrios documentos da Organizao das Naes

    Unidas advertem para o fato de que j h regies no planeta que sofrem com a sua escassez

    e pessoas morrem de sede.

    Entre ns, a Constituio de 1988, em seu art. 21, inciso XIX, obrigou o

    Governo Federal a criar um Sistema Nacional de Gesto de Recursos Hdricos.

    Posteriormente, a Lei 9.433/1997, que instituiu a Poltica Nacional de

    Recursos Hdricos, trouxe como seus principais fundamentos a convico de que a gua

    um recurso natural limitado (art. 1, II) e de que, em situaes de escassez, o uso

    prioritrio dos recursos hdricos o consumo humano e a dessedentao de animais (art. 1,

    III). E tem, como objetivos, assegurar atual e s futuras geraes a necessria

    disponibilidade de gua, em padres de qualidade adequados aos respectivos usos; a

    utilizao racional e integrada dos recursos hdricos; e a preveno e a defesa contra

    eventos hidrolgicos crticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos

    recursos naturais (art. 2).

  • Tambm incorporou a ideia-fora de que, numa sociedade de risco, este

    no pode ser assumido por uma deciso governamental. Pelo contrrio, a possibilidade de

    risco aciona a necessidade de dilogo e participao, de modo que toda a sociedade,

    consciente de sua existncia, seja chamada a decidir, com conhecimento e informao. Da

    por que, em seu art. 1, VI, estabeleceu que a gesto dos recursos hdricos deve ser

    descentralizada e contar com a participao do Poder Pblico, dos usurios e das

    comunidades.

    H, ainda, uma outra noo que lhe central: a bacia hidrogrfica a

    unidade territorial para implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e atuao

    do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos (art. 1, V). Trata-se do

    diagnstico de que qualquer interveno em um corpo d'gua gera repercusso na

    respectiva bacia. No h, na atual lei, novidade alguma. A Resoluo CONAMA 001, de 23

    de janeiro de 1986, j estipulava:

    Art. 5 O estudo de impacto ambiental, alm de atender legislao, em especial os princpios e objetivos expressos na Lei de Poltica Nacional de Meio Ambiente, obedecer s seguintes diretrizes gerais:()III Definir os limites da rea geogrfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada rea de influncia do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrogrfica na qual se localiza. (d.n.)

    Nos termos da Lei 9.433/97, a bacia hidrogrfica demanda um plano de

    recursos hdricos (art. 8), que deve ser aprovado pelo respectivo comit de bacia (art. 38,

    III). Aqui se articulam os dois pilares da Poltica Nacional de Recursos Hdricos:

    planejamento e participao. A ausncia de qualquer um deles a compromete em

    definitivo: no primeiro caso, por colocar em risco a suficincia de um recurso fundamental

    existncia humana; no segundo, pela ofensa ao princpio democrtico que lhe inerente.

    Oportuno trazer o conceito de bacia hidrogrfica: conjunto de terras

    drenadas por um rio principal, seus afluentes e subafluentes. A ideia de bacia hidrogrfica

  • est associada noo da existncia de nascentes, divisores de guas e caractersticas dos

    cursos de gua, principais e secundrios, denominados afluentes e subafluentes

    A ao que ora se prope tem o propsito simples, mas fundamental, de

    assegurar que esses dois pilares se mantenham em p.

    2 DA REGIO DA BACIA HIDROGRFICA E SEU COMPONENTE HUMANO

    O rio Amazonas, com 6.515 km de extenso, tem mais de sete mil afluentes.

    o segundo do planeta em comprimento e o primeiro em vazo de gua, 100 mil m por

    segundo. Nasce no planalto de La Raya, no Per, com o nome de Vilcanota, e ao longo de

    seu percurso recebe ainda os nomes de Ucaiali, Urubanda e Maraon. No Brasil recebe

    primeiramente o nome de Solimes, e, a partir da confluncia com o rio Negro, prximo

    cidade de Manaus, capital do Amazonas passa a ser chamado de rio Amazonas. Embora

    seja uma bacia de plancie, com 23 mil km navegveis, a bacia Amaznica apresenta

    tambm grande potencial hidreltrico1.

    1 guas Doces no Brasil - Capital Ecolgico, Uso e Conservao. 2. Edio Revisada e Ampliada. Escrituras. So Paulo - 2002. Organizao e Coordenao Cientfica: Aldo da C. Rebouas; Benedito Braga.

  • Trs mecanismos fundamentais devem ser enfatizados na ecologia e

    limnologia da bacia Amaznica e seus tributrios: as flutuaes de nvel e as interaes

    dinmicas entre os rios e os lagos; a natureza dinmica em permanente alterao dos lagos

    produzida pela dinmica dos rios; o contato permanente entre as comunidades aquticas e a

    floresta inundada. A rea total das vrzeas inundveis do Amazonas de aproximadamente

    300.000 km2.

    Trata-se de regio do Amazonas que inclui centros urbanos, terras indgenas,

    populaes tradicionais ribeirinhas, com riqueza humana, histrica e socioambiental

    mpares. Dentre as cidades, pode-se citar Tabatinga, Tef, Eirunep, Lbrea e a prpria

    capital do Estado, Manaus, entre tantas outras banhadas pela extensa bacia hidrogrfica

    objeto da presente ao.

    Quanto s terras indgenas e respectivas etnias, entre tantas, pode-se citar os

    Apurin, Mura, Banawa, Kokama, Tikuna, Den, etc. Ainda, tambm unidades de

    conservao compem a rea.

    A participao de todos estes atores na formulao de polticas referentes ao

    uso dos recursos hdricos, mais do que necessria legalmente, imprescindvel para a

    correta destinao e utilizao de tais recursos, conforme se ver. Trata-se, at mesmo, de

    decorrncia lgica do princpio democrtico, assegurado na Constituio Federal.

    3- A OMISSO NA ELABORAO DOS PLANOS DE RECURSOS HDRICOS

    POR BACIA HIDROGRFICA E NA CRIAO DOS COMITS DE BACIA

    HIDROGRFICA

    No existem Planos de Recursos Hdricos especficos para cada uma das

    bacias hidrogrficas da Amaznia. Essa omisso decorre tambm da inexistncia de

    Comits de Bacia Hidrogrfica. Na tentativa de suprir a falta, o Conselho Nacional de

    Recursos Hdricos, do Ministrio do Meio Ambiente, aprovou um documento sui generis

  • chamado Plano Estratgico de Recursos Hdricos dos Afluentes da Margem Direita do

    Rio Amazonas PERH-MDA. (doc. 01)

    Ao ser acionada sobre a implementao desse Plano, a ANA, em 22.9.14,

    confessou tanto a inexistncia do Comit de Bacia Hidrogrfica, como a de um Comit

    Gestor que se incumbiria da implementao do PERH-MDA:

    Informamos que a ANA no dispe de acompanhamento sistemtico da implementao do PERH-MAD. De acordo com a Lei n 9.437/97, em seu art. 37, cabe ao Comit de Bacia o acompanhamento da execuo do Plano de Recursos Hdricos da bacia e sugesto das providncias necessrias ao cumprimento de suas metas. Como inexiste tal colegiado com atuao que abranja toda a regio da MDA, foi criado pela Resoluo CNRH n 128/2011, um Colegiado Gestor com responsabilidade de auxiliar na implementao do PERH-MDA. Destaca-se que tal colegiado ainda no foi instalado. (Doc. 02, d.n.)

    A Resoluo CNRH n 128, que aprovou o PERH-MDA (doc.01), dentre

    os consideranda, destaca que "ainda no foi institudo Comit da Bacia Hidrogrfica

    em nenhum dos afluentes da rea da margem direita do rio Amazonas, objeto do Plano

    e o papel do CNRH na formulao de diretrizes complementares para a implementao e

    gesto da Poltica Nacional de Recursos Hdricos. (d.n.)

    Destaca-se, ainda, como justificativa para a elaborao do PERH-MDA,

    a necessidade de se contar com um planejamento para o uso e conservao das guas das

    bacias hidrogrficas dos afluentes da margem direita do rio Amazonas, em razo do forte

    desenvolvimento que a regio vem experi