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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, Processo nº 1049683-05.2015.8.26.0053 Ação Civil Pública APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ nº 43.037.597/0001-51, com endereço na Praça da República, nº 282, CEP 01045-000, São Paulo SP, representado por sua presidenta PROFESSORA MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA, brasileira, solteira, Professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.738.806, inscrita no CPF/MF sob nº 049.003.508-69, residente e domiciliada na Armando Brandini, nº 181, Centro, CEP. 13525-000, Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora adiante assinada, requerer sua intervenção nos autos da ação civil pública em epígrafe, na condição de litisconsorte da parte autora, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 7347/85 Lei da Ação Civil Pública, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1049683-05.2015.8.26.0053 e código 1AD7807. Este documento foi protocolado em 23/02/2016 às 11:43, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica Sao Paulo e MARIA CLAUDIA CANALE. fls. 605

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO,

Processo nº 1049683-05.2015.8.26.0053

Ação Civil Pública

APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO

ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ nº

43.037.597/0001-51, com endereço na Praça da República, nº 282, CEP

01045-000, São Paulo – SP, representado por sua presidenta PROFESSORA

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA, brasileira, solteira, Professora,

portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.738.806, inscrita no CPF/MF sob

nº 049.003.508-69, residente e domiciliada na Armando Brandini, nº 181,

Centro, CEP. 13525-000, Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, vem à

presença de Vossa Excelência, por sua procuradora adiante assinada,

requerer sua intervenção nos autos da ação civil pública em epígrafe, na

condição de litisconsorte da parte autora, nos termos do § 2º do artigo 5º da

Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública, o que faz pelos fatos e fundamentos

de direito a seguir expostos:

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I – DA ADMISSIBILIDADE DO AMICUS CURIAE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É admissível a participação, como litisconsorte no polo

ativo (amicus curiae) da ação civil pública, nos termos do inciso V, combinado

com o § 2º do artigo 5º da Lei Federal nº 7347/85, com as alterações

posteriores:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

(...)

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(...)

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

(...)”

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Depreende-se do artigo, para ingressar como litisconsorte,

a associação precisa apenas comprovar que tem legitimidade para ajuizar a

ação civil pública e essa inegavelmente o interveniente possui.

No caso, além da legitimidade ativa, o interveniente

representa mais de 180 mil professores, dentre os quais, milhares deles seriam

afetados pelo projeto de reorganização das escolas estaduais.

Dessa forma, a Entidade Sindical ora requerente atende o

requisito da representatividade e a matéria possui relevância extrema para os

membros da categoria representada.

Observa-se, desde logo, que a participação não se

restringe ao debate da admissibilidade da representação geral, mas permite o

auxílio acerca do próprio mérito da questão a ser decidida nos autos da ação

civil pública.

Portanto, resta clara a possibilidade de intervenção da

Entidade Sindical ora requerente, como litisconsorte, na análise do mérito da

presente demanda, uma vez que pode trazer aos autos elementos técnicos e

jurídicos importantes ao julgamento da lide, auxiliando para um julgamento

democrático e seguro.

II – RELEVÂNCIA DA MATÉRIA

Quanto à relevância da matéria, saliente-se que o projeto

de reorganização das escolas estaduais produzirá efeitos sobre toda a

comunidade escolar (alunos, pais de alunos, profissionais da educação,

servidores administrativos etc) e, por consequência, sobre a categoria

representada pelo Requerente, tendo em vista que milhares de professores

seriam direta ou indiretamente afetados pelo projeto.

Nestes termos, o objeto da ação civil pública é de extrema

relevância para a categoria dos integrantes do Quadro do Magistério do Estado

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de São Paulo, categoria representada pelo interveniente, merecendo a sua

representação para a defesa de que o projeto de reorganização seja

efetivamente suspenso para ser amplamente discutido pela comunidade

escolar, inclusive professores, e, quiçá, cancelado, caso, ao final, os envolvidos

concluam que o projeto não melhorará a educação pública no Estado de São

Paulo.

III – DA LEGITIMIDADE E REPRESENTATIVIDADE DO INTERVENIENTE

A legitimidade e representatividade do Requerente, no

caso, é evidente.

O Sindicato interveniente congrega todos os servidores

(lato sensu) do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, ativos e

inativos, concursados, estáveis ou não, e contratados temporariamente, de

forma que, nos termos do artigo 5º, inciso LXX da Constituição Federal, pode

figurar no polo ativo da presente ação, já que busca tutelar o direito e interesse

dos professores da Rede Pública Estadual que participaram do movimento

grevista do período de 16/03 a 12/06/2015.

Não há mais discussão quanto à possibilidade de

ajuizamento de ação civil pública por entidade de classe ou sindicato, desde

que voltada aos limites estritos prescritos no art. 1º, incisos e art. 5º, inciso V,

alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 7.347/85, que rege a ação civil pública.

Trata-se, à evidência, da defesa de interesses

coletivos e difusos e, portanto, presente a correspondência temática entre a

pretensão veiculada e a ação civil pública conforme inteligência do art. 1º da

Lei Federal nº 7.347/851.

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Confira-se à propósito a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que vem corriqueiramente

reconhecendo a legitimidade da APEOESP para promover a ação civil pública:

APELAÇÃO. Ação Civil Pública. APEOESP. Pretensão

objetivando a nulidade do Convênio de Parceria Educacional

Estado-Município. Sentença que julgou extinto o processo, sem

resolução do mérito. Inadmissibilidade Inteligência do artigo 1º,

IV, da Lei nº 7.347/1985. (0238145-35.2009.8.26.0000, Apelação,

Relator(a): Ana Luiza Liarte, Comarca: Jundiaí, Órgão julgador: 4ª

Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/07/2012).

Este também é o entendimento do C. Superior

Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AÇÃO

REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

1. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento no

sentido de que há legitimidade extraordinária, conferida pela

Constituição Federal, aos Sindicatos, para defesa, em juízo ou

fora dele, dos direitos e interesse coletivos ou individuais

homogêneos, independentemente de autorização expressa dos

associados.

2. Disposições contratuais presentes em todos os contratos de

adesão, configuram homogeneidade no interesse perseguido

em juízo, legitimando a pretensão do Sindicato.

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3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp

1107839/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)

Quanto à legitimidade da associação para a defesa

dos interesses de seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, cabe transcrever

o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente

autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados

judicial ou extrajudicialmente

Da mesma forma, quanto ao direito do Sindicato

defender os interesses da categoria, judicial ou extrajudicialmente, tem-se

também o artigo 8º, inciso III, da Magna Carta:

"Art. 8º- É livre a associação profissional ou sindical,

observado o seguinte:

(...)

III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses

coletivos ou individuais da categoria; inclusive em

questões judiciais ou administrativas (...)"

Os preceitos constitucionais supra referidos foram

ratificados também pela Lei nº 8.073, de 30 de julho de 1990, de acordo com o

seu artigo 3º, abaixo transcrito:

“Art. 3º. As entidades sindicais poderão atuar como

substitutos processuais dos integrantes da categoria”.

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Importante registrar que o Excelso Supremo

Tribunal Federal já se manifestou acerca do assunto, confirmando a mens legis

do Constituinte de 1988, na r. decisão proferida no Mandado de Injunção nº

357-5, sessão plenária de 7.5.93 (Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores do

Serviço Público Federal em Santa Catarina; Impetrado: Exmo. Sr. Presidente

da República), relatado pelo Exmo. Sr. Ministro NÉRI DA SILVEIRA (acórdão

publicado no DJ de 8.4.94). Naquela oportunidade, instado a enfrentar a

preliminar de ilegitimidade de parte do Sindicato-Impetrante, arguida pela

Consultoria Geral da República, o Plenário da Corte Constitucional

entendeu, à unanimidade, ser o caso de substituição processual a figura

prevista no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem como ser tal dispositivo

auto aplicável, reconhecendo expressamente a legitimidade da entidade

sindical impetrante para figurar em juízo. Transcreve-se partes do Voto do

Eminente Ministro Relator, verbis:

“RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA (RELATOR): Trata-se de mandado de injunção, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, sob a alegada condição de substituto processual dos servidores do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, com lotação no referido Estado, objetivando seja deflagrado o processo legislativo com vista a que, em cumprimento à constituição, venha a ser conferida, aos substituídos a igualdade de vencimentos, do mesmo cargo ou função, entre servidores das Delegacias da Receita Federal e do Patrimônio da União. (...) (omissis) VOTO (. . .) No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa ‘ad causam’ do sindicato requerente, recuso-a. Adoto, para tanto, os fundamentos do parecer do Procurador-Geral da República, às fls. 115/116, nestes termos: ‘(. . .)

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19. Daí resulta que o sindicato, constituindo-se em entidade associativa de atuação específica no campo das relações trabalhistas, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada, ‘inclusive em questões judiciais ou administrativas’, não depende da expressa autorização de seus filiados para representá-los em juízo. No particular, portanto, o sindicato recebeu tratamento distinto do conferido às ‘entidades associativas’ em geral, pelo art. 5º, XXI, da Constituição, que a elas atribui legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, quando ‘expressamente autorizadas’. 20. Reconhecemos, por isso, ser o sindicato impetrante parte legítima para pedir o mandado de injunção.’” (Destaques em negrito atuais)

E conclui o preclaro Relator relativamente à

legitimidade ativa ad causam da entidade sindical interveniente, nos seguintes

termos:

“Estipulando o art. 8º, III, da Constituição, que ao sindicato cabe

a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da

categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas,

não parece, efetivamente, possível na espécie, deixar de

reconhecer-lhe legitimidade para pleitear, como o faz, na defesa

do direito da categoria de servidores a que se refere a inicial,

em ordem a lograrem condições de auferir as vantagens

funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada

na peça introdutória.”

Por conseguinte, em face dos argumentos

elencados, não resta dúvida quanto ao direito de o Sindicato figurar como

litisconsorte do polo ativo da presente ação civil pública, conforme dispõem os

comandos do inciso III, do artigo 8º c/c o inciso XXI, do artigo 5º, da Carta

Política.

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De outro lado, para que o Sindicato possa ingressar

judicialmente, como litisconsorte na ação civil pública, não precisa de

autorização de seus filiados, na medida em que o estatuto social já confere

essa prerrogativa, conforme artigo 2º:

“Art. 2º - A entidade “APEOESP – Sindicato Estadual”, que não

possui fins lucrativos e que, portanto, não distribui lucros,

propõe-se a organizar e representar os docentes e especialistas

em educação das redes estadual e municipais do Estado de São

Paulo e tem por finalidade:

a) defender os interesses e direitos, individuais e coletivos da

categoria profissional que representa, inclusive nas instâncias

judiciais e administrativas competentes:

(...)

c) lutar, juntamente com outros setores da população, pela

melhoria do ensino, em particular pelo ensino público e

gratuito, em todos os níveis;”

Portanto, é indubitável a legitimidade do Sindicato

interveniente, uma vez que defende na presente ação o direito de milhares de

professores que podem ser afetados pelo projeto de reorganização escolar,

assim como têm o direito de participar da elaboração das propostas das

unidades escolares em que atuam.

III- DA SÍNTESE DOS FATOS

No final de setembro do corrente ano, as autoridades

impetradas anunciaram a proposta de reorganização das escolas estaduais,

com base nos ciclos de ensino (Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e

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Ensino Médio), em que haveria o fechamento de 94 escolas e a reorganização

de outras 750, afetando diretamente 311 mil e indiretamente 1,5 milhão de

alunos.

Com a divulgação do fechamento de escolas e a

reorganização de outras, a comunidade escolar, assim como a entidade

sindical impetrante, organizaram vários protestos pelas ruas da cidade de São

Paulo e no interior, assim como foram realizadas inúmeras audiências públicas

em Câmaras Municipais, diante do descontentamento geral da população.

O site de notícias UOL – www.uol.com.br – fez uma

pesquisa sobre a reorganização e 59% da população desaprovaram a proposta

da Ré.

Diante da intransigência dos agentes da Ré, no dia 9

de novembro de 2015, os estudantes das escolas estaduais começaram um

movimento de ocupação das escolas públicas, como forma de abrir um diálogo

com a Secretaria de Estado da Educação, para rediscutir a proposta

apresentada pelas autoridades impetradas. No auge do movimento estudantil

mais de duzentas escolas chegaram a ser ocupadas.

Houve igualmente manifestações de várias

entidades especializadas da Sociedade Civil, tais como a Congregação da

Faculdade de Educação da UNICAMP, Cenpec – Centro de Estudos e

Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, que desaprovavam a

medida, sob o entendimento de que não havia nenhum estudo de que o projeto

melhoraria a educação e que o fechamento de escolas culminaria com o

agravamento da situação de classes superlotadas.

Em 4 de dezembro de 2015, diante da pressão

popular e da divulgação de uma pesquisa da DATAFOLHA, em que 55%

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aprovavam as ocupações e 61% (69%, dentre os mais jovens) desaprovavam

o projeto de reorganização das escolas estaduais, o Governador do Estado

acabou suspendendo o projeto para o ano de 2016, para discutir durante todo o

ano a sua implantação em 2017.

Saliente-se que a reorganização em ciclos ou

segmentos, como pretendia ou pretende o governo, não foi discutida com a

comunidade escolar, como determina o artigo 206, inciso VI, da Constituição

Federal, assim como os artigos 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional e artigo 2º do Plano Nacional da Educação e 53 do

Estatuto da Criança e Adolescente.

O que se vê é que a proposta objetiva apenas a

redução de custos e não a melhoria da qualidade da educação, podendo

acarretar consequências desatrosas, com possível superlotação nas escolas

que vão receber os novos alunos e diminuição de trabalho dos professores das

escolas fechadas e reorganizadas, atormentando a vida dos alunos, pais de

alunos e professores.

Nessa seara, uma mudança tão grande, que afeta

mais de 1,5 milhão de alunos e milhares de professores, deveria ser discutida

na comunidade escolar (Conselhos de Escola, grêmios estudantis etc), como

aliás determina o próprio projeto do Governo (cópia anexa), porém está na

iminência de ser implementada sem a devida e necessária discussão e

definição pelos profissionais da educação, pais de alunos e alunos.

A reorganização das escolas estaduais, tal como foi

concebida, sem a discussão com os interessados e afetados pela medida,

coloca em jogo a qualidade da educação pública no Estado de São Paulo,

destacando-se que, no Estado mais rico do Pais, os gastos com a educação

pública é de menos de 4% do PIB estadual.

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Ressalte-se que a educação pública é muito mais do

que política de governo, sendo uma política de Estado, daí a importância do

tema e discussão da reforma organizacional das escolas com toda a

comunidade escolar.

Na verdade, a citada reorganização escolar, SEM

PRÉVIA discussão com a comunidade interessada, formada por

profissionais da educação, pais de alunos ou alunos, por meio de conselhos de

escola, grêmios estudantis ou outros órgãos de gestão democrática, demonstra

ser, no mínino, precipitada, por não atender ao INTERESSE DOS ALUNOS e

dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, aparentenado ser apenas um

ENXUGAMENTO DE GASTOS com um direito tão fundamental, que pertence

ao núcleo consubstanciador do MINIMO EXISTENCIAL das pessoas, em que

nem mesmo, questões orçamentárias, como a chamada RESERVA DO

POSSÍVEL pode ser alegada pelo administrador para reduzir o atendimento,

sob pena de violar o princípio de direitos humanos que veda o retrocesso EM

QUESTÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS.

Sem dúvida, trata-se de uma decisão

ANTIDECMOCRÁTICA, uma IMPOSIÇÃO que não atende ao interesse

público, sendo uma medida arbitrária e autoritária por precarizar ainda mais

o ensino público estadual, violando o princípio da gestão democrática do

ensino público, previsto no inciso VI do artigo 206 da CF, já que NÃO HOUVE

NENHUM ESTUDO DO IMPACTO DA MEDIDA NA QUALIDADE DA

EDUCAÇÃO E TAMBÉM UM DEBATE VERDADEIRO com as instâncias

necessárias, apresentando-se apenas um cronograma formal, que não

conseguiu esconder a verticalidade da decisão tomada, como o denominado

DIA “E”, ocorrido em 14/11/2015, em que as escolas foram abertas apenas

e tão somente para informar aos pais o destino de seus filhos com a

reorganização.

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Desde a divulgação da proposta, a justificativa que

se tem dado, além daquelas já colocadas acima, é de que a medida teve início

na tendência de queda de número de alunos afirmando que a rede estadual

perdeu aproximadamente dois milhões de alunos entre 1998 a 2015.

Entretanto, ao longo do tempo, medidas foram

tomadas no sentido de promover o esvaziamento do ensino público, como por

exemplo, a abertura de matrículas para o ensino médio somente no período da

MANHÃ e o ensino FUNDAMENTAL apenas no da tarde, afastando muitos

alunos trabalhadores das escolas.

Isso porque, alunos que trabalham ou frequentam

cursos não tiveram opção de horários de frequência na escola estadual e

deixaram de estudar ou então foram buscar alternativas em colégios

particulares cujos horários são compatíveis com essa necessidade.

Esses esclarecimentos são necessários para dizer

que a falta de opção do ensino em períodos compatíveis com as necessidades

dos alunos, especialmente aos que estão ou pretendem ingressar no mercado

de trabalho, pode ser uma das causas da propalada redução do número de

alunos nas escolas estaduais.

Ademais, é público e notório que as salas de

aulas estão a cada dia mais superlotadas, registrando-se casos de até

oitenta alunos por salas. O Estadão on line divulgou uma pesquisa em

que se verifica que as salas de aulas do Estado de São Paulo registram a

maior média de alunos por sala na educação básica.

Nesses termos, denota-se que há evidências de

que a condução do projeto pedagógico que vinha sendo desenvolvido

nas escolas já contribuiu para a redução substancial do número de

estudantes, principal causa alegada pelos agentes da Ré para a

implementação da reorganização das escolas.

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O que se pergunta, entretanto, é o que foi feito

pela Secretaria da Educação para reduzir a evasão escolar,

principalmente diante do projeto de universalização da educação básica?

Portanto, antes de fechar escolas, os agentes da Ré,

além de oportunizar um novo projeto pedagógico discutido e definido com a

comunidade escolar, com o retorno de matrículas do Ensino Médio e da

Educação de Jovens e Adultos para o horário noturno, por exemplo, deveria

propor políticas públicas contra a evasão escolar, para que a unidade

escolar efetivamente pudesse cumprir a sua função social que é a

emancipação sócio educacional dos alunos, ou seja, a preparação para o

exercício da cidadania e ingresso no mercado de trabalho.

As autoridades educacionais poderiam, por exemplo,

melhorar as condições de trabalho dos professores, que, nas últimas décadas,

vêm sofrendo sensível desvalorização.

Frisa-se que são muitas as ações que precisam ser

desenvolvidas para garantir uma educação básica democrática e de qualidade,

podendo ser ressaltadas quatro que precisam ser estabelecidas pelo poder

público: políticas de financiamento; políticas de universalização da

educação básica, com qualidade social; políticas de valorização e

formação dos profissionais da educação e políticas de gestão

democrática.

A primeira dará as condições concretas sobre as

quais se sustentarão as demais políticas; a segunda oportunizará acesso,

permanência e sucesso escolar; a terceira propiciará salários, plano de carreira

e formação inicial e continuada para todos os educadores e, finalmente, a

quarta delimitará o caminho pelo qual o processo de democratização da

educação poderá ser alcançado.

Portanto, o principal argumento das autoridades

educacionais merece apreciação judicial, tal como colocado pelo Ministério

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Público e Defensoria Pública, autores da ação, além da diminuição de alunos

ter a concorrência de causa da politica realizada pela Secretaria da Educação

do Estado nos últimos anos, como citado.

Não se vislumbra nenhum caráter pedagógico na

citada reorganização escolar por segmentos, com o fechamento de noventa e

três escolas, especialmente quando não se vê da proposta qualquer medida de

melhoria de condições de trabalho e de salários para os professores e nem de

condições e materiais didáticos para os alunos, aparentando apenas ilegal

enxugamento orçamentário com direito tão fundamental de crianças e

adolescentes que possuem prioridade processual na implementação de

políticas públicas.

Nestes termos, diante do fato de que o projeto de

reorganização escolar foi apenas suspenso para o ano de 2016, é de rigor a

apreciação judicial, de forma a assegurar a prévia e efetiva participação da

comunidade escolar (alunos, pais de alunos e professores) na discussão e

definição do projeto que atenda melhor o interesse público, entendido nesse

caso como o interesse dos alunos, pais de alunos e professores e demais

profissionais da educação.

IV – DO PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E NECESSIDADE DE

DISCUSSÃO E DEFINIÇÃO DA PROPOSTA COM A COMUNIDADE

ESCOLAR

A educação nacional tem como um dos princípios a

gestão democrática do ensino, conforme inciso VI do artigo 206 da Constituição

Federal.

Tal princípio da gestão democrática foi elucidado nos

artigos 14 e 15 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional), que expressamente estipulam a participação dos profissionais da

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educação e da comunidade escolar (pais de alunos e alunos), na elaboração

de propostas educacionais e projetos pedagógicos da escola. Eis a redação

dos artigos 14 e 15:

Art. 14º. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão

democrática do ensino público na educação básica, de acordo

com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do

projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos

escolares ou equivalentes.

Art. 15º. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares

públicas de educação básica que os integram progressivos graus de

autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira,

observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Prevê, ademais, o Plano Nacional da Educação (Lei

nº 13.005/2014).

Art. 2º São diretrizes do PNE:

(...)

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação

pública.

Uma das facetas da democratização da educação é a

gestão democrática, indicando que o processo educativo deve ter um espaço

para o exercício da cidadania, concebendo-se uma nova forma de gestão da

educação.

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A gestão democrática é um processo de cidadania

emancipada. Pode ser considerada como meio pelo qual todos os

segmentos que compõem o processo educativo participam da definição

dos rumos que a escola deve imprimir à educação de maneira a efetivar

essas decisões, num processo contínuo de avaliação de suas ações, se

valendo como instrumentos de ações, das instâncias diretas e indiretas

de deliberação.

Assim, a gestão democrática da educação “trabalha com

atores sociais e suas relações com o ambiente, como sujeitos da construção da

história humana, gerando participação, co-responsabilidade e compromisso”

(BORDIGNON; GRACINDO, 2001, p. 12).

Quando a gestão democrática é apenas FORMAL, ou seja,

SEM TRANSPARÊNCIA, sendo uma SIMPLES OBEDIÊNCIA às decisões já

tomadas PREVIAMENTE pelos gestores, perde-se o SENTIDO PÚBLICO e

COLETIVO de um projeto que pertence a todos, adquirindo caráter

ANTIDEMOCRÁTICO, por desqualificar os demais participantes A MEROS

COADJUVANTES, violando-se a participação democrática na condução da

educação.

Ainda, a decisão do governo, certamente, não observa nem

os FUNDAMENTOS da República, como a CIDADANIA e DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA (incisos II e III do artigo 1º da CF) e os OBJETIVOS da

República, tais como a CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEADADE LIVRE e

JUSTA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA e da MARGINALIZAÇÃO e a

REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAS (incisos I e III do artigo 3º da CF)

Ademais, frisa-se que, certamente, os alunos serão

PREJUDICADOS por serem OBRIGADOS a estudarem em unidades

escolares DISTANTES de suas residências, sem falar, na enorme possibilidade

das salas de aulas das escolas que receberão os alunos (das escolas

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fechadas) ficarem LOTADAS, prejudicando, sem dúvida, a qualidade do

ensino, que atualemente, já deixa a desejar.

Ainda, professores serão prejudicados na sua

REMUNERAÇÃO porque ficarão com MENOS aulas, podendo acarretar

inclusive demissões de profissionais, rescisões de contratos daqueles

denominados de categoria O.

Vale destacar que nas escolas que receberão os novos

alunos JÁ EXISTEM QUADROS DE PROFESSORES, e, ao contrário do

alegado pelo governo, acarretará DIFICULDADES dos professores das escolas

fechadas em aumentar a quantidade de aulas, o que certamente acarretará na

redução de jornada e consequente redução de salários dos professores

efetivos e categoria “F”.

O redirecionamento dos alunos, com o consequente

fechamento de escolas, CONTRARIA o posicionamento da ONU que, através

do Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização, lançou um relatório,

no segundo semestre de 2014, no qual mostrou preocupação com os cortes

de orçamento da educação no Brasil.

Assinale-se que o Comitê recomendou que o país

aumentasse o investimento no setor educacional para fortalecer a

educação pública e priorizar a implementação do Plano Nacional de

Educação (PNE), que reúne as metas a serem alcançadas em dez anos no

ensino. Para financiar as ações, o plano indica a necessidade de aumentar o

investimento em educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

No caso de escassez de recursos, a ONU indica que a

educação pública seja priorizada em detrimento da privada. O avanço da

privatização na educação, como a adoção por parte de municípios de sistemas

de ensino padronizados, é criticado pelo documento.

Diante desse panorama que, após o anúncio pelo governo

do fechamento das escolas estaduais, com a alegada reorganização escolar,

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eclodiram diversas manifestações populares que acarretaram em audiências

públicas por cidades do Estado de São Paulo, repudiando a imposição de

fechamento das escolas, até porque, nas últimas décadas, as políticas

públicas vêm sucateando o ensino público.

Muitas das escolas que seriam fechadas na Capital, região

metropolitana e interior são referências e tradicionais nas cidades, como era a

Brás Cubas em Santos.

O Estadão on line divulgou uma matéria em 14/11/2015

que diz que a maioria das escolas com superlotação de salas estão na cidade

de São Paulo e, curiosamente, mais de um terço das unidades que seriam

fechadas era da Capital. Consta da reportagem:

“O fechamento das unidades é defendido pelo governo como forma

de adequar o tamanho da rede física ao número de alunos, que vem

caindo ao longo dos anos. Mas há escolas com média por sala

superior a 50 alunos no 3º ano do ensino médio, por exemplo.

Das 793 escolas com algum dos ciclos superlotados, 46% (367)

estão na capital. Mais de um terço das unidades fechadas, porém,

está na cidade.”

Como se vê a reorganização não se sustenta pelas

contradições entre o projeto e a realidade das escolas do Estado de São Paulo,

o que reforça ainda mais a necessidade do respeito ao princípio da gestão

democrática, para que os envolvidos sejam ouvidos na definição da política

pública educacional.

Nenhuma reorganização se sustenta com o fechamento de

escolas em regiões em que as salas de aulas estão superlotadas, como ocorre

na Capital, em que seriam fechadas aproximadamente trinta escolas, quando a

média de alunos por salas de aulas está acima do que prevê a própria regra da

Secretaria da Educação, a revogada Resolução SE nº 86/2008 (cópia anexa).

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Ademais, o fechamento de escolas vem na contramão de

direção da universalização do Ensino Médio, pois, segundo dados da Pesquisa

Nacional de Amostra de Domicílios cerca de 210 mil adolescentes, entre 15 a

17 anos, estão fora da escola.

Portanto, a medida liminar que obstou a implantação do

projeto de reorganização escolar para o ano de 2016 era mesmo

imprescindível, pois, caso contrário, a qualidade da educação no Estado de

São Paulo que é ruim pioraria ainda mais.

Aliás, antes mesmo da discussão do referido projeto no

âmbito das unidades escolares, é de rigor que o Estado promova as medidas

necessárias para chamar os alunos que estão fora das escolas, especialmente

os que estão em idade escolar, para que retomem os estudos, a fim de que se

cumpra o princípio da universalização da educação básica.

E, mais do que isso, é necessário e salutar que o Estado

ofereça as condições necessárias para que os alunos permaneçam nas

escolas, por meio de oportunidades de escolas próximas de suas residências e

de horários e períodos compatíveis com as suas necessidades.

Acresce a isso que o Estado deve garantir igualmente

oportunidades para que os jovens e adultos que não tiveram oportunidade de

estudarem na idade própria volte para a escola e possa ter acesso à educação

básica.

V – DAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NO PRÓPRIO PROJETO DE

REORGANIZAÇÃO ESCOLAR

Como colocado no tópico anterior, a gestão democrática

implica, necessariamente, na participação de todos os envolvidos no

processo educacional na formulação das diretrizes que orientarão a

prestação do serviço público essencial e obrigatório, até porque os

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membros da comunidade escolar é que conhecem a realidade da escola e não

os burocratas em seus gabinetes.

Tanto isso é verdade que a proposta de

reorganização das escolas estaduais está cheia de contradições e

incongruências, o que levou o Poder Judiciário a suspender a implantação do

projeto para o ano de 2016 e, quiçá, para os próximos anos, enquanto não

houver uma ampla discussão com todos os envolvidos.

Uma das mais eloquentes contradições é a que

prevê que a proposta de reorganização da Rede deveria se dar em diversas

etapas voltadas à melhoria da qualidade da educação básica e à valorização

dos profissionais da educação. (fl. 3 do projeto anexo)

Entretanto, a proposta não traz nenhum mecanismo

de valorização dos profissionais da educação, assim como não há nenhum

estudo ou pesquisa de que a divisão em segmentos de ensino promove a

melhoria do ensino e da educação.

Na própria proposta admite-se que as pesquisas

internacionais retratam que a melhoria da educação não está ligada com a

organização dos alunos em segmentos de ensino, mas, pelo contrário, a

qualidade está atrelada às variáveis como tempo dedicado às aprendizagens,

as instalações escolares, os ambientes pedagógicos, o clima escolar, a

interação entre os professores etc.

Além disso, a qualidade do ensino está diretamente

ligada ao número de alunos por salas e a valorização do profissional da

educação (princípio constitucional), mas o que se vê do projeto é exatamente o

contrário, diante da previsão de fechamento de escolas, de períodos e

segmentos de ensino.

Saliente-se que a proposta de divisão em segmentos

de ensino é bastante temerária, pois não há nenhum indicativo de que elevará

a qualidade de ensino.

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Aliás, em 1995, a rede estadual já experimentou

essa reorganização em segmentos de ensino e os resultados práticos não

foram bons.

De outro lado, o convívio entre estudantes de

diversas faixas etárias pode ser produtivo e enriquecedor, além de que

estimular o apreço à tolerância, um dos objetivos da educação, e a

solidariedade e aprendizagem mútua.

Nesse sentido, podem ser citadas as brilhantes

colocações feitas pelo Ilustre Juiz da Vara da Infância, Juventude, Protetiva e

Cível do Foro de Guarulhos:

“(...)

A questão versada nestes autos diz com os meios utilizados para a

consecução deste objetivo. Neste passo, o artigo 205, ainda da Lei

Maior, consagra:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da

família, será promovida e incentiva com a colaboração da

sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu

preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o

trabalho.”

Norma similar é reprisada pelo artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases

da Educação Nacional, que destaca, ademais, os “ideais de

solidariedade humana” como norteadores da atividade educacional:

“Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada

nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade

humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do

educando, seu preparo para a cidadania e sua qualificação

para o trabalho.

A seu turno, o artigo 3º, IV, da mesma Lei dispõe ser princípio do

ensino nacional o “apreço a tolerância”. Note-se que o legislador

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elevou o apreço à tolerância à categoria de princípio informador do

sistema educacional, evidenciando a força que pretendeu dar ao

tema.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes

princípios:

IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

Ao indicar que almeja dividir estudantes de escolas estaduais por

ciclos de ensino, de modo a concentrar, em cada escola, alunos de

um único ciclo escolar, o Governador do Estado de São Paulo

aparenta, ao menos em análise prefacial que a fase do

procedimento enseja, segmentar em demasia as faixas etárias do

convívio a que tais estudantes estarão submetidos em ambiente

escolar. Assim é que crianças, “pré-adolescentes” e adolescentes

verão diminuídas as oportunidades escolares de convívio e

interação. A mescla de alunos de faixas etárias distintas no mesmo

ambiente educacional afigura-se medida de todo salutar, tal como

consagrado pela pedagogia hodierna, a incrementar os “ideais de

solidariedade humana”, assim como o “apreço à tolerância”, a que

as leis retromencionadas fazem alusão. É no convívio diário que

estudantes e educadores terão, desde cedo, oportunidade de

aprimorar a interação entre alunos de idades distintas, de modo a

que aprendam a lidar com as naturais diferenças físicas e

psicológicas de cada faixa etária, protegendo-se e respeitando-se

mutuamente. Se a tarefa não é das mais fáceis, decerto não será a

medida simplória de segregar alunos conforme a idade que o gestor

público cumprirá seu dever legal de ensinar “ideais de solidariedade

humana”, ou “apreço à tolerância”, no que tange ao convívio social

entre pessoas de idades distintas, não se olvidando que conflitos

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geracionais acirram-se com preocupantes frequência. Em síntese, a

providência aparenta violar expressas disposições legais.

Nota-se, nessa esteira, que a vasta maioria das escolas particulares

mais conceituadas do país adota técnica pedagógica diametralmente

oposta àquela que o Governador do Estado de São Paulo pretende

implementar. É praxe entre as melhores escolas particulares do país

a manutenção de estudantes de variados espectros etários na

mesma unidade escolar, precisamente como forma de aprimorar o

convívio com as diferenças e a inclusão.

De outro passo, tampouco será como o aumento do número de

alunos por sala, consequência inerente à reunião de alunos

provenientes de escolas distintas em uma mesma escola já

existente, que o escopo primeiro de constante melhoria de ensino,

repita-se, explícita determinação legal, será alcançado.

A segregação de alunos por idade ainda obrigará irmãos que

estejam em “ciclos” distintos a estudarem em escolas diversas. De

pronto, a providência aparenta violentar o artigo 32, IV, da Lei de

Diretrizes e Bases da Educação, que arrola “o fortalecimento dos

vínculos de família” como uma das ferramentas de formação básica

do cidadão. Embora possa assumir vertentes diversas, a alusão a

“vínculos familiares” em norma que cuida especificamente das

diretrizes e bases da educação nacional há de ser interpretada como

construção e fortalecimento de vínculos familiares precisamente no

ambiente educacional.

(...)”

Ademais, consta do projeto de que o levantamento

das escolas passíveis de reorganização deveria ser feito por meio de ações

planejadas das Diretorias de Ensino com a participação de pais e

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responsáveis, bem como das instituições auxiliares como Associação de Pais e

Mestres – APM, Grêmio Estudantil e Conselho de Escola.

Porém, o projeto foi apresentado no ano passado

sem que houvesse a participação dos pais e das instituições auxiliares, bem

como dos professores das unidades escolares, que jamais foram chamados a

participar da identificação da proposta de reorganização.

O projeto imposto de “cima para baixo” sem a

participação de quaisquer membros da comunidade escolar e, somente não foi

concretizado, diante da mobilização de professores, pais de alunos e alunos

que denunciaram as inconstitucionalidades e ilegalidades contidas no projeto.

Não obstante, a concessão da medida liminar nos

presentes autos obstou igualmente a implementação do projeto já para o ano

letivo de 2016, determinando, ainda, o estabelecimento de uma agenda para

discussão da proposta com a comunidade escolar, inclusive no tocante à

viabilidade do projeto para a melhoria da educação.

Dessa maneira, não se pode permitir de forma

alguma que o projeto seja posto em prática sem a efetiva participação de

professores, pais de alunos e alunos na elaboração de uma proposta para a

escola, que atenda os anseios da comunidade escolar e melhore a qualidade

do ensino.

V – DA REORGANIZAÇÃO “BRANDA”

Desde o início do presente ano letivo, diariamente, a

entidade sindical interveniente vem recebendo denúncias de professores, pais

de alunos e alunos de que a reorganização que foi “suspensa” pelo Governador

do Estado, em virtude das pressões populares e em decorrência de ordem

judicial, vem ocorrendo de forma camuflada por meio de fechamento de salas,

de períodos e até de segmentos de ensino.

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O quadro anexo dos levantamentos parciais

realizados até 16/02/2016 demonstra o fechamento de 1.160 salas fechadas

em 48 de 93 regiões.

Pode-se citar como exemplo a Escola Estadual

“Professor Architiclino Santos”, jurisdicionada à Diretoria de Ensino Centro

Oeste da Capital, em que se vê que foram fechadas as turmas do ensino médio

do período da tarde e as do ensino fundamental da Educação de Jovens e

Adultos do período noturno.

Não obstante, no último dia 18 de fevereiro de 2016,

o site Uol (cópia da reportagem anexa) publicou que alunos, no início do ano

letivo, foram surpreendidos com o fechamento de turmas e com o

remanejamento para escolas distantes.

De acordo com a reportagem, com o início das aulas

em 15 de fevereiro, pais e alunos foram surpreendidos com uma série de

mudanças nas escolas, tais como turmas fechadas, alterações de horários e

estudantes transferidos de escolas e de períodos.

Um exemplo dado pela reportagem foi da aluna

Maria Alice Nogueira, de seis anos, foi transferida para uma escola longe de

sua residência, sendo obrigada a acordar 5h20min e pegar dois ônibus lotados

até a escola em que foi remanejada, que fica a 4,6 Km de distância ou

quarenta minutos de ônibus.

Segundo consta da denúncia, a mãe da aluna não

foi consultada e a escola avisou que a turma estava fechada quatro dias antes

do início das aulas.

Como se vê do documento anexo, assim como da

reportagem do site UOL, a reorganização está sendo implementada de uma

forma branda ou velada, em desrespeito à medida liminar concedida nos

presentes autos.

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Outra questão que demonstra a intenção de

“enxugar” gastos e realizar a reorganização de forma menos agressiva é o fato

de que a Resolução SE 2, de 08/01/2016, que revogou a Resolução SE 86/08,

alterou os referenciais de número de alunos por salas, aumentando o número

de alunos nas classes de Educação de Jovens e Adultos.

Além disso, autorizou o aumento de até 10% nos

demais segmentos de ensino, não obstante o número de alunos por sala já não

ser o ideal para se promover uma educação de qualidade.

Registre-se que as salas de aulas, especialmente da

cidade de São Paulo e região metropolitana, já são superlotadas e a permissão

para o aumento de alunos nas salas agrava o problema e contribui, inclusive,

para a evasão escolar.

A Ré deve, ao menos, respeitar a medida liminar

concedida nos presentes autos, de forma a manter, ao menos, a situação

existente no ano letivo de 2015 e promover ao longo de 2016 debates nas

instâncias escolares e em outros fóruns de discussões de forma que seja

construída uma proposta democrática para alcançar a tão almejada melhoria

do ensino público.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se seja admitida a

intervenção do Sindicato ora requerente no polo ativo da ação, como

litisconsorte.

Requer-se, ainda, seja instada a Ré a se manifestar

sobre o fechamento de salas, períodos e segmentos de ensino, conforme

documento anexo, e, constatada a reorganização nessas escolas, ainda que de

forma branda, seja determinado o cumprimento da medida liminar e o

restabelecimento da situação anterior, sob pena de imposição de multa diária.

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Requer-se, por fim, seja julgada totalmente

procedente a ação civil pública, nos termos dos pedidos iniciais, com a

confirmação da tutela antecipada deferida.

Requer-se, ademais, a concessão de isenção à

entidade autora do pagamento das custas e despesas processuais,

conforme prevê o artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e artigo 87 do Código de

Defesa do Consumidor.

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2016.

MARIA CLAUDIA CANALE

OAB/SP 121.188

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