EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO … › leiloes › lotes › anexos ›...

Avenida Santo Antonio, n° 2409 – Bela Vista – Osasco/SP – CEP: 06083-215

Telefone: 4620-0608 / 3654-2635 / 7876-7411 / 97547-4539 – [email protected]

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ – SÃO PAULO,

Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223

ERIKA CRISTINE DOS SANTOS, devidamente

qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, vem

respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de

fls, informar e requerer o quanto segue:

Tendo em vista transcorrer in albis o prazo para

pagamento do débito pelo executado, embora citado, requer-se o

prosseguimento do feito com a realização de penhora via BacenJud no valor do

débito que hoje perfaz a quantia de R$ 6.416,65 (seis mil, quatrocentos e

dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).

Nestes Termos

Pede Deferimento,

Guarujá, 06 de julho de 2016.

ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

OAB/SP 277.841

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE GUARUJÁ - FORO DE GUARUJÁ

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, ., Centro - CEP 11410-190, Fone: (13) 3352-1834,

Guaruja-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

Processo Digital nº: 1001603-48.2016.8.26.0223/01

Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqüente: ERIKA CRISTINE DOS SANTOS SILVA

Executado: NELSON JUNIOR

Justiça Gratuita

DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre das Neves

Vistos.

Indefiro o pedido de penhora on-line, uma vez que tal procedimento requer o número do CNPJ da pessoa jurídica ou CPF da pessoa física, dados que não foram informados pela autora, além de não ter sido juntada a planilha de atualização do débito.

Portanto, intime-se a autora a apresentar planilha atualizada do débito e os dados necessários do réu para que possa ser realizado o procedimento de bloqueio on-line, ou requeira o que de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Guaruja, 12 de julho de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Foro de Guarujá Emitido em: 15/07/2016 09:37 Certidão - Processo 1001603-48.2016.8.26.0223/01 Página: 1

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0132/2016, foi disponibilizado na página 2452/2461 do Diário da Justiça Eletrônico em 15/07/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado Assisele Vieira Piteri de Andrade (OAB 277841/SP)

Teor do ato: "Vistos.Indefiro o pedido de penhora on-line, uma vez que tal procedimento requer o número do CNPJ da pessoa jurídica ou CPF da pessoa física, dados que não foram informados pela autora, além de não ter sido juntada a planilha de atualização do débito.Portanto, intime-se a autora a apresentar planilha atualizada do débito e os dados necessários do réu para que possa ser realizado o procedimento de bloqueio on-line, ou requeira o que de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.Intime-se."


Patricia Maria Rosa Diniz de Oliveira Chefe de Seção Judiciário

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Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223


qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve,

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho

de fls., informar e requerer o quanto segue:

O valor atualizado do débito do Executado R$

6.489,92 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois

centavos), conforme planilha anexa.

Ademais, segue os dados do executado para

que haja a penhora via BacenJud são :

NELSON SANTOS JOSÉ (NELSON JUNIOR) –

inscrito no CPF/MF sob o número 013.334.258-78 filho de CLEONICE

SANTOS e NELSON SANTOS JOSÉ, nascido em 17/07/1979.

Nestes Termos

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Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223




de fls., requerer inicialmente seja desconsiderada a petição sob o número

WGJA 16.70046074-3, em razão de dados incorretos.

Assim, vem a Exequente expor e requerer o

quanto segue :

O valor atualizado do débito do Executado R$

6.489,92 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois

centavos), conforme planilha anexa.

Ademais, segue os dados do executado para

que haja a penhora via BacenJud são :

NELSON SANTOS JOSÉ (NELSON JUNIOR) –

inscrito no CPF/MF sob o número 062.203.978-43 filho de CLEONICE

SANTOS e NELSON SANTOS JOSÉ, nascido em 17/07/1969.

Nestes Termos

Pede Deferimento,



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Justiça Gratuita

DECISÃO


Vistos.

Considerando que a quantia monetária, inclusive a depositada ou aplicada em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora on-line dos valores existentes em depósitos ou aplicações financeiras nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida do executado NELSON SANTOS JOSÉ, CNPJ 062.203.978-43, conforme planilha de cálculo às fls. 06.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento.



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BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao

Poder Judiciário

EJUBP.ANEVESterça-feira,

18/10/2016Minutas | Protocolamento | Ordens judiciais | Delegações | Não Respostas | Contatos de I. Financeira |

Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair

Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores

Clique aqui para obter ajuda na configuração da impressão, e clique aqui para imprimir.

Dados do bloqueio

Situação da Solicitação: Ordem Judicial ainda não disponibilizada para as Instituições FinanceirasAs ordens judiciais protocoladas até às 19h00min dos dias úteis

serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as Instituições Financeiras até às 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após às 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às Instituições Financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

Número do Protocolo: 20160004149178

Data/Horário de protocolamento: 18/10/2016 11h03

Número do Processo: 1001603-48.2016/01

Tribunal: TRIB DE JUSTICA DE SAO PAULO

Vara/Juízo: 12623 - J. ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARUJÁ

Juiz Solicitante do Bloqueio: ALEXANDRE DAS NEVES

Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível

CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação: 353.193.398-10

Nome do Autor/Exeqüente da Ação: ERIKA CRISTINE DOS SANTOS SILVA

Relação dos Réus/Executados

Réu/Executado Valor a Bloquear

Contas e Aplicações Financeiras Atingidas

062.203.978-43 : NELSON SANTOS JOSE

6.489,92 Instituições financeiras com relacionamentos com o CPF/CNPJ no momento da protocolização.

Voltar para a relação de protocolos

Página 1 de 1BacenJud 2.0

18/10/2016https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirReciboProtocolamentoBV.do?method=exib... Par

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BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao

Poder Judiciário

EJUBP.ANEVESquinta-feira, 20/10/2016

Minutas | Protocolamento | Ordens judiciais | Delegações | Não Respostas | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair

Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores

Os valores apresentados podem sofrer alterações devido a oscilações em aplicações financeiras e/ou a incidência de impostos.

Clique aqui para obter ajuda na configuração da impressão, e clique aqui para imprimir.

Dados do bloqueio

Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consultaAs respostas recebidas das Instituições Financeiras foram

processadas e disponibilizadas para consulta.

Número do Protocolo: 20160004149178

Número do Processo: 1001603-48.2016/01

Tribunal: TRIB DE JUSTICA DE SAO PAULO

Vara/Juízo: 12623 - J. ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARUJÁ

Juiz Solicitante do Bloqueio: ALEXANDRE DAS NEVES

Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível

CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação: 353.193.398-10

Nome do Autor/Exeqüente da Ação: ERIKA CRISTINE DOS SANTOS SILVA

Relação de réus/executados

• Para exibir os detalhes de todos os réus/executados clique aqui. • Para ocultar os detalhes de todos os réus/executados clique aqui.

- 062.203.978-43 - NELSON SANTOS JOSE[Total bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00] [Quantidade atual de não respostas: 0]

Respostas

BCO BRADESCO/ Todas as Agências / Todas as Contas

Data/Hora Protocolo

Tipo de Ordem Juiz Solicitante

Valor (R$)

Resultado (R$) Saldo Bloqueado

Remanescente (R$)

Data/Hora Cumprimento

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Bloq. Valor ALEXANDRE

DAS NEVES

6.489,92(02) Réu/executado sem saldo positivo.

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20:49

Nenhuma ação disponível

BCO SANTANDER/ Todas as Agências / Todas as Contas

Data/Hora Protocolo


Valor (R$)


Remanescente (R$)


18/10/2016 11:03

Bloq. Valor ALEXANDRE

DAS NEVES

6.489,92(02) Réu/executado sem saldo positivo.

0,00 0,00 19/10/2016

06:34


CAIXA ECONOMICA FEDERAL/ Todas as Agências / Todas as Contas

Data/Hora Protocolo


Valor (R$)


Remanescente (R$)


Bloq. Valor 6.489,92 0,00


20/10/2016https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirOrdemBloqueioValor.do?method=exibir&i... Par

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ALEXANDRE DAS

NEVES

(02) Réu/executado sem saldo positivo.

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Não Respostas

Não há não-resposta para este réu/executado

Reiterar Não Respostas Cancelar Não Respostas

Dados para depósito judicial em caso de transferência

Instituição Financeira para Depósito Judicial Caso Transferência:

-

Usar IF e agência padrãoAgência para Depósito

Judicial Caso Transferência:

Nome do Titular da Conta de Depósito Judicial:

ERIKA CRISTINE DOS SANTOS SILVA

CPF/CNPJ do Titular da Conta de Depósito Judicial:

353.193.398-10

Tipo de Crédito Judicial: -

Código de Depósito Judicial: -

Nome de usuário do juiz solicitante no sistema:

EJUBP. ANEVES

Conferir Ações Selecionadas Voltar

Utilizar Dados do Bloqueio para Criar Nova Ordem Marcar Ordem Como Não Lida

Dados do Bloqueio Original


20/10/2016https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirOrdemBloqueioValor.do?method=exibir&i... Par

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de GuarujáFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, . - CentroCEP: 11410-190 - Guaruja - SPTelefone: (13) 3352-1834 - E-mail: [email protected]

Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223/01 - p. 1

Processo nº: 1001603-48.2016.8.26.0223/01

Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença



DESPACHO


Vistos.Manifeste-se o(a) autor(a)/exeqüente acerca do bloqueio/penhora on line -

negativo juntado às fls. 11/12, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ressaltando, desde já, que não será admitido novo pedido de penhora "on line", estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.

Intime-se.

Guaruja, 25 de outubro de 2016.


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14:

04 .

fls. 13


CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0173/2016, encaminhada para publicação.

Advogado Forma Assisele Vieira Piteri de Andrade (OAB 277841/SP) D.J.E

Teor do ato: "Vistos.Manifeste-se o(a) autor(a)/exeqüente acerca do bloqueio/penhora on line - negativo juntado às fls. 11/12, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ressaltando, desde já, que não será admitido novo pedido de penhora "on line", estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.Intime-se."

Do que dou fé. Guaruja, 1 de novembro de 2016.

Patricia Maria Rosa Diniz de Oliveira

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fls. 14





Teor do ato: "Vistos.Manifeste-se o(a) autor(a)/exeqüente acerca do bloqueio/penhora on line - negativo juntado às fls. 11/12, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ressaltando, desde já, que não será admitido novo pedido de penhora "on line", estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.Intime-se."

Guarujá, 3 de novembro de 2016.


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10:

54 .

fls. 15



1



Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223




de fls., e diante da negativa de penhora junto ao Bacenjud, requerer sejam

realizadas as pesquisas junto ao RENAJUD para localização de bens passiveis

de penhora.

Nestes Termos

Pede Deferimento,



OAB/SP 277.841

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.

fls. 16







Executado: NELSON JUNIOR (NELSON SANTOS JOSÉ)

Justiça Gratuita

DECISÃO


Vistos,

Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema RenaJud.

Intime-se.

Guaruja, 08 de novembro de 2016.


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fls. 17




Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 14/11/2016 à 14/11/2016 - Emenda Provimento CSM 2317-2015 - Suspensão 15/11/2016 - Proclamação da República - Prorrogação


Teor do ato: "Vistos, Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema RenaJud. Intime-se."



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fls. 18

Seja bem vindo,

PATRICIA MARIA ROSA DINIZ OLIVEIRA TJSP 22/11/2016 • 15h 41' 11'' • 09:28

Você está em:

Inserir Restrição Veicular

Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos)

Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD

06220397843

Lista de Veículos - Total: 3

Placa UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações

EHV1985 SP I/SHINERAY XY 200 5 2009 2009NELSON SANTOS JOSE

Sim

EHV3626 SP I/SHINERAY XY 200 III 2008 2009NELSON SANTOS JOSE

Sim

DTF3678 SP HONDA/CBX 250 TWISTER 2006 2007NELSON SANTOS JOSE

Sim

1

2.0.43

Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-

DF

Sair

Restrições Designações

RENAJUD Inserir Restrições

Pesquisar Limpar

Restringir Limpar lista

Página 1 de 1RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores

22/11/2016https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf Par

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fls. 19

RENAJUD - Restrições Judiciais On-LineUsuário: PATRICIA MARIA ROSA DINIZ OLIVEIRA22/11/2016 - 15:44:27

Dados do Veículo

Placa DTF3678 Ano Fabricação 2006 Ano Modelo 2007

Chassi 9C2MC35007R019209 Marca/Modelo HONDA/CBX 250 TWISTER

Dados da Comunicação de Venda

Informações não disponibilizadas pelo DETRAN

Dados do Proprietário

Nome NELSON SANTOS JOSE CPF/CNPJ 062.203.978-43

Endereço FRANCISCO TRIUNFO MOREIRA, N° 00020, FUNDOS, SIT PAECARA V - GUARUJA - SP, CEP: 11451-390

Dados do Arrendatário


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fls. 20


Veículo/Informações RENAVAM

Placa DTF3678 Ano Fabricação 2006 Ano Modelo 2007

Chassi 9C2MC35007R019209 Marca/Modelo HONDA/CBX 250 TWISTER

Restrições RENAVAM

VEICULO_ROUBADO

ALIENACAO_FIDUCIARIA

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fls. 21


Dados do Veículo

Placa EHV1985 Ano Fabricação 2009 Ano Modelo 2009

Chassi LXYPCML0790265549 Marca/Modelo I/SHINERAY XY 200 5





Endereço R FRANCSICO TRIUNFO MOREIRA, N° 00020, , PAE CARA - GUARUJA - SP, CEP: 11451-390



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fls. 22




Chassi LXYPCML0790265549 Marca/Modelo I/SHINERAY XY 200 5


ALIENACAO_FIDUCIARIA

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fls. 23


Dados do Veículo


Chassi LXYPCML0690309508 Marca/Modelo I/SHINERAY XY 200 III





Endereço R FRANCISCO TRIUNFO MOREIRA, N° 00020, , PAE CARA - GUARUJA - SP, CEP: 11451-390



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fls. 24




Chassi LXYPCML0690309508 Marca/Modelo I/SHINERAY XY 200 III


RESERVA_DOMINIO

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fls. 25

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de GuarujáFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRUA MÁRIO RIBEIRO, 261, GUARUJA-SP - CEP 11410-190Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

DESPACHO


Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução




Vistos.Manifeste-se o autor, por seu advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias,

acerca da pesquisa Renajud (fls. 19/25), requerendo o que de direito.Intime-se.

Guaruja, 12 de dezembro de 2016.


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fls. 26





Teor do ato: "Vistos.Manifeste-se o autor, por seu advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da pesquisa Renajud (fls. 19/25), requerendo o que de direito.Intime-se."

Guarujá, 15 de dezembro de 2016.


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10:

17 .

fls. 27



1



Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223





O pedido de penhora via Renajud restou

infrutífero diante das restrições aos bens apontados.

Dessa forma, requer diante da continuidade de

comércio pelo executado - conforme anexo, inclusive via cartão de crédito, e

nos moldes do artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil a penhora dos

animais, bem como a expedição de ofícios as operadoras de cartões de crédito

para penhora de faturamento até o limite da dívida.

Nestes Termos

Pede Deferimento,

Guarujá, 27 de janeiro de 2017.


OAB/SP 277.841

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fls. 36

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE GUARUJÁFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, ., Centro - CEP 11410-190, Fone: (13) 3352-1834, Guaruja-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

DECISÃO





Justiça Gratuita


Vistos.

Fls. 28.

A penhora de recebíveis de operadoras de cartões de crédito é medida de caráter

excepcional, que somente deve ser analisada, a meu ver, quando não encontrados outros bens

passíveis de constrição, o que não é o caso dos autos; não bastasse, a exequente não indicou de

forma exata qual(ais) a(s) operadoras que gerenciariam o estabelecimento executado e seus

endereços para eventual intimação, pelo que indefiro o pedido de fls. 28.

Por outro lado, defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação

de bens do executado, facultando ao Sr. Oficial de Justiça a penhora dos semoventes indicados às

fls. 29/36, desde que a sua criação seja destinada para fins comerciais. Expeça-se o necessário para

cumprimento da medida.

Intime-se.

Guaruja, 30 de janeiro de 2017.


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fls. 37


VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRUA MÁRIO RIBEIRO, 261, Guaruja-SP - CEP 11410-190

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO





Oficial de Justiça: *Mandado nº: 223.2017/002468-0

Justiça Gratuita

Pessoa(s) a ser(em) intimada(s):Exectdo: NELSON JUNIOR (NELSON SANTOS JOSÉ), Rua Francisco Triunfo Moreira, 20, Sitio Paecara (vicente de Carv - CEP 11451-390, Guaruja-SP, CPF 062.203.978-43, Brasileiro

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Guarujá, da Comarca de de Guarujá, Dr(a). Alexandre das Neves,

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à

PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a)(s) executado(a)(s) acima, tantos quanto bastem

para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue

anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que

poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52,

IX da Lei 9.099/95.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Guaruja, 31 de janeiro de 2017. Osmar Roberto Fernandes, Escrivão Judicial II.


DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ *

Advogado: Dr(a). Assisele Vieira Piteri de AndradeEndereço: Avenida Santo Antonio, 2409, Vila Osasco - CEP 06083-215, Osasco-SP - (11)46200608

Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A

identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional,

obrigatória em todas as diligências".

Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a

quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no

exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código

Penal, artigos 329 “caput” e 331.

*22320170024680*

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fls. 38





Teor do ato: "Vistos.Fls. 28.A penhora de recebíveis de operadoras de cartões de crédito é medida de caráter excepcional, que somente deve ser analisada, a meu ver, quando não encontrados outros bens passíveis de constrição, o que não é o caso dos autos; não bastasse, a exequente não indicou de forma exata qual(ais) a(s) operadoras que gerenciariam o estabelecimento executado e seus endereços para eventual intimação, pelo que indefiro o pedido de fls. 28.Por outro lado, defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de bens do executado, facultando ao Sr. Oficial de Justiça a penhora dos semoventes indicados às fls. 29/36, desde que a sua criação seja destinada para fins comerciais. Expeça-se o necessário para cumprimento da medida.Intime-se."

Guarujá, 7 de fevereiro de 2017.


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07 .

fls. 39


CERTIDÃO

Processo Digital n°: 1001603-48.2016.8.26.0223/01

Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução



Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Maurício Luiz Dimas Wisbeck De Moura Oliveira (26930)

Justiça Gratuita

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 223.2017/002468-0 dirigi-me ao endereço: *indicado ,

e aí sendo *procedi à penhora de um cachorro Yorkshire Terrier macho de seis anos de idade, avaliado em R$ 1500,00 e um cachorro Yorkshire Terrier com 2 anos de idade avaliado em R$ 2000,00, conforme Auto de Penhora e Depósito que segue anexo. Feita a penhora, Intimei *Nelson Santos José do prazo legal para embargos, o(a) qual após lido o mandado e cópias, exarou a sua ciência e aceitou a contrafé que lhe ofereci.

O referido é verdade e dou fé.

Guaruja, 09 de março de 2017.

Número de Cotas:1

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fls. 42


VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, ., Centro - CEP 11410-190, Fone: (13)

3352-1834, Guaruja-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min





Justiça Gratuita

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o réu apresentar embargos à penhora realizada. Nada Mais. Guarujá, 30 de maio de 2017. Eu, Valdeci Jose Pinheiro, Escrevente Técnico Judiciário.


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59 .

fls. 43








Justiça Gratuita

DESPACHO


Vistos.

Intime-se o exequente a fim de se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Guaruja, 30 de maio de 2017.


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21 .

fls. 44





Teor do ato: "Vistos.Intime-se o exequente a fim de se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Intime-se."

Do que dou fé. Guaruja, 5 de junho de 2017.

Patricia Maria Rosa Diniz de Oliveira

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5/06

/201

7 às

11:

43 .

fls. 45





Teor do ato: "Vistos.Intime-se o exequente a fim de se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Intime-se."

Guarujá, 6 de junho de 2017.


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6/06

/201

7 às

09:

28 .

fls. 46



1



Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223





Frise-se que a presente se trata de

cumprimento de Sentença que atualizado para essa data perfaz a quantia de

R$ 6.685,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme

planilha anexa.

Tendo em vista o transcurso in albis para os

embargos requer a Exequente seja o Executado qualificado como depositário e

os animais sejam colocados em hasta pública para que o valor seja revertido

aos autos.

Ademais, por ser o valor da penhora

insuficiente requer seja feita nova penhora nos animais que estão expostos no

site de vendas do Executado, qual seja o Facebook e OLX, em que este oferece

um Yorshire Terrier macho micro por R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma

Par

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0539

022

.

fls. 47



2

fêmea por R$ 1000.00 (mil reais) à vista, conforme anexo, para que ambos

sejam também colocados em hasta pública, conforme documentos anexos.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Guarujá/SP, 06 de junho de 2017.


OAB/SP 277.841

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.

fls. 48

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.

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5390

22

.

fls. 52


DECISÃO





Justiça Gratuita


Vistos.

A autora ingressou com a ação em face de Nelson Junior sem ter a sua

qualificação, pelo que indefiro a tentativa de penhora, uma vez que os elementos juntados nos

autos não fazem prova de que a pessoa indicada é de fato o requerido.

Intime-se.

Guaruja, 07 de junho de 2017.


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5:25

.

fls. 53




Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 15/06/2017 - Corpus Christi - Prorrogação 16/06/2017 à 16/06/2017 - EMENDA PROVIMENTO CSM 2394/2016 - Suspensão


Teor do ato: "Vistos.A autora ingressou com a ação em face de Nelson Junior sem ter a sua qualificação, pelo que indefiro a tentativa de penhora, uma vez que os elementos juntados nos autos não fazem prova de que a pessoa indicada é de fato o requerido.Intime-se."

Guarujá, 13 de junho de 2017.


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.

fls. 54


Telefone: 4620-0608 / 3654-2635 / 97547-4539 – [email protected]

1



Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223





Para que haja a continuidade do processo e

assim a satisfação do débito, requer se digne Vossa Excelência em determinar

audiência para tentativa de conciliação, bem como seja a intimação do

Executado via Oficial de Justiça, que deverá no momento da intimação fazer a

conferência dos documentos pessoais do executado, caso este se exima de

comparecer novamente.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Guarujá/SP, 05 de julho de 2017.


OAB/SP 277.841

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.

fls. 55

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE GUARUJÁFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRUA MÁRIO RIBEIRO, 261, Guaruja-SP - CEP 11410-190Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

DESPACHO





Justiça Gratuita


Vistos.

Fls. 55.

Indefiro o requerimento de designação de audiência de tentativa de conciliação, eis

que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença.

No mais, requeira a exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do

feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Int.



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/201

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12:

38 .

fls. 56





Teor do ato: "Vistos.Fls. 55.Indefiro o requerimento de designação de audiência de tentativa de conciliação, eis que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença.No mais, requeira a exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Int."

Do que dou fé. Guaruja, 11 de julho de 2017.

Cintia De Alcantara Calil Daher

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.

fls. 57



Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0118/2017, foi disponibilizado na página 3015-3023 do Diário da Justiça Eletrônico em 12/07/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.


Teor do ato: "Vistos.Fls. 55.Indefiro o requerimento de designação de audiência de tentativa de conciliação, eis que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença.No mais, requeira a exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Int."


Cintia De Alcantara Calil Daher Escrevente Técnico Judiciário

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12/

07/2

017

às 0

9:30

.

fls. 58



1


ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ - ESTADO DE SÃO PAULO,

Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223

ERIKA CRISTINA DOS SANTOS, devidamente

qualificada nos autos epígrafe, por meio de sua advogada e bastante

procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento nas seguintes razões:

Vossa Excelência, após encerrada a fase

postulatória e consequente cumprimento de sentença, entendeu que não

caberia audiência no presente momento, para confirmação dos dados do

Executado.

Frise-se que às fls, 40, quando da penhora dos

animais, diante o Sr. Oficial de justiça o Executado foi intimado e exarou sua

ciência e aceitou a contrafé, o que confirma sua citação e intimação nos

presentes autos.

O Executado, não embargou a penhora, razão

pela qual a exequente requereu a hasta pública dos animais para

cumprimento da obrigação, sendo esta negada sob o argumento de que não

houve a qualificação do Executado.

Par

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8

.

fls. 59



2

Todavia, com o devido respeito, ao fazê-lo,

Vossa Excelência não se ateve ao fato de que o objetivo principal com a

presente lide não está sendo suprida.

Perceba Excelência, que até a presente data a

Exequente não teve assegurado o seu direito constituído em r. Sentença.

Portanto, visando a efetividade do provimento

jurisdicional, se faz necessário a Vossa Excelência adotar, inclusive de ofício,

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento

da obrigação.

Assim, sendo, em face do exposto, postula a

Autora, ora embargante, sejam conhecidos e providos os embargos

declaratórios, com o fim de suprir a omissão aqui suscitada, com a expressa

manifestação judicial a respeito dos requerimentos realizados para que haja a

hasta pública dos animais já penhorados e a continuidade do processo até o

efetivo cumprimento.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Osasco/SP, 13 de Julho de 2017.


OAB/SP 277.841 P

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1770

0694

028

.

fls. 60


DECISÃO





Justiça Gratuita


Vistos.

Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a sanar na decisão

de fls. 56.

Com efeito, os embargos de declaração opostos pretendem efeito infringente do

julgado, o que é inviável nessa sede, pelo que os rejeito liminarmente.

Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação dos semoventes

penhorados às fls. 42, cabendo ao Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, proceder à

qualificação completa do executado/depositário.

Intime-se.



Par

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Teor do ato: "Vistos.Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a sanar na decisão de fls. 56.Com efeito, os embargos de declaração opostos pretendem efeito infringente do julgado, o que é inviável nessa sede, pelo que os rejeito liminarmente.Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação dos semoventes penhorados às fls. 42, cabendo ao Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, proceder à qualificação completa do executado/depositário.Intime-se."

Do que dou fé. Guaruja, 18 de julho de 2017.

Cintia De Alcantara Calil Daher

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Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0126/2017, foi disponibilizado na página 3194-3204 do Diário da Justiça Eletrônico em 19/07/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.


Teor do ato: "Vistos.Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a sanar na decisão de fls. 56.Com efeito, os embargos de declaração opostos pretendem efeito infringente do julgado, o que é inviável nessa sede, pelo que os rejeito liminarmente.Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação dos semoventes penhorados às fls. 42, cabendo ao Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, proceder à qualificação completa do executado/depositário.Intime-se."


Cintia De Alcantara Calil Daher Escrevente Técnico Judiciário

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fls. 63


VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, ., Centro - CEP 11410-190, Fone: (13)

3352-1834, Guaruja-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min


Classe Assunto: Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução



Justiça Gratuita

ATO ORDINATÓRIO

CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que foi praticado o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:

Mandado de constatação.

Nada Mais. Guaruja, 9 de agosto de 2017. Eu, Valdeci Jose Pinheiro, Escrevente Técnico Judiciário.


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fls. 64




MANDADO DE CONSTATAÇÃO





Oficial de Justiça: *

Mandado nº: 223.2017/023991-1

Justiça GratuitaEndereço(s) a ser(em) diligenciado(s):Rua Francisco Triunfo Moreira, 20, Sitio Paecara (vicente de Carv - CEP 11451-390, Guaruja-SP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Guarujá, Dr(a). Alexandre das Neves,

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, CONSTATE os bens semoventes indicados pelo auto de penhora que segue em anexo, de acordo com o seguinte despacho transcrito:

"Vistos.Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a sanar na decisão de fls. 56.Com efeito, os embargos de declaração opostos pretendem efeito infringente do julgado, o que é inviável nessa sede, pelo que os rejeito liminarmente.Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação dos semoventes penhorados às fls. 42, cabendo ao Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, proceder à qualificação completa do executado/depositário.Intime-se.".

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Guaruja, 09 de agosto de 2017

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha dg0vmy. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.


DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ *

Advogado: Dr(a). Assisele Vieira Piteri de AndradeEndereço: Avenida Santo Antonio, 2409, Vila Osasco - CEP 06083-215, Osasco-SP

Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a

quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no

exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código

Penal, artigos 329 “caput” e 331.

*22320170239911*

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25 .

fls. 65


CERTIDÃO


Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução



Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Francineide Avelino dos Santos (26896)

Justiça Gratuita

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 223.2017/023991-1 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo PROCEDI CONSTATAÇÃO dos semoventes objetos de penhora, cf. determinado, sendo que verifiquei que trata-se de dois cachorros raça yorkshire terrier, sendo um macho, nº 0, com 6 anos de idade, cor predominante dourado, nome Luigi; e uma fêmea, nº 1, com 2 anos de idade, cor preto com dourado, de nome Petz; ambos estão em boas condições de saúde, vacinados e vermifugados, inclusive a fêmea encontra-se prenhe, segundo informações do reqdo. Os semoventes encontram-se na residência do reqdo, endereço diligenciado. Passei à qualificação do depositário; Sr. Nelson Santos José, RG nº 19.294.080/SSP; CPF nº 062.203.978-43, filiação Nelson José e Creonice Santos José, nascido aos 17/07/1969, em Guarujá/SP.

O referido é verdade e dou fé.

Guaruja, 21 de agosto de 2017.

Número de Cotas: 01

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE GUARUJÁFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRUA MÁRIO RIBEIRO, 261, Guaruja-SP - CEP 11410-190Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

DESPACHO





Justiça Gratuita


Vistos.

Tendo em vista a certidão de fls. 66 e da penhora realizada às fls. 67/68, intime-se a autora sobre o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Guaruja, 15 de setembro de 2017.


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Teor do ato: "Vistos.Tendo em vista a certidão de fls. 66 e da penhora realizada às fls. 67/68, intime-se a autora sobre o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.Intime-se."

Guarujá, 20 de setembro de 2017.


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fls. 70


Telefone: (11) 4620-0608 / 3654-2635 / 97547-4539 – [email protected]

1



Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223



procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em

cumprimento ao despacho de fls., informar e requerer o quanto segue:

Diante da qualificação completa do Executado

e da penhora dos semoventes como discriminados às fls.66, tendo inclusive a

constatação de que a fêmea está prenhe, requer seja nova diligência do oficial

de justiça para apuração de quantos animais nasceram vivos e em sendo este

o motivo de comércio do Executado, seja ele declarado depositário infiel, bem

como sejam os animais colocados em hasta pública para o cumprimento da

obrigação.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Guarujá/SP, 29 de setembro de 2017.


OAB/SP 277.841

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Telefone: (11) 4620-0608 / 3654-2635 / 97547-4539 – [email protected]

1



Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223



procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar

e requerer que diante do nascimento dos filhotes colocados a venda pelo

Executado via internet, conforme anexo e abaixo mencionado, requerer a

penhora dos valores auferidos com a venda destes para cumprimento da

obrigação.

http://sp.olx.com.br/baixada-santista-e-litoral-sul/animais-e-

acessorios/cachorros/yorkshire-terrier-femea-900-ou-10x-120-com-1-vacina-

tel-013-33425878-jr-396774522?xtmc=yorkshire&xtnp=1&xtcr=9

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Guarujá/SP, 29 de setembro de 2017.


OAB/SP 277.841

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fls. 75


Processo nº 1001603-48.2016.8.26.0223/01 - p. 1

DECISÃO

Processo nº: 1001603-48.2016.8.26.0223/01





Vistos.Fls. 71/75.Indefiro o requerimento de penhora dos valores auferidos com a venda dos filhotes

indicados pela exequente às fls. 73/75, por impossibilidade deste juízo de concretiza-la, na medida em que a venda é efetivada pelo executado através de internet de maneira informal (Facebook e OLX), sem que haja intermediário.

Por outro lado, determino a realização de leilão dos semoventes penhorados às fls. 40/42 e 66/68, por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado.

Nomeio a LANCE JUDICIAL tel.(13) 4062-9004, regularmente cadastrada pelo TJSP, para proceder à realização, pelo meio eletrônico, das praças (ou leilões), observando-se, quanto ao procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente quanto ao edital a ser publicado, o disposto no art. 886 do CPC e no Provimento CSM nº. 1.625/2009.

A 1ª Praça (ou leilão) terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, nos três dias seguintes seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça (ou leilão), que se estenderá por no mínimo vinte dias.

Na 2ª Praça (ou leilão) não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui determinadas.

A praça (ou leilão) será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO,

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através do portal www.lancejudicial.com.br, pelo qual serão captados os lances, e será presidida por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela Jucesp, regularmente habilitados pelo TJSP.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para poderem participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.

Se o executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, inciso I do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo.

Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC .

Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, sob sua inteira responsabilidade, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, ou intime-se o exeqüente para fazê-lo, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC).

Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante.

Servindo o presente como Alvará de Leilão, autorizo a empresa nomeada a proceder a constatação dos bens descritos nos Autos de Penhora de fls. 40/42 e 66/68 e, caso haja interesse da mesma, fica desde já autorizada a removê-lo, devendo o réu não obstar a prática das referidas ações sob as penas da lei.

Intime-se.

Guaruja, 03 de outubro de 2017.


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Teor do ato: "Vistos.Fls. 71/75.Indefiro o requerimento de penhora dos valores auferidos com a venda dos filhotes indicados pela exequente às fls. 73/75, por impossibilidade deste juízo de concretiza-la, na medida em que a venda é efetivada pelo executado através de internet de maneira informal (Facebook e OLX), sem que haja intermediário. Por outro lado, determino a realização de leilão dos semoventes penhorados às fls. 40/42 e 66/68, por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Nomeio a LANCE JUDICIAL tel.(13) 4062-9004, regularmente cadastrada pelo TJSP, para proceder à realização, pelo meio eletrônico, das praças (ou leilões), observando-se, quanto ao procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente quanto ao edital a ser publicado, o disposto no art. 886 do CPC e no Provimento CSM nº. 1.625/2009. A 1ª Praça (ou leilão) terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, nos três dias seguintes seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça (ou leilão), que se estenderá por no mínimo vinte dias. Na 2ª Praça (ou leilão) não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui determinadas. A praça (ou leilão) será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.lancejudicial.com.br, pelo qual serão captados os lances, e será presidida por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela Jucesp, regularmente habilitados pelo TJSP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para poderem participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Se o executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 889, inciso I do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC . Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, sob sua inteira responsabilidade, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, ou intime-se o exeqüente para fazê-lo, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC).Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Servindo o presente como Alvará de Leilão, autorizo a empresa nomeada a proceder a constatação dos bens descritos nos Autos de Penhora de fls. 40/42 e 66/68 e, caso haja interesse da mesma, fica desde já autorizada a removê-lo, devendo o réu não obstar a prática das referidas ações sob as penas da lei.Intime-se."

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Guarujá, 5 de outubro de 2017.


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