EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO MUNICIacutePIO DE PIRACICABA

Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000

EXCELENTIacuteSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ordf VARA FEDERAL DA SUBSECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DE PIRACICABA - SP

Imagem de onccedila parda resgatada em uma aacuterea de queima de cana em PromissatildeoSP

SR(A) JUIZ(A) CLIQUE AQUI

Inqueacuterito Civil ndeg 1340081000392010-01

Livre distribuiccedilatildeo

Esclarecimento inicial necessaacuterioO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL natildeo eacute contra o progresso e o desenvolvimento

econocircmico do paiacutes Muito pelo contraacuterio O que natildeo se pode tolerar no atual estaacutegio de

nossa civilizaccedilatildeo eacute que isso se decirc mediante praacuteticas dantescas que causam o

comprometimento da sauacutede de toda a populaccedilatildeo a lesatildeo ao potencial hiacutedrico o

extermiacutenio brutal de inuacutemeros espeacutecimes animais e vegetais e a exploraccedilatildeo de matildeo-de-

obra em regime similar ao de escravidatildeo para o benefiacutecio econocircmico de alguns poucos

Esta a questatildeo a ser respondida eacute possiacutevel a exploraccedilatildeo da lavoura de cana-de-accediluacutecar

ndash e por consequecircncia a produccedilatildeo de accediluacutecar e etanol ndash ser realizada com impacto

significativamente menor ao meio ambiente e agrave vida sem impor maiores ocircnus agrave

sociedade como um todo

ldquoA alegaccedilatildeo de que inexistem provas cientiacuteficas confiaacuteveis sobre a existecircncia de um

nexo causal entre a queima de preacute-colheita e efeitos prejudiciais agrave sauacutede das

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL ndash TUTELA COLETIVA 1 de 103



populaccedilotildees urbanas nas regiotildees canavieiras eacute ignorar alguns conceitos baacutesicos sobre

Sauacutede Puacuteblica Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica e Micro-climatologia Por outro lado alegar que as

medidas inibidoras dessa praacutetica satildeo prejudiciais agrave atividade econocircmica eacute ainda estar

imbuiacutedo do espiacuterito que presidiu a Primeira Revoluccedilatildeo Industrial iniciada na segunda

metade do Seacuteculo XVIII e na qual o lucro sobrepunha-se totalmente aos mais

elementares princiacutepios dos direitos humanos aleacutem da completa alienaccedilatildeo das questotildees

ambientaisrdquo1

O camponecircs que abate um uacutenico espeacutecime animal sem a autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico

muitas vezes para consumo proacuteprio e de sua famiacutelia estaacute sujeito a uma pena de prisatildeo

de ateacute um ano (art 29 da Lei 960598) os empreendedores da cana-de-accediluacutecar por sua

vez com o beneplaacutecito desse mesmo Poder Puacuteblico dizimam anualmente milhotildees de

espeacutecimes com o uso de meio cruel (fogo) apenas para saciar a sua ganacircncia sem que

nada lhes aconteccedila

O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL pelo Procurador da

Repuacuteblica que esta subscreve no uso de suas atribuiccedilotildees constitucionais e legais vem

perante Vossa Excelecircncia com fundamento no artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo

Federal na Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 e na Lei 7347 de 24 de julho de

1985 propor a presente

ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA 2 com pedido de liminar em face de

1-) ESTADO DE SAtildeO PAULO pessoa juriacutedica de direito

puacuteblico interno que pode ser citado na Rua Pamplona nordm 227 17ordm andar Jardim Paulista

na cidade de Satildeo PauloSP CEP 01405-902

2-) CETESB - Companhia Ambiental do Estado de Satildeo

1 RIPOLI Tomaz Caetano Cannavam Ripoli Marco Lorenzzo Cunali Biomassa de cana-de-accediluacutecar colheita energia e ambiente 2ordf ed Piracicaba TCCRipoli 2009 p 42

2 Esta peccedila foi baseada na peticcedilatildeo inicial de lavra dos Exmos Procuradores da Repuacuteblica Marcos Acircngelo Grimone e Ronaldo Ruffo Bartolomazi e dos doutos Procuradores do Trabalho Caacutessio Calvilani Dalla-deacutea e Catarina Von Zuben (autos nordm 0001195-0820084036115 da 2ordf Vara Federal de Satildeo Carlos)




Paulo CNPJ nordm 437764910001-70 agecircncia ambiental estadual criada pelo Decreto nordm

50079 com sede na Avenida Prof Frederico Hermann Jr nordm 345 Pinheiros na cidade de

Satildeo PauloSP CEP 05459-900 e

3-) IBAMA ndash INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAacuteVEIS autarquia federal vinculada ao Ministeacuterio

do Meio Ambiente criada pela Lei nordm 773589 com endereccedilo na Alameda Tietecirc 637 9ordm

andar Cerqueira Ceacutesar na cidade de Satildeo PauloSP CEP 01417-020

I ndash DO OBJETO

A presente accedilatildeo civil puacuteblica tem por desiderato a obtenccedilatildeo de

tutela que cancele as autorizaccedilotildees de queima controlada da palha de cana-de-accediluacutecar nas

plantaccedilotildees sitas na aacuterea de abrangecircncia desta Subseccedilatildeo Judiciaacuteria de Piracicaba emitidas

pelas duas primeiras reacutes sem a observacircncia do licenciamento ambiental exigido pela

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 sobretudo em razatildeo da ausecircncia de preacutevia elaboraccedilatildeo de

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatoacuterio de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA)

Tambeacutem busca-se impedir que as duas primeiras reacutes emitam novas autorizaccedilotildees de queima

sem as providecircncias acima ante os seus efeitos perniciosos ao meio ambiente e agrave vida de

uma maneira geral

Objetiva-se ademais que o IBAMA exerccedila efetivamente a sua

competecircncia fiscalizatoacuteria em relaccedilatildeo aos danos agrave fauna silvestre provocados pela queima

da palha de cana a qual dizima anualmente milhotildees de espeacutecimes alguns dos quais

ameaccedilados de extinccedilatildeo

II - ldquoSIacuteNTESE DIGITALrdquo DA DEMANDA

Todos os fundamentos de fato e de direito desta accedilatildeo seratildeo

abordados minuciosamente ao longo desta peccedila com a anaacutelise do farto conjunto probatoacuterio

que a embasa Natildeo obstante com a finalidade de facilitar a compreensatildeo dos danos

sofridos diuturnamente nesta regiatildeo em decorrecircncia da queima da palha de cana-de-accediluacutecar




satildeo apresentados a seguir os hiperlinks para as provas audiovisuais que retratam esta dura

realidade

Imagem de pulmatildeo sadio x pulmatildeo exposto a poluiccedilatildeo e cigarro cedida pelo Dr Joseacute Eduardo Delfini Canccedilado

Danos agrave sauacutede em geral e ao SUS 1 Audiovisual do meacutedico Dr Canccedilado2 Audiovisual do vereador Capitatildeo Gomes

Danos agrave sauacutede dos cortadores de cana e suas condiccedilotildees de trabalho

3 Audiovisual do meacutedico Dr Canccedilado4 Audiovisual do auditor do trabalho Sr Donald5 Relatoacuterio da Gerecircncia Regional do Trabalho

Dos danos aos recursos hiacutedricos sobretudo agrave bacia hidrograacutefica do Rio Piracicaba

6 Audiovisual da poacutes-doutora prof Luciane Lara

Dos danos agrave fauna silvestre 7 Reportagem televisiva do ldquoJornal Hojerdquo8 Audiovisual da poacutes-doutora prof Kaacutetia Ferraz da ESALQUSP9 Audiovisual da veterinaacuteria Sra Marianna Riccardi do zooloacutegico municipal de Piracicaba

Dos proacutes e contras da queima e das peculiaridades da regiatildeo de Piracicaba

10 Audiovisual do poacutes-doutor prof Tomaz Ripoli

Da inconstitucionalidade das autorizaccedilotildees de queima emitidas pelos oacutergatildeos estaduais

11 Audiovisual do prof Paulo Affonso Leme Machado partes primeira e segunda




III ndash DO BREVE HISTOacuteRICO

A cultura da cana-de accediluacutecar eacute antiga em nosso Paiacutes Foi a

primeira a ser implantada com a chegada dos portugueses ainda nos tempos coloniais

especificamente na regiatildeo litoracircnea do nordeste brasileiro sob o regime da plantation com

vistas a abastecer de accediluacutecar o mercado europeu

Essa cultura sempre ocupou um cenaacuterio de destaque em

nossa agricultura comercial e o seu plantio natildeo se limitou ao nordeste brasileiro tendo sido

introduzido em vaacuterios outros Estados inclusive Satildeo Paulo

Aliaacutes a aclimataccedilatildeo da cana ao interior paulista foi grande

haja vista a existecircncia de inuacutemeros fatores favoraacuteveis como o solo o clima a infraestrutura

entre outros

A crise do petroacuteleo a partir da deacutecada de setenta do seacuteculo

passado e a consequumlente criaccedilatildeo do programa pro-aacutelcool lanccedilado ainda no regime militar

deram uma nova dinacircmica ao plantio da cana-de-accediluacutecar no Brasil pois um novo derivado

daquela cultura comeccedilava a ser aproveitado o aacutelcool combustiacutevel

O governo brasileiro entatildeo incentivou a produccedilatildeo daquela nova

fonte energeacutetica atraveacutes de programas de benefiacutecios fiscais e financiamento de pesquisas

vinculadas a melhor utilizaccedilatildeo do motor a aacutelcool

A utilizaccedilatildeo do aacutelcool que durante a deacutecada de noventa do

seacuteculo passado conhecera certa estagnaccedilatildeo comeccedilou a crescer novamente em

consequumlecircncia das altas dos preccedilos do barril do petroacuteleo no mercado internacional

A consequumlecircncia direta do aumento da procura desse

combustiacutevel foi a ampliaccedilatildeo do cultivo da cana-de-accediluacutecar Assim extensas aacutereas antes

dedicadas a outras culturas ou simplesmente inaproveitaacuteveis foram vocacionadas para o

plantio da cana




No acircmbito desta Subseccedilatildeo Judiciaacuteria de Piracicaba natildeo foi

diferente Centenas de propriedades agriacutecolas se dedicam de maneira exclusiva agrave cana-de-

accediluacutecar

IV ndash DA PRAacuteTICA DA QUEIMADA DA PALHA-DE-CANA DE ACcedilUacuteCAR E SUAS CONSEQUEcircNCIAS ANAacuteLISES FAacuteTICA E JURIacuteDICA

A cana-de-accediluacutecar eacute uma cultura perioacutedica cujo ciclo produtivo

desde o nascimento ateacute a maturaccedilatildeo leva aproximadamente um ano dependendo da

espeacutecie a ser utilizada No fim do ciclo com o objetivo de facilitar o corte os produtores

agriacutecolas se valem da denominada queima controlada da palha da cana-de-accediluacutecar

O fogo segundo apregoam os seus partidaacuterios possui

algumas vantagens Afinal permitiria o melhor manuseio do caule da planta muitas vezes

envolto por folhas aacutesperas ou cortantes diminui a incidecircncia de animais ferozes ou

peccedilonhentos que podem eventualmente se aninhar na plantaccedilatildeo e reduz a quantidade de

material inserviacutevel Contudo

ldquoSatildeo frequumlentes e quase diaacuteria no periacuteodo da safra

publicaccedilotildees de cartas da populaccedilatildeo de Piracicaba no Jornal

de Piracicaba e seus principais comentaacuterios satildeo

1) durante a eacutepoca das queimadas dos canaviais haacute piora na

qualidade do ar na regiatildeo

2) a queimada dos canaviais natildeo eacute o uacutenico fator de

agravamento da qualidade do ar mas em consequumlecircncia da

extensatildeo da aacuterea plantada na regiatildeo e do longo periacuteodo das

queimadas (final de abril a final de outubro) as descargas de

gases e de outros poluentes na atmosfera da regiatildeo natildeo

podem ser menosprezadas

3) a fuligem provocada pela queima dos canaviais produz

aleacutem da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica vaacuterios incovenientes para a




populaccedilatildeo tais como a sujeira que acarreta aumento do

trabalho e do gasto com aacutegua para a limpeza em geral

4) a populaccedilatildeo que tem sua qualidade de vida e de sauacutede

agravadas eacute significativa e natildeo tem opccedilatildeo sendo obrigada a

conviver durante quase 6 meses todos os anos com o

problemardquo3 (in ldquo A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica e sua relaccedilatildeo com a

sauacutede humana na regiatildeo canavieira de Piracicaba ndash SP rdquo )

Esses reclamos da populaccedilatildeo piracicabana encontraram

importante guarida a partir do ano de 2005 no vereador Capitatildeo Gomes que organizou

diversos debates na Cacircmara Municipal de Piracicaba sobre o tema Em depoimento nesta

Procuradoria da Repuacuteblica gravado em miacutedia digital confirmou os fatos acima sobretudo a

indignaccedilatildeo da populaccedilatildeo a respeito dessa odiosa praacutetica de queima da palha de cana que

vem se estendendo por anos

Com efeito a queima lanccedila na atmosfera grandes quantidades

de vaacuterios poluentes prejudiciais agrave sauacutede Essa praacutetica eacute realizada durante os meses com

menores iacutendices de umidade na regiatildeo quando as chuvas escasseiam diminuindo muito

desse modo a possibilidade de dispersatildeo dos poluentes potencializando os efeitos

deleteacuterios da queima Pesquisas realizadas tendo como paracircmetro a cidade de Piracicaba

comprovaram a correlaccedilatildeo entre o aumento desses poluentes e a eacutepoca em que eacute feita a

queima da palha de cana4

3 CANCcedilADO Joseacute Eduardo Delfini ldquoA poluiccedilatildeo atmosfeacuterica e sua relaccedilatildeo com a sauacutede humana na regiatildeo canavieira de Piracicaba ndash SPrdquo Tese apresentada no ano de 2003 agrave Faculdade de Medicina da Universidade de Satildeo Paulo para obtenccedilatildeo do Tiacutetulo de Doutor em Ciecircncias aacuterea de concentraccedilatildeo Patologia pp 59-60

4 ldquoAltos niacuteveis de poluentes foram medidos durante a temporada de queima de cana-de-accediluacutecar na cidade de Piracicaba () Com este estudo foi possiacutevel identificar a influecircncia da queima de cana de accediluacutecar na composiccedilatildeo de aerosol em um centro urbano e ateacute agora isto era completamente desconhecido O resultado da APCA tecircm mostrado que haacute uma grande contribuiccedilatildeo da cana-de-accediluacutecar agrave estrutura do aerossol 60 da massa do modo fino 64 da massa do BC e 25 da massa de modo grosso pode ser atribuiacutedo agrave emissotildees a partir de cana-de-accediluacutecar em chamas Os aerossoacuteis e BC liberado pela queima de biomassa pode atuar como CCN Afeta nuvem albedo alterando as propriedades hidroscoacutepicas do CCN e do aquecimento solar causadas por BC pode supostamente reduzir nebulosidade Atraveacutes deste processo na chuva tropical e sistemas em nuvem pode hipoteticamente ser afetada com potenciais consequecircncias climaacuteticas e hidroloacutegicas A queimada da cana-de accediluacutecar alterando a estrutura da composiccedilatildeo do ar jaacute ocorreu sobre a cidade de Piracicaba () Apesar destes aerossoacuteis de queima de biomassa ter um tempo de residecircncia atmosfeacuterica de alguns dias a vaacuterias semanas eles podem ser espalhados por longas distacircncias (centenas a milhares de quilocircmetros) Eles tambeacutem poderiam estar interferindo na qualidade do ar mudanccedilas climaacuteticas regionais e em ciclos hidroloacutegicosrdquo LARA L L et al Atmospheric Environment Estados Unidos v 39 p 4627-4637 2005 p 4636 Traduccedilatildeo livre para o seguinte trecho do original em inglecircs ldquoHigh levels of




Emissatildeo de material particulado e gases pela queima de um canavial5

Cumpre destacar alguns produtos oriundos diretamente da

queima e que satildeo prejudiciais agrave sauacutede humana e ao meio ambiente

O primeiro grande produto resultante da queima eacute o

denominado material particulado Esse material composto por partiacuteculas minuacutesculas de

caraacuteter soacutelido natildeo satildeo retidas pelos filtros naturais das vias respiratoacuterias superiores e ao

penetrarem no interior do aparelho respiratoacuterio causam danos agrave sua funccedilatildeo e estrutura6

pollutants have been measured during the sugar-cane burning season in the city of Piracicaba (hellip) With this study was possible to identify the influence of sugar-cane burning in the composition of aerosol in an urban center and until now this was completely unknow The result of APCA have showed that there is a large contribution of sugar-cane fires to the structure of the aerosol 60 of the fine mode mass 64 of the BC mass and 25 of the coarse mode mass can be attributed to emissions from sugar-cane burning The aerosols and BC released from biomass burning can act as CCN It affects cloud albedo by altering the hygroscopic properties of CCN and the solar heating caused by BC can suposedly reduce cloudinessThrough this process in tropical rain and cloud systems can hypothetically be affected with potential climatic and hydrological consequences Sugar-cane burning altering the structure of air composition has already taken place over the city of Piracicaba (hellip) Although these aerosol from biomass burning have an atmospheric residence time of a few days to several weeks they can be widepread over long distances (hundred to thousands of kilometers) They also could be interfering in the quality of the air regional climate changes and in hydrological cyclesrdquo

5 Extraiacutedo de CANCcedilADO Op cit p 49 6 ldquoEm dois outros estudos realizados na cidade de Piracicaba pelo Centro de Energia Nuclear na Agronomia

(CENAUSP) quantificou-se a produccedilatildeo de material particulado sua composiccedilatildeo elementar e a produccedilatildeo de chuva aacutecida No periacuteodo de abril de 1997 a marccedilo de 1998 coletou-se o material particulado separando-o




ldquoA avaliaccedilatildeo dos elementos traccedilos da fuligem de queima de-

cana-de-accediluacutecar indicam consideraacutevel quantidade de metais

pesados e de transiccedilatildeo (PERON et al submetido em Junho de

2005) Estudos preacutevios demonstram que os metais induzem

mutagenicidade e poderiam contribuir para a carcinogecircnese

(SUMITA et al 2003 MORISHITA et al 2004) A exposiccedilatildeo

celular aumentada a certos metais (Cr Cu) pode induzir dano

ao DNA enquanto a exposiccedilatildeo agrave Zn e Cd pode inibir a

apoptose sugerindo um aumento na sobrevida de ceacutelulas

geneticamente mutadas e alto risco de cacircncer nas populaccedilotildees

expostas (CHUKLOVIN et al 2001) Ainda a presenccedila de

diversos compostos incluindo metais e hidrocarbonetos

policiacuteclicos aromaacuteticos presentes na poluiccedilatildeo atmosfeacuterica

induz toxicidade nas ceacutelulas expostas resultando em aumento

de apoptose dependente das concentraccedilotildees utilizadas

(ZAMPERLINI et a 2000 HETLAND et al 2004)rdquo7 (in

ldquoAvaliaccedilatildeo de mutagenicidade citotoxicidade e expressatildeo de

proteiacutenas relacionadas a apoptose BAK BCL-2 e P53

fosforilado em ceacutelulas tratadas com fuligem e particulado total

de queima de cana-de-accediluacutecarrdquo)

Tomaz Caetano Cannavan Ripoli engenheiro agronocircmo

poacutes-doutor pela University of California Davis professor titular da ESALQUSP dedicou nas fraccedilotildees grossa (PM10) e fina (PM25) sendo posteriormente analisadas suas composiccedilotildees elementares e quantificado o ldquoblack carbonrdquo do material particulado fino Esses estudos concluiacuteram que a meacutedia do PM10 durante o periacuteodo total do estudo em Piracicaba foi de 565μgm3 acima do limite maacuteximo permitido de 50μgm3 No periacuteodo da queima da palha da cana-de-accediluacutecar (maio a outubro) a meacutedia foi bem maior de 881μgm3 enquanto no periacuteodo de natildeo queima (novembro a abril) foi de 310μgm3 Em pelo menos 6 dias do periacuteodo estudado o PM10 ultrapassou o limite maacuteximo adotado pela CETESB de 150μgm3 nas 24 horas O ldquoblack carbonrdquo acompanhou a mesma tendecircncia com meacutedia de 40μgm3 no periacuteodo da safra e de 19μgm3 na entressafra Tambeacutem confirmou-se a presenccedila de chuva aacutecida na regiatildeo consequumlente agrave queima de biomassa (LARA 2000 LARA et al 2001)rdquo (Destacamos) CANCcedilADO Op cit pp 57-58

7 PERON Mariana Cristina Caloni ldquoAvaliaccedilatildeo de mutagenicidade citotoxicidade e expressatildeo de proteiacutenas relacionadas a apoptose BAK BCL-2 e P53 fosforilado em ceacutelulas tratadas com fuligem e particulado total de queima de cana-de-accediluacutecarrdquo Tese de doutorado apresentada no ano de 2006 agrave UNESP p 21 Disp em lthttpwwwfcfarunespbrposgraduacaobiocienciasDisertacoes2006Mariana_Peron-completopdfgt acesso em 20102011




cerca de 40 (quarenta) anos de sua vida ao estudo da cultura da cana-de-accediluacutecar sob os

mais diferentes aspectos inclusive os efeitos agrave sauacutede humana e ao meio ambiente Em

razatildeo de sua larga experiecircncia na aacuterea foi nomeado perito em diversos processos judiciais

para anaacutelise de quesitos pertinentes agrave temaacutetica Parte de seu conhecimento sobre o assunto

ndash inclusive os quesitos comumente integrantes dos laudos periciais judiciais - foram

reunidos em obra8 que escreveu em coautoria Sobre o material particulado vulgarmente

conhecido como ldquocarvatildeozinhordquo RIPOLI9 faz o seguinte alerta

ldquoA densidade (razatildeo massavolume) do particulado

denominado carvatildeozinho embora ainda natildeo tenha sido objeto

de determinaccedilotildees laboratoriais certamente acha-se muito

proacuteximo de resiacuteduo celuloacutesico carbonizado e portanto tendo

plenas condiccedilotildees de ser inalado (hellip) causa incomocircdo para

terceiros (sujeira nas residecircncias aderecircncia e mancha em

roupas nos varais deposiccedilatildeo em piscinas etc) (hellip) a lamela

de carbono resultante da combustatildeo do tecido vegetal por ser

altamente friaacutevel quando submetida a qualquer accedilatildeo mecacircnica

(por exemplo o uso da vassoura) facilmente se subdivide em

partiacutecula menores tornando-se semelhante aos gracircnulos de

poeira Por essa razatildeo tem sido colocada a questatildeo da

inalaccedilatildeo neste caso perfeitamente pertinenterdquo

Em depoimento prestado nesta Procuradoria da Repuacuteblica

(gravado em miacutedia audiovisual) o prof RIPOLI fez um relato detalhado de todos os proacutes e

contras da praacutetica da queima bem como analisou com bastante propriedade as

peculiaridades desta regiatildeo de Piracicaba

Outro produto resultante da queima eacute o ozocircnio O ozocircnio

embora possa ser beneacutefico quando presente em altas altitudes porquanto eacute responsaacutevel

pela proteccedilatildeo aos raios ultravioletas em baixas altitudes ou seja na atmosfera ele pode

representar seacuterios riscos agrave sauacutede humana principalmente o comprometimento do aparelho 8 RIPOLI op cit9 Op cit p 61




respiratoacuterio10

A sua alta concentraccedilatildeo eacute tatildeo preocupante que a proacutepria

CETESB passou a monitoraacute-lo recomendando niacuteveis de exposiccedilatildeo maacuteximos acima dos

quais reconhece que haacute riscos agrave sauacutede humana O Relatoacuterio da CETESB de 200911 indicou

a queima da palha de cana como uma das principais fontes de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica de

Piracicaba (p 61) bem como apontou as cidades desta regiatildeo (Limeira Santa Gertrudes

Piracicaba) dentre aquelas monitoradas as que apresentam pior qualidade do ar (p 63-64)

e com grande concentraccedilatildeo de material particulado inalaacutevel (p 62)

Reportagem veiculada na imprensa local em setembro de 2011

noticiou que o monitoramento da CETESB apurou que o municiacutepio de Piracicaba estava

ldquocom saturaccedilatildeo seacuteria de ozocircnio um dos principais poluentes presentes na atmosferardquo e ldquoa

presenccedila constante de partiacuteculas finas suspensas no arrdquo

Satildeo considerados tambeacutem resultantes da queima os

denominados hidrocarbonetos policiacuteclicos aromaacuteticos ou HPAs Esses compostos entre

os quais o mais conhecido eacute benzopireno satildeo classificados como substacircncias

mutagecircnicas12 que podem induzir ao aparecimento de cacircncer no organismo humano

ldquoOs HPAs representam uma classe importante de poluentes

ambientais que satildeo conhecidos por sua accedilatildeo mutagecircnica eou carcinogecircnica cujas lesotildees satildeo resultantes das

ligaccedilotildees com o DNA As principais fontes desses compostos nocivos satildeo provenientes da emissatildeo de

material particulado da queima de plantaccedilotildees agriacutecolas ou

da madeira queimada em fogatildeo a lenha combustatildeo do carvatildeo

incecircndio de florestas e motores de veiacuteculos (LEWTAS et al

10 Nesse sentido RIPOLI op cit p 44 11 Disp em lthttpwwwcetesbspgovbrarqualidade-do-ar31-publicacoes-e-relatoriosgt acesso em

3003201212 ZAMPERLINI ldquoInvestigaccedilatildeo da fuligem proveniente da queima da cana-de-accediluacutecarrdquo Tese de doutorado

apresentada agrave Faculdade de quiacutemica da Universidade Estadual Paulista 1997




1992)rdquo13 (Grifo nosso)

Na queima de biomassa haacute tambeacutem a emissatildeo de compostos de nitrogecircnio especialmente o dioacutexido de nitrogecircnio (NO2) Este composto quiacutemico

ldquo() eacute um irritante de mucosas e seu efeito toacutexico estaacute

relacionado ao fato de ser um agente oxidante (PRYOR

LIGHTSEY 1981) Por apresentar baixa solubilidade na aacutegua

atinge vias aeacutereas inferiores no trato respiratoacuterio onde

exerce efeito toacutexico (PRYOR LIGHTSEY 1981)

Dependendo da sua concentraccedilatildeo e do tempo de exposiccedilatildeo o

NO2 provoca vaacuterios tipos de doenccedilas inflamatoacuterias no trato

respiratoacuterio como traqueiacutete bronquite crocircnica enfisema

pulmonar espessamento da barreira alveacuteolocapilar e broncopneumonias quiacutemicas (SAMET et al 1998)rdquo14 (Grifo

nosso)

O processo de queima tambeacutem pode produzir a liberaccedilatildeo de

dissulfito de hidrogecircnio (H2S2) e dioacutexido de enxofre (SO2) sendo que este uacuteltimo na

atmosfera eacute oxidado e transforma-se em aacutecido sulfuacuterico ldquoA permanecircncia prolongada no

ar faz com que o dioacutexido de enxofre e seus derivados ndash aerossoacuteis aacutecidos ndash sejam levados

pelo vento para outras regiotildees tendo assim atuaccedilatildeo distante das fontes produtoras (CALVERT et al 1969)rdquo15 sendo responsaacutevel pelo decreacutescimo da funccedilatildeo pulmonar descompensaccedilatildeo de asma brocircnquica e doenccedila pulmonar obstrutiva crocircnica mesmo

em niacuteveis considerados seguros16

A queima tambeacutem lanccedila agrave atmosfera o monoacutexido de carbono que segundo RIPOLI17 ldquo() eacute um gaacutes venenoso incolor e inodoro Natildeo ocorre

naturalmente na atmosfera Eacute venenoso porque no sangue reage com a hemoglobina

13 PERON op cit p 1114 CANCcedilADO op cit p 7415 CANCcedilADO op cit p 75 16 Ibidem p 7517 Op cit p 44




formando o composto carboxihemoglobina No ar em baixas concentraccedilotildees (014) se

torna perigoso A 04 de concentraccedilatildeo pode ser fatal se aspirado por volta de 30 minutosrdquo Este mesmo autor alerta que a queima da palha de cana-de-accediluacutecar ldquo()

aumenta sensivelmente as taxas de monoacutexido de carbono e de ozocircnio na baixa atmosfera

Fato este jaacute comprovado por pesquisas desenvolvidas pelo INPErdquo18

ldquoKirchhoff et al (1991) estudaram os efeitos da queima dos

canaviais nas concentraccedilotildees de gases ozocircnio e monoacutexido de

carbono na atmosfera das regiotildees canavieiras As coletas de

informaccedilotildees foram realizadas em duas eacutepocas distintas no

periacuteodo da colheita (safra) e na entressafra Os resultados

mostraram que o ozocircnio teve concentraccedilatildeo aumentada de 30

ppb na entressafra para 80 ppb na safra Jaacute o monoacutexido de

carbono teve concentraccedilatildeo alterada de 100 ppb na entressafra

para 600 ppb na safra Afirmam que nas regiotildees

industrializadas dos Estados Unidos a concentraccedilatildeo meacutedia de

ozocircnio na atmosfera eacute da ordem de 50 ppb e a meacutedia brasileira

varia de 20 a 40 ppb Explicam que o ozocircnio na baixa atmosfera prejudica o crescimento das plantas e o sistema

respiratoacuterio dos animais e o monoacutexido de carbono eacute precursor de doenccedilas respiratoacuterias e complicaccedilotildees

cardiacuteacasrdquo19 (Grifo nosso)

Por fim destaca-se como subproduto importante da queima o

dioacutexido de carbono O dioacutexido de carbono constitui apenas 003 da atmosfera Nessa

concentraccedilatildeo o balanccedilo teacutermico do planeta permanece equilibrado eis que esse gaacutes auxilia

na conservaccedilatildeo do calor da atmosfera impedindo sua dissipaccedilatildeo e mantendo a

temperatura da Terra em termos razoaacuteveis No entanto o aumento daquela substacircncia vem

ocasionando distuacuterbios graves no equiliacutebrio termodinacircmico do planeta ocasionando a

elevaccedilatildeo de sua temperatura meacutedia Esse aumento de temperatura eacute denominado por

especialistas como efeito estufa18 Idem p 3119 RIPOLI op cit p 29




ldquoSendo pioneiros nessa linha de pesquisa em nosso paiacutes eacute

sempre instrutivo ponderar sobre as observaccedilotildees de Marinho amp

Kirchhoff (1991) a respeito do que se coloca no enunciado da

presente questatildeo

A milenar teacutecnica da queimada usada pelos agricultores

primitivos donos de pequenas culturas eacute a mesma ainda

empregada hoje em dia nos gigantescos canaviais para

agilizar e facilitar o trabalho de corte e desponte manual da

cana na eacutepoca da colheita Aleacutem das partiacuteculas e aerossoacuteis as queimadas emitem para a atmosfera uma grande

quantidade de gases dentre eles o dioacutexido de carbono (CO2) principal gaacutes de efeito estufa e o monoacutexido de

carbono (CO) gaacutes reativo e toacutexico quando em concentraccedilotildees elevadas A emissatildeo deste e outros gases

sob a accedilatildeo ultravioleta solar pode produzir grandes quantidades de ozocircnio (O3) o qual aleacutem de toacutexico

contribui tambeacutem ao efeito estufa Sob a influecircncia do deslocamento das massas de ar estes poluentes podem

ser transportados para longe dos locais de produccedilatildeo influenciando desta maneira regiotildees remotasrdquo20 (Grifo

nosso)

O efeito estufa tem se tornado uma preocupaccedilatildeo tatildeo premente

que as Naccedilotildees Unidas organizaram um painel intergovernamental para acompanhar suas

consequumlecircncias Afinal com a elevaccedilatildeo da temperatura do planeta tem havido o

derretimento paulatino e inexoraacutevel das calotas polares a elevaccedilatildeo dos niacuteveis oceacircnicos a

modificaccedilatildeo das condiccedilotildees da biota e o aumento dos riscos de extinccedilatildeo dos animais

silvestres

ldquoDevido aos efeitos dos gases estufa a temperatura da

20 RIPOLI op cit pp 43-44




superfiacutecie terrestre aumentou aproximadamente 12degC desde

1850 sendo 05degC entre 1978 e os dias de hoje o que leva a

um contiacutenuo aquecimento da superfiacutecie dos oceanos o que

provoca mudanccedilas de direccedilatildeo nas correntes marinhas

profundas com dramaacuteticas mudanccedilas climaacuteticas regionais

acarretando problemas como escassez de aacutegua e alimentosrdquo

(in ldquoQueima de biomassa e efeitos sobre a sauacutederdquo)21

Ademais estudos realizados pela Dra Luciene de Barros Lorandi Silveira Lara poacutes-doutora em Ciecircncias com ecircnfase em Ciecircncias Atmosfeacutericas

logrou relacionar a queima da palha da cana com a precipitaccedilatildeo de chuva aacutecida na regiatildeo

com repercussatildeo negativa direta na bacia hidrograacutefica do Rio Piracicaba em prejuiacutezo do

solo da fauna e da flora (conf artigo de sua autoria ldquoChemical composition of rainwater

and anthropogenic influences in the Piracicaba river basin Southeast Brazilrdquo)22 Esses

efeitos satildeo resumidamente descritos pela especialista no depoimento prestado nesta

Procuradoria da Repuacuteblica gravado em meio audiovisual

As consequumlecircncias para o homem tambeacutem satildeo grandes pois

existem ameaccedilas agraves culturas tradicionais aumento da fome gerado pela diminuiccedilatildeo da aacuterea

agricultaacutevel possiacutevel crise no abastecimento de aacutegua potaacutevel Esse panorama eacute tatildeo

sombrio que a ONU identificou um novo tipo de refugiado o refugiado ambiental

Note-se que a Resoluccedilatildeo CONAMA nordm 3 de 28 de junho de

199023 que dispotildee sobre padrotildees de qualidade do ar previstos no Programa Nacional de

Controle da Qualidade do Ar ldquoPRONARrdquo instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo CONAMA nordm 5 de 15 de

junho de 198924 tratou como principais poluentes as partiacuteculas totais em suspensatildeo

(partiacuteculas com menos de 100μm) dioacutexido de enxofre (SO2) monoacutexido de carbono (CO)

ozocircnio (O3) fumaccedila (fuligem) partiacuteculas inalaacuteveis (PM10) e dioacutexido de enxofre (SO2)

21 ARBEX Marcos Abdo et al Queima de biomassa e efeitos sobre a sauacutede Trabalho realizado no laboratoacuterio de Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica Experimental da Faculdade de Medicina da Universidade de Satildeo Paulo (FMUSP) Disp em lthttpwwwscielobrpdfjbpneuv30n2v30n2a15pdfgt acesso em 24 out 2011

22 LARA L L et al ldquoChemical composition of rainwater and anthropogenic influences in the Piracicaba river basin Southeast Brazilrdquo Atmospheric Environment v 35 p 4937-4945 2001

23 Disp em lthttpwwwmmagovbrportconamalegiabrecfmcodlegi=100gt acesso em 26102011 24 Disp em lthttpwwwmmagovbrportconamalegiabrecfmcodlegi=81gt acesso em 26102011




Conclui-se portanto que grande parte das substacircncias geradas com a queimada da palha

de cana satildeo causadoras de poluiccedilatildeo do ar conforme reconhecido por ato normativo do

CONAMA

A queimada de biomassa acarreta a emissatildeogeraccedilatildeo de

diversas outras substacircncias nocivas agrave sauacutede humana algumas das quais cujos efeitos

perniciosos ainda natildeo satildeo totalmente conhecidos pela comunidade cientiacutefica

Queima de um canavial em Piracicaba25

Portanto salta aos olhos que a queima da palha da cana

acarreta inuacutemeros efeitos negativos agrave sauacutede da populaccedilatildeo e ao meio ambiente Eacute preciso

remarcar ainda que essa praacutetica negativa se daacute em quase todas as propriedades agriacutecolas

que lidam com aquela cultura potencializando desse modo tais consequumlecircncias eis que

toneladas de poluentes satildeo emitidos anualmente na regiatildeo

Esses impactos ambientais suplantam em muito o mero

aspecto local pois a queima da cana provoca impactos regionais e nacionais26

25 Extraiacutedo de CANCcedilADO op cit P 49 26 Consoante relata o artigo de Helena Ribeiro ldquoYevich amp Logan28 (2003) estimaram que em 1985 400 tg de




Veja-se nesse sentido o resultado de anos de pesquisa de

RIPOLI baseado na literatura cientiacutefica sobre o assunto

ldquoAleacutem das partiacuteculas e aerossoacuteis as queimadas emitem para a

atmosfera uma grande quantidade de gases dentre eles o

dioacutexido de carbono (CO2) principal gaacutes de efeito estufa e o

monoacutexido de carbono (CO) gaacutes reativo e toacutexico quando em

concentraccedilotildees elevadas A emissatildeo deste e outros gases sob

a accedilatildeo ultravioleta solar pode produzir grandes quantidades

de ozocircnio (O3) o qual aleacutem de toacutexico contribui tambeacutem ao

efeito estufa Sob a influecircncia do deslocamento das massas de ar estes poluentes podem ser transportados para longe

dos locais de produccedilatildeo influenciando desta maneira regiotildees remotasrdquo27 (Grifo nosso)

Natildeo diverge desse entendimento CANCcedilADO28 que dedicou-se

intensamente ao estudo dos efeitos da queima da biomassa na sauacutede humana adotando

como base empiacuterica para a sua pesquisa a regiatildeo de Piracicaba

ldquoAlguns desses gases como o monoacutexido de carbono o

metano e hidrocarbonetos natildeo metacircnicos satildeo precursores do

ozocircnio na presenccedila de NO e NO2 Ressalta-se que uma

moleacutecula de CO pode gerar uma moleacutecula de ozocircnio uma

moleacutecula de CH4 pode produzir 35 moleacuteculas de ozocircnio e uma

moleacutecula de hidrocarboneto natildeo metacircnico pode gerar de 10 a

resiacuteduos agriacutecolas eram queimados no campo e que o Brasil era o principal gerador de resiacuteduos agriacutecolas na Ameacuterica Latina sobretudo de palha de cana-de-accediluacutecar Segundo os autores a queima dessa biomassa tem impacto significativo na quiacutemica da atmosfera global pois produz grandes quantidades de monoacutexido de carbono oacutexidos de nitrogecircnio e hidrocarbonetos representando contribuiccedilatildeo natildeo negligenciaacutevel com efeitos negativos principalmente em acircmbito regionalrdquo Queimadas de cana-de-accediluacutecar no Brasil efeitos agrave sauacutede respiratoacuteria p 375 Rev Sauacutede Puacuteblica 200842(2)370-6 vol 42 Departamento de Sauacutede Ambiental Faculdade de Sauacutede Puacuteblica Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 2008 pp 370-376 (Grifo nosso) Disp em lthttpwwwscielobrscielophpscript=sci_arttextamppid=S0034-89102008000200026amplng=enampnrm=isogt Acesso em 11 jan 2011

27 RIPOLI op cit pp 43-4428 Op cit p 50




14 moleacuteculas de ozocircnio Sob a influecircncia do deslocamento

das massas de ar esses poluentes podem ser transportados para longe dos locais de produccedilatildeo

influenciando dessa maneira regiotildees distantesrdquo (Grifo

nosso)

E para remate deste ponto a informaccedilatildeo prestada por LARA

poacutes-doutora em Ciecircncias com ecircnfase em Ciecircncias Atmosfeacutericas em artigo cientiacutefico

publicado em conceituada revista internacional

ldquoNo estado de Satildeo Paulo o principal uso do solo eacute para

pastagens e cultura de cana de accediluacutecar Eles cobrem uma aacuterea

do estado de 50 a 10 respectivamente da aacuterea total do

estado Em ambos os casos a queima de biomassa eacute uma

caracteriacutestica comum Apesar destes aerosoacuteis de queima de

biomassa ter um tempo de residecircncia atmosfeacuterica de alguns dias a vaacuterias semanas eles podem ser espalhados

por longas distacircncias (centenas a milhares de quilocircmetros)rdquo29 (Grifo nosso)

Logo os impactos ambientais causados pela queima natildeo

possuem fronteiras nem mesmo nacionais

Isso ocorre tanto em relaccedilatildeo ao aquecimento global e

mudanccedilas climaacuteticas quanto em relaccedilatildeo agrave sauacutede da populaccedilatildeo de uma maneira geral Os

gases toacutexicos natildeo encontram barreiras e certamente atingem a sauacutede das pessoas de

29 LARA L L et al ldquoProperties of aerosols from sugar-cane burning emissions in Southeastern Brazilrdquo Atmospheric Environment Estados Unidos v 39 p 4627-4637 2005 p 4636 Traduccedilatildeo livre para o seguinte trecho do original em inglecircs ldquoIn the state of Satildeo Paulo the main land use is pasture and sugar-cane crops They cover an area of the state In both cases biomass burning is a common feature Although these aerosol from biomass burning have an atmospheric residence time of a few days to several weeks they can be widepread over long distances (hundred to thousands of kilometers)rdquo A aacuterea plantada com a lavoura de cana no estado de Satildeo Paulo aumentou significativamente de laacute para caacute tendo ocupado na safra de 201011 a aacuterea de 53 milhotildees de hectares equivalente a 21 da aacuterea total do Estado e 26 da aacuterea da atividade agropecuaacuteria Fonte lthttpwwwambientespgovbretanolverderesultadoSafrasphpgt acesso em 27032012




outros Estados Tambeacutem eacute de mencionar que os impactos resultantes das queimadas

afetam a bacia hidrograacutefica do Rio Piracicaba Sendo esta uma bacia federal e

considerando que a modificaccedilatildeo no regime das aacuteguas de um determinado trecho do rio

afeta toda a extensatildeo da bacia fica niacutetido o interesse federal sobre o tema

Far-se-aacute a seguir uma breve anaacutelise de apenas alguns dos

efeitos associados agrave queima da palha de cana-de-accediluacutecar nesta regiatildeo

41 ndash DOS EFEITOS Agrave SAUacuteDE

Pela exposiccedilatildeo realizada nos toacutepicos precedentes eacute possiacutevel

ter uma noccedilatildeo dos graves malefiacutecios causados agrave sauacutede humana em decorrecircncia da queima

da palha de cana Aliaacutes esses efeitos prejudiciais agrave sauacutede humana satildeo percebidos e

vivenciados por qualquer um que habita algum municiacutepio desta regiatildeo que tem a qualidade

do ar severamente afetada de forma negativa nos periacuteodos de queima agravada ainda mais

pela escassez de chuvas

O lanccedilamento de partiacuteculas e gases decorrentes da queima da

palha da cana atinge quilocircmetros de distacircncia levando a fuligem para as casas ruas e

logradouros puacuteblicos (cuida-se de fato notoacuterio para qualquer habitante desta cidade de

Piracicaba nos termos do art 334 I do Coacutedigo de Processo Civil) Essa fuligem quando

finalmente se sedimenta no solo transforma-se em uma poeira negra contaminando tudo o

que se encontra proacuteximo ao local Essa poeira diminui o potencial dos pontos de captaccedilatildeo

de aacuteguas pluviais aleacutem de aumentar os serviccedilos de limpeza puacuteblica dos Municiacutepios




Fotografia do piso de uma residecircncia em Rio das PedrasSP cidade vizinha de PiracicabaSP tirada no dia 15092011 mostrando a fuligem dos resiacuteduos de queima Esta eacute a realidade que aflige e abrange praticamente toda a regiatildeo sendo de conhecimento notoacuterio por qualquer morador30

No entanto a maior preocupaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave poeira se daacute

em relaccedilatildeo a sauacutede da populaccedilatildeo Nos meses da queima aumentam os casos de

insuficiecircncia respiratoacuteria principalmente entre crianccedilas e idosos Assim os hospitais da

regiatildeo recebem um incremento desses pacientes principalmente com queixas de asma e

de bronquite

Segundo o estudo sobre as consequumlecircncias da queima da

palha na zona canavieira o nuacutemero de casos de doenccedilas respiratoacuterias eacute muito maior que

em outras regiotildees o que o leva a concluir que a poluiccedilatildeo provocada pelas queimadas eacute a

principal razatildeo dessas doenccedilas embora natildeo seja a uacutenica31

30 Fotografia encaminhada por e-mail no dia 15092011 por Raphael Trevizam morador de Rio das PedrasSP31 Cf mateacuterias publicadas nas ediccedilotildees de 021189 p 27 041191 p 5 do caderno Cidades do Jornal ldquoO




O problema eacute tatildeo grave e conhecido que em 1991 o Professor

Titular da Faculdade de Medicina da Universidade de Satildeo Paulo campus de Ribeiratildeo Preto

em palestra a respeito do assunto afirmara

ldquoInuacutemeros poluentes potencialmente lesivos ao aparelho

respiratoacuterio satildeo inalados atraveacutes do ar poluiacutedo por produtos

resultantes da atividade humana Um indiviacuteduo adulto em

repouso tem ventilaccedilatildeo pulmonar da ordem de 6 litros por

minuto 360 litros por hora ou 8640 litros por dia A grande aacuterea

da superfiacutecie pulmonar de cerca de 70 metros quadrados

favorece a accedilatildeo agressiva dos poluentes atmosfeacutericos A

teacutecnica da queima da cana-de-accediluacutecar eacute ainda hoje utilizada

rotineiramente na eacutepoca da colheita nos gigantescos canaviais

do Estado de Satildeo Paulo Essas queimadas emitem para a

atmosfera aleacutem do material particulado uma grande quantidade de gases incluindo alguns que tambeacutem satildeo

toacutexicos para o aparelho respiratoacuterio Pelo deslocamento das massas de ar os poluentes resultantes da combustatildeo

da cana-de-accediluacutecar podem alcanccedilar aacutereas densamente povoadas ainda que distantes das fontes poluidoras Do

ponto de vista meacutedico o interesse pelo problema reside no fato

de que principalmente os pacientes com doenccedilas respiratoacuterias

constituem um grupo de risco reconhecidamente mais

suscetiacutevel aos efeitos da poluiccedilatildeo atmosfeacuterica e ambiental

Resultados obtidos pelo centro de processamento de dados

hospitalares do Departamento de Medicina Social da FMRP-

USP junto a 35 hospitais de 21 cidades da regiatildeo canavieira

de Ribeiratildeo Preto mostram que nos anos de 1990 a 1998 as

internaccedilotildees por Doenccedilas do Aparelho Respiratoacuterio avaliadas

pelas altas hospitalares representaram a segunda maior

ESTADO de SAtildeO PAULOrdquo




causa de internaccedilotildees com o percentual variando entre 10

a 20 do total das internaccedilotildees A constataccedilatildeo da existecircncia

desse expressivo grupo de risco justifica o desenvolvimento de

estudos epidemioloacutegicos e experimentais visando comprovar a

existecircncia de viacutenculo entre a poluiccedilatildeo resultante da queima da

cana-de-accediluacutecar e o agravamento de doenccedilas respiratoacuterias

como sugerido pela histoacuteria cliacutenica de muitos pacientes que

residem na regiatildeo canavieira de Ribeiratildeo Pretordquo32 (Grifo

nosso)

Em aprofundado estudo sobre o tema o poacutes-doutor e meacutedico

pneumologista CANCcedilADO33 demonstra que a queima na cana natildeo estaacute associada somente

agraves doenccedilas cardiorrespiratoacuterias mas tambeacutem a diversos outros males agrave sauacutede humana

ldquoEm 1999 a Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede publicou um

Boletim confirmando que a queima de biomassa produz

poluiccedilatildeo atmosfeacuterica com emissatildeo de material particulado fino

e ultrafino os quais tecircm impacto sobre a mortalidade diaacuteria

admissotildees hospitalares visitas agraves emergecircncias e aos

ambulatoacuterios e sobre a funccedilatildeo pulmonar dos indiviacuteduos

expostos (WHO 1999)

Estudos epidemioloacutegicos em comunidades expostas agrave fumaccedila

proveniente da queima de biomassa em ambientes internos jaacute

indicavam uma relaccedilatildeo consistente entre a exposiccedilatildeo e o

desenvolvimento de doenccedila pulmonar crocircnica em adultos

(BEHERA et al 1991 BEHERA et al 1994 QURESHI 1994

PEREZ-PADILLA et al 1996 DENNIS et al 1996 ALBALAK

et al 1999) bronquiectasias e fibrose pulmonar (ANDERSON1979) infecccedilotildees respiratoacuterias em crianccedilas

(VICTORA et al 1994 WESLEY LOENING 1996 LOPES-

32 MANCcedilO Joseacute Carlos A queimada da cana e os riscos para a sauacutede Palestra proferida no centro de estudos regionais do campus de Ribeiratildeo Preto da Universidade de Satildeo Paulo aos 20111991

33 Op cit pp 16-17




BRAVO et al 1997 SMITH et al 2000) provavelmente

devido agraves alteraccedilotildees no mecanismo mucociliar diminuindo as

propriedades antibacterianas dos macroacutefagos pulmonares pelo

decreacutescimo de seu poder de fagocitose (FICK et al 1984

HOUTMEYERSet al 1999) Outros estudos confirmaram

tambeacutem ocorrer exacerbaccedilatildeo dos sintomas respiratoacuterios (ELLEGARD 1996) aumento da incidecircncia de asma em

adultos e crianccedilas (AZIZI et al 1995 NOORHASSIM et al

1995 MOHAMMED et al 1995 PISTELLY 1997 HAJAT et

al 1999) diminuiccedilatildeo da funccedilatildeo pulmonar em crianccedilas (GHARAIBEH 1996) maior incidecircncia de tuberculose

pulmonar (GUPTA et al 1997 MISHRA et al 1999a

PEREZPADILLA et al 2001) e de receacutem-nascidos de baixo

peso (BOY et al 1999) A combustatildeo de biomassa em

ambientes internos produz ainda irritaccedilatildeo nos olhos

(ELLEGARD 1996) pode causar catarata (MOHAN et al

1989) diminuiccedilatildeo da acuidade visual e levar agrave cegueira

(MISHRA et al1999b)rdquo (Grifo nosso)

Em sua tese de doutorado CANCcedilADO34 fez uma aprofundada

pesquisa e detida anaacutelise dos efeitos sobre a sauacutede humana dos poluentes emitidos pela

queima da palha da cana-de-accediluacutecar O resultado de sua pesquisa baseada em farta

literatura meacutedico-cientiacutefica apresentou os dados que seratildeo compilados no quadro abaixo

Substacircncia Descriccedilatildeo Principais problemas agrave sauacutede associados

Material particulado Mistura de partiacuteculas liacutequidas e soacutelidas em suspensatildeo no ar

Doenccedilas pulmonares e asma brocircnquica

Hidrocarbonetos policiacuteclicos aromaacuteticos (HPA)

Compostos orgacircnicos de carbono e hidrogecircnio que possuem mais de uma estrutura em anel e pelo menos um nuacutecleo benzecircnico Alguns dos compostos satildeo carcinogecircnicos

Cacircncer de pulmatildeo

34 Op cit pp 59-82




Monoacutexido de carbono (CO)

Gaacutes toacutexico incolor e inodoro produzido pela combustatildeo incompleta na queima de biomassa e de combustiacuteveis foacutesseis

Prejudica o raciociacutenio a percepccedilatildeo produz cefaleacuteia diminuiccedilatildeo dos reflexos reduccedilatildeo da destreza manual e sonolecircncia Sinais de desorientaccedilatildeo e fadiga Podem levar ateacute agrave morte

Compostos de nitrogecircnio especialmente o dioacutexido de nitrogecircnio

Eacute um agente oxidante que apresenta efeito toacutexico

Irrita as mucosas doenccedilas inflamatoacuterias no trato respiratoacuterio como traqueiacutete bronquite crocircnica enfisema pulmonar espessamento de barreira alveacuteolo-capilar e broncopneumonias quiacutemicas

Compostos de enxofre (dissulfito de hidrogecircnio e dioacutexido de enxofre)

Uma vez na atmosfera o dioacutexido de enxofre eacute oxidado e transformado em aacutecido sulfuacuterico

Descreacutescimo da funccedilatildeo pulmonar asma brocircnquica doenccedila pulmonar obstrutiva crocircnica

Aldeiacutedos especialmente os formaldeiacutedos

Compostos quiacutemicos resultantes da oxidaccedilatildeo parcial dos aacutelcoois Os formaldeiacutedos satildeo carcinogecircnicos

Diminuiccedilatildeo da atividade dos macroacutefagos pulmonares irritaccedilatildeo nos olhos nariz garganta e vias aeacutereas em geral Cacircncer

Aacutecidos orgacircnicos (tais como aacutecido foacutermico e aacutecido aceacutetico)

Satildeo produzidos pela oxidaccedilatildeo dos aldeiacutedos durante a combustatildeo da biomassa

Irritaccedilatildeo das mucosas desencadeamento de processos inflamatoacuterios

Compostos orgacircnicos volaacuteteis e semivolaacuteteis (COVS) dentre os quais o metano

Compreendem uma vasta gama de compostos quiacutemicos que tecircm como elemento comum o carbono e participam de reaccedilotildees fotoquiacutemicas na atmosfera Alguns como o benzeno podem ser carcinogecircnicos

Irritaccedilatildeo nos olhos tosse sonolecircncia e silibos Cacircncer

Ozocircnio Gaacutes derivado de reaccedilotildees fotoquiacutemicas catalisadas pelos raios ultravioleta da luz solar envolvendo como precursores oacutexido de nitrogecircnio (Nox) e compostos orgacircnicos volaacuteteis e semivolaacuteteis (COVS)

Doenccedilas respiratoacuterias em geral

Outros gases como as dioxinas

Satildeo extremamente persistentes e largamente distribuiacutedos no meio ambiente

Lesotildees dermatoloacutegicas como a acne e hiperpigmentaccedilatildeo alteraccedilotildees no metabolismo lipiacutedico e da funccedilatildeo hepaacutetica fraqueza generalizada e perda de peso Com relaccedilatildeo a queima de biomassa esses efeitos ainda natildeo foram determinados

Fraccedilatildeo inorgacircnica das partiacuteculas (chumbo asbesto sulfato etc)

Depende de diversos fatores tais como o conteuacutedo dos elementos quiacutemicos no solo e a bioconcentraccedilatildeo dos mesmos na vegetaccedilatildeo

Efeitos toxicoloacutegicos ainda natildeo completamente estabelecidos




Mesmo que a comprovaccedilatildeo cientiacutefica da nocividade dos efeitos

da queimada de cana agrave sauacutede e ao ambiente ainda natildeo esteja inteiramente dimensionada

natildeo haacute quem possa sustentar em satilde consciecircncia que o ldquocarvatildeozinhordquo natildeo constitua agente

poluidor E por evidente o simples fato de ser ele poluente jaacute basta para que se proiacuteba sua

disseminaccedilatildeo Eacute a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precauccedilatildeo ou seja a ausecircncia de certeza

cientiacutefica dos danos natildeo desobriga agrave adoccedilatildeo de medidas de proteccedilatildeo

Como bem leciona Paulo Affonso Leme Machado

ldquoHaacute muitos anos as populaccedilotildees das regiotildees canavieiras de

todo o Brasil vecircm sendo afetadas pelos efeitos maleacuteficos das

queimadas da palha de cana-de accediluacutecar Somente com o

advento da accedilatildeo civil puacuteblica eacute que o Poder Judiciaacuterio comeccedilou

a responder com a prestaccedilatildeo jurisdicional necessaacuteria Eacute de

salientar que os organismos ambientais puacuteblicos tecircm ficado

inertes diante dessa agressatildeo poluidora o que contudo natildeo

inibe o Poder Judiciaacuterio desde que devidamente provocado a

cumprir o seu papel de assegurar o direito constitucional agrave

sadia qualidade de vida ( art 225 CF)rdquo35

Destarte fica evidente que aquela atividade causa problemas agrave

sauacutede puacuteblica afetando um nuacutemero indefinido de pessoas principalmente idosos e

crianccedilas que muitas vezes satildeo internados nos hospitais da regiatildeo eis que acometidos por

problemas respiratoacuterios

Conforme jaacute mencionado a queima da palha de cana gera a

emissatildeo dentre outras substacircncias do monoacutexido de carbono (CO) CANCcedilADO36 adverte

que

ldquoO CO eacute toacutexico por apresentar afinidade pela hemoglobina 240

vezes maior que a do oxigecircnio (O2) o que faz com que uma 35 MACHADO Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 18ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010 p 57436 Op cit pp 72-73




pequena quantidade de CO possa saturar grande quantidade

de moleacuteculas de hemoglobina diminuindo assim a

capacidade da hemoglobina de transportar O2 Atua tambeacutem

desviando a curva de dissociaccedilatildeo da hemoglobina para a

esquerda o que diminui a liberaccedilatildeo de O2 para os tecidos

(ELSON 1987)

Exposiccedilatildeo a pequenas e moderadas concentraccedilotildees de CO

prejudica o raciociacutenio a percepccedilatildeo produz cefaleacuteia diminuiccedilatildeo dos reflexos reduccedilatildeo da destreza manual e

sonolecircncia Concentraccedilotildees de CO de 35ppm durante trecircs a

quatro horas elevam o niacutevel de carboxihemoglobina em 5 e

produzem em seres humanos sinais de desorientaccedilatildeo e fadiga Altas concentraccedilotildees podem levar agrave morterdquo (Grifo

nosso)

Ademais a fuligem sedimentada possui centenas de

compostos quiacutemicos dentre os quais 40 HPAs (hidrocarbonetos aromaacuteticos) Entre esses uacuteltimos estatildeo os 16 considerados mais perigosos para a sauacutede humana37 pois satildeo classificados como canceriacutegenos Desse modo permitir que a populaccedilatildeo seja exposta

gratuitamente a esses produtos eacute permitir um aumento na probabilidade de ocorrecircncias de

doenccedilas crocircnico-degenerativas

Em remate agrave sua tese de doutorado intitulada ldquo A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica e sua relaccedilatildeo com a sauacutede humana na regiatildeo canavieira de Piracicaba ndash SP rdquo apresentada na Faculdade de Medicina da Universidade de Satildeo Paulo CANCcedilADO38

apoacutes minuciosa pesquisa cientiacutefica apresenta as seguintes conclusotildees e sugestotildees

bull A principal fonte de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica na cidade de

Piracicaba eacute a queima da palha da cana-de-accediluacutecar

bull Os poluentes gerados por este meacutetodo despalhador da

37 CANCcedilADO op cit38 Op cit pp 155-156




cana satildeo os principais responsaacuteveis pelos efeitos adversos agrave

sauacutede humana observados na regiatildeo

bull A poluiccedilatildeo do ar na cidade de Piracicaba leva ao

aumento no nuacutemero de internaccedilotildees hospitalares por doenccedilas

respiratoacuterias em crianccedilas adolescentes e idosos

bull Estudos experimentais e observacionais devem ser

realizados para investigar a toxicologia desses poluentes e

seus efeitos sobre outros desfechos cliacutenicos

bull Mesmo com a necessidade de anaacutelises

complementares podemos concluir que jaacute existem evidecircncias

robustas dos malefiacutecios que a queima da palha da cana-de-

accediluacutecar traz para o meio ambiente das regiotildees onde esse

procedimento eacute executado favorecendo apenas um pequeno

grupo de produtores em detrimento de toda a comunidade

Portanto natildeo haacute razatildeo para que medidas efetivas de

banimento desta atividade natildeo sejam implementadas em curto

prazo pelas autoridades competentesrdquo39

Ao prestar depoimento nesta Procuradoria da Repuacuteblica o Dr

Joseacute Eduardo Delfini CANCcedilADO ratificou as constataccedilotildees e conclusotildees a que chegou na

pesquisa acima (gravado em miacutedia audiovisual) Indagado se aquelas ainda se aplicavam

ao contexto faacutetico atual ndash uma vez que a tese foi apresentada no ano de 2003 - CANCcedilADO respondeu afirmativamente haja vista que embora tenha havido incremento da colheita

atraveacutes do corte mecanizado as aacutereas totais plantadas no municiacutepio tambeacutem aumentaram

significativamente de laacute para caacute

39 Em sua tese de doutorado apresentada agrave Faculdade de Medicina da Universidade de Satildeo Paulo o Dr Marcos Abdo ARBEX chegou a conclusotildees semelhantes ao identificar nexo de causalidade entre o material particulado decorrente da queima de plantaccedilotildees de cana-de-accediluacutecar e um indicador de morbidade respiratoacuteria na cidade de Araraquara ldquoAvaliaccedilatildeo dos efeitos do material particulado proveniente da queima da plantaccedilatildeo de cana-de-accediluacutecar sobre a morbidade respiratoacuteria na populaccedilatildeo de Araraquara ndash SPrdquo Satildeo Paulo 2001 Disp em lthttpwwwtesesuspbrtesesdisponiveis55144tde-07042003-231607pt-brphpgt Acesso em 11 jan 2011




411 - Das consequumlecircncias para o Sistema Uacutenico de Sauacutede

Os problemas de sauacutede puacuteblica decorrentes da poluiccedilatildeo

atmosfeacuterica agravam a situaccedilatildeo do jaacute debilitado sistema uacutenico de sauacutede pois elevam

desnecessariamente o nuacutemero de internaccedilotildees decorrentes de problemas respiratoacuterios e

afins bem assim exigem que oacutergatildeos de sauacutede puacuteblica a ele vinculados disponibilizem

profissionais e medicamentos para debelar ou diminuir as sequelas provocadas pelos

males oriundos da poluiccedilatildeo

Em primeiro lugar eacute preciso reforccedilar que a queima da palha de

cana produz danos incalculaacuteveis agrave sauacutede puacuteblica dos habitantes da regiatildeo Com efeito a

Constituiccedilatildeo Federal estabelece a partir do art 196 as diretrizes sobre esse direito difuso

Preceitua a Constituiccedilatildeo que a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado que deve ser

garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila

e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio a accedilotildees e serviccedilos para sua

promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo sendo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de

sauacutede

Eacute preciso reconhecer que a Constituiccedilatildeo Federal edificou um

sofisticado Sistema de Sauacutede com o propoacutesito de atender de maneira universal e gratuita

toda a populaccedilatildeo brasileira Esse Sistema denominado SUS ndash Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash

fora concebido para que os trecircs entes federados de maneira integrada participassem da

prestaccedilatildeo do serviccedilo de sauacutede Assim a partir da Constituiccedilatildeo Federal recursos federais

satildeo destinados ao SUS devendo haver a fiscalizaccedilatildeo e o controle das verbas empregadas

aleacutem de caber a Uniatildeo capitanear poliacuteticas puacuteblicas para a melhoria do bem-estar da

populaccedilatildeo

Pela dinacircmica constitucional a sauacutede foi disciplinada como um

serviccedilo puacuteblico de caraacuteter relevante ou seja possui ele caraacuteter preferencial e o Estado

deve adotar um conjunto de medidas que possa tornaacute-lo o mais efetivo possiacutevel A

propoacutesito Marlon Alberto Weichert40 assim define essa relevacircncia40 WEICHERT Marlon Alberto Sauacutede e Federaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo brasileira Rio de Janeiro Lumen Juris

2004 p 129




ldquoAo se qualificar um serviccedilo como de relevacircncia puacuteblica indica-

se a existecircncia de uma importacircncia adicional nesse serviccedilo o

qual deveraacute ser prestigiado pela administraccedilatildeo Logo quando

se tratar de serviccedilo puacuteblico relevante em eventual confronto

com outro que natildeo tenha essa qualificaccedilatildeo o administrador

puacuteblico deveraacute privilegiar aquele como por exemplo a

destinaccedilatildeo de recursos Com isso a Constituiccedilatildeo veda uma

inversatildeo de prioridades com base em criteacuterios supostamente

discricionaacuterios O serviccedilo de relevacircncia puacuteblica deve pois ser

privilegiado no conjunto de atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblicordquo

Assim a atuaccedilatildeo do Estado nessa seara possui amplos

horizontes Deveraacute ele zelar de maneira efetiva para que as possiacuteveis causas de

degradaccedilatildeo da sauacutede sejam evitadas inclusive impondo aos particulares obrigaccedilotildees no

sentido de contribuir com a prevenccedilatildeo das moleacutestias especialmente quando o foco

propagador estiver situado em propriedades privadas

Quando uma atividade como a queima da palha de cana atinge

de maneira clara direta e intensa o Sistema Uacutenico de Sauacutede a Uniatildeo eacute claramente

atingida eis que ela deveraacute aportar mais recursos financeiros para mitigar os problemas de

sauacutede oriundos daquela atividade notadamente quando atingem idosos e crianccedilas

Frise-se que o aporte desproporcional de recursos para

combater malefiacutecios oriundos de uma atividade localizada precipuamente em apenas um

Estado da Federaccedilatildeo ocasiona desequiliacutebrios no SUS colocando em risco a harmonia do

sistema federativo brasileiro Ademais natildeo se pode olvidar que os recursos para o

financiamento do sistema satildeo oriundos de contribuiccedilotildees instituiacutedas e arrecadadas pela

Uniatildeo Assim havendo um aumento do custo dos serviccedilos mantidos pelo SUS certamente

haveraacute uma pressatildeo maior para o aumento da arrecadaccedilatildeo

Deveras natildeo se pode negar pois que a Uniatildeo eacute afetada




pelas autorizaccedilotildees indevidas patrocinadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e

pela CETESB

412 - Dos efeitos agrave sauacutede dos trabalhadores e o dever de fiscalizaccedilatildeo federal

A queima da palha de cana tambeacutem traz consequumlecircncias

diretas aos trabalhadores rurais que lidam com o seu corte Malgrado a recente

mecanizaccedilatildeo do setor essa atividade ainda tem empregado matildeo-de-obra intensiva Esses

trabalhadores satildeo contratados na eacutepoca da safra e tecircm como tarefa preciacutepua o corte e o

preparo da cana-de-accediluacutecar para posterior moagem nas usinas O corte da cana eacute feito logo

apoacutes a queima e muitos trabalhadores inalam os resquiacutecios do material queimado

ldquoEstudos anteriores de nosso laboratoacuterio demonstraram a

relaccedilatildeo entre processos inflamatoacuterios agudos com aumento de

bacteacuterias e leveduras em esfregaccedilos citoloacutegicos corados do

lavado nasal de indiviacuteduos expostos agrave fuligem da queima de

cana-de-accediluacutecar em Araraquara (BERALDI 1999 FERREIRA

1999 MAZZINI 2002 MORETI 1998 e TELLAROLLI et al

2003)rdquo41

Os cortadores de cana satildeo submetidos a uma jornada

estafante e insalubre O corte da cana como dito alhures eacute realizado nos meses mais

secos do ano Assim a atividade que jaacute eacute insalubre torna-se ainda mais nociva agrave sauacutede

com as condiccedilotildees climaacuteticas adversas Ademais o contato iacutentimo com o fogo produz

diversas consequumlecircncias como queimaduras na pele problemas respiratoacuterios risco de

desidrataccedilatildeo etc Como boa parte dos gases oriundos da queima possui potencial de

provocar o cacircncer a exposiccedilatildeo agrave queima pelos cortadores ganha contornos mais sombrios

Socircnia Corina Hess42 relata que

41 PERON op cit p 1442 Parecer teacutecnico Mortes e doenccedilas relacionadas agrave produccedilatildeo de etanol no Brasil Disp em

lthttpwwwbrasilagrocombrindexphpnoticiasvisualizar_impressao144571gt acesso em 31032012




ldquoEm um estudo divulgado em 2006 (BOSSO et al 2006) foi

constatado que cortadores de cana saudaacuteveis e natildeo-fumantes

que trabalhavam em canaviais do Estado de Satildeo Paulo na

eacutepoca da colheita apresentavam na urina substacircncias que

indicavam que estes trabalhadores haviam sido intensamente

expostos a HPAs genotoacutexicos e mutagecircnicos e que fora do

periacuteodo de colheita estes teores eram bem menores Segundo

os autores o estudo comprovou que as condiccedilotildees de trabalho

expotildeem os cortadores de cana a poluentes que levam ao risco

potencial de adoecimento principalmente por problemas

respiratoacuterios e cacircncer de pulmatildeordquo43

Artigo com o tiacutetulo ldquoQueima da cana ndash Uma praacutetica usada e

abusadardquo elaborado por Eleuteacuterio Langowski44 engenheiro florestal e perito em crimes

ambientais especialista em Gestatildeo e Auditoria Ambiental revela que

ldquoNotiacutecia publicada na Folha On-line daacute conta de que atraveacutes de

estudos realizados pela Universidade Estadual Paulista ndash

UNESP constatou-se um aumento de HPAs (Hidrocarbonetos

Policiacuteclicos Aromaacuteticos) ndash componente altamente canceriacutegeno

ndash no organismo de cortadores de cana e no ar das imediaccedilotildees

de canaviais durante a eacutepoca de safra da planta () Na safra

quando cortam cana queimada os trabalhadores ficam

expostos agrave fumaccedila da queima Na entressafra eacutepoca de

plantio isso natildeo ocorre Prossegue a mateacuteria Aleacutem da

respiraccedilatildeo os cortadores de cana podem absorver os compostos por exposiccedilatildeo oral ou pela pele pois

costumam almoccedilar no canavial e a maioria natildeo usa roupa apropriada afirmou a pesquisadora Rosa Bosso em sua tese

43

44 LANGOWSKI Eleuteacuterio Queima da cana ndash Uma praacutetica usada e abusada Disponiacutevel em lthttpwwwambientespgovbretanolverdeartigosimpactosAmbientaisefeitosDaQueimaDeCanapdfgt Acesso em 11 jan 2011 p 10




de doutoradordquo (Grifo nosso)

Em seu depoimento nesta Procuradoria da Repuacuteblica o Dr

CANCcedilADO confirmou com base em pesquisas realizadas com cortadores de cana os

graves males agrave sauacutede causados pela atividade destacando que foi comprovado que a

inalaccedilatildeo da poluiccedilatildeo da fuligem por esses indiviacuteduos reduz as defesas do organismo dentre

as quais a produccedilatildeo de muco e consequentemente sujeitando-os agrave maior incidecircncia de

doenccedilas cardiorrespiratoacuterias (depoimento gravado em miacutedia digital)

Forccediloso concluir que o trabalhador que reiterada e

cotidianamente estiver submetido a tais condiccedilotildees insalubres de trabalho fatalmente iraacute

desenvolver algum problema de sauacutede Por outro lado cabe agrave Uniatildeo (art 21 XXV da CF)

organizar e manter o serviccedilo de inspeccedilatildeo do trabalho Assim a higidez do ambiente de

trabalho eacute mateacuteria afeta aos oacutergatildeos federais de fiscalizaccedilatildeo do trabalho

Na verdade existe um conjunto de normas e regras integradas

em um sistema que estipulam a necessidade de preservaccedilatildeo do meio ambiente do trabalho

Inicialmente observado como normas laborais em sentido

estrito tendo previsatildeo na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) ndash arts 154 a 223 ndash e

com a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 classificado como direito fundamental vinculado agrave

dignidade da pessoa humana o meio ambiente do trabalho vem evoluindo natildeo soacute em

preservar a vida e a integridade fiacutesica do trabalhador mas tambeacutem em garantir que natildeo

haja uma degradaccedilatildeo da qualidade de vida daquele em funccedilatildeo da insalubridade e

periculosidade do ambiente de trabalho

Na verdade o meio ambiente do trabalho ao procurar

assegurar garantias miacutenimas de incolumidade fiacutesicopsiacutequica ao trabalhador nada mais

realiza do que implementar os valores sociais do trabalho agrave livre iniciativa cumprindo

fundamento do Estado Democraacutetico de Direito

Em consequumlecircncia a degradaccedilatildeo daquele ambiente de maneira




uniforme e sistemaacutetica como ocorre com os cortadores de cana afeta o direito agrave sadia

qualidade do ambiente de trabalho de maneira direta e de maneira indireta alcanccedila os

oacutergatildeos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo daquele ambiente que no caso satildeo todos federais

42 ndash DOS RISCOS E DANOS AO MEIO AMBIENTE

Hodiernamente estaacute comprovado cientificamente que a

queimada da palha de cana acarreta uma seacuterie de danos ao meio ambiente em suas

diversas facetas Embora esses diferentes aspectos sejam interdependentes seratildeo

analisados separadamente na medida do possiacutevel a fim de demonstrar a multiplicidade das

lesotildees ambientais causadas pela queima da palha de cana

421 ndash Danos aos recursos hiacutedricos e agraves matas ciliares sobretudo na bacia hidrograacutefica do Rio Piracicaba

As queimadas trazem tambeacutem inuacutemeras consequecircncias para o

meio ambiente Afinal elas atingem aacutereas de preservaccedilatildeo permanente localizadas agraves

margens de rios e coacuterregos da regiatildeo muitos pertencentes a bacia hidrograacutefica do Rio

Piracicaba o qual de acordo com recente decisatildeo do E Superior Tribunal de Justiccedila45 eacute

um rio federal O dano agraves matas ciliares atinge diretamente o potencial hiacutedrico da regiatildeo eis

que com a diminuiccedilatildeo daquele tipo de vegetaccedilatildeo o volume das aacuteguas nos cursos daacutegua eacute

alterado em consequumlecircncia da ocorrecircncia de processos erosivos e o carreamento de material

soacutelido Essas transformaccedilotildees afetam tambeacutem o ciclo de vida da ictio-fauna da regiatildeo jaacute

bastante pressionada pela emissatildeo de poluentes nos rios e a proacutepria potabilidade daquela

aacutegua muitas vezes utilizada para consumo humano

45 Nesse sentido ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUIacuteZO FEDERAL E JUIacuteZO ESTADUAL ACcedilAtildeO DE USUCAPIAtildeO IMOacuteVEL QUE CONFRONTA COM RIO FEDERAL INTERESSE DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL De acordo com a Nota Teacutecnica n 182005NGI e a Resoluccedilatildeo n 399 da Agecircncia Nacional de Aacuteguas - ANA o Rio Piracicaba por banhar mais de um estado da Federaccedilatildeo eacute considerado federal nos termos do artigo 20 III da Constituiccedilatildeo Federal Conflito conhecido declarando-se competente o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara de Piracicaba- SJSPrdquo (CC 97359 Relator Ministro SIDNEI BENETI SEGUNDA SECcedilAtildeO DJE DATA 24062009) (Grifo nosso) Confira-se em igual sentido recente julgamento do E Tribunal Regional Federal da 3ordf Regiatildeo na APELREEX 00074048920004036109 APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO 1035448 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDREacute NEKATSCHALOW QUINTA TURMA Fonte TRF3 CJ1 DATA07122011




ldquo- Os aquumliferos (nascentes coacuterregos ribeirotildees rios etc) que

de forma indireta (via efeitos secundaacuterios das queimadas tais

como reduccedilatildeo das aacutereas de matas ciliares aumento da taxa

de erodibilidade etc) satildeo progressivamente degradados pelo

uso continuado da praacutetica da queima dos canaviais

circunvizinhos como se depreende das observaccedilotildees de

Sparovek amp Lepsch (1995) e Sparovek et al (1997)rdquo46

Pesquisa da qual participou a Dra Luciane LARA publicada

em renomada revista cientiacutefica internacional chegou agrave inequiacutevoca conclusatildeo de que a

queima da palha de cana na regiatildeo de Piracicaba eacute responsaacutevel pelo significativo aumento

da acidez das aacuteguas das chuvas causando a precipitaccedilatildeo das chamadas chuvas ldquoaacutecidasrdquo

fenocircnemo que atinge diretamente e de forma negativa a bacia do Rio Piracicaba ldquoOs

resultados deste estudo mostraram claramente que a chuva aacutecida seguida por altas taxas

de depoacutesito de N [nitrogecircnio] jaacute estatildeo ocorrendo na Bacia do Rio Piracicaba Fatores do uso

da terra tais como o cultivo intensivo do solo e queima de cana de accediluacutecar juntamente com

emissotildees industriais satildeo as principais causas de tais problemas ambientaisrdquo47

Em seu depoimento no MPF ( gravado em miacutedia digital ) a

pesquisadora reiterou que as chuvas ldquoaacutecidasrdquo causam uma seacuterie de efeitos negativos agrave

bacia hidrograacutefica em questatildeo em especial a-) ao solo sendo responsaacutevel pelo aumento

da erosatildeo b-) agrave flora c-) agrave fauna sobretudo agrave ictioloacutegica (peixes) inclusive no tocante agrave

reproduccedilatildeo pois haacute uma reduccedilatildeo do niacutevel de oxigecircnio no ambiente aquaacutetico d-) ao ser

humano que teraacute aacutegua com maior iacutendice de acidez para consumo

Natildeo bastasse a causaccedilatildeo de chuvas aacutecidas a queima da cana

impacta negativamente na bacia hidrograacutefica em comento ao prejudicar as matas ciliares

consoante assinalado acima

46 RIPOLI op cit p 4647 LARA L L et al ldquoChemical composition of rainwater and anthropogenic influences in the Piracicaba river

basin Southeast Brazilrdquo Atmospheric Environment v 35 p 4937-4945 2001 p 4944 Traduccedilatildeo livre do seguinte trecho do original em inglecircs ldquoThe results of this study clearly showed that acid rain followed by high deposition rates of N are already taking place in the Piracicaba River Basin Land-use factors such as intensive soil cultivation and sugar cane burning togheter with industrial emissions are the main causes of such environmental problemsrdquo




Segundo demonstrado a jurisprudecircncia atual entende que o

Rio Piracicaba eacute um rio federal por banhar mais de um Estado da federaccedilatildeo segundo a

Nota Teacutecnica nordm 182005NGI e a Resoluccedilatildeo nordm 399 ambos da Agecircncia Nacional de Aacuteguas

ndash ANA

Os rios catalogados como federais satildeo de domiacutenio da Uniatildeo (art 20 III da CF) Isso natildeo quer dizer que a Uniatildeo detenha a posse privatiacutestica daquele

bem mas sim que ela possui o ocircnus de sua administraccedilatildeo gerecircncia e preservaccedilatildeo Em

outras palavras ela eacute gestora daquele bem que eacute classificado como de uso comum do

povo

Com vistas a melhor disciplinar o uso daquele tatildeo importante

bem de uso comum foi aprovada a Lei nordm 94331997 tambeacutem conhecida por lei dos

recursos hiacutedricos

O uso das aacuteguas segundo aquele diploma legal passa a ser

muacuteltiplo com prioridade no entanto para o consumo humano e para a dessedentaccedilatildeo dos

animais (art 1deg III)

Tambeacutem ficou estipulado que os rios seriam tutelados atraveacutes

de um novo conceito a bacia hidrograacutefica segundo o art 1deg V da Lei nordm 94331997

A lei natildeo definiu propriamente o que seja bacia hidrograacutefica

mas a comunidade cientiacutefica entende ser uma unidade fisiograacutefica que conteacutem pelo menos

um aquiacutefero de extensatildeo significativa48

De outro veacutertice ciente de que a aacutegua natildeo eacute mais classificada

como um recurso infinito mas sim como um recurso limitado e preciso o legislador impocircs

uma seacuterie de medidas para a sua proteccedilatildeo

48 MACHADO Paulo Afffonso Leme Recursos hiacutedricos direito brasileiro e internacional Satildeo Paulo Malheiros 2002 p 35




A mais importante delas foi estabelecer limites agraves atividades

econocircmicas restringido o direito das propriedades lindeiras aos cursos daacuteguas com o

propoacutesito de preservar as matas ciliares Afinal essa cobertura vegetal apresenta-se como

uma nobre finalidade Sua remoccedilatildeo reduz o intervalo de tempo observado entre a queda da

chuva e os efeitos nos curso de aacutegua diminui a capacidade de retenccedilatildeo de aacutegua na bacias

hidrograacuteficas e aumenta o pico das cheias Aleacutem disso a cobertura vegetal limita a

possibilidade de erosatildeo do solo minimizando a poluiccedilatildeo dos cursos de aacutegua por

sedimentos49

O fogo oriundo da queima ameaccedila de maneira evidente essa

aacuterea de preservaccedilatildeo permanente Afinal como natildeo foi realizado o estudo de impacto

ambiental natildeo eacute possiacutevel estabelecer de maneira clara quais seriam as possiacuteveis medidas

protetivas mitigadoras reparatoacuterias e compensatoacuterias

De outra banda a destruiccedilatildeo de parte daquelas aacutereas como

visto alhures compromete o regime e a qualidade das aacuteguas da bacia colocando em risco

o exerciacutecio do domiacutenio da Uniatildeo sobre aquelas aacuteguas

Por isso tudo o E Superior Tribunal de Justiccedila jaacute decidiu que

dano ambiental levado a efeito em rio federal convoca a Justiccedila Federal para processar e

julgar accedilatildeo civil puacuteblica com o propoacutesito de reparar aquele dano in verbis

CONFLITO DE COMPETEcircNCIA ACcedilOtildeES CIVIS PUacuteBLICAS JUIacuteZO

ESTADUAL E FEDERAL OBRAS AgraveS MARGENS DE RIO FEDERAL

REALIZADAS PELO MUNICIacutePIO

Consoante o disposto no art 109 inciso I da Carta Magna a

competecircncia para processar e julgar as accedilotildees eacute da Justiccedila Federal

uma vez que as aludidas obras estatildeo sendo realizadas em rio federal

pertencente agrave Uniatildeo (art 20 inciso III da CF) tendo esta manifestado

o interesse de integrar a lide bem assim o IBAMA autarquia federal

Conflito conhecido para declarar competente a Justiccedila Federal (CC

49 SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins Direito do meio ambiente e dos recursos naturais Satildeo Paulo Revistas dos Tribunais 2007 vol 2 p 93




33061RJ 20010110729-3 Rel Laurita Vaz)

Ao julgar processo criminal relativo agrave poluiccedilatildeo de rio federal o

E Supremo Tribunal Federal assentou a competecircncia da Justiccedila Federal entendimento

este que pode ser aplicado agraves accedilotildees civis puacuteblicas que tratem do mesmo tema

Vecirc-se que veio a ser potencializado o interesse da populaccedilatildeo local

em detrimento do fato de a poluiccedilatildeo alcanccedilar bem puacuteblico federal

Pouco importa que se tenha chegado tambeacutem ao comprometimento

de accedilude coacuterregos e riacho Prevalece a circunstacircncia de o dano

apontado haver ocorrido em rio que pelo teor do inciso III do art 20

da CF consubstancia bem da Uniatildeo () Esse preceito e a premissa

faacutetica constante do acoacuterdatildeo impugnado mediante o extraordinaacuterio

atraem a incidecircncia do inciso IV do art 109 da Carta da Repuacuteblica

()rdquo (RE 454740 Rel Min Marco Aureacutelio julgamento em 28-4-

2009 Primeira Turma DJE de 7-8-2009)

Incontestaacuteveis pois os danos diretos causados agrave bacia

hidrograacutefica do Rio Piracicaba pela queima da cana nesta regiatildeo

422 ndash Danos agrave fauna

O fogo tambeacutem coloca em risco a fauna

No que toca agrave fauna embora essa tenha sofrido acentuada

diminuiccedilatildeo em funccedilatildeo da desintegraccedilatildeo do espaccedilo natural ainda eacute possiacutevel encontrar

muitos exemplares silvestres Entre eles podemos citar alguns marsupiais (gambaacutes

sariguumlecircs etc) quiroacutepteros (morcegos) primatas (macaco-prego saguis macaco-aranha

etc) desdentados (tamanduaacutes e tatus) roedores (capivaras e pacas) carniacutevoros (onccedila-

parda succediluarana jaguatirica cachorro-do-mato lobo-guaraacute etc) ungulados (anta)

colimbiformes (mergulhatildeo-pequeno) passeriformes (bem-te-vi) piciformes (tucanos)

cuculiformes (anuacute anuacute-branco) micropodiformes (beija-flor) ofiacutedios dentre tantos outros




Saliente-se que a mata original em nossa regiatildeo foi quase toda

ela derrubada para dar lugar agrave agricultura comercial Assim a fauna remanescente se utiliza

das aacutereas agriacutecolas para refuacutegio procriaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo Com o fogo rotas migratoacuterias

satildeo alteradas ninhos e locais de desova destruiacutedos e refuacutegios desaparecem As alteraccedilotildees

ambientais produzidas entatildeo satildeo intensas e natildeo raro causam a extinccedilatildeo em massa de

inuacutemeras espeacutecies animais

ldquoConsiderando-se todavia que a operaccedilatildeo de queima de

canaviais inicia-se com a colocaccedilatildeo de fogo por todo o

periacutemetro do talhatildeo fazendo com que a queimada da aacuterea ocorra de fora para dentro do mesmo pode-se inferir que

os eventuais animais que habitam essa aacuterea seratildeo mortos pois natildeo encontraratildeo aacuterea de escape e fuga com exceccedilatildeo

de aves adultas que pressintam o incecircndio a tempo de

escaparem da aacuterea ou de animais que apresentem haacutebitos de

terem buracos como seus refuacutegios

Sabendo-se que o periacuteodo de safra certamente coincide

com a eacutepoca de reproduccedilatildeo de espeacutecies da fauna da regiatildeo canavieira natildeo eacute difiacutecil concluir que o equiliacutebrio da

biota seraacute afetado a comeccedilar pela cadeia alimentar Nesse

particular eacute importante considerar-se o fato de que a queima

dos talhotildees e quadras de cana-de-accediluacutecar via de regra pode

atingir a mata ciliar das grotas e ravinas refuacutegio natural de

muitas espeacutecies de pequenos mamiacuteferos reacutepteis e avesrdquo50

(Grifo nosso)

A lavoura de cana eacute plantada dividida em talhotildees em formato

quadrado ou retangular Consoante ressalta o pesquisador acima o meacutetodo adotado para a

chamada ldquoqueima controladardquo da palha consiste em atear fogo em quatro cantos do talhatildeo

de maneira praticamente simultacircnea de modo que as chamas vatildeo se intensificando e

propagando de fora para dentro do talhatildeo Os animais existentes no talhatildeo no momento da

50 RIPOLI op cit p 58




queima ndash valendo lembrar que muitos predadores de grande e meacutedio porte neles ingressam

em busca de animais menores ndash se vecircem cercados por todos os lados por labaredas de

fogo sem qualquer possibilidade de fuga (com exceccedilatildeo de alguns passaacuteros e insetos) A

temperatura que muitas vezes supera os 800degC encarrega-se de carbonizar os espeacutecimes

da fauna Os poucos que sobrevivem ao iniacutecio da queima muitas vezes natildeo resistem aos

ferimentos Esta animaccedilatildeo ilustra o quanto dito

Nesse sentido as argutas consideraccedilotildees de LANGOWSKI51

ldquoAs queimadas de cana causam ainda grande impacto sobre a

fauna Grande nuacutemero de animais da fauna silvestre encontra

abrigo e alimento em meio ao canavial formando ali um nicho

ecoloacutegico Paacutessaros como as pombas colocam ovos e

procriam enquanto que os seus predadores para ali se dirigem

em busca de alimento Entatildeo cobras ratos e lagartos

cachorro-do-mato felinos capivara paca Quando vem a queimada poucos conseguem fugir Sem um levantamento

cientiacutefico e estatiacutestico a Poliacutecia Ambiental de Satildeo Paulo

passou a desenvolver a partir do ano de 2002 um trabalho que

consiste em operaccedilotildees de constataccedilotildees de danos agrave fauna

pelas queimadas logo apoacutes a sua utilizaccedilatildeo nas lavouras de

cana-de-accediluacutecar A informaccedilatildeo eacute que satildeo encontrados muitos animais mortos moribundos ou abalados pelo

calor fumaccedila e fogo aleacutem de um nuacutemero incalculaacutevel de pequenos animais cujo desaparecimento no meio da

queimada natildeo deixa vestiacutegiordquo (Grifo nosso)

A situaccedilatildeo torna-se ainda mais grave diante da constataccedilatildeo de

que espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tambeacutem satildeo vitimados pelas queimadas Gatos-do-

mato tamanduaacutes tatus onccedilas pardas veados e jaguariticas satildeo espeacutecies que tecircm nos

remanescentes florestais proacuteximos aos canaviais o seu habitat e sofrem direta e

51 Op cit p 12




indiretamente com as queimadas Marianna Ricciardi Curi meacutedica veterinaacuteria do

Zooloacutegico Municipal de Piracicaba em depoimento gravado em miacutedia audiviosual prestado

nesta Procuradoria da Repuacuteblica informou o frequente recebimento de animais feridos com a praacutetica das queimadas dentre os quais alguns ameaccedilados de extinccedilatildeo A chance

de sobrevivecircncia nestes casos eacute pequena segundo relatou ao MPF Iguais informaccedilotildees

tambeacutem foram prestadas em reuniatildeo na qual participou a Poliacutecia Militar Ambiental

Imagens de uma onccedila parda vitimada pela queimada na cidade de PromissatildeoSP Fotografias cedidas pela Dra Kaacutetia Maria Paschoaletto Micchi de Barros Ferraz pesquisadora da ESALQUSP




A meacutedica veterinaacuteria acima disse ademais que o Zocirco

Municipal tambeacutem recebe muitos animais viacutetimas de atropelamentos nas estradas e

rodovias da regiatildeo A primeira vista esta situaccedilatildeo natildeo teria relaccedilatildeo direta com os fatos

debatidos nesta accedilatildeo Ledo engano Pesquisa em desenvolvimento pela Escola Superior da

Agricultura ndash ESALQUSP em Piracicaba coordenada pela poacutes-doutora em Ciecircncias

Bioloacutegicas aacuterea de Ecologia Dra Kaacutetia Maria Paschoaletto Micchi de Barros Ferraz

correlaciona o atropelamento dos animais com a queima da palha de cana (depoimento em

miacutedia audiovisual) Atraveacutes do mapeamento e do cruzamento dos dados de registros dos

locais dias e horaacuterios e locais de atropelamento de espeacutecimes e das aacutereas onde realizada a

queima eacute possiacutevel extrair fortes indicativos de que muitos desses atropelamentos satildeo

decorrentes das queimadas

Natildeo bastasse a morte imediata de animais adultos ndash seja

diretamente carbonizados pelo fogo seja indiretamente viacutetimas de atropelamentos ndash a

fuga do habitat causada pela queima acarreta um outro dano agrave fauna Os filhotes desses

animais desamparados teratildeo poucas chances de sobrevida

Reportagem televisiva veiculada no dia 08072011 por

programa jornaliacutestico da emissora com maior audiecircncia nacional bem ilustra a carnificina

provocada por tamanha barbaacuterie52 Estas imagens valem mais do que mil palavras

parafreseando o velho ditado Embora gravada a reportagem em cidade que natildeo pertence a

regiatildeo de PiracicabaSP aquela mesma realidade eacute aqui vivenciada

Impactado pela forccedila das imagens televisivas este signataacuterio

encaminhou ofiacutecio agrave CETESB questionando-a sobre a razatildeo da postura passiva do oacutergatildeo

ambiental estadual acerca de praacutetica agriacutecola tatildeo dantesca Em resposta CETESB a fim de

tentar afastar a sua responsabilidade ndash inclusive penal - editou agraves pressas documento

intitulado ldquoPROTECcedilAtildeO DA FAUNArdquo disponibilizando-o em seu site na internet

(wwwcetesbgovbr) orientando agravequeles autorizados a efetuar a queima controlada a

adotar outra teacutecnica diferente da acima descrita para que a propagaccedilatildeo do fogo seja feita 52 Disp em lthttpg1globocomjornal-hojenoticia201107animais-sofrem-com-queimadas-em-canaviais-no-

interior-de-sao-paulohtmlgt acesso em 09072011




de modo unidirecional e ldquolinearrdquo possibilitando a fuga dos animais Verifica-se no entanto

que aquele indigitado documento foi reformulado somente em agosto de 2011 conforme

revela a consulta agraves ldquopropriedadesrdquo do arquivo digital respectivo Essa ldquonovardquo teacutecnica natildeo eacute

a que vinha e nem a que vem sendo observada na queima da palha da cana Haacute relatos de

que se praticada da forma como sugerida pela CETESB a queima natildeo poderaacute ser

controlada causando maiores riscos ao meio ambiente

Aliaacutes a omissatildeo e a falta de seriedade da CETESB e do

Estado de Satildeo Paulo no trato da questatildeo satildeo tatildeo grandes que eles sequer conhecem as espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo e que habitam a regiatildeo de Piracicaba conforme

resposta daquele oacutergatildeo a ofiacutecio do MPF Negligenciam por completo os impactos das

queimadas na fauna local notadamente em relaccedilatildeo agravequelas espeacutecies mais vulneraacuteveis E

mesmo assim autorizam sistematicamente ndash ainda que de forma indireta - a eliminaccedilatildeo de

espeacutecimes sem qualquer pudor

Segundo estabelece a Lei nordm 519767 os animais que

constituem ldquoa fauna silvestre bem como seus ninhos abrigos e criadouros naturais satildeo

propriedades do Estado sendo proibida a sua utilizaccedilatildeo perseguiccedilatildeo destruiccedilatildeo caccedila ou

apanhardquo (art 1ordm) Esse mesmo diploma legal comete ao oacutergatildeo puacuteblico federal competente ndash

o IBAMA - a incumbecircncia de regulamentar as hipoacuteteses e condiccedilotildees em que a destruiccedilatildeo

de espeacutecimes da fauna silvestre seraacute permitida (art 8ordm) vedando expressamente que esta praacutetica ocorra mediante incecircndio (art 10 ldquoardquo) ou na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias feacuterreas e rodovias puacuteblicas (art 10 ldquogrdquo)

O art 25 da Lei nordm 519767 atribuiu agrave Uniatildeo atraveacutes do oacutergatildeo

executivo especiacutefico (atualmente o IBAMA por forccedila do disposto no art 2ordm I e II da Lei nordm

773589) o poder-dever de fiscalizar o disposto acima sendo de sua responsabilidade a

tarefa de impedir que espeacutecimes da fauna silvestre sejam destruiacutedos fora das hipoacuteteses e

condiccedilotildees legais especialmente as enumeradas acima Ainda que essa atividade

fiscalizatoacuteria possa ser delegada aos Estados e Municiacutepios mediante convecircnio (art 25) eacute

certo que a competecircncia (titularidade) fiscalizatoacuteria permanece nas matildeos do ente federal

cabendo a este adotar as providecircncias necessaacuterias em caso de omissatildeo ou descaso por




parte do ente delegataacuterio

A Instruccedilatildeo Normativa nordm 146 de 11 de janeiro de 200753 do

IBAMA estabelece ldquoos criteacuterios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre

(levantamento monitoramento salvamento resgate e destinaccedilatildeo) em aacutereas de influencia

de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de

impactos agrave fauna sujeitas ao licenciamento ambiental (hellip)rdquo (art 1ordm) competindo ao IBAMA a

emissatildeo das autorizaccedilotildees mediante o atendimento de diversas medidas de proteccedilatildeo

ambiental Essas medidas exigidas visam permitir o conhecimento o acompanhamento o

resgate e a destinaccedilatildeo da fauna que seraacute impactada com o empreendimento com a

finalidade de mitigar os danos

Entretanto as providecircncias descritas em referida Instruccedilatildeo

Normativa estatildeo sendo sumariamente ignoradas pelos empreendedores e pela CETESB

eis que a destruiccedilatildeo dos animais nas queimadas eacute realizada sem a observacircncia de

quaisquer das cautelas previstas naquele ato normativo federal

Pela exposiccedilatildeo faacutetica acima natildeo eacute difiacutecil perceber que a

queima da palha de cana tem acarretado na destruiccedilatildeo em massa de espeacutecimes da fauna

silvestre em total desacordo com o ordenamento juriacutedico

Primeiro porque natildeo haacute qualquer autorizaccedilatildeo legal ou

regulamentar para a destruiccedilatildeo da fauna silvestre nesta hipoacutetese Poder-se-ia argumentar

que a ldquoautorizaccedilatildeordquo concedida pela CETESB ao empreendedor para a queima da palha

englobaria a permissatildeo para a destruiccedilatildeo dos espeacutecimes da fauna ali existentes Esta

ilaccedilatildeo aleacutem de absurda e inconstitucional natildeo conta sequer com a concordacircncia da

CETESB conforme documentos que instruem esta accedilatildeo

Segundo porque o meio empregado (fogo) eacute terminantemente

vedado por lei ante a proibiccedilatildeo expressa do incecircndio54 para esta finalidade

53 Disp em lthttpwwwibamagovbrdocumentos-fauna-silvestrelegislacaogt acesso em 2303201254 Segundo o dicionaacuterio eletrocircnico Houaiss versatildeo 20093 incecircndio significa ldquogrande fogo que causa ger

seacuterios prejuiacutezos materiaisrdquo




Terceiro porque natildeo tem sido observada a distacircncia miacutenima

das rodovias puacuteblicas e vias feacuterreas para a destruiccedilatildeo dos animais sendo de conhecimento

notoacuterio nesta regiatildeo que haacute diversas aacutereas plantadas com cana-de-accediluacutecar agraves beiras das

rodovias nas quais eacute utilizado o fogo como meacutetodo de despalhamento

Ao inveacutes de fiscalizarem e coibirem essas praacuteticas os oacutergatildeos

estaduais as autorizam dando verdadeiro salvo-conduto para a dizimaccedilatildeo de inuacutemeros

espeacutecimes que habitam os canaviais ou laacute vatildeo em busca de alimento O oacutergatildeo federal

competente (IBAMA) a quem incumbe o dever-poder de fiscalizar o cumprimento da Lei nordm

519767 tem se mantido inerte e omisso a despeito desta situaccedilatildeo

Esse quadro mostra-se ainda mais grave ao se lembrar que

dentre as espeacutecies vitimadas pela accedilatildeo das queimadas haacute diversos exemplares ameaccedilados

de extinccedilatildeo

A este respeito cabe ao IBAMA elaborar e divulgar a relaccedilatildeo

de espeacutecies da flora e da fauna ameaccedilados de extinccedilatildeo no territoacuterio brasileiro bem como

excepcionalmente permitir a sua captura (arts 53 caput e 54 da Lei nordm 998500) A

recente Lei Complementar nordm 14011 reforccedilou estas competecircncias do IBAMA e deixou claro

que lhe incumbe fomentar atividades que busquem a proteccedilatildeo dessas espeacutecies (art 7ordm XVI

XX e XXI) Destaque-se no aspecto que aludida Lei Complementar atribuiu agrave Uniatildeo (executaacutevel pelo IBAMA) especiacutefica accedilatildeo administrativa de proteccedilatildeo agrave fauna migratoacuteria e das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo (art 7ordm XXI)

Com base nas competecircncias materiais acima o IBAMA editou

a Portaria nordm 1522 de 19 de dezembro de 198955 e a Portaria nordm 062 de 17 de junho de

199756 A primeira institui e a segunda amplia a lista de animais ameaccedilados de extinccedilatildeo

Como algumas das espeacutecies fauniacutesticas dessas listas acham-se presentes na regiatildeo como

eacute o caso do lobo-guaraacute e das subespeacutecies de tamanduaacutes57 fica evidente que a Uniatildeo por

55 Disp em lthttpwwwibamagovbrdocumentos-fauna-silvestrelegislacaogt acesso em 3103201256 Disp em lthttpwwwibamagovbrdocumentos-fauna-silvestrelegislacaogt acesso em 3103201257 Em 25082011 a ldquoGazeta de Piracicabardquo divulgou a notiacutecia de que uma tamaduaacute-mirim fecircmea foi resgatada




intermeacutedio do IBAMA deve agir no sentido de coibir e disciplinar as atividades como eacute a

queima da palha que ponham em risco de maneira direta e evidente aquelas espeacutecies

Em acircmbito internacional o Brasil se comprometeu a efetivar

medidas que protegessem animais ameaccedilados de extinccedilatildeo (Convenccedilatildeo Sobre Comeacutercio Internacional de Espeacutecies de Flora e Fauna em Perigo de Extinccedilatildeo ndash CITES 58 internalizada pelo Decreto Legislativo ndeg 54197559) Naquele documento o IBAMA foi eleita

a autoridade administrativa para fins de fiscalizaccedilatildeo Desse modo tendo em vista que o

IBAMA foi designado responsaacutevel para fins de repressatildeo ao comeacutercio de animais

ameaccedilados no plano internacional com mais razatildeo deveraacute ser ele o responsaacutevel a

identificar medidas mitigadoras no plano domeacutestico de atividades danosas que

potencialmente exponham aquelas espeacutecies ao risco de extinccedilatildeo

Repita-se que os oacutergatildeos estaduais agem com absoluta

indiferenccedila em relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo da fauna silvestre Indagada a respeito a CETESB natildeo

soube sequer informar quais as espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo presentes nesta regiatildeo de

Piracicaba Eventuais efeitos prejudiciais agrave fauna local poderiam ser conhecidos

dimensionados e minimizados mediante a preacutevia elaboraccedilatildeo de EIARIMA No entanto esta

exigecircncia constitucional eacute dispensa indevidamente no processo de ldquoautorizaccedilatildeordquo de queima

pelo oacutergatildeo ambiental estadual o qual desconhece e ignora os danos provocados aos

animais silvestres Mesmo assim haacute anos autoriza essas queimadas

O IBAMA a quem incumbe a fiscalizaccedilatildeo nesse caso nada

tem feito para coibir essa praacutetica dantesca

Esta postura das reacutes contraria frontalmente a Constituiccedilatildeo

Federal de 1988 que atribui ao Poder Puacuteblico o dever de ldquoproteger a fauna e a flora

vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica

provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldaderdquo (art 225 sect 1ordm

depois de ter sido atropelada por uma maacutequina colheitadeira de cana o que ilustra a riqueza da fauna silvestre que transita pelos canaviais Felizmente no local a colheita jaacute era mecanizada Se tivesse sido realizada a queima natildeo sobrariam nem os ossos do animal

58 Disp em lthttpwwwmctgovbrupd_blob00055390pdfgt acesso em 0611201159 Disp em lthttpwwwibamagovbrfloradecretosdecreto_54_citespdfgt acesso em 06112011




VII)

Por derradeiro impende registrar que o E Superior Tribunal de

Justiccedila entende que a competecircncia para apurar crimes contra a fauna em face de animais

em risco de extinccedilatildeo eacute da Justiccedila Federal entendimento este que deve ser aplicado agraves

accedilotildees de natureza ciacutevel Confira-se o julgado

CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA A

FAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM

EXTINCcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL

COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL I - A teor do disposto no

art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMA autarquia federal

autorizar a captura de exemplares de espeacutecies ameaccediladas de

extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativeiro ou formaccedilatildeo

de coleccedilotildees cientiacuteficas II - Compete agrave Justiccedila Federal dado o

manifesto interesse do IBAMA o processamento e julgamento de

accedilatildeo penal cujo objeto eacute a suposta praacutetica de crime ambiental que

envolve animais em perigo de extinccedilatildeo Conflito conhecido para

declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3a Vara Federal de

Uberlacircndia (MG) (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA ndash 37137

Relator Ministro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO Fonte DJ

DATA14042003 PG00178)

Destarte evidenciado o interesse do IBAMA no feito duacutevidas

natildeo restam sobre a competecircncia federal para julgamento desta accedilatildeo

423 ndash Outros danos agrave flora

Tratou-se dos danos causados agraves matas ciliares quando da

anaacutelise do impacto ambiental causado agrave bacia do Rio Piracicaba haja vista que a funccedilatildeo

mais importante daquelas eacute a proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos desse corpo daacutegua

Infelizmente os danos ambientais agrave flora a elas natildeo se limitam




O fogo perturba o ciclo reprodutivo da flora em geral altera a

umidade relativa do ar e destroacutei a camada de huacutemus colocando em risco a vegetaccedilatildeo

remanescente que depende essencialmente daqueles fatores para se manter viva Aleacutem de

inibir a dispersatildeo de sementes o que inibe o equiliacutebrio das espeacutecies existentes

As queimadas ameaccedilam tambeacutem as aacutereas de reserva legal60

que se encontram no interior das propriedades rurais onde satildeo realizadas as queimas

Essas foram criadas com o objetivo de preservar remanescentes florestais e funcionarem

como refuacutegios para a fauna Importa frisar que essas pequenas unidades de preservaccedilatildeo

que se assemelham a um mosaico possuem um potencial protetivo grande pois funcionam

como corredores de fauna permitindo o maior fluxo gecircnico de populaccedilotildees silvestres A

destruiccedilatildeo dessas aacutereas traz pois riscos efetivos ao meio ambiente e agrave biota da regiatildeo

424 - Da degradaccedilatildeo da atmosfera

A atmosfera recebe boa parte dos gases oriundos da queima

Parte desses dejetos como jaacute mencionado anteriormente influenciam no aquecimento

global O aquecimento global eacute consequumlecircncia do efeito estufa fenocircmeno originalmente

natural que eacute potencializado pela accedilatildeo humana e que em poucas palavras ocorre pelo

lanccedilamento na atmosfera de um nuacutemero maior de partiacuteculas de carbono que o equiliacutebrio

fiacutesico-quiacutemico daquela massa de ar pode suportar

ldquoA queimada por sua caracteriacutestica baacutesica de ser um processo

quiacutemico de combustatildeo de biomassa inegavelmente causa

impacto ambiental (hellip) Especificamente no caso da queima

de cana-de-accediluacutecar como praacutetica preacute-colheita o fator agravante eacute a enorme quantidade de gases de alto

potencial poluente liberada nas camadas mais baixas da troposfera cujas concentraccedilotildees ultrapassam em centenas

e ateacute milhares de vezes os limites previstos para os padrotildees de qualidade do ar Na presenccedila de ventos com

60 Toda a propriedade rural deve manter um miacutenimo de aacuterea de floresta original preservada de acordo com o Coacutedigo Florestal Esse miacutenimo no Sul e no Sudeste eacute de 20 do total da aacuterea da propriedade




direccedilatildeo predominante para aacutereas urbanas a massa de ar

poluiacutedo passa a representar um alto risco de degradaccedilatildeo da qualidade do ar para a populaccedilatildeo atingidardquo61 (Grifo

nosso)

Ademais o excesso dessas partiacuteculas tem o condatildeo de criar

microclimas transformando as condiccedilotildees atmosfeacutericas da regiatildeo deteriorando a qualidade

de vida nas cidades tornando-as mais quentes com madrugadas menos uacutemidas com

menos chuvas embora mais intensas e com potencial destruidor mais significativo

ldquoSatildeo diversos os trabalhos de pesquisa que comprovam ser a

queimada de material vegetal seco na extensatildeo em que

ocorrem nos cerrados e nas regiotildees canavieiras fonte de

poluiccedilatildeo atmosfeacuterica aleacutem de seacuterio risco para a mata ciliar (que margeia os mananciais e veios daacutegua riachos

ribeirotildees etc) Dada a gravidade do fenocircmeno o Instituto

Nacional de Pesquisas Espaciais ndash INPE oacutergatildeo da Secretaria

de Ciecircncia e Tecnologia planejou e executou o ldquoProjeto Fogordquo

Ao explicar os objetivos desse Projeto Marinho amp Kirchhoff

(1991) afirmam hellip eacute o de medir as quantidades de gases

lanccedilados na atmosfera quando das queimadas e quais as

consequecircncias que estes gases traratildeo para atmosfera

Prosseguindo esclarecem Com a existecircncia de um fato novo

(o Proaacutelcool tem apenas 10 anos) surgiu no interior de Satildeo

Paulo uma fonte nova intensa e perioacutedica de produccedilatildeo de

fumaccedila gases primaacuterios (CO2 CO etc) e gases secundaacuterios

(O3)rdquo62

ldquoEstudo realizado pela CETESB na regiatildeo canavieira de

Araraquara (SP) demonstrou claramente que a praacutetica da

queima da palha da cana-de-accediluacutecar na preacute-colheita eacute 61 RIPOLI op cit p 4662 Idem p 43




responsaacutevel pelo aumento dos niacuteveis de O3 ultrapassando

em algumas vezes no periacuteodo estudado os niacuteveis

preconizados como seguros (160μgm3 nas 24 horas)

Tambeacutem se observou aumento nos niacuteveis de material

particulado inalaacutevel NOx e SO2 no periacuteodo da safra

comparado com o periacuteodo da entressafra da cana-de-accediluacutecar

(CETESB 2000)rdquo63

Importa frisar que o Brasil eacute signataacuterio da Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima convenccedilatildeo internacional que tem por

objetivo a ldquoestabilizaccedilatildeo das concentraccedilotildees de gases de efeito estufa na atmosfera num

niacutevel que impeccedila uma interferecircncia antroacutepica perigosa no sistema climaacuteticordquo (art 2ordm) Esta

convenccedilatildeo internacional adotou expressamente o princiacutepio da precauccedilatildeo ao dispor em seu

art 3ordm que

3 As Partes devem adotar medidas de precauccedilatildeo para prever evitar

ou minimizar as causas da mudanccedila do clima e mitigar seus efeitos

negativos Quando surgirem ameaccedilas de danos seacuterios ou

irreversiacuteveis a falta de plena certeza cientiacutefica natildeo deve ser usada

como razatildeo para postergar essas medidas levando em conta que as

poliacuteticas e medidas adotadas para enfrentar a mudanccedila do clima

devem ser eficazes em funccedilatildeo dos custos de modo a assegurar

benefiacutecios mundiais ao menor custo possiacutevel Para esse fim essas poliacuteticas e medidas devem levar em conta os diferentes contextos socioeconocircmicos ser abrangentes cobrir todas as fontes sumidouros e reservatoacuterios significativos de gases de efeito estufa e adaptaccedilotildees e abranger todos os setores econocircmicos As Partes interessadas podem realizar esforccedilos em

cooperaccedilatildeo para enfrentar a mudanccedila do clima (Grifo nosso)

A proacutepria convenccedilatildeo traz em seu art 1ordm os conceitos de

fontes sumidouros e reservatoacuterios

63 CANCcedilADO op cit p 138




7 ldquoReservatoacuteriosrdquo significa um componente ou componentes do

sistema climaacutetico no qual fica armazenado um gaacutes de efeito estufa ou

um precursor de um gaacutes de efeito estufa

8 ldquoSumidourordquo significa qualquer processo atividade ou mecanismo

que remova um gaacutes de efeito estufa um aerossol ou um precursor de

um gaacutes de efeito estufa da atmosfera

9 ldquoFonterdquo significa qualquer processo ou atividade que libere um gaacutes

de efeito estufa um aerossol ou um precursor de gaacutes de efeito estufa

na atmosfera

Impende mencionar tambeacutem as obrigaccedilotildees assumidas pelos

Estados-partes da convenccedilatildeo dentre as quais se destaca (art 4ordm)

c) Promover e cooperar para o desenvolvimento aplicaccedilatildeo e

difusatildeo inclusive transferecircncia de tecnologias praacuteticas e processos que controlem reduzam ou previnam as emissotildees antroacutepicas de gases de efeito estufa natildeo controlados pelo

Protocolo de Montreal em todos os setores pertinentes inclusive nos setores de energia transportes induacutestria agricultura

silvicultura e administraccedilatildeo de resiacuteduos

d) Promover a gestatildeo sustentaacutevel bem como promover e cooperar

na conservaccedilatildeo e fortalecimento conforme o caso de sumidouros e reservatoacuterios de todos os gases de efeito estufa natildeo controlados

pelo Protocolo de Montreal incluindo a biomassa as florestas e os

oceanos como tambeacutem outros ecossistemas terrestres costeiros e

marinhos

()

f) Levar em conta na medida do possiacutevel os fatores relacionados

com a mudanccedila do clima em suas poliacuteticas e medidas sociais

econocircmicas e ambientais pertinentes bem como empregar meacutetodos adequados tais como avaliaccedilotildees de impactos formulados e definidos nacionalmente com vistas a minimizar os efeitos negativos na economia na sauacutede puacuteblica e na qualidade do meio ambiente provocados por projetos ou medidas aplicadas pelas




Partes para mitigarem a mudanccedila do clima ou a ela se adaptarem

(Grifo nosso)

Com base nas definiccedilotildees acima pode-se afirmar que o corte

manual da cana sem preacutevia queima da palha constitui um sumidouro de gases do efeito

estufa e desse modo eacute uma praacutetica em consonacircncia com a Convenccedilatildeo-Quadro Com

efeito durante a fase de crescimento da cana e em razatildeo do processo de fotossiacutentese haacute

retirada de CO2 da atmosfera que fica ldquoarmazenadordquo na planta Com o despalhamento

manual o gaacutes carbocircnico ldquoarmazenadordquo eacute absorvido pelo solo natildeo sendo ldquodevolvidordquo agrave

atmosfera

Por outro lado a queima da palha da cana eacute uma praacutetica

repudiada pela Convenccedilatildeo-Quadro pois consubstancia fonte que libera para a atmosfera

CO2 um dos grandes causadores do efeito estufa Embora alguns pesquisadores

defendam que nesse caso o balanccedilo seraacute neutro ao argumento de que a queima apenas

ldquodevolverdquo agrave atmosfera o gaacutes carbocircnico capturado e armazenado na planta fato eacute que o

impacto eacute muito maior pois essa ldquodevoluccedilatildeordquo de CO2 eacute feita de forma raacutepida concentrada e

de uma vez soacute No toacutepico ldquo61rdquo abaixo tratar-se-aacute novamente desta questatildeo

Outrossim a obrigaccedilatildeo instituiacuteda pelo art 4ordm f acima

preconiza a necessidade de avaliaccedilotildees de impactos agrave sauacutede e ao meio ambiente ndash no

ordenamento juriacutedico brasileiro o EIARIMA - exigecircncia esta que vem sendo

reiteradamente ignorada no Estado de Satildeo Paulo

Tendo em vista que o paiacutes descumpre no aspecto a

Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima poderaacute ser

responsabilizado perante a comunidade internacional Como eacute sabido eacute a Uniatildeo que

representa o Brasil em acircmbito internacional e eacute quem arcaraacute com as eventuais

consequecircncias decorrentes da inobservacircncia da Convenccedilatildeo

Tambeacutem por este motivo eacute certa a competecircncia federal para

julgamento desta demanda com fundamento no art 109 III da CF Veja-se nesse sentido




o entendimento de nossos tribunais

CONFLITO DE COMPETEcircNCIA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA

VAZAMENTO DE OacuteLEO INTERESSE DA UNIAtildeO

Compete a Justiccedila Federal processar e julgar accedilatildeo civil puacuteblica

movida com a finalidade de reparar danos ao meio ambiente

ocasionados pelo vazamento de oacuteleo no mar territorial bem de

propriedade da Uniatildeo Consolida-se ainda a competecircncia do juiacutezo federal por tratar-se de causa fundada em convenccedilatildeo internacional Conhecido o conflito para declarar competente o juiacutezo

federal primeiro suscitado (CC 16863SP STJ Rel Min Demoacutecrito

Reinaldo) (Grifo nosso)

CONFLITO DE COMPETENCIA ACcedilAtildeO CAUTELAR

PREPARATORIA DE ACcedilAtildeO CIVIL PUBLICA DANO AO MEIO

AMBIENTE CAUSA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL A

ACcedilAtildeO CAUTELAR PREPARATORIA DE ACcedilAtildeO CIVIL PUBLICA

FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL PARA PREVENIR

DANO AO MEIO AMBIENTE DEVE SER PROCESSADA E

JULGADA PELA JUSTICcedilA FEDERAL (CF ART 109 III) ESSA

COMPETENCIA E FIXADA EM FUNCcedilAtildeO DO FUNDAMENTO LEGAL

DO PEDIDO DE MODO QUE A APLICABILIDADE OU NAtildeO DO

TRATADO INTERNACIONAL A ESPECIE DEPENDE DE JUIZO DE

MERITO A SER FEITO PELO JUIZ FEDERAL DEPOIS DE

PROCESSADA A ACcedilAtildeO CONFLITO DE COMPETENCIA

CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM JUIZ

FEDERAL SUBSTITUTO DA 2A VARA DE SAtildeO JOSE DOS

CAMPOS (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA ndash 16953 Relator

Ministro ARI PARGENDLER STJ PRIMEIRA SECcedilAtildeO Fonte DJ

DATA19081996)

Portanto permitir as queimadas da palha de cana eacute contribuir

para colocar em risco o planeta




43 ndash DA INVESTIGACcedilAtildeO REALIZADA PELA PROCURADORIA DA REPUacuteBLICA DE PIRACICABA

Estabelecidas as premissas deduzidas nos toacutepicos anteriores

a conclusatildeo inevitaacutevel a que se chega eacute a de que a autorizaccedilatildeo pelo poder puacuteblico para a

praacutetica da queima (se realmente houvesse) deveria ser precedida de um rigoroso

licenciamento ambiental no qual por intermeacutedio de um estudo de impacto ambiental

seriam estipuladas de maneira clara e objetiva as graves consequumlecircncias para o meio

ambiente para a sauacutede puacuteblica e para os trabalhadores entre outras bem como as

eventuais medidas mitigadoras

Pois bem Com o objetivo de investigar essa problemaacutetica o

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL (MPF) instaurou o inqueacuterito civil puacuteblico ndeg

1340081000392010-01

Em resposta a ofiacutecio expedido pelo MPF o IBAMA em

apertada siacutentese informou que natildeo realiza o licenciamento ambiental nem tampouco a

autorizaccedilatildeo de queima controlada eis que essa atividade eacute delegada ao oacutergatildeo estadual

Por outro lado em resposta a ofiacutecio expedido pelo MPF a

Secretaria do Meio Ambiente do ESTADO DE SAtildeO PAULO informou que a partir da

entrada em vigor da Lei estadual nordm 135422009 a responsaacutevel pela emissatildeo de

autorizaccedilatildeo para a queima da palha de cana-de-accediluacutecar neste estado eacute a CETESB

Ao ser indagada pelo MPF a CETESB informa ser ela a

responsaacutevel pelas expediccedilotildees de autorizaccedilatildeo de queima e que natildeo exige ou promove o

licenciamento ambiental nem tampouco o estudo preacutevio de impacto ambiental O

procedimento simplificado exigido pela CETESB eacute absurdo pois natildeo protege minimamente

o meio ambiente

Ora fica evidente que os reacuteus nesta accedilatildeo agem em

descompasso com o ordenamento juriacutedico brasileiro e com essas condutas inconsequentes




vem causando ao longo de anos graves problemas agrave populaccedilatildeo e ao meio ambiente

V - DA ILEGALIDADE DA NAtildeO-EXIGEcircNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL RELATOacuteRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE (EIARIMA)

Como mencionado anteriormente restam incontroversas as

inuacutemeras consequumlecircncias oriundas da queima da palha de cana Aleacutem dessas haacute outras que valem a pena ser mencionadas an passant tais como o aumento do consumo de aacutegua de abastecimento puacuteblico para garantir a limpeza dos locais afetados aumento dos acidentes em rodovias devido agrave falta de visibilidade desperdiacutecio de energia a interrupccedilatildeo dos serviccedilos de energia eleacutetrica por problemas causados em linhas de transmissatildeo proacuteximas agrave aacuterea de queimadas etc

Desse modo eacute possiacutevel identificar a queima como uma

atividade nitidamente degradadora Aliaacutes ao se observar a definiccedilatildeo que a Lei de Poliacutetica

Nacional do Meio Ambiente deu sobre poluiccedilatildeo qual seja toda a degradaccedilatildeo da qualidade

ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente a) prejudiquem a sauacutede a

seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo b) criem condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e

econocircmicas c) afetem desfavoravelmente a biota d) afetem as condiccedilotildees esteacuteticas ou

sanitaacuterias do meio ambiente e) lancem mateacuterias ou energia em desacordo com os padrotildees

ambientais estabelecidos verifica-se que a queima da palha se enquadra nesse conceito

(artigo 3ordm da Lei nordm 693881)

Afinal de contas no conceito satildeo protegidos o homem e sua

comunidade o patrimocircnio puacuteblico e privado o lazer e o desenvolvimento econocircmico

equilibrado e sustentaacutevel a flora a fauna a paisagem e os monumentos naturais

A CETESB em resposta agrave indagaccedilatildeo ministerial acerca do

licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental limitou-se a informar a legislaccedilatildeo

relativa agraves queimadas bem como reconhecer que as autorizaccedilotildees natildeo satildeo precedidas de

qualquer estudo de impacto ambiental Constata-se ademais que nas normas estaduais

mencionadas natildeo haacute qualquer exigecircncia de estudo de impacto ambiental (leis estaduais nordm




1054700 e nordm 1124102 e decretos estaduais nordm 4770003 e nordm 4939105) nem de

licenciamento seguindo-se os paracircmetros obrigatoacuterios da Resoluccedilatildeo nordm 23797 do

CONAMA64 Vale dizer nos referidos instrumentos normativos natildeo se evidencia qualquer

preocupaccedilatildeo sobre os impactos que a queima controlada causa agrave sauacutede humana e ao meio

ambiente

Frise-se que o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO natildeo pretende com a

presente iniciativa fazer cessar as atividades do plantio da cana-de-accediluacutecar uma vez que

reconhece a importacircncia social da cultura No entanto natildeo eacute possiacutevel que ela continue a ser

realizada sem os criteacuterios miacutenimos de observacircncia agraves leis e agraves normas ambientais

aplicaacuteveis trazendo sensiacuteveis prejuiacutezos a toda sociedade

Com efeito a natildeo-exigecircncia do estudo de impacto ambiental

pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela CETESB em atividade de queima

controlada aleacutem de serem ilegais tecircm colocado o meio ambiente em perigo porque as

medidas preacutevias mitigadoras natildeo satildeo apontadas a aacuterea de influecircncia do empreendimento

natildeo eacute identificada plenamente e principalmente as consequumlecircncias para o meio ambiente e

para a populaccedilatildeo permanecem desconhecidas

Em mateacuteria ambiental como eacute cediccedilo a despeito de a

competecircncia administrativa ser comum a competecircncia legislativa eacute concorrente tendo a

Uniatildeo a competecircncia geral e os Estados Federados a suplementar ante o que dispotildee o

artigo 24 VI da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Assim por esse mecanismo de reparticcedilatildeo legislativa

estabelecida na Constituiccedilatildeo Federal cabe a Uniatildeo legislar os princiacutepios e as normas

gerais podendo o Estado-membro colmatar os vazios legislativos existentes desde que

por oacutebvio natildeo conflite com a legislaccedilatildeo federal

Ocorre que em mateacuteria de licenciamento a legislaccedilatildeo federal

eacute bem minuciosa natildeo permitindo ao legislador estadual inovaccedilotildees de vulto Assim a

64 Disp em lthttpwwwibamagovbrlicenciamentoindexphpgt acesso em 31032012




dispensa por parte do ESTADO DE SAtildeO PAULO em exigir o licenciamento ambiental

afronta a legislaccedilatildeo federal por ser com ela incompatiacutevel e estaacute eivada de

inconstitucionalidade

Com efeito o Coacutedigo Florestal instituiacutedo no ano de 1965 pela

Lei nordm 4771 fora recepcionado pela ordem juriacutedica atual com o status de norma geral de

sorte que deve ser respeitado pelos Estados e Municiacutepios cabendo a estes adaptarem a

referida lei sem desbordar dela agraves peculiaridades de cada um Aleacutem disso em caso de

omissatildeo podem suplementaacute-la buscando-se as especificidades regionais e locais

Nesse diapasatildeo prescreve o artigo 27 do Coacutedigo Florestal in

verbis

Art 27 Eacute proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de

vegetaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o

emprego do fogo em praacuteticas agropastoris ou florestais a permissatildeo

seraacute estabelecida em ato do Poder Puacuteblico circunscrevendo as aacutereas

e estabelecendo normas de precauccedilatildeo

Com efeito em princiacutepio tem-se que o uso de fogo eacute proibido

de sorte que somente pode ser utilizado em razatildeo de ldquopeculiaridades locais ou regionaisrdquo

mediante permissatildeo do Poder Puacuteblico

Como norma anterior agrave ordem juriacutedica atual tem-se que a sua

recepccedilatildeo estaacute condicionada ao cumprimento do artigo 225 da Constituiccedilatildeo Federal de

modo que em sendo a atividade causadora de significativo impacto ambiental o fogo

somente pode ser permitido mediante preacutevio estudo de impacto ambiental E eacute o que ocorre

nos casos da atividade da queima da palha de cana-de-accediluacutecar como visto que produz

significativo impacto ambiental e agrave sauacutede da populaccedilatildeo

O que se estaacute querendo dizer eacute que as leis devem ser

interpretadas a partir da Constituiccedilatildeo Federal e natildeo o contraacuterio de maneira que o




paraacutegrafo uacutenico do artigo 27 somente pode ser aplicado para atividades que natildeo causem

impacto ambiental relevante e em caso contraacuterio a medida somente pode ser permitida

mediante preacutevio estudo de impacto ambiental especiacutefico que demonstre a sua viabilidade

prescrevendo ainda as medidas reparadoras mitigadoras e compensatoacuterias

Eacute por essa razatildeo que o Decreto nordm 266198 que regulamenta

o dispositivo referido e institui a chamada ldquoqueima controladardquo estaacute eivado de

inconstitucionalidade posto que estabelece verdadeiro salvo-conduto agraves queimadas de uma

maneira geral mesmo sendo posterior agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo exigindo preacutevio

estudo de impacto ambiental nos casos de significativo impacto ou procedimento adequado

para o licenciamento bastando mera autorizaccedilatildeo

De fato observando seus artigos verifica-se que o Decreto

praticamente autorizou o uso indiscriminado do fogo sem se ater agraves exigecircncias da

Constituiccedilatildeo Federal e das leis Logo exorbitou do seu poder regulamentar sendo

verdadeiro decreto autocircnomo sob o ponto de vista formal

O absurdo eacute tamanho que o seu artigo 6ordm paraacutegrafo uacutenico permitiu a exploraccedilatildeo da atividade de queima controlada caso natildeo seja expedida a autorizaccedilatildeo no prazo de 15 (quinze) dias

Para ilustrar a irracionalidade do atual procedimento de

autorizaccedilatildeo de queima de palha empreendido pela CETESB esta ao ser indagada pelo

MPF sobre as espeacutecimes da fauna ameaccediladas de extinccedilatildeo que habitam a regiatildeo deste

municiacutepio de Piracicaba alegou desconhecer esta informaccedilatildeo e sugeriu que esses dados

fossem buscados junto agrave Escola Superior da Agricultura (ESALQUSP) Ademais deixou de

apontar qualquer medida ambiental compensatoacuteria em relaccedilatildeo aos danos agrave fauna silvestre

Ora como pode entatildeo este oacutergatildeo ambiental autorizar praacutetica de tamanha nocividade agrave

fauna sem sequer conhecer quais as espeacutecies existentes analisar a eventual repercussatildeo

da queima em face dessas espeacutecies e determinar as medidas protetivas mitigadoras

reparatoacuterias e compensatoacuterias necessaacuterias em cada caso




Ou seja eacute de clareza solar que o referido decreto promoveu a

generalizaccedilatildeo e as facilidades para obtenccedilatildeo de autorizaccedilotildees dirigidas agrave praacutetica da queima

controlada em propriedades rurais sem a adoccedilatildeo de procedimento mais criterioso a

exemplo da exigecircncia de licenciamento ambiental mediante preacutevia elaboraccedilatildeo de Estudo

de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatoacuterio de Impacto Ambiental (RIMA) A bem da

verdade a pretexto de regulamentar o Coacutedigo Florestal o aludido decreto inovou na ordem

juriacutedica criando a possibilidade do uso do fogo praticamente indiscriminado por descartar

as exigecircncias constitucionais e legais para o exerciacutecio de qualquer atividade potencial e

significativamente poluidora

Com esse perfil inobjetaacutevel sua inconstitucionalidade tanto do

ponto de vista formal quanto material

Formal porque se o Presidente da Repuacuteblica no exerciacutecio de

seu poder regulamentar (art 84 IV da Constituiccedilatildeo Federal) natildeo pode estabelecer normas

gerais criadoras de direitos eou obrigaccedilotildees sob pena de usurpar a funccedilatildeo basilar do Poder

Legislativo tal praacutetica a fortiori tambeacutem eacute proibida no acircmbito estadual quer em relaccedilatildeo a

normas editadas pelo Governador do Estado quer em relaccedilatildeo agrave normas editadas por

Secretaacuterio de Estado

Material porque o Decreto ndeg 266198 natildeo exige a realizaccedilatildeo

preacutevia de EIARIMA tampouco a adoccedilatildeo de procedimento de licenciamento ambiental

como condiccedilatildeo para a praacutetica de queima controlada da palha da cana-de-accediluacutecar violando

frontalmente o art 225 sect 1deg inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal aleacutem de priorizar o

desenvolvimento econocircmico e por conseguinte preterir o meio ambiente ecologicamente

equilibrado e a sauacutede da populaccedilatildeo (e dos proacuteprios trabalhadores rurais) num proceder

injustificaacutevel perante o dogma da proporcionalidade

Logo o Decreto nordm 266198 natildeo pode ser utilizado como

supedacircneo para a autorizaccedilatildeo da queimada da palha de cana-de-accediluacutecar

Posteriormente ao Coacutedigo Florestal adveio a Lei da Poliacutetica




Nacional do Meio Ambiente nordm 693881 outra norma geral de observacircncia obrigatoacuteria pelos

Estados e Municiacutepios que estabeleceu em seu artigo 10 in verbis

Art 10 A construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo e funcionamento de

estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais

efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes sob qualquer forma

de causar degradaccedilatildeo ambiental dependeratildeo de preacutevio licenciamento

ambiental (Redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar nordm 140 de 2011)

Portanto qualquer atividade que possa causar degradaccedilatildeo

ambiental depende de preacutevio licenciamento ambiental devendo ser avaliados os impactos

ao meio ambiente (artigo 9ordm III)

A esta altura natildeo resta duacutevida de que a queima da palha da

cana eacute atividade causadora de degradaccedilatildeo ambiental pois conforme RIPOLI65

ldquoO inciso II do artigo 3 da Lei 6938 de 31081981 prescreve

Degradaccedilatildeo da qualidade ambiental a alteraccedilatildeo adversa das

caracteriacutesticas do ambiente

A alteraccedilatildeo adversa no caso das queimadas de cana-de-

accediluacutecar para fins de colheita se faz sentir sobre

bull A troposfera principalmente nas camadas mais baixas

ateacute altitudes da ordem de 3 a 4 km

bull O solo exaurindo sua fertilidade pela ausecircncia de

possibilidade de reciclagem da biomassa oxidada cujo volume

meacutedio produzido (biomassa seca) eacute da ordem de 144 a 158

da massa de colmos (biomassa industrializaacutevel) (hellip)

bull Os aquumliferos (nascentes coacuterregos ribeirotildees rios etc)

que de forma indireta (via efeitos secundaacuterios das queimadas

tais como reduccedilatildeo das aacutereas de matas ciliares aumento da

taxa de erodibilidade etc) satildeo progressivamente degradados

65 Op cit p 46




pelo uso continuado da praacutetica da queima dos canaviais


Sparovek amp Lepsch (1995) e Sparovek et al (1997)

bull A fauna (aves pequenos mamiacuteferos ofiacutedios lacertiacutelios

etc) certamente eacute empobrecida face ao aniquilamento

provocado pelo raacutepido avanccedilo das frentes de fogo ()rdquo

O termo ldquoautorizaccedilatildeordquo ambiental deve ser entendido como

licenccedila natildeo havendo a mesma conceituaccedilatildeo encontrada no Direito Administrativo vez que

toda a licenccedila ambiental eacute vinculada (natildeo eacute discricionaacuteria) mas eacute concedida a tiacutetulo precaacuterio

(como as autorizaccedilotildees administrativas) Logo ainda que a lei mencione autorizaccedilatildeo devem

ser seguidos os paracircmetros do licenciamento ambiental previstos em diversas resoluccedilotildees

do Conselho Nacional do Meio Ambiente mormente a de nordm 23797

A Resoluccedilatildeo nordm 23797 do CONAMA uma das que

regulamentaram a referida Lei traz a disciplina do licenciamento ambiental e prescreve em

seu artigo 2deg in verbis

Art 2ordm - A localizaccedilatildeo construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo modificaccedilatildeo

e operaccedilatildeo de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos

ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras bem

como os empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar

degradaccedilatildeo ambiental dependeratildeo de preacutevio licenciamento do oacutergatildeo

ambiental competente sem prejuiacutezo de outras licenccedilas legalmente

exigiacuteveis

E o artigo 10 da mesma Resoluccedilatildeo traz as etapas do

licenciamento que devem ser seguidas em todas as atividades potencialmente poluidoras

in verbis

Art 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedeceraacute agraves

seguintes etapas

I - Definiccedilatildeo pelo oacutergatildeo ambiental competente com a participaccedilatildeo do




empreendedor dos documentos projetos e estudos ambientais

necessaacuterios ao iniacutecio do processo de licenciamento correspondente agrave

licenccedila a ser requerida

II - Requerimento da licenccedila ambiental pelo empreendedor

acompanhado dos documentos projetos e estudos ambientais

pertinentes dando-se a devida publicidade

III - Anaacutelise pelo oacutergatildeo ambiental competente integrante do

SISNAMA dos documentos projetos e estudos ambientais

apresentados e a realizaccedilatildeo de vistorias teacutecnicas quando

necessaacuterias

IV - Solicitaccedilatildeo de esclarecimentos e complementaccedilotildees pelo oacutergatildeo

ambiental competente integrante do SISNAMA uma uacutenica vez em

decorrecircncia da anaacutelise dos documentos projetos e estudos

ambientais apresentados quando couber podendo haver a

reiteraccedilatildeo da mesma solicitaccedilatildeo caso os esclarecimentos e

complementaccedilotildees natildeo tenham sido satisfatoacuterios

V - Audiecircncia puacuteblica quando couber de acordo com a

regulamentaccedilatildeo pertinente

VI - Solicitaccedilatildeo de esclarecimentos e complementaccedilotildees pelo oacutergatildeo

ambiental competente decorrentes de audiecircncias puacuteblicas quando

couber podendo haver reiteraccedilatildeo da solicitaccedilatildeo quando os

esclarecimentos e complementaccedilotildees natildeo tenham sido satisfatoacuterios

VII - Emissatildeo de parecer teacutecnico conclusivo e quando couber

parecer juriacutedico

VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licenccedila dando-se a

devida publicidade

No que tange ao artigo 2ordm sect 1ordm da Resoluccedilatildeo nordm 23797 que

faz referecircncia a atividades mencionadas em seu Anexo 1 tem-se que este traz uma

presunccedilatildeo absoluta de degradaccedilatildeo ambiental sendo que estes casos sempre precisaratildeo da

licenccedila Todavia de outra sorte qualquer outra atividade que potencialmente cause

poluiccedilatildeo depende de licenciamento de modo que o rol citado eacute meramente exemplificativo

Com efeito qualquer atividade potencialmente poluidora como




eacute o caso das queimadas da palha de cana-de-accediluacutecar depende de preacutevio licenciamento

ambiental devendo respeitar os jaacute referidos Coacutedigo Florestal a Lei nordm 693881 e a

Resoluccedilatildeo nordm 23797 e principalmente a Constituiccedilatildeo Federal aleacutem de outras normas

gerais adiante explanadas

Para que haja licenccedila agrave queima da palha de cana-de-accediluacutecar eacute

indubitaacutevel a necessidade de previamente realizar-se o estudo de impacto ambiental e o

consequumlente relatoacuterio de impacto do meio ambiente

Isso porque a atividade referida eacute praticada em grande escala

(em inuacutemeras propriedades da regiatildeo) de maneira uniforme (todas se utilizam da mesma

teacutecnica) no mesmo periacuteodo do ano (corte da cultura) cujas consequecircncias se potencializam

em funccedilatildeo de sua intensidade

Ademais como jaacute mencionado a praacutetica enquadra-se na

definiccedilatildeo legal de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica ficando portanto presumida a sua nocividade

ldquoOs estudos realizados por LARA (2000) e LARA et al (2001)

confirmam que a queima da palha da cana-de-accediluacutecar na

cidade de Piracicaba provoca poluiccedilatildeo atmosfeacuterica muitas

vezes excendendo os limites preconizados como seguros pela

CETESB aleacutem de ser responsaacutevel pela formaccedilatildeo de chuva aacutecida na regiatildeordquo66 (Grifo nosso)

A fim de conceituar o EIARIMA recorre-se ao magisteacuterio de

Luiacutes Paulo Sirvinskas67 para quem

ldquoo estudo preacutevio de impacto ambiental nada mais eacute do que a

avaliaccedilatildeo atraveacutes de estudos realizados por uma equipe

teacutecnica multidisciplinar da aacuterea onde o postulante pretende

instalar a induacutestria ou exercer atividade causadora de 66 CANCcedilADO op cit p 8867 SIRVINSKAS Luiacutes Paulo Manual de direito ambiental Satildeo Paulo Saraiva 2002 p 66




significativa degradaccedilatildeo ambiental procurando ressaltar os

aspectos negativos eou positivos dessa intervenccedilatildeo humana

Tal estudo analisaraacute a viabilidade ou natildeo da instalaccedilatildeo da

induacutestria ou do exerciacutecio da atividade apresentando inclusive

alternativas tecnoloacutegicas que poderiam ser adotadas para

minimizar o impacto negativo ao meio ambiente O relatoacuterio de

impacto ambiental por sua vez nada mais eacute do que a

materializaccedilatildeo desse estudordquo

Com efeito o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece

taxativamente que o EIARIMA eacute um instrumento OBRIGATOacuteRIO para a instalaccedilatildeo de toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo ambiental Em outras palavras basta que a obra ou atividade seja assim considerada para

que a validade de sua instalaccedilatildeo esteja condicionada agrave apresentaccedilatildeo do EIARIMA

Veja-se inicialmente o que diz a Constituiccedilatildeo Federal de

1988 in verbis

Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia

qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o

dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras

geraccedilotildees

sect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder

Puacuteblico

()

IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade

potencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo ao meio

ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacute

publicidade

Com efeito com o advento Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o

estudo de impacto ambiental foi elevado agrave condiccedilatildeo de norma constitucional Isso significa




que o administrador puacuteblico viu reduzido seu horizonte de discricionariedade de maneira

severa Natildeo poderaacute mais avaliar a conveniecircncia ou oportunidade acerca da realizaccedilatildeo do

Estudo de Impacto Ambiental Identificada a obra ou a atividade potencialmente

degradadora deveraacute exigir na forma da lei aquele estudo sob pena de burlar a norma

constitucional

O conceito de obra ou atividade potencialmente degradadora

traz consigo segundo leciona MARINONI 68 duas zonas de certeza e uma intermediaacuteria Na

primeira denominada positiva na qual haacute certeza sobre as consequumlecircncias negativas ao

meio ambiente o administrador deveraacute exigir o EPIA na segunda denominada negativa na

qual haacute certeza sobre a natildeo-existecircncia de consequumlecircncias ao meio ambiente quando natildeo se

exigiraacute o Estudo de Impacto Ambiental Por fim uma zona intermediaacuteria denominada halo

do conceito Nessa zona em que haacute duacutevidas sobre a extensatildeo e o alcance dos danos

ainda assim com vistas a garantir o caraacuteter fundamental das normas de proteccedilatildeo ao meio

ambiente caberaacute ao administrador exigir o estudo preacutevio Jaacute estaacute cientificamente

comprovado que a queima da palha acarreta graves danos ao meio ambiente de modo que

eacute inarredaacutevel exigecircncia da Constituiccedilatildeo Federal a sua elaboraccedilatildeo antes de autorizada essa

praacutetica Ainda que assim natildeo fosse ndash o que se admite apenas para argumentaccedilatildeo do

raciociacutenio - natildeo poderia o ESTADO DE SAtildeO PAULO autorizar a queima sem antes realizar

o estudo de impacto ambiental justamente para avaliar a influecircncia das especificidades

locais em relaccedilatildeo aos efeitos deleteacuterios causados ao meio ambiente

Com efeito a Resoluccedilatildeo nordm 0186 do CONAMA69 anterior agrave

proacutepria Constituiccedilatildeo Federal condicionou a validade do proacuteprio licenciamento ambiental agrave

apresentaccedilatildeo do EIARIMA para todas as atividades ldquomodificadoras do meio ambienterdquo

especialmente daquelas que figuram no rol exemplificativo do seu art 2ordm

Aleacutem disso natildeo haacute como ignorar que toda a regulamentaccedilatildeo

do EIA estabelecida na Resoluccedilatildeo nordm 0186 tem como objetivo disciplinar de forma

minuciosa a avaliaccedilatildeo de impactos ambientais prevista na legislaccedilatildeo nacional como

68 MARINONI Luiz Guilherme O direito ambiental e as accedilotildees inibitoacuteria e de remoccedilatildeo do iliacutecito Disp em lthttpwwwmundojuridicoadvbrsis_artigosartigosaspcodigo=498gt acesso em 31032012





instrumento fundamental da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente e essencial agrave efetividade do

direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Da mesma maneira a Resoluccedilatildeo nordm 23797 do CONAMA

regulamentando o texto constitucional continuou a exigir a elaboraccedilatildeo do EIARIMA no

procedimento de licenciamento ambiental para qualquer atividade efetiva ou potencialmente

poluidora de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente in verbis

Art 3ordm A licenccedila ambiental para empreendimentos e atividades

consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa

degradaccedilatildeo do meio ambiente dependeraacute de preacutevio estudo de

impacto ambiental e respectivo relatoacuterio de impacto sobre o meio

ambiente (EIARIMA) ao que dar-se-aacute publicidade garantida a

realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas quando couber de acordo com a

regulamentaccedilatildeo

Aplicando-se tais normas ao caso em apreccedilo tem-se que

agem em desacordo com a Constituiccedilatildeo Federal e com a legislaccedilatildeo a CETESB e a

Secretaria de Estado do Meio Ambiente ao natildeo exigirem dos proprietaacuterios rurais ndash

inclusive usinas de accediluacutecar e aacutelcool - que requerem autorizaccedilatildeo para a queima controlada a

realizaccedilatildeo de estudos preacutevios de licenciamento ambiental

Afinal eacute oacutebvio convir que a atividade da queima da palha de cana atinge de maneira significativa a sauacutede humana e o meio ambiente e seus impactos soacute podem ser claramente conhecidos quando precedidos de estudos a respeito De outro modo estar-se-ia privilegiando a atividade econocircmica em detrimento do

direito difuso ao bem-estar geral da populaccedilatildeo e do proacuteprio planeta

Ora o EIARIMA eacute um instrumento formal e complexo que

deve ser elaborado com a observacircncia dos mais riacutegidos criteacuterios teacutecnicos tanto que a

Resoluccedilatildeo nordm 0186 do CONAMA eacute minuciosa ao apresentaacute-los A anaacutelise dos dispositivos

abaixo bem evidencia a seriedade do documento sob comento




Art 5ordm O estudo de impacto ambiental aleacutem de atender agrave legislaccedilatildeo

em especial os princiacutepios e objetivos expressos na Lei de Poliacutetica

Nacional do Meio Ambiente obedeceraacute agraves seguintes diretrizes gerais

I - Contemplar todas as alternativas tecnoloacutegicas e de localizaccedilatildeo de projeto confrontando-as com a hipoacutetese de natildeo

execuccedilatildeo do projeto

II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantaccedilatildeo e operaccedilatildeo da atividade

III - Definir os limites da aacuterea geograacutefica a ser direta ou indiretamente

afetada pelos impactos denominada aacuterea de influecircncia do projeto

considerando em todos os casos a bacia hidrograacutefica na qual se

localiza

lV - Considerar os planos e programas governamentais propostos e

em implantaccedilatildeo na aacuterea de influecircncia do projeto e sua

compatibilidade

Paraacutegrafo uacutenico Ao determinar a execuccedilatildeo do estudo de impacto

ambiental o oacutergatildeo estadual competente ou o IBAMA ou quando

couber o Municiacutepio fixaraacute as diretrizes adicionais que pelas

peculiaridades do projeto e caracteriacutesticas ambientais da aacuterea forem

julgadas necessaacuterias inclusive os prazos para conclusatildeo e anaacutelise

dos estudos

Art 6ordm O estudo de impacto ambiental desenvolveraacute no miacutenimo as

seguintes atividades teacutecnicas

I - Diagnoacutestico ambiental da aacuterea de influecircncia do projeto completa descriccedilatildeo e anaacutelise dos recursos ambientais e suas interaccedilotildees tal como existem de modo a caracterizar a situaccedilatildeo

ambiental da aacuterea antes da implantaccedilatildeo do projeto considerando

a) o meio fiacutesico - o subsolo as aacuteguas o ar e o clima destacando

os recursos minerais a topografia os tipos e aptidotildees do solo os

corpos daacutegua o regime hidroloacutegico as correntes marinhas as

correntes atmosfeacutericas

b) o meio bioloacutegico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora destacando as espeacutecies indicadoras da qualidade ambiental de

valor cientiacutefico e econocircmico raras e ameaccediladas de extinccedilatildeo e as




aacutereas de preservaccedilatildeo permanente

c) o meio soacutecio-econocircmico - o uso e ocupaccedilatildeo do solo os usos da aacutegua e a soacutecio-economia destacando os siacutetios e monumentos

arqueoloacutegicos histoacutericos e culturais da comunidade as relaccedilotildees de

dependecircncia entre a sociedade local os recursos ambientais e a

potencial utilizaccedilatildeo futura desses recursos

II - Anaacutelise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas atraveacutes de identificaccedilatildeo previsatildeo da magnitude e

interpretaccedilatildeo da importacircncia dos provaacuteveis impactos relevantes

discriminando os impactos positivos e negativos (beneacuteficos e

adversos) diretos e indiretos imediatos e a meacutedio e longo prazos

temporaacuterios e permanentes seu grau de reversibilidade suas

propriedades cumulativas e sineacutergicas a distribuiccedilatildeo dos ocircnus e benefiacutecios sociais

III - Definiccedilatildeo das medidas mitigadoras dos impactos negativos

entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de

despejos avaliando a eficiecircncia de cada uma delas

IV - Elaboraccedilatildeo do programa de acompanhamento e monitoramento

(os impactos positivos e negativos) indicando os fatores e

paracircmetros a serem considerados

Infere-se desse modo que procederam ndash e ainda assim

procedem - de forma flagrantemente ilegal e inconstitucional o ESTADO DE SAtildeO PAULO e

a CETESB ao autorizarem a queima controlada sem a preacutevia exigecircncia de estudo de

impacto ambiental porquanto conforme demonstrado acima o EIARIMA eacute condiccedilatildeo

necessaacuteria para a atividade

Natildeo se argumente que normas estaduais ou municipais

permitem que o EIARIMA seja dispensado ou substituiacutedo por outros estudos a criteacuterio dos

oacutergatildeos ambientais estadual ou municipal porque isso no caso de atividades

potencialmente causadoras de significativa degradaccedilatildeo ambiental representaria burla agrave

exigecircncia contida no art 225 sect 1ordm IV da Constituiccedilatildeo Federal como explica Paulo Affonso Leme Machado70

70 Op cit p 279-280




ldquoO EPIA [Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental] conforme

estatui o art 225 sect 1ordm IV da CF eacute o instrumento uacutenico da

anaacutelise da degradaccedilatildeo potencial e significativa do meio

ambiente decorrente do exerciacutecio de atividades ou da

instalaccedilatildeo de obras Natildeo se pode contornar o caminho que a

Constituiccedilatildeo Federal traccedilou com grande senso de estrateacutegia

ambiental Natildeo eacute um formalismo escravizador pelo contraacuterio eacute

o uso da forma como garantia do exerciacutecio da liberdade de

viver num ambiente sadio e de harmonia entre os seres

()

O Estudo de Impacto Ambiental estaacute inserido na Constituiccedilatildeo

Federal Mas na praacutetica o texto constitucional vai sendo dia a

dia solapado pela introduccedilatildeo de procedimentos preliminares

que natildeo tecircm sido rapidamente invalidados judicialmente Com

os astutos golpes desferidos a prevenccedilatildeo dos danos

ambientais no Brasil vai gradativamente ficando ineficaz ateacute

aniquilar-serdquo


gravado em miacutedia digital Paulo Affonso Leme Machado maior autoridade em Direito

Ambiental no Brasil e um dos maiores expoentes do assunto no mundo associando o seu

vasto conhecimento juriacutedico e a sua condiccedilatildeo de morador da cidade de PiracicabaSP haacute

muitos anos declarou que a queima da palha de cana eacute uma atividade causadora de

significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente exigindo-se portanto o preacutevio estudo de

impacto ambiental Pontuou ademais que o princiacutepio do desenvolvimento sustentaacutevel natildeo

justifica a perpetuaccedilatildeo de praacutetica tatildeo deleteacuteria Em complementaccedilatildeo afirmou que a

dispensa dessa exigecircncia no Estado de Satildeo Paulo eacute inconstitucional

Por tudo isso percebe-se que a atividade de queima da palha

de cana vem sendo realizada rigorosamente sem que tenha havido uma devida avaliaccedilatildeo

dos impactos ambientais que poderaacute causar Importa dizer jaacute haacute farta comprovaccedilatildeo




cientiacutefica de que a queima da palha provoca lesotildees ao meio ambiente E o pior o meio

ambiente corre efetivamente um risco seacuterio e fundado de sofrer danos de dimensotildees

incalculaacuteveis e de incerta reparaccedilatildeo dado que natildeo se conhecem todas as implicaccedilotildees que

uma atividade dessa magnitude pode causar agrave fauna agrave flora ao solo ao subsolo agrave bacia

hidrograacutefica do Rio Piracicaba e o mais grave agrave sauacutede da populaccedilatildeo da regiatildeo

A obrigatoriedade de preacutevias licenccedilas ambientais eacute corolaacuterio

dos princiacutepios da precauccedilatildeo e da prevenccedilatildeo do Direito Ambiental haja vista a necessidade

de se analisar antecipadamente eventuais impactos ambientais gerados por determinados

empreendimentos ante a maior dificuldade ndash ou em muitos casos a impossibilidade ndash de

se recuperar o meio ambiente degradado apoacutes a lesatildeo causada

Enquanto o princiacutepio da prevenccedilatildeo determina a adoccedilatildeo de

medidas para evitar a causaccedilatildeo de efeitos lesivos ao meio ambiente os quais podem ser

antevistos ante uma perspectiva de causalidade jaacute conhecida e dominada pela ciecircncia o

princiacutepio da precauccedilatildeo dirige-se agraves atividades potencialmente prejudiciais ao meio

ambiente cujo risco seacuterio e fundado ainda gera incerteza cientiacutefica

Segundo o magisteacuterio de Paulo Affonso Leme Machado o

ldquoprinciacutepio da precauccedilatildeo visa agrave durabilidade da sadia qualidade de vida das geraccedilotildees

humanas e agrave continuidade da natureza existente no planetardquo71 O mesmo doutrinador

citando o autor alematildeo Eckard Rehbinder lembra que ldquoa Poliacutetica Ambiental natildeo se limita agrave

eliminaccedilatildeo ou reduccedilatildeo da poluiccedilatildeo jaacute existente ou iminente (proteccedilatildeo contra o perigo) mas

faz com que a poluiccedilatildeo seja combatida desde o iniacutecio (proteccedilatildeo contra o simples risco) e

que o recurso natural seja desfrutado sobre a base de um rendimento duradourordquo72

Quando da anaacutelise do estudo preacutevio de impacto ambiental cuja

liccedilatildeo eacute aplicaacutevel ao licenciamento ambiental em geral MACHADO pontifica que ldquoa aplicaccedilatildeo

do princiacutepio da precauccedilatildeo relaciona-se intensamente com a avaliaccedilatildeo preacutevia das atividades

humanasrdquo73

71 Op cit p 7272 Idem p 7173 Idem p 90




Conclui-se que a falta de licenciamento ambiental para a

praacutetica de determinado ato quando eacute ela exigida constitui grave viacutecio capaz de colocar em

risco o dever de proteccedilatildeo ao meio ambiente Natildeo se trata de mera inobservacircncia de

formalidade de somenos importacircncia mas sobretudo o descumprimento de providecircncia

preventiva regularmente fixada pelo Poder Puacuteblico atraveacutes do oacutergatildeo competente

(CONAMA) para evitar a ocorrecircncia de efeitos lesivos ao meio ambiente enquanto natildeo

forem eles seguramente previstos diagnosticados e afastados

De se registrar ainda que a atividade canavieira como

mencionado anteriormente eacute uniforme e ocorre em toda a regiatildeo Desse modo somente

um EIARIMA abrangente e completo poderia de fato avaliar todas as consequumlecircncias

negativas que ela eacute capaz de produzir Ao fim do estudo de impacto ambiental seria

possiacutevel concluir que a atividade natildeo pode ser licenciada e assim o Estado deteria meios

haacutebeis para rejeitar as pretensotildees daqueles que solicitam tal providecircncia

Luiz Guilherme Marinoni74 nesse sentido faz relevante

advertecircncia

ldquoFrise-se embora isso deva ser oacutebvio que o estudo de impacto ambiental natildeo pode ser substituiacutedo por qualquer

outra pesquisa Natildeo importa saber se determinado colegiado

tem ou natildeo capacidade teacutecnica para emitir um laudo sobre o

assunto A obrigatoriedade do estudo de impacto ambiental

embora tambeacutem considere a capacidade teacutecnica natildeo se funda

apenas nissordquo (Grifo nosso)

Desse modo aleacutem de a falta do EIARIMA no caso concreto

ser uma ilegalidade gritante em si mesma por violar as normas inclusive constitucionais

que determinam sua feitura ainda ocasiona a nulidade da autorizaccedilatildeo ambiental da

atividade uma vez que a apresentaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo do EIARIMA constitui uma etapa

74 Op cit p 11




essencial e obrigatoacuteria daquele procedimento condicionando sua validade

Nesse sentido observe-se o artigo 3ordm da Resoluccedilatildeo CONAMA

nordm 23797

Art 3ordm - A licenccedila ambiental para empreendimentos e atividades


degradaccedilatildeo do meio dependeraacute de preacutevio estudo de impacto

ambiental e respectivo relatoacuterio de impacto sobre o meio ambiente

(EIARIMA) ao qual dar-se-aacute publicidade garantida a realizaccedilatildeo de

audiecircncias puacuteblicas quando couber de acordo com a


Luiacutes Paulo Sirvinskas75 a seu turno eacute enfaacutetico

ldquoO licenciamento ambiental eacute um procedimento administrativo

preventivo e formal Registre-se mais uma vez que a

exigecircncia do estudo de impacto ambiental eacute obrigatoacuteria Se a

licenccedila ambiental for concedida sem a realizaccedilatildeo desse

estudo seraacute declarada nula

()

O oacutergatildeo puacuteblico ambiental verificando que a atividade ou a

obra eacute potencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo

ambiental exigiraacute a realizaccedilatildeo do EPIArdquo

Confira-se mais uma vez as sempre luacutecidas pertinentes e

atuais palavras de Luiz Guilherme Marinoni76 que esmiuccedila o tema sob anaacutelise

ldquoO procedimento de licenciamento ambiental eacute complexo

apresentando trecircs tipos de licenccedila i) Licenccedila Preacutevia (LP) ii)

Licenccedila de Instalaccedilatildeo (LI) e iii) Licenccedila de Operaccedilatildeo (LO)

75 Op cit p 6976 Op cit




Nesse procedimento o estudo de impacto ambiental assume a

figura de requisito procedimental e assim de pressuposto de

validade do ato administrativo de licenciamento

Como visto a Resoluccedilatildeo 00186 do Conama no seu art 2o

enumera as obras e atividades consideradas capazes de

causar significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente embora

essa enumeraccedilatildeo como tambeacutem jaacute dito seja meramente

exemplificativa De qualquer maneira considerado o teor do

art 225 1o IV que diz que o poder puacuteblico deve exigir o

estudo de impacto ambiental eacute faacutecil concluir que natildeo existe

qualquer discricionariedade para a administraccedilatildeo puacuteblica

quanto a exigir ou natildeo esse estudo

Na verdade sempre que o administrador se encontrar diante

de pedido de licenccedila para atividade ou obra potencialmente

causadora de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente natildeo

haveraacute espaccedilo para qualquer subjetividade de sua parte

quanto a exigir ou natildeo o estudo pois essa atividade

administrativa possui conteuacutedo vinculadordquo

Para colocar uma paacute de cal de uma vez por todas sobre a

necessidade de preacutevio licenciamento ambiental (e natildeo mero simulacro deste) e de estudo

impacto ambiental para se o caso o Poder Puacuteblico permitir a queima da palha da cana

seguem abaixo recentiacutessimas decisotildees do E Superior Tribunal de Justiccedila que refletem o

seu posicionamento atual

DIREITO AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CANA-DE-ACcedilUacuteCAR

QUEIMADAS ART 21 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI N 477165

DANO AO MEIO AMBIENTE PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO

QUEIMA DA PALHA DE CANA EXISTEcircNCIA DE REGRA

EXPRESSA PROIBITIVA EXCECcedilAtildeO EXISTENTE SOMENTE PARA

PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS

RELACIONADAS Agrave IDENTIDADE CULTURAL INAPLICABILIDADE

AgraveS ATIVIDADES AGRIacuteCOLAS INDUSTRIAIS




1 O princiacutepio da precauccedilatildeo consagrado formalmente pela

Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o Meio Ambiente e o

Desenvolvimento - Rio 92 (ratificada pelo Brasil) a ausecircncia de

certezas cientiacuteficas natildeo pode ser argumento utilizado para postergar

a adoccedilatildeo de medidas eficazes para a proteccedilatildeo ambiental Na duacutevida

prevalece a defesa do meio ambiente

2 A situaccedilatildeo de tensatildeo entre princiacutepios deve ser resolvida pela

ponderaccedilatildeo fundamentada e racional entre os valores conflitantes

Em face dos princiacutepios democraacuteticos e da Separaccedilatildeo dos Poderes eacute

o Poder Legislativo quem possui a primazia no processo de

ponderaccedilatildeo de modo que o Judiciaacuterio deve intervir apenas no caso

de ausecircncia ou desproporcionalidade da opccedilatildeo adotada pelo

legislador

3 O legislador brasileiro atento a essa questatildeo disciplinou o uso do

fogo no processo produtivo agriacutecola quando prescreveu no art 27

paraacutegrafo uacutenico da Lei n 477165 que o Poder Puacuteblico poderia

autoriza-lo em praacuteticas agropastoris ou florestais desde que em razatildeo

de peculiaridades locais ou regionais

4 Buscou-se com isso compatibilizar dois valores protegidos na

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 quais sejam o meio ambiente e a

cultura ou o modo de fazer este quando necessaacuterio agrave sobrevivecircncia

dos pequenos produtores que retiram seu sustento da atividade

agriacutecola e que natildeo dispotildeem de outros meacutetodos para o exerciacutecio

desta que natildeo o uso do fogo

5 A interpretaccedilatildeo do art 27 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Florestal natildeo

pode conduzir ao entendimento de que estatildeo por ele abrangidas as

atividades agroindustriais ou agriacutecolas organizadas ou seja

exercidas empresarialmente pois dispotildee de condiccedilotildees financeiras

para implantar outros meacutetodos menos ofensivos ao meio ambiente

Precedente (AgRg nos EDcl no REsp 1094873SP Rel Min

Humberto Martins Segunda Turma julgado em 04082009 DJe

17082009)

6 Ademais ainda que se entenda que eacute possiacutevel agrave administraccedilatildeo puacuteblica autorizar a queima da palha da cana de accediluacutecar em atividades agriacutecolas industriais a permissatildeo deve ser




especiacutefica precedida de estudo de impacto ambiental e licenciamento com a implementaccedilatildeo de medidas que viabilizem amenizar os danos e a recuperar o ambiente Tudo isso em respeito ao art 10 da Lei n 693881 Precedente (EREsp

418565SP Rel Min Teori Albino Zavascki Primeira Seccedilatildeo julgado

em 29092010 DJe 13102010)

Recurso especial provido

(RECURSO ESPECIAL Nordm 1285463-SP (20110190433-2) Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS Segunda Turma data do

julgamento 28 de fevereiro de 2012) (Grifo nosso)

AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA QUEIMA DE PALHA DA

CANA-DE-ACcedilUacuteCAR IMPOSSIBILIDADE DANO AO MEIO

AMBIENTE

1 A Segunda Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da queima de

palha de cana-de-accediluacutecar por se tratar de atividade vedada como

regra pela legislaccedilatildeo federal em virtude dos danos que provoca ao

meio ambiente

2 De tatildeo notoacuterios e evidentes os males causados pelas queimadas agrave

sauacutede e ao patrimocircnio das pessoas bem como ao meio

ambiente independem de comprovaccedilatildeo de nexo de causalidade

pois entender diversamente seria atentar contra o senso comum

Insistir no argumento da inofensividade das queimadas sobretudo

em eacutepoca de mudanccedilas climaacuteticas ou exigir a elaboraccedilatildeo de

laudos teacutecnicos impossiacuteveis aproxima-se do burlesco e da

denegaccedilatildeo de jurisdiccedilatildeo pecha que certamente natildeo se aplica

ao Judiciaacuterio brasileiro

3 O acoacuterdatildeo recorrido viola o art 27 da Lei 47711965 ao

interpretaacute-lo de forma restritiva e incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo

da Repuacuteblica (arts 225 170 VI e 186 II) Para a consecuccedilatildeo

do mandamento constitucional e do princiacutepio da precauccedilatildeo forccediloso

afastar como regra geral a queima de palha da cana-de-accediluacutecar

sobretudo por haver instrumentos e tecnologias que podem substituir

essa praacutetica sem inviabilizar a atividade econocircmica

4 Caberaacute agrave autoridade ambiental estadual expedir autorizaccedilotildees ndash




especiacuteficas excepcionais individualizadas e por prazo certo ndash

para uso de fogo nos termos legais sem a perda da exigecircncia de elaboraccedilatildeo agraves expensas dos empreendedores de Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental na hipoacutetese de praacutetica massificada e do dever de reparar eventuais danos (patrimoniais e morais individuais e coletivos) causados agraves pessoas e ao meio ambiente com base no princiacutepio poluidor-pagador5 Recurso Especial provido


Ministro HERMAN BENJAMIN Segunda Turma data do julgamento

20 de agosto de 2009) (Grifo nosso)

Desta feita em razatildeo da natildeo observacircncia do procedimento

administrativo de licenciamento segundo as normas vaacutelidas e pelo fato de natildeo ter sido

exigido dos proprietaacuterios ndash inclusive das agroinduacutestrias - que realizam a ldquoqueima controladardquo

o EIARIMA para as autorizaccedilotildees ambientais esse procedimento administrativo de

autorizaccedilatildeo levado a efeito pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e CETESB eacute

NULO

51 - Da inconstitucionalidade das normas estaduais em relaccedilatildeo agrave questatildeo

Embora jaacute fartamente delineado no toacutepico anterior a antinomia

das normas estaduais que autorizam a queima controlada com a Constituiccedilatildeo Federal e a

legislaccedilatildeo federal cabe aqui apenas ratificaacute-la de maneira mais expliacutecita

A CETESB informou que respaldou seu procedimento na Lei

Estadual nordm 10547 de 02 de maio de 2000 na Lei Estadual nordm 11241 de 19 de setembro

de 2002 aleacutem de outras normas tais como decretos e resoluccedilotildees

A Lei nordm 1054700 que permite a ldquoqueima controladardquo no

Estado eacute coacutepia praticamente exata do Decreto nordm 266198 cuja patente

inconstitucionalidade foi demonstrada anteriormente por autorizar o uso indiscriminado do




fogo sem a necessidade de estudo de impacto ambiental preacutevio mesmo nos casos de

significativa degradaccedilatildeo ambiental Aleacutem disso natildeo exige o licenciamento segundo as

regras da Lei nordm 693881 e da Resoluccedilatildeo CONAMA nordm 23797 Tampouco haacute a

preocupaccedilatildeo em se evitar a destruiccedilatildeo por meio cruel dos espeacutecimes da fauna silvestre

alguns dos quais ameaccedilados de extinccedilatildeo

Logo por violar a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 bem como as

leis gerais editadas pelos oacutergatildeos federais tem-se que a Lei Estadual nordm 1054700 tambeacutem

eacute invaacutelida Aliaacutes repete o mesmo artigo da autorizaccedilatildeo taacutecita em caso de sua natildeo

expediccedilatildeo no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo O absurdo eacute tamanho que dispensa

comentaacuterios

Eacute relevante dizer que os procedimentos preparatoacuterios previstos

na referida lei estadual natildeo substituem o estudo de impacto ambiental visto que natildeo haacute

qualquer previsatildeo dos danos e impactos que a atividade possa gerar aleacutem de muitos outros

fatores como as medidas preventivas mitigadoras e compensatoacuterias Aleacutem disso monitorar

a qualidade do ar ou suspender provisoriamente as queimadas como previsto natildeo significa

nada diante dos inuacutemeros danos que atividade pode comprovadamente causar

Como se observa a lei estadual natildeo cogita a proibiccedilatildeo da

atividade mas apenas a sua suspensatildeo em condiccedilotildees adversas o que eacute outra ilegalidade

Tanto a Lei Estadual nordm 1054700 como a de nordm 1124102

prevecircem a reduccedilatildeo gradativa das queimadas da palha de cana Ocorre que como a regiatildeo

de Piracicaba natildeo permite o corte da cana-de-accediluacutecar atraveacutes de maacutequinas ao menos em

grande parte de sua extensatildeo territorial no que toca a essas aacutereas a reduccedilatildeo seraacute iniciada

em 2011 quando teraacute de haver a diminuiccedilatildeo de 10 da queima Somente em 2031 haveraacute

a reduccedilatildeo de 100 a proibiccedilatildeo o que revela o descabimento

Quanto agraves aacutereas passiacuteveis de colheita mecanizaacutevel pela

mesma norma a eliminaccedilatildeo total da queima dar-se-aacute em 2021 Mas pelo que se vecirc

grande parte das propriedades da regiatildeo ainda se valem do fogo como procedimento




preparatoacuterio agrave colheita

Recentemente foram celebrados ldquoprotocolos de cooperaccedilatildeordquo

entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Satildeo Paulo de um lado e as

agroinduacutestrias77 e associaccedilotildees de produtores de cana78 do outro lado que reduziram os

referidos prazos para os anos de 2017 e 2014 respectivamente Ocorre que referido

documento natildeo possui obrigatoriedade perante aqueles que o celebraram e natildeo prevecirc

mecanismos coercitivos em caso de descumprimento do prazo ou seja natildeo vincula os seus

participantes Aleacutem disto o prazo previsto eacute muito elaacutestico e contraria a lei estadual o que

certamente seraacute objeto de discussotildees sendo certo que os danos provocados satildeo atuais e

reclamam urgecircncia na sua reparaccedilatildeo

Como se observa a aplicaccedilatildeo do fogo da palha somente existe

para o lucro de poucos natildeo tendo qualquer benefiacutecio para a sociedade nem aos cortadores

de cana que satildeo os maiores prejudicados A famigerada ldquoautorizaccedilatildeo para a queima

controladardquo funda-se em norma criada para favorecer o poder econocircmico

52 - Do licenciamento ambiental de atividades que causam degradaccedilatildeo ambiental a bens puacuteblicos federais competecircncia da Justiccedila Federal ainda que estadual o licenciamento

Diversas accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas pelo MPF semelhantes agrave presente receberam decisotildees favoraacuteveis da Justiccedila Federal seja em sede

liminar seja em sentenccedila Nesse sentido a decisatildeo liminar proferida pela 1ordf Vara Federal

de Franca (autos nordm 00002640620114036113)79 e as sentenccedilas prolatadas pela 1ordf Vara

Federal de Araraquara (autos nordm 2008610920011027-5)80 e pela Justiccedila Federal de

77 Disp em lthttpwwwunicacombrcontentshowaspcntCode=BEE106FF-D0D5-4264-B1B3-7E0C7D4031D6gt acesso em 27032012

78 Disp em lthttpwwwambientespgovbretanolverdedocumentosprotocoloFornecedoespdfgt acesso em 27032012

79 EmlthttpwwwjfspjusbrassetsUploadsadministrativoNUCSdecisoes2011110127queimadafrancaPDFgt acesso em 31012011

80 Disp em lthttpwwwjfspjusbrassetsUploadsadministrativoNUCSdecisoes2010100721queimadapdfgt acesso em 30032012




JacarezinhoPR (autos nordm 20077013000412-9)81

Nessas accedilotildees reconheceu-se que cabia ao IBAMA o

licenciamento ambiental e a exigecircncia preacutevia de EIARIMA em razatildeo de sua competecircncia

originaacuteria (uma vez que os impactos ambientais tecircm abrangecircncia no miacutenimo regional) eou a

sua competecircncia supletiva (face agrave flagrante omissatildeo dos oacutergatildeos estaduais)

Com a recente entrada em vigor da Lei Complementar nordm

14011 que alterou as regras de competecircncia material para o licenciamento ambiental e

retirou do IBAMA a competecircncia para o licenciamento ambiental nas hipoacuteteses acima

poder-se-ia supor que natildeo haacute mais interesse federal a justificar o ajuizamento de demandas

como esta perante a Justiccedila Federal Nada mais equivocado

Nos termos do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal eacute de

competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios ldquoproteger

os documentos as obras e outros bens de valor histoacuterico artiacutestico e cultural os

monumentos as paisagens naturais notaacuteveis e os siacutetios arqueoloacutegicosrdquo (inc III) ldquoproteger o

meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formasrdquo (inc VI) e ldquopreservar as

florestas a fauna e a florardquo (inc VII)

Com a finalidade de estabelecer as normas de cooperaccedilatildeo

entre os diferentes entes federativos para o exerciacutecio das competecircncias materiais fixadas

acima com base no paraacutegrafo uacutenico do art 23 da CF88 editou-se recentemente a citada

Lei complementar nordm 140 de 08 de dezembro de 2011

A sobredita lei complementar definiu as hipoacuteteses em que cada

ente federativo ficaraacute responsaacutevel pelo licenciamento ambiental enumerando as da Uniatildeo

no seu art 7ordm XIV e reservando aos Estados no art 8ordm XIV a competecircncia residual isto eacute

para as situaccedilotildees em que o licenciamento ambiental natildeo incumbiria ao oacutergatildeo federal ou aos

Municiacutepios

81 Disp em lthttpwwwtrf4jusbrtrf4processosvisualizar_documento_gedprophplocal=jfprampdocumento=5256411ampDocComposto=ampSequencia=amphash=890ce07dc1962dbbdcfca8b7665924fgt acesso em 30032012




Observa-se no aspecto que a Lei Complementar nordm 14011

ao estabelecer as competecircncias dos entes federativos para o licenciamento ambiental natildeo

adotou como criteacuterio absoluto a titularidade do bem82 no qual eacute desenvolvida a atividade

poluidora ou sobre o qual recaem as consequecircncias deleteacuterias do empreendimento Dito de

outro modo a indigitada Lei Complementar outorgou aos Estados a competecircncia para

autorizar a instalaccedilatildeo e a operaccedilatildeo de atividade degradadora de recursos naturais situadas

em bens puacuteblicos da Uniatildeo (desde que natildeo previstos no rol do art 7ordm XIV) devendo esta

uacuteltima suportar toda a sorte de danos ambientais oriundos de empreendimento cujo

licenciamento foi conduzido por outro ente federativo o Estado

Eacute o que ocorre no caso dos autos

Salvo melhor juiacutezo pela nova legislaccedilatildeo o licenciamento

ambiental da queima da palha de cana na regiatildeo de Piracicaba eacute de competecircncia do Estado

de Satildeo Paulo em virtude do natildeo enquadramento da atividade em nenhuma das hipoacuteteses

elencadas no art 7ordm XIV da LC nordm 14011

No entanto a queima de palha nesta regiatildeo tem sido

responsaacutevel pela causaccedilatildeo danos ao Rio Piracicaba e agrave sua bacia hidrograacutefica mormente

em razatildeo da precipitaccedilatildeo de chuvas aacutecidas provocadas por aquela atividade Estaacute

cientificamente comprovado que a queima da palha eacute causadora de chuvas aacutecidas e que

estas por sua vez satildeo provocadoras de degradaccedilatildeo ambiental naqueles corpos daacutegua os

quais constituem bens de propriedade da Uniatildeo (art 20 III CF88)

Atualmente o oacutergatildeo ambiental que concede as ldquoautorizaccedilotildeesrdquo

para a queima da palha de cana nesta regiatildeo eacute o oacutergatildeo ambiental do Estado de Satildeo Paulo

a CETESB Para a concessatildeo dessas autorizaccedilotildees estaduais natildeo se tem exigido a preacutevia

82 Natildeo obstante o legislador elegeu o criteacuterio da dominialidade do bem em algumas hipoacuteteses especiacuteficas para fins de determinaccedilatildeo da competecircncia material para o licenciamento ambiental Nesse sentido acertadamente atribuiu agrave Uniatildeo aludida competecircncia quando os empreendimentos ou atividades estiverem ldquolocalizados ou desenvolvidos no mar territorial na plataforma continental ou na zona econocircmica exclusivardquo e em ldquoterras indiacutegenasrdquo (art 7ordm XIV ldquobrdquo e ldquocrdquo da LC nordm 4011) os quais constituem bens da Uniatildeo nos termos do art 20 incisos V VI e XI da CF88




elaboraccedilatildeo de EIARIMA ou outros documentos que avaliem ainda que minimamente os

impactos ambientais decorrentes dessa atividade Consequecircncia praacutetica da omissatildeo e do

descaso do oacutergatildeo ambiental estadual ndash referendados pela legislaccedilatildeo estadual ndash eacute que bens

da Uniatildeo (rio federal e respectiva bacia hidrograacutefica) acabam por suportar diretamente

graves danos ambientais sequer avaliados previamente por omissatildeo e inaptidatildeo do ente

estadual

Ademais diversas outras consequecircncias das ilegalidades

praticadas pelos entes estaduais reacutes tem causado lesatildeo a bens serviccedilos e interesses

federais Basta lembrar a sobrecarga e o desequiliacutebrio causado ao SUS em razatildeo do

aumento de doenccedilas associadas agrave queima da palha onerando a Uniatildeo nos Estados em

que estaacute praacutetica eacute mais disseminada a violaccedilatildeo das normas protetivas do trabalhador

(cortador de cana) cuja estruturaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo incumbe a oacutergatildeos federais do

desrespeito agraves competecircncias do IBAMA no tocante agrave proteccedilatildeo da fauna especialmente das

espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo inobservacircncia da Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima da qual o Brasil eacute signataacuterio sujeitando a Uniatildeo agraves

consequecircncias no plano internacional

Destarte ainda que se entenda que a LC nordm 14011 atribuiu

validamente ao Estado de Satildeo Paulo o licenciamento ambiental da atividade nesta regiatildeo

tem-se que a competecircncia para julgamento desta accedilatildeo eacute da Justiccedila Federal pois a omissatildeo

e o descaso nas providecircncias miacutenimas exigidas pela CF88 para o licenciamento vem

provocando muacuteltiplas lesotildees de natureza federal

VI ndash CONTRA-ARGUMENTOS AgraveS TESES DEFENSIVAS

Nas accedilotildees judiciais em que se visa a eliminaccedilatildeo suspensatildeo

ou mesmo a regularizaccedilatildeo ambiental ndash quando juridicamente possiacutevel ndash dos procedimentos

de queima da palha de cana eacute comum a apresentaccedilatildeo de diversas teses que buscam sob

diferentes argumentos e enfoques justificar a manutenccedilatildeo de praacutetica tatildeo prejudicial ao meio

ambiente e agrave sauacutede da populaccedilatildeo




Em demandas desse jaez interesses de grandes grupos

econocircmicos satildeo contrariados Muitas vezes satildeo apresentadas alegaccedilotildees e conjecturas de

natureza metajuriacutedica com vistas a convencer o Poder Judiciaacuterio a tolerar a perpetuaccedilatildeo da

praacutetica das queimadas argumentos estes com forte apelo social mas muitos dos quais

extremamente falaciosos

A fim de evitar que futuras objeccedilotildees dessa espeacutecie sejam

maliciosamente utilizadas pelos demandados para impedir a pronta atuaccedilatildeo judicial neste

caso seratildeo analisadas a seguir algumas teses defensivas geralmente invocadas

61 ndash Da alegaccedilatildeo de que a queima natildeo contribui para o efeito estufa

Alguns sustentam que a queima da palha da cana-de-accediluacutecar

natildeo contribui para o aumento do efeito estufa pois quando da combustatildeo o gaacutes carbocircnico

(CO2) devolvido agrave atmosfera eacute tatildeo-somente aquele retirado e armazenado pelas plantas no

processo de fotossiacutentese Em outras palavras alega-se que natildeo haacute um ldquobalanccedilo positivordquo

de CO2 pois somente eacute devolvido agrave atmosfera o CO2 que dela foi retirado

Cuida-se de um argumento falacioso que pode levar a erro

Aqueles que defendem a tese acima ignoram o fato de que quando da queima o CO2 eacute

devolvido agrave atmosfera de uma uacutenica vez em grande quantidade causando um impacto

muito maior do que se a sua devoluccedilatildeo ocorresse de forma gradativa Aleacutem disto quando

natildeo haacute queima da palha parte do CO2 capturado pelas plantas natildeo eacute devolvido agrave

atmosfera pois eacute absorvida pelo solo enriquecendo-o de modo que haacute aiacute um ldquobalanccedilo

negativordquo

Conforme esclarece RIPOLI83

ldquoFica bastante claro que de 0 a 10 horas a concentraccedilatildeo de

monoacutexido de carbono eacute cerca do dobro daquela do periacuteodo de

10 a 0 horas disso se conclui o erro que incorrem aqueles que

83 Op cit pp 34-35




argumentam ser a fotossiacutentese um fator que torna o balanccedilo

de CO2 positivo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo desse gaacutes para

argumentar em defesa da praacutetica da queima da cana-de-

accediluacutecarrdquo

E mais adiante prossegue o mesmo autor

ldquoOs caacutelculos precedentes mostrando que o CO2 absorvido

pelo canavial eacute 12 a 54 vezes maiores que o CO2 emitido

para a atmosfera durante a queimada tem sido larga e

falaciosamente utilizado como argumento para defesa do uso

desse recurso para facilitar a colheita Eacute falacioso por duas

razotildees a saber

Primeiramente porque natildeo leva em conta a emissatildeo de CO2

que ocorre no periacuteodo noturno introduzindo um erro no

balanccedilo do CO2 emitido vs absorvido (hellip)

Em segundo lugar a carga poluidora de CO2 eacute concentrada

durante o periacuteodo de duraccedilatildeo da queimada com potencial de

impacto incomparavelmente superior enquanto a absorccedilatildeo se

faz ao longo de 12 ou 18 meses do ciclo vegetativo da cana de

ano ou de ano e meio respectivamenterdquo

Tambeacutem satildeo bastante esclarecedoras as constataccedilotildees de

CANCcedilADO84 sobre o assunto

ldquoEmbora haja emissatildeo de gases do efeito estufa a CETESB

(1995) desconsidera a porccedilatildeo emitida de CO e CO2 alegando

que durante o ciclo de crescimento da planta esses gases

satildeo reabsorvidos por fotossiacutentese e o balanccedilo anual de

monoacutexido e dioacutexido de carbono seria portanto igual a zero De

acordo com DANIEL (1996) a hipoacutetese de que o CO2

84 Op cit pp 52-53




emitido eacute reabsorvido eacute absurda pois esta consideraccedilatildeo natildeo

leva em conta a diferenccedila temporal entre a emissatildeo dos

poluentes que ocorre em poucos minutos durante a queima do

canavial e a reabsorccedilatildeo pela planta que ocorre durante todo o

ano de crescimento Isso faz com que a concentraccedilatildeo dos

gases emitidos durante a queimada seja muito maior do que a reabsorccedilatildeo causando um desequiliacutebrio da

concentraccedilatildeo de poluentes no ar durante o periacuteodo da safra (aproximadamente 6 meses do ano)rdquo (Grifo nosso)

62 ndash Da alegaccedilatildeo de que a mecanizaccedilatildeo do corte traraacute o grave problema social do desemprego

Cuida-se de alegaccedilatildeo de forte apelo social Por primeiro

alega-se que haacute necessidade de manutenccedilatildeo do corte manual da lavoura de cana-de-

accediluacutecar a fim de garantir milhares de empregos gerados todos os anos aos trabalhadores

que se dedicam a essa atividade Coroloraacuterio dessa primeira afirmaccedilatildeo defende-se a preacutevia

queima da palha da cana para proteger a sauacutede e a integridade fiacutesica dos trabalhadores e

possibilitar-lhes o auferimento de maiores ganhos pois eliminam-se os animais

peccedilonhentos e insetos ldquonocivosrdquo (cobras escorpiotildees aranhas abelhas etc) diminuem-se

os riscos de acidentes no trabalho e aumenta-se a produtividade do corte com a cana

ldquodespalhadardquo

Nada mais falacioso A maior parte dos trabalhadores que

laboram no corte manual da cana satildeo migrantes vindos de outras regiotildees do paiacutes

sobretudo do Norte e Nordeste Esses trabalhadores satildeo geralmente alocados em

alojamentos em condiccedilotildees precaacuterias e com oferta deficitaacuteria de alimentaccedilatildeo

O sistema de exploraccedilatildeo dessa matildeo-de-obra eacute cruel e

repulsivo assemelhando-se ao regime de escravidatildeo O trabalho eacute remunerado por

produccedilatildeo ou seja quanto mais cana o trabalhador cortar maior seraacute o valor que receberaacute

Isto faz com que estas pessoas ndash dentre as quais idosos e mulheres ndash se submetam a




condiccedilotildees degradantes de trabalho laborando muitas vezes ateacute a exaustatildeo fiacutesica e

psicoloacutegica Os locais de corte da cana geralmente natildeo oferecem condiccedilotildees sanitaacuterias

adequadas sendo os cortadores forccedilados a realizarem as suas necessidades fisioloacutegicas

baacutesicas no mato ou em locais improvisados de forma inadequada O almoccedilo eacute a ldquoboacuteia-friardquo

consumida no meio do canavial Coletacircnea organizada pelo Serviccedilo Pastoral dos

Migrantes85 que conteacutem uma seacuterie de artigos e relatos sobre as condiccedilotildees oferecidas aos

cortadores de cana demonstra de forma inequiacutevoca o quanto afirmado acima

Satildeo frequentes os casos nesta regiatildeo de cortadores de cana

reduzidos agrave condiccedilatildeo anaacuteloga a de escravos que satildeo ldquoresgatadosrdquo por ldquoforccedilas-tarefardquo

compostas por equipes policiais e agentes puacuteblicos incumbidos da fiscalizaccedilatildeo do trabalho

(neste sentido recente reportagem jornaliacutestica86) O relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo da Gerecircncia

Regional do Trabalho e Emprego em Piracicaba permite se ter uma pequena ideia do que

aqui se fala

Natildeo bastasse esse cenaacuterio aterrador hodiernamente os

cortadores de cana tecircm feito uso cada vez maior da droga vulgarmente conhecida como

crack e de bebidas alcoacuteolicas conforme relatos das testemunhas ouvidas no inqueacuterito civil

que instrui esta accedilatildeo (conforme depoimentos do vereador Capitatildeo Gomes e do Auditor

Fiscal do Trabalho Donald Willians dos Santos Silva) Os cortadores de cana tecircm se

utilizado dessas substacircncias como subterfuacutegios para combater a solidatildeo e a distacircncia de

suas famiacutelias (relembre-se que satildeo migrantes) associadas agraves jornadas exaustivas e

peacutessimas condiccedilotildees de trabalho alimentaccedilatildeo e moradia

O que se nota portanto eacute que ao contraacuterio do sustentado

pelos defensores do corte manual da cana a continuidade dessa praacutetica aleacutem de natildeo

contribuir para o combate do mal social do desemprego (pois cuida-se de trabalho

subumano degradante e cruel ao menos da forma como eacute explorado atualmente) tem

propiciado o agravamento de um mal social muito maior o aumento do consumo do crack e

85 SILVA Maria Aparecida de Moraes Agrocombustiacuteveis soluccedilatildeo a vida por um fio no eito dos canaviais Satildeo Paulo CCJ ndash Centro de Capacitaccedilatildeo da Juventude 2008 Disponiacutevel em lthttpwwwceseorgbradminfckuploadfilesAgrocombustveis20-20Soluo20(1)pdfgt Acesso em 11 jan 2011

86 Publicada no ldquoJornal de Piracicabardquo ediccedilatildeo de 09092011




todos os malefiacutecios que o traacutefico desta substacircncia entorpecente traz consigo (alimenta

diversos outros crimes aumenta os gastos do Estado com sauacutede puacuteblica sobretudo em

virtude das internaccedilotildees de dependentes dilacera a famiacutelia dos viciados etc)

Veja-se por outro lado que o art 10 da Lei Estadual nordm

102412002 previu a necessidade de capacitaccedilatildeo dos trabalhadores da cana Ocorre

contudo que o Estado de Satildeo Paulo natildeo tem aplicado a sua proacutepria lei pois sequer dispotildee

de nuacutemeros sobre o seu cumprimento conforme ofiacutecio-resposta enviada ao MPF A

capacitaccedilatildeo e o reaproveitamento de parte da matildeo-de-obra dos cortadores de cana em

outras atividades da proacutepria induacutestria canavieira menos degradantes eacute perfeitamente

possiacutevel e viaacutevel conforme iniciativa bem-sucedida divulgada em reportagem veiculada em

revista semanal de circulaccedilatildeo nacional

63 ndash Da alegaccedilatildeo de que a cidade de PiracicabaSP possui caracteriacutesticas que impedem o corte mecanizado em grande parte de seu territoacuterio

Segundo RIPOLI87 ldquo[e]stimativas efetuadas por fabricantes de

colhedoras eou empresas de planejamento agriacutecola colocam que na regiatildeo de Piracicaba

de 30 a 35 da aacuterea canavieira eacute mecanizaacutevel na regiatildeo de Ribeiratildeo Preto pode-se

chegar a 80 e no oeste paulista em termos de 70 a 80rdquo

Inicialmente deve-se salientar que esses dados apresentados

por tais empresas natildeo satildeo confiaacuteveis De acordo com o ldquoAtlas Rural de Piracicabardquo88 cerca

de 80 da aacuterea do municiacutepio tem declividade inferior a 12 o que em princiacutepio permite as

operaccedilotildees com maacutequinas e implementos agriacutecolas desde o preparo do solo ateacute a colheita

Ainda que se considere verdadeira a assertiva de que as

caracteriacutesticas topograacuteficas e de solo desta cidade de PiracicabaSP restringe o corte

mecanizado da lavoura de cana-de-accediluacutecar natildeo eacute menos verdadeira a constataccedilatildeo de que o

plantio e o manejo de determinadas culturas devem observar as condiccedilotildees (climaacuteticas de

87 Op cit p 5688 BARRETTO A G O P et al Instituto de Pequisas e Estudos Florestais ndash IPEF Piracicaba 2005 p 41

Disp em lthttpwwwipefbrpublicacoesatlasruralgt acesso em 19082011




solo de relevo etc) do local onde se propotildee exploraacute-la Dito de outro modo haacute

determinadas culturas que necessitam de locais com maior umidade para que possam se

desenvolver a contento Outras para atingir uma produccedilatildeo satisfatoacuteria devem ser

cultivadas em locais com temperaturas mais baixas Algumas outras apresentaratildeo melhor

rendimento em determinados tipos de solo

Evidente portanto que a viabilidade da produccedilatildeo agriacutecola em

escala comercial depende de uma seacuterie de fatores do local onde se pretende a exploraccedilatildeo

Esses fatores devem ser observados em todas as etapas da produccedilatildeo (preparo do solo

plantio desenvolvimento colheita e transporte) e necessitam ser respeitados sob pena de

reduzir ou mesmo impossibilitar a exploraccedilatildeo comercial da atividade Com a cultura da

cana-de-accediluacutecar esta realidade natildeo pode ser diferente Ainda que neste municiacutepio as

caracteriacutesticas do solo clima ndash e de logiacutestica para as grandes usinas ndash sejam favoraacuteveis se

a topografia natildeo permite a colheita mecanizada a exploraccedilatildeo desta atividade em terrenos

com tal obstaacuteculo geograacutefico natildeo pode ser permitida

O avanccedilo tecnoloacutegico possibilitou a superaccedilatildeo de outros

obstaacuteculos para o cultivo de determinadas culturas (veja-se por exemplo as plantaccedilotildees de

manga uva etc na regiatildeo Nordeste do paiacutes) O progresso das tecnologias caminha para

cada vez mais tornar viaacutevel o corte mecanizado da cana em aacutereas com maior declividade e

outros empecilhos da natureza Por ora somente poderaacute ser permitido o cultivo da lavoura

canavieira em locais em que a tecnologia existente ndash e efetivamente utilizada pelos

produtores ndash possibilite o corte mecanizado

Em trabalho realizado no ano de 2005 verificou-se que as

lavouras de cana-de-accediluacutecar ocupavam 62978 ha o que representa 4546 da aacuterea total do

municiacutepio (conf dados do ldquoAtlas Rural de Piracicabardquo jaacute referido)89

Este eacute um paiacutes de grande dimensatildeo territorial e com aacutereas

agricultaacuteveis ainda natildeo exploradas Se haacute locais onde as condiccedilotildees geograacuteficas satildeo mais

favoraacuteveis para o cultivo ndash inclusive no proacuteprio Estado de Satildeo Paulo como visto no iniacutecio

89 Op cit p 32




deste toacutepico - nestes locais eacute que a cultura deve ser explorada industrialmente O que natildeo

se pode admitir eacute que para benefiacutecio econocircmico de alguns poucos se tolere a exploraccedilatildeo

desta atividade em prejuiacutezo da populaccedilatildeo em geral e do meio ambiente

64 ndash Da alegaccedilatildeo de que a queima natildeo constitui o principal emissor de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica da regiatildeo de Piracicaba

Viu-se que pesquisas e estudos cientiacuteficos apontam a queima

da biomassa como a principal fonte de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica na regiatildeo de Piracicaba

Natildeo obstante haacute quem contrarie a assertiva acima tentando

atribuir a outras fontes notadamente a queima de combustiacutevel foacutessil por veiacuteculos e

induacutestrias o papel de grandes vilotildees pela poluiccedilatildeo na atmosfera e causadores do

famigerado efeito estufa em nossa regiatildeo

Apenas para argumentaccedilatildeo ainda que tivesse qualquer

procedecircncia a objeccedilatildeo acima haacute de considerar que diferentemente das demais fontes de

poluiccedilatildeo a reduccedilatildeo da emissatildeo de poluentes pela lavoura da cana eacute algo faacutecil de se

concretizar em razatildeo da simplicidade da via alternativa

A diminuiccedilatildeo da poluiccedilatildeo causada pelos veiacuteculos automotores

por exemplo exigiria inuacutemeras medidas de diferentes naturezas tais como a ediccedilatildeo de

normas que estabeleccedilam padrotildees ambientais mais severos a serem observados pelas

induacutestrias de veiacuteculos campanhas de conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para a reduccedilatildeo do uso

de automoacuteveis e incentivo da utilizaccedilatildeo de transporte coletivo eou solidaacuterio (rodiacutezio de

ldquocaronasrdquo) como decorrecircncia a melhoria do sistema de transporte coletivo etc

Para que a lavoura de cana e consequentemente a produccedilatildeo

do etanol e do accediluacutecar possam continuar a serem explorados poreacutem de modo ldquomais limpordquo e

ldquoambientalmente adequadordquo basta a aboliccedilatildeo da praacutetica da queima da palha como

procedimento preacutevio ao corte Esta ldquovia alternativardquo ambientalmente mais vantajosa eacute

perfeitamente possiacutevel e economicamente viaacutevel atraveacutes da utilizaccedilatildeo de maacutequinas




colheitadeiras Para possibilitar o acesso a esse meacutetodo para os pequenos produtores

RIPOLI sugere uma seacuterie medidas que podem ser implementadas como por exemplo o

estiacutemulo ao cooperativismo com a aquisiccedilatildeo das maacutequinas atraveacutes de linhas de creacutedito

especiais Haacute inclusive estudos indicando que a queima da palha da cana acarreta o

desperdiacutecio de grande potencial energeacutetico existente nessa biomassa e que deixa de ser

aproveitado

O que natildeo se pode conceber eacute que ainda que exista ldquovia

alternativardquo possiacutevel e viaacutevel a queima da palha continue a ser realizada para o benefiacutecio

econocircmico de alguns poucos ao passo que os danos agrave sauacutede e ao meio ambiente sejam

suportados por toda a sociedade Ainda que esta ldquovia alternativardquo seja economicamente um

pouco mais onerosa aos empreendedores (afirmaccedilatildeo esta de duvidosa correccedilatildeo) deve ser

ela adotada se vier em benefiacutecio da sauacutede da populaccedilatildeo e do meio ambiente

O E Superior Tribunal de Justiccedila atento a essa perspectiva

assim tem decidido

AMBIENTAL ndash DIREITO FLORESTAL ndash ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA ndash

CANA-DE-ACcedilUacuteCAR ndash QUEIMADAS ndash ARTIGO 21 PARAacuteGRAFO

UacuteNICO DA LEI N 477165 (COacuteDIGO FLORESTAL) E DECRETO

FEDERAL N 266198 ndash DANO AO MEIO AMBIENTE ndash EXISTEcircNCIA

DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE

CANA ndash EXCECcedilAtildeO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR

PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS Agrave

IDENTIDADE CULTURAL ndash VIABILIDADE DE SUBSTITUICcedilAtildeO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS ndash PREVALEcircNCIA DO INTERESSE ECONOcircMICO NO PRESENTE CASO ndash IMPOSSIBILIDADE 1 Os estudos acadecircmicos ilustram que

a queima da palha da cana-de-accediluacutecar causa grandes danos

ambientais e que considerando o desenvolvimento sustentado haacute

instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal praacutetica

sem inviabilizar a atividade econocircmica 2 A exceccedilatildeo do paraacutegrafo

uacutenico do artigo 27 da Lei n 477165 deve ser interpretada com base

nos postulados juriacutedicos e nos modernos instrumentos de linguiacutestica




inclusive com observacircncia ndash na valoraccedilatildeo dos signos (semioacutetica) ndash da

semacircntica da sintaxe e da pragmaacutetica 3 A exceccedilatildeo apresentada

(peculiaridades locais ou regionais) tem como objetivo a

compatibilizaccedilatildeo de dois valores protegidos na Constituiccedilatildeo

Federal88 o meio ambiente e a cultura (modos de fazer) Assim a

sua interpretaccedilatildeo natildeo pode abranger atividades agroindustriais ou

agriacutecolas organizadas ante a impossibilidade de prevalecircncia do

interesse econocircmico sobre a proteccedilatildeo ambiental quando haacute formas

menos lesivas de exploraccedilatildeo Agravo regimental improvido

(ADRESP 200802154943 ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS

EMBARGOS DE DECLARACcedilAtildeO NO RECURSO ESPECIAL ndash

1094873 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA

TURMA Fonte DJE DATA17082009 RT VOL00889 PG00231)

Mateacuteria publicada pela Revista Eacutepoca Negoacutecios ediccedilatildeo de

Agosto de 2009 relata histoacuteria da empresa brasileira Native que sem queimar uma uacutenica

folha de cana ndash pois toda a colheita eacute mecanizada - detinha 95 do mercado brasileiro e

30 do mercado global de accediluacutecar orgacircnico Eacute prova cabal de que a queima eacute um meacutetodo

arcaico e baacuterbaro desnecessariamente adotado e prejudicial agrave sauacutede humana e ao meio

ambiente

65 ndash Da alegaccedilatildeo de que o Ministeacuterio Puacuteblico eacute contra o progresso e desenvolvimento econocircmico do paiacutes

Conforme esclarecimento apresentado no iniacutecio desta peticcedilatildeo

inicial o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL natildeo eacute contra o progresso e o desenvolvimento

econocircmico do paiacutes Muito pelo contraacuterio este Procurador da Repuacuteblica eacute entusiasta de

fontes energeacuteticas ldquomais limpasrdquo O que natildeo se pode tolerar no atual estaacutegio de nossa

civilizaccedilatildeo eacute que isso se decirc mediante praacuteticas dantescas com o comprometimento da sauacutede

de toda a populaccedilatildeo o extermiacutenio brutal de inuacutemeras espeacutecies animais e vegetais e com a

exploraccedilatildeo de matildeo-de-obra em regime similar ao de escravidatildeo para o benefiacutecio

econocircmico de poucos




Com efeito existindo alternativas viaacuteveis agrave queimada de palha

ainda que mais onerosas ao empreendedor estas eacute que deveratildeo ser adotadas Ora as

agroinduacutestrias satildeo as maiores beneficiaacuterias da exploraccedilatildeo da lavoura da cana-de-accediluacutecar

auferindo os lucros da atividade Devem eles arcar com todas as medidas preventivas

reparadoras ou compensatoacuterias que se fizerem necessaacuterias para proteger a sociedade e o

meio ambiente

Saliente-se que se o corte mecanizado da cana eacute viaacutevel

apenas em algumas partes dos territoacuterios dos municiacutepios desta Subseccedilatildeo Judiciaacuteria

somente nestas eacute que a cultura haacute de ser explorada Se exauridas essas aacutereas ou inviaacutevel

por qualquer motivo esta exploraccedilatildeo que o empreendedor entatildeo busque outros locais para

desenvolver as suas atividades Se haacute necessidade de aquisiccedilatildeo de maquinaacuterio e

modernizaccedilatildeo da atividade que faccedila entatildeo os investimentos necessaacuterios valendo-se para

tanto se necessaacuterio do cooperativismo e de linhas de financiamento adequadas Se eacute

preciso a alteraccedilatildeo de teacutecnicas de plantio corte colheita e transporte para possibilitar a

mecanizaccedilatildeo que se faccedilam essas mudanccedilas

Eacute inadmissiacutevel que os empreendedores aufiram todo o bocircnus

da atividade e impinjam agrave sociedade e ao meio ambiente todo o ocircnus Ressalte-se neste

passo que nada ndash ou muito pouco ndash tem sido feito pelos empreendedores para de alguma

forma reparar ou compensar a populaccedilatildeo e o meio ambiente pelos danos sofridos com a

praacutetica das queimadas o que se afigura um absurdo

Na feliz advertecircncia de Maria Nazareth Vianna Roseiro e

Angela Maria Magosso Takayanagui90

ldquoSe por um lado os produtores alegam que a mecanizaccedilatildeo da

colheita traria danos sociais com perda de emprego e falta de

recolocaccedilatildeo profissional eacute preciso rever esses valores em

termos de custo e benefiacutecio que os danos de tal praacutetica

acarretam para a sauacutede humana aleacutem da ambiental90 Meio Ambiente e Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica O caso da cana-de-accediluacutecar Sauacutede Vol 30 (1-2) 76-83 2004 Disp

em lthttpwwwriosvivosorgbrarquivos455009624pdfgt acesso em 11 jan 2011




(hellip)

Essas questotildees levantadas em relaccedilatildeo agrave poluiccedilatildeo do ar nos

remetem agrave necessidade que ainda temos mesmo no iniacutecio

desse novo milecircnio de continuar a rever os processos

utilizados pelo homem na busca de seu desenvolvimento

econocircmico e social no sentido de trazer agrave mesa de

negociaccedilatildeo tambeacutem os aspectos da sauacutede dando o valor e a

importacircncia que merecem a triacuteade ambiente-sauacutede-

desenvolvimento

Com relaccedilatildeo a isso o conceito de desenvolvimento

sustentaacutevel proposto na Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas para

o Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano em 1986 jaacute

previa o respeito agraves condiccedilotildees baacutesicas para uma vida

saudaacutevel com vistas agrave conservaccedilatildeo de uma adequada

qualidade dos recursos naturais para as geraccedilotildees futurasrdquo (in

Meio Ambiente e Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica O caso da cana-de-

accediluacutecar)

A realidade atual nos mostra que ldquo[a] viabilidade do uso de

sistemas mecanizados de colheita de cana crua depende de inuacutemeros fatores Em uacuteltima

anaacutelise seraacute a relaccedilatildeo custo-benefiacutecio que determinaraacute a escolha de um dado sistema de

colheitardquo91 Eacute essa mentalidade retroacutegrada ilegal e ambientalmente inadmissiacutevel que deve

ser mudada para o bem da sociedade em geral e da natureza

66 ndash Da existecircncia de ldquoprotocolos de cooperaccedilatildeo rdquo que reduzem os prazos para a eliminaccedilatildeo da queima da cana no Estado de Satildeo Paulo

A fim de reduzir os prazos para a eliminaccedilatildeo da praacutetica da

queima da palha da cana como meacutetodo preacutevio agrave colheita o ESTADO DE SAtildeO PAULO

atraveacutes de sua Secretaria do Meio Ambiente celebrou ldquoprotocolos de cooperaccedilatildeordquo com as

associaccedilotildees de fornecedores de cana e as agroinduacutestrias

91 Op cit p 40




Pelos ldquoprotocolosrdquo os referidos prazos para a erradicaccedilatildeo da

queima foram reduzidos para os anos de 2017 (aacutereas natildeo-mecanizaacuteveis) e 2014 (aacutereas

mecanizaacuteveis) respectivamente Aos signataacuterios dos protocolos que cumprissem as suas

condiccedilotildees a Secretaria Estadual do Meio Ambiente concederia um ldquocertificado de

Conformidade Agro-Ambientalrdquo

Embora louvaacutevel a iniciativa do oacutergatildeo puacuteblico estadual os

ldquoprotocolos de cooperaccedilatildeordquo natildeo obrigam aqueles que os celebraram agrave observacircncia de suas

claacuteusulas tampouco prevecirc sanccedilotildees ou mecanismos de cumprimento forccedilado no caso de

desrespeito das condiccedilotildees e prazos estabelecidos Em outras palavras se a agroinduacutestria

ou o produtor de cana que aderiu ao protocolo natildeo lograr a eliminaccedilatildeo da queima ateacute as

datas-limites aprazadas natildeo sofreraacute nenhuma penalidade e o ESTADO DE SAtildeO PAULO natildeo teraacute meios juriacutedicos para compeliacute-los agrave imediata cessaccedilatildeo da praacutetica danosa ao meio

ambiente

Demais disso o prazo previsto encontra-se longe do teacutermino

(cinco anos) natildeo sendo admissiacutevel que a sociedade e o meio ambiente continuem a

suportar os danos causados pela atividade

VII ndash DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Ministeacuterio Puacuteblico possui legitimidade constitucional para a

defesa do meio ambiente nos termos do art 129 III para a proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico

e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

Para efetivaccedilatildeo da ordem da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 a

Lei Complementar nordm 75 de 12 de fevereiro de 1993 prevecirc em seu art 6ordm VII b e d que

compete ao Ministeacuterio Puacuteblico promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para proteccedilatildeo

do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e de outros interesses individuais

indisponiacuteveis homogecircneos sociais difusos e coletivos Se natildeo bastasse a Lei nordm 7437 de

02 de junho de 1985 em seu artigo 1ordm inciso IV tambeacutem legitima o Ministeacuterio Puacuteblico para




a defesa da generalidade dos interesses difusos e coletivos

Ao julgar caso anaacutelogo ao presente o E Superior Tribunal de

Justiccedila reconheceu a legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para a propositura

da accedilatildeo e a competecircncia da Justiccedila Federal para julgaacute-la

PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DE

DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIA

REPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO

FEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA E

LEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS 1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as

demais submete-se quanto agrave competecircncia agrave regra estabelecida no

art 109 I da Constituiccedilatildeo segundo a qual cabe aos juiacutezes federais

processar e julgar as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou

empresa puacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras

reacutes assistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidente

de trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila do Trabalho

Assim figurando como autor da accedilatildeo o Ministeacuterio Puacuteblico Federal

que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para a causa eacute da Justiccedila

Federal 3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das

partes A questatildeo competencial eacute logicamente antecedente e

eventualmente prejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia

cumpre ao juiz apreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico

Federal para promover a demanda consideradas as suas

caracteriacutesticas as suas finalidades e os bens juriacutedicos envolvidos 4

Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionais nomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interesse federal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-se que haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a)

envolvam mateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo

(Justiccedila do Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente

promovidas perante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais

Superiores) e da Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e

Juiacutezes Federais) (c) sejam da competecircncia federal em razatildeo da




mateacuteria mdash as fundadas em tratado ou contrato da Uniatildeo com

Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF art 109 III) e as

que envolvam disputa sobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircncia federal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostas contra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicas federais ou em que uma dessas entidades figure entre os substituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razatildeo da natureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar 6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da Justiccedila Federal porque nela figura como autor o Ministeacuterio Puacuteblico Federal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-la porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais e natildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezal situada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens da Uniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquia federal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm) 7 Recurso especial provido (RESP 200200721740 RESP -

RECURSO ESPECIAL ndash 440002 Relator(a) TEORI ALBINO

ZAVASCKI Sigla do oacutergatildeo STJ Oacutergatildeo julgador PRIMEIRA TURMA

Fonte DJ DATA06122004 PG00195 RSTJ VOL00187 PG00139)

(Grifo nosso)

VIII ndash DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL

A competecircncia jurisdicional eacute evidente pois nesta accedilatildeo se

discute o dever da autarquia federal ambiental de exercer as suas atribuiccedilotildees sendo um

dos pedidos principais dirigidos a ela Logo somente a Justiccedila Federal pode decidir a

presente jaacute que figura no poacutelo passivo um ente descentralizado da Uniatildeo previsto no artigo

109 I da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Eacute a competecircncia jurisdicional ratione personae

Ademais as ilegalidades praticadas pelos entes estaduais reacutes

tem causado lesatildeo a bens serviccedilos e interesses federais Assim cumpre relembrar a-) os

danos ao Rio Piracicaba (bem da Uniatildeo) e agrave sua bacia hidrograacutefica b-) a sobrecarga e o




desequiliacutebrio causado ao SUS em razatildeo do aumento de doenccedilas associadas agrave queima da

palha onerando a Uniatildeo nos Estados em que estaacute praacutetica eacute mais disseminada c-) a

violaccedilatildeo das normas protetivas do trabalhador (cortador de cana) cuja estruturaccedilatildeo e

fiscalizaccedilatildeo incumbe a oacutergatildeos federais d-) o desrespeito agraves competecircncias do IBAMA no

tocante agrave proteccedilatildeo da fauna especialmente das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo e-) a

inobservacircncia da Convenccedilatildeo-Quadro das Naccedilotildees Unidas sobre Mudanccedila do Clima sobre a mudanccedila do clima da qual o Brasil eacute signataacuterio sujeitando a Uniatildeo agraves


Em relaccedilatildeo ao Juiacutezo tem-se que os impactos combatidos

nesta accedilatildeo repercutem diretamente na aacuterea da Subseccedilatildeo Judiciaacuteria de Piracicaba ndash embora

a esta natildeo se limitem - e sendo a competecircncia ratione loci funcional em relaccedilatildeo local do

dano a competecircncia para o julgamento eacute de uma das Varas Federais sediadas neste

municiacutepio

IX ndash DA ANTECIPACcedilAtildeO DA TUTELA DE MEacuteRITO

O autor requer seja concedida a antecipaccedilatildeo dos efeitos da

tutela de meacuterito com o propoacutesito de que

91 sejam suspensas todas as licenccedilas e autorizaccedilotildees jaacute

expedidas pela CETESB e pelo ESTADO DE SAtildeO PAULO tendo como objeto autorizaccedilatildeo para a queima controlada da

palha de cana-de-accediluacutecar na aacuterea compreendida por esta

Subseccedilatildeo paralisando-se de forma imediata as atividades de

queima seja em razatildeo da ausecircncia de estudo de impacto

ambiental preacutevio seja devido agrave ausecircncia de licenciamento com

base nas normas vaacutelidas

92 seja determinado agrave CETESB e ao ESTADO DE SAtildeO PAULO atraveacutes de sua Secretaria de Estado do Meio

Ambiente que se abstenham de conceder novas licenccedilas




ambientais e autorizaccedilotildees tendo como objeto autorizaccedilatildeo para

a queima controlada da palha de cana-de-accediluacutecar da aacuterea

compreendida por esta Subseccedilatildeo sem o cumprimento das

normas juriacutedicas relativas agrave exigecircncia de licenciamento

especiacutefico e de preacutevio estudo de impacto ambiental (EIA) e

elaboraccedilatildeo de relatoacuterio de impacto ao meio ambiente (RIMA)

nos termos da Constituiccedilatildeo Federal (art 225) Lei nordm 693881 e

da Resoluccedilatildeo nordm 23797 do CONAMA Caso haja pedido de licenciamento da referida atividade que sempre se exija

EIARIMA como condiccedilatildeo para o licenciamento Esse

EIARIMA deveraacute ser abrangente levando-se em consideraccedilatildeo

as consequumlecircncias para a sauacutede humana para a sauacutede do

trabalhador para aacutereas de preservaccedilatildeo permanente para os

remanescentes florestais para a flora e fauna bem como as

mudanccedilas na atmosfera relacionadas ao efeito estufa e ao

consequumlente aquecimento global No tocante agrave fauna requer-

se sejam observadas no que couber as providecircncias

indicadas na Instruccedilatildeo Normativa nordm 1462007 do IBAMA

especialmente os procedimentos de levantamento

monitoramento salvamento resgate e destinaccedilatildeo da fauna

93 seja determinado ao IBAMA a obrigaccedilatildeo de exercer de

forma direta e efetiva a fiscalizaccedilatildeo no tocante aos danos

provocados agrave fauna silvestre pela praacutetica da queima na aacuterea

compreendida por esta Subseccedilatildeo seguindo-se os tracircmites da

legislaccedilatildeo nacional pertinente mormente a Lei nordm 519767 e a

Instruccedilatildeo Normativa IBAMA nordm 1462007 adotando as

providecircncias necessaacuterias a fim de evitar a destruiccedilatildeo em

massa de espeacutecimes

94 Em caso de descumprimento da medida judicial em

qualquer de suas circunstacircncias requer desde jaacute a imposiccedilatildeo




de multa diaacuteria em valores a serem fixados segundo o prudente

arbiacutetrio judicial mas natildeo inferiores a R$ 10000000 (cem mil

reais)

95 Para dar suporte agrave medida judicial de antecipaccedilatildeo dos

efeitos da tutela pretendida que o IBAMA e a Poliacutecia Ambiental do Estado de Satildeo Paulo realizem uma campanha

para a divulgaccedilatildeo entre os proprietaacuterios rurais da regiatildeo ndash

inclusive usinas - das novas normas envolvendo autorizaccedilatildeo

para a queima controlada da palha de cana-de-accediluacutecar na aacuterea

compreendida por esta Subseccedilatildeo

96 A expediccedilatildeo de ofiacutecio ao Corpo de Bombeiros bem

como agrave Poliacutecia Ambiental da aacuterea de abrangecircncia da

Subseccedilatildeo de Piracicaba comunicando-os o teor de eventual

decisatildeo de antecipaccedilatildeo dos efeitos da tutela para que em

tomando o conhecimento de queima vedada seja de forma

imediata comunicado o Juiacutezo

Tais pedidos fundam-se inicialmente na Lei nordm 734785 que

reza

Art 12 Poderaacute o juiz conceder mandado liminar com ou sem

justificaccedilatildeo preacutevia em decisatildeo sujeita a agravo

Do mesmo modo autoriza o presente pleito o contido na Lei nordm

807890 in verbis

Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo de

fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da obrigaccedilatildeo

ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado praacutetico

equivalente ao do adimplemento

()




sect 3ordm Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz

conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o

reacuteu

sect 4ordm O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3ordm ou na sentenccedila impor multa

diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for

suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel

para o cumprimento do preceito

sect 5ordm Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado praacutetico

equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas necessaacuterias tais

como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e pessoas

desfazimento de obra impedimento de atividade nociva aleacutem de

requisiccedilatildeo de forccedila policial

Os requisitos para a concessatildeo da tutela antecipada como

todo o pedido de urgecircncia satildeo o fumus boni iuris e o periculum in mora

O primeiro deles - fumus boni iuris (verossimilhanccedila e prova

inequiacutevoca) ndash estaacute fartamente evidenciado por tudo o que foi explicitado na presente accedilatildeo

assim como por toda a documentaccedilatildeo comprobatoacuteria que acompanha esta peticcedilatildeo inicial

De mais a mais as irregularidades apontadas satildeo tatildeo

flagrantes como por exemplo a natildeo exigecircncia do estudo de impacto ambiental que um

simples cotejo desse fato com o art 225 sect 1ordm IV da Constituiccedilatildeo Federal deixa claro que o

licenciamento da atividade ora rechaccedilada resta irremediavelmente viciado merecendo soacute

por isso seu embargo judicial ateacute que todos os impactos ambientais e riscos de danos

sejam constatados sopesados e evitados

Quanto ao periculum in mora haacute fundado receio de dano de

difiacutecil reparaccedilatildeo ao meio ambiente e agrave sauacutede humana caso se tenha que esperar o

provimento final de meacuterito para que sejam tomadas as medidas pleiteadas

Os riscos de danos ambientais satildeo imensos e ateacute certo ponto




incalculaacuteveis sobretudo em face da natildeo realizaccedilatildeo de um correto estudo de impacto

ambiental

Por sua natureza impactante a atividade de queima controlada

deve ser catalogada como poluidora Assim sua nocividade eacute presumida Os estudos

ambientais a partir de uma abordagem global serviriam para determinar e avaliar

paracircmetros relacionados agrave susceptibilidade de espeacutecies nativas ao fogo bem assim verificar

as consequecircncias para a sauacutede dos trabalhadores diretamente envolvidos a sauacutede da

populaccedilatildeo que mora na regiatildeo a degradaccedilatildeo dos rios da regiatildeo muitos mananciais de

captaccedilatildeo para o consumo humano e agrave fauna silvestre

Por fim eacute de se reconhecer que o interesse social no presente

caso deve preponderar sobre as expectativas econocircmicas Natildeo eacute razoaacutevel colocar a sauacutede

da populaccedilatildeo em risco para prestigiar uma atividade produtiva Caso o Poder Judiciaacuterio se

manifeste de maneira contraacuteria os valores magnos regrados na Constituiccedilatildeo Federal de

1988 seratildeo colocados em risco

Por isso urge que seja concedida liminar de modo que as

autorizaccedilotildees patrocinadas pela CETESB e pelo ESTADO DE SAtildeO PAULO sejam

suspensas ateacute o julgamento final desta demanda

Sobre a pertinecircncia do presente pedido de tutela antecipada

transcreva-se trecho de artigo do professor Luiz Guilherme Marinoni92 jaacute referido

ldquoAssim nos casos de lsquoobra ou atividade potencialmente

causadora de significativa degradaccedilatildeo do meio ambientersquo o

Estado natildeo pode deixar de exigir o estudo de impacto

ambiental natildeo soacute em razatildeo do seu dever de dar proteccedilatildeo ao

meio ambiente mas tambeacutem porque esse estudo ndash vale dizer

a definiccedilatildeo a respeito do impacto ambiental de determinado

empreendimento - somente possui legitimidade quando

92 Op cit




tomada pelo poder puacuteblico mediante a participaccedilatildeo da

sociedade Portanto a dispensa do estudo ou a infundada e

absurda tentativa de sua substituiccedilatildeo configura inescondiacutevel

ilegalidade Nessa hipoacutetese estando por exemplo uma obra

ou atividade para iniciar cabe accedilatildeo inibitoacuteria cumulada com a

accedilatildeo de desconstituiccedilatildeo do ato administrativo E se essa

atividade ou obra jaacute estiver iniciada a accedilatildeo inibitoacuteria tambeacutem

cumulada agrave accedilatildeo desconstitutiva deveraacute ser utilizada para

impedir a continuaccedilatildeo das atividadesrdquo

Sublinhe-se que Paulo Affonso Leme Machado ao tratar da

questatildeo lembra que na Franccedila a ausecircncia do estudo de impacto ambiental ldquoobriga o juiz agrave

concessatildeo da suspensatildeo da decisatildeo administrativa atacada em juiacutezordquo Afirma que ldquoa

ausecircncia desse estudo deve ser constatada no procedimento de urgecircnciardquo e que a ldquomedida

liminarrdquo natildeo estaacute no ldquocampo da discricionariedade judicialrdquo in verbis

ldquoNo Brasil natildeo haacute que se pensar em accedilatildeo cautelar mas sim

em accedilatildeo inibitoacuteria com pedido de tutela antecipada cumulada

com accedilatildeo desconstitutiva Poreacutem a procedecircncia dessas

accedilotildees como eacute oacutebvio natildeo gera apenas a suspensatildeo do ato de

licenciamento mas sim a sua desconstituiccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da

realizaccedilatildeo da obra ou da atividade Caso o empreendedor

deseje realizar uma ou outra deveraacute submeter o estudo de

impacto ambiental ao administrador requerendo a instauraccedilatildeo

de novo procedimento de licenciamentordquo93

Destarte presentes agrave saciedade o fumus boni iuris e o

periculum in mora devem ser deferidas as medidas ora requeridas em sede de

antecipaccedilatildeo de tutela

93 Op cit




X ndash DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS

Concedida a tutela antecipada pleiteada no meacuterito o

MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer

a) a citaccedilatildeo dos reacuteus para querendo contestarem a presente

sob pena de revelia e confissatildeo

b) o julgamento de procedecircncia dos pedidos a fim de que

101 sejam declaradas nulas todas as licenccedilas e autorizaccedilotildees

jaacute expedidas pela CETESB e pelo ESTADO DE SAtildeO PAULO tendo como objeto autorizaccedilatildeo para a queima controlada da






































104 seja determinado agrave CETESB e ao ESTADO DE SAtildeO PAULO que realize o cadastramento de todas a propriedades

rurais ocupadas com a cultura canavieira verificando se estatildeo

sendo cumpridas as prescriccedilotildees deferidas pelo Juiacutezo

diretamente eou com auxiacutelio da Poliacutecia Militar Ambiental



de multa diaacuteria em valores a serem determinados segundo o

prudente arbiacutetrio judicial mas natildeo inferiores a R$ 10000000

(cem mil reais)




c-) a produccedilatildeo de todas as provas admitidas em direito como

a juntada de documentos expediccedilatildeo de ofiacutecios periacutecias e a oitiva de testemunhas a serem

arroladas oportunamente

d-) a condenaccedilatildeo dos reuacutes em custas e demais consectaacuterios

da sucumbecircncia

Acompanha esta peticcedilatildeo inicial as provas nela referidas

gravadas em miacutedia (DVD) sendo certo que a coacutepia das existentes nos autos fiacutesicos do

inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340081000392010-01 corresponde aos originais Tambeacutem satildeo

anexadas duas miacutedias (DVD94) contendo ldquoversatildeordquo interativa com hiperlinks que remetem

diretamente aos documentos depoimentos audiovisuais viacutedeos etc A apresentaccedilatildeo das

provas neste formato digital e interativo amparada no art 399 sect 2ordm do Coacutedigo de Processo

Civil aleacutem de facilitar o manuseio e a anaacutelise das provas evitaraacute o uso desnecessaacuterio de

milhares de folha de papel em benefiacutecio do meio ambiente95

Daacute-se agrave causa o valor de R$ 10000000 (cem mil reais)

Termos em que

Pede deferimento

PiracicabaSP 02 de abril de 2012

FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA

Procurador da Repuacuteblica

GASCOM2012ABRILACP_Queimada_cana_Piracicabaodt

94 Uma compatiacutevel com o Microsoft Word (doc) e outra com o BrOffice (odt) 95 Os poucos documentos impressos que acompanham esta exordial natildeo necessitam de autenticaccedilatildeo face ao

que preceitua a Lei nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em juiacutezordquo




populaccedilotildees urbanas nas regiotildees canavieiras eacute ignorar alguns conceitos baacutesicos sobre

Sauacutede Puacuteblica Poluiccedilatildeo Atmosfeacuterica e Micro-climatologia Por outro lado alegar que as

medidas inibidoras dessa praacutetica satildeo prejudiciais agrave atividade econocircmica eacute ainda estar

imbuiacutedo do espiacuterito que presidiu a Primeira Revoluccedilatildeo Industrial iniciada na segunda

metade do Seacuteculo XVIII e na qual o lucro sobrepunha-se totalmente aos mais

elementares princiacutepios dos direitos humanos aleacutem da completa alienaccedilatildeo das questotildees

ambientaisrdquo1

O camponecircs que abate um uacutenico espeacutecime animal sem a autorizaccedilatildeo do Poder Puacuteblico

muitas vezes para consumo proacuteprio e de sua famiacutelia estaacute sujeito a uma pena de prisatildeo

de ateacute um ano (art 29 da Lei 960598) os empreendedores da cana-de-accediluacutecar por sua

vez com o beneplaacutecito desse mesmo Poder Puacuteblico dizimam anualmente milhotildees de

espeacutecimes com o uso de meio cruel (fogo) apenas para saciar a sua ganacircncia sem que

nada lhes aconteccedila

O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL pelo Procurador da

Repuacuteblica que esta subscreve no uso de suas atribuiccedilotildees constitucionais e legais vem

perante Vossa Excelecircncia com fundamento no artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo

Federal na Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 e na Lei 7347 de 24 de julho de

1985 propor a presente

ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA 2 com pedido de liminar em face de

1-) ESTADO DE SAtildeO PAULO pessoa juriacutedica de direito

puacuteblico interno que pode ser citado na Rua Pamplona nordm 227 17ordm andar Jardim Paulista

na cidade de Satildeo PauloSP CEP 01405-902

2-) CETESB - Companhia Ambiental do Estado de Satildeo

1 RIPOLI Tomaz Caetano Cannavam Ripoli Marco Lorenzzo Cunali Biomassa de cana-de-accediluacutecar colheita energia e ambiente 2ordf ed Piracicaba TCCRipoli 2009 p 42

2 Esta peccedila foi baseada na peticcedilatildeo inicial de lavra dos Exmos Procuradores da Repuacuteblica Marcos Acircngelo Grimone e Ronaldo Ruffo Bartolomazi e dos doutos Procuradores do Trabalho Caacutessio Calvilani Dalla-deacutea e Catarina Von Zuben (autos nordm 0001195-0820084036115 da 2ordf Vara Federal de Satildeo Carlos)










I ndash DO OBJETO









uma maneira geral














realidade

























entre outros














plantio da cana






accediluacutecar


























































































































respiratoacuterio10







































nosso)
























































nosso)






silvestres






































CONAMA












































nosso)
















































de bronquite















































nosso)










expostos (WHO 1999)










33 Op cit pp 16-17






























34 Op cit pp 59-82
























































que











(ELSON 1987)






nosso)























































sauacutede








populaccedilatildeo





2004 p 129



































pela CETESB














2003)rdquo41







































43



























































































ndash ANA




povo


























sedimentos49









































































(Grifo nosso)



































51 Op cit p 12






























































































































































VII)



















DATA14042003 PG00178)









































nosso)




















(O3)rdquo62


















art 3ordm que
























na atmosfera











marinhos

()








(Grifo nosso)







atmosfera















































DATA19081996)
















1340081000392010-01












o meio ambiente


































ambiente



































verbis


vegetaccedilatildeo








































































































65 Op cit p 46

























exigiacuteveis



in verbis


seguintes etapas














necessaacuterias
















devida publicidade

















































1988 in verbis





geraccedilotildees


Puacuteblico

()




publicidade










constitucional
































































localiza



compatibilidade






dos estudos









































70 Op cit p 279-280













()







aniquilar-serdquo









































humanasrdquo73



















advertecircncia











74 Op cit p 11






nordm 23797














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legislador



















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AMBIENTE




meio ambiente































NULO























comentaacuterios







































































Municiacutepios





































estadual












































negativordquo





83 Op cit pp 34-35














razotildees a saber

















84 Op cit pp 52-53












































aqui se fala











































































89 Op cit p 32





































aproveitado








assim tem decidido




































ambiente


















meio ambiente


























(hellip)








desenvolvimento








accediluacutecar)











91 Op cit p 40















ambiente























































(Grifo nosso)
























municiacutepio


















































reais)














reza




807890 in verbis





()







reacuteu





























ambiental

























92 Op cit






























93 Op cit

























































(cem mil reais)








da sucumbecircncia










Termos em que

Pede deferimento
















I ndash DO OBJETO









uma maneira geral














realidade

























entre outros














plantio da cana






accediluacutecar


























































































































respiratoacuterio10







































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silvestres






































CONAMA












































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de bronquite















































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expostos (WHO 1999)










33 Op cit pp 16-17






























34 Op cit pp 59-82
























































que











(ELSON 1987)






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sauacutede








populaccedilatildeo





2004 p 129



































pela CETESB














2003)rdquo41







































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ndash ANA




povo


























sedimentos49









































































(Grifo nosso)



































51 Op cit p 12






























































































































































VII)



















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art 3ordm que
























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marinhos

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o meio ambiente


































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verbis


vegetaccedilatildeo








































































































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exigiacuteveis



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seguintes etapas














necessaacuterias
















devida publicidade

















































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geraccedilotildees


Puacuteblico

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publicidade










constitucional
































































localiza



compatibilidade






dos estudos









































70 Op cit p 279-280













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aniquilar-serdquo









































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advertecircncia











74 Op cit p 11






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legislador



















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AMBIENTE




meio ambiente































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comentaacuterios







































































Municiacutepios





































estadual












































negativordquo





83 Op cit pp 34-35














razotildees a saber

















84 Op cit pp 52-53












































aqui se fala











































































89 Op cit p 32





































aproveitado








assim tem decidido




































ambiente


















meio ambiente


























(hellip)








desenvolvimento








accediluacutecar)











91 Op cit p 40















ambiente























































(Grifo nosso)
























municiacutepio


















































reais)














reza




807890 in verbis





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reacuteu





























ambiental

























92 Op cit






























93 Op cit

























































(cem mil reais)








da sucumbecircncia










Termos em que

Pede deferimento











realidade

























entre outros














plantio da cana






accediluacutecar


























































































































respiratoacuterio10







































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silvestres






































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de bronquite















































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expostos (WHO 1999)










33 Op cit pp 16-17






























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sauacutede








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2004 p 129



































pela CETESB














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VII)



















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o meio ambiente


































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vegetaccedilatildeo








































































































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exigiacuteveis



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necessaacuterias
















devida publicidade

















































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geraccedilotildees


Puacuteblico

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publicidade










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compatibilidade






dos estudos









































70 Op cit p 279-280













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advertecircncia











74 Op cit p 11






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legislador



















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AMBIENTE




meio ambiente































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comentaacuterios







































































Municiacutepios





































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negativordquo





83 Op cit pp 34-35














razotildees a saber

















84 Op cit pp 52-53












































aqui se fala











































































89 Op cit p 32





































aproveitado








assim tem decidido




































ambiente


















meio ambiente


























(hellip)








desenvolvimento








accediluacutecar)











91 Op cit p 40















ambiente























































(Grifo nosso)
























municiacutepio


















































reais)














reza




807890 in verbis





()







reacuteu





























ambiental

























92 Op cit






























93 Op cit

























































(cem mil reais)








da sucumbecircncia










Termos em que

Pede deferimento




















entre outros














plantio da cana






accediluacutecar


























































































































respiratoacuterio10







































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silvestres






































CONAMA












































nosso)
















































de bronquite















































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expostos (WHO 1999)










33 Op cit pp 16-17






























34 Op cit pp 59-82
























































que











(ELSON 1987)






nosso)























































sauacutede








populaccedilatildeo





2004 p 129



































pela CETESB














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ndash ANA




povo


























sedimentos49









































































(Grifo nosso)



































51 Op cit p 12






























































































































































VII)



















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o meio ambiente


































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vegetaccedilatildeo








































































































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exigiacuteveis



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seguintes etapas














necessaacuterias
















devida publicidade

















































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geraccedilotildees


Puacuteblico

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publicidade










constitucional
































































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dos estudos









































70 Op cit p 279-280













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aniquilar-serdquo









































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advertecircncia











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legislador



















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AMBIENTE




meio ambiente































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comentaacuterios







































































Municiacutepios





































estadual












































negativordquo





83 Op cit pp 34-35














razotildees a saber

















84 Op cit pp 52-53












































aqui se fala











































































89 Op cit p 32





































aproveitado








assim tem decidido




































ambiente


















meio ambiente


























(hellip)








desenvolvimento








accediluacutecar)











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ambiente























































(Grifo nosso)
























municiacutepio


















































reais)














reza




807890 in verbis





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reacuteu





























ambiental

























92 Op cit






























93 Op cit

























































(cem mil reais)








da sucumbecircncia










Termos em que

Pede deferimento












accediluacutecar


























































































































respiratoacuterio10







































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silvestres






































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de bronquite















































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expostos (WHO 1999)










33 Op cit pp 16-17






























34 Op cit pp 59-82
























































que











(ELSON 1987)






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sauacutede








populaccedilatildeo





2004 p 129



































pela CETESB














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povo


























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(Grifo nosso)



































51 Op cit p 12






























































































































































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exigiacuteveis



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Puacuteblico

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70 Op cit p 279-280













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advertecircncia











74 Op cit p 11






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AMBIENTE




meio ambiente































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comentaacuterios







































































Municiacutepios





































estadual












































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83 Op cit pp 34-35














razotildees a saber

















84 Op cit pp 52-53












































aqui se fala











































































89 Op cit p 32





































aproveitado








assim tem decidido




































ambiente


















meio ambiente


























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desenvolvimento








accediluacutecar)











91 Op cit p 40















ambiente























































(Grifo nosso)
























municiacutepio


















































reais)














reza




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reacuteu





























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92 Op cit






























93 Op cit

























































(cem mil reais)








da sucumbecircncia










Termos em que

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respiratoacuterio10







































nosso)
























































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silvestres






































CONAMA












































nosso)
















































de bronquite















































nosso)










expostos (WHO 1999)










33 Op cit pp 16-17






























34 Op cit pp 59-82
























































que











(ELSON 1987)






nosso)























































sauacutede








populaccedilatildeo





2004 p 129



































pela CETESB














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51 Op cit p 12






























































































































































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exigiacuteveis



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devida publicidade

















































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geraccedilotildees


Puacuteblico

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publicidade










constitucional
































































localiza



compatibilidade






dos estudos









































70 Op cit p 279-280













()







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advertecircncia











74 Op cit p 11






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AMBIENTE




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comentaacuterios







































































Municiacutepios





































estadual












































negativordquo





83 Op cit pp 34-35














razotildees a saber

















84 Op cit pp 52-53












































aqui se fala











































































89 Op cit p 32





































aproveitado








assim tem decidido




































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meio ambiente


























(hellip)








desenvolvimento








accediluacutecar)











91 Op cit p 40















ambiente























































(Grifo nosso)
























municiacutepio


















































reais)














reza




807890 in verbis





()







reacuteu





























ambiental

























92 Op cit






























93 Op cit

























































(cem mil reais)








da sucumbecircncia










Termos em que

Pede deferimento








EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …

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