EX C EL EN T ÍS S IM O ( A) S E N H O R ( A) D O U T O R ( A) J U IZ ( A) F ED E R A L D A

_ _ _ ª V AR A F ED E R A L D A S U B S EÇ Ã O J U D ICI ÁR I A D E B R AS ÍL IA

( D IS T R IT O F ED ER AL ) – T R F 1 .

CA R L A Z AM B E L L I S AL G AD O , c id a d ã b r a s i l e i ra , s o l t e i ra , g e re n t e d e

p r o j e t os e ora D e p u t a d a F e d e r a l , d e v i d a m e n t e i n s c r i t a n o C P F /M F

s ob n . º 01 3 . 3 5 5 . 9 46 - 7 1 , p o rt a d o ra d a c é d u la d e i d e n t i d a d e R G n . º

54 . 06 7 . 9 36 - 7 d a S S P d e S P , p ort a d ora d o T í t u l o E le i t o ra l n . º

13 49 . 02 9 7. 0 21 3 , Z on a 23 7 , S e ç ã o 0 12 1, c i d a d ã e m p le n o g oz o d e

s e u s d i r e i t os , e - m a i l : d e p . c a r la z a m b e l l i@ c a m a r a . le g . b r , d om i c i l ia d a

n o C o n g re s s o Na c i on a l , P ra ç a d os T rê s P od e re s , A n e x o I I I , G a b i n e t e

48 2 , B ra s í l ia , D i s t r i t o F e d e ra l , p o r s u a a d v og a d a q u e e s t a s u b s c re v e

( i n s t r u m e n t o d e m a n d a t o a n e x o ) , c o m e n d e r e ç o n a R u a G e o rg e

O e t t e re r , 2 19 , V i l a P a u l i c e ia , S ã o P a u l o S P , lo c a l in d ic a d o p a ra

re c e b e r a s i n t i m a ç õe s ( a r t ig o 7 7 , V , d o C ód ig o d e P r oc e s s o C iv i l ) ,

v e m , r e s p e i t os a m e n t e , à p re s e n ç a d e V os s a Ex c e lê n c ia , c om

f u n d a m e n t o n o a r t ig o 5 º , L X X I I I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 98 8 e

L e i 4 . 71 7 d e 1 96 5 , im p e t r a r

AÇ ÃO P O P U L AR CO M P ED ID O D E L IM IN AR

e m f a c e d e a t o a d m in is t r a t iv o d o S U P R EM O TR I B U NA L F ED E R A L e d o

EX M O . M I NI S TR O P R ES I D EN TE D O S U P R EM O TR I B U NA L F ED ER A L D I A S

TO F F O L I , a m b os c om e n d e re ç o n a P ra ç a d os T rê s P od e re s , e m

B ra s í l ia , D i s t r i t o F e d e ra l , C EP 7 01 75 - 90 0 , p e los m ot iv os d e f a t o e

d e d i re i t o a s e g u i r a d u z id os .

I – D O S F AT O S

O S u p re m o Tr ib u n a l F e d e ra l ( “ S TF ” ) t o r n o u p ú b l i c o , a t ra v é s d o

Ed i t a l d e L i c i t a ç ã o 2 7 d e 20 1 9, q u e re a l i z a r á o P re g ã o E le t rô n i c o n . º

27 d e 2 01 9, d o t ip o m e n or p re ç o , p a ra c o n t ra t a ç ã o d e e m p re s a

e s p e c ia l i z a d a p a r a p r e s t a ç ã o d e s e rv i ç os d e f o rn e c im e n t o d e

re f e i ç õe s in s t i t u c i on a is , p or d e m a n d a , in c lu in d o a l im e n t os e

b e b id a s , c on f orm e a s e s p e c i f i c a ç õe s e s t a b e le c id a s n os a n e x os I e I I I

d o e d i t a l o ra a n e x o à p re s e n t e a ç ã o .

O c o r re q u e o v a l o r a v i l t a n t e d o P r e g ã o , a s a b e r , R $

1 . 1 34 . 89 3 ,3 2 ( h u m m i lh ã o c e n t o e t r i n t a e q u a t ro m i l , o i t o c e n t os e

n ov e n t a e t rê s m i l re a i s e t r in t a e d o is c e n t a v os ) , b e m c om o o l u x o

d e s n e c e s s á r io a m e m b ros d o S u p re m o T r i b u n a l F e d e ra l

c o n s u b s t a n c ia d o n a p os s ib i l i d a d e d e c o n t ra t a ç ã o d e c e n t e n a s d e

re f e i ç õe s é u m p ot e n c i a l a t o le s iv o à m ora l id a d e a d m i n is t ra t iv a ,

ra z ã o p e la q u a l s e f a z le g a l in s t r u m e n t a lm e n t e a d e q u a d a a

p r op os i t u ra d a p re s e n t e a ç ã o p a r a A N U L A R t a l a t o .

O ra s , Ex c e lê n c ia , a o l e r os i t e n s d o E d i t a l , u m c id a d ã o m é d i o

t e r ia d ú v i d a s q u a n t o a s e r o s e rv i ç o re la t iv o à S u p re m a C ôrt e

C on s t i t u c i on a l o u a u m h ot e l d e a l t a e s t i r p e .

O b s e rv e - s e q u e h á , a lé m d e c a f é d a m a n h ã , d e n t re a s

re f e i ç õe s , B r u n c h , 3 ( t rê s ) t i p os d e a l m oç o/ j a n t a r , 3 ( t r ê s ) t ip os d e

c o q u e t e is e d iv e rs os t i p os d e b e b id a s .

A f u n ç ã o d e u m M i n is t ro d o S TF ou d e u m s e rv id or q u e n e l e

t ra b a l h e é j u lg a r p r oc e s s os d e s u a c om p e t ê n c ia e a u x i l ia r os

M in is t r os e m t a l m is s ã o , e n a t u r a lm e n t e n ã o s e a l im e n t a r

e x a u s t iv a m e n t e d e f o rm a l u x u os a à s c u s t a s d o e rá r io , m ot iv o p e lo

q u a l o v a s t o le q u e d e re f e i ç õe s e o r e s p e c t iv o s e rv iç o a e la s

in e re n t e s e m v a lo r s u p e r io r a u m m i lh ã o d e re a is n o p ra z o d e 1 ( u m )

a n o é d e v e ra s a f r on t os o e in a d m is s ív e l , h a j a à v i s t a o p r i n c í p i o d a

m or a l i d a d e a d m in is t r a t iv a p re c o n iz a d o n o a r t ig o 37 d a C on s t i t u i ç ã o

F e d e ra l .

C on s t e - s e h a v e r d e n t re a s b e b i d a s p re v is t a s n o Ed i t a l d iv e rs a s

b e b id a s a l c o o l i c a s , t a i s c om o u ís q u e , g i n , v od c a , c a m p a r i , v in h os

b ra n c os e t in t os n a c i on a is p re m ia d os , l i c o re s e d ig e s t iv os . Nã o s e

p re t e n d e n a a rg u m e n t a ç ã o d e f orm a a l g u m a t e c e r q u a l q u e r j u í z o d e

v a lo r m o ra l i s t a , n o e n t a n t o é f a t o in d u b i t a v e lm e n t e v e rg on h os o e

a n t i - e t i c o o p a t r i m ô n i o p ú b l i c o a rc a r c om a l t í s s im o g a s t o e m

B E B I D A S A L C O O L I C A S a s e re m c o n s u m id a s n a C ô rt e C on s t i t u c i on a l

p á t r ia , u m a v e z q u e o S u p re m o e x is t e p a ra q u e a C o n s t i t u i ç ã o

F e d e ra l s e j a p rot e g id a , e n ã o p a ra q u e s e rv id o re s a le g r e m - s e

e t i l i c a m e n t e , c om v i s i t a s o u n ã o , à s c u s t a s d o Es t a d o.

Em n e n h u m e m p re g o d a in ic ia t iv a p r iv a d a é d e s e j a d o q u e

f u n c io n á r i os d e e m à e m p re s a g a s t os a v i l t a n t e s e m c o m i d a , b e b i d a s

e b e b i d a s a lc o o l i c a s a s e re m c on s u m i d a s n o l oc a l d e t ra b a l h o . P o r

q u e e n t ã o h a v e r ia d e s e r i s t o c o r re t o e a c e i t á v e l n o s e rv iç o p ú b l i c o ,

q u a n d o o g a s t o é a r c a d o p e l o e rá r i o? S a b e - s e q u e n ã o é c o r re t o ,

n ã o é m o ra l , t a m p ou c o é t ic o , n o b re j u lg a d o r .

I s t o f e re , p o is , a m o ra l id a d e a d m i n is t ra t iv a , e n t e n d id a p e l a

d o u t r i n a m a j o r i t á r ia c om o a le a l d a d e , a h on e s t id a d e e a b oa - f é c o m

a c o is a p ú b l i c a .

O ra s , n ã o s e p od e f a la r , p o is , e m l e a l d a d e c om a c o is a p ú b l i c a ,

q u a n d o s e p r e t e n d e d e s p e n d e r d e m a is d e u m m i lh ã o d e re a is e m

a l im e n t a ç ã o n u m a C ô rt e c u j os p r in c i p a is s e rv i d o re s , a s a b e r s e u s

M in is t r os , a u f e re m v e n c im e n t os d e p e lo m e n os t r i n t a e n ov e m i l

re a is , t e n d o a s s im p le n a s c on d iç õe s d e s e b e m a l i m e n t a r c o m s e u s

p r óp r ios re c u rs os .

Ta lv e z t e n h a s id o t a l f e i t o u m a p rá t ic a n o a l t o e s c a lã o d o

s e rv i ç o p ú b l i c o n os ú l t im os t e m p os , n o e n t a n t o o f a t o d e a lg o

oc or re r m a is d e u m a v e z n ã o t o rn a o e r r o c o r re t o , n ã o t o rn a o a t o

im o ra l m o ra l e e s t e d e v e s e r c om b a t id o e a n u la d o.

O a t o le s iv o à m o ra l id a d e a d m i n i s t ra t iv a é a s s im f a t o

re le v a n t e e g r a v e q u e d e v e s e r c om b a t iv o p e la v ia j u d ic ia l , o q u e s e

f a z n e s t e m o m e n t o e d e f or m a le g i t im a m e n t e d e m o c r á t i c a , e i s q u e

o m e i o a d ot a d o , A ç ã o P op u l a r , re p re s e n t a u m i n s t r u m e n t o v a l i os o

d e d e m oc ra c ia p a rt i c ip a t iv a .

O b s e rv e m q u e a re f e i ç ã o m a is b a ra t a p re v is t a n o Ed i t a l é u m

c o f f e e b r e a k , n o v a l or in d iv id u a l d e R $ R $6 3, 3 3 ( s e s s e n t a e t rê s

re a is e t r in t a e t rê s c e n t a v os ) . O ra s , d e s d e q u e m om e n t o é n a t u ra l ,

é t i c o e m or a l q u e u m la n c h e b a n c a d o p e l o e rá r io c u s t e p o r p e s s o a

m a is q u e o q u á d r u p lo d o v a lo r d e u m a re f e iç ã o m é d ia d o b ra s i l e i r o

q u e s e a l im e n t e e m e s t a b e le c im e n t o c om e r c ia l?

J á a re f e iç ã o m a is c a ra p re v is t a n o Ed i t a l é u m t ip o d e

a lm oç o/ j a n t a r n o v a l or i n d iv id u a l d e R $2 64 , 33 ( d u z e n t os e s e s s e n t a

e q u a t ro re a is e t r in t a e t rê s c e n t a v os ) , s e rv i d o à f ra n c e s a o u à

in g le s a , p o d e n d o s e r s o l i c i t a d a a i n s e rç ã o d e “ a m u s e - b o u c h e ” .

S e q u e r s a b í a m os o q u e a m u s e - b ou c h e s ig n i f i c a v a a n t e s d a le i t u ra

d o a l u d i d o E d i t a l , t a m a n h o é o g ra u d e lu x o c on t i d o n os d e t a l h e s

d o e d i t a l . Ex t re m o lu x o . C u s t e a d o im o ra lm e n t e p e lo e rá r i o ,

re s t a n d o c a ra c t e r i z a d a n í t id a im ora l id a d e a d m i n is t ra t iv a .

Na t u ra lm e n t e t od o e q u a l q u e r M i n is t ro n ã o s ó p od e c om o

d e v e a l im e n t a r - s e d a f o rm a c om o m e l h o r e n t e n d a p a ra s i e a

I m p e t r a n t e n ã o t e m p re t e n s ã o a lg u m a d e i n v a d i r s e a ra t ã o í n t im a .

O P R O B L EM A re s i d e p o is n o f a t o d o s l u x os a l im e n t a r e s

d e s n e c e s s á r ios e a b u s iv os s e re m b a n c a d os p e lo o rç a m e n t o p ú b l i c o ,

o q u e le s a c a b a lm e n t e a m o ra l id a d e a d m i n is t ra t iv a .

P e rg u n t a - s e : P o r q u e e p a ra q u e f in a l id a d e e x i s t e m t a i s

re f e i ç õe s ? Em q u e c on s is t e m o s e v e n t o s e m q u e t a i s re f e iç õe s f or a m

s e rv i d a s ? Q u e m é s e rv i d o e m t a i s e v e n t os ? Q u a n d o e e m q u e h orá r io

oc or re m ?

J á f o i v e ic u la d a n a m í d ia h á a lg u n s d ia s a in f o rm a ç ã o – n ã o s e

s a b e p o is s e v e r íd i c a ou n ã o - d e q u e o E d i t a l e s t a r i a c o rr e t o e

in c l u s iv e t e r ia s i d o b a s e a d o n u m E d i t a l s e m e l h a n t e d e o u t ro órg ã o .

O ra s , d e f o rm a a lg u m a s e e s t á a q u i e t a m p ou c o p e lo p ov o b ra s i le i r o

a q u e s t i on a r q u a lq u e r v í c i o f o rm a l d o Ed i t a l e m s i . E t a m b é m p ou c o

im p o rt a n e s t a a ç ã o s e a im o ra l i d a d e j á o c o r re u ou n ã o e m ou t ro

órg ã o p ú b l i c o : p or e s t a a ç ã o c om b a t e r - s e - á e a n u la rá a le s iv i d a d e à

im ora l id a d e a d m i n is t ra t iv a p ra t ic a d a p e l o S u p r e m o Tr ib u n a l

F e d e ra l c o n s i s t e n t e n o p r oc e d im e n t o l i c i t a t ór i o ob j e t o d e s t a a ç ã o ,

q u a l s e j a , o n º 2 7 d e 2 01 9 .

F o i - s e o t e m p o e m q u e o p ov o a c e i t a v a a rc a r c om s e u s

p r óp r ios b o ls os c om a s m o rd om ia s in d e v i d a s n os órg ã os p ú b l i c os .

H á q u e s e p r ov e r s im u m a b oa e s t r u t u ra d e TR A B A L H O p a ra q u e os

M in is t r os e d e m a is s e rv id ore s d o S u p r e m o p os s a m b e m e x e rc e r s u a

t ã o n ob re f u n ç ã o n o P od e r J u d ic iá r io . E n t re t a n t o C O M ER , B EB ER e

in c l u s iv e I NG ER I R B EB I D A Á L C O O L I C A n o S u p re m o T r ib u n a l F e d e ra l

NÃ O i n t e g ra m ora lm e n t e o r o l e s t r u t u ra l d e q u e s e p r e c i s e p a r a

t ra b a l h a r c om d ig n i d a d e .

H á a s s i m d e s e c om b a t e r e a n u la r t a l a t o p e los m ot iv o s

j u r í d i c os a s e g u i r d i s p os t os . E V os s a Ex c e lê n c ia t e m n a s m ã os o

p o d e r d e in ic ia r p e l a s e n t e n ç a d e s t a A ç ã o P o p u la r u m p ro c e s s o d e

m or a l i z a ç ã o d o p a ís n o q u e t a n g e a t a l p rá t ic a t ã o le s iv a à

m or a l i d a d e a d m in is t r a t iv a .

S e u m f u n c i on á r io p ú b l i c o d e s e j a s e a l i m e n t a r c om l u x o ,

d e v e r ia f a z ê - l o f o ra d o e x p e d ie n t e e à s c u s t a s d e s e u s p ró p r i os

re c u rs os f i n a n c e i ros .

U m M i n is t r o d o S T F a u f e re s a lá r io d e p e lo m e n os R $ 39. 00 0

( t r in t a e n ov e m i l re a is ) . O ra s , M e r i t í s s im o: o f a t o d e M i n is t r os

e x e rc e re m t ã o n ob re f u n ç ã o e s e re m p r iv i le g a d os p e l o s a lá r io q u e

a u f e re m n ã o p od e f a z e r c om q u e e m ra z ã o d i s s o s e j a m c u s t e a d os

lu x os e m s e u f a v o r . A l óg i c a n ã o s ó p od e c om o d e v e s e r c on t rá r i a :

q u ã o m e lh or a u f e re e m s a lá r io ou v e n c im n t o u m t ra b a lh a d o r , t ã o

m a i or e s c on d i ç õ e s t e m e le d e c u s t e a r a a l im e n t a ç ã o q u e d e s e j a r .

F e s t a s , c oq u e t e is e b a n q u e t e s q u e s o m e m u m m i lh ã o d e re a is n ã o

d e v e m s e r a rc a d os p e lo p a t r i m ô n io p ú b l i c o , q u a n d o e n o rm e p a rc e la

d a p op u la ç ã o n a c i on a l a i n d a m a l t e m c om id a d e q u a l i d a d e p a ra s e

a l im e n t a r .

Nã o é p re c i s o s e r e x t r e m a m e n t e é t ic o p a r a s e c o n c l u i r s e r t a l

p rá t ic a im o ra l : u m h om e m m é d i o re c on h e c e i s s o , r a z ã o p e l a q u a l

Vos s a Ex c e lê n c ia h á d e t a m b é m re c o n h e c e r o a b s u r d o

c o n s u b s t a n c ia d o n a l i c i t a ç ã o .

Ta l p rá t i c a le s a a m o ra l id a d e a d m i n is t ra t iv a e d e v e s e r

c om b a t id a c om v e e m ê n c ia e u rg ê n c ia , p a r a q u e s e p os s a t e r u m p a ís

m a is j u s t o e c or re t o , p r og r e s s iv a m e n t e .

C om o e x p l i c a r a o p ov o q u e m a l h á n o p a ís re c u rs o p a r a

m e re n d a d e a l t a q u a l id a d e p a r a c r i a n ç a s p o b re s n a s e s c o la s , a o

m e s m o t e m p o e m q u e h á re c u rs o p a ra b a n q u e t e s re g a d os a b e b i d a

a lc ó o l i c a n o S u p re m o Tr ib u n a l F e d e r a l? Nã o s e p o d e a l oc a r o s

re c u rs os d e u m p a ís q u e v iv e n c ia u m a d e s u a s p i or e s c r i s e s e m l u x os

d e s n e c e s s á r io s e n ã o i m p re s c in d ív e is à b oa c o n s e c u ç ã o d o t ra b a l h o .

I s s o f e re , s i m , a m o ra l i d a d e a d m in is t ra t iv a p re c o n iz a d a n a C a rt a

M a g n a .

En t e n d e - s e n a t u ra lm e n t e q u e t a lv e z c o n v e n ie n t e s e j a s e rv i r

a lg o a a u t o r id a d e s q u e v e n h a m a t e r c om p ro m is s o n o S u p re m o

Tr i b u n a l F e d e ra l , n o e n t a n t o ra z ã o n ã o a s s i s t e p a r a q u e s e j a

p r op o rc io n a d a t a m a n h a f a r t u ra e l u x o , ra z ã o n ã o a s s i s t e p a ra s e

f e r i r a m o ra l i d a d e a d m i n is t ra t iv a c o m a v i l t a n t e v a l o r e c om t ã o

lu x u os os i t e n s ( ou i n a d e q u a d os , t a l c om o b e b i d a ) . T a i s re u n i õe s

in s t i t u c i on a is h a v e r ia m d e s e r m o d e s t a s . Em g ra n d e s e m p re s a s

s e rv e - s e á g u a , c a f é e , q u a n d o m u it o , b i s c o i t os a os c l ie n t e s e m

re u n iõe s . P o r q u e h a v e r ia d e s e r t ã o d í s p a re a re a l i d a d e d a

in ic ia t iv a p r iv a d a e m re la ç ã o à d o p od e r p ú b l i c o? Ta is s i t u a ç õe s

h a v e r ia m d e s e r m a is m od e s t a s n o p o d e r p ú b l i c o e m re la ç ã o à

in ic ia t iv a p r iv a d a , u m a v e z q u e o e m p re s á r io a rc a c om a p r óp r ia

re n d a p a ra a d q u i r i r a q u i lo q u e q u e i r a p ro p o r c i on a r , e n q u a n t o n o

P od e r P ú b l i c o e , n o c a s o e s p e c í f i c o , n o S TF , q u e m a rc a c om o c u s t o

d a q u i l o q u e s e q u e i ra p r op o rc io n a r é o p a t r im ôn i o p ú b l i c o . O

a g e n t e p ú b l i c o d e v e , p o is , z e l a r p e la c o is a p ú b l i c a , z e l o e s t e q u e

n ã o s e v i s l u m b ra n a re a l i z a ç ã o d e u m p ro c e s s o l i c i t a t ór i o d e m a i s

d e u m m i lh ã o d e re a is p a ra f o r n e c im e n t o d e re f e i ç õe s i n s t i t u c io n a is

s ob d e m a n d a n o p ra z o d e u m a n o.

S e s e d iv i d i r o v a lo r d o o b j e t o d o p r oc e s s o l i c i t a t ó r i o , q u a l

s e j a , R $ 1 . 1 3 4 . 8 93 , 22 p or d oz e m e s e s d e re f e iç õe s s o b d e m a n d a , t e r -

s e - ía u m p ot e n c i a l g a s t o m e n s a l m é d i o m e n s a l d e R $9 4. 57 4 , 4 4 c om

re f e i ç õe s i n s t i t u c i on a is . C o n s i d e r a n d o - s e c e r c a d e v i n t e e t rê s d ia s

le t iv os a o m ê s , t e r - s e - í a u m g a s t o d i á r i o m é d i o a p rox im a d o d e R $

4 . 1 11 . 93 c o m t a i s re f e iç õe s . I s s o s e m s e q u e r d e s c o n t a r p e r ío d o d e

re c e s s o . I s s o é , p o is , u m a c l a r a le s ã o à m ora l id a d e a d m i n is t ra t iv a .

O ra s , Ex c e lê n c ia , o S u p re m o T r ib u n a l F e d e ra l p re c i s a

e s c la re c e r a o p ov o o n d e , c o m o e p o r q u e , e m q u a is e v e n t os

in s t i t u c i on a is e p a r a q u a is p e s s oa s h a v e r ia m d e s e r s e rv i d a s t a i s

re f e i ç õe s .

O s re c u rs os p ú b l i c os n ã o p e rt e n c e m a q u a l q u e r c l a s s e , m a s

s im a os c i d a d ã os b r a s i le i r os c om o u m t od o , os q u a is n u m a

d e m o c ra c ia t ê m o p od e r - d e v e r d e z e la r p e la r e s p u b l i c a , ra z ã o p e l a

q u a l a o ra I m p e t ra n t e , c i d a d ã q u e t a n t o t e m l u t a d o p e l o p a ís n a

ú l t im a d é c a d a , n u m p r im e i ro m om e n t o c om o a t iv i s t a e h o j e c om o

D e p u t a d a F e d e ra l , p re t e n d e a t a c a r a le s ã o à m ora l id a d e

a d m in is t r a t iv a c o n s u b s t a n c ia d a p e l o a t o o b j e t o d a p re s e n t e a ç ã o

e , a s s im , e x e rc e n d o s e u d i re i t o d e c i d a d ã , h o n ra r a o p ov o b ra s i le i ro

c om o u m t o d o , p a ra q u e s e t e n h a u m p a ís p r og r e s s iv a m e n t e m a is

é t i c o , j u s t o , e c on ôm ic o e p r ós p e r o , u m a v e z q u e z e la r p e la

m or a l i d a d e a d m i n is t r a t iv a e c o n s e q u e n t e m e n t e p e la le g a l id a d e é

c o n d iç ã o s in e q u a n o n a o p r og re s s o d o p a ís , t a n t o m o ra l q u a n t o

e c o n ôm i c o .

I I – D O D I R E IT O

A C o n s t i t u i ç ã o F e d e ra l , e m s e u a r t ig o 5 º , L X X I I I , d e t e rm i n a s e r

q u a lq u e r c i d a d ã o p a rt e le g í t im a p a ra p r op o r a ç ã o p op u la r q u e v i s e

a a n u la r a t o le s iv o a o p a t r im ôn io p ú b l i c o o u d e e n t i d a d e d e q u e o

Es t a d o p a rt i c i p e , à m o ra l i d a d e a d m i n i s t ra t iv a , a o m e i o a m b ie n t e e

a o p a t r im ôn i o h i s t ór ic o e c u l t u ra l , f i c a n d o o a u t o r , s a lv o

c om p r ov a d a m á - f é , i s e n t o d e c u s t a s j u d ic ia i s e d o ôn u s d a

s u c u m b ê c ia . V e j a m os :

Ar t . 5º To d o s sã o ig u a i s p e r a n t e a le i , se m d is t in ç ã o d e q u a lq u e r n a t u r e z a , g a r a n t in d o -se a o s b r a s i l e i r o s e a o s e s t r a n g e i r o s r e s id e n t e s n o P a í s a in v io la b i l id a d e d o d i r e i t o

à v id a , à l ib e r d a d e , à ig u a ld a d e , à se g u r a n ç a e à p r o p r i e d a d e , n o s t e r m o s se g u in t e s :

L X X I I I - q u a lq u e r c id a d ã o é p a r t e le g í t im a p a r a p r o p o r a ç ã o p o p u la r q u e v i se a a n u la r a t o l e s ivo a o p a t r im ô n io p ú b l i c o o u d e e n t id a d e d e q u e o Est a d o p a r t i c i p e , à m o r a l id a d e a d m in i s t r a t iva , a o m e io a m b ie n t e e a o p a t r im ô n io h i s t ó r i c o e c u l t u r a l , f i c a n d o o a u t o r , sa l vo c o m p r o va d a m á - f é , i se n t o d e c u st a s j u d ic ia i s e d o ô n u s d a su c u m b ê n c ia ;

D e s s e m od o , c on f o rm e re s t o u e x p la n a d o a c im a , o E d i t a l d e

L ic i t a ç ã o n º 2 7 d o S TF , p a ra c o n t r a t a ç ã o d e s e rv iç os d e re f e iç õe s

e m v a l or s u p e r i o r a u m m i lh ã o d e re a is a o a n o , c o m i t e n s e s e rv iç os

d e L U X O , le s a a m ora l id a d e a d m in is t ra t iv a , ra z ã o p e la q u a l t a l

c i rc u n s t â n c ia s e e n q u a d ra à h i p ót e s e c o n s t i t u c io n a l s u p r a d i s p os t a

e , p o rt a n t o , re p u t a - s e c a b ív e l a p ro p os t u ra d e s t a a ç ã o p op u la r ,

p a r a q u e o a lu d id o p ro c e d im e n t o l i c i t a t ór i o s e j a A NU L A D O .

A o la d o d a p re v is ã o d a A ç ã o P op u la r n a C on s t i t u i ç ã o F e d e ra l ,

a L e i n . º 4 . 71 7 d e 1 96 5 a re g u la .

A s s im s e n d o, c o n f orm e d e m on s t ra d o n a n a rra t iv a d os f a t os ,

o a t o c on s u b s t a n c ia d o n a L ic i t a ç ã o n . º 2 7 d e 2 01 9 d o S u p re m o

Tr i b u n a l F e d e ra l , e m ra z ã o d e s e u t ã o e le v a d o v a l or e d e s e u

d e s n e c e s s á r io ob j e t o , f e re a m o ra l i d a d e a d m i n is t ra t iv a p re c on iz a d a

n o a r t ig o 3 7 d a C o n s t i t u iç ã o F e d e ra l d e 19 8 8.

A or a I m p re t a n t e t e m le g i t im id a d e a t iv a p a ra a p r op os i t u ra

d e s t a A ç ã o P op u l a r , v e z q u e c i d a d ã e m p le n o g oz o d e s e u s d i re i t o s

p o l í t i c os , c o n f o rm e c o m p rov a d o p e lo s d o c u m e n t os a n e x os , q u a is

s e j a m , t í t u l o d e e le i t o r e c om p r ov a n t e s d e v ot a ç ã o e m 1 º e 2º t u r n o ,

n a s ú l t im a s e le i ç õ e s , e m o u t u b r o d e 2 01 8.

O s I m p e t ra d os t ê m le g i t i m i d a d e p a s s iv a n a p re s e n t e a ç ã o ,

u m a v e z q u e o a t o a t a c a d o , q u a l s e j a , a l i c i t a ç ã o n . º 27 d e 2 01 9 d o

S u p re m o T r i b u n a l F e d e ra l a d v e i o d o p r óp r io T r ib u n a l a t a c a d o,

t e n d o s id o s e u N ob re P re s i d e n t e , Ex m o. J os é A n t ôn i o D ia s T of f o l i ,

t a m b é m i n s e r i d o n o p ó l o p a s s iv o p or c a u t e la le g a l , u m a v e z q u e

re s p on s á v e l p e l os a t os d o S u p re m o Tr i b u n a l F e d e ra l , e m q u e f ig u ra

n o m o m e n t o c o m o P re s i d e n t e .

O ra , Ex c e lê n c ia , t a n t o os a g e n t e s q u a n t o a A d m in is t r a ç ã o

d e v e m a g i r c o n f o rm e os p re c e i t os é t i c os .

I m p o r t a n t e ob s e rv a r q u e a m o ra l i d a d e a d m i n is t ra t iv a p os s u i

d i f e re n ç a d o c on c e i t o d e m o ra l c o m u m , p o is e la n ã o ob r ig a a o

a t e n d im e n t o d e s t a . A m o ra l id a d e a d m n is t ra t iv a i n s t i t u i re s p e i t o

a os p a d r õe s é t i c os , le a l d a d e , p r ob id a d e , d e c o ro , h on e s t i d a d e e b oa

f é .

A b r i lh a n t e d ou t r in a d o ra M a r ia S y lv ia Z a n e l la d i P ie t ro e n s i n a -

n os a c e rc a d a e v o lu ç ã o d a m o ra l i d a d e a d m in is t r a t iv a . Ve j a m os :

A n t o n io J o sé B r a n d ã o f a z u m e st u d o d a

e vo lu ç ã o d a m o r a l id a d e a d m in i s t r a t i va ,

m o st r a n d o q u e f o i n o d i r e i t o c iv i l q u e a

r e g r a m o r a l p r im e i r o se im i sc u iu n a e s f e r a

j u r íd ic a , p o r m e io d a d o u t r in a d o e x e r c í c io

a b u s i vo d o s d i r e i t o s e , d e p o i s , p e la s

d o u t r in a s d o n ã o lo c u p le t a m e n t o à c u st a

a lh e ia e d a o b r ig a ç ã o n a t u r a l . E ssa

m e sm a in t r o m is sã o ve r i f i c o u - se n o â m b it o

d o d i r e i t o p ú b l i c o , e m e sp e c ia l n o D i r e i t o

A d m in i s t r a t i vo , n o q u a l p e n e t r o u q u a n d o

se c o m e ç o u a d i sc u t i r o p r o b le m a d o

e x a m e j u r i sd ic io n a l d o d e s v io d e p o d e r .

O m e sm o a u t o r d e m o n st r a t e r s id o

M a u r ic e H a u r io u o p r im e i r o a c u id a r d o

a ssu n t o , t e n d o f e i t o a su a c o lo c a ç ã o

d e f in i t i va n a 10ª e d iç ã o d o P r é c i s d e D r o i t

A d m in i s t r a t i f , o n d e d e f in e a m o r a l id a d e

a d m in i s t r a t iva c o m o o “ c o n j u n t o d e

r e g r a s d e c o n d u t a t i r a d a s d a d i sc ip l in a

in t e r io r d a A d m in is t r a ç ã o ” ; im p l i c a sa b e r

d is t in g u i r n ã o só o b e m e o m a l , o le g a l e

o i le g a l , o j u s t o e o in j u st o , o c o n v e n ie n t e

e o in c o n ve n ie n t e , m a s t a m b é m e n t r e o

h o n e st o e o d e so n e st o ; h á u m a m o r a l

in s t i t u c io n a l , c o n t id a n a le i , im p o st a p e lo

P o d e r L e g i s la t ivo , e h á a m o r a l

a d m in i s t r a t iva , q u e é im p o st a d e d e n t r o e

v ig o r a n o p r ó p r io a m b ie n t e in s t i t u c io n a l e

c o n d ic io n a a u t i l i z a ç ã o d e q u a lq u e r p o d e r

j u r íd ic o , m e sm o o d i sc r i c io n á r io ” . 1

O b s e rv a - s e q u e a p a s s a g e m m e n c io n o u a e x i s t ê n c ia d e u m a

m or a l in s t i t u c io n a l c o n t id a n a le i , a q u a l é v io la d a n a l i c i t a ç ã o n . º

27 d e 20 19 d o S u p r e m o T r ib u n a l F e d e r a l .

Nã o o b s t a n t e , e la e n s i n a a in d a q u e a o f e n s a à m o ra l id a d e

a d m in is t r a t iv a n ã o s e re s t r in g e a o d e s v io d e p o d e r , v e z q u e c om a

e v o l u ç ã o d o c on c e i t o p a s s o u a a b ra n g e r t a m b é m m a t é r i a q u e a n t e s

s e re la c i on a v a a p e n a s à m or a l .

C o n f o r m e a s s in a la d o , a im o r a l id a d e

a d m in i s t r a t iva su r g iu e s e d e se n vo l ve u

l ig a d a à id e ia d e d e sv io d e p o d e r , p o is s e

e n t e n d ia q u e e m a m b a s h ip ó t e se s a

A d m in i s t r a ç ã o P ú b l i c a se u t i l i z a d e m e io s

l í c i t o s p a r a a t in g i r f in a l id a d e s

m e t a j u r íd ic a s i r r e g u la r e s . A im o r a l id a d e

e st a r ia n a in t e n ç ã o d o a g e n t e .

Es sa a r a z ã o p e la q u a l m u i t o s a u t o r e s

e n t e n d e m q u e a im o r a l id a d e se r e d u z a

u m a d a s h ip ó t e se s d e i le g a l id a d e q u e

p o d e a t in g i r o s a t o s a d m in i s t r a t ivo s , o u

se j a , a i le g a l id a d e q u a n t o a o s f in s ( d e s v io

d e p o d e r ) .

A u t o r e s m a is a n t ig o s , c o n s id e r a n d o a

m o r a l a d m in i s t r a t ivo c o m o a lg o

r e la c io n a d o à d i sc ip l in a in t e r n a d a

A d m in i s t r a ç ã o , e n t e n d ia m q u e o se u

c o n t r o le t a m b é m só p o d ia s e r f e i t o

in t e r n a m e n t e , e x c lu íd a a a p r e c ia ç ã o p e lo

P o d e r J u d ic iá r io . E s t e só e x a m in a r i a a

le g a l id a d e d o s a t o s d a A d m in i s t r a ç ã o ; n ã o

o m é r i t o o u a m o r a l id a d e .

C e r t a m e n t e , c o m o o b j e t i vo d e su j e i t a r a o

e x a m e j u d ic ia l a m o r a l id a d e

a d m in i s t r a t iva é q u e o d e sv io d e p o d e r

1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanel la, “Direito administrativo” , 28. edi ção, São

Paulo: Atlas , 2015, p. 110.

p a sso u a s e r v i s t o c o m o h ip ó t e se d e

i l e g a l id a d e , su j e i t a , p o r t a n t o , a o c o n t r o le

j u d ic ia l . A in d a q u e , n o d e sv io d e p o d e r , o

v í c io e s t e j a n a c o n sc iê n c ia o u in t e n ç ã o d e

q u e m p r a t ic a o a t o , a m a t é r ia p a s so u a

in s e r i r - se n o p r ó p r io c o n c e i t o d e

le g a l id a d e a d m in i s t r a t iva . O d i r e i t o

a m p l io u o s e u c í r c u lo p a r a a b r a n g e r

m a t é r ia q u e a n t e s d i z ia r e sp e i t o a p e n a s à

m o r a l . 2

O No b re M in is t ro G i lm a r M e n d e s n os e n s i n a s o b r e o

c a b im e n t o e a i m p ort â n c ia d a A ç ã o P op u l a r , b e m c om o a c e rc a d a

h i p ót e s e a t in e n t e à s c o n s e q u ê n c i a s m a t e r ia i s d o a t o :

A d e f e sa d a m o r a l id a d e a d m in i s t r a t i va , d e

u m la d o , t a m b é m p o d e se r ve ic u la d a p e la

v ia d a d e m a n d a p o p u la r , p o i s é

p a t r im ô n io é t i c o q u e m e r e c e p r o t e ç ã o ,

h a j a v i s t a q u e e sse n c ia l à p r e se r va ç ã o d a

so c ie d a d e c o n st i t u c io n a lm e n t e a lm e j a d a .

H á q u e m l im i t e a p o s s ib i l id a d e d e a t u a ç ã o

j u r i sd ic io n a l n a d e f e sa d a m o r a l id a d e

a d m in i s t r a t iva a p e n a s à h ip ó t e se o n d e se

id e n t i f i c a m c o n s e q u ê n c ia s m a t e r i a i s ,

e s t a b e le c e n d o in t e r p r e t a ç ã o r e st r i t i v a à

a p l i c a ç ã o d o p r o p ó s i t o c o n st i t u c io n a l .

En t r e t a n t o , m a x im a ve n ia , f a c i lm e n t e

id e n t i f i c á ve i s h ip ó t e se s d e v io la ç ã o d e

m o r a l id a d e a d m in i s t r a t iva , s e m

r e p e r c u ssã o e c o n ô m ic a , c i r c u n st â n c ia

q u e , lo n g e d e d ú v id a , v ia b i l i z a a d e m a n d a

p o p u la r p a r a p r e s e r va ç ã o d e b e n s

p u r a m e n t e é t i c o s , o u se j a , d o

c o m p o r t a m e n t o m o r a lm e n t e d e se j á ve l , o

q u e , q u iç á , se j a a q u i lo q u e m a i s e sp e r a o

c id a d ã o d o g e st o r p ú b l i c o e s e h o u v e r a t o

a t e n t a t ó r io à d ig n id a d e p ú b l i c a , c o r r e t a a

2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanel la, “Direito administrativo” , 28. edi ção, São

Paulo: Atlas , 2015, p. 111.

b u sc a d e p r o t e ç ã o j u r i sd ic io n a l c o m o f i t o

d e in va l id a r o a t o r e p r o vá ve l . 3

O u t ros s i m , e s c la re c e - n os s o b re o p r op ós i t o d a p re s e n t e a ç ã o

d e i n v a l i d a r o a t o , n o c a s o , a l i c i t a ç ã o n . º 2 7 d e 2 01 9 d o S u p re m o

Tr i b u n a l F e d e ra l , p o r le s a r a m o ra l i d a d e a d m in is t ra t iv a .

P o r d e r r a d e i r o , d e v e se r r e g is t r a d o q u e o

p r o p ó s i t o d a d e m a n d a p o p u la r é in va l i d a r

o a t o q u e le se q u a lq u e r d o s b e n s

p r o t e g id o s , p o r t a n t o a d e c i sã o

j u r i sd ic io n a l p r e t e n d id a é

p r e p o n d e r a n t e m e n t e d e n a t u r e z a

c o n st i t u t i va n e g a t iva , p o is b u sc a a

d e sc o n st i t u iç ã o d o a t o e , p o r d e c o r r ê n c ia ,

a r e t i r a d a d e q u a lq u e r e f i c á c ia d e st e c o m

su a e x c lu sã o d o m u n d o j u r íd i c o . 4

I m p o rt a n t e o b s e rv a r q u e n o l i v ro d o d o u t o M in is t r o é a in d a

e x p la n a d o a c e rc a d o f a t o d a d e c is ã o j u r i s d ic io n a l q u e a c o l h e a

d e m a n d a p op u la r s e q u e r p re c i s a r d e m on s t ra r q u e o a t o s e j a

in v á l id o p o r a t e n t a r c o n t r a a le i , p o r e n t e n d e r q u e a o rd e m j u r íd ic a

é m a is a m p la , c o m p os t a t a m b é m p or re g ra s , p r i n c í p i os e o u t ra s

f o n t e s .

A s s im , c u m p r e in d a g a r : a d e c i sã o

j u r i sd ic io n a l q u e a c o lh e d e m a n d a p o p u la r

d e ve r á n e c e s sa r ia m e n t e d e m o n st r a r q u e o

a t o d e g e st ã o r e st a in vá l id o p o r a t e n t a r

c o n t r a a le i?

33 CANOTILHO, J . J . Gomes, MENDES, Gi lmar Ferreira, SALET, Ingo Wolfganf,

STRECK, Lenio Luiz, “Comentários à constitui ção do Brasi l”, 2. edição, São

Paulo: Saraiva educação, 2018, p. 522.

4 CANOTILHO, J. J . Gomes, MENDES, G i lmar Ferreira, SALET, Ingo Wolfganf , STRECK, Lenio Luiz , “Comentários à const i tuição do Brasi l” , 2. ediçã o, São Paulo: Saraiva educação, 2018, p. 522.

En t e n d e m os , ve n ia c o n c e d id a , n ã o s e r

e s t a a m e l h o r c om p re e n s ã o d o s

p r op ós i t os d a d e m a n d a p o p u la r , p o is e s t a

é , e m u l t im a ra t io , in s t ru m e n t o d e d e f e s a

d a o rd e m j u r íd ic a p os t a à d i s p os i ç ã o d o

c i d a d ã o n o Es t a d o D e m oc rá t ic o d e D i r e i t o

e n ã o t e r ia s e n t id o p e rm it i r a d e f e s a

a p e n a s d a or d e m p a s c i a l , o u s e j a ,

s om e n t e d a le i e x p r e s s a q u a n d o s e s a b e

q u e a or d e m j u r í d ic a é c om p os t a p o r

re g ra s , p r in c í p ios e o u t r a s f o n t e s ,

e x p re s s a s o u im p l íc i t a s , e m f a c e d a

t e x t u ra a b e rt a d o t e x t o c o n s t i t u c io n a l .

D e s s a f or m a , s e d e u m la d o é c e r t o q u e a

ór b i t a d e a t u a ç ã o d o P o d e r J u d ic iá r i o n ã o

d e v e i n v a d i r a c o n v e n iê n c i a e a

op ort u n i d a d e d o a t o , o c h a m a d o m é r i t o

a d m in is t r a t iv o , d e o u t ro , t a m b é m , é c e r t o

q u e a j u r id ic i d a d e la t o se n su d e s t e é q u e

e s t á e m c a u s a , ou s e j a , s e o a t o é ou n ã o

a t e n t a t ór i o à o rd e m j u r í d ic a v ig e n t e ,

p o u c o im p o rt a n d o , a s s im , s e a o rd e m

j u r í d i c a v i o l a d a é e x p re s s a ou im p l íc i t a . 5

A lé m d a d o u t r i n a p á t r i a , t a m b é m a j u r i s p r u ê n c ia t e m a c o l h i d o

e j u lg a d o p r oc e d e n t e s a ç õe s p op u la r e s c o n f or m e s e p le i t e ia n a

p re s e n t e a ç ã o .

A D M I NI S T R A TI VO . P R O C ES S U A L C I V I L . R EC U R S O ES P EC I A L . A Ç Ã O P O P U L A R . P R É -Q U A L I F I C A Ç Ã O D E C O NC O R R ÊNC I A P A R A C O NC E S S Ã O Q U E O B J E T I VA A EX P L O R A Ç Ã O D A P O NT E P R ES I D EN TE C O S TA E S I L VA ( P O N T E R I O - NI TE R Ó I ) . A U S Ê NC I A D E L ES I V I D A D E EC O N Ô M I C A . D EF E S A D A M O R A L I D A D E A D M I NI S TR A TI V A . A T O S R EL A TI VO S À C O NC O R R Ê N C I A A D M I NI S T R A TI VA P R O C ES S A D A EM C O ND I Ç Õ ES Q U E I M P L I Q U EM NA

5 CANOTILHO, J. J . Gomes, MENDES, G i lmar Ferreira, SALET, Ingo Wolfganf , STRECK, Lenio Luiz , “Comentários à const i tuição do Brasi l” , 2. edição, São Paulo: Saraiva educação, 2018, p. 523.

L I M I TA Ç Ã O D A S P O S S I B I L I D A D ES NO R M A I S D E C O M P E TI Ç Ã O . I N TE R E S S E P R O C E S S U A L . EX I S TÊ NC I A . 1 . A C on s t i t u iç ã o d a R e p ú b l i c a v ig e n t e , e m s e u a r t . 5º , in c . L X X I I I , i n s e r i n d o n o â m b it o d e u m a d e m o c ra c i a d e c u n h o re p re s e n t a t iv o e im in e n t e m e n t e i n d i r e t o u m i n s t i t u t o p ró p r i o d e d e m o c ra c ia s re p re s e n t a t iv a s d i re t a s , p re v ê q u e " q u a l q u e r c id a d ã o é p a rt e le g í t im a p a ra p r op o r a ç ã o p op u la r q u e v i s e a a n u la r a t o le s iv o a o p a t r i m ô n io p ú b l i c o o u d e e n t i d a d e d e q u e o Es t a d o p a rt i c ip e , à m or a l i d a d e a d m in is t ra t iv a , a o m e io a m b ie n t e e a o p a t r im ô n io h i s t ó r i c o e c u l t u ra l , f i c a n d o o a u t o r , s a lv o c om p r ov a d a m á - f é , i s e n t o d e c u s t a s j u d ic ia i s e d o ô n u s d a s u c u m b ê n c ia " . Ta l d i s p os i t iv o d e ix a c la r o q u e a a ç ã o p o p u la r t a m b é m é c a b ív e l c o m v i s t a s a a n u la r a t os le s iv os à m o ra l id a d e a d m i n is t ra t iv a . 2 . O S u p re m o T r i b u n a l F e d e ra l , n o j u lg a m e n t o d o R E n . 1 70 . 76 8 /S P p a c i f i c o u s e r a u s e n t e a c o n t ra r ie d a d e a o a r t . 5º , L X X I I I , d a L e i M a i or p o r e n t e n d e r q u e , p a ra o c a b im e n t o d a a ç ã o p o p u la r , b a s t a a i l e g a l i d a d e d o a t o a d m i n is t ra t iv o a in v a l id a r , p o r c o n t ra r ia r n or m a s e s p e c í f i c a s q u e re g e m a s u a p rá t i c a ou p o r s e d e s v ia r d e p r in c í p ios q u e n ort e i a m a A d m in is t ra ç ã o P ú b l i c a , s e n d o d is p e n s á v e l a d e m on s t ra ç ã o d e p re j u íz o m a t e r ia l a os c o f re s p ú b l i c os . 3 . No p re s e n t e c a s o , o a t o im p u g n a d o c on s i s t e n a p ré - q u a l i f i c a ç ã o d a c on c o r rê n c i a p a ra c o n c e s s ã o d a e x p lo ra ç ã o d a P o n t e P re s i d e n t e C os t a e S i l v a ( R io - N i t e r ó i ) re a l i z a d a e m 1 99 3 , a o p a s s o q u e o a r t . 4º , I I I , c , a L e i n . 4 . 7 17 / 65 re g is t r a c o m o n u los os a t os re la t iv os à c on c o r rê n c ia a d m in is t r a t iv a p ro c e s s a d a e m c on d iç õe s q u e i m p l iq u e m n a l im i t a ç ã o d a s p os s i b i l i d a d e s n o rm a is d e c om p e t i ç ã o . 4 . . . .

[S EG U ND A TU R M A D J e 08 /1 0 /2 01 2 - 8/ 10 /2 0 12 R EC U R S O E S P EC I A L R Es p 84 92 9 7 D F 2 0 06 /0 0 93 39 9 - 2 ( S TJ ) ]

A b a ix o , j u r i s p ru d ê n c ia q u e p re v ê n ã o s e r d e q u a lq u e r m o d o n e c e s s á r i a a c om p r ov a ç ã o d e d o l o ou c u l p a d o a g e n t e q u e o r ig i n a o a t o a t a c a d o e m s e d e d e a ç ã o p o p u la r :

A Ç Ã O P O P U L A R . I L EG A L I D A D E D E A C Ó R D Ã O D O C A R F . P R EJ U Í ZO A O E R Á R I O . C A B I M E NTO . 1 . O a r t ig o 5º , L X X I I I d a C on s t i t u iç ã o F e d e ra l c on f e re le g i t im id a d e a q u a lq u e r c id a d ã o p a ra p r op o r a ç ã o p o p u la r q u e v i s e à a n u la ç ã o d e a t o l e s iv o a o p a t r im ô n io p ú b l i c o , à m or a l i d a d e a d m in is t ra t iv a , a o m e io a m b ie n t e e a o p a t r im ô n io h i s t ó r i c o e c u l t u ra l . Ne m o t e x t o c o n s t i t u c io n a l , n e m os d i s p os i t iv os d a L e i n º 4 . 71 7 /6 5 e r ig e m c om o re q u is i t o d e a d m is s i b i l id a d e p a r a o re m é d i o a d e m o n s t ra ç ã o d o e le m e n t o s u b j e t iv o , q u a l s e j a , o d o lo o u c u l p a d o a g e n t e . 2 . A d e s p e i t o d e n ã o m e n c i o n a r e m s u a p e t iç ã o i n ic ia l o e le m e n t o s u b j e t iv o , a p e t iç ã o i n i c i a l n ã o p od e s e r in d e f e r id a e m c a s os n os q u a is e s t a C o rt e j á re c on h e c e u , e m c a s os a n á l og os , a e x i s t ê n c ia d e d a n o a o E rá r i o , m e s m o n os c a s os e m q u e o a t o a t a c a d o s e j a a c ó r d ã o d o C A R F . 3 . C a ra c t e r i z a d a a h ip ót e s e d e c a b im e n t o d a a ç ã o p op u la r , d e t e r m i n a - s e o re t or n o à I n s t â n c i a d e o r ig e m p a ra re g u la r p r oc e s s a m e n t o . TR F - 4 - A P EL A Ç Ã O C I V EL A C 50 59 0 70 26 20 1 54 04 7 10 0 R S 5 0 59 0 70 -26 . 20 15. 40 4 . 7 1 00 ( T R F - 4 ) - D a t a d e p u b l i c a ç ã o: 09 /0 6/ 2 01 6 .

A n t e t od o o e x p os t o , c o n c lu i - s e p o is r e s t a r c om p r ov a d o o a t o

le s iv o à m o ra l i d a d e a d m in is t ra t iv a p e l a L i c i t a ç ã o n . º 2 7 d e 20 19 d o

S u p re m o T r i b u n a l F e d e ra l , r a z ã o p e la q u a l s e re q u e r a c on c e s s ã o d e

l i m i n a r p a ra s u s p e n s ã o d o p re g ã o e le t r ôn ic o , b e m c om o

c o n s e q u e n t e c on d e n a ç ã o d o im p e t ra d o p a ra q u e o a t o s e j a a n u l a d o.

I I I – D A L IM I N AR

C a u t e l a n e c e s s á r i a f a z - s e re q u e re r l im in a r p a ra s u s p e n s ã o d o

p r oc e s s o l i c i t a t ó r i o ob j e t o d a p re s e n t e A ç ã o P op u la r , u m a v e z

p re s e n t e s o f u m u s b o n i iu r i s e o p e r ic u lu m in m o r a .

O a v i l t a n t e v a lo r d o p r oc e d im e n t o l i c i t a t ór i o , a s a b e r , R $

1 . 1 34 . 89 3 ,3 2 ( h u m m i lh ã o c e n t o e t r i n t a e q u a t ro m i l , o i t o c e n t os e

n ov e n t a e t rê s m i l re a i s e t r i n t a e d o is c e n t a v os ) , a o la d o d os

d e t a lh e s d e s e u o b j e t o , c on s i s t e n t e e m c o n t ra t a ç ã o d e s e rv i ç o s d e

f o rn e c im e n t o d e re f e i ç õe s in s t i t u c i o n a is s o b d e m a n d a , n o c u rt o

p e r í od o d e 1 ( u m ) a n o, p re v e n d o a l im e n t os c on s u m id os

n o rm a lm e n t e e m c í rc u los d e a l t o g a rb o , b e b id a s a lc ó o l i c a s e f or m a s

lu x u os a s d e s e rv iç o ( à f ra n c e s a e à i n g le s a , p o r e x e m p lo ) d e n ot a m

p o r s i a f u m a ç a d o b o m d i re i t o e m s e f a z e r u rg e n t e re s g u a rd a r a

p ot e n c ia l le s ã o à m o ra l i d a d e a d m in is t ra t iv a .

O p e r ic u lu m in m o r a re s id e n o f a t o d o P re g ã o E le t r ôn ic o j á t e r

s id o i n i c i a d o n o d ia 2 6 d e a b r i l d e 2 0 19 , c on f o rm e d a t a a p os t a n o

Ed i t a l . D e s s a f o rm a , d ia n t e d a n a t u ra l d e m o ra d o c u rs o d o p r oc e s s o

j u d ic ia l , f a t o é q u e c a s o n ã o c on c e d i d a a l im in a r , r i s c o re a l c or re -

s e d e q u e a c o n t ra t a ç ã o d os s e rv iç os j á s e t e n h a c on c re t i z a d o

q u a n d o d a p r o l a ç ã o d e s e n t e n ç a n a p re s e n t e a ç ã o , m ot iv o p e l o q u a l

f a z - s e , p o is , im p r e s c in d ív e l a c o n c e s s ã o d a l im in a r .

R e q u e r - s e , a s s im , s e j a c on c e d id a l im in a r p a ra s u s p e n d e r o

p r oc e s s o l i c i t a t ór i o n a m od a l id a d e p re g ã o e le t rô n ic o n . º 2 7 d o

S u p re m o T r ib u n a l F e d e ra l , n os t e rm o s d o a r t . 5º , § 4º , d a L e i n . º

4 . 7 17 d e 19 65.

IV – D O P ED ID O

I s s o p os t o , re q u e r a I m p e t ra n t e q u e V os s a Ex c e lê n c ia :

a ) C on c e d a l im in a rm e n t e a s u s p e n s ã o d o P re g ã o E le t rô n ic o 2 7 d e

20 19 d o S u p r e m o Tr ib u n a l F e d e ra l , p r o ib i n d o a s s im o s

im p e t ra d o s d e c on t i n u a r e m a c e l e b r á - l o , p a ra q u e s e j a a o f im

d o p ro c e s s o a n u la d o o r e f e re n t e a t o .

b ) D e t e rm in e a c i t a ç ã o d o s i m p e t ra d o s p a ra c on t e s t a r , s ob p e n a

d e re v e l i a ( a r t . 7 º , I , a , d a L e i 4 . 71 7 d e 1 96 5) ;

c ) D e t e rm in e a in t im a ç ã o d o re p re s e n t a n t e d o M i n is t é r io P ú b l i c o

( a r t s . 6º , § 4º e 7 º , I , a , d a L e i n . º 4 . 7 17 d e 19 65 ) ;

d ) A o f in a l , j u lg u e p ro c e d e n t e o p e d id o , c on f i rm a n d o a l im in a r e

d e t e r m i n a n d o a a n u la ç ã o d a L ic i t a ç ã o 27 d e 20 19 d o S u p re m o

Tr i b u n a l F e d e ra l ; e

e ) C on d e n e o s im p e t ra d o s n o p a g a m e n t o d a s c u s t a s e h on o rá r i os

a d v o c a t í c ios ( a r t . 12 d a L e i 4 . 71 7 d e 1 96 5) .

V – P R O V AS

P rov a rá o a le g a d o p o r t o d os os m e i os e m d i re i t o a d m it id os ,

e s p e c ia lm e n t e p e l os d oc u m e n t os o ra j u n t a d os , o i t iv a d e

t e s t e m u n h a s e o u t r a s m a is q u e s e f i z e s s e m n e c e s s á r ia s , d e s d e j á

re q u e r i d a s .

D á - s e à c a u s a o v a lo r d e R $ 50 0 . 0 00 ( q u i n h e n t os m i l re a is ) .

Te r m os e m q u e ,

P e d e d e f e r im e n t o .

S ã o P a u l o , 2 9 d e A b r i l d e 20 19.

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

M a r ia R i t a B e r n á G u e rr a

O A B S P 3 36 . 90 4