EXCLUIR DO GABARITO A EXIGÊNCIA QUANTO À · PDF fileÀ...

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    JULGAMENTO DOS RECURSOS

    O Coordenador Geral do 2 Exame de Seleo de Candidatos ao Programa de Residncia

    Jurdica faz saber aos interessados que o GABARITO das questes da prova realizada no dia

    (03/12/17) aps o julgamento de todos os recursos interpostos, permaneceu inalterado, com

    exceo apenas da questo discursiva da prova de Direito Civil e Processual Civil, tendo a

    banca examinadora decidido por EXCLUIR DO GABARITO A EXIGNCIA QUANTO

    IDENTIFICAO DO JUZO COMPETENTE PARA DEMANDA.

    Segue as decises proferidas em cada um dos recursos interpostos:

    BANCA DIREITO CIVIL/PROCESSO CIVIL

    Respostas aos recursos questo 03

    1 - O recurso apresentado afirma que no comum em concursos nenhum

    tipo de identificao como negrito nas questes, informando que o item d possui palavra

    em negrito, ocorre que se trata de mero erro de digitalizao ou impresso no apta a anular

    a questo. Ressalta que o negrito na palavra na alnea correta no trouxe qualquer prejuzo

    ao candidato.

    Resultado da Anlise: RECURSO INDEFERIDO

    2 - Recurso apresentado arguindo a existncia de discusso na doutrina

    acerca do tema promessa de doao. Por certo que o tema vem sendo discutido h anos,

    contudo, no tocante ao tema especfico da questo j h posicionamento consolidado na

    jurisprudncia, com diversas decises no STJ, no tocante nica hiptese de promessa de

    doao que tem sido admitida pela doutrina e jurisprudncia aquela correspondente as

    situaes comuns nos processos de separao ou divrcio, que pode ser registrada em

    cartrio independentemente de escritura publica ou abertura de inventrio. Neste sentido:

    "CIVIL. PROMESSA DE DOAO VINCULADA PARTILHA. ATO

    DE LIBERALIDADE NO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DA

    OBRIGAO. LEGITIMIDADE ATIVA. A promessa de doao feita aos

    filhos por seus genitores como condio para a obteno de acordo quanto

    partilha de bens havida com a separao ou divrcio no ato de mera

    liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficirios

    desse ato. Precedentes. Recurso Especial provido" (REsp n 742.048/RS, Rel.

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    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009,

    DJe 24/04/2009)

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS

    EXECUO. ACORDO CELEBRADO EM SEPARAO

    CONSENSUAL. HOMOLOGAO JUDICIAL. DOAO. NICA

    FILHA. AUSNCIA DE VCIOS DE VALIDADE. EXIGIBILIDADE DA

    OBRIGAO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudncia desta eg. Corte j se

    manifestou no sentido de considerar que no se caracteriza como ato de mera

    liberalidade ou simples promessa de doao, passvel de revogao posterior,

    a doao feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condio

    para a obteno de acordo em separao judicial. 2. Agravo regimental a que

    se nega provimento" (AgRg no REsp n 883.232/MT, Rel. Ministro RAUL

    ARAJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013.

    Ressalte-se que as recentes decises do STJ expressamente declarando que

    doado o imvel ao filho do casal, por ocasio do acordo realizado em autos de separao

    consensual, a sentena homologatria tem a mesma eficcia da escritura pblica. Neste

    sentido:

    REsp 1537287 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2014/0219737-5

    Relator(a)Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA (1147)

    rgo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

    Data do Julgamento 18/10/2016

    Data da Publicao/Fonte DJe 28/10/2016

    "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMLIA.

    DIVRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAO

    AOS FILHOS. HOMOLOGAO JUDICIAL. SENTENA COM

    EFICCIA DE ESCRITURA PBLICA. FORMAL DE PARTILHA.

    REGISTRO NO CARTRIO DE IMVEIS. POSSIBILIDADE.

    1. No constitui ato de mera liberalidade a promessa de doao aos filhos

    como condio para a realizao de acordo referente partilha de

    bens em processo de separao ou divrcio dos pais, razo pela qual pode

    ser exigida pelos beneficirios do respectivo ato.

    2. A sentena homologatria de acordo celebrado por ex-casal, com a

    doao de imvel aos filhos comuns, possui idntica eficcia da escritura

    pblica".

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 459.063 - DF (2014/0001973-2)

    RELATOR : MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHA

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    AGRAVANTE : ERIX GOMES

    ADVOGADOS : LUS MAURCIO DAOU LINDOSO

    LUIS MAURICIO LINDOSO E OUTRO(S)

    AGRAVADO : GABRIELA CELLARIUS GOMES

    AGRAVADO : DANIELLE CELLARIUS GOMES

    ADVOGADO : RMULO SULZ GONSALVES JUNIOR

    DECISO

    O recurso especial foi interposto contra acrdo assim ementado:

    "EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR. NO CONHECIMENTO.

    REJEITADA.

    DOAO. ACORDO. DIVRCIO CONSENSUAL. DONATRIAS.

    FILHAS. VALIDADE. IMVEL CONDOMNIO. IRRELEVANTE.

    I - Rejeita-se a preliminar de no conhecimento do recurso, se demonstrado

    que as embargantes fundamentaram suas razes recursais no voto vencido.

    II - A promessa de doao de bens prole comum, por ocasio da dissoluo

    do casamento, convola-se em verdadeira compensao de partilha, sujeitando

    o promitente doador ao seu cumprimento, ante o princpio da segurana

    jurdica e da boa-f objetiva.

    III - Na comprovada impossibilidade de cumprimento do acordo de divrcio

    homologado judicialmente, por existir condomnio sobre o imvel objeto de

    promessa de doao, poder a obrigao ser adimplida na forma do art. 461,

    1o, do CPC, isto , mediante converso em perdas e danos.

    IV- Deu-se provimento ao recurso" (e-STJ, fl. 371).

    Aduz o recorrente:

    a) negativa de prestao jurisdicional; e

    b) existncia de erro essencial na promessa de doao de imvel celebrada

    com a genitora das agravadas; ausncia de formalizao do pacto por

    escritura pblica; e vedao de doao inoficiosa.

    Passo, pois anlise das proposies mencionadas.

    I - Violao dos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC/1973. Afasto a alegada

    ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC/1973 porquanto a Corte de

    origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questes que

    delimitaram a controvrsia, no se verificando nenhum vcio que possa

    nulificar o acrdo recorrido, especificamente no que concerne s alegaes

    do agravante de existncia de erro essencial na promessa de doao de imvel

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    celebrada com a genitora das agravadas, ausncia de formalizao do ajuste

    por escritura pblica e vedao de doao inoficiosa.

    II - Violao dos arts. 108, 138, 541 e 549 do Cdigo Civil/2002.

    Na espcie dos autos, o recorrente sustenta o descabimento da converso em

    perdas e danos da doao nula de um imvel s agravadas, com instituio de

    usufruto em benefcio da genitora delas, mediante acordo de divrcio.

    Alm disso, as nulidades do referido pacto seriam oriundas da existncia de

    erro essencial na promessa de doao de imvel celebrada com a genitora das

    agravadas e da ausncia de formalizao do ajuste por escritura pblica.

    Nesse sentido, o erro essencial residiria no fato de o recorrente ignorar a

    impossibilidade de efetivar a transferncia do referido imvel, visto que, na

    data do ajuste, era titular de apenas 1/3 (um tero) da frao ideal daquele.

    Em relao a essa circunstncia, o acrdo recorrido assentou que o agravado

    no desconhecia essa premissa, tendo se comprometido a adquirir a outorga

    definitiva da escritura dos demais condminos (e-STJ, fl.376).

    Registre-se ainda que o aresto impugnado reconheceu a validade e

    exigibilidade do acordo judicial para a transferncia do imvel s agravadas,

    bem ainda, a instituio de usufruto sobre o mencionado em favor da genitora

    destas, at que atingissem a maioridade, com base nas provas acostadas aos

    autos.

    Nesse sentido, confira-se:

    "Deveras, o embargado, por ocasio da dissoluo da sociedade conjugai com

    a genitora das embargantes, comprometeu-se a doar s filhas, ora

    embargantes, imvel, situado SQS 411, Bloco L, Apartamento 208,

    Braslia/DF, com usufrutos temporrios para o cnjuge virago. Confira-

    se:"Clusula sexta - O imvel identificado como SQS 411, Bloco L, Ap. 208,

    Braslia/DF, ser doado integralmente s filhas menores, devendo a escritura

    ser lavrada no prazo mximo de seis meses a contar desta data, devendo o pai

    providenciar a outorga da escritura junto aos demais condminos, ficando

    assegurado ao cnjuge virago o direito de usufruto de tal imvel at que filhas

    adquiram a maioridade civil" (fls. 10).

    [...] De fato, comum os cnjuges, ao dissolverem o casamento, estipularem

    clusulas contratuais de transferncia de bens prole.

    Verifica-se, nesses casos, que a mulher, constatando que os filhos esto

    amparados pela constituio patrimonial, consente no divrcio e na partilha

    dos bens. Por isso, afirma-se que tais disposies convolam-se em verdadeira

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    compensao de partilha, e no em simples promessa de doao, a admitir

    retratao. [...]

    [...] exatamente essa a hiptese em apreo, pois, segundo consta do Termo

    de Audincia colacionado s fls. 67, a transao foi feita em razo de divrcio

    consensual. Depois depreende-se da inicial do divrcio (fls. 58/61), que o

    casal tinha outros bens a partilhar, a saber, dois automveis e dois telefones,

    os quais no foram objeto de diviso. A promessa de doao, portanto, foi o

    que tornou possvel a partilha dos bens por mtuo consentimento, tendo a

    genitora das embargantes confiado que o imvel seria efetivamente

    transferido as suas filhas, bem como que teria direito