EXCOM EXCOM EXCOM EXCOM IADES IADES IADES IADES 170 / 2014170 / 2014170 / 2014170 / 2014

PROJETO EXCOM PROFESSORARTUR DAMASCENO DIREITO CONSTITUCIONAL

201 - Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito A respeito da organizao dos Poderes, luz da Constituio Federal, correto afirmar que os deputados e senadores no podero, desde a expedio do diploma, a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, mesmo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes. b) aceitar o exerccio de cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico. c) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada. d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico. e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo. 202 - Prova: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Sociais; Entre os direitos sociais elencados na Constituio Federal, consta o da eleio de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social previsto expressamente na Constituio Federal para o mbito das empresas com mais de a) 30 empregados. b) 50 empregados. c) 100 empregados. d) 200 empregados. e) 500 empregados. 203 - Prova: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo Assinale a alternativa que no contempla um direito social expressamente previsto na Constituio Federal vigente.

a) Sade. b) Transporte. c) Segurana. d) Lazer. e) Assistncia aos desamparados. 204 - Prova: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo Os trs aspectos em que se divide a conquista do status de cidadania so os direitos a) polticos, os sociais e os civis. b) pessoais, os individuais e os privativos. c) administrativos, os sociais e os previdencirios. d) civis, os militares e os penais. e) polticos, os partidrios e os eleitorais. 205 - Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurdico A respeito dos Poderes da Administrao Pblica, correto afirmar que so rgos do Poder Judicirio a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justia, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pblica da Unio. b) os Tribunais e Juzes do Trabalho, os Tribunais e Juzes Eleitorais, os Tribunais e Juzes Militares e o Ministrio Pblico da Unio. c) o Conselho Nacional de Justia, o Superior Tribunal de Justia e o Supremo Tribunal Federal. d) o Superior Tribunal de Justia, os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais e a Advocacia Geral da Unio. e) os Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios, a Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico. 206 - Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa No que diz respeito aos requisitos necessrios para a candidatura ao cargo de presidente da Repblica, assinale a alternativa correta. a) Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a). b) Ter concludo o ensino mdio. c) Ser ou ter sido casado(a). d) Possuir idade mnima de 35 anos. e) Ter a campanha financiada, no mnimo, por uma empresa privada.

207 - Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Com referncia s caractersticas atinentes aos entes federados, ou entes polticos, assinale a alternativa correta a) A Unio possui apenas autonomia poltica e administrativa. b) Os municpios possuem poder judicirio prprio. c) Os Estados gozam de capacidade auto- organizacional. d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado tpico. e) O Distrito Federal equipara-se a um municpio. 208 - Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judicirio - rea Administrativa Considerando os princpios constitucionais relativos aos direitos polticos na Constituio Federal, assinale a alternativa correta. a) A idade mnima para o cargo de governador e vice- governador de 25 anos. b) O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de 16 anos. c) O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os analfabetos. d) A idade mnima para o cargo de presidente e vice- presidente de 30 anos. e) A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. 209 - Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente Administrativo De acordo com o art. 5 da Constituio Federal de 1988, Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade.. Entre outras situaes, essa afirmao significa que a) a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas so inviolveis b) brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no Pas, sem distino ou restries. c) o direito propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaos pblicos e permite maior segurana e liberdade aos cidados. d) a expresso da atividade intelectual e artstica depende de censura prvia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagao de ideologias de perfil radical e extremista. e) todo cidado tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participao poltica na sociedade.

210 - Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado Da Doutrina de Inocncio Mrtires Coelho, colhe-se que, se em concorrncia bens constitucionalmente protegidos, deve- se adotar a interpretao que conduza maximizao de todos eles e, concomitantemente, no negue a existncia de nenhum daqueles. Tal raciocnio corresponde ao princpio da: a) eficcia integradora. b) concordncia prtica. c) correo funcional. d) mxima efetividade. e) proporcionalidade ou razoabilidade. 211 - Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. a) As clusulas Ptreas da Constituio Federal no podem ser modifcadas pelo poder constituinte originrio. b) O poder constituinte derivado sempre ilimitado e incondicionado. c) O poder constituinte derivado elabora as emendas Constituio, para reformar uma Constituio existente. d) O poder constituinte originrio elabora as Constituies Estaduais. e) O poder constituinte decorrente elabora as Constituies Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituio Federal. 212 - Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado Com relao aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5, XIII da Constituio Federal de 1988: livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer, pode ser definido como de eficcia: a) complementar. b) rgida completa. c) limitada. d) contida/redutvel. e) plena. 213 - Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado Realiza o julgamento do Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusao contra o mesmo, por uma das Casas do Congresso Nacional. O texto faz referncia (ao): a) Plenrio da Cmara dos Deputados. b) Supremo Tribunal Federal. c) Congresso Nacional. d) Mesa da Cmara dos Deputados. e) Senado Federal.

214 - Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo A cidadania pressupe no s o gozo de direitos civis, polticos e sociais, mas tambm o cumprimento de deveres do indivduo para com o Estado. A Constituio Federal de 1988, nos artigos 5 a 17, elenca os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais. a) Direito educao, sade e direito de resposta. b) Direito ao lazer, segurana e liberdade de crena. c) Direito intimidade, vida privada e honra. d) Direito educao, ao lazer e proteo maternidade e infncia. e) Direito sade, segurana, a votar e ser votado. 215 - Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurdico - Arquitetura A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos seguintes princpios: a) legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficincia. b) legalidade, excelncia, soberania, publicidade e eficincia. c) erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados. d) soluo pacfica dos conflitos, soberania, publicidade, eficincia e legalidade. e) asilo poltico, independncia nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade. 216 - Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurdico - Arquitetura A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justia social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a: a) sade, a segurana pblica e a famlia. b) segurana pblica, a criana e adolescente e ao idoso. c) previdncia social, a sade e a defesa da paz. d) segurana pblica, a assistncia social e ao ndio. e) sade, a previdncia e a assistncia social. 217 - Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurdico - Direito e Legislao Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por 2/3 da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante: a) o Supremo Tribunal Federal. b) o Congresso Nacional. c) o Senado Federal.

d) O Presidente da Repblica na vigncia de seu mandato no poder ser julgado. e) a Cmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu. 218 - Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Tcnico Jurdico - Apoio Administrativo Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade o vnculo jurdico-poltico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimenso pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originrio: a) somente por meio de laos de sangue (Ius sanguinis). b) somente por meio do local de nascimento (Ius solis). c) pelo casamento ou outro benefcio legal. d) pela naturalizao. e) pelo sistema misto tanto por laos de sangue quanto pelo local de nascimento. 219 - Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Tcnico Jurdico - Apoio Administrativo O Presidente da Repblica pode, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social atingidas por calamidades de grandes propores na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situao emergencial. a) Estado de Stio. b) Atuao da Fora Nacional e da Polcia Federal. c) Interveno Federal. d) Estado de Defesa. e) Atuao das Foras Armadas. 220 - Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Tcnico Jurdico - Apoio Administrativo A harmonia entre as funes estatais foi uma das clusulas eleitas pela Constituinte como inalterveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funes mais importantes que dizem respeito ao Legislativo a de fiscalizao. Dentre os modos de realiz-la, o Parlamento utiliza- se das Comisses Parlamentares de Inqurito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta. a) As CPIs, alm de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, tm poderes de investigao que so prprios dos Membros do Poder Judicirio. b) As CPIs tm poder para determinar, se for necessrio, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a interveno judicial. c) As CPIs podem, sem necessitar de prvio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente

relacionado com a matria investigada, buscas no domiclio do investigado. d) As CPIs podem, sem necessitar de prvia autorizao judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancrio e de dados, neste ltimo, includo o telefnico. e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, no passvel de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

GABARITO COM RESOLUO DAS QUESTES

201 - GABARITO LETRA B COMENTRIOS: Literalidade do texto constitucional: Art. 54. Os Deputados e Senadores no podero: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades constantes da alnea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.

202 - GABARITO LETRA D COMENTRIO: Literalidade do texto constitucional: Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 203 - GABARITO LETRA B COMENTRIO: Literalidade do texto constitucional: Art. 6. So diretos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta constituio. 204 - GABARITO LETRA A COMENTRIO: A cidadania sugerida por Marshall apoiou-se em uma trade de direitos. Sobre essa trade, podemos afirmar que formada pelos direitos polticos, sociais e civis. 205 - GABARITO LETRA C COMENTRIO: Literalidade do texto constitucional: Art. 92. So rgos do Poder Judicirio: I - o Supremo Tribunal Federal; I -A - o Conselho Nacional de Justia;

II - o Superior Tribunal de Justia; III - os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais; IV - os Tribunais e Juzes do Trabalho; V - os Tribunais e Juzes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juzes Militares; VII - os Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios. 206 - GABARITO LETRA D Art. 12, 3 - So privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; (...) Art. 14, 3 - So condies de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exerccio dos direitos polticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; V - a filiao partidria; VI - a idade mnima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador; 207 - GABARITO LETRA C COMENTRIO: (A) A Unio possui autonomia, dentre outras, Poltica, Administrativa, financeira; desde que estas estejam na Constituio Federal. (B) vedado a criao de Poder Judicirio nos Municpios. (C) Certo; essa capacidade foi conferida aos Estados no Caput do Art. 18 (D) Errado; a prpria constituio federal aponta o DF como sendo um ente federativo, no seu art. 18 (E) Errado; o DF um ente de natureza hbrida (acumula competncias dos Estados e dos Municpios) com autonomia tutelada parcialmente pela Unio, segundo o STF. 208 - GABARITO LETRA E COMENTRIO: (A) Para governador, a idade mnima de 30 anos. (B) Para maiores de 16 anos, o alistamento facultativo. S obrigatrio aos 18. (C) Para os analfabetos, o alistamento facultativo. (D) Para Presidente, idade mnima de 35 anos. (E) Correta. 209 - GABARITO LETRA A COMENTRIO: (A) Correto. (B) Existem algumas restries sim. Ex: Cargos onde somente brasileiros natos podem ocupar. (C) Acredito que no se estende aos espaos pblicos. Se algum puder contribuir, faa isso por favor. (D) Art. 5, IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena;

(E) Art. 5, XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 210 - GABARITO LETRA B COMENTRIO: Princpio da eficcia integradora: traz a ideia de que as normas constitucionais devem ser interpretadas com o objetivo de integrar poltica e socialmente o povo de um Estado Nacional. Princpio da concordncia prtica: a interpretao de uma norma constitucional exige a harmonizao dos bens e valores jurdicos colidentes em um dado caso concreto, de forma a se evitar o sacrifcio total de um em relao ao outro. Princpio da correo funcional: limita o intrprete na atividade de concretizador da Constituio, pois impede que ele atue de modo a desestruturar as premissas de organizao poltica previstas no texto constitucional. Princpio da mxima efetividade: exige que o intrprete otimize a norma constitucional para dela extrair a maior efetividade, evitando, sempre que possvel, solues que impliquem a no-aplicabilidade da norma, guardando estreita relao com o princpio da fora normativa.

211 - GABARITO LETRA C COMENTRIO: (A) ERRADO: A banca adotou a corrente que considera o Poder Constituinte Originrio como ilimitado e incondicional, portanto no precisa respeitar clusula ptrea de constituio anterior. H corrente que considera que o Poder Constituinte Originrio encontra limitaes metajurdicas, como a proibio do retrocesso. (B) ERRADO: O PCD sempre militado e condicionado. (C) CERTO: Mais precisamente, trata-se do Poder Constituinte Derivado Reformador. (D) ERRADO: A elaborao das Constituies Estaduais realizada pelo Poder Constituinte Derivado Decorrente (E) ERRADO: H necessidade de que sejam respeitadas as regras estabelecidas pela CF. Nos termo do Artigo 25 da CF "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio".

212 - GABARITO LETRA D COMENTRIO: Eficcia plena: So normas que tm aplicabilidade imediata, direta e integral, independem portanto, que qualquer regulamentao posterior para sua aplicao, todavia, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional. Eficcia contida: tm aplicao imediata, direta e restringvel, com a possibilidade de o legislador restringir a aplicao de tal norma. Eficcia limitada: a norma de eficcia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata ou reduzida, pois

dependem de norma infraconstitucional para produzir efeito.

213 SEM COMENTRIO

214 - GABARITO LETRA D COMENTRIO: Literalidade do texto constitucional: Art. 6. So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio.

215 - GABARITO LETRA A COMENTRIO: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de

qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficincia

216 - GABARITO LETRA E COMENTRIO: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.

217 - GABARITO LETRA C COMENTRIO: Art. 86. Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

218 - GABARITO LETRA E COMENTRIO: So dois os critrios adotados pela Constituio Federal de 1988 para atribuio na nacionalidade primria: o de origem territorial - ius solis - e o de origem sangunea - ius sanguinis. 219 - GABARITO LETRA D COMENTRIO: Estado de defesa: Ameaa ordem pblica ou paz social Calamidades de grandes propores da natureza Estado de stio (inciso I): Comoo grave de repercusso nacional Ineficcia das medidas tomadas durante o estado de defesa Estado de stio (inciso II): Declarao de estado de guerra Resposta a agresso armada estrangeira 220 - GABARITO LETRA B COMENTRIO: Competncia de uma CPI: Convocar particulares e autoridades pblicas a depor; Determinar diligncias, as percias e os exames; Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancrio e telefnico do investigado. Incompetncia de uma CPI: Determinar qualquer espcie de priso, ressalvada a possibilidade de priso em flagrante; Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil; Determinar busca e apreenso domiciliar de documentos; Determinar a quebra do sigilo judicial (segredo de justia); Autorizar a interceptao das comunicaes telefnicas; Determinar a anulao de atos do Poder Executivo.