Exerccio 01 - Servidores Pblicos - Impresso

SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIORINSTITUTO CAMILLO FILHO

Prof. Pinheiro Júnior

Curso: DireitoDisciplina: Direito Administrativo IIProfessor: Pinheiro Júnior

Exercícios – Servidores Públicos

NORMAS CONSTITUCIONAIS

01- (2008/Cespe – TJ/RJ – Analista) Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.a) Os delegados de serviço notarial e de registro, uma vez que são selecionados por meio de concurso público, são considerados servidores públicos propriamente ditos.b) A moderna doutrina arrola os juízes como agentes políticos, por exercerem também uma parcela da soberania do Estado.c) Aqueles que são contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são considerados, segundo legislação, como empregados públicos e são regidos exclusivamente pela CLT.d) Aqueles que são contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser selecionados por meio de concurso público.e) Segundo a doutrina, os funcionários das concessionárias de serviço público não podem ser considerados agentes em colaboração com o poder público.

02- (2005/NCE/UFRJ – AAFE) Os agentes públicos são pessoas que recebem a incumbência de atuar em nome do Estado. Eles são classificados de acordo com a natureza de sua atividade. Os mesários convocados para o serviço eleitoral e os empregados públicos são considerados, respectivamente, agentes:a) políticos e administrativos;b) honoríficos e administrativos;c) administrativos e delegados;d) administrativos e políticos;e) honoríficos e políticos.

03- (2008/Cespe – MMA – Cargo 1) Em determinado município, foram realizadas contratações diretas de médicos, sob a alegação de necessidade do serviço. Decorrido um ano dessas contratações, o prefeito do referido município editou decreto que efetivou os médicos como

servidores do município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e legalmente, já que existia a necessidade do serviço. (Certo/Errado)

04- (2005/ESAF – EPPGG – MP) O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como:a) regime contratual de direito públicob) regime celetistac) regime estatutáriod) regime contratual de direito privadoe) regime de função pública temporária

(2008/CESPE – MPE-RR – CARGO 1) Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo. Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.05- Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça. (Certo/Errado)

06- O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo. (Certo/Errado)

07- (2008/CESPE – Pref. Vila Velha – Cargo 2) As funções de confiança existentes na administração pública municipal direta de Vila Velha somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. (Certo/Errado)

08- (2008/FCC – Procurador/SP) Antônio, ocupante de cargo em comissão, praticou ilícito administrativo. A Administração houve por bem exonerá-lo, indicando esse motivo. Pode-se dizer que o ato de exoneração

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a) é nulo, vez que não precedido de procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa.b) é válido, pouco importando os motivos consignados, vez que se trata de ato discricionário.c) não é válido, vez que o motivo indicado não é pertinente ao ato praticado.d) é irregular, devendo-se retificar os motivos da exoneração.e) é válido porque atingiu a finalidade de sua edição.09- (2008/Cespe – MMA – Cargo 1 – com adaptações) O servidor, mesmo que habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só ganhará estabilidade após três anos de efetivo exercício. A partir de então, entre outras hipóteses, só perderá o cargo em razão de condenação em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar em que se lhe assegure ampla defesa. (Certo/Errado)

10- (2008/Cespe – OAB-GO) Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

11) (2005/ESAF – APO – MP) O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%.

b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis.e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

12- (2006/ESAF – PFN) Em 1981, João passou a ocupar, sem prévia aprovação em concurso público, um cargo efetivo de auxiliar administrativo, em administração direta municipal. Em 1985, seu irmão, Tomás, passou a ocupar cargo efetivo de fiscal, em autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, também sem prévia aprovação em concurso público. Levando em conta que a lei não declara tais cargos como de livre exoneração, que ambos permanecem em exercício desde a data de suas posses, bem assim as disposições de nossa Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que, na atualidade:a) João e Tomás são servidores estáveis.b) João é servidor estável; Tomás, não.c) Tomás é servidor estável; João, não.d) por terem ingressado no serviço público sem prévia aprovação em concurso, nenhum dos dois detém estabilidade nos cargos que ocupam.e) não há informações suficientes, no comando desta questão, para saber se João e Tomás são servidores estáveis.

APOSENTADORIA(2008/Cespe – MMA – Cargo 1) Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.13- Ao completar 70 anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente e, desde que tenha mais de cinco anos no exercício do

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cargo, fará jus a proventos integrais. (Certo/Errado)14- (2008/CESPE – INSS – Cargo 7) É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999. (Certo/Errado)15- (2008/Cespe – FUB – Cargo 1) Um servidor público federal que venha a se tornar inválido, em decorrência de acidente em serviço, deve ser aposentado por invalidez permanente e receber proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Certo/Errado)

16- (2001/CESPE – PETROBRÁS – ADVOGADO) Será admitido no quadro de pessoal da PETROBRÁS determinado indivíduo que já é aposentado no cargo de analista judiciário do STF. Nesse caso, o setor que cuida das admissões deve exigir que o empregado opte pela remuneração a ser paga pela PETROBRÁS ou pelos proventos da aposentadoria. (Certo/Errado)

17- (2007/ESAF – TCE-GO/Auditor – novembro) É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que:a) ele terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1º de janeiro de 2004.b) os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.c) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.d) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão

aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.e) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos por esse regime de previdência, ressalvados, nos termos definidos pela legislação do regime geral da previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente.

18- (2005/ESAF – AFC/STN) Considerando-se o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa.a) O servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao regime geral de previdência social.b) A redução dos requisitos gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para os servidores públicos em geral, serão reduzidos em cinco anos para o servidor professor do ensino fundamental, médio e superior.c) É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.d) É possível a adoção, em lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde.e) A aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

MANDATO ELETIVO

19- (2007/CESPE – MPE/AM – Cargo 1) Um servidor público do estado do Amazonas que cumpre seu horário normal de trabalho das 8 às 18 horas foi eleito vereador em Manaus. Nesse município, as reuniões da câmara de vereadores ocorrem sempre às quartas-feiras, no horário de 19 a 22 h 30 min. Nessa situação, é possível a cumulação da vereança com as funções normais de servidor público. (Certo/Errado)

20- (2008/Cespe – TRT 1ª R – Cargo 3) Maria, casada com Pedro, juiz titular da vara do trabalho de Itaperuna, foi aprovada, em concurso público, para o

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cargo de auditor do trabalho, com lotação originária também em Itaperuna, tendo tomado posse e entrado em exercício em fevereiro de 2004. No ano seguinte, Pedro, após realizar concurso de remoção, foi trabalhar em uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro. Em 2006, Pedro foi acometido de doença, razão pela qual deveria ser acompanhado por Maria. Em 2008, Maria será candidata a vereadora pelo Rio de Janeiro. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.a) A licença por motivo da doença de Pedro somente permitirá a Maria a percepção à remuneração pelo período de até 90 dias.b) Uma vez eleita vereadora, havendo incompatibilidade de horários para cumulação dos cargos, Maria poderá se afastar do cargo de auditora do trabalho, mas optando por sua remuneração.c) Em 2005, Maria não poderia pedir licença para acompanhar Pedro, porque estava em estágio probatório.d) Durante a licença em razão da doença de Pedro, Maria poderá exercer atividade remunerada fora do serviço público.e) O afastamento para o exercício do cargo de vereador não será computado para fins da contagem do tempo de serviço de Maria.

21- (2004/ESAF – MPU/Técnico) Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que:a) seu período de duração é igual ao tempo necessário para a aquisição da estabilidade.b) é de observância obrigatória independentemente da forma de provimento do cargo.c) se submete a critérios de avaliação da escolha do administrador.d) não se suspende.e) tem início com a nomeação do servidor.

22- (2008/CESPE – OAB-SP) O servidor público da administração direta, autárquica oufundacional investido no mandato de prefeito municipal:a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

23- (2007/ESAF/DF/PROCURADOR) No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:a) os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos.b) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, “a” do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.c) o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.d) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.e) o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, E FUNÇÕES.

24- (2008/Cespe – TRT 1ª R – Cargo 3) Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

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a) a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.b) não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.c) é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.d) é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.e) são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

25- (2008/ESAF – CGU – Correição) A respeito da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, pode-se afirmar que:I. detectada a acumulação ilícita de cargos públicos, o órgão deve providenciar o desligamento imediato do servidor de seu quadro, desde que ausente compatibilidade de horário para a acumulação.II. não caracteriza acumulação ilícita de cargo público o exercício simultâneo de cargo de médico com a atividade de contador na iniciativa privada, independentemente da compatibilidade de horário.III. acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.IV. é ilícita a acumulação de cargo público de professor universitário de universidade federal com um emprego de vigilante em instituição financeira privada.V. não configura acumulação ilícita o exercício simultâneo de dois cargos de professor com um cargo de médico, desde que presente compatibilidade de horário.Estão corretas as afirmativas:a) apenas as afirmativas II, III e V.b) apenas as afirmativas II e III.c) apenas as afirmativas III e V.d) apenas as afirmativas II e V.e) apenas as afirmativas I, II e IV.

26- (2008/CESPE – TJDFT – Cargo 10) Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários. (Certo/Errado)

27- (2008/ESAF – CGU – Desenvolvimento Institucional) João da Silva, servidor público ocupante de um cargo técnico no Distrito Federal - GDF, presta concurso público federal para o cargo de Técnico de Finanças e Controle - TFC, no qual é aprovado. Tendo sido o concurso homologado, João foi logo em seguida nomeado para o cargo ao qual se candidatou tendo, na seqüência, tomado posse e entrado em exercício. Considerando o texto acima, bem como as disposições da Lei n. 8.112/90, marque a opção que contenha a afirmativa verdadeira.a) A nomeação de João para o cargo de TFC sem a vacância do cargo que ocupa no GDF constitui acumulação de cargos públicos.b) A posse de João no cargo de TFC não constituirá acumulação de cargos caso ele esteja gozando de licença sem remuneração no GDF.c) A acumulação de cargos dar-se-á apenas caso João entre em exercício sem a vacância de seu cargo no GDF.d) A acumulação de cargos dar-se-á com a posse de João no cargo de TFC sem a vacância do cargo ocupado no GDF.e) Não há que se falar em acumulação de cargos, haja vista tratar-se de regimes jurídicos distintos, sendo um federal e outro distrital.

CONCURSO PÚBLICO

28- (2008/CESPE – OAB-SP) Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.a) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.

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b) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.c) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.d) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

(2008/CESPE – SGA/Advogado) Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos.29- Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante oprazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame. (Certo/Errado)

30- Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital. (Certo/Errado)

(2006/CESPE – CENSIPAM) Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.31- A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional

do cargo público a ser provido. (Certo/Errado)

32- Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação. (Certo/Errado)

33- (2008/Cespe – TJ/RJ – Analista) Tânia, que é professora em uma escola secundária do município do Rio de Janeiro, foi aprovada, na 29.ª colocação, em concurso público para o provimento de cargo de analista judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer formação específica, mas apenas formação em nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os portadores de deficiência física. Pedro foi aprovado em segundo lugar nas vagas para deficientes físicos. Com referência à situação acima apresentada e acerca dos servidores públicos e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.a) Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos.b) Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento.c) É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.d) Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro.e) A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio.

TETO REMUNERATÓRIO

34- (2008/CESPE – TCE/Cargo 3) O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido

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a) pelo governador do estado, será o limite para os três poderes.b) pelos deputados estaduais, será o limite para os três poderes.c) pelo presidente da República, será o limite para o Poder Executivo estadual.d) pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.e) pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite para o Poder Judiciário estadual.

35- (2008/CESPE – DPG/CE) O defensor público é remunerado por meio de subsídio. (Certo/Errado)

36- (2006/ESAF – TCU) Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estadosfederados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange,ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:a) procuradores e defensores públicos.b) procuradores e auditores fiscais.c) somente defensores públicos.d) somente procuradores.e) procuradores e delegados de polícia.

37- (2001/CESPE – PETROBRÁS – ADVOGADO) O setor de recursos humanos da PETROBRAS entendeu que certas vantagens pagas a determinado servidor da entidade, além de não terem caráter pessoal, ultrapassavam a remuneração de ministro de Estado. Nesse caso, o referido setor deverá determinar o corte das citadas vantagens, a fim de que seja observada a regra do teto constitucional. (Certo/Errado)

38- (2002/ESAF – AFRF) O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:a) o vencimento de servidor público de fundação pública estadual.b) o provento de aposentadoria de membro do Ministério Público de um Estado federado.c) o subsídio de Vereador de Câmara Municipal.

d) o salário de empregado de empresa pública federal. (não dependente - ac)e) a pensão devida à viúva dependente de Delegado de Polícia Federal falecido.

39- (2002/ESAF – SUSEP) O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio permite o pagamento somente da seguinte vantagem:a) adicional por tempo de serviço.b) diária por deslocamento de sua sede.c) verba de representação.d) gratificação de função.e) abono pecuniário.

40- (2002/ESAF – Procurador do Município de Fortaleza) A figura do subsídio, como forma deremuneração dos agentes políticos, não veda o pagamento da seguinte vantagem:a) gratificação de desempenhob) adicional por tempo de serviçoc) abono pecuniáriod) verba de representaçãoe) ajuda de custo

QUESTÕES DIVERSAS

41- (2008/CESPE – INSS – Cargo 7) O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social.(Certo/Errado)

42- (2007/CESPE/IPC – Procurador Previdenciário) Em relação à forma de cálculo das pensões destinadas aos dependentes dos servidores públicos, a legislação vigente determina o pagamento de 100% até o limite do teto do regime geral da previdência social acrescido de 70% da parcela restante. (Certo/Errado)

43- (2008/ESAF – EPPG) Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação.a) Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração

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pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.b) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários.c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social.d) Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.e) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade.

(2008/CESPE – TJDFT – Execução de Mandados) No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.44- Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito. (Certo/Errado)

45- O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida. (Certo/Errado)

46- Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. (Certo/Errado)

47- (2008/ESAF – CGU – Prova 2) Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores da Administração Pública, nos termos da Constituição:I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.IV. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.Assinale a opção correta.a) II e IV são verdadeiras.b) II e III são falsas.c) I e III são verdadeiras.d) III e IV são falsas.e) I e II são verdadeiras.

48- (2007/ESAF – TCE-GO/Procurador – novembro) Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar quea) é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.e) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

LEI 8.112/1990 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOSDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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49- (2008/CESPE – OAB-SP) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.a) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.b) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.c) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.d) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

50- (2008/CESPE – Pref. Vila Velha – Cargo 2) Considere-se que no município de Vila Velha tenha sido editada uma lei ordinária definindo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Nessa situação, tal lei seria inconstitucional por violação de competência legislativa privativa da União. (Certo/Errado)

PROVIMENTO

51- (2008/Cespe – TRT 1ª R – Cargo 3) A Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações baniram do ordenamento jurídico as seguintes formas de provimento de cargos públicos:a) nomeação e readaptação.b) promoção e redistribuição.c) reversão e recondução.d) ascensão e transferência.e) substituição e aproveitamento.

52- (2008/ESAF – CGU – Prova 2) São formas de provimento de cargo público, exceto:a) aproveitamento.b) transferência.c) recondução.d) promoção.e) reversão.

53- (2008/ESAF – CGU – Desenvolvimento Institucional) Servidor

Público não estável responde a processo administrativo disciplinar, ao final do qual é demitido. Um ano após a demissão, o ex-servidor consegue ver anulado o ato administrativo que o demitiu. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.a) A anulação da demissão gera para o servidor a reintegração imediata ao cargo ocupado.b) O servidor não possui direito a retornar ao cargo antes ocupado por não ser estável quando foi demitido.c) Em face dos efeitos produzidos pelo ato administrativo anulado, o servidor tem o direito de retornar ao cargo de origem.d) Haverá reintegração desde que o servidor tenha completado tempo suficiente para a aquisição da estabilidade quando a demissão foi anulada.e) A reintegração será possível desde que, embora ainda não estável, o servidor já tenha cumprido o estágio probatório.

54- (2008/ESAF – EPPG) Em se tratando do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:( ) readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado;( ) ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos;( ) a obrigação do servidor público de reparar o dano causado a terceiros estende-se aos sucessores;( ) é modalidade de penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria.a) F, V, V, Vb) V, F, F, Vc) V, V, F, Fd) F, V, F, Ve) V, F, F, F

55- (2008/ESAF – CGU – Desenvolvimento Institucional) Determinado concurso público, destinado a selecionar candidatos a cargos públicos na Administração Federal, teve seu edital publicado em 02/01/2006, com prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período. O concurso foi homologado em 03/03/2006. Não houve prorrogação.

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Determinado candidato aprovado foi nomeado em 01/03/2007, respeitada a ordem de sua classificação. A posse deu-se 30 (trinta) dias depois da nomeação. O exercício ocorreu 15 (quinze) dias depois da posse. Baseado nos fatos acima narrados, assinale a única opção correta.a) A nomeação é válida.b) A nomeação é nula, vez que realizada fora do prazo de validade do concurso.c) A posse é nula, vez que ocorrida fora do prazo de validade do concurso.d) A nomeação somente seria válida até 02/01/2007.e) A investidura não é válida, pois dois de seus atos ocorreram após o encerramento da validade do concurso.

(2008/CESPE – TJDFT – Cargo 38) Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.56- A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento. (Certo/Errado)

57- A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos. (Certo/Errado)

58- Vedada aos aposentados que já tenham completado 70 anos de idade, a reversão é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, quando os motivos da aposentadoria forem declarados, por junta médica oficial, insubsistentes. (Certo/Errado)

59- (2008/Cespe – STF – Cargo 11) Aproveitamento é um exemplo de preenchimento de cargo

por intermédio de provimento derivado. (Certo/Errado)

VACÂNCIA

60 - (2008/ESAF – CGU – Desenvolvimento Institucional) São hipóteses de vacância que importam provimento em novo cargo:a) promoção e readaptação.b) exoneração e demissão.c) aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável.d) redistribuição e remoção.e) disponibilidade.

61- (2008/Cespe – FUB – Cargo 1) A vacância do cargo público decorrerá somente no caso de exoneração a pedido. (Certo/Errado)

62- (2008/Cespe – TRT 1ª R – Cargo 4) A vacância do cargo público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, pode ser ocasionada pora) exoneração e reversão.b) falecimento e transferência.c) readaptação e promoção.d) demissão e nomeação.e) ascensão e demissão.

63- (2008/Cespe – STF – Cargo 11) A vacância sempre acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a administração. (Certo/Errado)

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Exerccio 01 - Servidores Pblicos - Impresso

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