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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

Praça Coronel Durval de Barros, n° 52, Centro CEP: 35940-000 - MG

EXERCÍCIO DE 2018

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2018

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº: 001/2017

SÍNTESE DO OBJETO:

CESSÃO GRATUITA DE USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

AGRÍCOLAS

AUTUAÇÃO

Aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2018, nesta Prefeitura, eu, Maria Inês Torres

Magalhães, autuei a autorização e demais documentos que seguem.



A U T O R I Z A Ç Ã O

O Prefeito do Município de Rio Piracicaba/MG, no uso de suas atribuições legais,

conforme disposto no art.42 da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Municipal nº 2.338/2017;

DECIDE:

DETERMINAR a Secretaria de Administração em conjunto com a Divisão de Meio

Ambiente e Agricultura que promova a formalização de processo para assinatura de Acordo

de Cooperação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, com o Sindicato dos Trabalhadores

Rurais de Rio Piracicaba para a Cessão de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, conforme

plano de trabalho em anexo, devendo para tanto realizar todos os procedimentos

administrativos para que o mesmo seja ratificado pelo Prefeito.

Rio Piracicaba, 26 de fevereiro de 2018.

Antônio José Cota

Prefeito Municipal



REQUISIÇÃO de:

Termo de Acordo de Cooperação

com o Sindicato dos Trabalhadores

Rurais de Rio Piracicaba

SETOR REQUISITANTE: Secretaria de Meio

Ambiente e Agricultura

Aplicação/Justificativa: atender os produtores

rurais da agricultura familiar com máquinas e

equipamentos agrícolas de propriedade do

Município

DESCRIÇÃO DA PARCERIA:

Os equipamentos foram adquiridos através de Contrato de Repasse do Ministério do

Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o

objetivo de atender a população das localidades rurais e os Distritos que trabalham com a

agricultura familiar. E como o Município conta com a atuação do Sindicato dos Produtores

Rurais com o qual o público alvo é vinculado e viável a celebração de Acordo de Cooperação

para a administração da utilização das máquinas e equipamentos.

RESPONSABILIDADES

DO MUNICÍPIO DO PARCEIRO

-Cessão gratuita dos equipamentos:

01 grade aradora 14 discos;

01 plantadeira de 4 linhas;

01 carreta agrícola para 04 toneladas;

01 sulcador de uma linha;

01 distribuidor de calcário com capacidade 400kg;

01 trator agrícola a diesel de 04 cilindros;

01 batedeira de cereais;

03 microtratores Kawashina;

03 enxadas rotativas.

- Fiscalização dos bens cedidos, bem como da forma

de atendimento aos agricultores.

- manutenção, guarda, combustível e operador,

decorrentes da utilização das máquinas e equipamentos;

- administração das máquinas e equipamentos

favorecendo os agricultores familiares;

- zelar pela integridade do patrimônio público que estará

sob sua guarda;

-prestar contas serviços realizados, bem como das horas

trabalhadas e agricultores atendidos;

- responder por quaisquer danos decorrentes dos

equipamentos e conservação dos referidos

equipamentos.

Data: 26/02/2018

Antônio José Cota

Prefeito Municipal



ESTIMATIVA DE CUSTOS

Não haverá transferência de recursos financeiros pelo Município.

Data:26/02/2018

___________________________

Augusto Henrique da Silva

Secretário da Saúde

PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Não haverá transferência de recursos financeiros. As despesas referentes ao uso e manutenção correrão por conta

do Sindicato dos Trabalhadores Ruarais de Rio Piracicaba.

Data: 26/02/2018 __________________________________________

Luciana Silva Gomes Pantuza

Divisão de Contabilidade



PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO

I - DADOS CADASTRAIS

Nome da Entidade:

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba

C.N.P.J:

18.402.594/0001-22

Endereço:

Rua Antônio Saturnino, 450 – Centro

Município:

Rio Piracicaba - MG

U.F.

MG

C.E.P:

35.940-000

DDD/Telefone/FAX

3854-1385

Conta Bancária Específica:------ Banco----- Agência------- Praça de Pagamento------

Nome do Responsável:

Silvério Marcelino de Araújo

C.P.F.

399.449.216-53

Período Mandato:

12/10/2016 a 12/10/2019

C.I./Órgão Expedidor:

M 7655775

Cargo

Presidente

Endereço:

Rua José Maria Quaresma, 164 – Bairro de Fátima

C.E.P.

35.940-000

II - PROPOSTA DE TRABALHO

Nome do Projeto: Prazo de Execução:

20/09/2017 a 20/09/2022 Apoio aos Produtores da Agricultura Familiar

Público Alvo:

Produtores do município dedicam a produção da agricultura familiar.

Objeto da parceria:

Atender os produtores rurais com máquinas e equipamentos agrícolas de propriedade do

Município, a serem utilizadas nos serviços demandados para melhoria, valorização e o

incremento da produção da agricultura familiar, incentivando a expansão dos negócios.



JUSTITICATIVA:

Os equipamentos foram adquiridos através de Contrato de Repasse do Ministério do



agricultura familiar. E como o Município conta com a atuação do Sindicato dos Trabalhadores

Rurais com o qual o público alvo é vinculado e viável a celebração de Acordo de Cooperação

para a administração da utilização das máquinas e equipamentos.

OBJETIVO E RESULTADOS ESPERADOS:

Maior e melhores resultados da produção agrícola para incrementar a renda dos produtores

rurais. Com o suporte dos equipamentos o Sindicato como parceiro dos agricultores possibilitará

maiores condições de trabalho e produtividade da agricultura familiar.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

O Monitoramento e avaliação será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e

Agricultura, através de contatos com os beneficiários e a EMATER .

III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E METAS

METAS Etapa/

Fase

ESPECIFICAÇÃO DA

AÇÃO/ATIVIDADE

Indicador Físico Duração

Unidade Quantidade Início Término

1

1

Atendimento aos agricultores

familiares com prestação de

serviços de preparação de terras,

plantio e atividades correlatas,

com as máquinas e implementos

cedidos.

produtores

100

Mar/2018

Dez/2018



IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

VALOR TOTAL DO PROJETO:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Cessão maquinário – OCS (quando for o caso) – Administração e

Manutenção

Este Termo de Cooperação não gerará ônus para as partes.

Meta 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS

10

produtores

10

produtores

10

produtores

10

produtores

Meta 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS

10

produtores

10

produtores

10

produtores

10

produtores

10

produtores

10

produtores

▪

▪

▪ V - PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS

COMPETENCIA

RECEITAS DESPESAS

DESCRIÇÃO VALOR

R$

DESCRIÇÃO VALOR

R$

Março

A

dezembro

Transferência

Termo de

Cooperação

0,00

.

0,00

Contrapartida

OSC

Este termo de cooperação não

gerará ônus para as partes.



VI – DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação junto à Concedente,

para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com o

Município de Rio Piracicaba ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que

impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para

aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho. A Administração Pública fica também

autorizada a utilizar e veicular, da melhor forma que lhe convier, todas as imagens, dados e resultados

aferidos no presente Plano de Trabalho.

Pede deferimento.

Rio Piracicaba, 22 de fevereiro de 2018. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba

Local e Data Proponente

VII – APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

__X_____ APROVADO

_______ APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da parceria, devendo o

administrador público exigir o cumprimento do que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal,

justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.

_______ REPROVADO

Rio Piracicaba, 23 de fevereiro de 2018

ANTÔNIO JOSÉ COTA

PREFEITO MUNICIPAL



PARECER JURÍDICO

A Administração justifica a celebração do Acordo de Cooperação com a Organização

da Sociedade Civil – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba, para

cessão de máquinas e equipamentos, para atender aos produtores rurais que se

dedicam a agricultura familiar.

Analisando o plano de trabalho apresentado, verifica-se que não haverá

transferência de recursos financeiros, e que o objeto não envolve a celebração de

comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso

patrimonial, sendo, portanto, dispensada a realização de chamamento público nos

termos da Lei Municipal nº 2.338, de 19 de setembro de 2017 e do art. 29 da Lei

Federal nº 13.019/2014.

Quanto ao aspecto jurídico, encontra tipificação legal no preceituado art. 42 da Lei

Federal nº 13.019/2014.


Débora Magalhães Almeida

OAB/ 130991



ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2018

O MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, CNPJ 18.400.945/0001-66, com sede Pça

Cel. Durval de Barros, nº 52, Centro, Rio Piracicaba/MG, de um lado, neste ato

representado pelo Prefeito Municipal Sr. Antônio José Cota, e de outro lado a

Organização da Sociedade Civil – OSC, SINDICATO DOS TRABALHADORES

RURAIS DE RIO PIRACICABA, CNPJ n.º 18.402.594/0001-22, instituição sindical,

sem fins lucrativos, com sede na Rua Antônio Saturnino, 45º, Centro, Rio Piracicaba-

MG, representada pelo Sr. Silvério Marcelino de Araújo, CPF 399.449.216-53,

doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, e considerando

que :

- O Município adquiriu máquinas e equipamentos agrícolas, a serem utilizadas nos serviços demandados para melhoria e o incremento da produção da agricultura familiar.

- Os equipamentos foram adquiridos através de Contrato de Repasse do Ministério

do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, com o objetivo de atender a população das localidades rurais e os

Distritos que trabalham com a agricultura familiar.

- A Prefeitura não desenvolve nenhuma atividade fim para a utilização direta dos maquinários e equipamentos e que adquire produtos da agricultura familiar;

- Município conta com a atuação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com o qual

o público alvo é vinculado e viável a celebração de Acordo de Cooperação para a

administração da utilização das máquinas e equipamentos.

Resolvem, com fundamento na Lei Municipal nº 2.338, de 19 de setembro de 2017 e

Lei Federal nº 13.019/2014, celebrar o presente Acordo de Cooperação:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1 - O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o

Município de Rio Piracicaba e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio

Piracicaba (OSC), visando a implementação de ações conjuntas que assegurem a

realização de melhorias da produção da agricultura familiar, de interesse mútuo,

conforme plano de trabalho devidamente aprovado, e que é parte integrante deste

instrumento, independente de transcrição.



CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REPRESENTANTES

2 - As partes designarão os servidores responsáveis pelo acompanhamento,

avaliação, supervisão e fiscalização da execução do presente Acordo de

Cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

3 - O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos

financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4 - O Presente Acordo de Cooperação entrará em vigor na data da assinatura e terá

duração até 05 (cinco), podendo ser prorrogado, por igual período, mediante Termo

Aditivo, desde que haja interesse entre as partes, respeitando o prazo de

comunicação prévia de 30(trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

5 - Este Acordo de Cooperação poderá ser alterado de comum acordo entre as

partes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo devidamente justificado,

vedada a alteração do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO

6 - As partes assumem o compromisso de divulgar sua participação no presente

Acordo de Cooperação, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens

que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com

promoção de natureza pessoal de agentes públicos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

7 - É facultado aos parceiros denunciar este Termo, no prazo mínimo de 60 dias de

antecedência para a publicidade dessa intenção, nos termos da legislação vigente,

sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os

benefícios no período em que este tenha vigido.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8 - O presente Acordo de Cooperação será publicado no Diário Oficial do Município

de que trata a lei municipal nº 1883/2000.



CLÁUSULA NONA - DO FORO

9 - Fica eleito o Foro do município de Rio Piracicaba para dirimir quaisquer litígios na

execução deste Acordo de Cooperação, que não possam ser compostos pela

mediação administrativa.

E, por estarem assim justos e de acordo, as partes firmam o presente instrumento,

em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo, para

que produza os efeitos jurídicos legais, em juízo e fora dele.


Antônio José Cota Silvério Marcelino de Araújo

Prefeito Municipal Presidente do Sindicato dos Trabalhadores

Rurais de Rio Piracicaba

Testemunha: ...............................................................

CPF: .................................................................

Testemunha: ...............................................................

CPF: .................................................................



PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO

O Município adquiriu equipamentos através de Contrato de Repasse do

Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, com o objetivo de atender a população das localidades rurais e os

Distritos que trabalham com a agricultura familiar. É importante para o Município o

crescimento da agricultura familiar e só com a expansão de ações por parte da

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura iremos incentivar a economia

no campo.

A área rural do Município é muito extensa e tem diversos produtores rurais com

escassos recursos que não tem condições de adquirir e manter equipamentos para

incrementar a agricultura em suas propriedades. Alguns, eventualmente, alugam

pequenos tratores para a aração antes do plantio de frutas, verduras, legumes e

alimentos para o gado e outros animais. Incentivar os pequenos agricultores

possibilita a garantia do sustento e a melhoria de vida para dezenas de famílias e a

fixação dos moradores na sua cidade natal.

O acesso a agricultura de pequeno porte, com equipamentos adequados como os

que foram adquiridos, poderá maximizar a produtividade com menor custo de mão

de obra e melhorar a qualidade dos alimentos. Os equipamentos serão cedidos sem

ônus para o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba que administrará o

uso dos equipamentos, arcando com os custos de manutenção juntamente com

aqueles produtores beneficiários pelo maquinário.

A cessão dos equipamentos, que mediante Lei Municipal autorizativa, é viável a

celebração de um Termo de Cooperação entre o Município e o Sindicato dos

Trabalhadores Rurais com o qual o público alvo é vinculado, para melhor utilização

dos equipamentos. A parceria é de interesse das partes e não gerará ônus.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, através de contatos com os

produtores e com a interveniência da EMATER fará a fiscalização e o monitoramento



da utilização dos equipamentos para que seja cumprido o objetivo que são melhores

resultados da produção agrícola e incrementar a renda dos produtores rurais.

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba prestará contas dos

atendimentos e condições dos equipamentos através de relatórios e gestor da

parceria será o Sr. Augusto Henrique da Silva.


Augusto Henrique da Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura



ATA DE FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

N° 001/2018.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2018, às 16:00 horas, reuniu-se a

Comissão de Seleção de Parceria da Prefeitura de Rio Piracicaba, com a finalidade de

verificar se estão presentes os elementos do art. 42 da Lei Federal 13.019/2014, referente ao

processo em epígrafe. Aberta a sessão, constatou-se que:

1 - JUSTIFICATIVA:

A justificativa foi apresentada pelo Exmº. Sr. Antônio José Cota, no despacho que autorizou a abertura

do processo.

2 - RAZÃO DA ESCOLHA DO PARCEIRO:

A razão da escolha foi apresentada no despacho que autorizou a abertura do processo, por entender

que os serviços da Organização Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba são os que se

adequam à necessidade da administração para atender os produtores rurais, que é a entidade que

através de negociação coletiva busca melhorias para a categoria e tem capacidade para administrar os

equipamentos a serem cedidos a título de empréstimos conforme previsto em Lei Municipal.

Examinados todos os documentos, a Comissão deliberou que foram apresentados os elementos

constantes do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, para firmar o Acordo de Cooperação, a saber:

Objeto da Parceria: o estabelecimento de parceria entre o Município de Rio Piracicaba e o

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba (OSC), visando a implementação de

ações conjuntas que assegurem a realização de melhorias da produção da agricultura familiar.

Organização da Sociedade Civil: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RIO

PIRACICABA.

4 – PARECER JURÍDICO:

Foi apresentado parecer jurídico pela legalidade da formalização do Acordo.



5 – PARECER TÉCNICO:

Foi apresentado parecer técnico sobre o plano de trabalho.

6 - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO:

Foram apresentados os documentos cópia do Estatuto Social, Ata de Posse da atual Diretoria,

Certidão Negativa Estadual, Certidão Negativa Municipal, Certidão Negativa de Débitos Federais e á

Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certificado de Regularidade de

FGTS, sendo que todos estão dentro do prazo de validade e atendem às normas legais vigentes.

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ATA, que depois de lida e aprovada, foi por todos

assinada, e será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal para fins de Ratificação.

Rio Piracicaba 27 de fevereiro de 2018.

Maria Inês Torres Magalhães

Rosana das Graças Torres

Maria Auxiliadora Araújo



DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO Nº

001/2018

Reconheço e RATIFICO a formalização do Acordo de Cooperação com fundamento

no art. 42 da Lei nº 13.019/2014 E Lei Municipal nº 2.338/2017, tendo em vista o

constante do presente processo.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OBJETO VALOR R$

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

DE RIO PIRACICABA

CESSÃO GRATUITA DE

USO DE EQUIPAMENTOS

AGRÍCOLAS

SEM ÔNUS PARA

AS PARTES

JUSTIFICATIVA:

O Município adquiriu máquinas e equipamentos agrícolas, a serem utilizadas nos serviços

demandados para melhoria e o incremento da produção da agricultura familiar.

- Os equipamentos foram adquiridos através de Contrato de Repasse do Ministério do



agricultura familiar.

- A Prefeitura não desenvolve nenhuma atividade fim para a utilização direta dos

maquinários e equipamentos e que adquire produtos da agricultura familiar;

- Município conta com a atuação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com o qual o

público alvo é vinculado e viável a celebração de Acordo de Cooperação para a



Antônio José Cota

Prefeito Municipal



RESULTADO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2018

A Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, através da Comissão de Seleção, torna

público o resultado do Processo nº 008/2018, Acordo de Cooperação, na forma que

segue:

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA

Organização : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RIO

PIRACICABA Objeto: Cessão de Equipamentos Agrícolas

Fundamento legal: art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal 2338/2017

Justificativa: - O Município adquiriu máquinas e equipamentos agrícolas, a serem utilizadas nos serviços demandados para melhoria e o incremento da produção da agricultura familiar.

- Os equipamentos foram adquiridos através de Contrato de Repasse do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de atender a população das localidades rurais e os Distritos que trabalham com a agricultura familiar.

- A Prefeitura não desenvolve nenhuma atividade fim para a utilização direta dos maquinários e equipamentos e que adquire produtos da agricultura familiar;

- Município conta com a atuação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com o qual o

público alvo é vinculado e viável a celebração de Acordo de Cooperação para a


Despacho de Ratificação: Antônio José Cota

Prefeito Municipal

Publicado em 27/02/2018

No Diário Oficial do órgão, conforme Lei Municipal nº 1.883/2000

Presidente da Comissão




JUSTIFICATIVA DETALHADA DO ADMINISTRADOR AO ACORDO DE

COOPERAÇÃO Nº 001/2018

Justificamos a celebração do Acordo de Cooperação com a Organização da

Sociedade Civil Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba, para cessão

grauita de equipamentos e implementos agrícolas, tendo em vista que não haverá

transferência de recursos financeiros, e que o objeto não envolve a celebração de

comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso

patrimonial, sendo, portanto, dispensada a realização de chamamento público nos

termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.


Antônio José Cota

Prefeito Municipal

O extrato dessa justificativa deverá ser publicado na mesma data de sua

assinatura, sob pena de nulidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014:



EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO RELATIVO AO PROCESSO

Nº 001/2018

Município de Rio Piracicaba

Organização: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Piracicaba

OBJETO: Cessão gratuita de equipamentos e implementos agrícolas.

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2018

VIGÊNCIA: 27/02/2023

Publicado em 27/02/2018

No Diário Oficial do Órgão, conforme Lei Municipal nº 1883/2000


Presidente da Comissão

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