DIREITO CONSTITUCIONAL

EXERCÍCIO DE REVISÃO

Prof. Cristiano Lopes

01. (TRT-23ª/FCC/2006) O pluralismo político é um dos a) princípios da administração pública direta e indireta.b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.c) fundamentos da República Federativa do Brasil.d) princípios norteadores da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.e) direitos sociais assegurados pela Constituição Federal do Brasil.

02. (TRE-PB/FCC) As normas de eficácia contida são caracterizadas pora) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente. c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

03. (MPU/FCC/2007) Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada comoa) formal, escrita, outorgada e rígida.b) formal, escrita, promulgada e rígida.c) material, escrita, promulgada e imutável.d) formal, escrita, promulgada e flexível.e) material, escrita, outorgada e semi-rígida.

04. (MPU/FCC/2007) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, éa) o pluralismo político.b) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.c) a garantia do desenvolvimento nacional.d) a erradicação da pobreza e da marginalidade.e) a defesa da paz.

05. (FCC/ ANAL JUD/ TRT20/ 2006) Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar quea) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.b) é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.c) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.d) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.e) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

06. (FCC/ ANAL EXEC MAND/ TRT24/ 2006) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar quea) a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.d) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

07. (TRF-2ª/FCC/2007) Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS ema) I e III.b) I e IV.c) I, II e III.d) I, II e IV.e) II, III e IV.

08. (TRT-23ª/FCC/2006) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:a) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.c) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

09. (TRE-PB/FCC) A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que a) não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião.b) é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral.c) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos.d) no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano.e) a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

10. (TRF-5ª/FCC) Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos direito a décimo terceiro salário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.Está correto SOMENTE o que se afirma ema) Ib) IIc) I e IId) I e IIIe) II e III

11. (CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário) Assinale a opção correta:

a) Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.b) Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.c) Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.d) O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.e) Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF. 11. (Delegado de Polícia Civil/DF – 2004) Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que: a) o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público; b) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; c) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; d) qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público; e) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

12. (VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) É um direito constitucional do trabalhador doméstico:a)seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.b) fundo de garantia do tempo de serviço.c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

13. (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É direito do trabalhador urbano e rurala) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

14. (FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente) Na relação dos direitos sociais expressos no caput do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o direito à a) segurança. b) alimentação. c) saúde. d) igualdade. e) moradia.

15. (MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS – Advogado) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO: a) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. b) Fundo de garantia do tempo de serviço. c) Salário mínimo, fixado em lei. d) Irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese. e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

16. (FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário) A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ.b) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções.c) é considerada brasileiro nato a pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.d) os estrangeiros aqui residentes há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados.e) é brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

17. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro quea) adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.b) adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.c) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.d) adquirir outra nacionalidade, no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis.e) adquirir outra nacionalidade, não se admitindo exceções.

18. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa) Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro a) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.b) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.c) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.d) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.e) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

19. (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere:I. Os analfabetos.II. Os maiores de setenta anos. III. Os estrangeiros. IV. Os maiores de dezesseis anos.Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS ema) I, II e IV.b) II, III e IV.c) II e IV.d) III.e) III e IV.

Boa Sorte!!!