Exercicio processo civil

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

1

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos

judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira

sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios

constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

2

De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a

União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na

unidade federada.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

3

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial

que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre

constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

4

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e

contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

5

A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar

o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de caráter público.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

6

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade

dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via

administrativa.

No que se refere ao habeas corpus, julgue o próximo item.

7

Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que

possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas

corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais.


8

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade

dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.

Mostrar texto

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

9

Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos

direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

10

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou

entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

11

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável

o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à

soberania e à cidadania.

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios, definidos no art. 5.º da CF com o objetivo

de proteger os valores e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um direito ou de uma

liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

12

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder

Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração pública.

13

O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem

capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal.

Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

14

Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de

informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),

independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

15

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,

por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

16

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

17

A perda de direitos políticos pode ser tutelada constitucionalmente mediante a utilização do instrumento do

habeas corpus.

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes

temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço

público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

18

O habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania. .

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

19

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu

direito de liberdade de locomoção.

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia

legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos

servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública

estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou

mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de

aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao

princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.Com referência a essa situação hipotética, julgue os

itens a seguir.

20

Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto

procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do

impetrante.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

21

A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.


22

Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado

no STJ.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

23

O mandado de injunção não é instrumento adequado para a determinação de edição de portaria por órgão da

administração direta.

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

24

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da

pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do

controle de constitucionalidade.

25

Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso

concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.

ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIATRT 9ª / 2007 / CESPEDireitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Habeas corpus

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

26

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário

em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de

liberdade.

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir.

1

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se

revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação

trabalhista.

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os

itens a seguir.

2

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em

questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de

uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as

quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais,

julgue os itens a seguir.

3

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na

Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às

pessoas físicas.



4

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador

ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos sociais.

5

Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às

federações e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos sindicatos rurais e às

colônias de pescadores, que dispõem de regras próprias estabelecidas em lei ordinária.

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

6

A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

7

Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente

dissolvidas.


8

A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam

filiados a sindicato.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

9

O servidor público não goza do direito de greve, pois ainda não existe uma lei que discipline o tema.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.

10

As associações podem ser criadas independentemente de autorização legal, sendo vedada a interferência

estatal em seu funcionamento.


11

A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com

vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

12

Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licença-

maternidade.


13

O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades

consideradas essenciais.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

14

No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole

instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação

tartaruga e não colaboração.

Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo a CF.

15

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus

interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.


16

É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às

penas da lei.


17

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou

administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria.

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º .

Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao

gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área

deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

18

Por se tratar de verba alimentar, a CF brasileira protegeu o direito ao recebimento do salário por parte do

empregado, impingindo até mesmo o caráter de crime à retenção do salário pelo empregador, ainda que este

não tenha agido com dolo, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.





19

As horas extraordinárias são remuneradas atualmente com, pelo menos, 20% a mais do que a hora normal.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

20

Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não

permanecer associado.

A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens.

21

Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma

da lei.


22

Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos,

um sexto do salário normal.


23

A CF proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

24

No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os serviços ou atividades

essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada

pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto

constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais

trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha

ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando

a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os

itens a seguir.

25

O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola

cláusula pétrea.


26

De acordo com o posicionamento majoritário na doutrina, os direitos sociais integram os denominados direitos

fundamentais de segunda geração.

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

27

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-

escolas é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.


28

A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho

daquele que tiver menos de 16 anos de idade.

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue

os seguintes itens.

29

O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar

valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação,

educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que

preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.


os seguintes itens.

30

O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma

compensação com outro direito.


os seguintes itens.

31

O repouso semanal remunerado deverá, necessariamente, recair em domingos, exceto se o trabalhador tiver

religião ou crença que lhe exija o descanso em outro dia da semana.


os seguintes itens.

32

O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do valor do

salário normal.


os seguintes itens.

33

A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário e do emprego pelo período

desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


os seguintes itens.

34

O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho até o prazo de dois anos

após o fato que enseja o pedido.

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes.

35

Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem

considerados no texto constitucional.

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano

constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

36

Os direitos dos trabalhadores, inseridos na CF, não podem ser, de modo algum, alterados, mesmo que ajustados

pelos sindicatos profissionais ou pelos próprios trabalhadores em razão de possível melhoria das condições de

trabalho.



37

A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista

indenização compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de multa rescisória, enquanto outra base

indenizatória não for fixada por lei complementar própria.



38

O salário pode ser reduzido apenas por convenção coletiva de trabalho, em havendo contrapartida para a

melhoria das condições de trabalho.



39

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no

Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a

remuneração dos trabalhadores.



40

Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que

remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ou compensada a jornada suplementar

com a redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE MANDADOSTRT 9ª / 2007 / CESPEDireito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem

prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a

esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

41

O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender

às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,

lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder

aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam,

julgue os próximos itens.

1

Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na

emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram

mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta,

autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e

aquela decisão da Corte.

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

2

A busca constante de aperfeiçoamento profissional por parte de servidores públicos é uma forma para o

cumprimento dos principais deveres éticos do exercício de cargos ou funções na administração pública.

Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.

3

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os

municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os

servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

4

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e

exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de

previdência social.

Julgue os itens a seguir, relativos à ética no serviço público.

5

O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservação da honra e

da tradição dos serviços públicos, tanto no exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

6

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de

reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

Com relação a recursos humanos, julgue os itens seguintes.

7

Os deveres dos servidores públicos civis federais incluem a observância das normas legais e

regulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e o exercício, com zelo e dedicação,

das atribuições do cargo.

Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional,

julgue os itens que se seguem.

8

No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores

públicos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de

aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios,

suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas

respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os

itens a seguir.

9

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus

respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo

Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.

10

Com base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no

entendimento do STJ, assinale a opção correta.

O servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas

percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de

confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com base no art. 40 da CF.

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos

poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será

considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as

contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de

todo o período contributivo.

Consoante entendimento do STJ, é inconstitucional a alteração de lei estadual para majorar a alíquota da

contribuição previdenciária de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princípio

constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.

As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não podem ser inferiores ao valor do salário

mínimo nem do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

O legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição) da contribuição previdenciária, o

critério da remuneração total do servidor público, a qual se identifica com as parcelas que serão

incorporadas aos proventos de aposentadoria.

Com relação às normas concernentes aos servidores públicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.

11

O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a

remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta

daquela a que se vincula na inatividade.


12

A fixação ou alteração do valor da remuneração de determinado cargo somente poderá ser feita por intermédio

de lei ordinária.


13

É permitida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de

correção monetária.


14

As vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, somente incidirão sobre o vencimento básico.


15

A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os

vencimentos ou subsídios.


16

A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios é nominal, ou seja, não confere direito a reajustamento em

decorrência de perda de poder aquisitivo da moeda.


17

O servidor comissionado pode acumular a remuneração do cargo com proventos de aposentadoria.


18

É permitido que um médico cumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.


19

Nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio recebido pelo prefeito.

Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma

situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

20

Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo,

este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa

situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende aos princípios que

informam a administração pública, cujo interesse prevalece no caso.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à gestão de recursos humanos.

21

O servidor público que atingir 70 anos de idade em plenas condições de exercer sua função poderá optar entre

permanecer no serviço público ou aposentar-se voluntariamente.

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

22

Caso a União crie um regime jurídico diferenciado para os seus servidores públicos civis da área de saúde, a

peculiaridade de o DF inserir-se na federação brasileira como a sede da capital da República determinará a

extensão automática ao plano local dos efeitos da política de remuneração instituída pela União.




23

Serviço público é a prestação que a administração efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma

necessidade de interesse geral. .








itens a seguir.

24

É inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que não o estenda aos

integrantes dos demais poderes.

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

25

Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente

momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.


26

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.


27

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços

essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

28

Considere que Marcelo, portador de deficiência, é servidor titular de cargo efetivo de determinado município.

Nesse caso, a Constituição Federal (CF) permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão

de aposentadoria, nos termos definidos em leis complementares.


29

Considere que Benício seja titular de dois cargos públicos privativos de profissionais de da área de saúde, com

profissões regulamentadas. Nesse caso, se houver compatibilidade de horário, a CF permite a referida

acumulação.

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

30

O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito

ao regime geral de previdência social.


31

É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças

Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.


32

A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo

efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em

especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações

introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em

relação à interpretação dada pelo STF.

33

A mulher que ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais,

desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço

público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60

anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço.





34

O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC n.º 20/1998, e que tenha

preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá sua aposentadoria regida pelas

mesmas regras da previdência pública para servidores.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

35

Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo

telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado

dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não

estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar

processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

36

Nos termos da Constituição Federal, são enquadrados no regime dos servidores públicos federais todos os

servidores dos três poderes da união, bem como os militares das três forças armadas.


37

O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

38

Se um governador de estado for aprovado em concurso público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em

exercício devido a licença para o exercício de mandato eletivo.

ADVOGADOIEMA/ES / 2007 / CESPEDireito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

39

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de

reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes à luz da Constituição Federal de

1988 (CF).

1

Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante

de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos

servidores de carreira.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder público, diretamente ou sob regime

de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens

subsecutivos.

2

A cobrança de tarifa, a exemplo da cobrança de pedágio em rodovia explorada por concessionária de

serviço público, é condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder público, diretamente ou sob regime

de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens

subsecutivos.

3

A intervenção, uma das modalidades de extinção da concessão, está condicionada à edição de lei

autorizativa específica e ao pagamento prévio de indenização.

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração pública e ao processo legislativo.

4

O servidor público da administração direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o

mandato eletivo deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração pública e ao processo legislativo.

5

Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a

empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está

garantido na CF.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que

empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

6

Seria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de

médicos estrangeiros, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional

interesse público.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que

empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

7

Seria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis

exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras.

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

8

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos

vencimentos do Poder Executivo.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública,

considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

9

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os

próximos itens.

10

Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito

para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato.

Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens a seguir, referentes às Resoluções n.º

07/2005 e n.º 88/2009 do CNJ.

11

Cargo em comissão — também denominado cargo de livre nomeação, conforme a CF — está relacionado às

atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo permitido, excepcionalmente, o seu provimento para

outras atribuições.


07/2005 e n.º 88/2009 do CNJ.

12

Em caso de nepotismo, os atos de exoneração de ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções

gratificadas, promovidos pelos presidentes dos tribunais, produzirão todos os seus efeitos a contar da publicação

da decisão, em conformidade com os princípios de moralidade e impessoalidade consagrados pela CF.


07/2005 e n.º 88/2009 do CNJ.

13

A proibição de práticas de nepotismo poderá ser relativizada, tendo em vista o interesse público, o costume local

ou a premente necessidade da administração de justiça.

No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes.

14

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja

compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.

Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.

15

Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da

publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.

16

Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os

casos previstos na própria constituição.

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem.

17

Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais

vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

18

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

19

Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos

proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.

No que se refere aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os

itens que se seguem.

20

O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser

agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

À luz das disposições constitucionais relativas à administração pública bem como da jurisprudência

pertinente, julgue os itens que seguem.

21

É inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em comissão que não estejam relacionados a atribuições de

direção, chefia e assessoramento superior, em virtude de violar o princípio do concurso público para a investidura

em cargo público.

À luz das disposições constitucionais relativas à administração pública bem como da jurisprudência

pertinente, julgue os itens que seguem.

22

Considere que a companheira de um servidor investido em cargo de direção de uma empresa pública foi

nomeada para exercer função gratificada na mesma entidade. Nessa situação, a nomeação realizada é

caracterizada como prática de nepotismo, sendo passível de anulação, visto que fere os princípios constitucionais

da impessoalidade e da moralidade.



23


emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas

as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e

fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da

Corte.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.

24

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos

que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais

serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa.

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.

25

Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

26

Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas

da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da

região Norte.


27

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério

somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na

referida informação.

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

28

O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo

público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.


29



Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do

processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

30

Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária

de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a

contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da

função pública.


31

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios

instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da

administração direta e de todas as entidades da administração indireta.


32

Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a

nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços

temporários, prescinde dessa exigência.


33

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

34

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista,

integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em

concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.


35

O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservação da honra e da

tradição dos serviços públicos, tanto no exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores

públicos.

36

Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa para propor ao Poder Legislativo estadual a fixação

da remuneração dos serviços auxiliares do respectivo tribunal de justiça.

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores

públicos.

37

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do poder judiciário do

estado-membro não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça,

limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo.

38

A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia

mista, já que estas são regidas pelas regras do direito privado.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

39

Visando suprir necessidade urgente, a administração poderá realizar concurso público para provimento de cargo

efetivo com base em entrevistas, análise curricular e testes psicotécnicos.


40

As sociedades de economia mista, por possuírem caráter de direito privado, não precisam realizar concurso

público para provimento de seus cargos e empregos de provimento efetivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

41

Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos

portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e

critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do

equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.


42

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão

fundamentada na participação em movimento grevista por período superior a trinta dias, visto que, dada a

ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.

43

Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar,

ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.


44




45

Os deveres dos servidores públicos civis federais incluem a observância das normas legais e regulamentares, o

cumprimento incondicional das ordens superiores e o exercício, com zelo e dedicação, das atribuições do cargo.



46

Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de

um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade na forma

prevista na CF.



47

No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos,

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de

serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.




itens a seguir.

48


respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder

Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que

se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

49

De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham

os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por

estrangeiros.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os

itens seguintes.

50

Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de

quaisquer espécies remuneratórias.

No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

51

É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a

exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na

paralisação do serviço, a título de greve.

No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

52

Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da

Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal

acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à

seguridade social do servidor público.

53

A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de

cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um

terceiro para os servidores do Poder Judiciário.

Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

54

A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da

igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens

seguintes.

55

Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

Com relação à organização político-administrativa, julgue o item a seguir.

56

Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30

horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas

semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está

caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Com relação às disposições constitucionais acerca dos poderes do Estado e dos princípios constitucionais,


57

O presidente da República não pode extinguir o cargo público de um servidor que deixe de exercê-lo em razão de

se aposentar.

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

58

Os vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser

superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.


59

Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor

remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF

veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço

público.


60

As verbas de caráter indenizatório percebidas pelos servidores públicos são computadas para a limitação dos

vencimentos ao teto remuneratório.


61

Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis,

tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos

agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de

uma lei estadual.


62

São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito

por qualquer agente, servidor ou não.


63

A empresa privada prestadora de serviço público responde subjetivamente pela reparação do dano sofrido pelo

usuário desse serviço, por ato praticado por funcionário dessa empresa.

Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do

cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da

Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O

prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade

do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo

certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.

Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os

servidores públicos, julgue os próximos itens.

64

A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos e

funções públicas na administração pública federal são inacessíveis aos estrangeiros.









65

É inconstitucional a fixação do prazo de validade do concurso em um ano e meio.









66

A UFMT deveria convocar os aprovados no concurso público de 2008, antes de convocar os novos concursados,

para assumir o cargo de professor titular.









67

A investidura do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua posse.

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os

próximos itens.

68

A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e

funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a

matéria.

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os

próximos itens.

69

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou

função pública, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação

e exoneração.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

70

Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo

determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender à

necessidade temporária.

Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens.

71

Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao

disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente

possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o

desenvolvimento regional.


72

No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual

que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para

categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória.


73

Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a

hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

74

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode

ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por

objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem.

75

O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente

federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o

regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.


76

A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos

aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional

interesse público.

Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública, julgue os itens subsequentes.

77

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de

qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.


78

A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de

confiança serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.


79

As entidades que compõem a administração indireta, como a empresa pública, a sociedade de economia mista, a

autarquia e a fundação, somente podem ser criadas por lei específica.


80

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.

A respeito da legislação administrativa e da estruturação da administração pública direta, indireta e

fundacional, julgue os itens que se seguem.

81

Os princípios da moralidade, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade, estipulados pelo

texto constitucional, somente se aplicam à legislação administrativa referente à administração pública no âmbito

federal, com desdobramentos na administração direta, na indireta e na fundacional.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF.

82

considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da

administração pública direta e indireta.

83

A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo

na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.

No que concerne à gestão de recursos humanos, julgue os próximos itens.

84

É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por

tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


85

A Constituição Federal de 1988 (CF) define o prazo de validade dos concursos públicos em até dois anos e

permite sua prorrogação uma vez, por igual período.

Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.

86

Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e

limites definidos em lei específica.

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

87

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham

os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso

público de provas e títulos.


88

Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir

sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou

legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse

coletivo.


89





90

Os servidores ocupantes de cargo público não dispõem de todos os direitos sociais que a CF destina aos

trabalhadores urbanos e rurais que laboram na iniciativa privada.

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

91

Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação

de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

92

Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido

em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua

aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

93

Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de

cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser

considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior

que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

94

O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função,

computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e

merecimento.

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

95

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação

pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos

orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente

inconstitucional.

Com relação à classificação das auditorias no setor público e às formas como elas podem ser realizadas,


96

Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e

possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.

97

Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos

permanentes mediante contrato administrativo.


98

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou

de provas e títulos.


99


de lei ordinária.


100




101



102




103




104



105



106


A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios

constitucionais, julgue os itens seguintes.

107

Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —,

são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante

livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de

relações de confiança.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

108

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para

fins de concessão de acréscimos ulteriores.


109

A proibição quanto à acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,

fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias, e sociedades

controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

110

Diante da invalidação, por sentença judicial, da demissão de servidor público estável, este será reintegrado e o

eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.


111

A CF considera obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho

por comissão instituída para essa finalidade.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

112

O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a

inscrição no concurso.

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

113

O primado constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da União, dos estados e dos municípios,

sendo, atualmente, impraticável a coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro de

ordem estatutária em um mesmo ente federativo.

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a

seguir.

114

Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as

pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na

empresa.

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

115

Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não

se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e

vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Considerando que a atuação do administrador público deve pautar-se pelos princípios elencados na CF,


116

A publicidade tem dupla finalidade no âmbito da administração pública: constituir elemento formativo do ato do

administrador e, ao mesmo tempo, ser requisito de eficácia e moralidade.

Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.

117

O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade

que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.

118

A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no

exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração

pública.

Mostrar texto

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.

119

Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de

aposentadoria.

Mostrar texto


120

Para que que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco

anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.

Mostrar texto


121

Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República

Federativa do Brasil (CF).

122

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder

Executivo.



123

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que

causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.



124

O servidor público da administração direta que estiver no exercício de mandato eletivo estadual deve ficar

afastado de seu cargo, emprego ou função.

Mostrar texto

Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os

próximos itens.

125

Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a

Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o

terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de

direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função

gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito

Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Mostrar texto


próximos itens.

126

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui

formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que

Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro

ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.

127

Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é

extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.


128

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da

prévia aprovação em concurso público.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

129

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela

transfere, por lei, determinado serviço público.

Mostrar texto

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

130

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade

do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação

do agente público.

Mostrar texto


131

O fato de a CF haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é um

requisito atinente ao mérito do ato administrativo, sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência.

Mostrar texto


132

A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses

do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater- se, obrigatoriamente, à vontade da lei,

comando geral e abstrato em essência.

Mostrar texto


133

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber,

exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam

produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação

administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração

pública.

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

134

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional,

encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem

restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do serviço civil, julgue os itens seguintes.

135

A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso

público para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condições e

nos percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

No que diz respeito aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsequentes.

136

A CF prevê, como forma de participação do usuário na administração pública, as reclamações sobre o

funcionamento de seus serviços, por meio de atendimento próprio, além da avaliação periódica da qualidade

desses serviços.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades

de poderes administrativos.

137

O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de

acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse

parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF.

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.

138

A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de

concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.



139






140



Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos

administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no

Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

141

Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.

A respeito da contratação de empregados pela administração pública, julgue os próximos itens.

142

A administração pública direta, autárquica e fundacional das esferas federal, estadual e municipal não pode

livremente optar pelo regime de emprego público, uma vez que o STF restabeleceu a redação original de artigo

da Constituição, que prevê o Regime Jurídico Único.

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos

termos e limites de lei específica. Acerca da interpretação desse dispositivo constitucional pelo STF, julgue

o item abaixo.

143

A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público nos termos da Lei de

Greve existente para a iniciativa privada; os servidores públicos estatutários não podem exercê-la até que lei

específica seja aprovada.

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores

titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca

da aposentadoria desses servidores públicos.

144

O direito de opção para integrar o novo sistema aplica-se apenas aos servidores já aposentados quando da

instituição do regime de previdência complementar.

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

145

É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de

empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de

Estado do Poder Executivo.

Considerando as transferências constitucionais e legais, julgue os itens subsequentes.

146

Quanto maior a diversificação constitucional na execução das atribuições no governo federal, maior é o fluxo de

transferências de recursos entre os diferentes segmentos da administração pública e entre os diferentes níveis

de governo.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento

de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas.

Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas

destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de

concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o

provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos

portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades

especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já

que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

147

A regra constitucional que assegura a reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades

especiais e define os critérios de sua admissão é uma norma constitucional de eficácia plena.











148

Desconsiderando eventuais irregularidades formais, Joana poderia ser nomeada, já que deveria haver um

arredondamento do número de vagas, de forma a prever uma vaga destinada aos portadores de necessidades

especiais.

Quanto à gestão de pessoas na administração pública brasilera, julgue os itens a seguir.

149

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em

virtude de concurso público.




150



Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

151

Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável

por igual período.

A cerca da licitação e de suas modalidades, julgue que se seguem.

152

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de

pessoal do serviço público.








itens a seguir.

153



Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.

154

Caso um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a

uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que

incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à

percepção da gratificação Y. .


155

As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei

disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo

público.


156





157



acumulação.


158




159




160

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo

para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e

danos.


161



Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

162

O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer

custo.

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

163

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso

público apenas se previsto de forma clara e específica no edital.





164

A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de

critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas as situações definidas em lei ordinária no

caso de pessoas portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou a

sua integridade física.





165









166

Para fins de controle e aferição do teto remuneratório da administração federal, o TCU deverá, em atenção à

moralidade administrativa e ao princípio da economicidade, somar aos vencimentos percebidos pelo servidor as

verbas de natureza indenizatória recebidas no mês.





167

A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de

sua atuação.





168




Mostrar texto

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

169

Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada obra, ele poderá ingressar com ação de reparação

de danos diretamente contra a construtora com fundamento na responsabilidade civil objetiva, na forma da

Constituição.

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

170

A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é

autoaplicável.


171

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo

município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado

para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela

PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas.

Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.


172

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração

direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

173

Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha

estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame.

Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão deidade mínima, a exigência

estabelecida no edital é ilegítima.


174

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito

subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.


175



Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue

os itens de 73 a 77.

176

A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso

público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição

constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios

de mérito.

No que concerne às atividades administrativas, julgue os itens que se seguem.

177

Os princípios básicos referentes à atividade administrativa possuem previsão restritamente constitucional, não

havendo hipótese de ampliação, em respeito ao princípio da legalidade.

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.

178

Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional

ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.


179


Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

180

Considere-se que Pedro, professor titular em uma universidade federal e em uma faculdade particular, tenha sido

aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja

compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há

impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.


181

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se

apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


182



Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

183

O preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos viola claramente o

princípio da moralidade administrativa, norteador de toda a administração pública.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

184

A redistribuição de cargos implica alteração na lotação dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, precisa ser

feita mediante lei.


185

As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo

público de provimento efetivo.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

1

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

2

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa,

desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre

que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

3

No Brasil, os partidos políticos são instituições de caráter não permanente, cujo objeto e finalidades foram

delimitados pela CF, com vistas à organização e participação política do eleitorado.



4

No sistema jurídico brasileiro, os conceitos de nacionalidade e cidadania se equivalem.



5

O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos individuais, já não consiste em puro direito

individual, tendo sido, na CF, relativizados seu conceito e significado e preordenados os princípios da

ordem econômica à vista da realização de seu fim maior, que é garantir a todos uma existência digna,

conforme os ditames da justiça social.



6

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por

serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a

ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só

para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a

correção das omissões a eles relativas.

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.

7

As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e,

portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.

8

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros

quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes

(como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações

constitucionais previstos no art. 5.º da Carta da República.


9

O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar,

já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.


10

Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e

naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos

de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.


11

Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição

brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança

terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.

12

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF),

julgue os itens seguintes.

13

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas,

eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o

indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive,

a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais do processo civil e dos atos judiciais.

14

Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar às partes a efetiva participação

no processo, de forma que possam influenciar na formação do convencimento do julgador.


15

O princípio da razoável duração do processo, previsto na CF, é aplicável tanto no âmbito judicial quanto no

administrativo.

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

16

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais,

salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se

seguir à data em que forem conclusos ao relator.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.

17

Seria inconstitucional portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que determinasse às revistas

científicas publicadas no Brasil a obrigatoriedade de submeter a esse ministério a composição das suas

comissões editoriais, para que fosse certificada a capacidade técnica dos integrantes dessas comissões.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

18

O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada

em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for

convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

19

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal,

condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o

mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios

constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

20

De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a

União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade

federada.

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se

seguem.

21

É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

22

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver

quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas

relações homoafetivas.

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

23

Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de

interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da

sociedade e do Estado.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

24

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.



25

A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada

pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,

dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.



26

Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular,

assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

27

Partido político não pode receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.


28

O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir no Brasil, ainda

menor, passa a ser considerado brasileiro nato, estando essa condição sujeita à manifestação da vontade do

interessado assim que atingir a maioridade.


29

O brasileiro naturalizado pode ser eleito senador, mas não poderá ocupar o cargo de presidente do Senado,

privativo de brasileiro nato.

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.

30

Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie

cultura de plantas psicotrópicas.


31

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização

da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.


32

É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.


33

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de

servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.


34

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de

imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.


35

Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças Armadas.


36

O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.


37

A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada

matéria interna corporis desses partidos.


38

O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a

passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos.


39

Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou

formais.

Com relação aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

40

O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, para a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação

partidária superiores ao prazo definido em lei, que só poderão ser alterados antes das convenções para a escolha

dos candidatos.

Com relação aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

41

Entre as destinações dos partidos políticos, está a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição

Federal.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

42

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter

constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no

artigo 5.º da CF é taxativa.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

43

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio

do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive,

pessoas jurídicas.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens seguintes à luz da Constituição Federal de 1988

(CF).

44

A CF determina como condição de elegibilidade para o cargo de presidente e vice-presidente da República a

idade mínima de trinta anos.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens seguintes à luz da Constituição Federal de 1988

(CF).

45

De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim

definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo

de débito adquirido.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

46

A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos

fundamentais.


47

Se o cidadão não exercer as prerrogativas que lhe são conferidas por seus direitos fundamentais, então ele

poderá a elas renunciar.


48

São características inerentes aos direitos fundamentais a sua historicidade e universalidade.


49

Os direitos fundamentais são imprescritíveis, visto que podem ser exercidos ou reclamados a qualquer tempo.

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens

subsequentes.

50

Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral

ativa e passiva.

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

51

Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.


52

O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.


53

Considere a seguinte situação hipotética. José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que,

por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a

vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.


54

Um brasileiro naturalizado pode se eleger deputado federal, mas não pode ocupar o cargo de presidente da

Câmara dos Deputados.


55

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial

transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.


56

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que

autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à

liberdade da pessoa investigada.

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos

políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

57

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior

Eleitoral (TSE).

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos

políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

58

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos

até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.

59

Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o

reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais.

60

Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais fundamentais.

61

O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro

nato.

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

62

As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

63

Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na

tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na

residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.


64

O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos

que possam servir de prova em um processo.


65

As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam

compatíveis com sua natureza.

Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

66

Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser

limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na

própria CF.

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

67

Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as

consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

68

Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e autorizada por ordem

judicial.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

seguintes itens.

69

O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos

direitos políticos.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

seguintes itens.

70

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações

de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF

se refere à Constituição Federal de 1988.

71

Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o

exercício do cargo de ministro de Estado.

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF

se refere à Constituição Federal de 1988.

72

Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral

passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade

administrativa e a moralidade para exercício de mandato.

Mostrar texto

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia,

dos direitos políticos e de temas relacionados.

73

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

74

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade

competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização

ulterior.

Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

75

A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal

brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva

do cidadão nas decisões governamentais.

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias

individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

76

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão

em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias

individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

77

O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de

modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de

domicílio.

A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

78

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra

eles não cabe interposição de mandado de segurança.


79

Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida

e dependem de regulamentação.


80

A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de caráter público.


itens a seguir.

81

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em

questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma

organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão

definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.


itens a seguir.

82

Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias

também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de

outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.


83

Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua

casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre

as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa

assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção

— permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou

desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de

flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.


84

São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham

a residir no Brasil e optem, no período máximo de dois anos, pela nacionalidade brasileira.


85

O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade,

obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os

cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral.


86

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa

ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.


87

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

88

Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem

ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de

membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração

de crime eleitoral.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

89

A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o

cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e candidate-se a deputado federal, julgue

os próximos itens com base nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais sobre

cidadania.

90

A justiça eleitoral deverá indeferir essa candidatura, pois a CF veda que pessoa detentora de cidadania

estrangeira seja candidata a esse cargo eletivo, ainda que se trate de caso de dupla cidadania.



cidadania.

91

A justiça eleitoral deverá deferir a candidatura apenas se o candidato em apreço renunciar expressamente à

cidadania de outro país.



cidadania.

92

A candidatura considerada poderá ser deferida, mas, se o candidato for eleito, ele não poderá ocupar a

presidência da Câmara dos Deputados.



cidadania.

93

A candidatura em questão poderá ser deferida, mas, se o candidato for eleito, ele não poderá ocupar nenhum

cargo da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Considerando as disposições constitucionais acerca de partidos políticos e o papel dessas instituições para

o regime democrático nos termos da Lei dos Partidos e da legislação brasileira, conforme a interpreta a

justiça eleitoral, julgue os seguintes itens.

94

É vedada a mudança de partido, impondo-se a perda do mandato, conforme o entendimento do TSE, por

configurar infidelidade partidária, ainda quando o mandatário pretenda fundar novo ente partidário.




95

É permitida a mudança de partido, sem perda de mandato, para quem demonstre a justa causa da mudança,

como a perseguição por motivos políticos.




96

A perda de mandato por infidelidade partidária decorre de interpretação da justiça eleitoral, promovida pelo TSE,

pois a Lei dos Partidos não é específica quanto a essa questão. Uma das mazelas do processo eleitoral brasileiro

é o alto custo das campanhas eleitorais, elevado mesmo quando comparado ao de países com maior

desenvolvimento econômico. Para mitigar essa situação, foi promulgada a chamada Lei da Minirreforma Eleitoral.

No que se refere ao habeas corpus, julgue o próximo item.

97

Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam

consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo

respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais.


98

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa

ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.


99

São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham

a residir no Brasil e optem, no período de dois anos, pela nacionalidade brasileira.

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias

fundamentais, julgue os itens a seguir.

100

Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é

possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no

país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.

Mostrar texto

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

101

Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.



102

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na

Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às

pessoas físicas.



103

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que

a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar

exercitável o direito nela previsto.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

104

A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a

interferência estatal no seu funcionamento.


105

O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade

policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos

públicos por diversas autoridades.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas respectivas funções.

106

Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha

pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores de 35 anos de idade

e estejam no exercício de seus direitos políticos.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

107

Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

108

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato,

é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.


109

O indivíduo cuja naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro,

não podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razão da perda da nacionalidade brasileira.


110

Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às

federações e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos sindicatos rurais e às colônias de

pescadores, que dispõem de regras próprias estabelecidas em lei ordinária.


111

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando ou não

qualquer um deles a serviço do Brasil, desde que venham a residir no país e optem, em qualquer tempo, pela

nacionalidade brasileira.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

112

Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é

considerado crime inafiançável e imprescritível.


113

O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.


114

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.


115

A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização

prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.


116

A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.


117

Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.


118

A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a

sindicato.


119

Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a

lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

Mostrar texto

Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.

120

Lúcio é brasileiro nato.

Mostrar texto

Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.

121

Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e

de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.

A cidadania pode ser entendida como o processo que se efetiva por meio do conhecimento e da conquista

dos direitos humanos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

122

A cidadania implica o efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como a participação e

a contribuição para o bem-estar da sociedade.

A cidadania pode ser entendida como o processo que se efetiva por meio do conhecimento e da conquista

dos direitos humanos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

123

A evolução da cidadania é um processo que se originou após o século XIX.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

124

Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais

estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade, Joana tenha retornado ao Brasil

para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

125

Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado

da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado,

desde que se afaste da carreira militar.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos

direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

126

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou

entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.


127

O servidor público não goza do direito de greve, pois ainda não existe uma lei que discipline o tema.


128

As associações podem ser criadas independentemente de autorização legal, sendo vedada a interferência estatal

em seu funcionamento.


129

A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com

vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.


130

Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licença-

maternidade.


131

O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades

consideradas essenciais.


132

É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.


133

Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato

político.


134

O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as

garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.


135

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável

o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à

soberania e à cidadania.


136

A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros

naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

137

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter

suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação

imediata.

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios, definidos no art. 5.º da CF com o objetivo

de proteger os valores e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um direito ou de uma

liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

138

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder

Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração pública.

139

O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem

capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal.


140

São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir no Brasil e

optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra até a maioridade.


141

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é

vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se

tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.


142

No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole

instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação

tartaruga e não colaboração.


143

É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa

humana.

Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

144

Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de

informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),

independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.


145

Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que

encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna.


146

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,

por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

147

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em

caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.


148

A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu

funcionamento.


149

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução

processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do

sigilo.


150

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou

dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.


151

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo

ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.


152

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de

segurança coletivo.


153

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que

garantam a celeridade de sua tramitação.


154

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus

interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.


155

É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às

penas da lei.


156

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou

administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria.

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

157

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

158

É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que

abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens.

159

De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode

originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da

participação normativa do Poder Executivo.


160

Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei

formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a

correspondente complementação por ato infralegal.


161

O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a

equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.

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A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

162

Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem diferenças entre direitos fundamentais e garantias

fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das ingerências do poder público.

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163

A abrangência do direito de resposta previsto na CF é ampla, aplicando-se a todas as ofensas sofridas pelo

sujeito, configurem essas ofensas infrações penais ou não.

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164

O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes

públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, desde que sejam pagas as taxas

administrativas para o órgão a que é dirigido o exercício desse direito.


165

A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos

estabelecidos na Constituição Federal de 1988.


166

Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da

relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

167

O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais,

estaduais, distritais e vereadores.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

168

As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos

sejam compatíveis com a sua natureza.

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

169

No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro.

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um

dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

170

Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira.

Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação,

apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do

indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.



171

Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de

carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente

regulada pela lei brasileira.



172

Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que

estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à

concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.


173

É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.


174

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.


175

Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.


176

O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

177

Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da

Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos

financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de

recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e

impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza

que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer

interferência do Estado.



178

João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o

objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João

ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito

fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.



179

Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo

cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das

instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de

servir de asilo aos idosos.Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida

associação, por meio de ato administrativo.

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação

de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os

próximos itens.

180

Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras

atividades profissionais.


181

Caso um estado da Federação, em sua constituição estadual, condicione a nomeação de delegados-chefes de

polícia civil à escolha, entre os delegados de carreira, pelo voto de cada residência cujo proprietário ou locatário

seja contribuinte do IPTU, tal norma será compatível com a CF, pois estabelecerá uma eleição democrática e que

promove a cidadania.


182

As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação

complementar, aplicam-se, de pleno direito, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado,

realizada pela respectiva assembléia legislativa, em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último

biênio do período de governo, desde que isso esteja previsto expressamente em lei local.


183

Se um candidato a prefeito de uma cidade, embora casado com a filha do atual prefeito, desta seja separado de

fato, aplicar-se-á a regra de inelegibilidade que visa obstar monopólio do poder político por grupos hegemônicos

ligados por laços familiares, ainda que a sentença de divórcio venha a ser proferida no curso do mandato do

sogro.


184

Provimento que reconheça ao militar candidato o direito a licença remunerada, quando conte mais de dez anos

de serviço, contraria a regra constitucional que determina que o militar alistável e elegível deve ser agregado se

contar mais de dez anos de serviço.


185

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são

disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei

complementar.


186

A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um

ano às leis que alterem o processo eleitoral.


187

A perda de direitos políticos pode ser tutelada constitucionalmente mediante a utilização do instrumento do

habeas corpus.


188

A Constituição Federal assegura o direito a privacidade, que é entendida como vida privada, a intimidade, a

honra e a imagem.


189

O acesso a cargos públicos é exclusivo de brasileiros natos.





190

Por se tratar de verba alimentar, a CF brasileira protegeu o direito ao recebimento do salário por parte do

empregado, impingindo até mesmo o caráter de crime à retenção do salário pelo empregador, ainda que este

não tenha agido com dolo, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.





191

As horas extraordinárias são remuneradas atualmente com, pelo menos, 20% a mais do que a hora normal.




192

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em

caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra

e a imagem das pessoas. .




193

Os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, a serem prestadas em prazo determinado por lei, sob pena de responsabilidade. .




194

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e

a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e aos presos é assegurado o respeito à integridade

física e moral. .




195

O habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania. .




196

A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo

assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


197

Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.


198

A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não

ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é

permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.


199

Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não

permanecer associado.


200

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.


201

As presidiárias têm direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.


202

Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que

sirvam para comprovar a autoria do delito.

Julgue os itens a seguir, acerca de cidadania.

203

Requerer a prestação de serviços satisfatórios é um exercício de cidadania.


204

O indivíduo que não exerce a cidadania fica em situação de desvantagem na vida em sociedade.


205

Considera-se reducionista a visão que relaciona o conceito de cidadania à realização de determinadas ações por

imposição.


206

Embora a cidadania expresse um conjunto de direitos, a possibilidade de participação ativa na sociedade reduz-

se aos economicamente privilegiados.


207

Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos estrangeiros em trânsito

pelo território nacional.


208

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu

direito de liberdade de locomoção.


209

Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária.


210

Os juízes estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda que estejam afastados dos

respectivos cargos.








itens a seguir.

211

Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto

procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do

impetrante.


212

Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma

da lei.


213

Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos,

um sexto do salário normal.

Mostrar texto

Com base na situação hipotética descrita, julgue os seguintes itens quanto aos direitos fundamentais.

214

O dispositivo constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

não se aplica aos estrangeiros residentes no país, mas apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Acerca do conceito, do objeto e dos elementos das constituições, julgue os itens seguintes.

215

Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais previstos na

CF.

216

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Mostrar texto

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

217

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.


218

O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não impede que

outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.


219

O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.


220

A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.


221

Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado

no STJ.


222

A CF proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

223

Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o

estado de direito.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.

224

Na hipótese de o marido da governadora de um estado da Federação pretender concorrer à primeira eleição para

mandato local, ele será inelegível.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.

225

O cargo de ministro do TST exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens

a seguir.

226

Caso um servidor público federal responda a processo administrativo disciplinar sem a participação de

advogado, nesse caso, não haverá nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a

ocorrência dessa espécie de vício deve ser analisada no caso concreto e não de forma abstrata.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

227

Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação

infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.


228

Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas.


229

O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos

que possam servir de provas em processo criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno.


230

É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar

lesão a um outro preceito fundamental.


231

Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados

mediante prévia e fundamentada decisão judicial.


232

Um italiano naturalizado brasileiro pode exercer o cargo de deputado federal.


233

O cargo de ministro do STJ é privativo de brasileiro nato.


234

Pessoas jurídicas e estrangeiros residentes no país são partes legítimas para oferecer acusação à Câmara dos

Deputados visando à instauração do processo de impeachment do presidente da República.


235

É compatível com a CF a manutenção da nacionalidade de um brasileiro nato que resida há quinze anos em um

Estado asiático e que tenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediante naturalização, como condição

para permanecer trabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país.


236

No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os serviços ou atividades

essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.







itens a seguir.

237

O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola

cláusula pétrea.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

238

Francisco, italiano, faleceu no Brasil deixando uma esposa e bens no país. Nessa situação, não sendo favorável a

lei pessoal do de cujus, a sucessão de seus bens será regulada pela lei brasileira.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

239

Na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a CF permite a cassação de

direitos políticos.

Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética seguida

de uma assertiva a ser julgada.

240

Jean Carlos nasceu na França, filho de pai brasileiro e mãe francesa, e, durante muitos anos, teve dupla

cidadania. Em determinado momento, resolveu adotar unicamente a cidadania francesa e, para tanto, abriu mão

da nacionalidade brasileira. Entretanto, atualmente, tendo resolvido voltar a viver no Brasil, Jean Carlos pretende

candidatar-se a cargo eletivo. Nessa situação, ele não poderá fazê-lo, pois a perda da nacionalidade brasileira em

razão da opção manifestada pelo indivíduo para aquisição da nacionalidade francesa traz como conseqüência a

extinção dos direitos políticos no Brasil.



241

Antônio, servidor público, foi condenado por improbidade administrativa em decorrência de ato ilícito praticado

no órgão em que estava lotado. Logo após a sentença transitada em julgado, Antônio candidatou-se a deputado

estadual. Nessa situação, a candidatura de Antônio pode ser impugnada pois a condenação por improbidade

administrativa implica suspensão temporária dos direitos políticos.



242

Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido

político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo

dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para

a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de

acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito

público.


243

A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.


244

Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas

pétreas.


245

De acordo com o posicionamento majoritário na doutrina, os direitos sociais integram os denominados direitos

fundamentais de segunda geração.


246

É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988

(CF).


247

O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de

advogado.

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento

de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos

que causarem prejuízos econômicos à União.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

248

A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem

mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados

pelo denunciante.

Mostrar texto

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens

seguintes.

249

No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de

profissionais liberais.

Mostrar texto

Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens

seguintes.

250

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

Mostrar texto

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

251

Mesmo que cumpridos os demais requisitos legais, Antônio não poderia ocupar o cargo de ministro das Relações

Exteriores, já que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

Mostrar texto

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

252

Desde que atendidos os demais requisitos legais, Antônio poderá ser extraditado, pois o crime comum que ele

praticou ocorreu antes da sua naturalização.

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

253

A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.


254

O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado

para lá responder pelo ilícito.


255

A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláusula pétrea.


256

Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em

penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta

idêntica à sua.Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença,

vigorava lei incriminadora.

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

257

Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão

noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir

o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.


258

O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para

que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90

dias.


259

A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato

ilícito praticado por servidor público.


260

Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade

particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.

Mostrar texto

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

261

Pedro poderia ocupar o referido cargo público, desde que houvesse reciprocidade em favor dos brasileiros em

Portugal.

Mostrar texto

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

262

Pedro poderia alistar-se como eleitor e concorrer a cargo eletivo como o de deputado federal, desde que

houvesse reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal.


263

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-

escolas é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.


264

A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho

daquele que tiver menos de 16 anos de idade.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

265

O mandado de injunção não é instrumento adequado para a determinação de edição de portaria por órgão da

administração direta.

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

266

O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.


os seguintes itens.

267

O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar

valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação,

educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que

preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.


os seguintes itens.

268

O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma

compensação com outro direito.


os seguintes itens.

269

O repouso semanal remunerado deverá, necessariamente, recair em domingos, exceto se o trabalhador tiver

religião ou crença que lhe exija o descanso em outro dia da semana.


os seguintes itens.

270

O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do valor do

salário normal.


os seguintes itens.

271

A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário e do emprego pelo período

desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


os seguintes itens.

272

O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho até o prazo de dois anos

após o fato que enseja o pedido.


273

Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em

uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em

qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no

sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.


274

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da

pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes.

275

Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem

considerados no texto constitucional.



276

Os direitos dos trabalhadores, inseridos na CF, não podem ser, de modo algum, alterados, mesmo que ajustados

pelos sindicatos profissionais ou pelos próprios trabalhadores em razão de possível melhoria das condições de

trabalho.



277

A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista

indenização compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de multa rescisória, enquanto outra base

indenizatória não for fixada por lei complementar própria.



278

O salário pode ser reduzido apenas por convenção coletiva de trabalho, em havendo contrapartida para a

melhoria das condições de trabalho.



279

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no

Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a

remuneração dos trabalhadores.



280

Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que

remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ou compensada a jornada suplementar

com a redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do

controle de constitucionalidade.

281

Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso

concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.


282

Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os

brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.


283

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário

em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de

liberdade.

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem

prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a

esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

284

O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender

às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,

lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder

aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais,


285

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último

caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há

possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios

de crime.

A respeito dos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

286

Os analfabetos são inelegíveis.


287

Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para os analfabetos.


288

Para que o presidente da República, no exercício do cargo,se candidate a senador, deve renunciar ao respectivo

mandato até seis meses antes da eleição.


289

Lei ordinária pode prever os casos de inelegibilidade.


290

Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do

advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver

envolvido na atividade criminosa.

Julgue os itens a seguir.

291

A Constituição Federal garante o direito à propriedade.Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer

de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos

interesses da sociedade.

Mostrar texto

Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar

quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

292

No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode

retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

Mostrar texto

Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar

quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

293

Na hipótese considerada, tem-se um exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância em que se pretende

aplicar de imediato uma lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados. Nesse caso, está-se diante

da retroatividade mínima.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVATRT 10ª / 2004 / CESPEDireito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

294

Maurício nasceu na França, quando o pai e a mãe, brasileiros, estudavam em uma universidade em Paris. Com

15 anos de idade, Maurício veio ao Brasil pela primeira vez e fixou residência no país, onde mora há cinco anos.

Nessa situação, mesmo que Maurício opte pela nacionalidade brasileira, ser-lhe-á vedado exercer cargo de

ministro do Tribunal Superior do Trabalho, pois esse cargo é privativo de brasileiros natos



1


emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram

mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta,

autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e

aquela decisão da Corte.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.

2

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos

danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que

prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa.


3

Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.


4

Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de

Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos

em estados da região Norte.


5

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério

somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na

referida informação.

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

6

O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em

cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.


7




8

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os

municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os

servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.


9

Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas

a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços

temporários, prescinde dessa exigência.


10

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e

exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de

previdência social.

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

11

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista,

integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em

concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.


12

O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservação da honra e da

tradição dos serviços públicos, tanto no exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo.

13

A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia

mista, já que estas são regidas pelas regras do direito privado.


14

Visando suprir necessidade urgente, a administração poderá realizar concurso público para provimento de cargo

efetivo com base em entrevistas, análise curricular e testes psicotécnicos.


15

As sociedades de economia mista, por possuírem caráter de direito privado, não precisam realizar concurso

público para provimento de seus cargos e empregos de provimento efetivo.


16

Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos

portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e

critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do

equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.


17

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão

fundamentada na participação em movimento grevista por período superior a trinta dias, visto que, dada a

ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.

18

Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar,

ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.


19




20

Os deveres dos servidores públicos civis federais incluem a observância das normas legais e regulamentares, o

cumprimento incondicional das ordens superiores e o exercício, com zelo e dedicação, das atribuições do cargo.



21

Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de

um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade na forma

prevista na CF.



22

No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos,

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de

serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.




itens a seguir.

23


respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder

Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que

se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

24

De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham

os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por

estrangeiros.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os

itens seguintes.

25

Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de

quaisquer espécies remuneratórias.

Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

26

A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da

igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens

seguintes.

27

Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.


28

Os vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser

superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.


29

Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor

remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF

veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço

público.


30

As verbas de caráter indenizatório percebidas pelos servidores públicos são computadas para a limitação dos

vencimentos ao teto remuneratório.


31

Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis,

tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos

agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de

uma lei estadual.


32

São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito

por qualquer agente, servidor ou não.


33

A empresa privada prestadora de serviço público responde subjetivamente pela reparação do dano sofrido pelo

usuário desse serviço, por ato praticado por funcionário dessa empresa.









34

A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos e

funções públicas na administração pública federal são inacessíveis aos estrangeiros.









35

É inconstitucional a fixação do prazo de validade do concurso em um ano e meio.









36

A UFMT deveria convocar os aprovados no concurso público de 2008, antes de convocar os novos concursados,

para assumir o cargo de professor titular.









37

A investidura do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua posse.


38

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode

ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por

objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.


39

O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente

federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o

regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.


40

A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos

aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional

interesse público.


41

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de

qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.


42

A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de

confiança serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.


43

As entidades que compõem a administração indireta, como a empresa pública, a sociedade de economia mista, a

autarquia e a fundação, somente podem ser criadas por lei específica.


44

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.

45

Com base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no entendimento do

STJ, assinale a opção correta.

O servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas

percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de

confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com base no art. 40 da CF.

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes

da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a

média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor

aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Consoante entendimento do STJ, é inconstitucional a alteração de lei estadual para majorar a alíquota da

contribuição previdenciária de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princípio

constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.

As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não podem ser inferiores ao valor do salário

mínimo nem do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

O legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição) da contribuição previdenciária, o

critério da remuneração total do servidor público, a qual se identifica com as parcelas que serão incorporadas

aos proventos de aposentadoria.

A respeito da legislação administrativa e da estruturação da administração pública direta, indireta e

fundacional, julgue os itens que se seguem.

46

Os princípios da moralidade, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade, estipulados pelo

texto constitucional, somente se aplicam à legislação administrativa referente à administração pública no âmbito

federal, com desdobramentos na administração direta, na indireta e na fundacional.


47

considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da

administração pública direta e indireta.

48

A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo

na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.


49

É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por

tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


50

A Constituição Federal de 1988 (CF) define o prazo de validade dos concursos públicos em até dois anos e

permite sua prorrogação uma vez, por igual período.

Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.

51

Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e

limites definidos em lei específica.


52

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham

os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso

público de provas e títulos.


53

Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir

sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou

legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse

coletivo.


54





55

Os servidores ocupantes de cargo público não dispõem de todos os direitos sociais que a CF destina aos

trabalhadores urbanos e rurais que laboram na iniciativa privada.

Com relação à classificação das auditorias no setor público e às formas como elas podem ser realizadas,


56

Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e

possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.

57

Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos

permanentes mediante contrato administrativo.


58

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou

de provas e títulos.


59


de lei ordinária.


60




61



62




63




64



65



66


A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios

constitucionais, julgue os itens seguintes.

67

Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —,

são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante

livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de

relações de confiança.


68

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para

fins de concessão de acréscimos ulteriores.


69

A proibição quanto à acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,

fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias, e sociedades

controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.


70

Diante da invalidação, por sentença judicial, da demissão de servidor público estável, este será reintegrado e o

eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.


71

A CF considera obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho

por comissão instituída para essa finalidade.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

72

O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a

inscrição no concurso.

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

73

O primado constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da União, dos estados e dos municípios,

sendo, atualmente, impraticável a coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro de

ordem estatutária em um mesmo ente federativo.

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a

seguir.

74

Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as

pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na

empresa.

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

75

Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não

se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e

vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Considerando que a atuação do administrador público deve pautar-se pelos princípios elencados na CF,


76

A publicidade tem dupla finalidade no âmbito da administração pública: constituir elemento formativo do ato do

administrador e, ao mesmo tempo, ser requisito de eficácia e moralidade.



77

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder

Executivo.



78

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que

causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.



79

O servidor público da administração direta que estiver no exercício de mandato eletivo estadual deve ficar

afastado de seu cargo, emprego ou função.

Mostrar texto


próximos itens.

80

Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a

Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o

terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de

direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função

gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito

Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Mostrar texto


próximos itens.

81

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui

formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que

Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro

ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.


82

Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é

extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.


83

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da

prévia aprovação em concurso público.


84

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela

transfere, por lei, determinado serviço público.

Mostrar texto


85

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade

do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação

do agente público.

Mostrar texto


86

O fato de a CF haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é um

requisito atinente ao mérito do ato administrativo, sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência.

Mostrar texto


87

A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses

do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater- se, obrigatoriamente, à vontade da lei,

comando geral e abstrato em essência.

Mostrar texto


88

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber,

exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam

produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação

administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração

pública.

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

89

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional,

encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem

restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do serviço civil, julgue os itens seguintes.

90

A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso

público para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condições e

nos percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

No que diz respeito aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsequentes.

91

A CF prevê, como forma de participação do usuário na administração pública, as reclamações sobre o

funcionamento de seus serviços, por meio de atendimento próprio, além da avaliação periódica da qualidade

desses serviços.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades

de poderes administrativos.

92

O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de

acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse

parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF.

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.

93

A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de

concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.



94






95



Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

96

Caso a União crie um regime jurídico diferenciado para os seus servidores públicos civis da área de saúde, a

peculiaridade de o DF inserir-se na federação brasileira como a sede da capital da República determinará a

extensão automática ao plano local dos efeitos da política de remuneração instituída pela União.

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

97

É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de

empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de

Estado do Poder Executivo.

Considerando as transferências constitucionais e legais, julgue os itens subsequentes.

98

Quanto maior a diversificação constitucional na execução das atribuições no governo federal, maior é o fluxo de

transferências de recursos entre os diferentes segmentos da administração pública e entre os diferentes níveis

de governo.











99

A regra constitucional que assegura a reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades

especiais e define os critérios de sua admissão é uma norma constitucional de eficácia plena.











100

Desconsiderando eventuais irregularidades formais, Joana poderia ser nomeada, já que deveria haver um

arredondamento do número de vagas, de forma a prever uma vaga destinada aos portadores de necessidades

especiais.


101

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em

virtude de concurso público.




102



Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

103

Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável

por igual período.

A cerca da licitação e de suas modalidades, julgue que se seguem.

104

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de

pessoal do serviço público.








itens a seguir.

105




106

Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente

momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.


107

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.


108

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços

essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.


109

Caso um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a

uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que

incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à

percepção da gratificação Y. .


110

As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei

disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo

público.


111





112



acumulação.


113




114




115

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo

para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e

danos.


116



Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

117

O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer

custo.

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

118

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso

público apenas se previsto de forma clara e específica no edital.





119

A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de

critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas as situações definidas em lei ordinária no

caso de pessoas portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou a

sua integridade física.





120









121

Para fins de controle e aferição do teto remuneratório da administração federal, o TCU deverá, em atenção à

moralidade administrativa e ao princípio da economicidade, somar aos vencimentos percebidos pelo servidor as

verbas de natureza indenizatória recebidas no mês.





122

A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de

sua atuação.





123





124

Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha

estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame.

Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão deidade mínima, a exigência

estabelecida no edital é ilegítima.


125

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito

subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.


126

Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo

telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado

dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não

estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar

processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.


127



Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue

os itens de 73 a 77.

128

A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso

público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição

constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios

de mérito.

No que concerne às atividades administrativas, julgue os itens que se seguem.

129

Os princípios básicos referentes à atividade administrativa possuem previsão restritamente constitucional, não

havendo hipótese de ampliação, em respeito ao princípio da legalidade.

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.

130

Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional

ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.


131



132

Considere-se que Pedro, professor titular em uma universidade federal e em uma faculdade particular, tenha sido

aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja

compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há

impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.


133

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se

apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


134



Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

135

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de

reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.


136

A redistribuição de cargos implica alteração na lotação dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, precisa ser

feita mediante lei.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVATRT 10ª / 2004 / CESPEDireito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais


137

As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo

público de provimento efetivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

1

O Conselho Nacional de Justiça dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes,

determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com

subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções

administrativas.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

2

A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao

TJDFT e aos tribunais do trabalho.


3

Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o

controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

4

Pertence ao STJ a competência para examinar ato de juízo estrangeiro que implique constrição no território

brasileiro.


5

Entre as competências do STJ, inclui-se a de processar e julgar atos do presidente do Superior Tribunal de

Justiça Desportiva.


6

Compete ao STF a solução de conflitos de atribuições existentes entre o Ministério Público Federal e o

Ministério Público Estadual.

De acordo com o posicionamento do STJ, julgue o item abaixo, relativo ao instituto da suspensão.

7

Não é necessário o prévio esgotamento de instância para que a parte interessada possa ter acesso à

excepcional medida de suspensão de liminar, de sentença ou de segurança perante o STJ, sendo suficiente

o indeferimento de pedido semelhante pelo presidente do tribunal local.

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

8

O Tribunal Superior do Trabalho será composto de vinte sete ministros, escolhidos entre brasileiros com

mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo presidente da

República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.


9

A atuação do juiz restringe-se à realização de atividades como despachos, sentenças e decisões

interlocutórias.


10

Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que impedisse a prática de nepotismo no âmbito do

Poder Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a função dos órgãos do Poder Judiciário é

julgar conflitos de interesses, e não editar atos normativos.

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens

subsequentes.

11

Embora o rol de matérias de competência originária do STF seja taxativo na CF, esse tribunal reconheceu serem

de sua própria competência as causas de natureza civil instauradas contra o presidente da República ou qualquer

das autoridades que, em matéria penal, disponham de prerrogativa de foro perante essa Corte ou que, em sede

de mandado de segurança, estejam sujeitas à jurisdição imediata desta.

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens

subsequentes.

12

A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do

qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

13

O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios

precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do

sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.


14

Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.


15

Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica

de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos

débitos.

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.

16

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material.

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.

17

Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante

do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.

Julgue o seguinte item, acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça.

18

O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política, administrativa e

financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe representar

ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à

justiça.

19

O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma

única recondução.

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68.

20

Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.


21

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso ordinário, os mandados de segurança

julgados em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito

Federal, quando denegatória a decisão.


22

Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.

Com relação às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a

seguir.

23

A nomeação de juiz-auditor substituto do STM compete ao presidente da República.


seguir.

24

As atribuições do presidente do STM caracterizam-se por serem indelegáveis.


seguir.

25

A justiça militar da União compõe-se do STM, da Auditoria de Correição, dos conselhos de justiça, dos juízes-

auditores e dos juízes-auditores substitutos.


seguir.

26

Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos de administração.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos magistrados do STM.

27

Em caso de substituição no STM, o vice-presidente deve ser substituído pelo ministro civil mais antigo.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos magistrados do STM.

28

O juiz-auditor, após tomar posse, tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício no cargo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.

29

O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos

entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e

menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a

aprovação da maioria simples do Senado Federal.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

30

A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para

os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis

federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença

entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos

tribunais superiores.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

31

Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria

constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização dos poderes.

32

Os órgãos do Poder Judiciário incluem o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

33

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias,

os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir

conflitos dessa natureza.

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

34

Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades

específicas da justiça.

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito ao Poder Judiciário.

35

As causas em que a Caixa Econômica Federal atue como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser julgadas

na justiça federal.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

36

Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho

Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM).

37

A nomeação para o cargo de ministro do STM é feita pelo ministro da defesa e deve ser sancionada pelo

presidente da República.

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das

resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

38

Haverá repercussão geral quando o recurso versar sobre questões relevantes do ponto de vista econômico,

político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem assim quando a decisão

impugnada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.

Acerca das circunscrições judiciárias militares e da competência do STM, julgue os itens a seguir.

39

Caso o presidente do STM cometa algum ato que enseje a impetração de mandado de segurança, esse mandado

deverá ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário.

40

Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a

criação de circunscrição judiciária militar.

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

41

Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal

Regional Federal da 1.ª Região.

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).

42

Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode

restabelecer sua competência, mediante avocatória.

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

43

É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de

municípios para refinanciá-los diretamente.


44

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem

os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.


45

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a CF e as denegatórias de

habeas corpus ou mandado de segurança.


46

Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada estado e no Distrito Federal, composto, entre outros, por

nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e

idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça respectivo, sendo possível a exigência de dez anos de efetiva

atividade jurídica como requisito para o advogado integrar esse tribunal.

Julgue os itens seguintes, referentes à composição e às atribuições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do

Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

47

Compete aos TREs aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos de seus juízes.

Julgue os itens seguintes, referentes à composição e às atribuições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do

Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

48

O sobrinho-neto de um ministro do TSE na ativa não pode ser nomeado ministro da mesma corte devido ao

parentesco.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

49

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de interesses entre juízes de direito de estados

distintos.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

50

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a

partir dessa nomeação.

Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder público, julgue os itens subsequentes.

51

No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário.

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a

seguir.

52

O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e

financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente,

porém de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da

Magistratura.

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a

seguir.

53

Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei

complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas

provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

54

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos

do Tribunal de Contas da União.

Julgue os itens que se seguem com fundamento nos preceitos constitucionais relativos aos poderes da

República.

55

A CF não confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para controlar a atuação jurisdicional do Poder

Judiciário, mas apenas a administrativa e financeira.

Julgue os itens que se seguem com fundamento nos preceitos constitucionais relativos aos poderes da

República.

56

A CF não confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para controlar a atuação jurisdicional do Poder

Judiciário, mas apenas a administrativa e financeira.

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.

57

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa

dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no

ordenamento jurídico.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

58

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar

o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.


59

É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre

inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.


60

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos

administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as

providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever

atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes

itens.

61

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele

cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça federal, julgue os seguintes itens.

62

As demandas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas

devem ser processadas e julgadas pelos juízes federais.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

63

O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases,

nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo

aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

64

O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além

do prazo legal não será promovido.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue os itens a seguir.

65

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.


66

Aos juízes e membros do MP é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de

decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


67

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação possessória de determinada empresa contra

grupo de trabalhadores grevistas que, tendo organizado movimento paredista na empresa, impeça os demais

funcionários de trabalhar no local.


68

Qualquer cidadão tem legitimidade para requerer ao Supremo Tribunal Federal que aprove, reveja ou cancele

súmula vinculante.


69

Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de

acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

70

A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à

constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da

competência do tribunal pleno.

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

71

O Supremo Tribunal Federal como representante máximo do Poder Judiciário nacional é o tribunal competente

para a concessão de exequatur às cartas rogatórias oriundas de países com os quais o Brasil possua relações

diplomáticas.

No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder

Judiciário, julgue os itens seguintes.

72

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição

pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os

ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre

seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

73

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais

praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas

públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas respectivas funções.

74

A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia

orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o

desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o

ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco

anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

75

Caso a sentença considere totalmente procedentes os pedidos, após o seu trânsito em julgado, o pagamento dos

valores será efetuado por requisição de pequeno valor, no prazo de sessenta dias, contados da entrega da

requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica

Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o

desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o

ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco

anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

76

A competência para conciliar, processar e julgar a causa é de uma das varas dos juizados especiais federais com

jurisdição sobre o domicílio de qualquer dos autores.

77

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito

poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco

anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de

trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as

prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus

ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer

violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais

forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a

intimação da autoridade coatora.

O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle

judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as

esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para

que se evite o chamado engessamento das leis.

Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de

sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu

fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a

condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de

possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.

Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é

o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina

necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.


78

determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da

República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

A respeito da organização e da competência da justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

79

Um quinto dos lugares no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho será composto de

membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira e de advogados, também com mais de cinco

anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.

80

O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.

Acerca da aplicação e da interpretação das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade,

julgue os itens seguintes.

81

Caso o STF declare, de forma incidental, no julgamento de um recurso extraordinário, que um artigo de

determinada lei federal é inconstitucional, nesse caso, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de

excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos

daquela decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento

que venha a ser fixado.

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue

os itens a seguir.

82

Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a

instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.


os itens a seguir.

83

Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade

profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os

demais requisitos constitucionais.


os itens a seguir.

84

Conforme entendimento do STF, compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de

previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios

previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público.

85

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que Estado estrangeiro ou

organismo internacional forem partes, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no

país.


86

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações oriundas da relação de trabalho devem ser

julgadas pela justiça do trabalho, excluídas as que envolvam os entes de direito público externo e da

administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

87

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um comandante da

marinha que tenha praticado crime de homicídio.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São

Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele

estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder

Judiciário e do Ministério Público.

88

Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do

acidente em tela.

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

89

O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e

cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.


90

Somente ao STF compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou

interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com

intuito de garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento jurídico.


91

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações

rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.

Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens

seguintes.

92

A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra,

efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.


93

O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra

categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

94

Entre as importantes funções atribuídas ao CNJ, órgão máximo do Poder Judiciário, está a de processar e julgar os

ministros do STJ nos crimes de responsabilidade.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

95

O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do CNJ ficará afastado de suas funções

no tribunal, em virtude de sua dedicação exclusiva ao conselho nesse período.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

96

Ao Conselho Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi atribuída jurisdição em todo o território

nacional, do mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunais superiores.


97

O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do

Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.


98

Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento

para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto

fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.


99

Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo

Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou

a extinção de quaisquer tribunais.

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

100

Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça,

ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

101

Conflito de competência entre um juiz de direito de SãoPaulo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

estabelecido no julgamento de uma ação possessória, deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,

ao qual é vinculado o juiz de direito, e em grau de recurso, pelo STJ.

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

102

As decisões em última instância proferidas por tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e TRFs poderão

ser objeto de recurso especial.


103

Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que

ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ

processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades.


104

Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões

judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador

da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.


105

Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido

denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.

Com relação às competências constitucionais do STF, julgue os itens subseqüentes.

106

A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser

estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.


107

Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.


108

É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da República.


109

O STF é competente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão de juiz que integra

Turma Recursal de Juizados Especiais.

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

110

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o

território nacional.


111

A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos

juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.


112

A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de

competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.


113

Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e a extinção de

cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal pertence à União.


114

Um sexto dos membros do Superior Tribunal de Justiça deve necessariamente ser oriundo da carreira de

advogados.


115

Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do

trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno

acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

116

Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo

Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade.

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Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.

117

Nessa situação, o dever de submeter-se aos detectores de metais não poderia ser imposto a juízes do trabalho,

pois tal exigência violaria as garantias constitucionais da magistratura.

Acerca do direito constitucional e do direito internacional, julgue os próximos itens.

118

O Supremo Tribunal Federal (STF) não pode realizar controle de constitucionalidade de tratados internacionais

porque tais tratados têm o mesmo status hierárquico das normas constitucionais.

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

119

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade

propostas pelo MP.


120

Caso um governador de estado seja denunciado por crime comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Julgue os itens subseqüentes, acerca de recursos no processo civil.

121

Será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso ordinário interposto contra decisão concessiva ou

denegatória da ordem em mandado de segurança julgado em única instância no Superior Tribunal de Justiça

(STJ).


122

O STF tem jurisdição em todo o território nacional.


123

Compete ao STF processar e julgar originariamente o vice- presidente da República nas infrações penais comuns.


124

O litígio existente entre um organismo internacional e um município deve ser julgado originariamente pelo STF.


125

O STF possui competência para conhecer e julgar queixa- crime contra o advogado-geral da União.


126

Os títulos de crédito constituídos em país estrangeiro, para serem executados no Brasil, dependem de

homologação pelo STF.


127

Aos juízes do trabalho é concedida a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.


128

Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.


129

A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.


130

Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às

cartas rogatórias.

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

131

Os membros dos TRTs são julgados originariamente, por crime comum e de responsabilidade, pelo TST.


132

De acordo com a CF, são órgãos da justiça do trabalho o TST, os TRTs e as juntas de conciliação e julgamento.


133

Segundo a CF, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas

impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Acerca da organização dos poderes, julgue os próximos itens.

134

Caso um juiz federal decline de sua competência, alegando que determinada matéria seria de competência da

justiça estadual, mas o juiz estadual que receber esse processo entenda que a matéria seria de competência da

justiça federal, caberá ao STJ julgar originariamente o conflito.

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Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de

constitucionalidade e do processo legislativo.

135

Por tratar de matéria de iniciativa privativa do STJ, a Lei X contém vício de iniciativa, que não se convalida com a

sanção presidencial.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

136

Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1.ª Região.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

137

O advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de

responsabilidade.

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de

constitucionalidade.

138

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada

se presentes na sessão pelo menos oito Ministros e, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade

ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se em um ou em outro sentido se tiverem

manifestado pelo menos seis ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação

declaratória de constitucionalidade.

Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes, julgue os itens que se seguem.

139

O STF poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar

enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante apenas em

relação aos órgãos do Poder Judiciário.

Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes, julgue os itens que se seguem.

140

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante os mesmos

legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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O papel do STF na ordem constitucional, citado no excerto acima, foi positivamente afetado pela

introdução da exigência da repercussão geral para o exame dos recursos extraordinários. A respeito desse

assunto, julgue os itens a seguir.

141

Uma das finalidades da introdução do mecanismo da repercussão geral nos recursos extraordinários foi o de

firmar o papel do STF como corte constitucional e não como instância recursal.

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142

A análise da repercussão geral é de competência exclusiva do STF.

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143

A verificação da existência da preliminar formal de repercussão geral é de competência exclusiva do tribunal ou

da turma recursal de origem.

Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder

Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

144

A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em

matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao

respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem,

inclusive, aumento da despesa prevista.

Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder

Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

145

Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da

Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.


146

No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa privativa do

Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das

justiças do trabalho, militar e federal.


147

Um ministro do STF é hierarquicamente superior a um ministro do TST.


148

Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do Trabalho os Juizados

Especiais do Trabalho, que são competentes para julgar causas trabalhistas de menor complexidade.


149

Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada brasileira há cinco anos, é uma advogada de 37 anos,

que há doze anos exerce essa profissão no Brasil. Nesse caso, Andréa pode ser nomeada juíza de um tribunal

regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra do TST.

Acerca da Justiça do Trabalho, julgue os itens que se seguem.

150

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é composto por ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e

cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo presidente da República após aprovados

pela maioria absoluta do Senado Federal. A Constituição Federal vigente prevê que 21 (vinte e um) dos ministros

sejam necessariamente oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo TST ao presidente da República

dentre juízes de tribunais regionais do trabalho; três dentre advogados com mais de dez anos de efetiva

atividade profissional e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo

exercício, estes últimos seis a partir de listas tríplices encaminhadas ao presidente da República pelo TST, depois

de reduzidas as listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos de classe das respectivas corporações.

Acerca da Justiça do Trabalho, julgue os itens que se seguem.

151

A competência do Tribunal Superior do Trabalho é prevista em lei complementar, à qual cabe regular, ainda, o

funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

152

O Conselho Nacional de Justiça tem natureza meramente administrativa e configura órgão de controle externo do

Poder Judiciário.


153

Os estados da Federação detêm competência para organizar suas próprias justiças, sem que estejam limitados

por qualquer princípio ou norma prévia.


154

Compete à justiça federal julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., tendo em vista que essa é

uma instituição financeira federal.


155

Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o

procuradorgeral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que tal competência esteja

estabelecida na Constituição do estado.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

156

Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º

de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o

final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas

diretamente para o Poder Judiciário.

Julgue os itens que se seguem em relação à justiça do trabalho, de acordo com o entendimento do

Supremo Tribunal Federal.

157

O TST é competente para julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o TRT da 10.ª

região, com sede em Brasília.

No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

158

Junto ao STJ funciona o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e

orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes

correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante, para toda a justiça federal.

No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

159

Ao contrário do que ocorre com os membros do STF, que são julgados pelo Senado Federal por crimes de

responsabilidade, os membros do CNJ são julgados, por fatos da mesma natureza, pelo próprio STF.

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

160

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se

confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos

demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios

constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.


161

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça

estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.


162

Os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria

absoluta do Senado Federal.


163

Compete ao STF processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os ministros do próprio STF.


164

Os pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro devem ser julgados pelo STJ.


165

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito

vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.


166

Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados na justiça do trabalho.







itens a seguir.

167

O STF não pode apreciar a referida ADI porque a CF exclui expressamente da sua competência a declaração de

inconstitucionalidade de emendas à CF.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

168

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão do Conselho Nacional de Justiça competente para exercer o

controle externo da atividade dos juízes e tribunais do trabalho.


169

A CF atribui somente ao STF a competência para realizar controle de constitucionalidade de leis federais, sendo

vedado, portanto, aos juízes e tribunais do trabalho julgar questões constitucionais que envolvam decisão acerca

da constitucionalidade de uma lei federal.


170

Compete ao STF julgar causa de matéria trabalhista ajuizada contra o Estado da Argentina.


171

É compatível com a CF o fato de um tribunal regional do trabalho autorizar um juiz a ele vinculado a residir na

capital do estado, em vez de residir no município em que ele exerce sua atividade judicante.

Mostrar texto

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

172

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições institucionais, pode quebrar sigilo fiscal,

telefônico ou bancário, já que é um órgão do Poder Judiciário.

Mostrar texto

Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

173

Eventual litígio entre o estado de Roraima e a FUNAI, que envolva conflito federativo, só pode ser decidido

originariamente pelo STF.

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

174

O conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo – SP e o Tribunal Regional

do Trabalho com sede em Campinas – SP será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.


175

São órgãos da justiça do trabalho: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os

tribunais regionais do trabalho e as varas do trabalho.


176

O TST compõe-se de 27 ministros.


177

Cada estado e o Distrito Federal possuem um Tribunal Regional do Trabalho (TRT).


178

Os TRTs são compostos por, no mínimo, 7 juízes, garantida a representação de um quinto a procuradores do

trabalho e a advogados; os demais são juízes do trabalho de primeiro grau, promovidos, alternadamente, por

antiguidade e por merecimento.


179

Os juízes do trabalho exercem jurisdição, singularmente, nas varas do trabalho criadas por lei.


180

As varas do trabalho podem funcionar em caráter itinerante, situação em que podem ultrapassar os limites

territoriais da respectiva jurisdição.


181

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, cabe a supervisão administrativa,

orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus.


182

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, salvo quando essas

envolverem, como parte, a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal.


183

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que envolvam representação sindical.


184

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, exceto quando se tratar de mandado de

segurança.


185

Competem aos tribunais do trabalho processar e julgar os dissídios coletivos apenas quando os trabalhadores

estiverem em greve.

Acerca da organização, da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho, julgue os seguintes itens.

186

São órgãos da Justiça do Trabalho o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os

tribunais regionais do trabalho (TRTs) e os juízes do trabalho.

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

187

Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos

seus membros e de seus auxiliares.

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

188

Mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral do Trabalho por servidor público estatutário da

própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.

Acerca da organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, julgue os seguintes itens.

189

São órgãos da justiça do trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tribunais regionais do trabalho (TRTs)

e os juízes do trabalho.

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

190

A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive

superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão

permanente.


191

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária,

financeira e patrimonial da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, sendo ele órgão central do sistema,

cujas decisões têm efeito vinculante.


192

O controle de legalidade das leis municipais, em face da lei orgânica do município, deve ser realizado pelo

tribunal de justiça do estado.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

193

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.


194

Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei orçamentária anual que define as previsões de receitas e

despesas para o Poder Judiciário.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVATRT 10ª / 2004 / CESPEDireito Constitucional / Poder Judiciário / Disposições gerais

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição

Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens

que se seguem.

195

O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que

pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições,

exclusivamente.


1

Embora gozem de vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem permanecer no cargo até o

fim de suas vidas, uma vez que todos os servidores públicos se submetem à regra constitucional que

determina a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

2

Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial

da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira, de

contabilidade e de controle interno no âmbito do Ministério Público, julgue os itens de 109 a 113.

3

A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária

anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos

limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à

justiça.

4

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação, pelo presidente

da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

No que concerne às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

5

Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

6

É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

7

Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de

direito de uma das varas criminais do estado.

À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça.

8

O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao

exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos

em legislação específica.Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros,


9

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só

pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.




10

É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns,

pelo Supremo Tribunal Federal.




11

No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a

criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.




12

Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder

competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

13

A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios.

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes

itens.

14

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da

defensoria pública.

No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça federal, julgue os seguintes itens.

15

Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional,

previstos na CF.


16

Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da atividade policial.

No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU, julgue os itens seguintes.

17

A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República, independentemente de

aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e

reputação ilibada.

No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU, julgue os itens seguintes.

18

Cabe à AGU, nos termos da competente lei complementar, exercer atividades de consultoria e assessoramento

jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como representar judicialmente a União e as pessoas

jurídicas de direito público que integram a administração indireta.

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal, julgue os itens subsequentes.

19

À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações

públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da

AGU.

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

20

A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das

quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o

acesso à justiça.

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue

os itens seguintes.

21

A AGU é chefiada pelo advogado-geral da União, que é nomeado pelo presidente do Senado Federal.

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes.

22

O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso

público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,

exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua

organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes.

23

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos

dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam

inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério

Público junto ao Tribunal de Contas.

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

24

Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está

impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida

aposentadoria.


25

estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a

União, judicial e extrajudicialmente.


26

O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e

do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal.





27

Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal.





28

A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.

Acerca da advocacia pública consultiva, julgue o item a seguir.

29

No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando

a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não

se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade

administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e,

se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por

fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor

jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão

do parecer.

No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens.

30

O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento

diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos

mais rigorosos para a nomeação — idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico

—, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre

julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos

atos conexos aos do presidente da República.

No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens.

31

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao

Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade

da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato

impugnado.


32

A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência

judiciária gratuita à população.


33

O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal.


34

O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a

União, judicial e extrajudicialmente.


35

Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica,

do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


36

O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União.


37

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

38

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal

de defensor público.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

39

A representação judicial do TST deve ser feita por membros da Defensoria Pública da União.

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

40

Um membro do Ministério Público do Estado do Amazonas pode ser nomeado para o cargo de secretário de

justiça doestado do Amazonas, cumulando as funções do Ministério Público com as funções de secretário de

estado.

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

41

O Ministério Público da União é composto exclusivamentepelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público

doTrabalho e pelo Ministério Público Militar.


42

Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por

parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a

Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

43

Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como

a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal.

Acerca da organização, da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho, julgue os seguintes itens.

44

O Ministério Público do Trabalho exerce função essencial à justiça, por isso os procuradores do trabalho podem

ser promovidos a integrar os tribunais do trabalho nas vagas reservadas ao respectivo quinto constitucional.


45

O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

46

A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto,

seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria

compulsória aos setenta anos de idade.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVATRT 10ª / 2004 / CESPEDireito Constitucional / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia e Defensoria Pública


47

A Defensoria Pública do Trabalho é o órgão do Ministério Público do Trabalho competente para promover, perante

a justiça trabalhista, a defesa dos interesses coletivos e difusos.

PENAL

Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80.

1

Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do

cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no

entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente

pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva.


2

O crime de concussão se consuma com o recebimento, por parte do agente, da vantagem indevida que foi

por ele exigida, para si ou para outrem, diretamente ou por interposta pessoa, mesmo que fora da função,

ou antes de assumi-la, mas em razão dela.


3

Pratica o crime de peculato doloso o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer

outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito

próprio ou alheio, assim como o funcionário que, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o

subtraia ou concorra intencionalmente para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se

da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.


4

Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que,

sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa

vantagem, cedendo a seu pedido.


5

O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência

criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer

interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja,

por tolerância ou condescendência.

Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.

6

Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.

Em cada um dos itens de 92 a 95 é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a

pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

7

Pedro se opôs à execução de diligência policial cujo objetivo era investigá-lo e recusou-se a colaborar com

os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pôde ser executada.

Nessa situação, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente por não ter atendido às ordens

policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro não pune a resistência passiva, tampouco a caracteriza

como delito de desobediência.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a

administração pública.

8

O tipo penal denominado peculato desvio constitui delito plurissubsistente, podendo a conduta a ele

associada ser fracionada em vários atos, coincidindo o momento consumativo desse delito com a efetiva

destinação diversa do dinheiro ou valor sob a posse do agente, desde que haja obtenção material do

proveito próprio ou alheio.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a


9

Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a

administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse

assunto, julgue os seguintes itens.

10

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e

movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

Julgue os pr[oximos itens acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a


11

Considere que Maria, funcionária pública, por negligência, tenha contribuído para que Pedro se apropriasse de

um notebook pertencente à instituição pública na qual ela trabalha e que estava em sua posse em razão do

cargo exercido. Nessa situação, se Maria, após tomar ciência do trânsito em julgado da sentença condenatória,

ressarcir aos cofres públicos o dano causado, essa atitude acarretará a extinção da punibilidade da pena a ela

imposta.

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

12

Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício,

infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação.

Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

13

Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso,

fica isento de pena.

Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

14

A pessoa que exige para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da

função comete crime de tráfico de influência. Caracteriza-se a exploração de prestígio quando a solicitação é feita

a pretexto de influir, por exemplo, sobre juiz ou funcionário da justiça.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser

julgada no que se refere aos institutos de direito penal.

15

Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal utilizou verba legalmente destinada à compra

de computadores para a reforma dos banheiros da instituição, que estavam em situação precária. Nesse caso, o

ordenador não cometeu crime, uma vez que a verba foi empregada em prol da própria administração pública.

Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

16

Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das

condições de caráter pessoal elementares do crime.


julgada, a respeito dos crimes contra a administração pública.

17

Wilson, réu em ação penal, resistiu ao cumprimento de mandado judicial, de forma omissiva, recusando-se a

abrir o portão de sua casa, para evitar o ingresso do oficial de justiça no imóvel e a execução do mandado

judicial. Nessa situação, Wilson cometeu crime de resistência, em sua forma qualificada.


julgada, a respeito dos crimes contra a administração pública.

18

Jonas, réu em ação penal, ficou irritado com a inclusão de seu nome no rol de denunciados e, ao ser citado pelo

oficial de justiça, rasgou o mandado e os documentos que o acompanhavam, lançando-os, com desprezo, no

rosto do oficial. Nessa situação, Jonas praticou dois delitos: inutilização de documento público e desacato.

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

19

Considere que determinado servidor público federal seja credor da União e que esta lhe deva R$ 100.000,00.

Considere, ainda, que o precatório judicial para quitar a dívida com o servidor não seja pago ante o argumento da

autoridade responsável de que, caso dívidas dessa natureza sejam honradas, faltarão recursos para outras áreas

prioritárias, como saúde e educação. Nessa situação, se o servidor-credor apropriar-se de dinheiro público de que

tenha a posse em razão do cargo, responderá pelo delito de peculato, ainda que se aproprie de quantia inferior à

que lhe seja devida.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada com base no direito penal.

20

Um PM, quando não estava exercendo atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em

concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar

dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e

dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três. Nessa situação, além de outras condutas

delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato.

Francisco, renomado advogado eleitoral, em audiência, induziu a testemunha José a fazer afirmação falsa

em processo judicial, instruindo-o a prestar depoimento inverídico, com o fim de obter prova destinada a

produzir efeito em ação penal em curso. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

21

Segundo os tribunais superiores, não se admite a participação de Francisco no crime de falso testemunho, por se

tratar de crime de mão própria, isto é, somente José pode ser seu sujeito ativo.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e

a ordem tributária.

22

O agente que permite, mediante empréstimo de senha pessoal, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de

dados da administração pública pratica o delito de condescendência criminosa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de crimes contra a

administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

23

Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que

tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o

agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.



24

Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais

sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos

policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.



25

Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em

dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça,

cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática

de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função

pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.



26

Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo

sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A

despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher condições legais

para tanto. Nessa situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública.

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

27

O funcionário público que revelar ou facilitar a revelação de fato que deva permanecer em segredo do qual tenha

ciência em razão do cargo que ocupa pratica crime contra a administração pública, não tendo influência na pena

prevista o fato de a revelação resultar em dano à administração pública.

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

28

As penas dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral serão aumentadas da

terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou

assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação

instituída pelo poder público.

Acerca do direito penal e processual penal, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a

jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens que se seguem.

29

Os empregados da EMBASA não são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, e não podem,

portanto, ser responsabilizados pelo crime de peculato.

João atropelou Pedro. O pai de João, que estava no banco do carona, ao seu lado, no intuito de eximi-lo da

responsabilidade criminal e civil, alterou a posição da vítima e do carro antes de a perícia chegar ao local.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

30

Caso assumisse a autoria do atropelamento, o pai de João cometeria denunciação caluniosa, crime de ação penal

pública condicionada a representação, por dar causa à instauração de investigação policial sabendo-se inocente.

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

31

O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de

outrem comete o crime de prevaricação.

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

32

O agente público que, mediante ameaças e lesão corporal, exige vantagem pecuniária indevida comete o crime

de concussão.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.

33

Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da

circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

34

O agente que facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa mas que deveria

permanecer em segredo não pratica crime, mas pode ser responsabilizado administrativamente pela prática de

infração disciplinar.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

35

O servidor público que se apropria, em proveito próprio, de dinheiro público de que tem a posse em razão do

cargo que ocupa, pratica o crime de peculato.

Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, que eram trazidas de

Corumbá – MS e disseminada em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez,

Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a

Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no

art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositi'vo previa o aumento da

pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de

associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena

base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena

ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do

réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que

era portado sem a devida autorização da autoridade competente.Durante a tramitação da apelação

criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de

aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as

condutas tipificadas no antigo art. 12.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

36

Caso o delegado que presidiu o inquérito tenha recebido R$ 80.000,00 do réu para libertá-lo, nesse caso,

configurou-se a corrupção passiva, mesmo que a autoridade nada tenha feito para liberar o réu, já que se trata

de delito formal.

Julgue os itens a seguir, acerca do concurso de pessoas e dos crimes contra a administração pública.

37

Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário,

responde, por ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

38

Pratica crime de advocacia administrativa quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a

administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, sendo que, se o interesse for ilegítimo, a pena

será mais grave. Trata-se de crime de mão própria, isto é, que somente pode ser praticado por advogado ou

bacharel em direito.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

39

Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a

pretexto de exercê-la.

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao crimes contra a administração pública.

40

Pratica crime de prevaricação o funcionário público autorizado que insere dados falsos nos sistemas

informatizados ou banco de dados da administração pública, com o fim de causar dano a outrem.

ANALISTA DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS - DIREITOIEMA/ES / 2007 / CESPEDireito Penal / Crimes contra a administração pública / Crimes de funcionário público contra a administração em geral

Julgue os itens subseqüentes, acerca de conhecimentos relativosao direito penal.

41

O funcionário público que exige tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na

cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o delito de corrupção passiva.

Exercicio processo civil

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