Exercícios FCC 2011Exercícios FCC 201101. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constante da Constituição Federal:(A) resguardar a riqueza e a exclusão social e prolongar as igualdades sociais e regionais.(B) o monismo político.(C) garantir o desenvolvimento transnacional.(D) promover o bem de todos, mediante preceitos estabelecidos por origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discernimento.(E) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

02. (FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em(A) I e IV.(B) I, III e IV.(C) II, III e IV.(D) I, II e III.(E) III e IV.

03. (FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível(A) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.(B) o terrorismo, apenas.(C) os definidos como crimes hediondos.(D) a tortura, apenas.(E) o terrorismo e a tortura.

04. (VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando(A) a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.(B) tratar-se de direitos políticos indisponíveis.(C) o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos.(D) a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem.(E) envolver interesses públicos do Estado e da sociedade.

05. (VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado(A) por qualquer associação ou sindicato, desde que legalmente registrado e constituído e que detenha expressa autorização dos seus membros ou associados.

(B) por qualquer partido político.(C) por organização sindical, desde que de âmbito nacional, legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos trabalhadores de sua categoria, filiados ou não.(D) por entidade de classe em funcionamento há pelo menos dois anos.(E) por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

06. (FCC TÉCNICO TRT 24ª REG. 2011) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:(A) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.(B) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.(C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.(D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.(E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

07. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que(A) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.(B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.(C) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.(D) ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.(E) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

08. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) Conforme o que estabelece a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a (A) relativização do direito de defesa.(B) votação aberta ao público.(C) competência do juiz singular para decidir sobre a culpabilidade do réu.(D) competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.(E) a soberania dos veredictos.

09. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime:(A) tráfico ilícito de entorpecentes.(B) terrorismo.(C) hediondo.(D) homicídio culposo.(E) racismo.

10. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.(A) Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

(B) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.(C) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.(D) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.(E) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.

11. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.(A) Só se pode adentrar a casa de alguém com o seu consentimento, durante o dia ou à noite.(B) Pode-se adentrar a casa de alguém, em caso de flagrante delito, apenas durante o dia.(C) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia ou à noite.(D) Não se pode adentrar a casa de alguém, durante o dia ou à noite, em caso de desastre ou para prestar socorro, sem o consentimento do morador.(E) Pode-se adentrar a casa de alguém, mediante determinação judicial, durante o dia.

12. (FCC ANALISTA TRE/RN 2011) O habeas corpus não(A) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.(B) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.(C) poderá ser impetrado pelo Ministério Público.(D) comporta pedido de liminar.(E) poderá ser impetrado preventivamente.

13. (FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados(A) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária.(B) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.(C) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.(D) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(E) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias.

14. (FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) O direito à eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores é assegurado no caso de empresa com(A) até cem empregados.(B) menos de cem empregados.(C) até cento e vinte empregados.(D) até cinquenta empregados.(E) mais de duzentos empregados.

15. (VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Nos termos do que estabelece o texto constitucional, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitido ao Poder Público a intervenção na organização sindical, quando necessário.

(B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.(C) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais, caso em que o sindicato deverá indicar um advogado da iniciativa privada, para que este faça a defesa dos seus membros, devendo a respectiva despesa ser custeada pela respectiva entidade de classe.(D) a União fixará a contribuição sindical em todo o país, a qual, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, vedada a cobrança de qualquer outra contribuição sindical.(E) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

16. (FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos(A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.(B) aposentadoria.(C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.(D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.(E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

17. (FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que(A) adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.(B) adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.(C) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.(D) adquirir outra nacionalidade, no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis.(E) adquirir outra nacionalidade, não se admitindo exceções.

18. (VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) A cassação de direitos políticos(A) pode ocorrer em virtude de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.(B) decorre automaticamente da condenação criminal transitada em julgado.(C) pode ser imposta como pena na hipótese da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII da Constituição Federal.(D) não é admitida pela Constituição Federal Brasileira.(E) é uma das penas a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.

19. (FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) O militar alistável elegível, se contar mais de(A) vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.(B) dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.(C) quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

(D) dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.(E) cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

20. (FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte(A) Alice e Roberto, apenas.(B) Ronaldo, apenas.(C) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo.(D) Roberto e Ronaldo, apenas.(E) Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.

21. (FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro(A) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.(B) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.(C) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.(D) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.(E) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

22. (FCC TÉCNICO TRE/TO 2011) Considere:I. Os analfabetos.II. Os maiores de setenta anos.III. Os estrangeiros.IV. Os maiores de dezesseis anos.Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em(A) I, II e IV.(B) II, III e IV.(C) II e IV.(D) III.(E) III e IV.

23. (FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:(A) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.(B) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.(C) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.(D) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.(E) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

24. (FCC ANALISTA TRE/TO/2011) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros(A) do Senado Federal, apenas.(B) da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.(C) da Câmara dos Deputados, apenas.(D) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.(E) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

25. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir(A) os direitos e garantias sociais, políticos e coletivos.”(B) a separação dos Processos.”(C) os crimes hediondos.”(D) o voto direto, secreto, universal e periódico.”(E) a forma republicana de Governo.”

26. (VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) Sobre as medidas provisórias, é correto afirmar que(A) não podem ser editadas sobre matérias relativas a direito civil.(B) não podem ser editadas sobre matéria que pode ser disciplinada por lei ordinária.(C) terão sua votação iniciada no Senado Federal.(D) não podem ser editadas sobre matéria relativa a direito processual civil.(E) perderão a sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável uma vez por igual período.

27. (FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo (A) Ministro da Justiça.(B) Advogado Geral da União.(C) Chefe da Casa Civil.(D) Supremo Tribunal Federal.(E) Congresso Nacional.

28. (FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) No que diz respeito à Administração Pública,(A) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.(C) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.(D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.(E) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

29. (VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.

(A) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio, permitido, entretanto, o acréscimo de gratificação por tempo de serviço.(B) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.(C) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados os casos de servidores estatutários.(D) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.(E) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

30. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a(A) irresponsabilidade do Estado.(B) responsabilidade subjetiva do Estado.(C) responsabilidade subjetiva das prestadoras de serviço.(D) irresponsabilidade do risco integral.(E) responsabilidade objetiva do Estado.

31. (VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal(A) não prevê hipótese de cargos privativos de brasileiros natos.(B) prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, na forma da lei.(C) prevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.(D) não prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.(E) prevê que o concurso terá validade por até três anos, prorrogável por igual período uma única vez.

32. (FCC TÉCNICO TRE/TO 2011) No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:(A) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.(B) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.(C) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.(D) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.(E) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

33. (FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) É possível a acumulação remunerada de(A) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.(B) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.(C) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.(D) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.(E) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

34. (VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) A Constituição Federal admite, expressamente, a acumulação dos seguintes cargos públicos:(A) um técnico com um científico.(B) um de professor com o de juiz.(C) um de procurador de fundação com o de Promotor de Justiça.(D) um de advogado de sociedade de economia mista com outro de advogado em empresa pública.(E) dois cargos científicos, sendo um numa fundação e outro em autarquia.

35. (VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) No tocante à remuneração dos Secretários Estaduais e Municipais, a Constituição Federal estabelece o seguinte:(A) serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.(B) poderão ter seus vencimentos acrescidos de verba de representação.(C) a verba de gabinete não poderá ultrapassar trinta por cento dos seus vencimentos totais.(D) serão remunerados por subsídio variável, que terá como limite os vencimentos do respectivo Chefe do Poder Executivo.(E) poderão ter acrescidos aos seus vencimentos gratificação por desempenho de cargo político de livre nomeação e exoneração.

36. (ANALISTA PROCESSUAL S. GONÇALO/2011) Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:A) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.D) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções da Constituição da República e os cargos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.E) ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito; havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

37. (FCC TÉCNICO TRE/TO 2011) Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela(A) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.(B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

(C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.(D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.(E) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

38. (VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(A) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.(B) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (C) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá manter o seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários.(D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.(E) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

39. (FCC TÉCNICO TRE/TO 2011) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão(A) do Poder Legislativo.(B) do Poder Judiciário.(C) do Poder Executivo.(D) independente de qualquer órgão.(E) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

40. (FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Compete ao Conselho Nacional de Justiça(A) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.(B) processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.(C) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.(D) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.(E) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

41. (FCC ANALISTA TRT 4ª REG. 2011) Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo(A) Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.(B) Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.(D) Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.(E) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

42. (FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) O Conselho da Justiça Federal funciona

(A) junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.(B) junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.(C) em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.(D) em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.(E) junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

43. (FCC TÉCNICO TRT 24ª REG. 2011) No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei(A) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.(B) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.(C) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.(D) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.(E) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

44. (FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,(A) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.(B) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.(C) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.(D) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.(E) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

45. (VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Assinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.(A) É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.(B) Não será promovido o juiz que, mesmo que justificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem a devida explicação pelo atraso.(C) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de promotores e de advogados da respectiva Comarca.(D) Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.(E) Ao juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

46. (FCC ANALISTA TRE/TO/2011) O Supremo Tribunal Federal(A) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(B) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.(C) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.(D) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.(E) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

47. (FCC ANALISTA TRE/TO/2011) O Tribunal Superior Eleitoral(A) elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.(B) elegerá obrigatoriamente seu Corregedor-Geral dentre os Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.(C) compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, por nomeação do Presidente da República, três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.(D) compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.(E) compor-se-á, no mínimo, de onze membros, escolhidos, dentre outros, mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

48. (FCC ADVOGADO NOSSA CAIXA 2011) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,(A) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.(B) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.(C) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.(D) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.(E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

49. (FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de(A) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.(B) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.(C) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.(D) sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

(E) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

50. (VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) O Superior Tribunal de Justiça(A) é composto de 32 ministros.(B) é integrado por cidadãos nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.(C) compõe-se de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.(D) é composto de um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.(E) deve ser composto por Ministros de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx(FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo (A) Tribunal Superior Eleitoral.(B) Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.(C) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.(D) Supremo Tribunal Federal.(E) Presidente da República.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas causas decididas em última ou em única instância, quando a decisão recorrida:(A) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.(B) declarar a constitucionalidade de tratado ou lei federal.(C) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.(D) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.(E) der à lei federal interpretação divergente daquela que lhe haja atribuído outro tribunal.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Conforme dispõe a Carta Magna sobre a Justiça Federal, é correto afirmar que(A) as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.(B) as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o réu, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Estado onde reside o Autor.(C) serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, exceto se a comarca não for sede de vara do juízo federal; se

verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.(D) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(E) nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes trabalhistas.

(VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade, cabível no instante em que um comando descrito na Constituição não consegue ser colocado em prática, devido à ausência de normas infraconstitucionais, necessárias a sua efetividade, é denominado(A) ação declaratória de inconstitucionalidade.(B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.(C) ação declaratória de constitucionalidade.(D) ação direta de inconstitucionalidade.(E) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) Assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário.(A) O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.(B) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.(C) O Superior Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.(D) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, efetivar-se-á, exclusivamente, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.(E) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão ostribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) Nos termos do que dispõe o texto constitucional, da decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, caberá(A) recurso especial.(B) recurso extraordinário.(C) reclamação constitucional.(D) ação direta de inconstitucionalidade.(E) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

(FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do(A) Superior Tribunal de Justiça.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.(D) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

(E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Nos moldes do que prevê a Constituição, para a preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, cabe(A) o mandado de injunção.(B) a reclamação.(C) a ação direta de inconstitucionalidade.(D) a ação declaratória de constitucionalidade.(E) a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência(A) dos Tribunais de Justiça locais.(B) do Supremo Tribunal Federal.(C) do Superior Tribunal de Justiça.(D) do Conselho Nacional de Justiça.(E) do Presidente da República através do Procurador Geral.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Legislar sobre propaganda comercial é uma competência(A) privativa da União.(B) privativa dos Municípios.(C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.(D) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(E) privativa dos Estados.

(FCC TÉCNICO TRE/TO 2011) É competência privativa da União(A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.(B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.(C) legislar sobre direito eleitoral.(D) legislar sobre direito financeiro.(E) legislar sobre direito urbanístico.

(VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) De acordo com a Constituição da República, é competência da União(A) executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional.(B) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.(C) executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional.(D) executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.(E) executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional.

(FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre(A) águas.(B) proteção à infância e à juventude.(C) energia.(D) informática.(E) cidadania.

(FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Considere:I. Direito Civil.II. Direito Penal.III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.IV. Direito Urbanístico.De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os temas indicados APENAS em(A) I, III e IV.(B) II, III e IV.(C) I, II e III.(D) I e II.(E) II e IV.

(FCC ANALISTA TRE/TO 2011) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência(A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(B) privativa da União.(C) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(D) privativa dos Estados e do Distrito Federal.(E) privativa dos Municípios.

(FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências(A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(B) privativas da União.(C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.(E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Analise as seguintes disposições da Constituição Federal:I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.III. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.IV. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Considerando a doutrina clássica brasileira sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que as disposições acima reproduzidas são classificadas, respectivamente, como normas de eficácia (A) contida, plena, programática e plena.(B) plena, limitada, plena e contida.(C) limitada, plena, plena e contida.(D) plena, plena, contida e programática.(E) plena, contida, limitada e plena.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Dentro da hermenêutica constitucional, o princípio de interpretação constitucional que exige a coordenação e combinação dos

bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros denomina-se princípio(A) da unidade da Constituição.(B) do efeito integrador.(C) da máxima efetividade.(D) da concordância prática.(E) da conformidade funcional.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) São dois requisitos do ato administrativo:(A) competência e autoexecutoriedade.(B) finalidade e motivo.(C) forma e imperatividade.(D) imperatividade e conteúdo.(E) exigibilidade e objeto lícito.

(FCC ANALISTA TRE/RN 2011) É inexigível a licitação para(A) contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.(B) contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.(C) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.(D) aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.(E) aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

(VUNESP ANALISTA CREMESP/SP 2011) A Lei n.o 8.666/1993 – Licitação Pública, estabelece que, emigualdade de condições, como critério de desempate, seráassegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras decapital nacional;II. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;III. produzidos no País;IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam empesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.Assinale a alternativa que contém a sucessão correta.(A) I, III, II, IV.(B) I, III, IV, II.(C) II, III, IV, I.(D) III, II, I, IV.(E) IV, I, II, III.

(VUNESP ANALISTA CREMESP/SP 2011) A Lei n.o 8.666/1993 – Licitação Pública, define que todaatividade destinada a obter determinada utilidade de interessepara a Administração é considerada um(a)

(A) obra.(B) serviço.(C) compra.(D) alienação.(E) tarefa.(VUNESP ANALISTA CREMESP/SP 2011) Segundo a Lei n.o 8.666/1993 – Licitação Pública, as obras eos serviços somente poderão ser licitados quando:I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competentee disponível para exame dos interessados em participardo processo licitatório;II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressema composição de todos os seus custos unitários;III. houver previsão de recursos orçamentários que asseguremo pagamento das obrigações decorrentes de obras ouserviços a serem executadas no exercício financeiro emcurso, de acordo com o respectivo cronograma;IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metasestabelecidas na Lei Orçamentária, quando for o caso.Está correto o contido em(A) I e II, apenas.(B) I e IV, apenas.(C) II e III, apenas.(D) I, II e III, apenas.(E) I, II, III e IV.(VUNESP ANALISTA CREMESP/SP 2011) Segundo a Lei n.o 8.666/1993 – Licitação Pública, as compras,sempre que possível, deverão:I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidadede especificações técnicas e de desempenho,observadas, quando for o caso, as condições de manutenção,assistência técnica e garantia oferecidas;II. ser processadas através de sistema de leilão;III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento própriasdo setor público;IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessáriaspara aproveitar as peculiaridades do mercado, visandoeconomicidade;V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãose entidades da Administração Pública.Assinale a alternativa que contém apenas condições corretas.(A) I, II e III.(B) I, III e IV.(C) I, IV e V.(D) II, III e IV.(E) II, IV e V.

(VUNESP ANALISTA CREMESP/SP 2011) A Lei n.o 10.520/2002 estabelece sobre a fase externa dopregão, entre outras regras, que o prazo fixado para a apresentaçãodas propostas, contado a partir da publicação doaviso, não será inferior a(A) 8 (oito) dias úteis.(B) 10 (dez) dias úteis.(C) 15 (quinze) dias úteis.

(D) 30 (trinta) dias úteis.(E) 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

(VUNESP ANALISTA CREMESP/SP 2011) A Lei n.o 10.520/2002, prevê que o pregoeiro procederá àabertura do invólucro contendo os documentos de habilitaçãodo licitante que apresentou a melhor proposta, para verificaçãodo atendimento das condições fixadas no edital(A) antes da etapa competitiva e da ordenação das ofertas.(B) durante a etapa competitiva e ordenação das ofertas.(C) imediatamente, no caso de suspeita de fraude.(D) quando encerrada a etapa competitiva e ordenadas asofertas.(E) em qualquer momento do processo licitatório.(VUNESP ANALISTA CREMESP/SP 2011) Segundo a Lei n.o 10.520/2002, a autoridade competente designará,dentre os servidores do órgão ou entidade promotorada licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cujaatribuição inclui, dentre outras,I. a definição do objeto do certame;II. o recebimento das propostas e lances;III. a habilitação do licitante vencedor;IV. a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;V. a definição das sanções por inadimplemento.Assinale a alternativa que contém apenas atribuições corretas.(A) I, II e III.(B) I, III e IV.(C) I, III e V.(D) II, III e IV.(E) II, III e V.

49. Segundo Bandeira de Mello, “apesar de não se radicar emdispositivo específico algum da Constituição, ainda queinúmeros dispositivos aludam a ele, como por exemplo, osprincípios da função social da propriedade, da defesa do meioambiente e os institutos da desapropriação e da requisição, éprincípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade”.Trata-se do princípio da(A) segurança jurídica.(B) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.(C) razoabilidade.(D) ampla defesa.(E) proporcionalidade.

50. É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capitalpara a configuração do regime jurídico-administrativo, sendoespecífico do Estado de Direito, “é justamente aquele que oqualifica e que lhe dá a identidade própria … é o antídoto naturaldo poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiza ideia de soberania popular, ou de exaltação da cidadania”.(Bandeira de Mello, C.A. Curso de Direito Administrativo)Trata-se do princípio da(A) eficiência.(B) impessoalidade.(C) moralidade.

(D) legalidade.(E) publicidade.

(FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,(A) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade tomada de preços.(B) é inexigível a licitação.(C) é dispensável a licitação.(D) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade convite.(E) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade concurso.

(FCC TÉCNICO TRT 24ª REG. 2011) A fase preparatória do pregão observará que a autoridade competente(A) justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.(B) justificará apenas a necessidade de contratação e definirá as cláusulas do contrato, excluindo-se fixação dos prazos para fornecimento.(C) definirá o objeto do certame e aceitará as fixações dos prazos para fornecimento definidas pelo contratado.(D) delegará total competência para ajustar as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento que favoreça ao terceiro.(E) justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, juntamente com as exigências de habilitação, e apenas definirá as cláusulas do contrato, sem necessidade de expressa fixação dos prazos para fornecimento.

(FCC TÉCNICO TRE/TO 2011) Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público(A) aposentadoria.(B) aproveitamento.(C) readaptação.(D) reversão.(E) recondução.

(FCC TÉCNICO TRE/RN 2011) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:(A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.(B) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.(C) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.(D) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.(E) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

(FCC ANALISTA TRT 24ª REG. 2011) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:(A) Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.(B) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.(C) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.(D) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.(E) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

(VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) No tocante aos atos administrativos e sua classificação, é correto afirmar que(A) o parecer pode ser vinculante.(B) a autorização é ato vinculado.(C) o decreto é ato administrativo de caráter geral, não podendoincidir sobre pessoa individualizada ou dirigir-sea grupo específico de pessoas.(D) a licença é o instrumento do alvará.(E) resoluções e portarias são atos emanados do Chefe doPoder Executivo.

(VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) Com relação ao provimento derivado do servidor público, é correto afirmar que(A) é o que vincula inicialmente o servidor ao cargo público.(B) não mais é admitido no direito brasileiro.(C) independe de um vínculo anterior do servidor com aAdministração Pública.(D) é um instituto aplicável somente à Administração Públicaindireta.(E) pode ocorrer sem concurso público.

(VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) Nas licitações, o princípio da adjudicação compulsória(A) impede a revogação motivada da licitação.(B) não impede a Administração de postergar a assinaturado contrato.(C) obriga a Administração a assinar o contrato de imediato.(D) impede a anulação do procedimento licitatório.(E) não permite que o vencedor desista da licitação.

(VUNESP ADVOGADO FUNDAÇÃO CASA/SP2011) Assinale a alternativa correta a respeito da licitação.(A) Há casos em que a licitação não pode ser feita em razãode se mostrar inviável.(B) A licitação deserta é aquela em que o administrador deixaescoar o prazo de abertura dos envelopes de propostasdos interessados.(C) A licitação fracassada é aquela em que constatou-sealguma ilegalidade no edital de abertura do procedimentolicitatório.(D) A modalidade de licitação em que se escolhe um vencedor,

o qual irá receber um prêmio ou remuneração porum trabalho técnico, científico ou artístico, denomina-seconcorrência.(E) A única modalidade de licitação em que a lei não exigepublicação de edital é o leilão.

(VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lein.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitaçãopela Administração Pública.(A) Contratação de serviço de publicidade.(B) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.(C) Contratação de serviço regular de engenharia para obrasde valor abaixo de duzentos mil reais.(D) Obras de qualquer valor a serem contratadas em formade empreitada por preço unitário.(E) Compras de bens duráveis a serem feitas pela Administraçãoquando o responsável pelo órgão público entenderque é manifestamente vantajosa a aquisição para o poderpúblico.

(VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei deLicitações:(A) fiança bancária.(B) penhora.(C) penhor.(D) nota promissória.(E) compromisso de fiador pessoa física.

(VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) O controle da Administração Pública(A) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.(B) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.(C) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.(D) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.(E) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

(VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) No contrato administrativo,I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateralpela Administração Pública;II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.Está correto o contido em(A) I, apenas.(B) III, apenas.(C) I e III, apenas.(D) II e III, apenas.(E) I, II e III.

(VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentesno procedimento licitatório:(A) impessoalidade, eficiência dos instrumentos legais evinculação ao instrumento convocatório.(B) eficiência dos instrumentos legais, legalidade e julgamentoobjetivo.(C) probidade administrativa, impessoalidade e permuta entreórgãos ou entidades.(D) publicidade, eficiência dos instrumentos legais e permutaentre órgãos ou entidades.(E) probidade administrativa, vinculação ao instrumentoconvocatório e julgamento objetivo.

(VUNESP ANALISTA SAP/SP 2011) São modalidades de licitação:(A) menor preço, melhor técnica, melhor oferta ou lance,técnica e preço.(B) concorrência, contratação, tomada de preço, convite eleilão.(C) concorrência, pregão, tomada de preço, concurso e leilão.(D) menor preço, melhor técnica, maior oferta ou lance,técnica e preço.(E) concorrência, convite, registro de preço, pregão e leilão.

(FCC TÉCNICO TRT 4ª REG. 2011) Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo deTécnico Judiciário −Área Administrativa, enquanto Lúcia,servidor pública federal, foi promovida para outro cargo dehierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoçãosão, respectivamente, de natureza(A) originária e derivada.(B) derivada e vertical.(C) decorrente e horizontal.(D) derivada e originária.(E) vertical e horizontal.

(FCC TÉCNICO TRT 4ª REG. 2011) NÃO é considerado preceito para o deslocamento decargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbitodo quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidadedo mesmo Poder,(A) o mesmo nível de especialidade, escolaridade ouhabilitação profissional.(B) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e asfinalidades institucionais do órgão.(C) o interesse do servidor público e a diferença devencimentos.(D) a manutenção da essência das atribuições do cargo.(E) a vinculação entre os graus de responsabilidade e

complexidade das atividades.

(FCC TÉCNICO TRT 4ª REG. 2011) Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,(A) o prazo da prescrição será sempre contado da datado fato ou do ato impugnado, independentemente depublicação, por ser de ordem pública.(B) para o exercício desse direito é assegurada vista doprocesso em qualquer local, desde que ao servidorpessoalmente.(C) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquersituação, por terem efeito suspensivo não interrompema prescrição.(D) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipótesesde indeferimento ou deferimento do pedido dereconsideração.(E) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamenteinterpostos.

(FCC TÉCNICO TRT 4ª REG. 2011) Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal,consta a de(A) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal,seja na Administração direta ou indireta.(B) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoalno serviço público.(C) recusar-se a atualizar os seus dados cadastraisquando solicitado por terceiros, que não a Administração.(D) atuar, como procurador, junto a repartições públicas,salvo quando se tratar de benefícios assistenciais deparentes até segundo grau.(E) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança,primos.

(FCC TÉCNICO TRT 4ª REG. 2011) No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, écerto que,(A) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal denatureza administrativa.(B) quando o pagamento indevido houver ocorrido nomês anterior ao do processamento da folha, a reposiçãoserá feita imediatamente, em uma única parcela.(C) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignaçãoem folha de pagamento a favor de terceiros.(D) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.(E) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício,para pagamento até noventa dias.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em(A) perfeitos e imperfeitos.(B) válidos e inválidos.(C) nulos e anuláveis.(D) concretos e abstratos.(E) constitutivos e declaratórios.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:(A) é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.(B) se o ato foi praticado com vício de incompetência, não se admite, em regra, a sua convalidação.(C) a convalidação pode ocorrer quanto ao motivo do ato administrativo, por meio da denominada ratificação, que terá efeitos ex tunc, desde que haja concordância do destinatário do ato.(D) não é admitida a convalidação de atos vinculados.(E) a convalidação é possível mesmo que o ato tenha apresentado lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) São características do contrato administrativo, exceto:(A) finalidade pública.(B) natureza de contrato de adesão.(C) presença de cláusulas exorbitantes.(D) imutabilidade.(E) natureza intuitu personae.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com(A) o fato do príncipe e a teoria da imprevisão.(B) a rescisão unilateral e o fato da Administração.(C) a teoria de imprevisão e o fato do príncipe.(D) o equilíbrio econômico financeiro e a falta contratual.(E) a nulidade contratual e a falha administrativa.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) A cláusula do contrato administrativo conhecida comoexceptio non adimpleti contractus(A) permite ao particular interromper o cumprimento docontrato em qualquer situação em que a Administraçãodeixe de cumprir com alguma obrigação contratual.(B) dá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.(C) é limitada pelo princípio da continuidade do serviçopúblico.(D) tem aplicação integral nos contratos administrativos, a

exemplo do que acontece no direito civil.(E) não é admitida no direito pátrio.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que(A) as únicas modalidades que a lei admite para os contratosadministrativos são a caução em dinheiro e a fiançabancária.(B) a escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado.(C) a garantia não pode ser inferior a 5% do valor do contrato.(D) ela deverá ser revertida para os cofres públicos após afiel execução do contrato.(E) na rescisão unilateral por descumprimento contratual doparticular, a garantia não pode ser retida pela Administração,devendo esta requerer tal medida ao Judiciário.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) A licitação(A) será integralmente sigilosa.(B) para a execução de obras obedecerá à seguinte sequência:projeto básico; projeto principal, projeto secundário;e execução das obras e serviços.(C) de serviços não pode ser feita por execução indireta.(D) de obras é incompatível com a empreitada global.(E) de auditoria financeira é considerada como serviçotécnico profissional especializado.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) Segundo a Lei n.o 8.666/93, nenhuma compra será feita sema adequada caracterização de seu objeto e indicação dosrecursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de(A) advertência às partes envolvidas no procedimento licitatório.(B) multa ao contratado.(C) multa ao responsável pela licitação.(D) nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiverdado causa.(E) anulabilidade do ato e imposição de pena pecuniária aocontratado, além de multa civil de duas vezes o valor docontrato.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) A modalidade de licitação entre interessados devidamentecadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidaspara cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimentodas propostas, observada a necessária qualificação,denomina-se(A) concorrência.(B) pregão.(C) convite.(D) tomada de preços.(E) concurso.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) A contratação de fornecimento ou suprimento de energiaelétrica e gás natural com concessionário, permissionário ouautorizado, segundo as normas da legislação específica,

(A) é hipótese em que a licitação pode ser dispensada.(B) trata de hipótese de inexigibilidade de licitação.(C) exige a realização da licitação na modalidade concorrência.(D) exige que a contratação seja feita de forma fracionada.(E) exige que a União autorize essa contratação em razão doseu objeto.

(VUNESP ADVOGADO CREMESP/SP 2011) De acordo com a Lei n.o 8.666/93, na hipótese de sançãopenal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produtoda arrecadação da multa reverterá(A) ao Ministério Público Federal.(B) à Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.(C) ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos eColetivos.(D) em favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitouo respectivo processo judicial.(E) à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal,conforme o caso.

(DEFENSOR PÚBLICO DPE/RS 2011) Carlos, com dezoito anos à época do fato, na companhiado amigo Paulo, com vinte e dois anos por ocasião dofato, furtaram R$ 300,00 (trezentos reais) da carteira doavô de Carlos, seu Romeu, o qual contava, no dia do furto,em 07/08/07, com 61 anos de idade. Sobre a responsabilizaçãopenal dos autores do fato, é correto afirmar:(A) Carlos responderá pelo delito de furto qualificado,assim como seu amigo Paulo, sendo que não haveráisenção de pena para qualquer um dos agentes.(B) Haverá isenção de pena quanto a Carlos, por setratar de descendente da vítima, circunstância quealcançará o amigo Paulo.(C) Carlos ficará isento de pena, mas tal circunstâncianão alcançará o amigo Paulo.(D) A responsabilização penal de ambos os agentes dependeráde representação da vítima.(E) A responsabilização penal de Carlos dependerá dequeixa-crime e a de Paulo de representação da vítima.

(FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo(A) não responderá por crime contra o patrimônio, pois a energia elétrica é bem de uso comum.(B) responderá por crime de estelionato.(C) responderá por crime de furto.(D) responderá por crime de roubo.(E) responderá por crime de apropriação indébita.

(FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de

(A) resistência.(B) desobediência.(C) desacato.(D) exercício arbitrário das próprias razões.(E) coação no curso do processo.

(FCC ANALISTA TRE/RN 2011) João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é(A) o Estado.(B) Paulo.(C) o patrimônio.(D) a paz pública.(E) a coletividade.

(FCC ANALISTA TRE/RN 2011) Considere:I. Tutor dativo.II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública. III. Funcionário de empresa conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.Equipara-se a funcionário público para os efeitos penais os indicados APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) II.(D) III.(E) II e III.

(FCC ANALISTA TRE/RN 2011) A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,(A) implica na extinção da punibilidade do agente.(B) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.(C) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.(D) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.(E) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

(AUDITOR SEPLAG/DF 2011) O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.(A) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.(B) A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.

(C) A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.(D) A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.(E) O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

(AUDITOR SEPLAG/DF 2011) Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a (A) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.(B) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.(C) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.(D) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.(E) vendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

(ANALISTA PROCESSUAL S. GONÇALO/2011) Hipótese em que existe possibilidade de competição que justifique a licitação; hipótese em que não existe a possibilidade de competição:A) em ambas as hipóteses, tem-se a dispensa de licitação.B) nesta (hipótese), tem-se a dispensa de licitação; naquela, existe inexigibilidade de licitação.C) naquela (hipótese), tem-se a dispensa de licitação; nesta, existe inexigibilidade de licitação.D) em ambas as hipóteses, tem-se a inexigibilidade de licitação.E) em ambas as hipóteses, tem-se a dispensa virtual de licitação.

(ANALISTA PROCESSUAL S. GONÇALO/2011) Ato administrativo que apresenta irregularidades, porquanto estas podem ser sanadas, é o ato:A) repristinado.B) nulo.C) inexistente.D) anulável.E) válido.

(ANALISTA PROCESSUAL S. GONÇALO/2011) Dentre outras hipóteses, tem-se o fenômeno da vacância do cargo público quando ocorrem, por exemplo:A) a demissão de servidor e a extinção de cargo público.B) a reforma e a extinção do cargo público.C) a exoneração do servidor e a reforma de cargo público.D) a exoneração e a demissão de servidor.E) a extinção de cargo público e a exoneração de servidor.

(ADJUNTO DE PROCURADOR TCE/RS 2008) Sobre os princípios que informam a Administração Pública, é correto afirmar que(a) se encontram exaustivamente elencados no art. 37, caput, Constituição Federal.(b) o princípio da supremacia do interesse público estará sempre em posição de superioridade sobre os interesses particulares.(c) não podem ser hierarquizados no plano abstrato.(d) o princípio da publicidade impede qualquer ato sigiloso.(e) o princípio da eficiência pode afastar, eventualmente, o princípio da legalidade.

(OFICIAL DE CONTROLE TCE PR 2006) A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:1. Os princípios referidos aplicam-se à administração pública direta, indireta e fundacional.2. Os princípios acima aplicam-se tão somente à administração pública direta, uma vez que os órgãos ou entidades da administração indireta gozam de autonomia administrativa e financeira.3. Os princípios acima aplicam-se tão somente à administração pública direta e indireta.4. As fundações públicas não estão obrigadas ao cumprimento dos princípios referidos, porque são fiscalizadas pelo Ministério Público.Assinale a alternativa correta.a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.d) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.e) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

21. (ADVOGADO CRES/SP 2008) Um administrador público decide transferir de local de trabalhoum servidor público, designando-o para um posto deserviço distante da sua residência, como meio de puni-lo emrazão de desavenças entre eles.Tal ato fere o princípio da(A) legalidade.(B) impessoalidade.(C) hierarquia.(D) eficiência.(E) autotutela.

19 (ADMINISTRADOR UFPA/2008) Constituem Princípios Básicos da AdministraçãoPública, capitulados no Art.37 da CF/88, com asalterações da EC nº 19, de 4 de junho de 1998, osseguintes padrões: Legalidade, Impessoalidade,Moralidade, Publicidade e Eficiência. Julgue severdadeiras(V) ou falsas (F), as definições acerca dessesPrincípios, nas afirmativas abaixo.I da Legalidade: não prevalece nenhuma liberdadenem vontade pessoal, sujeita a totalidade dos atos aosmandamentos da lei e às exigências do bem comum, e adesobediência expõe o autor à responsabilidadedisciplinar, civil e criminal.II da Impessoalidade: o ato administrativo deve serpraticado somente para o seu fim legal, voltado para o

interesse público, e há impedimento legal de atuarvisando ao interesse próprio ou de terceiros, mediantefavoritismo ou perseguição dos agentes públicos.III da Moralidade: devem ser distinguidos o bem domal, o honesto do desonesto, o correto do incorreto, e aoatuar, o agente nunca deve desprezar o elemento Ético.IV da Publicidade: há exigência da divulgaçãoobrigatória oficial, sempre no Diário Oficial, de todo atoadministrativo, para conhecimento público e inicio de seusefeitos externos.Está correta a alternativa(A) V–V–F–V.(B) F–V–F–V.(C) V–V–V–F.(D) V–V–F–F.(E) V–V–V–V.

29 (ADMINISTRADOR UFPA/2008) O Decreto nº. 1.171 de 22 de junho de 1994, queaprova o Código de Ética do Servidor Público Civil doPoder Executivo Federal, traz em seu Anexo o Código deÉtica Profissional do Servidor Público Civil do PoderExecutivo Federal. Sobre as questões éticas contidasnesse Código, julgue as afirmativas como verdadeiras (V)ou falsas (V):I É dever fundamental do servidor público serprobo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridadedo seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diantede duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bemcomum;II É dever fundamental do servidor público sercortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção,respeitando a capacidade e as limitações individuais detodos os usuários do serviço público, sem qualquerespécie de preconceito ou distinção de raça, sexo,nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político eposição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhedano moral;III É dever fundamental do servidor público manterlimpo e em perfeita ordem o local de trabalho;IV O servidor permitir a formação de longas filascaracteriza-se como atitude contra a ética.Está correta a alternativa(A) V–V–V–V.(B) V–V–F–F.(C) V–V–V–F.(D) F–F–F–F.(E) V–V–F–V.

30 (ADMINISTRADOR UFPA/2008) Sobre Ética no funcionalismo público, éINCORRETO afirmar:(A) Compete às Comissões de Ética, constituídas nosórgãos da Administração Pública, atuar comoinstância consultiva de dirigentes e servidores, noâmbito de seu respectivo órgão ou entidade.

(B) Toda ausência injustificada do servidor, de seulocal de trabalho, como fator de desmoralização doserviço publico, constitui um procedimentoantiético, por força da aplicação do Decreto nº1.771/94.(C) A pena aplicável ao servidor público pelasComissões de Ética, constituídas nos órgãos daAdministração Pública, pode ser de censura edemissão, no âmbito de seu respectivo órgão ouentidade.(D) É vedado ao servidor público, no uso do cargo oufunção, facilidades, amizades, tempo, posição einfluências, para obter qualquer favorecimento parasi ou para outrem.(E) Faz parte das vedações impostas ao servidorpúblico, no Decreto nº 1.171/94, prejudicardeliberadamente a reputação de outros servidoresou de cidadãos que deles dependam.

Questão 25(AGENTE ADMINISTRATIVO SUFRAMA 2008) A função pública deve ser tida como exercícioprofissional e, portanto, se integrar à vida particular decada agente público, que é entendido como aquele queA) cumpre estágio probatório, ocupa cargo estável,efetivo ou cargo em comissão da AdministraçãoDireta.B) exerce atividade pública remunerada naAdministração Direta e Autarquias.C) por força de lei ou por qualquer ato jurídico presteserviço permanente, temporário. eventual ouexcepcional, ainda que sem retribuição financeira,para a Administração PúblicaD) exerce atividade pública remunerada naAdministração Pública, exceto nas empresas deeconomia mista e empresas públicas.E) exerce atividade pública remunerada pelo erário naAdministração Pública.

Questão 26(AGENTE ADMINISTRATIVO SUFRAMA 2008) A Administração Pública de qualquer dos Poderes Nacionais obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Código de Ética Profissional do Servidor Público considera consolidada a moralidade quando háA) cortesia, boa vontade, cuidado e tempo dedicado peloagente público ao serviço público.B) equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na condutado agente público.C) assiduidade e pontualidade do servidor ao seu local detrabalho.D) rapidez, perfeição e rendimento no exercício de suasatribuições.E) obediência aos prazos de prestação de contas,condição essencial na gestão da coisa pública.

Questão 27(AGENTE ADMINISTRATIVO SUFRAMA 2008) A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de conhecer o teor da acusaçãoA) somente após ser notificada com objetivo de preservar ainstauração do processo investigatório.B) antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, nãopodendo ter vistas ao processo e obter cópia dos autos.C) antes de ser notificado, para apresentação de defesaprévia que, se aceita, evitará a instauração doprocedimento investigatório.D) além de ter vistas dos autos no recinto das Comissões deÉtica e obtenção de cópia dos autos e de certidão de seuteor.E) através de notificação formal, não podendo ter vistas aoprocesso pelo seu caráter sigiloso.

(AUDITOR SEPLAG/DF 2011) A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e oprocesso de responsabilidade administrativa, civil e penal,nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sançãoadministrativa, a pena será aplicada de acordo com agravidade do abuso cometido e não consistirá em(A) afastamento preventivo.(B) destituição de função.(C) advertência.(D) demissão, a bem do serviço.(E) repreensão.

(AUDITOR SEPLAG/DF 2011) Funcionário público da fiscalização em transportes, noexercício da sua função, que adverte um amigo seu de umafiscalização itinerante programada para o dia seguinte,criando condições para que, em virtude disso, o amigoescape da referida fiscalização, comete(A) apenas um ilícito administrativo.(B) crime de prevaricação.(C) crime de concussão.(D) crime de violação do sigilo funcional.(E) crime de corrupção passiva.

(AUDITOR SEPLAG/DF 2011) Funcionário público, de férias, que aceita uma promessa derecebimento de dinheiro para que, em razão do seu cargo,possa liberar do pagamento de uma multa uma pessoa quetinha sido autuada pela fiscalização comete(A) crime de concussão.(B) crime de peculato.(C) crime de corrupção ativa.(D) prevaricação.(E) crime de corrupção passiva.

(AUDITOR SEPLAG/DF 2011) Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem

receber diretamente vantagem indevida, no exercício docargo de fiscalização, confecciona uma defesa administrativaem favor de pessoa autuada pela fiscalização comete(A) crime de advocacia administrativa.(B) crime de prevaricação.(C) crime de exercício funcional ilegal.(D) crime de concussão.(E) crime de corrupção ativa.