EXERCÍCIOS DIREITO PENAL

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WWW.ALFACONCURSOSPUBLICOS.COM.BR Página | 1 EXERCÍCIOS DIREITO PENAL EXERCÍCIOS DIREITO PENAL 1 - No que se refere à aplicação da lei penal no espaço e ao concurso de agentes, assinale a opção correta. a) De acordo com o CP, aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. Desse modo, considerando-se que a CF prevê que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios, a competência para processar e julgar crime de homicídio praticado dentro de iate em alto-mar brasileiro é da justiça federal brasileira, conforme entendimento dos tribunais superiores. b) Considerando que uma aeronave privada brasileira estivesse sobrevoando território estrangeiro quando uma passageira praticou crime de aborto no seu interior, nessa situação, segundo o princípio da representação ou da bandeira, a competência para processar e julgar o feito seria da justiça brasileira, independentemente de o feito ser ou não julgado no território estrangeiro. c) De acordo com o STJ, há conflito aparente de normas (crime de usurpação versus crime contra o meio ambiente) na conduta do agente que explora matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, e esse conflito resolve-se pelo critério da sucessividade, pelo qual lex posterior derrogat priori, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra o meio ambiente definido pela Lei n.º 9.605/1998. d) Considere a seguinte situação hipotética. Gildo e Jair foram denunciados pelo MP. Segundo a inicial acusatória, Gildo teria sido partícipe do crime, pois teria dirigido veículo em fuga, enquanto Jair desferia dez disparos de arma de fogo em direção a Eduardo. Por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente no erro de pontaria de Jair, Eduardo não faleceu. Entretanto, Jair foi absolvido pelo júri, tendo os jurados decidido, por maioria, que ele não produziu os disparos mencionados na denúncia. Nessa situação hipotética, é válida a condenação de Gildo em júri posterior, tendo em vista que o CP adotou, quanto ao concurso de agentes, a teoria da acessoriedade limitada. e) Segundo a teoria monista ou unitária, adotada pelo CP, todos os co-autores e partícipes respondem por um único crime, na medida de sua culpabilidade. Entre as modalidades de participação, a doutrina reconhece a possibilidade da participação por omissão, desde que o partícipe tenha o dever jurídico de impedir o resultado da conduta. 2 - Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal no espaço e ao concurso de agentes. Considere a seguinte situação hipotética. Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação. 3 - Com base nos preceitos do direito penal, assinale a opção correta. a) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral.

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DIREITO PENAL

1 - No que se refere à aplicação da lei penal no

espaço e ao concurso de agentes, assinale a

opção correta.

a) De acordo com o CP, aplica-se a lei

brasileira aos crimes praticados a bordo de

embarcações brasileiras de propriedade privada

que se encontrem em alto-mar. Desse modo,

considerando-se que a CF prevê que aos juízes

federais compete processar e julgar os crimes

cometidos a bordo de navios, a competência para

processar e julgar crime de homicídio praticado

dentro de iate em alto-mar brasileiro é da justiça

federal brasileira, conforme entendimento dos

tribunais superiores.

b) Considerando que uma aeronave privada

brasileira estivesse sobrevoando território

estrangeiro quando uma passageira praticou

crime de aborto no seu interior, nessa situação,

segundo o princípio da representação ou da

bandeira, a competência para processar e julgar o

feito seria da justiça brasileira,

independentemente de o feito ser ou não julgado

no território estrangeiro.

c) De acordo com o STJ, há conflito aparente

de normas (crime de usurpação versus crime

contra o meio ambiente) na conduta do agente

que explora matéria-prima pertencente à União,

sem autorização legal ou em desacordo com as

obrigações impostas pelo título autorizativo, e

esse conflito resolve-se pelo critério da

sucessividade, pelo qual lex posterior derrogat

priori, devendo o agente responder unicamente

pelo crime contra o meio ambiente definido pela

Lei n.º 9.605/1998.

d) Considere a seguinte situação hipotética.

Gildo e Jair foram denunciados pelo MP.

Segundo a inicial acusatória, Gildo teria sido

partícipe do crime, pois teria dirigido veículo em

fuga, enquanto Jair desferia dez disparos de arma

de fogo em direção a Eduardo. Por circunstâncias

alheias à vontade dos agentes, consistente no

erro de pontaria de Jair, Eduardo não faleceu.

Entretanto, Jair foi absolvido pelo júri, tendo os

jurados decidido, por maioria, que ele não

produziu os disparos mencionados na denúncia.

Nessa situação hipotética, é válida a condenação

de Gildo em júri posterior, tendo em vista que o

CP adotou, quanto ao concurso de agentes, a

teoria da acessoriedade limitada.

e) Segundo a teoria monista ou unitária,

adotada pelo CP, todos os co-autores e partícipes

respondem por um único crime, na medida de sua

culpabilidade. Entre as modalidades de

participação, a doutrina reconhece a possibilidade

da participação por omissão, desde que o

partícipe tenha o dever jurídico de impedir o

resultado da conduta.

2 - Julgue os seguintes itens, referentes à

aplicação da lei penal no espaço e ao concurso

de agentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcos cometeu crime de furto quando se

encontrava em navio mercante brasileiro que

navegava em águas argentinas. Nessa situação,

o crime poderá ser julgado no primeiro porto

brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o

princípio da representação.

3 - Com base nos preceitos do direito penal,

assinale a opção correta.

a) No que diz respeito à lei penal no tempo e

no espaço, é correto afirmar que a vigência de

norma penal posterior atenderá ao princípio da

imediatidade, não incidindo, em nenhum caso,

sobre fatos praticados na forma da lei penal

anterior. No tocante à lei penal no espaço, o

Código Penal (CP) adota o princípio da

territorialidade como regra geral.

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b) Se um servidor público tiver sido condenado

a cinco anos de reclusão por apropriar-se de

dinheiro e outros bens móveis de que tinha posse

em razão do cargo, e a sentença penal

condenatória tiver transitado em julgado, então,

se for julgado procedente pedido de reabilitação e

o condenado vier a ressarcir integralmente o dano

causado pelo crime, o servidor poderá retornar ao

exercício do cargo público que havia perdido em

razão da sentença condenatória.

c) Não constitui crime a ocupação de

estabelecimento bancário, em momento de greve,

com a finalidade de impedir o desenvolvimento

normal da atividade bancária, ainda que da

ocupação haja danificação do patrimônio com o

escopo de embaraçar a execução dos trabalhos e

impedir o labor dos empregados que não

aderiram à greve. Somente haverá crime caso

haja lesões, físicas e(ou) morais, aos

trabalhadores que permaneceram em atividade, e

o crime terá como sujeito ativo apenas os

empregados da empresa onde ocorreram os

fatos.

d) Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa de crédito, por intermédio de seus

sócios, tendo obtido empréstimos consignados

mediante fraude, utilizando-se de dados de

terceiros obtidos de forma fraudulenta, levou e

manteve em erro instituição financeira oficial.

Nessa situação hipotética, o procedimento

descrito configura operação financeira e

subsume-se à figura típica descrita na lei dos

crimes contra o sistema financeiro nacional.

e) Em relação ao crime de lavagem de

dinheiro, o entendimento doutrinário e

jurisprudencial firmado é que o mero proveito

econômico do produto do crime antecedente não

configuraria lavagem de dinheiro, exigindo-se a

prática de condutas de ocultar ou dissimular,

entre outras, como práticas autônomas, de modo

a caracterizar a infração penal em tela. Sem

essas, ocorrerá um simples pós-fato impunível.

Não se subordina persecução penal em juízo ao

encerramento do processo administrativo fiscal.

4 - Considerando a aplicação da lei penal no

tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue

os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Entrou

em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que

vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se

preceituou que o aborto, em qualquer de suas

modalidades, nesse período, não seria crime.

Nessa situação, se Kátia praticou aborto

voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a

ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a

lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo

da denúncia.

5 - Aplica-se a lei penal brasileira ao crime

praticado a bordo de aeronave estrangeira de

propriedade privada, em vôo no espaço aéreo

brasileiro.

6 - Acerca dos crimes de lavagem de capitais,

assinale a opção incorreta.

a) São objetos materiais do crime de lavagem:

o bem, o direito ou o valor proveniente de crime.

b) A lei exige a demonstração da existência da

materialidade de um crime antecedente.

c) Segundo o STJ, a lei privilegia a separação

obrigatória das ações penais e a autonomia do

feito referente à lavagem de dinheiro, sob o

argumento de que seria providência indispensável

à eficácia da legislação, já que, primeiro, o

procedimento relativo à infração antecedente

pode estar sujeito à jurisdição de outro país e,

segundo, é necessário que se resguarde a

persecução criminal, ante a gravidade e a

reiteração de delitos que desafiam o Estado.

d) A pena do crime de lavagem de dinheiro é

aumentada se esse crime é cometido por

intermédio de organização criminosa.

e) O delito de lavagem de dinheiro não é

punível se isento de pena o autor do crime

antecedente.

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7 - Em relação aos institutos de direito penal,

assinale a opção correta.

a) Tentativa imperfeita ocorre quando o agente

pratica todos os atos de execução, mas não

chega a atingir a vítima.

b) A desistência voluntária e o arrependimento

eficaz provocam a exclusão da adequação típica

indireta, respondendo o autor pelos atos até

então praticados e, não, pela tentativa.

c) Ocorrendo erro de tipo essencial escusável

que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o

dolo do agente, que responde, no entanto, pelo

delito na modalidade culposa, se previsto em lei.

d) Pela teoria da acessoriedade limitada, o

partícipe somente responde pelo crime se o fato

principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.

e) Ainda que favoráveis as circunstâncias

judiciais, é inadmissível a adoção do regime

prisional semiaberto aos reincidentes condenados

à pena privativa de liberdade igual ou inferior a

quatro anos.

8 - A respeito da aplicação da lei penal, assinale a

opção correta.

a) Quanto ao momento em que o crime é

considerado praticado, a lei penal brasileira

adotou expressamente a teoria da ubiquidade,

desprezando a teoria da atividade.

b) Com relação ao lugar em que o crime é

considerado praticado, a lei penal brasileira

adotou expressamente a teoria da atividade,

desprezando a teoria da ubiquidade.

c) Aplica-se a lei penal brasileira a crimes

praticados contra a vida ou a liberdade do

presidente da República, mesmo que o crime

tenha ocorrido em outro país.

d) Os agentes diplomáticos são imunes à lei

civil do Brasil, mas não à lei penal.

e) Os parlamentares não podem ser

processados civilmente pelas opiniões que

emitem no exercício de seus mandatos, mas

estão sujeitos à sanção penal no caso de

incorrerem em crime contra a honra.

9 - Fernando falsificou, na França, selos

brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e,

assim, obter lucro.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a

opção correta.

a) Nesse caso, aplica-se o princípio da

extraterritorialidade condicionada, de forma que

Fernando só poderá ser processado e julgado

conforme as leis brasileiras, quando e se entrar

no território nacional.

b) Fernando somente poderá ser processado

e julgado no Brasil se o fato for punível também

na França.

c) Fernando poderá ser punido no Brasil

somente se a extradição estiver prevista na lei

brasileira para o crime por ele cometido.

d) Se Fernando tiver sido absolvido, na

França, pela prática delitiva, não poderá ser

processado e julgado no Brasil.

e) Embora praticado no estrangeiro, o crime

praticado por Fernando fica sujeito à lei penal

brasileira, ainda que ele seja absolvido ou

condenado na França.

10 - Acerca de aplicação da lei penal e da

competência, assinale a opção correta.

a) Em relação aos crimes de tortura, não há

disposição específica relativa à competência;

vigora, assim, a regra geral de territorialidade

prevista no CPP, não sendo competente a justiça

brasileira se o crime for praticado fora do território

nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

b) Compete à justiça federal o processo e

julgamento de quaisquer crimes em que indígena

figure como autor ou como vítima.

c) Compete à justiça estadual o processo por

contravenção penal, salvo se praticada em

detrimento de bens, serviços ou interesse da

União ou de suas entidades, fato que atrai a

competência da justiça federal.

d) Compete à justiça federal o processo e

julgamento dos crimes conexos de competência

federal e estadual, não se aplicando a regra do

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CPP de preponderância do lugar da infração à

qual for cominada pena mais grave.

e) Compete à justiça federal processar e julgar

as causas relativas a crimes praticados em

detrimento de sociedade de economia mista.

11 - Quanto à aplicação de pena, assinale a

opção correta.

a) Havendo concurso de crimes, as penas de

multa não serão aplicadas de forma autônoma e

integral, mas seguindo a regra da pena privativa

de liberdade.

b) Em caso de crime continuado, o aumento

efetuado pelo juiz em face da continuidade não

poderá exceder o resultado que ocorreria em

caso de concurso material de delitos.

c) No concurso de causas de aumento ou de

diminuição previstas na parte especial, não pode

o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só

diminuição, devendo proceder a todos os

aumentos ou diminuições legalmente previstos.

d) A condenação anterior à pena de multa não

impede a suspensão da pena, se presentes os

demais requisitos.

e) É incabível o livramento condicional para o

condenado por crime doloso cometido com

violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo se

as condições pessoais não fizerem presumir que

o condenado não voltará a delinquir.

12 - Julgue os itens que se seguem, relativos aos

crimes contra a segurança nacional, a ordem

política e social e seu processo e julgamento.

Quando o fato estiver também previsto como

crime no Código Penal, levar-se-ão em conta,

para a aplicação da lei específica, a motivação e

os objetivos do agente e a lesão real ou potencial

aos bens jurídicos definidos em lei para se

determinar a lei aplicável ao caso concreto.

13 - De acordo com a lei penal brasileira, o

território nacional estende-se a

a) embarcações e aeronaves brasileiras de

natureza pública ou a serviço do governo

brasileiro, onde quer que se encontrem.

b) embarcações e aeronaves brasileiras de

natureza pública, desde que se encontrem no

espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

c) aeronaves e embarcações brasileiras,

mercantes ou de propriedade privada, onde quer

que se encontrem.

d) embarcações e aeronaves brasileiras de

natureza pública, desde que se encontrem a

serviço do governo brasileiro.

e) aeronaves e embarcações brasileiras,

mercantes ou de propriedade privada, desde que

estejam a serviço do governo do Brasil e se

encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-

mar.

14 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Roberval foi definitivamente condenado pela

prática de crime punido com reclusão de um a

três anos. Após o cumprimento de metade da

pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou

a punir o crime por ele praticado com detenção de

dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova

não se aplicará a Roberval, tendo em vista que

sua condenação já havia transitado em julgado.

15 - Um cidadão sueco tentou matar o presidente

do Brasil, que se encontrava em visita oficial à

Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não

ficará sujeito à lei brasileira.

16 - Com relação à parte geral do direito penal,

julgue os seguintes itens.

O sujeito ativo que pratica crime em face de

embriaguez voluntária ou culposa responde pelo

crime praticado. Adota-se, no caso, a teoria da

conditio sine qua non para se imputar ao sujeito

ativo a responsabilidade penal.

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17 - De acordo com o sistema adotado pelo

Código Penal, é possível impor aos partícipes da

mesma atividade delituosa penas de intensidades

desiguais.

18 - Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

No dia 1.º/3/1984, Jorge foi preso em flagrante

por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila),

substância considerada entorpecente por portaria

do Ministério da Saúde de 27/1/1983. Todavia, no

dia 4/4/1984, houve publicação de nova portaria

daquele Ministério excluindo o cloreto de etila do

rol de substâncias entorpecentes. Posteriormente,

em 13/3/1985, foi publicada outra portaria do

Ministério da Saúde, incluindo novamente a

referida substância naquela lista. Nessa situação,

de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a

chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4/4/1984,

deveria ter sido posto em liberdade, não havendo

retroação da portaria de 13/3/1985, em face do

princípio da irretroatividade da lei penal mais

severa.

19 - Laura, funcionária pública a serviço do Brasil

na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de

peculato. Nessa situação, o crime praticado por

Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do

princípio da extraterritorialidade.

20 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Bartolomeu, pessoa com baixo grau de instrução,

foi preso em flagrante pela prática de ato definido

como crime contra a fauna. Nessa situação, o

baixo grau de instrução de Bartolomeu não exclui

a sua culpabilidade, mas constitui circunstância

que atenuaria a sua pena no caso de eventual

condenação penal.

21 - Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Célio praticou crime punido com pena de reclusão

de 2 a 8 anos, sendo condenado a 6 anos e 5

meses de reclusão em regime inicialmente semi-

aberto. Apelou da sentença penal condenatória,

para ver sua pena diminuída. Pendente o recurso,

entrou em vigor lei que reduziu a pena do crime

praticado por Célio para reclusão de 1 a 4 anos.

Nessa situação, Célio não será beneficiado com a

redução da pena, em face do princípio da

irretroatividade da lei penal previsto

constitucionalmente.

22 - Acerca da parte geral do direito penal, julgue

os itens seguintes.

Segundo a teoria da causalidade adequada,

adotada pelo Código Penal, o resultado, de que

depende a existência do crime, somente é

imputável a quem lhe deu causa. Considera-se

causa a ação ou omissão sem a qual o resultado

não teria ocorrido.

23 - Em caso de abolitio criminis, a reincidência

subsiste, como efeito secundário da infração

penal.

24 - Com base na parte geral do direito penal,

julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Durante

processo movido contra Vitor por tentativa de

homicídio, o MP requereu a instauração de

incidente de insanidade mental, pedido que foi

deferido pelo juiz. No laudo final, foi atestada a

sanidade mental de Vitor à época dos fatos.

Anteriormente à juntada do laudo aos autos,

entretanto, a defesa comprovou que Vítor havia

sido interditado, o que acarretou, inclusive, sua

aposentadoria no serviço público. Nessa situação,

Vitor será considerado plenamente imputável,

pois a existência de laudo específico de sanidade

mental sobrepõe-se à interdição.

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25 - Com relação ao tempo do crime, o CP

adotou a teoria da atividade, pela qual se

considera praticado o crime no momento da ação

ou da omissão, exceto se outro for o momento do

resultado.

26 - Considerando a parte geral do Código Penal,

julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Peter,

de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco

tiros em direção a John, também norte-

americano, matando-o. O crime aconteceu no

interior de uma embarcação estrangeira de

propriedade privada em mar territorial do Brasil.

Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao

crime praticado por Peter.

27 - A respeito da aplicação da lei penal, dos

princípios da legalidade e da anterioridade e

acerca da lei penal no tempo e no espaço,

julgue os seguintes itens.

Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius

em relação a determinado crime praticado por

uma pessoa definitivamente condenada pelo fato,

caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da

condenação, a aplicação da lei mais benigna.

28 - O princípio da legalidade, que é desdobrado

nos princípios da reserva legal e da anterioridade,

não se aplica às medidas de segurança, que não

possuem natureza de pena, pois a parte geral do

Código Penal apenas se refere aos crimes e

contravenções penais.

29 - Julgue os próximos itens, relativos a direito

penal.

No sistema penal brasileiro, o arrependimento

posterior, a desistência voluntária e o

arrependimento eficaz são causas obrigatórias de

diminuição de pena, previstas na parte geral do

Código Penal, exigindo-se, para sua incidência,

que o fato delituoso tenha sido cometido sem

violência ou grave ameaça à pessoa.

30 – Considerando a parte geral do Código Penal,

julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Flávio,

réu primário e com bons antecedentes, furtou o

telefone celular de Gina. Antes da prolação da

sentença, Flávio restituiu a Gina o bem subtraído,

por ato voluntário. Nessa situação, a pena de

Flávio será reduzida de um a dois terços.

31 - O ordenamento jurídico brasileiro

regulamenta os atos praticados pelos particulares

e pelos administradores públicos, no que se

refere a licitude, validação, comprovação e

aplicação. A esse respeito, julgue os itens a

seguir.

Comete ato ilícito o médico que, por negligência,

deixe de atender um paciente e este, em razão

desse fato, tenha de sofrer amputação de

membro.

32 - João atropelou Pedro. O pai de João, que

estava no banco do carona, ao seu lado, no

intuito de eximi-lo da responsabilidade criminal e

civil, alterou a posição da vítima e do carro antes

de a perícia chegar ao local.

Com base nessa situação hipotética, julgue os

itens seguintes.

A conduta de João poderá ser considerada

dolosa, caso fique demonstrado que assumiu o

risco de produzir o resultado, ou culposa, caso

tenha agido com imprudência, negligência ou

imperícia.

33 - Com relação à parte geral do direito penal,

julgue os itens seguintes.

I Setores da doutrina apontam a culpa temerária

como sendo uma modalidade de delito culposo

em que há intensificação da culpa em decorrência

de conduta praticada de modo especialmente

perigoso pelo agente. Todavia, a jurisprudência

do STF não admite a exacerbação da pena-base

com fundamento no grau de culpa do agente,

entendendo que somente é válido falar em culpa

leve, grave e gravíssima na esfera cível.

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II Na coação física irresistível, a conduta do

coagido é desprovida de voluntariedade, de forma

que o único responsável pelo delito é o coator. Já

na coação moral irresistível, o coagido age com

voluntariedade, embora viciada ou forçada, e com

dolo. Por esse motivo, na coação moral

irresistível, o coagido pratica crime, embora

somente o autor da coação seja punível.

III De acordo com o STJ, é possível reconhecer o

erro de proibição em favor de agente que

desconhecia que o cloreto de etila - lança-

perfume - continua sendo considerado substância

entorpecente, tendo em vista que, tratando-se de

norma penal em branco, não se pode aplicar, de

forma absoluta, a máxima de que a ignorância da

lei não escusa.

IV Em crime contra a vida praticado em co-

autoria, se um dos agentes, em vez de atingir a

vítima, em aberractio ictus, atinge o co-autor,

responde como se tivesse praticado o crime

contra a pessoa que pretendia ofender. Se atingir

a pessoa que pretendia ofender e o co-autor, há

concurso formal de crimes.

V O STF entende que, se o decreto que concede

o indulto não faz remissão à comutação da pena,

nem ao seu alcance aos condenados por crimes

hediondos cometidos antes da lei que assim os

define, é possível a comutação da pena ao

condenado pela prática de homicídio qualificado,

desde que o crime tenha sido praticado antes da

Lei dos Crimes Hediondos, por força da aplicação

do princípio da irretroatividade da lei penal mais

severa.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

34 - Com referência ao dolo e à culpa, assinale a

opção correta.

a) Em relação ao dolo, o Código Penal

brasileiro adotou a teoria da representação,

segundo a qual a conduta dolosa é o

comportamento de quem tem consciência do fato

e de seu significado, e, ao mesmo tempo, a

vontade de realizá-lo.

b) A teoria naturalista ou causal da conduta

adotava a espécie de dolo denominada natural,

que, em vez de constituir elemento da conduta,

era considerado requisito da culpabilidade, com

três elementos: consciência, vontade e

consciência da ilicitude (dolus malus).

c) Considere a seguinte situação hipotética.

Um jovem desferiu, com intenção homicida,

golpes de faca em seu vizinho, que caiu

desacordado. Acreditando ter atingido seu

objetivo, enterrou o que supunha ser o cadáver

no meio da mata. A perícia constatou,

posteriormente, que o homem falecera em razão

de asfixia decorrente da ausência de ar no local

em que foi enterrado.

Nessa situação, ocorreu o que a doutrina

denomina de aberratio causae, devendo o agente

responder pelo delito de homicídio simples

consumado, por ter agido com dolo geral.

d) Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo, chefe de família, percebeu que alguém

entrou pelos fundos, à noite, em sua residência,

em local com altos índices de violência.

Pensando tratar-se de assalto, posicionou-se,

com a luz apagada, de forma dissimulada, e

desferiu golpes de faca no suposto meliante, com

intenção de matá-lo, certo de praticar ação

perfeitamente lícita, amparada pela legítima

defesa. Verificou-se, posteriormente, que Paulo

ceifou a vida de seu filho de doze anos de idade.

Nessa situação, Paulo agiu com culpa

inconsciente, devendo responder por homicídio

culposo.

e) No ordenamento jurídico brasileiro, de

acordo com a doutrina majoritária, a ausência de

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previsibilidade subjetiva - a possibilidade de o

agente, dadas suas condições peculiares, prever

o resultado - exclui a culpa, uma vez que é seu

elemento.

35 - Em uma festividade natalina que ocorria em

determinado restaurante, o garçom, ao estourar

um champanhe, afastou-se do dever de cuidado

objetivo a todos imposto e lesionou levemente o

olho de uma cliente, embora não tivesse a

intenção de machucála. Levada ao hospital para

tratar a lesão, a moça sofreu um acidente

automobilístico no trajeto, vindo a falecer em

consequência exclusiva dos ferimentos

provocados pelo infortúnio de trânsito.

Com referência a essa situação hipotética e ao

instituto do nexo causal no ordenamento jurídico

brasileiro, assinale a opção correta.

a) O garçom deverá responder pelo delito de

homicídio culposo.

b) O garçom poderá responder apenas pelo

delito de lesão corporal culposa.

c) O garçom não deverá responder por

nenhum delito.

d) Em regra, o CP adotou a teoria da

causalidade adequada para identificar o nexo

causal entre a conduta e o resultado.

e) Segundo a teoria da imputação objetiva, o

garçom, por ter criado um risco absolutamente

proibido pela sociedade, deveria responder pelo

delito de homicídio doloso.

36 - Com relação a elementos e espécies da

infração penal, julgue os itens subseqüentes.

Se o sujeito ativo do delito, ao praticar o crime,

não quer diretamente o resultado, mas assume o

risco de produzi-lo, o crime será culposo, na

modalidade culpa consciente.

37 - Um jovem religioso, fervoroso e abstêmio,

durante uma comemoração de casamento,

ingeriu aguardente. Transtornado e embriagado,

agrediu sua companheira com golpes de faca,

completamente descontrolado.

A situação acima descreve um exemplo de

embriaguez

a) por força maior.

b) dolosa.

c) preterdolosa.

d) proveniente de caso fortuito.

e) acidental.

38 - Acerca de culpa, culpabilidade e ilicitude,

julgue os seguintes itens.

I Para a teoria diferenciadora alemã, a qual

chegou a ser prevista no CP de 1969, que não

chegou a entrar em vigor, há necessidade de

ponderação entre os bens e deveres em conflito e

somente o bem reputado de menor valor pode ser

licitamente sacrificado para proteção do de maior

valor.

II O CP brasileiro não adotou a teoria

diferenciadora, todavia, em relação ao agente que

tinha o dever legal de enfrentar o perigo, poderá

haver a aplicação do estado de necessidade

justificante, se o bem que sacrificou era de menor

valor do que o protegido.

III O desconhecimento da lei é inescusável. O

erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta

de pena; se evitável, não constitui causa de

diminuição da reprimenda, podendo ser valorado

como circunstância judicial, quando da aplicação

da pena, na primeira fase da dosimetria.

IV Nos crimes culposos, o tipo penal é aberto, o

que decorre da impossibilidade do legislador de

antever todas as formas de realização culposa;

assim, o legislador prevê apenas genericamente

a ocorrência da culpa, sem defini-la, e, no caso

concreto, o aplicador deve comparar o

comportamento do sujeito ativo com o que uma

pessoa de prudência normal teria, na mesma

situação.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.

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b) II e III.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, III e IV.

39 - No que se refere aos crimes contra a vida, às

lesões corporais, aos crimes contra a honra e

àqueles contra a liberdade individual, julgue os

seguintes itens.

Em se tratando de homicídio, é incompatível o

domínio de violenta emoção com o dolo eventual.

40 - Com referência ao dolo e à culpa, assinale a

opção correta.

a) Em relação ao dolo, o Código Penal

brasileiro adotou a teoria da representação,

segundo a qual a conduta dolosa é o

comportamento de quem tem consciência do fato

e de seu significado, e, ao mesmo tempo, a

vontade de realizá-lo.

b) A teoria naturalista ou causal da conduta

adotava a espécie de dolo denominada natural,

que, em vez de constituir elemento da conduta,

era considerado requisito da culpabilidade, com

três elementos: consciência, vontade e

consciência da ilicitude (dolus malus).

c) Considere a seguinte situação hipotética.

Um jovem desferiu, com intenção homicida,

golpes de faca em seu vizinho, que caiu

desacordado. Acreditando ter atingido seu

objetivo, enterrou o que supunha ser o cadáver

no meio da mata. A perícia constatou,

posteriormente, que o homem falecera em razão

de asfixia decorrente da ausência de ar no local

em que foi enterrado.

Nessa situação, ocorreu o que a doutrina

denomina de aberratio causae, devendo o agente

responder pelo delito de homicídio simples

consumado, por ter agido com dolo geral.

d) Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo, chefe de família, percebeu que alguém

entrou pelos fundos, à noite, em sua residência,

em local com altos índices de violência.

Pensando tratar-se de assalto, posicionou-se,

com a luz apagada, de forma dissimulada, e

desferiu golpes de faca no suposto meliante, com

intenção de matá-lo, certo de praticar ação

perfeitamente lícita, amparada pela legítima

defesa. Verificou-se, posteriormente, que Paulo

ceifou a vida de seu filho de doze anos de idade.

Nessa situação, Paulo agiu com culpa

inconsciente, devendo responder por homicídio

culposo.

e) No ordenamento jurídico brasileiro, de

acordo com a doutrina majoritária, a ausência de

previsibilidade subjetiva - a possibilidade de o

agente, dadas suas condições peculiares, prever

o resultado - exclui a culpa, uma vez que é seu

elemento.

41 - Com relação a elementos e espécies da

infração penal, julgue os itens subseqüentes.

Se o sujeito ativo do delito, ao praticar o crime,

não quer diretamente o resultado, mas assume o

risco de produzi-lo, o crime será culposo, na

modalidade culpa consciente.

42 - Excetuadas as exceções legais, o autor de

fato previsto como crime só poderá ser punido se

o praticar dolosamente.

43 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Uma indústria lançou no mercado nacional um

pequeno lote de pneus automotivos que,

posteriormente, descobriu-se ter sido fabricado

com material de baixa qualidade, que poderia

romper-se caso fosse submetido às temperaturas

que os pneus alcançam quando um automóvel é

conduzido em alta velocidade sobre asfalto muito

quente. Mesmo conscientes do defeito, os

diretores da empresa decidiram manter silêncio

sobre o fato, para evitar danos à imagem da

empresa. Nessa situação, os referidos diretores

cometeram crime punível com pena restritiva de

liberdade, mesmo que nenhum acidente tenha

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resultado diretamente do referido defeito de

fabricação.

44 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Durante um espetáculo de circo, Andrey, que é

atirador de facas, obteve a concordância de

Nádia, que estava na platéia, em participar da sua

apresentação. Na hipótese de Andrey, embora

prevendo que poderia lesionar Nádia, mas

acreditando sinceramente que tal resultado não

viesse a ocorrer, atingir Nádia com uma das

facas, ele terá agido com dolo eventual.

45 - Com relação à parte geral do direito penal,

julgue os itens seguintes.

I Setores da doutrina apontam a culpa temerária

como sendo uma modalidade de delito culposo

em que há intensificação da culpa em decorrência

de conduta praticada de modo especialmente

perigoso pelo agente. Todavia, a jurisprudência

do STF não admite a exacerbação da pena-base

com fundamento no grau de culpa do agente,

entendendo que somente é válido falar em culpa

leve, grave e gravíssima na esfera cível.

II Na coação física irresistível, a conduta do

coagido é desprovida de voluntariedade, de forma

que o único responsável pelo delito é o coator. Já

na coação moral irresistível, o coagido age com

voluntariedade, embora viciada ou forçada, e com

dolo. Por esse motivo, na coação moral

irresistível, o coagido pratica crime, embora

somente o autor da coação seja punível.

III De acordo com o STJ, é possível reconhecer o

erro de proibição em favor de agente que

desconhecia que o cloreto de etila - lança-

perfume - continua sendo considerado substância

entorpecente, tendo em vista que, tratando-se de

norma penal em branco, não se pode aplicar, de

forma absoluta, a máxima de que a ignorância da

lei não escusa.

IV Em crime contra a vida praticado em co-

autoria, se um dos agentes, em vez de atingir a

vítima, em aberractio ictus, atinge o co-autor,

responde como se tivesse praticado o crime

contra a pessoa que pretendia ofender. Se atingir

a pessoa que pretendia ofender e o co-autor, há

concurso formal de crimes.

V O STF entende que, se o decreto que concede

o indulto não faz remissão à comutação da pena,

nem ao seu alcance aos condenados por crimes

hediondos cometidos antes da lei que assim os

define, é possível a comutação da pena ao

condenado pela prática de homicídio qualificado,

desde que o crime tenha sido praticado antes da

Lei dos Crimes Hediondos, por força da aplicação

do princípio da irretroatividade da lei penal mais

severa.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

46 - Abel pretendia tirar a vida do seu desafeto

Bruno, que se encontrava caminhando em um

parque ao lado da namorada. Mesmo ciente de

que também poderia acertar a garota, Abel

continuou sua empreitada criminosa, efetuou um

único disparo e acertou letalmente Bruno, ferindo

levemente sua namorada.

A partir dessa situação hipotética e em relação ao

instituto do erro, assinale a opção correta.

a) Na situação de delito putativo por erro de

tipo, o agente não sabe que está cometendo um

crime, mas acaba por praticá-lo.

b) O erro de tipo essencial escusável exclui o

dolo, mas permite a punição por crime culposo,

se previsto em lei.

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c) O caso hipotético acima caracteriza o que a

doutrina denomina de aberratio ictus, devendo

Abel responder apenas pelo homicídio.

d) Abel deve responder pelos delitos de

homicídio e lesão corporal leve em concurso

formal imperfeito.

e) Abel deve responder pelos delitos de

homicídio e lesão corporal leve em concurso

ideal.

47 - Em relação aos institutos de direito penal,

assinale a opção correta.

a) Tentativa imperfeita ocorre quando o agente

pratica todos os atos de execução, mas não

chega a atingir a vítima.

b) A desistência voluntária e o arrependimento

eficaz provocam a exclusão da adequação típica

indireta, respondendo o autor pelos atos até

então praticados e, não, pela tentativa.

c) Ocorrendo erro de tipo essencial escusável

que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o

dolo do agente, que responde, no entanto, pelo

delito na modalidade culposa, se previsto em lei.

d) Pela teoria da acessoriedade limitada, o

partícipe somente responde pelo crime se o fato

principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.

e) Ainda que favoráveis as circunstâncias

judiciais, é inadmissível a adoção do regime

prisional semiaberto aos reincidentes condenados

à pena privativa de liberdade igual ou inferior a

quatro anos.

48 - A respeito de erro de tipo e erro de proibição,

assinale a opção correta.

a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo

legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o

agente, no entanto, responder civilmente pelos

danos eventualmente ocasionados.

b) Com relação à disciplina das

descriminantes putativas, é isento de pena quem,

por erro plenamente justificado pelas

circunstâncias, supõe situação de fato que, se

existisse, tornaria a ação legítima, mas essa

isenção de pena não ocorre se o erro derivar de

culpa e o fato for punível como crime culposo.

c) O erro quanto à pessoa contra a qual o

crime é praticado não isenta de pena e, nesse

caso, não se consideram, para fins de aplicação

da pena e definição do tipo, as condições ou

qualidades da pessoa contra quem o agente

queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

d) A depender das circunstâncias pessoais do

autor do crime, o desconhecimento da lei pode

ser escusado.

e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável,

exclui o dolo; se evitável, constitui causa de

isenção da pena.

49 - Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

O médico Caio, por negligência que consistiu em

não perguntar ou pesquisar sobre eventual

gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe

um medicamento que provocou o aborto. Nessa

situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em

que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por

não existir aborto culposo.

50 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Bartolomeu, pessoa com baixo grau de instrução,

foi preso em flagrante pela prática de ato definido

como crime contra a fauna. Nessa situação, o

baixo grau de instrução de Bartolomeu não exclui

a sua culpabilidade, mas constitui circunstância

que atenuaria a sua pena no caso de eventual

condenação penal.

51 - Com base na parte geral do direito penal,

julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio

manteve relação sexual com Márcia, após

conhecê-la em uma boate, cujo acesso era

proibido para menores de 18 anos, tendo ela

afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade,

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plenamente compatível com sua compleição

física. Nessa situação, constatado posteriormente

que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não será

punido por crime de estupro, tendo em vista que a

jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro

de proibição, que afasta a culpabilidade do

agente.

52 - A respeito das teorias da culpabilidade,

julgue os itens que se seguem.

Segundo a teoria psicológica da culpabilidade, o

dolo e a culpa fazem parte da análise da

culpabilidade, e a imputabilidade penal é

pressuposto desta.

53 - A teoria psicológico-normativa da

culpabilidade, ao enfatizar conteúdo normativo, e

não somente o aspecto psicológico (dolo e culpa),

leva em conta o juízo de reprovação social ou de

censura a ser feito em relação ao fato típico e

jurídico quando seu autor for considerado

imputável.

54 - Segundo a teoria normativa pura, a fim de

tipificar uma conduta, ingressa-se na análise do

dolo ou da culpa, que se encontram, pois, na

tipicidade, e não, na culpabilidade. A

culpabilidade, dessa forma, é um juízo de

reprovação social, incidente sobre o fato típico e

antijurídico e sobre seu autor.

55 - Julgue os itens a seguir, acerca do direito

penal brasileiro.

I A culpabilidade, como fundamento da pena,

possui como elementos positivos específicos de

seu conceito dogmático a capacidade de

culpabilidade, a consciência da ilicitude e a

exigibilidade de conduta diversa, sendo a

ausência de qualquer um deles suficiente para

impedir a aplicação da sanção penal.

II Caso alguém, consciente da ausência de risco

pessoal, da situação de perigo e da necessidade

de prestar socorro a outrem, deixe de prestá-lo,

por acreditar não estar obrigado a fazê-lo por não

possuir qualquer vínculo com a vítima e por não

ter concorrido para o perigo, fica caracterizado o

erro mandamental em relação ao crime de

omissão de socorro.

III No que tange às infrações penais previstas no

Estatuto do Estrangeiro, a pena prevista para a

entrada, sem autorização, no território nacional é

de deportação, e a pena prevista para a

introdução de estrangeiro clandestino ou a

ocultação de clandestino ou irregular, para o

estrangeiro autor do crime, é de expulsão.

IV Tratando-se de crime de tortura praticado por

servidor público, a perda do cargo público não é

efeito automático e obrigatório da condenação,

sendo necessária fundamentação específica para

tal finalidade na sentença penal condenatória.

V Tratando-se de crime de resistência, o fato de

esta ser oposta a dois ou mais policiais que

prendam o agente configura concurso formal de

crimes.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

56 - Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade,

punibilidade e causas de exclusão de ilicitude e

culpabilidade, julgue os seguintes itens.

De acordo com parte da doutrina, a evolução da

teoria da culpabilidade fez que, nos dias atuais,

não se exija mais a consciência da ilicitude,

contentando-se o direito com a consciência

profana do injusto, consubstanciada pelo

conhecimento da anti-sociedade, da imoralidade

e da lesividade da conduta, conforme normas

gerais de conduta e de princípios morais e éticos.

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57 - Quanto à culpabilidade e à imputabilidade

penal, julgue os próximos itens.

Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada

pelo CP brasileiro, toda espécie de descriminante

putativa, seja sobre os limites autorizadores da

norma, seja incidente sobre situação fática

pressuposto de uma causa de justificação, é

sempre considerada erro de proibição.

58 - Considere a seguinte situação hipotética. Em

uma festividade de calouros de determinada

faculdade, João foi obrigado por vários veteranos,

mediante coação física, a ingerir grande

quantidade de bebida alcoólica, ficando

completamente embriagado, uma vez que não

tinha costume de tomar bebida com álcool. Nesse

estado, João praticou lesões corporais e atentado

violento ao pudor contra uma colega que também

estava na festa. Nessa situação, trata-se de

embriaguez acidental decorrente de força maior,

devendo ser excluída a imputabilidade de João,

que fica isento de pena pelos delitos que praticou.

59 - A respeito de tipicidade, ilicitude e

culpabilidade, assinale a opção correta.

a) A participação, no concurso de pessoas, é

considerada hipótese de tipicidade mediata ou

indireta.

b) Elemento subjetivo especial é aquele que

depende de uma interpretação jurídica, como

ocorria em relação ao conceito de mulher

honesta, atualmente não mais previsto na

legislação penal.

c) No caso de legítima defesa de direito de

terceiro, é necessária a prévia autorização deste

para que a conduta do agente não seja ilícita.

d) O Código Penal (CP) adota a teoria

psicológico-normativa da culpabilidade, para a

qual a culpabilidade não é requisito do crime,

mas, sim, pressuposto de aplicação da pena.

e) Se o bem jurídico tutelado pela norma penal

for disponível, independentemente da capacidade

da vítima, o consentimento do ofendido constitui

causa supralegal de exclusão da ilicitude.

60 - Acerca das excludentes de culpabilidade, da

imputabilidade e do concurso de pessoas,

assinale a opção correta.

a) Exclui a culpabilidade do crime, por

inexigibilidade de conduta diversa, a coação física

irresistível ou vis absoluta.

b) Na prática de crime em obediência

hierárquica, se a ordem não for manifestamente

ilegal, o subordinado e o superior hierárquico não

respondem por crime algum.

c) Dividem-se os crimes em monossubjetivo e

plurissubjetivo, sendo que somente neste último

pode ocorrer concurso de pessoas.

d) A participação de menor importância

configura exceção à teoria monista, adotada pelo

CP quanto ao concurso de pessoas.

e) Ocorrendo coação moral resistível, não se

afasta a culpabilidade, havendo simplesmente

reconhecimento de atenuante genérica.

61 - Um jovem religioso, fervoroso e abstêmio,

durante uma comemoração de casamento,

ingeriu aguardente. Transtornado e embriagado,

agrediu sua companheira com golpes de faca,

completamente descontrolado.

A situação acima descreve um exemplo de

embriaguez

a) por força maior.

b) dolosa.

c) preterdolosa.

d) proveniente de caso fortuito.

e) acidental.

62 - Acerca de culpa, culpabilidade e ilicitude,

julgue os seguintes itens.

I Para a teoria diferenciadora alemã, a qual

chegou a ser prevista no CP de 1969, que não

chegou a entrar em vigor, há necessidade de

ponderação entre os bens e deveres em conflito e

somente o bem reputado de menor valor pode ser

licitamente sacrificado para proteção do de maior

valor.

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II O CP brasileiro não adotou a teoria

diferenciadora, todavia, em relação ao agente que

tinha o dever legal de enfrentar o perigo, poderá

haver a aplicação do estado de necessidade

justificante, se o bem que sacrificou era de menor

valor do que o protegido.

III O desconhecimento da lei é inescusável. O

erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta

de pena; se evitável, não constitui causa de

diminuição da reprimenda, podendo ser valorado

como circunstância judicial, quando da aplicação

da pena, na primeira fase da dosimetria.

IV Nos crimes culposos, o tipo penal é aberto, o

que decorre da impossibilidade do legislador de

antever todas as formas de realização culposa;

assim, o legislador prevê apenas genericamente

a ocorrência da culpa, sem defini-la, e, no caso

concreto, o aplicador deve comparar o

comportamento do sujeito ativo com o que uma

pessoa de prudência normal teria, na mesma

situação.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.

b) II e III.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, III e IV.

63 - Com relação à parte geral do direito penal,

julgue os seguintes itens.

O sujeito ativo que pratica crime em face de

embriaguez voluntária ou culposa responde pelo

crime praticado. Adota-se, no caso, a teoria da

conditio sine qua non para se imputar ao sujeito

ativo a responsabilidade penal.

64 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Bartolomeu, pessoa com baixo grau de instrução,

foi preso em flagrante pela prática de ato definido

como crime contra a fauna. Nessa situação, o

baixo grau de instrução de Bartolomeu não exclui

a sua culpabilidade, mas constitui circunstância

que atenuaria a sua pena no caso de eventual

condenação penal.

65 - Julgue os seguintes itens, à luz do direito

penal.

A coação física e a coação moral irresistíveis

afastam a própria ação, não respondendo o

agente pelo crime. Em tais casos, responderá

pelo crime o coator.

66 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Ricardo, obrigado por Sandra, mediante ameaça

de arma de fogo, a ingerir quantidade excessiva

de bebida alcoólica, ficou completamente

embriagado. Nessa hipótese, se Ricardo viesse a

cometer um delito, sua pena poderia ser reduzida

em até 2/3, caso ele fosse, ao tempo da ação,

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito

do fato ou de determinar-se de acordo com esse

entendimento.

67 - Considerando a legislação penal especial,

julgue os seguintes itens.

Nos crimes de tráfico de substâncias

entorpecentes, é isento de pena o agente que,

em razão da dependência ou sob o efeito,

proveniente de caso fortuito ou força maior, de

droga, era, ao tempo da ação ou da omissão,

qualquer que tenha sido a infração penal

praticada, inteiramente incapaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de

acordo com esse entendimento.

68 - Em relação ao concurso de pessoas e ao

crime continuado, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência do STJ e do STF é firme

quanto à impossibilidade de se admitir a

participação do advogado que ilicitamente instrui

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a testemunha no crime de falso testemunho, por

se tratar de delito de mão própria, devendo a

punição do causídico limitar-se à esfera

administrativa junto ao Conselho Seccional da

OAB.

b) Em face do art. 29, caput, segundo o qual,

quem, de qualquer modo, concorre para o crime

incide nas penas a este cominadas, na medida de

sua culpabilidade, é correto afirmar que o CP, em

relação à natureza jurídica do concurso de

pessoas, adotou, em regra, a teoria dualista.

c) Se algum dos agentes quis participar de

crime menos grave, deve ser-lhe aplicada a pena

deste, exceto na hipótese de ter sido previsível o

crime mais grave, situação em que todos os

agentes respondem por este delito.

d) Em relação à unidade de desígnios para o

reconhecimento da figura do crime continuado, o

CP, adotando a teoria subjetiva, exige que o

agente tenha atuado com a intenção de praticar

todos os delitos em continuidade.

e) O crime continuado é uma ficção jurídica,

pois há uma pluralidade de delitos, mas o

legislador presume que eles constituem um só

crime, apenas para efeito de sanção penal.

69 - Em se tratando da chamada

comunicabilidade de circunstâncias, prevista no

Código Penal brasileiro, as condições e

circunstâncias pessoais que formam a elementar

do injusto, tanto básico como qualificado,

comunicam-se dos autores aos partícipes e, de

igual modo, as condições e circunstâncias

pessoais dos partícipes comunicam-se aos

autores.

70 - No que se refere à aplicação da lei penal no

espaço e ao concurso de agentes, assinale a

opção correta.

a) De acordo com o CP, aplica-se a lei

brasileira aos crimes praticados a bordo de

embarcações brasileiras de propriedade privada

que se encontrem em alto-mar. Desse modo,

considerando-se que a CF prevê que aos juízes

federais compete processar e julgar os crimes

cometidos a bordo de navios, a competência para

processar e julgar crime de homicídio praticado

dentro de iate em alto-mar brasileiro é da justiça

federal brasileira, conforme entendimento dos

tribunais superiores.

b) Considerando que uma aeronave privada

brasileira estivesse sobrevoando território

estrangeiro quando uma passageira praticou

crime de aborto no seu interior, nessa situação,

segundo o princípio da representação ou da

bandeira, a competência para processar e julgar o

feito seria da justiça brasileira,

independentemente de o feito ser ou não julgado

no território estrangeiro.

c) De acordo com o STJ, há conflito aparente

de normas (crime de usurpação versus crime

contra o meio ambiente) na conduta do agente

que explora matéria-prima pertencente à União,

sem autorização legal ou em desacordo com as

obrigações impostas pelo título autorizativo, e

esse conflito resolve-se pelo critério da

sucessividade, pelo qual lex posterior derrogat

priori, devendo o agente responder unicamente

pelo crime contra o meio ambiente definido pela

Lei n.º 9.605/1998.

d) Considere a seguinte situação hipotética.

Gildo e Jair foram denunciados pelo MP.

Segundo a inicial acusatória, Gildo teria sido

partícipe do crime, pois teria dirigido veículo em

fuga, enquanto Jair desferia dez disparos de arma

de fogo em direção a Eduardo. Por circunstâncias

alheias à vontade dos agentes, consistente no

erro de pontaria de Jair, Eduardo não faleceu.

Entretanto, Jair foi absolvido pelo júri, tendo os

jurados decidido, por maioria, que ele não

produziu os disparos mencionados na denúncia.

Nessa situação hipotética, é válida a condenação

de Gildo em júri posterior, tendo em vista que o

CP adotou, quanto ao concurso de agentes, a

teoria da acessoriedade limitada.

e) Segundo a teoria monista ou unitária,

adotada pelo CP, todos os co-autores e partícipes

respondem por um único crime, na medida de sua

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culpabilidade. Entre as modalidades de

participação, a doutrina reconhece a possibilidade

da participação por omissão, desde que o

partícipe tenha o dever jurídico de impedir o

resultado da conduta.

71 - Julgue os seguintes itens, referentes à

aplicação da lei penal no

espaço e ao concurso de agentes.

No tocante à participação, o CP adota o critério

da hiperacessoriedade, razão pela qual, para que

o partícipe seja punível, será necessário se

comprovar que ele concorreu para a prática de

fato típico e ilícito.

72 - Na conivência ou na participação negativa,

não há a possibilidade de punição do agente, ao

contrário do que ocorre na participação por

omissão, em que o agente poderá ser punido se

não agir para evitar o resultado.

73 - Ocorre a co-autoria sucessiva quando, após

iniciada a conduta típica por um único agente,

houver a adesão de um segundo agente à

empreitada criminosa, sendo que as condutas

praticadas por cada um, dentro de um critério de

divisão de tarefas e união de desígnios, devem

ser capazes de interferir na consumação da

infração penal.

74 - A respeito do concurso de agentes em

eventos delituosos, assinale a opção correta.

a) Considere que um guarda-vidas e um

banhista, ambos podendo agir sem perigo

pessoal, tenham presenciado o afogamento de

uma pessoa na piscina do clube onde o guarda-

vidas trabalha e não tenham prestado socorro a

ela. Nesse caso, na hipótese de morte da vítima,

os dois agentes devem responder pelo delito de

omissão de socorro.

b) Com relação à autoria delitiva, a teoria

extensiva considera que todos os participantes do

evento delituoso são autores, não admitindo a

existência de causas de diminuição de pena nem

de diferentes graus de autoria, compatibilizando-

se, apenas, com a figura do cúmplice (autor

menos relevante), que deve receber pena idêntica

à dos demais agentes.

c) Segundo o critério objetivo-formal da teoria

restritiva, somente é considerado autor aquele

que pratica o núcleo do tipo; partícipe é aquele

que, sem realizar a conduta principal, concorre

para o resultado, auxiliando, induzindo ou

instigando o autor.

d) No ordenamento jurídico brasileiro, apenas

o homem pode ser autor do delito de estupro; a

mulher pode apenas ser partícipe de tal crime,

uma vez que, biologicamente, não pode ter

conjunção carnal com outra mulher.

e) Em relação à natureza jurídica do concurso

de agentes, o CP adotou a teoria unitária ou

monista, segundo a qual cada um dos agentes

(autor e partícipe) responde por um delito próprio,

havendo pluralidade de fatos típicos, de modo

que cada agente deve responder por um crime

diferente.

75 - Considerando a parte geral do direito penal,

julgue os seguintes itens.

I Nos crimes de tendência intensificada, o tipo

penal requer o ânimo de realizar a própria

conduta típica legalmente prevista, sem

necessidade de transcender tal conduta, como

ocorre nos delitos de intenção. Em outras

palavras, não se exige que o autor do crime

deseje um resultado ulterior ao previsto no tipo

penal, mas, apenas, que confira à ação típica um

sentido subjetivo não previsto expressamente no

tipo, mas deduzível da natureza do delito. Citase,

como exemplo, o propósito de ofender, nos

crimes contra a honra.

II Subdividem-se os crimes de perigo em crimes

de perigo concreto e crimes de perigo abstrato,

diferenciando-se um do outro porque naqueles há

a necessidade da demonstração da situação de

risco sofrida pelo bem jurídico penal protegido, o

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que somente pode ser reconhecível por uma

valoração subjetiva da probabilidade de

superveniência de um dano. Por outro lado, no

crime de perigo abstrato, há uma presunção legal

do perigo, que, por isso, não precisa ser provado.

III No CP, adota-se, em relação ao concurso de

agentes, a teoria monística ou unitária, segundo a

qual, aquele que, de qualquer modo, concorre

para o crime incide nas penas a este cominadas

na medida de sua culpabilidade; no referido

código, adota-se, ainda, o conceito restritivo de

autor, entendido como aquele que realiza a

conduta típica descrita na lei, praticando o núcleo

do tipo.

IV Franz Von Liszt estabeleceu distinção entre

ilicitude formal e material, asseverando que é

formalmente antijurídico todo comportamento

humano que viola a norma penal, ao passo que é

substancialmente antijurídico o comportamento

humano que fere o interesse social tutelado pela

própria norma.

V A superveniência de causa relativamente

independente exclui a imputação quando, por si

só, tenha produzido o resultado; os fatos

anteriores, entretanto, imputam-se a quem os

tenha praticado.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

76 - Julgue os itens a seguir, acerca do concurso

de pessoas e dos crimes contra a administração

pública.

A participação ínfima ou de somenos é tratada

pelo CP da mesma maneira que a menor

participação, tendo ambas como conseqüência a

incidência de minorante da pena em um sexto a

um terço.

77 - A respeito de tipicidade, ilicitude e

culpabilidade, assinale a opção correta.

a) A participação, no concurso de pessoas, é

considerada hipótese de tipicidade mediata ou

indireta.

b) Elemento subjetivo especial é aquele que

depende de uma interpretação jurídica, como

ocorria em relação ao conceito de mulher

honesta, atualmente não mais previsto na

legislação penal.

c) No caso de legítima defesa de direito de

terceiro, é necessária a prévia autorização deste

para que a conduta do agente não seja ilícita.

d) O Código Penal (CP) adota a teoria

psicológico-normativa da culpabilidade, para a

qual a culpabilidade não é requisito do crime,

mas, sim, pressuposto de aplicação da pena.

e) Se o bem jurídico tutelado pela norma penal

for disponível, independentemente da capacidade

da vítima, o consentimento do ofendido constitui

causa supralegal de exclusão da ilicitude.

78 - Acerca das excludentes de culpabilidade, da

imputabilidade e do concurso de pessoas,

assinale a opção correta.

a) Exclui a culpabilidade do crime, por

inexigibilidade de conduta diversa, a coação física

irresistível ou vis absoluta.

b) Na prática de crime em obediência

hierárquica, se a ordem não for manifestamente

ilegal, o subordinado e o superior hierárquico não

respondem por crime algum.

c) Dividem-se os crimes em monossubjetivo e

plurissubjetivo, sendo que somente neste último

pode ocorrer concurso de pessoas.

d) A participação de menor importância

configura exceção à teoria monista, adotada pelo

CP quanto ao concurso de pessoas.

e) Ocorrendo coação moral resistível, não se

afasta a culpabilidade, havendo simplesmente

reconhecimento de atenuante genérica.

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79 - Com relação ao concurso de pessoas,

assinale a opção correta.

a) As circunstâncias objetivas se comunicam,

desde que o partícipe tenha conhecimento delas.

b) As circunstâncias objetivas se comunicam,

mesmo quando o partícipe não tiver

conhecimento delas.

c) As circunstâncias subjetivas nunca se

comunicam.

d) As elementares objetivas sempre se

comunicam, ainda que o partícipe não tenha

conhecimento delas.

e) As elementares subjetivas nunca se

comunicam.

80 - Com relação a concurso de pessoas,

assinale a opção correta.

a) Ser coautor de um crime significa ter sido

um agente de menor participação na empreitada

criminosa.

b) O partícipe, para ser considerado como tal,

não pode realizar diretamente ato do

procedimento típico, tampouco ter o domínio final

da conduta.

c) A participação maior ou menor do agente

no crime não influencia na pena.

d) Não existe a possibilidade de coautoria em

crime culposo.

e) O autor intelectual é assim chamado por ter

sido quem planejou o crime, não é

necessariamente aquele que tem controle sobre a

consumação do crime.

81 - Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar

um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e

Rubens ficou responsável por transportar em seu

veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes

fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir

a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme

entendimento do STJ, Rubens

a) foi partícipe e não coautor do crime de

roubo, considerando que não executou o núcleo

do tipo.

b) foi coautor do crime, mas sua atuação foi de

somenos importância, donde fazer jus às

benesses legais respectivas.

c) não responderá pelo crime de roubo, mas

somente por favorecimento pessoal.

d) foi partícipe do crime, pois não possuía o

controle da conduta, conforme a teoria do

domínio do fato, adotada pelo CP.

e) foi coautor funcional ou parcial do crime,

não sendo a sua participação de somenos

importância.

82 - Com relação à parte geral do direito penal,

julgue os seguintes itens.

De acordo com o sistema adotado pelo Código

Penal, é possível impor aos partícipes da mesma

atividade delituosa penas de intensidades

desiguais.

83 - Com base na parte geral do direito penal,

julgue os itens abaixo.

Em caso de concurso de pessoas para a prática

de crime, se algum dos concorrentes participar

apenas do crime menos grave, será aplicada a

ele a pena relativa a esse crime, mesmo que seja

previsível o resultado mais grave.

84 - No que se refere à parte geral do Código

Penal, julgue os itens subsequentes.

Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de

extensão do art. 29 do Código Penal, que dispõe

sobre o concurso de pessoas, sendo esta

exemplo de norma de adequação típica mediata.

85 - Com relação a direito penal, julgue os

seguintes itens.

A teoria do domínio do fato, que rege o concurso

de pessoas, não se aplica aos delitos omissivos,

sejam estes próprios ou impróprios, e deve ser

substituída pelo critério da infringência do dever

de agir.

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86 - O CP adotou o conceito restritivo de autor,

assim considerado aquele que realiza o núcleo do

tipo. O referido código ainda previu circunstância

agravante da pena, no concurso de pessoas, em

relação ao agente que executa o crime, ou dele

participa, mediante paga ou promessa de

recompensa.

87 - Julgue o item abaixo, acerca do concurso de

pessoa e sujeito ativo e passivo da infração

penal.

Com relação à responsabilidade penal da pessoa

jurídica, tem-se adotado a teoria da dupla

imputação, segundo a qual se responsabiliza não

somente a pessoa jurídica, mas também a

pessoa física que agiu em nome do ente coletivo,

ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar

simultaneamente a pessoa física e a jurídica.

88 - Assinale a opção correta em relação às

causas de exclusão de culpabilidade, ao concurso

de pessoas, às finalidades das penas e às

medidas de segurança.

a) Em relação à embriaguez não acidental, o

CP adotou a teoria da actio libera in causa,

devendo ser considerado o momento da prática

delituosa e não o da ingestão da substância, para

aferir a culpabilidade do agente.

b) No erro de proibição indireto, o agente tem

perfeita noção da realidade, mas avalia de forma

equivocada os limites da norma autorizadora. Tal

erro, se escusável, isenta-o de pena; se

inescusável, concede-lhe o direito a redução da

pena de um sexto a um terço.

c) No ordenamento jurídico brasileiro, a

natureza jurídica do concurso de pessoas é

justificada pela adoção da teoria monista, na qual

inexistem desvios subjetivos de conduta.

d) Segundo a teoria finalista, a pena tem a

dupla função de punir o criminoso e prevenir a

prática do crime pela reeducação e pela

intimidação coletiva.

e) A medida de segurança possui finalidade

preventiva e visa ao tratamento dos inimputáveis

que demonstrarem, pela prática delitiva,

potencialidade para novas ações danosas, razão

pela qual não se aplicam os princípios da

irretroatividade da lei penal mais grave e da

anterioridade a essa espécie de sanção penal.

89 - Cada um dos itens subseqüentes apresenta

uma situação hipotética, seguida de uma

assertiva a ser julgada com base no Código

Penal.

Valdir e Júlio combinaram praticar um crime de

furto, assim ficando definida a divisão de tarefas

entre ambos: Valdir entraria na residência de seu

ex-patrão Cláudio, pois este estava viajando de

férias e, portanto, a casa estaria vazia; Júlio

aguardaria dentro do carro, dando cobertura à

empreitada delitiva. No dia e local combinados,

Valdir entrou desarmado na casa e Júlio ficou no

carro. Entretanto, sem que eles tivessem

conhecimento, dentro da residência estava um

agente de segurança contratado por Cláudio. Ao

se deparar com o segurança, Valdir constatou

que ele estava cochilando em uma cadeira, com

uma arma de fogo em seu colo. Valdir então

pegou a arma de fogo, anunciou o assalto e, em

face da resistência do segurança, findou por atirar

em sua direção, lesionando-o gravemente.

Depois disso, subtraiu todos os bens que

guarneciam a residência.

Nessa situação, deve-se aplicar a Júlio a pena do

crime de furto, uma vez que o resultado mais

grave não foi previsível.

90 - A veiculação de injúria e(ou) difamação por

meio de boletim de associação profissional

configura crime contra a honra, tipificado no

Código Penal. Nesse caso, não se trata de crime

de imprensa, qualquer que tenha sido a data da

prática do crime.

91 - No que concerne aos crimes contra a honra,

assinale a opção correta.

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a) A calúnia consiste em imputar falsamente a

alguém fato definido como crime ou contravenção

penal.

b) Segundo o Código Penal, a chamada

exceção da verdade é admitida apenas nas

hipóteses de calúnia.

c) Aquele que difama a memória dos mortos

responde pelo crime de difamação, previsto no

Código Penal.

d) O objeto jurídico da injúria é a honra

objetiva da vítima, sendo certo que o delito se

consuma ainda que o agente tenha agido com

simples animus jocandi.

e) As penas cominadas aos delitos contra a

honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha

sido cometido mediante promessa de

recompensa.

92 - O chefe de uma equipe de vendedores de

uma grande rede de supermercados exigiu a

presença, em sua sala, de um subordinado que

não havia cumprido a meta de vendas do mês e,

com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-

o de burro e incompetente. Durante a ofensa,

apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

a) poderá responder pelo delito de calúnia.

b) poderá responder pelo delito de difamação.

c) poderá responder pelo delito de injúria.

d) não deverá responder por nenhum delito,

uma vez que os crimes contra a honra só se

consumam quando terceiros tomam

conhecimento do fato.

e) não deverá responder por nenhum delito,

uma vez que a responsabilidade criminal, no

caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de

supermercados).

93 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Pedro pediu em casamento Carolina, que tem 16

anos de idade, e ela aceitou. O pai de Carolina,

porém, negou-se a autorizar o casamento da

filha, pelo fato de o noivo ser negro. Todavia, para

não ofender Pedro, solicitou a Carolina que lhe

dissesse que o motivo da sua recusa era o fato

de ele ser ateu. Nessa situação, o pai de Carolina

cometeu infração penal.

94 - Quanto aos crimes contra a honra e contra o

patrimônio, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Durante

o julgamento de um homicídio consumado, o

assistente de acusação Paulo afirmou para os

jurados que o promotor fora subornado pela

família do réu para pedir sua absolvição. Nessa

situação, Paulo não deve responder por crime

contra a honra, pois a ofensa irrogada em juízo,

na discussão da causa, pelas partes e pelos

procuradores, não constitui crime contra a honra

punível.

95 - É possível o concurso material entre roubo

circunstanciado pelo emprego de arma e

quadrilha armada, não se devendo falar em bis in

idem, pois os bens jurídicos tutelados são

diversos. Enquanto a punição do roubo protege o

patrimônio, a da quadrilha ou bando protege a

paz pública.

96 - Na doutrina, distinguem-se as figuras

sequestro e cárcere privado, afirmando-se que o

primeiro é o gênero do qual o segundo é espécie.

A figura cárcere privado caracteriza-se pela

manutenção de alguém em recinto fechado, sem

amplitude de locomoção, definição esta mais

restrita que a de sequestro.

97 - No que se refere aos crimes contra a vida, às

lesões corporais, aos crimes contra a honra e

àqueles contra a liberdade individual, julgue os

seguintes itens.

Em se tratando de homicídio, é incompatível o

domínio de violenta emoção com o dolo eventual.

98 - Paulo, com 23 anos de idade, após ingerir

grande quantidade de bebida alcoólica durante

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um jogo de futebol que assistia pela televisão,

aborreceu-se com Flávio, de 60 anos de idade,

porque este torcia pelo time adversário,

desferindo quatro facadas em regiões diversas do

corpo de Flávio, com animus necandi,

ocasionando-lhe, assim, a morte. Em seguida,

Paulo fugiu do local do crime, sem prestar socorro

à vítima, para evitar enfrentar as conseqüências

legais de seu ato.

Considerando a situação hipotética acima,

assinale a opção correta acerca dos crimes

contra a vida.

a) Paulo responderá por homicídio simples,

com pena aumentada de um terço, já que o crime

foi praticado contra pessoa maior de 60 anos de

idade.

b) Paulo responderá por homicídio simples,

com pena aumentada de um terço, por ter

deixado de prestar imediato socorro à vítima e por

ter fugido para evitar a prisão em flagrante.

c) A multiplicidade de atos executórios, isto é,

a reiteração de facadas, por si só, configura a

qualificadora do meio cruel, devendo Paulo, pois,

responder por homicídio qualificado.

d) Paulo responderá por homicídio

privilegiado, pois praticou o crime sob o domínio

de violenta emoção, logo em seguida a injusta

provocação da vítima. O privilégio, no caso,

afasta a existência de qualificadoras, pois o STF

entende que não há possibilidade de ocorrência

de homicídio privilegiado-qualificado.

e) Se ficar comprovado que a embriaguez de

Paulo reduziu-lhe a capacidade de entender o

caráter ilícito de sua conduta, a pena do agente,

que no caso responderia por homicídio simples,

será reduzida de um a dois terços.

99 - Acerca dos delitos previstos na parte

especial do CP, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética.

Abel, com intenção apenas de lesionar, desferiu

golpes de foice contra Bruno, decepando-lhe o

braço esquerdo.

Nessa situação, Abel cometeu o delito de lesão

corporal gravíssima qualificada pela perda de

membro.

b) A figura do homicídio privilegiado

compatibiliza-se com as qualificadoras de cunho

objetivo, ocasião em que deve ser considerada

crime hediondo.

c) No homicídio, a incidência da qualificadora

pelo fato de o delito ter sido praticado mediante

paga ou promessa de recompensa é

circunstância de caráter objetivo e, portanto,

comunicável aos partícipes.

d) No delito de homicídio, a discussão anterior

entre autor e vítima, por si só, não implica o

afastamento da qualificadora referente ao motivo

fútil, notadamente quando não restar

incontroverso o verdadeiro motivo da

animosidade.

e) O agente que praticar aborto ilícito

consentido em mulher grávida de gêmeos

responderá pelo delito de aborto em concurso

formal homogêneo, ainda que desconheça que se

trate de gravidez gemelar.

100 - A respeito dos institutos de direito penal,

assinale a opção correta.

a) Conforme jurisprudência unânime do STF,

para a caracterização da majorante no delito de

roubo exercido com o emprego de arma, exige-se

a apreensão da arma para que seja periciada, a

fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.

b) Os critérios de progressão de regime

estabelecidos em lei nova, ainda que mais

gravosos, aplicam-se às penas com execução em

curso na data de sua publicação, pois se trata de

norma de caráter processual, logo de aplicação

imediata.

c) O indivíduo que, de uma só vez, introduzir

no Brasil unidades de CDs musicais, pirateados

de artistas brasileiros, e CDs virgens, sem o

recolhimento dos tributos devidos, pelo princípio

da consunção, deverá responder apenas pelo

crime de descaminho.

d) No tipo de homicídio qualificado pelo fato

de o delito ter sido praticado mediante paga ou

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promessa de recompensa, ou por outro motivo

torpe, há espaço para a interpretação analógica.

e) No delito de furto, são incompatíveis a

qualificadora do concurso de pessoas e o

privilégio relativo à primariedade do agente e ao

pequeno valor da coisa furtada.

101 - Julgue os itens que se seguem com relação

aos crimes contra a vida, contra o patrimônio e

contra a administração pública.

A premeditação, apesar de não ser considerada

qualificadora do delito de homicídio, pode ser

levada em consideração para agravar a pena,

funcionando como circunstância judicial.

102 - Fabiana estava atrasada para o trabalho.

Ao retirar o seu veículo da garagem, percebeu

que havia passado em cima de algo que supunha

ser um objeto. Ao descer para verificar do que se

tratava, notou que havia passado por cima do seu

filho de 6 meses, que brincava atrás do

automóvel. Desesperada, Fabiana chamou pelo

marido, que imediatamente levou a criança ao

hospital. No entanto, o esforço foi vão, pois o filho

de Fabiana faleceu em consequência dos

ferimentos sofridos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a

opção correta em relação ao crime de homicídio.

a) Fabiana não cometeu fato criminoso.

b) Fabiana cometeu o crime de homicídio

culposo, sendo certo que o juiz poderá deixar de

aplicar a pena se as consequências da infração a

atingirem de forma tão grave que a sanção penal

se torne desnecessária.

c) O homicídio culposo é punido com a mesma

pena do homicídio doloso, diminuída de um a dois

terços.

d) Não pratica crime de homicídio doloso

simples o agente que age sob o domínio de

violenta emoção, logo em seguida a injusta

provocação da vítima.

e) A utilização de arma de fogo qualifica o

crime de homicídio.

103 - Agentes de um distrito policial montaram

barreira policial rotineira, com o objetivo de

encontrar drogas ilícitas. Um motociclista, ao

passar pela barreira, não atendeu ao sinal de

parada determinado por um agente, pois estava

sem capacete e não possuía licença para

conduzir aquele veículo. Ato contínuo, três

policiais efetuaram disparos de pistola contra o

motociclista, que faleceu em consequência das

lesões provocadas pelos disparos.

Com referência a essa situação hipotética,

assinale a opção correta.

a) Por agirem no estrito cumprimento do dever

legal, os agentes não devem responder pela

morte do motociclista.

b) Os policiais devem responder pelo crime de

homicídio consumado.

c) Os policiais só iriam se beneficiar da

excludente do estrito cumprimento do dever legal

se a barreira tivesse sido montada em local com

altos índices de violência.

d) Por serem policiais, os agentes devem

responder por tentativa de homicídio.

e) Por terem agido em legítima defesa, os

agentes não devem responder pela morte do

motociclista.

104 - Assinale a opção correta com relação ao

crime de homicídio.

a) No homicídio qualificado pela paga ou

promessa de recompensa, o STJ entende

atualmente que a qualificadora não se comunica

ao mandante do crime.

b) Com relação ao motivo torpe, a vingança

pode ou não configurar a qualificadora, a

depender da causa que a originou.

c) A ausência de motivo configura motivo fútil,

apto a qualificar o crime de homicídio.

d) Para a configuração da qualificadora

relativa ao emprego de veneno, é indiferente o

fato de a vítima ingerir a substância à força ou

sem saber que o está ingerindo.

e) A qualificadora relativa ao emprego de

tortura foi tacitamente revogada pela lei

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específica que previu o crime de tortura com

resultado morte.

105 - Assinale a opção correta acerca do

homicídio privilegiado.

a) A natureza jurídica do instituto é de

circunstância atenuante especial.

b) Estando o agente em uma das situações

que ensejem o reconhecimento do homicídio

privilegiado, o juiz é obrigado a reduzir a pena,

mas a lei não determina o patamar de redução.

c) O relevante valor social não enseja o

reconhecimento do homicídio privilegiado.

d) A presença de qualificadoras impede o

reconhecimento do homicídio privilegiado.

e) A violenta emoção, para ensejar o privilégio,

deve ser dominante da conduta do agente e

ocorrer logo após injusta provocação da vítima.

106 - Getúlio, a fim de auferir o seguro de vida do

qual era beneficiário, induziu Maria a cometer

suicídio, e, ainda, emprestou- lhe um revólver

para que consumasse o crime. Maria efetuou um

disparo, com a arma de fogo emprestada, na

região abdominal, mas não faleceu, tendo sofrido

lesão corporal de natureza grave.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a

opção correta.

a) Como o suicídio não se consumou, a

conduta praticada por Getúlio é considerada

atípica.

b) Apesar de a conduta praticada por Getúlio

ser típica, pois configura induzimento, instigação

ou auxílio ao suicídio, ele é isento de pena,

porque Maria não faleceu.

c) Getúlio deve responder por crime de

induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por

uma única vez, com pena duplicada pela prática

do crime por motivo egoístico.

d) Getúlio deve responder por crime de lesão

corporal grave.

e) Por ter induzido e auxiliado Maria a praticar

suicídio, Getúlio deve responder por crime de

induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por

duas vezes em continuidade delitiva, com pena

duplicada pela prática do crime por motivo

egoístico.

107 - Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

O médico Caio, por negligência que consistiu em

não perguntar ou pesquisar sobre eventual

gravidez de paciente nessa condição, receita-lhe

um medicamento que provocou o aborto. Nessa

situação, Caio agiu em erro de tipo vencível, em

que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por

não existir aborto culposo.

108 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Para castigar seu filho por suas travessuras, uma

mãe espancou-o e queimou-o repetidas vezes

com uma ponta de cigarro. Nessa situação, a

mãe cometeu crime de tortura.

109 - A droga, ou conjunto de drogas, usada no

golpe conhecido como boa-noite, Cinderela, se

colocada em bebidas e ingerida, pode deixar a

pessoa semi ou completamente inconsciente,

funcionando, normalmente, como um potente

sonífero.

Considerando, por hipótese, que Carlos tenha

posto essa substância entorpecente na bebida de

Maria e esta tenha entrado em sono profundo,

julgue os itens a seguir.

Carlos praticará o crime de roubo se, valendo-se

do sono de Maria, intencionalmente subtrair-lhe,

em seguida, seus pertences.

110 - Em relação aos crimes contra o patrimônio,

assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria da contrectatio, o

momento consumativo do delito de furto ocorre

quando o agente consegue levar o objeto ao lugar

a que era destinado.

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b) Segundo o STJ, não incide a majorante do

repouso noturno quando o furto é praticado em

estabelecimentos comerciais.

c) A majorante do repouso noturno incide

sobre delito de furto praticado em sua forma

qualificada.

d) Caracteriza bis in idem a condenação dos

mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada

e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso

de pessoas.

e) O crime de defraudação de penhor

configura-se com a obtenção de vantagem

indevida, oriunda da alienação, de qualquer

modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível

ou infungível.

111 - Considere a seguinte situação hipotética.

João A., com 57 anos de idade, trabalhador rural,

analfabeto, incapacitado permanente para o

trabalho, em razão de acidente, residente em

zona urbana há mais de cinco anos, foi

convencido por Jofre R. e Saulo F. a solicitar

benefício previdenciário. Após análise da

solicitação, cientificou-se a João que não haviam

sido atendidos os requisitos para a obtenção de

benefício. Jofre e Saulo prometeram resolver a

situação, contanto que João assinasse e

apresentasse diversos documentos, entre os

quais, procurações, carteira de trabalho e

declarações. Ajustaram que os valores relativos

aos seis primeiros meses de pagamento do

benefício previdenciário e eventuais valores

retroativos a serem recebidos por João seriam

dados em pagamento a Jofre e Saulo, que os

repartiriam em iguais partes. Meses depois, João

passou a perceber aposentadoria por tempo de

contribuição e levantou a quantia de R$ 5.286,00,

referente aos valores retroativos. Entregou-a a

Jofre e Saulo, conforme ajustado. Após dois anos

de recebimento desse benefício por João, no

valor máximo legal, o INSS constatou fraude e,

prontamente, suspendeu o pagamento do

benefício. Nessa situação, João A., por sua

condição pessoal e circunstâncias apresentadas,

deve responder pelo crime de estelionato

qualificado, na forma culposa, sendo o crime de

estelionato contra a previdência social

instantâneo de efeitos permanentes e

consumando-se no recebimento indevido da

primeira prestação do benefício, contando-se daí

o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

112 - Julgue os itens subseqüentes, relativos a

crimes contra o patrimônio.

I Segundo entendimento mais recente do STJ,

para caracterizar a causa de aumento de pena

prevista no CP no que concerne ao emprego de

arma no crime de roubo, não há a necessidade

de se apreender e realizar perícia na arma para

constatar sua potencialidade lesiva, podendo o

seu emprego ser demonstrado pela prova

testemunhal.

II Responde por furto mediante fraude, e não por

estelionato, o agente que transfere valores da

conta-corrente da vítima para a sua, por

intermédio da Internet, após ter conseguido

acessar ilicitamente dados da conta.

III Conforme previsão legal, somente se admitirá

a delação premiada no crime de extorsão

mediante seqüestro se o crime for cometido em

concurso e o delator facilitar a libertação do

seqüestrado. Nesse caso, o delator terá sua pena

reduzida de um a dois terços.

IV A jurisprudência do STF quanto à consumação

do furto é mais rígida que a do STJ, pois exige a

saída da coisa da chamada esfera de vigilância

da vítima.

V Se cheques pré-datados emitidos como

garantia de dívida forem devolvidos por falta de

fundos ao serem apresentados antes da data

combinada, o emitente responde por crime de

estelionato, na modalidade prevista no CP como

emissão de cheque sem suficiente provisão de

fundos.

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Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) III e IV.

e) IV e V.

113 - Em cada um dos itens é apresentada uma

situação hipotética, seguida de uma assertiva a

ser julgada, relativa a contravenções penais,

crimes contra o patrimônio, fé pública,

administração pública e tortura.

Luiz, advogado, foi contratado para mover ação

judicial pleiteando indenização por danos morais

e materiais experimentados por sua cliente em

razão de problemas de saúde decorrentes de

mau atendimento em hospital particular. Foi

celebrado acordo em juízo, tendo a administração

do hospital promovido o depósito da quantia

ajustada em conta judicial. Luiz sacou os valores

depositados, mas deixou de repassá-los a sua

cliente. Nessa situação, Luiz praticou o crime de

apropriação indébita, incidindo causa especial de

aumento de pena.

114 - No que concerne aos crimes contra o

patrimônio, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência majoritária dos

tribunais superiores, no delito de roubo, o

reconhecimento da habitualidade criminosa nas

situações concretas não afasta a figura do crime

continuado.

b) No caso de furto, para efeito de aplicação

do princípio da insignificância, é imprescindível a

distinção entre valor ínfimo, que implica,

eventualmente, furto privilegiado, e pequeno

valor, que implica a atipia conglobante,

considerando a mínima gravidade.

c) Não pode ser considerado sujeito ativo do

delito de furto de coisa comum o promitente

comprador da unidade autônoma, na medida em

que, juridicamente, ainda não é considerado

condômino.

d) Para o reconhecimento da causa de

aumento de pena por utilização de arma de fogo,

dispensam-se a apreensão da arma e a

realização de exame pericial para atestar a

potencialidade lesiva da arma, sendo

desnecessário ainda que tenha havido o seu

efetivo emprego na prática delitiva.

e) O saque fraudulento em conta-corrente por

meio da Internet configura o delito de estelionato.

115 - Assinale a opção correta a respeito dos

crimes contra o patrimônio.

a) No furto, a causa especial de aumento de

pena decorrente do fato de o crime ter sido

praticado durante o repouso noturno incide sobre

as formas qualificadas.

b) Conforme iterativa jurisprudência do STJ, o

fato de se tratar de furto qualificado constitui

motivação suficiente para impedir a aplicação do

princípio da insignificância.

c) No roubo, caso o agente seja primário e

tenha sido de pequeno valor a coisa subtraída, o

juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de

detenção, diminuí-la de um a dois terços ou

aplicar somente a pena de multa.

d) Consoante a jurisprudência do STJ, é

possível o reconhecimento de continuidade

delitiva entre os crimes de latrocínio e roubo,

porque são da mesma espécie, dado que

previstos no mesmo tipo incriminador.

e) No estelionato, a reparação espontânea do

dano após o recebimento da denúncia e antes do

julgamento de primeiro grau não extingue a

punibilidade, mas constitui circunstância

atenuante genérica.

116 - A respeito dos institutos de direito penal,

assinale a opção correta.

a) Conforme jurisprudência unânime do STF,

para a caracterização da majorante no delito de

roubo exercido com o emprego de arma, exige-se

a apreensão da arma para que seja periciada, a

fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.

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b) Os critérios de progressão de regime

estabelecidos em lei nova, ainda que mais

gravosos, aplicam-se às penas com execução em

curso na data de sua publicação, pois se trata de

norma de caráter processual, logo de aplicação

imediata.

c) O indivíduo que, de uma só vez, introduzir

no Brasil unidades de CDs musicais, pirateados

de artistas brasileiros, e CDs virgens, sem o

recolhimento dos tributos devidos, pelo princípio

da consunção, deverá responder apenas pelo

crime de descaminho.

d) No tipo de homicídio qualificado pelo fato

de o delito ter sido praticado mediante paga ou

promessa de recompensa, ou por outro motivo

torpe, há espaço para a interpretação analógica.

e) No delito de furto, são incompatíveis a

qualificadora do concurso de pessoas e o

privilégio relativo à primariedade do agente e ao

pequeno valor da coisa furtada.

117 - Julgue os itens que se seguem com relação

aos crimes contra a vida, contra o patrimônio e

contra a administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética. Ana

subtraiu maliciosamente determinada peça de

roupa de alto valor de uma amiga, com a intenção

tão só de utilizá-la em uma festa de casamento.

Após o evento, Ana, tendo atingido seu objetivo,

devolveu a vestimenta. Nessa situação, Ana não

responderá pelo delito de furto, uma vez que o

CP não tipifica a figura do furto de uso.

118 - A respeito dos crimes contra o patrimônio,

assinale a opção correta.

a) No crime de furto em residência, para

efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o

horário em que o agente pratica a ação criminosa,

se durante o dia ou à noite, pois a pena em

qualquer situação será a mesma.

b) O emprego de arma de fogo para a prática

do crime de roubo não implica a majoração da

pena cominada.

c) Ainda que o agente não realize a pretendida

subtração de bens da vítima, haverá crime de

latrocínio quando o homicídio se consumar.

d) A fraude eletrônica para transferir valores

de conta bancária por meio do Internet banking

constitui crime de estelionato.

e) Para a consumação do crime de extorsão, é

indispensável a obtenção da vantagem indevida.

119 - Dois irmãos pretendiam assaltar uma

agência do Banco do Brasil. Para tanto, alugaram

um imóvel ao lado da instituição financeira,

adquiriram cordas, sacos plásticos e um aparelho

de telefone celular, tendo, ainda, alugado um

veículo para ser utilizado na fuga. No entanto,

antes de iniciarem qualquer ato contra o

patrimônio do banco, a trama foi descoberta por

agentes da polícia civil que monitoravam as linhas

telefônicas dos irmãos mediante interceptação

legalmente autorizada. Os dois foram presos em

flagrante sem conseguirem subtrair qualquer valor

alheio.

Nessa situação hipotética, os irmãos

a) não praticaram crime.

b) devem responder por tentativa de roubo.

c) devem responder por tentativa de furto.

d) devem responder por tentativa de

estelionato.

e) devem responder por tentativa de extorsão.

120 - Quem subtrai para si coisa alheia móvel de

valor significativo, mediante grave ameaça

praticada com a utilização de arma de brinquedo,

deve responder pelo crime de

a) roubo simples.

b) roubo com causa especial de aumento de

pena.

c) furto simples.

d) furto qualificado.

e) apropriação indébita.

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121 - Ao retirar seu veículo da garagem de casa,

Suzana foi surpreendida com a ação de dois

indivíduos que, mediante grave ameaça,

obrigaram-na a passar para o banco de trás. Um

dos indivíduos saiu dirigindo o automóvel,

enquanto o outro manteve a vítima dominada,

impedindo-a de manter contato com a família ou

com autoridades policiais. Após 15 horas, Suzana

foi solta em local de pouco movimento com a sua

integridade física preservada, e os indivíduos

fugiram, levando o carro da vítima para outra

cidade. Dois dias depois, as autoridades policiais

recuperaram o bem, que, porém, antes, foi

utilizado em um assalto à agência do Banco do

Brasil no interior do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CP,

Suzana foi vítima de

a) extorsão.

b) extorsão mediante sequestro.

c) sequestro relâmpago.

d) roubo com causa especial de aumento de

pena.

e) roubo simples.

122 - Quanto aos crimes contra a pessoa e contra

o patrimônio, assinale a opção correta.

a) O crime de constrangimento ilegal é

caracterizado pela ausência de violência ou grave

ameaça por parte de quem o comete.

b) Bens imóveis podem ser objetos de crime

de apropriação indébita.

c) O indivíduo que introduz animais em

propriedade alheia, sem consentimento de quem

de direito e fora das situações que excluem a

ilicitude, não comete fato criminoso, ainda que

resulte prejuízo econômico significativo para o

dono do imóvel.

d) Aquele que acha coisa alheia perdida e

dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono

ou de entregá-la à autoridade competente no

prazo de 15 dias não comete infração penal, mas,

tão-somente, ilícito civil.

e) O delito de ameaça pode ser praticado de

forma verbal, escrita ou gestual.

123 - Júnior, advogado, teve o seu relógio

furtado. Dias depois, ao visitar uma feira popular,

percebeu que o referido bem estava à venda por

R$ 30,00. Como pagou R$ 2.000,00 pelo relógio

e não queria se dar ao trabalho de acionar as

autoridades policiais, Júnior desembolsou a

quantia pedida pelo suposto comerciante e

recuperou o objeto.

Nessa situação hipotética, Júnior

a) agiu em exercício regular de direito e não

deve responder por nenhum delito.

b) não praticou delito, pois o bem adquirido já

era de sua propriedade.

c) praticou o delito de receptação.

d) praticou o delito de estelionato.

e) praticou o delito de exercício arbitrário das

próprias razões.

124 - Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu

para si um aparelho celular avaliado

economicamente em R$ 900,00, pertencente ao

seu pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em

seguida, vendeu-o por R$ 200,00 para Felipe, o

qual sabia que o aparelho não custava tão barato.

Considerando a situação hipotética acima

descrita, assinale a opção correta no referente

aos crimes contra o patrimônio.

a) Roberto é isento de pena, por ter praticado

o crime contra ascendente, ocorrendo, assim,

uma escusa absolutória legalmente prevista.

b) Felipe praticou crime de receptação

culposa, mas será isento de pena em face da

extensão da escusa absolutória aplicável a

Roberto.

c) Roberto praticou, em tese, crime de furto, e

Felipe, receptação culposa, porque, pela

desproporção entre o valor e o preço do aparelho

celular, deveria presumir ter sido obtido por meio

criminoso.

d) Se Felipe revender o aparelho celular para

Frederico, este não responderá por crime algum,

pois não se pune a receptação de coisa já

receptada.

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e) Roberto não responderá por crime algum,

em face da aplicação do princípio da

insignificância, já consolidado na jurisprudência

dos tribunais superiores como aplicável aos bens

avaliados em até R$ 1.000,00.

125 - Considera-se famulato o furto

a) praticado em estado de extrema

miserabilidade, para evitar perigo maior

decorrente da ausência de alimentação, situação

em que há estado de necessidade, não se

incluindo no conceito, entretanto, o furto de bens

supérfluos.

b) de gados pertencentes a terceira pessoa,

espalhados por currais, com ânimo de

assenhoramento definitivo pelo autor do crime.

c) praticado pelo empregado, aproveitando-se

de tal situação, de bens pertencentes ao

empregador.

d) de energia elétrica.

e) de bens de uso comum do povo, que

possam ter algum valor econômico.

126 - Assinale a opção correta com referência

aos crimes contra o patrimônio.

a) No crime de roubo, se a arma não é

apreendida e, consequentemente, não pode ser

submetida a perícia, o autor do crime responde

por roubo simples, pois, tratando-se de crime não

transeunte, a prova testemunhal não supre a

ausência da perícia, mesmo que tenha havido

disparo da arma de fogo.

b) A jurisprudência tem aplicado

analogicamente o entendimento já consolidado

quanto ao crime de furto, para fins de afastar a

tipicidade do roubo de uso.

c) Inexiste concurso material entre os delitos

de quadrilha armada e o roubo qualificado pelo

emprego de arma, devendo o porte ou a posse da

arma de fogo ser considerado uma única vez, sob

pena de bis in idem.

d) Ocorre crime de latrocínio se, logo após a

subtração da coisa pretendida, por aberractio

ictus, o agente atinge seu comparsa, querendo

matar a vítima.

e) Se o agente, após subtrair os pertences da

vítima com grave ameaça, obriga-a a entregar o

cartão do banco e a fornecer a respectiva senha,

há concurso formal entre os crimes de extorsão e

roubo, pois são crimes da mesma espécie, isto é,

contra o patrimônio.

127 - Acerca dos crimes contra a pessoa, o

patrimônio, a administração pública e a ordem

tributária, assinale a opção correta.

a) O homicídio praticado mediante paga ou

promessa de recompensa classifica-se

doutrinariamente como crime bilateral.

b) O direito não autoriza a apropriação de

objetos pertencentes a outrem, de forma que são

objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res

commune omnium.

c) No peculato praticado mediante erro de

outrem, não se pune o funcionário público autor

do peculato, mas somente aquele que o

determinou, ou seja, o autor mediato do crime.

d) Ocorre a concussão quando o agente,

funcionário público, exige, em razão da função,

para si ou para outrem, direta ou indiretamente,

vantagem indevida, não havendo crime se o

agente pratica o fato antes de assumir a função

pública.

e) Os crimes contra a ordem tributária são

crimes praticados por particular contra a

administração, não havendo previsão em

legislação específica desses crimes, casos em

que se aplicam, portanto, as normas do Código

Penal.

128 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Túlio constrangeu Wagner, mediante emprego de

arma de fogo, a assinar e lhe entregar dois

cheques seus, um no valor de R$ 1.000,00 e

outro no valor de R$ 2.500,00. Nessa situação,

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Túlio praticou crime de roubo qualificado pelo

emprego de arma de fogo.

129 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética acerca da

parte especial do direito penal, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Com a utilização de uma arma de brinquedo,

João subtraiu de uma pessoa o relógio e a

carteira contendo documentos pessoais, cartões

de crédito e R$ 300,00 em espécie. Nessa

situação, de acordo com o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça (STJ), João

responderá por crime de roubo qualificado pelo

emprego de arma.

130 - Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Rômulo seqüestrou Lúcio, exigindo de sua família

o pagamento de R$ 100.000,00 como resgate.

Nessa situação, o crime de extorsão mediante

seqüestro praticado por Rômulo é considerado

crime habitual.

131 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Adriano é chefe de uma quadrilha que seqüestrou

um famoso artista e libertou-o vivo e sem

qualquer ferimento, após o pagamento do

resgate. Na situação descrita, Adriano praticou

crime hediondo, pois extorsão mediante

seqüestro é crime hediondo mesmo quando não

qualificada por lesão corporal ou morte do

seqüestrado.

132 - A droga, ou conjunto de drogas, usada no

golpe conhecido como boa-noite, Cinderela, se

colocada em bebidas e ingerida, pode deixar a

pessoa semi ou completamente inconsciente,

funcionando, normalmente, como um potente

sonífero.

Considerando, por hipótese, que Carlos tenha

posto essa substância entorpecente na bebida de

Maria e esta tenha entrado em sono profundo,

julgue os itens a seguir.

Carlos praticará o crime de roubo se, valendo-se

do sono de Maria, intencionalmente subtrair-lhe,

em seguida, seus pertences.

133 - Se Maria vier a falecer em razão da

ingestão da citada substância entorpecente,

Carlos responderá pelos crimes de roubo e

homicídio, na forma qualificada.

134 - A respeito dos crimes contra o patrimônio,

assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto tinha a intenção de praticar a subtração

patrimonial não-violenta do automóvel de

Geraldo. No entanto, durante a execução do

crime, estando Roberto já dentro do veículo,

Geraldo apareceu e foi correndo em direção ao

veículo. Roberto, para assegurar a detenção do

automóvel, ameaçou Geraldo gravemente,

conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e se

evadir do local. Nessa situação, Roberto

responderá pelos crimes de ameaça e furto, em

concurso material.

b) Considere a seguinte situação hipotética.

Fernando, pretendendo roubar, com emprego de

arma de fogo municiada, R$ 20.000,00 que

Alexandre acabara de sacar em banco, abordou-o

no caminho para casa. Alexandre, no entanto,

reagiu, e Fernando o matou mediante o disparo

de seis tiros, empreendendo fuga em seguida,

sem consumar a subtração patrimonial. Nessa

situação, Fernando responderá por crime de

latrocínio tentado.

c) Considere a seguinte situação hipotética.

Renato, valendo-se de fraude eletrônica,

conseguiu subtrair mais de R$ 3.000,00 da conta

bancária de Ernane por meio do sistema de

Internet banking da Caixa Econômica Federal.

Nessa situação, Renato responderá por crime de

estelionato.

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d) Uma das distinções entre o crime de

concussão e o de extorsão é que, no primeiro tipo

penal, o funcionário público deve exigir a indevida

vantagem sem o uso de violência ou de grave

ameaça, que são elementos do segundo tipo

penal referido.

e) No crime de extorsão mediante seqüestro,

faz jus à delação premiada o co-autor que delatou

os comparsas e indicou o local do cativeiro, ainda

que reste comprovado que a vítima tenha sido

liberada após configurada a expectativa de êxito

da prática delituosa, isto é, após o recebimento

do dinheiro exigido como preço do resgate.

135 - Acerca do direito penal e processual penal,

considerando a legislação pertinente, a doutrina e

a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens

que se seguem.

De acordo com a teoria da apprehensio, também

denominada de amotio, é suficiente que o bem

subtraído passe para o poder do agente para a

consumação do crime de roubo, sendo

prescindível que o objeto do crime saia da esfera

de vigilância da vítima

136 - Em relação aos institutos de direito penal,

julgue os itens a seguir.

É juridicamente irrelevante a apreensão do garfo

empregado por agente para subtrair, mediante

uso de violência, a carteira de um transeunte,

para que, por meio de perícia, se comprove o

potencial desse instrumento para causar lesão,

segundo o STJ.

137 - Acerca das ações penais pública e privada

e da extinção da punibilidade, julgue os itens a

seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos

comprou um notebook de Délcio, ciente de que o

bem tinha sido objeto de furto praticado por

Délcio. Nessa situação, se ocorrer a prescrição

da pretensão punitiva do crime de furto, Carlos

não poderá ser acusado de receptação, ainda

que não prescrito este crime.

138 - Quanto aos crimes contra a honra e contra

o patrimônio, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Durante

o julgamento de um homicídio consumado, o

assistente de acusação Paulo afirmou para os

jurados que o promotor fora subornado pela

família do réu para pedir sua absolvição. Nessa

situação, Paulo não deve responder por crime

contra a honra, pois a ofensa irrogada em juízo,

na discussão da causa, pelas partes e pelos

procuradores, não constitui crime contra a honra

punível.

139 - É possível o concurso material entre roubo

circunstanciado pelo emprego de arma e

quadrilha armada, não se devendo falar em bis in

idem, pois os bens jurídicos tutelados são

diversos. Enquanto a punição do roubo protege o

patrimônio, a da quadrilha ou bando protege a

paz pública.

140 - Julgue os seguintes itens, relativos a crimes

contra a pessoa e contra o patrimônio.

Diferenciam-se os crimes de extorsão e

estelionato, entre outros aspectos, porque no

estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois

foi induzida ou mantida em erro pelo agente

mediante o emprego de fraude; enquanto na

extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio

contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido

violência ou grave ameaça.

141 - A respeito dos crimes contra o patrimônio e

contra a administração pública, julgue os

seguintes itens.

A causa de aumento de pena relativa à prática do

crime de furto durante o repouso noturno somente

se aplica ao furto simples e não às modalidades

de furto qualificado e prevalece o entendimento

de que o aumento de pena só é cabível quando a

subtração ocorre em casa ou em alguns de seus

compartimentos e em local habitado.

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142 - Considere a seguinte situação hipotética.

Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00

entregues por Fernando, em razão da sua função

pública de agente da Polícia Federal, para

praticar ato legal, que lhe competia, como forma

de agrado. Nessa situação, Tancredo não

responderá pelo crime de corrupção passiva, o

qual, para se consumar, tem como elementar do

tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário

público.

143 - Quanto aos crimes contra a ordem

econômica e o patrimônio, bem como quanto ao

Estatuto do Desarmamento, assinale a opção

correta.

a) A pendência de procedimento

administrativo é óbice para o ajuizamento de ação

penal por crime contra a ordem econômica.

b) O agente que armazene botijões de GLP de

forma irregular não pratica crime contra a ordem

econômica.

c) O STJ firmou o entendimento de que a

abolitio criminis temporária, prevista no novo

Estatuto do Desarmamento, deve retroagir para

beneficiar o réu que cometeu o crime de porte

ilegal de arma na vigência da lei anterior.

d) A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-

se no sentido de que o porte de arma de fogo

sem munição não constitui conduta típica, ante a

ausência de lesividade.

e) A jurisprudência do STF e do STJ

consolidou-se no sentido de que o estelionato

contra a previdência social é crime instantâneo de

efeitos permanentes.

144 - Julgue os seguintes itens, relativos a crimes

contra a pessoa e contra o patrimônio.

Diferenciam-se os crimes de extorsão e

estelionato, entre outros aspectos, porque no

estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois

foi induzida ou mantida em erro pelo agente

mediante o emprego de fraude; enquanto na

extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio

contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido

violência ou grave ameaça.

145 - A respeito dos crimes contra o patrimônio e

contra a administração pública, julgue os

seguintes itens.

A causa de aumento de pena relativa à prática do

crime de furto durante o repouso noturno somente

se aplica ao furto simples e não às modalidades

de furto qualificado e prevalece o entendimento

de que o aumento de pena só é cabível quando a

subtração ocorre em casa ou em alguns de seus

compartimentos e em local habitado.

146 - Cada um dos itens subseqüentes apresenta

uma situação hipotética, seguida de uma

assertiva a ser julgada com base no Código

Penal.

Feliciano, após ingerir, em uma festa na casa de

amigos, grande quantidade de álcool, subtraiu o

automóvel de propriedade de Euclides, que

estava na garagem externa da residência deste,

efetuando ligação direta. Nessa situação, o crime

só se consuma com a posse mansa e pacífica do

bem, e, se ficar constatado por laudo pericial que

a embriaguez de Feliciano era completa, a

imputabilidade penal deste ficará excluída.

147 - O 25.º Batalhão de Polícia Militar apreendeu

18 veículos com sinais de adulteração. Desses, 4

foram periciados por perito da delegacia estadual

de furtos e roubos de veículos automotores, em

Goiânia, constatando-se serem provenientes de

furto/roubo. Em outro automóvel, foi encontrado

um chassi antigo, que ficou constatado ser

produto de furto/roubo. Os demais 13 veículos

apreendidos possuíam indícios de adulteração,

como motores raspados ou furtados, placas de

identificação das latas raspadas ou possivelmente

falsificadas, numeração do vidro fora do padrão

adotado pelas revendedoras e motores

visivelmente remarcados. Daniel Gomes da Silva

- 2.º Ten QOPM - Chefe da ALI/25.º BPM.

Internet: (com adaptações). Com base nos fatos

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narrados no texto acima, assinale a opção

incorreta.

a) Entre os crimes mencionados no texto,

destaca-se a adulteração ou remarcação do

número de chassi ou de qualquer sinal

identificador de veículo automotor, de seu

componente ou equipamento, conforme previsto

no Código Penal.

b) Ao criminalizar a adulteração de veículos

automotores, a vontade do legislador foi proteger

a confiança que se deposita nos sinais que têm

por finalidade conferir autenticidade aos veículos,

bem como aos seus agregados. Nesse contexto,

o crime de adulteração é considerado crime

contra a fé pública.

c) Caso se constate que a adulteração dos

chassis ocorreu mediante alteração de um único

dígito de cada numeração original, incidirá o

princípio da insignificância e ficará caracterizada

a atipicidade material da conduta da quadrilha.

d) A prática de adulteração é um crime formal,

pois independe de resultado lesivo para sua

configuração, além de ser delito que depende de

complementação normativa (norma penal em

branco), uma vez que a legislação de trânsito

precisará ser utilizada para integrar o conceito de

sinais identificadores de veículos automotores.

148 - O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o

sigilo das condenações criminais anteriores na

folha de antecedentes, salvo consulta restrita

pelos agentes públicos. Desse modo, ao se

aplicar por analogia esse artigo, devem ser

mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o

devido cuidado de preservar a intimidade do

cidadão, os dados relativos a inquéritos

arquivados e processos em que haja sentença de

absolvição transitada em julgado. Caso o agente

público permita que essas informações circulem,

ele deve responder pelo crime de

a) prevaricação.

b) violação de sigilo funcional, se o fato não

constituir crime mais grave.

c) desobediência simples.

d) fraude processual.

e) desobediência a decisão judicial sobre

perda ou suspensão de direito.

149 - Acerca dos crimes previstos na Lei de

Licitações e Contratos da Administração Pública

(Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de

Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992),

julgue os itens subsequentes.

Nos casos de sentença condenatória por prática

de algum dos crimes previstos na Lei n.º

8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada

em percentual, cuja base deverá corresponder ao

valor da vantagem obtida ou potencialmente

auferível pelo agente.

150 - A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa

disposição no sentido de admitir o afastamento do

cargo do agente público, quando a medida se

mostrar necessária à instrução do processo.

151 - A autoridade competente que, fora das

hipóteses previstas em lei, determinar dispensa

ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime

previsto na Lei n.º 8.666/1993.

152 - A prolação da sentença em que sejam

aplicadas as sanções de suspensão dos direitos

políticos e perda da função pública por ato de

improbidade administrativa deve surtir efeito

imediatamente.

153 - A representação por ato de improbidade

contra agente público ou terceiro beneficiário,

quando o autor da denúncia o sabe inocente,

constitui crime expressamente previsto na Lei n.º

8.429/1992.

154 - As ações destinadas a levar a efeito as

sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992

prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos

tidos como lesivos ao erário.

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155 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética acerca de

crimes contra a administração pública, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Um delegado de polícia, por desleixo e mera

indolência, omitiu-se na apuração de diversas

ocorrências policiais sob sua responsabilidade,

não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo

de conclusão de vários procedimentos policiais

em curso. Nessa situação, a conduta do policial

constitui crime de prevaricação.

156 - Um policial militar em serviço, ao abordar

um cidadão, exigiu dele o pagamento de

determinada soma em dinheiro, utilizando-se de

violência e ameaçando-o de sequestrar o seu

filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às

exigências formuladas e entregou ao policial a

quantia exigida. Nessa situação, não obstante a

prática de crime pelo agente, não há que se falar

em delito de concussão, pois inexiste nexo causal

entre a função pública desempenhada pelo

policial e a ameaça proferida.

157 - Um funcionário que ocupa cargo em

comissão de uma prefeitura foi exonerado, de

ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente

cientificado do ato mediante comunicação oficial

devidamente publicada no diário oficial. A

despeito disso, o servidor continuou a praticar

atos próprios da função pública, sem preencher

condições legais para tanto. Nessa situação,

configurou-se o delito de usurpação de função

pública.

158 - Julgue os itens que se seguem,

relacionados ao crimes contra a administração

pública.

Pratica crime de prevaricação o funcionário

público autorizado que insere dados falsos nos

sistemas informatizados ou banco de dados da

administração pública, com o fim de causar dano

a outrem.

159 - No crime de peculato culposo, se o sujeito

ativo reparar o dano até a data da sentença

irrecorrível, sua punibilidade será extinta.

160 - Julgue os itens que se seguem com relação

aos crimes contra a vida, contra o patrimônio e

contra a administração pública.

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do

dano, se precedente à sentença irrecorrível,

extingue a punibilidade.

161 - Paulino, que é servidor público, e seu

vizinho Silvestre, que não tem vínculo funcional

com a administração pública, subtraíram o

computador e a impressora utilizados por Paulino

na sua unidade de lotação, apropriando-se dos

equipamentos. Silvestre tem conhecimento da

profissão de Paulino.

Nessa hipótese, Paulino e Silvestre devem

responder pelo(s) crime(s) de

a) peculato e furto, respectivamente.

b) peculato.

c) furto e peculato, respectivamente.

d) furto.

e) peculato e apropriação indébita,

respectivamente.

162 - Quanto aos crimes contra a fé pública e

contra a administração pública, assinale a opção

correta.

a) No crime de falsificação de documento

público, o fato de ser o agente funcionário público

é um indiferente penal, ainda que esse agente

cometa o crime prevalecendo-se do cargo, tendo

em vista que tal delito é contra a fé e não contra a

administração pública.

b) No crime de falsidade ideológica, o

documento é materialmente verdadeiro, mas seu

conteúdo não reflete a realidade, seja porque o

agente omitiu declaração que dele deveria

constar, seja porque nele inseriu ou fez inserir

declaração falsa ou diversa da que devia ser

escrita.

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c) No crime de prevaricação, a satisfação de

interesse ou sentimento pessoal é mero

exaurimento do crime, não sendo obrigatória a

sua presença para a configuração do delito.

d) Não haverá o crime de condescendência

criminosa quando faltar ao funcionário público

competência para responsabilizar o subordinado

que cometeu a infração no exercício do cargo.

e) A ocorrência de prejuízo público como

resultado do fato não influencia a pena do crime

de abandono de função.

163 - Assinale a opção correta acerca dos crimes

relativos a licitações, contra a administração

pública e a ordem tributária, contra o SFN e de

lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

a) Os crimes relativos a licitações são de ação

penal pública incondicionada e, dada a natureza

dos delitos, não se admite ação penal privada

subsidiária da pública, conforme expressa

vedação legal.

b) O funcionário público que patrocine

diretamente interesse privado perante a

administração fazendária, valendo-se da

qualidade de funcionário público, pratica o crime

de advocacia administrativa, previsto no CP.

c) Nos crimes contra o SFN, cometidos em

quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe

que, por meio de confissão espontânea, revelar à

autoridade policial ou judicial toda a trama

delituosa terá a pena reduzida.

d) Nos crimes de lavagem ou ocultação de

bens, direitos e valores, pune-se a tentativa com

a mesma pena do crime consumado, havendo,

assim, exceção, por expressa disposição legal, à

regra geral prevista no CP.

e) Nos delitos de lavagem ou ocultação de

bens, direitos e valores, configura modalidade

qualificada a prática do crime de forma habitual

ou por intermédio de organização criminosa.

164 - Quanto aos crimes contra a administração

pública, assinale a opção correta.

a) No delito de peculato, é desnecessário o

elemento subjetivo do tipo denominado animus

rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do

bem público para satisfazer interesse particular,

ainda que haja devolução posterior, configura o

crime em tela.

b) Os crimes contra a administração pública,

ainda que considerados de menor potencial

ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados

especiais.

c) É inadmissível a aplicação do princípio da

insignificância aos delitos praticados contra a

administração pública.

d) A formalidade do compromisso não integra

o crime de falso testemunho, razão pela qual

quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas

que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz,

mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar

sujeito às penas do crime de falso testemunho.

e) A autoridade administrativa que se nega a

cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento

pessoal pratica o delito de desobediência.

165 - Julgue os itens que se seguem a respeito

do direito penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio,

é crime formal, consumando-se

independentemente de prejuízo efetivo para a

administração pública.

166 - Considerando os crimes contra a

administração pública, assinale a opção correta.

a) São incompossíveis os crimes de corrupção

ativa praticados pelo particular e de concussão

cometido pela autoridade pública.

b) Pratica concussão o funcionário que exige,

mediante violência, direta ou indiretamente, para

si ou para outrem, em razão da função pública,

vantagem indevida.

c) A corrupção é crime de concurso

necessário, sendo necessária, para a

consumação, a presença do corruptor ativo e do

corruptor passivo.

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d) Como a qualidade de funcionário público é

circunstância pessoal, não se comunica ao

particular que eventualmente participe da prática

de crime contra a administração pública. Em tais

situações, responde o particular por crime

diverso.

e) Em denúncia de crime de prevaricação, é

suficiente que o Ministério Público (MP) afirme

que o acusado agiu para a satisfação de

interesse pessoal, pois, durante a instrução,

pode-se perquirir no que consistiu o mencionado

interesse.

167 - A respeito dos crimes contra a

administração pública, meio ambiente, ordem

tributária, licitações e abuso de autoridade,

assinale a opção correta.

a) Nos termos da Lei nº 9.605/1998, as

pessoas jurídicas não podem ser

responsabilizadas penalmente por crimes

ambientais.

b) Prestar declaração falsa às autoridades

fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime

contra a ordem tributária.

c) É possível haver coautoria entre funcionário

público e pessoa que não é funcionário público

nos chamados crimes funcionais.

d) A simples tentativa de executar os crimes

previstos na Lei nº 8.666/1993 não sujeita os

servidores públicos autores da tentativa à perda

do cargo, sendo imprescindível que o crime se

consume.

e) O atentado contra o direito de reunião, nos

termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso

de autoridade.

168 - Acerca dos crimes contra a pessoa, o

patrimônio, a administração pública e a ordem

tributária, assinale a opção correta.

a) O homicídio praticado mediante paga ou

promessa de recompensa classifica-se

doutrinariamente como crime bilateral.

b) O direito não autoriza a apropriação de

objetos pertencentes a outrem, de forma que são

objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res

commune omnium.

c) No peculato praticado mediante erro de

outrem, não se pune o funcionário público autor

do peculato, mas somente aquele que o

determinou, ou seja, o autor mediato do crime.

d) Ocorre a concussão quando o agente,

funcionário público, exige, em razão da função,

para si ou para outrem, direta ou indiretamente,

vantagem indevida, não havendo crime se o

agente pratica o fato antes de assumir a função

pública.

e) Os crimes contra a ordem tributária são

crimes praticados por particular contra a

administração, não havendo previsão em

legislação específica desses crimes, casos em

que se aplicam, portanto, as normas do Código

Penal.

169 -

Na situação hipotética acima descrita, trata-se de

a) crime de peculato, independentemente de

Joaquim ter-se apropriado da quantia para

proveito próprio ou não.

b) crime de apropriação indébita,

independentemente de Joaquim ser ou não

servidor público.

c) crime de emprego irregular de verbas

públicas, já que o desvio da quantia ocorreu em

proveito da administração.

d) crime de prevaricação, posto que Joaquim

agiu para satisfazer sentimento pessoal.

170 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada com base na

parte especial do direito penal.

Renato divulgou, sem justa causa, informação

sigilosa, assim definida em lei, contida em

sistema de dados da administração pública.

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Nessa situação, somente haverá crime se da

ação de Renato resultar prejuízo para a

administração pública.

171 - Com relação a crimes praticados por

funcionário público contra a administração em

geral, julgue os próximos itens.

No caso de peculato, doloso ou culposo, a

reparação do dano, se anterior à sentença

irrecorrível, extingue a punibilidade.

172 - Se o crime de inserção de dados falsos em

sistema de informações for praticado pelo

funcionário público em virtude de negligência, a

pena será reduzida de um a dois terços.

173 - Haverá crime de concussão caso o agente,

ainda que antes de assumir a função pública,

tenha exigido, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, em razão da função pública,

vantagem indevida.

174 - Pratica prevaricação o agente que deixa,

indevidamente, de realizar ato de ofício, para

satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

175 - O crime de abandono de função é mais

severamente punido se do fato resultar prejuízo

público.

176 - Para fins penais, considera-se funcionário

público quem exerce cargo, emprego ou função

pública, desde que seja remunerado.

177 - Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Raul, funcionário público, cumprindo ordem não

manifestamente ilegal de seu superior

hierárquico, acabou por praticar crime contra a

administração pública. Nessa situação, apenas o

superior hierárquico de Raul será punível, ficando

Raul isento de pena.

178 - Quanto aos crimes praticados por

funcionário público contra a

administração em geral, julgue os itens que se

seguem.

A única diferença existente entre os crimes de

concussão e de corrupção passiva é que, no

primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo,

o agente solicita ou recebe vantagem indevida,

para si ou para outrem, direta ou indiretamente,

ainda que fora da função ou antes de assumi-la,

mas em razão dela.

179 - O servidor que recebe dinheiro de particular

e emprega-o na própria repartição para fins de

melhoria do serviço público pratica conduta

atípica.

180 - Acerca dos crimes relativos a licitação,

crimes contra a fé pública e crimes contra as

relações de consumo, julgue os itens a seguir.

É atípica a conduta do agente que desvia e faz

circular moeda cuja circulação ainda não estava

autorizada, pois constitui elementar do crime de

moeda falsa a colocação em circulação de moeda

com curso legal no país ou no exterior.

181 - Segundo o STJ, o crime de exposição à

venda de mercadoria em condições impróprias ao

consumo é material, não bastando, para a sua

caracterização, a potencialidade lesiva.

182 - Segundo entendimento do STF, o prefeito

municipal, apenas quando for ordenador de

despesas, pode ser processado criminalmente

pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se a

acusação o enquadrar como mentor intelectual

dos crimes.

183 - Julgue os itens subsequentes, acerca dos

atos de improbidade e crimes contra a

administração pública.

A contratação de advogado privado, às custas

públicas, para a defesa de prefeito em ação civil

pública, ainda que haja corpo próprio de

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advogados do município, não configura ato de

improbidade, mas mero ilícito civil, segundo

entendimento do STJ.

184 - De acordo com a legislação respectiva, é

cabível a transação penal nas ações destinadas a

apurar atos de improbidade.

185 - Segundo entendimento do STJ em relação

ao crime de peculato, configura bis in idem a

aplicação da circunstância agravante de ter o

crime sido praticado com violação de dever

inerente a cargo.

186 - Acerca dos crimes relativos à licitação,

julgue os itens que se seguem.

Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam

os seus autores, quando servidores públicos, à

perda de cargo, emprego, função ou mandato

eletivo, ainda que o crime não tenha sido

consumado.

187 - Não interfere na pena aplicada ao agente o

fato de ser ele ocupante de cargo em comissão

ou de função de confiança em órgão da

administração direta, autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista, fundação pública

ou em outra entidade controlada direta ou

indiretamente pelo poder público.

188 - Quanto aos crimes contra a administração

pública e à ação penal, julgue o item abaixo.

Caso um analista judiciário praticasse crime de

prevaricação na zona eleitoral de Barreiras - BA,

a ação penal seria pública condicionada, pois

dependeria da representação da autoridade

prevaricada para seu prosseguimento.

189 - Acerca dos crimes contra a administração

pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito

de entorpecentes e da competência, assinale a

opção correta.

a) Compete à justiça estadual processar e

julgar sujeito ativo de crime de uso de documento

falso, praticado mediante a apresentação de

documentação falsa a um PRF.

b) A legislação em vigor acerca do tráfico

ilícito de entorpecente possibilita ao condenado

por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja

réu primário, com bons antecedentes e que não

se dedique às atividades criminosas nem integre

organização criminosa, a redução de um sexto a

dois terços de sua pena, bem como a conversão

desta em penas restritivas de direitos, desde que

cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a

redução da pena.

c) Pratica crime contra a honra e não desacato

o sujeito ativo que manda uma carta para a

residência de um PRF, afirmando que este é o

"maior apropriador do dinheiro público".

d) Compete à justiça militar processar e julgar

militar por crime de abuso de autoridade, desde

que este tenha sido praticado em serviço.

e) A corrupção é crime necessariamente

bilateral, de forma que a configuração da

corrupção passiva dependerá da existência do

crime de corrupção ativa.

190 - Acerca do direito penal e processual penal,

considerando a legislação pertinente, a doutrina e

a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens

que se seguem.

Os empregados da EMBASA não são

equiparados a funcionários públicos para efeitos

penais, e não podem, portanto, ser

responsabilizados pelo crime de peculato

191 - Em relação aos crimes contra a

administração pública, julgue os itens a seguir.

O funcionário público que revelar ou facilitar a

revelação de fato que deva permanecer em

segredo do qual tenha ciência em razão do cargo

que ocupa pratica crime contra a administração

pública, não tendo influência na pena prevista o

fato de a revelação resultar em dano à

administração pública.

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192 - As penas dos crimes praticados por

funcionário público contra a administração em

geral serão aumentadas da terça parte quando os

autores forem ocupantes de cargos em comissão

ou de função de direção ou assessoramento de

órgão da administração direta, sociedade de

economia mista, empresa pública ou fundação

instituída pelo poder público.

193 - Acerca dos crimes previstos na Lei de

Licitações, julgue os itens que se seguem

segundo o entendimento do STJ e a legislação

que rege a matéria

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir

licitação fora das hipóteses previstas em lei é

delito de mera conduta, logo, não exige dolo

específico, apenas o genérico, representado pela

vontade de contratar sem licitação, quando a lei

expressamente prevê a realização do certame,

independentemente, assim, de qualquer resultado

naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao

erário.

194 - Considere a seguinte situação hipotética. A

Secretaria de Justiça do Estado do Rio Grande do

Norte, antes de realizar procedimento licitatório

para a aquisição de diversos itens, solicitou a

manifestação da procuradoria do estado. O

procurador responsável emitiu parecer técnico,

opinando pela necessidade e conveniência de se

contratar determinada empresa para prestar um

serviço sem licitação, tendo sido comprovado que

houve fraude posterior ao procedimento. Nessa

situação, a fraude, ainda que não se tenha

vinculado à dispensa da licitação, impõe

responsabilidade criminal ao parecerista, mesmo

que este não tenha auferido qualquer vantagem

com a contratação da empresa sem o devido

procedimento licitatório.

195 - Aquele que se abstém ou desiste de licitar,

em razão da vantagem oferecida, não comete

delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime

contra a administração pública.

196 - Em relação aos crimes contra a

administração pública, julgue os

itens que se seguem.

O agente público que, embora não tendo a posse

do dinheiro, o subtrai em proveito próprio,

valendo-se da facilidade que lhe proporciona a

qualidade de funcionário, comete modalidade de

peculato.

197 - O agente que solicita vantagem a pretexto

de influir em ato funcional praticado por

funcionário público comete o crime de exploração

de prestígio, cujo sujeito ativo deve ser

funcionário público.

198 - No que se refere a crimes contra a fé

pública e contra a administração pública, julgue

os itens que se seguem.

A apresentação de documento falso à autoridade

incompetente, após exigência desta, não

configura o crime de uso de documento falso.

199 - Pratica crime de peculato-desvio o

funcionário público que recebe dinheiro de

particular, destinado ao Estado, e, sem

autorização legal, aplica-o na própria repartição

pública, para melhoria do serviço público.

200 - A respeito dos crimes contra o patrimônio e

contra a administração pública, julgue os

seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00

entregues por Fernando, em razão da sua função

pública de agente da Polícia Federal, para

praticar ato legal, que lhe competia, como forma

de agrado. Nessa situação, Tancredo não

responderá pelo crime de corrupção passiva, o

qual, para se consumar, tem como elementar do

tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário

público.

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201 - Caso um policial federal preste ajuda a um

contrabandista para que este ingresse no país e

concretize um contrabando, consumar-se-á o

crime de facilitação de contrabando, ainda que o

contrabandista não consiga ingressar no país

com a mercadoria.

202 - Em relação aos vários institutos de direito

penal, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética.

Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi

denunciado por concussão, e impetrou habeas

corpus alegando atipicidade da conduta em

virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao

fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa

lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o

conceito de funcionário público e acrescentou a

expressão "e quem trabalha para empresa

prestadora de serviço, contratada ou conveniada,

para a execução de atividade típica da

administração pública". Nessa situação, a ordem

deve ser denegada, pois a norma penal não

incriminadora pode retroagir, ainda que

indiretamente haja imputação criminosa.

b) Segundo o CP, os prazos de prescrição são

reduzidos pela metade quando o criminoso é

maior de 70 anos de idade na data da sentença

condenatória. Tal regra não se aplica à

publicação do acórdão proferido no julgamento de

apelação do réu que não era septuagenário na

data da sentença, mas que já atingira aquela

idade quando publicado o acórdão.

c) A jurisprudência unânime do STF é de que

a pena cominada no CP para a receptação

qualificada é inconstitucional, por ofensa aos

princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, pois é prevista pena mais

severa para o agente que obrigatoriamente deve

saber da origem ilícita do produto, em relação

àquele que, eventualmente, saiba de tal origem.

d) No delito de furto, por serem incompatíveis,

é vedada a aplicação simultânea da qualificadora

do concurso de pessoas com o privilégio

decorrente do fato de o criminoso ser primário e

ser de pequeno valor a coisa furtada.

e) Ainda que seja a nota falsificada de

pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao

crime de moeda falsa o princípio da

insignificância, pois, tratando-se de delito contra a

fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse

estatal na sua repressão.

203 - Considere a seguinte situação hipotética.

Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00

entregues por Fernando, em razão da sua função

pública de agente da Polícia Federal, para

praticar ato legal, que lhe competia, como forma

de agrado. Nessa situação, Tancredo não

responderá pelo crime de corrupção passiva, o

qual, para se consumar, tem como elementar do

tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário

público.

204 - Caso um policial federal preste ajuda a um

contrabandista para que este ingresse no país e

concretize um contrabando, consumar-se-á o

crime de facilitação de contrabando, ainda que o

contrabandista não consiga ingressar no país

com a mercadoria.

205 - A respeito dos crimes contra a

administração pública, julgue os itens seguintes.

Pratica crime de advocacia administrativa quem

patrocina, direta ou indiretamente, interesse

privado perante a administração pública, valendo-

se da qualidade de funcionário, sendo que, se o

interesse for ilegítimo, a pena será mais grave.

Trata-se de crime de mão própria, isto é, que

somente pode ser praticado por advogado ou

bacharel em direito.

206 - Pratica crime de excesso de exação o

funcionário público que pratica violência no

exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

207 - Milton, agente de polícia, estava

investigando uma associação de criminosos que

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praticava o roubo de cargas. Encerradas as

investigações, foi apresentada denúncia e, em

seguida, foi decretada a prisão preventiva de

Fabiano, um dos integrantes do grupo, que

estava foragido. O agente de polícia obteve, na

delegacia, informação, por denúncia anônima, do

local onde Fabiano estava escondido. De posse

dessa informação, convidou seu irmão Juarez a

acompanhá-lo até o local onde Fabiano se

ocultava, a fim de exigir dinheiro deste para não

dar cumprimento ao mandado de prisão. No

momento em que o agente e seu irmão exigiam o

dinheiro de Fabiano, foram abordados por uma

equipe de policiais que também recebera

informações sobre o paradeiro de Fabiano e que

se deslocara para o cumprimento do mandado.

Com base nessa situação hipotética, assinale a

opção correta.

a) Pode ser realizada a prisão em flagrante de

Milton e Juarez, mas apenas Milton, o agente de

polícia, será indiciado pelo crime de concussão,

uma vez que seu irmão não é servidor público,

não se comunicando tal circunstância, por ser de

caráter pessoal.

b) Pode ser realizada a prisão em flagrante de

Milton e de Juarez, e ambos serão indiciados por

crime de corrupção passiva, em coautoria.

c) Milton e Juarez poderão ser indiciados pelo

crime de corrupção passiva, na modalidade

tentada, já que não chegou a ocorrer a percepção

da vantagem ilícita.

d) Milton e Juarez poderão ser indiciados pelo

crime de concussão, sendo admissível que

condição de caráter pessoal referente à ocupação

de cargo público se comunique em relação a

Juarez.

208 - Assinale a opção correta a respeito dos

crimes contra a administração pública.

a) Os crimes praticados por servidor contra a

administração pública são circunscritos às

hipóteses previstas no Código Penal.

b) Esse tipo de crime é classificado como

impróprio, pois exige-se do agente uma

determinada qualidade, no caso, ser servidor

público.

c) Os crimes praticados por servidor público

contra a administração pública previstos no

Código Penal são delitos de ação penal pública

incondicionada.

d) O conceito de funcionário público para o

direito penal é o mesmo previsto na esfera do

direito administrativo, tendo em vista a

comunicabilidade das instâncias penal e

administrativa para fins de punição à má atuação

dos servidores.

209 - Em cada um dos itens que se seguem, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Na qualidade de perito criminal federal, Oscar

avaliou a autenticidade da assinatura de um dos

indiciados em inquérito que apurava caso de

lavagem de dinheiro. Apesar de considerar que a

assinatura era autêntica, Oscar estava

convencido de que o indiciado havia sido coagido

a assinar o referido documento, motivo pelo qual,

em seu laudo pericial, atestou a falsidade da

assinatura. Nessa situação, Oscar cometeu crime

de condescendência criminosa.

210 - Lindomar foi recentemente contratado por

uma autarquia federal para exercer função que

envolve exercício de poder de polícia, sendo que

tal contratação se deu mediante contrato por

tempo determinado para atender necessidade

temporária de excepcional interesse público.

Posteriormente, ele praticou conduta penalmente

tipificada como peculato. Nessa situação, apesar

de não ocupar cargo nem emprego públicos,

Lindomar poderá vir a ser penalmente condenado

por crime de peculato.

211 - Um policial militar prendeu em flagrante um

traficante de drogas e prometeu libertá-lo

imediatamente, em troca do pagamento de

cinqüenta mil reais. Nesse caso, o policial é

sujeito ativo do crime de corrupção passiva.

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GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - E 4 - E 5 - C

6 - E 7 - B 8 - C 9 - E 10 - D

11 - D 12 - C 13 - A 14 - E 15 - E

16 - E 17 - C 18 - C 19 - C 20 - C

21 - E 22 - E 23 - E 24 - C 25 - E

26 - E 27 - C 28 - E 29 - E 30 - E

31 - C 32 - C 33 - C 34 - C 35 - B

36 - E 37 - D 38 - A 39 - E 40 - C

41 - E 42 - C 43 - E 44 - E 45 - C

46 - D 47 - B 48 - B 49 - C 50 - C

51 - E 52 - C 53 - C 54 - C 55 - C

56 - C 57 - E 58 - C 59 - A 60 - E

61 - D 62 - A 63 - E 64 - C 65 - E

66 - E 67 - C 68 - E 69 - E 70 - E

71 - E 72 - C 73 - C 74 - C 75 - E

76 - E 77 - A 78 - E 79 - A 80 - B

81 - E 82 - C 83 - E 84 - E 85 - C

86 - C 87 - C 88 - B 89 - C 90 - C

91 - E 92 - C 93 - C 94 - E 95 - C

96 - C 97- E 98 - X 99 - D 100 - D

101 - C 102 - B 103 - B 104- B 105 - E

106 - C 107 - C 108 - E 109 - C 110 - E

111 - E 112 - C 113 - C 114 - X 115 - E

116 - D 117 - C 118 - C 119 - A 120 - A

121 - D 122 - E 123 - C 124 - C 125 - C

126 - D 127 - A 128 - E 129 - E 130 - E

131 - C 132 - C 133 - E 134 - D 135 - C

136 - E 137 - E 138 - E 139 - C 140 - C

141 - E 142 - E 143 - B 144 - C 145 - C

146 - E 147 - C 148 - B 149 - C 150 - C

151 - C 152 - E 153 - C 153 - E 155 - E

156 - C 157 - E 158 - E 159 - C 160- C

161 - B 162 - B 163 - C 164 - D 165 - E

166 - A 167 - C 168 - A 169 - C 170 - E

171 - E 172 - E 173 - C 174 - C 175 - C

176 - E 177 - C 178 - E 179 - E 180 - E

181 - E 182 - E 183 - E 184 - E 185 - C

186 - C 187 - E 188 - E 189- C 190 - E

191 - E 192 - C 193 - C 194 - E 195 - E

196 - C 197 - E 198 - C 199 - C 200 - E

201 - C 202 - E 203 - E 204 - C 205 - E

206 - E 207 – D 208 - C 209 - E 210 - C

211 - C