Exercícios lei 8112 com gabaritos comentados

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AULA 6: LEI 8.112/90Nosso objetivo hoje tratar das questes da ESAF envolvendo o regime jurdico dos servidores pblicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questes formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados pblicos da Administrao federal direta autrquica e fundacional.

Questo 01 (AFPS/2002 - Administrao Tributria Previdenciria) - Todos os ocupantes de cargos pblicos federais so regidos pelo mesmo regime jurdico (chamado de nico) da Lei n 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condies de aposentadoria. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos quele regime jurdico nico, os direitos e as vantagens dos magistrados so objeto de disciplinamento especial e diferenciado. c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurdico nico, os magistrados dispem de condies especiais para aposentadoria. d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurdico nico s se aplica aos servidores efetivos e comissionados da Unio. e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurdico nico se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, no se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalcios, de mandato e outros de membros do poder. Gabarito: E. Comentrios: Na sua redao original, o art. 39 da Constituio exigia que cada ente federado institusse um regime jurdico nico para seus servidores da Administrao direta, autrquica ou fundacional. Havia certa liberdade para que cada ente federado optar pelo regime que considerasse o mais adequado para seus servidores, desde que o mesmo fosse nico, nos termos acima explicitados. Dez anos aps a promulgao da Constituio, a EC 19 veio alterar o art. 39 da CF, fazendo cessar a exigncia de adoo do regime jurdico nico. A partir de ento, cada ente federado pode estabelecer regimes diversos para o pessoal de sua administrao direta, autrquica e fundacional. A Lei 8.112 foi editada em 1990, quando vigorava a redao original do art. 39 da CF. Como ainda se exigia, portanto, o regime jurdico nico, a Lei 8.112/90, logo de incio, declara ser o regime jurdico nico dos servidores da Unio, suas autarquias e fundaes pblicas. Na verdade, com a abolio, em 1998, da obrigatoriedade de adoo do regime jurdico nico, a Unio editou, em 2.000, a Lei 9.962, que

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CURSOS ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETdisciplina o regime de emprego pblico para a Unio, suas autarquias e fundaes pblicas. Desse modo, apesar de ainda ser comum designar-se a Lei 8.112/90 como o regime jurdico nico dos servidores pblicos federais ela no ostenta mais tal exclusividade, em face do regime de emprego pblico disciplinado na Lei 9.962/2000. Atualmente uma autarquia federal, por exemplo, poder compor seu quadro tanto com servidores como com empregados; logo, no h mais um regime jurdico nico. Tecnicamente correto, atualmente, designar-se a Lei 8.112/90 como o Estatuto dos servidores pblicos federais, alcanando os Trs Poderes da Repblica. Todavia, a Lei no se aplica com a mesma amplitude a todos os servidores federais. Repisando, servidor o agente administrativo estatutrio e, portanto, titular de um cargo pblico, cargo este que pode ser de provimento efetivo ou em comisso, o primeiro pressupondo para sua investidura aprovao em concurso pblico e dando direito, satisfeitos os pressupostos legais, estabilidade; o segundo declarado em lei como de livre nomeao e exonerao pela autoridade competente. Apesar de inmeros dispositivos da lei aplicarem-se aos titulares dos dois tipos de cargo (por exemplo, os que tratam do regime disciplinar), boa parte de suas normas so vlidas apenas para os ocupantes de cargos efetivos. Basta uma rpida leitura da lei para nos darmos conta disto: a reintegrao direito do servidor estvel, a reconduo direito do servidor estvel, a licena para tratar de interesses particulares no pode ser solicitada por servidor que esteja ainda em estgio probatrio, e assim por diante. Estabilidade, estgio probatrio, entre outros, so institutos aplicveis apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos, logo, o servidor ocupante de cargo em comisso no tem direito reintegrao, reconduo e licena para o trato de interesses particulares. Isso comprova o que acima afirmamos: a Lei 8.112/90 tem dispositivos aplicveis aos titulares de ambos os cargos, efetivo e em comisso, mas boa parte deles vlida exclusivamente para os ocupantes de cargo efetivo. Correta, portanto, a posio da ESAF na questo, ao considerar que o Estatuto aplica-se parcialmente aos ocupantes de cargo em comisso. Tambm no so disciplinados pela Lei 8.112 os empregados pblicos. No caso da Administrao direta, autrquica e fundacional federal, estes agentes so regidos pela Lei 9.962/2000 e pela CLT, no caso das empresas pblicas e sociedades de economia mista federais, exclusivamente pela CLT. Tambm esto fora de seu universo os agentes polticos em geral, a exemplo dos magistrados, os membros do Ministrio Pblico e os parlamentares, os quais, pela especial relevncia das funes que desempenham, so regidos por estatutos prprios. Sntese do Comentrio: 1) a Lei 8.112/90 aplica-se integralmente aos servidores da Unio, suas autarquias e fundaes pblicas que sejam titulares de cargos efetivos, e parcialmente aos servidores que ocuparem cargos em comisso; 2) ademais, o Estatuto no aplicvel aos empregados pblicos e aos agentes polticos em geral (detentores de mandatos eletivos no Legislativo e no Executivo, magistrados, membros do MP etc).

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CURSOS ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETQuesto 02 (Analista de Finanas e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O nome que a Lei n 8.112/90 d ao instituto jurdico, pelo qual o servidor pblico, estvel, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estgio probatrio, relativo a outro efetivo exercido, tambm, na rea federal, a) aproveitamento b) readaptao c) readmisso d) reverso e) reconduo Gabarito: E. Comentrios: Inicialmente, necessrio trazermos uma classificao das formas de provimento de cargo pblico. Enquanto gnero, provimento o ato pelo qual um cargo pblico preenchido, com a designao de seu titular. Este provimento pode ser de duas espcies: originrio e derivado. O provimento originrio ocorre quando a ocupao do cargo no decorre de qualquer vnculo anterior entre o servidor e a administrao. Pela nova disciplina constitucional, a nica forma de provimento originrio atualmente admitida, a nomeao, a qual exige, ressalvados os cargos em comisso, a realizao de concurso pblico. O provimento de um cargo por servidor que ingressa no servio pblico pela primeira vez, ou por aquele que, apesar de j ser servidor, aprovado mediante concurso para outro cargo, so exemplos de provimento originrio dos cargos pblicos. J o provimento derivado aquele que pressupe vnculo anterior do servidor com a Administrao. Segundo o Estatuto, so formas de provimento derivado de cargo: aproveitamento, promoo, readaptao, reintegrao, reconduo e reverso (como se nota, a readmisso, citada na alternativa c, no tem previso na Lei 8.112/90). O instituto a que se refere o enunciado a reconduo, forma de provimento tratada no art. 29 da Lei.8.112/90, a qual pode ser definida como o instituto pelo qual o servidor estvel retorna ao cargo anteriormente ocupado, nas hipteses de (1) reprovao em estgio probatrio relativo a outro cargo ou (2) reintegrao do anterior ocupante. Exemplo da primeira hiptese seria o caso de um servidor estvel no cargo de papiloscopista da Polcia Federal que lograsse aprovao para o cargo de perito da Polcia Federal. Uma vez tendo tomado posse e entrado em exerccio, ao final de seu segundo ano no desempenho das funes do novo cargo, este servidor considerado inapto no estgio probatrio. Neste caso, tem ele direito a ser reconduzido ao seu cargo anterior, de papiloscopista (se o servidor no fosse estvel do cargo de papiloscopista no teria direito ao retorno, sendo ento simplesmente exonerado do cargo de perito).

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CURSOS ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHETAproveitando a mesma situao, podemos exemplificar a segunda hiptese de reconduo. Imaginemos que o servidor est desempenhando a contento as funes de perito. Ocorre que o anterior ocupante do cargo, que havia sido demitido, consegue anular sua demisso. Neste caso, ter o anterior ocupante direito a retornar ao seu cargo, e o servidor que at ento estava ocupando-o retornar, sem direito a qualquer indenizao, ao cargo de papiloscopista. Vamos aproveitar a oportunidade e falar de outra forma de provimento citada na questo, o aproveitamento, instituto intimamente relacionado com outro, a disponibilidade. So dois institutos de simples assimilao, aplicados nas mesmas situaes: (1) cargo ocupado, nas mesmas hipteses de reconduo e (2) extino ou declarao de desnecessidade do cargo. A primeira hiptese se d quando o servidor devia ser reconduzido ao seu cargo anterior, seja por reintegrao do anterior ocupante, seja pelo fato de o servidor ter sido reprovado no estgio probatrio em relao a outro cargo. Ocorre que o cargo em questo encontra-se ocupado por outro servidor. Neste caso, aquele que deveria ter sido reconduzido no o ser, pois no h cargo vago. Nesta situao ser tentado, em primeiro lugar, seu aproveitamento em outro cargo, de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado (Lei 8.112/90, art. 30). Pode ser que no exista, poca, um cargo que preencha estes requisitos. Neste caso, o servidor ficar em disponibilidade, temporariamente inativo, recebendo remunerao proporcional ao seu tempo de servio pblico, at que surja cargo vago no qual possa ser aproveitado. Na segunda hiptes