Legislao Extravagante - ExercciosProf.: Cristovo

1CRIMES DE TORTURA 9455/97-Cespe

1 - (TJ-DF-Analista)-O crime de tortura considerado crime comum, uma vez que no se exige qualidade ou condio especial do agente que o pratica, ou seja, qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo desse crime.

2 - (PF- Escrivo) - Um agente de polcia civil foi condenado a 6 anos de recluso pela prtica de tortura contra preso que estava sob sua autoridade. Nessa situao, o policial condenado deve perder seu cargo pblico e, durante 12 anos, se-lhe- vedado exercer cargos, funes ou empregos pblicos.

3 - (PC-BA-Del) - Determinado policial militar efetuou a priso em flagrante de Luciano e o conduziu delegacia de polcia. L, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prtica dos atos que ensejaram sua priso, o policial responsvel por seu interrogatrio cobriu sua cabea com um saco plstico e amarrou-o no seu pescoo, asfixiando-o. Como Luciano no confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatrio durante vrias horas, pendurado de cabea para baixo, no escuro, perodo em que lhe dizia que, se ele no confessasse, seria morto. O delegado de polcia, ciente do que ocorria na sala de interrogatrio, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento fsico e mental.Considerando a situao hipottica acima e o disposto na Lei Federal n. 9.455/1997, o delegado no pode ser considerado coautor ou partcipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

4 - (PC-BA-Del) - Para a comprovao da materialidade da conduta do policial, imprescindvel a realizao de exame de corpo de delito que confirme as agresses sofridas por Luciano.

5 - (TJ-RR-Analista) - Acerca da Lei n. 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opo correta.a)O crime de tortura visando a obteno de informao, declarao ou confisso da vtima crime prprio, pois somente pode ser cometido por agentes pblicos.b)Na tortura designada como tortura discriminatria, em que a violncia ou a grave ameaa so motivadas por discriminao racial, a ao penal pblica condicionada representao da vtima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislao prpria.c)A denominada tortura para a prtica de crime ocorre quando o agente usa de violncia ou grave ameaa para obrigar a vtima a realizar ao ou omisso de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura no abrange a provocao de ao contravencional.d)A configurao do crime de tortura no absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violncia ou grave ameaa, a exemplo dos crimes de maus-tratos, leses corporais leves, constrangimento ilegal, ameaa e abuso de autoridade.

6 - (MPU-Segurana) - O crime de tortura inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia.

7 - (MPU-Transporte) - O crime de tortura inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia.

8 - (MPU-Transporte) - considerado crime de tortura submeter algum, com emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal ou medida de carter preventivo.

9 - (PC-AL-Escrivo) - H concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desgnios autnomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorizao, para as redes de televiso como suposto autor confesso do crime.

10 - (TJ-RO-Analista) - A perda da funo pblica e a interdio de seu exerccio pelo dobro do prazo da condenao decorrente da prtica de crime de tortura previsto em lei especial so de imposio facultativa do julgador, tratando-se de efeito genrico da condenao.

11 - (DPE-SE-Defensor) - Ronaldo, maior e capaz, desconfiado de suposta traio de sua companheira Slvia, constrangeu-a, no seu local de trabalho, mediante violncia, causando-lhe grave sofrimento mental e leses corporais leves, com o fim de obter a confisso da relao extraconjugal e informaes acerca do suposto amante.Com base nessa situao hipottica, a) H concurso aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princpio da especialidade, com a aplicao da lei que trata da violncia domstica e familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidncia da norma disciplinadora do delito de tortura.b)A hiptese em questo configura crime de tortura, qualificado pela circunstncia de o agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relao domstica de coabitao, o que afasta, de per si, a incidncia da norma que trata da violncia domstica e familiar, sob pena debis in idem.c)A situao hipottica em apreo submete-se aos preceitos da lei que trata da violncia domstica e familiar em concurso com os do diploma legal que dispe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a prtica da infrao penal.

12 - (TJ-AC-Tcnico) - Suponha que Joo, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastio, com emprego de violncia, a contnuo e intenso sofrimento fsico, provocando-lhe leso corporal de natureza gravssima. Nessa situao, Joo dever responder pelo crime de tortura e, se condenado, dever cumprir a pena em regime inicial fechado.

13 - (Agente) - O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependncias do distrito policial, um acusado de trfico de drogas a confessar a prtica do crime perder automaticamente o seu cargo, sendo desnecessrio, nessa situao, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.

14 - (DPU-Defensor) - No se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progresso no regime de execuo da pena aplicada aos demais crimes hediondos.

15 - (PC-RN-Escrivo) - Em relao aos crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997) e ao Programa de Proteo a Vtimas e Testemunhas (Lei n. 9.807/1999), assinale a opo correta.a)Um delegado da polcia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde chefe est sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, no ser responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n. 9.455/1997 no podem ser praticados por omisso.b)A Lei n. 9.807/1999 no prev a concesso de perdo judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigao e o processo criminal, mas apenas a reduo de um a dois teros na pena do ru que tenha contribudo para a localizao da vtima com vida e na recuperao total ou parcial do produto da atividade criminosa.c)O programa de proteo de que trata a Lei n. 9.807/1999 exclusivo para vtimas ou testemunhas ameaadas, no podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas especficas de proteo.d)A pena para a prtica do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente pblico, ou mediante sequestro, ou ainda contra vtima maior de 60 anos de idade, criana, adolescente, gestante ou portadora de deficincia.e)Se um membro da Defensoria Pblica Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comisso Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti pas que no pune o crime de tortura e l for vtima de tortura, no haver como aplicar a Lei n. 9.455/1997.

16 - (PC-ES-Escrivo) - Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, iniciar o agente condenado pela prtica do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.

17 - (PC-ES-Escrivo) - No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurana submetida a sofrimento fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal, no exigido, para seu aperfeioamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configurao do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

18 - (DPE-BA-Defensor) - Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurdico brasileiro, mais uma hiptese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito no ter sido praticado no territrio e a vtima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdio nacional.

19 - (PC-ES-Delegado) - Considere a seguinte situao hipottica.Rui, que policial militar, mediante violncia e grave ameaa, infligiu intenso sofrimento fsico e mental a um civil, utilizando para isso as instalaes do quartel de sua corporao. A inteno do policial era obter a confisso da vtima em relao a um suposto caso extraconjugal havido com sua esposa.Nessa situao hipottica, a conduta de Rui, independentemente de sua condio de militar e de o fato ter ocorrido em rea militar, caracteriza o crime de tortura na forma tipificada em lei especfica.

20 - (MPU-Analista) - O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente pblico no exerccio de suas funes absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.

21 - (MPE-RR-Promotor) - Daniel, delegado de polcia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de polcia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia sido detida, sob a acusao de porte de arma e de entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatrio, antes de lavrar o auto de priso em flagrante. Durante esse perodo, ouviu rudos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao detido que ele confessasse quem era o verdadeiro proprietrio da droga. Quando foi lavrar a priso em flagrante, o delegado notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que havia guardado a droga para um conhecido traficante da regio. O delegado, contudo, mesmo constatando as leses, resolveu nada fazer em relao aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situao, o delegado praticou o crime de tortura, de forma que, sendo proferida sentena condenatria, ocorrer, automaticamente, a perda do cargo.

22 - (STJ-Analista) - O condenado pela prtica de crime de tortura, por expressa previso legal, no poder ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente especfico em crimes dessa natureza.

23 - (PC-PB-Agente de Investigao e Agente de Polcia) - Csar, oficial da Polcia Militar, est sendo processado pela prtica do crime de tortura, na condio de mandante, contra a vtima Ronaldo, policial militar. Csar visava obter informaes a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vtima.Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura. a)O tipo de tortura a que se refere a situao mencionada a fsica, pois a tortura psicolgica e os sofrimentos mentais no esto includos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.b)Se Csar for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente pblico.c)Se Csar for condenado, a sentena deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdio para seu exerccio pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos no so automticos.d)A justia competente para julgar o caso a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar.e)O delito de tortura no admite a forma omissiva.

24 - (PC-PB-Delegado) - Quanto legislao a respeito do crime de tortura, assinale a opo correta.a)A condenao por crime de tortura acarreta a perda do cargo, funo ou emprego pblico, mas no a interdio para seu exerccio.b)No se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vtima.c)O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.d)Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evit-la ou apur-la, punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.e)Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange algum, mediante emprego de grave ameaa e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa.

25 - (PF-Del) - Um agente penitencirio submeteu a intenso sofrimento fsico um preso que estava sob sua autoridade, com o objetivo de castig-lo por ter incitado os outros detentos a se mobilizarem para reclamar da qualidade da comida servida na penitenciria. Nessa situao, o referido agente cometeu crime inafianvel.

26 - (PF-Del) - Como forma de punir um ex-membro de sua quadrilha que o havia delatado polcia, um traficante de drogas espancou um irmo do delator, em plena rua, quando ele voltava do trabalho para casa. Nessa situao, o referido traficante praticou crime de tortura.

GABARITOS:1-;C;2-C;3-E;4-E;5-C;6-C;7-C;8-C;9-C;10-E;11-C;12-E;13-C;14-E;15-D;16-C;17-C;18-C;19-C;20-E;21-C;22-C;23-B;24-E;25-C;26-ExxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCRIMES HEDIONDOS Lei 8.072/90

01 - (TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros) - Assinale a alternativa correta.So considerados crimes hediondosa)o perigo de contgio de molstia grave, extorso.b)o latrocnio, extorso mediante sequestro, estupro.c)o sequestro e crcere privado.d)o homicdio, o aborto e o infanticdio.

02 - (CEMIG-TELECOM - Advogado)- Assinale a alternativaINCORRETA,no que se refere ao direito penal constitucional:a)A lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem.b)Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico.c)A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de deteno, nos termos da lei.d)Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, at o limite do valor do patrimnio transferido.

03 - (TRF-5R - Analista) - Considere:I. Extorso mediante seqestro.II. Peculato.III. Epidemia com resultado de morte.IV. Moeda falsa.So crimes hediondos os indicados, APENAS, ema)II, III e IV. b)II e III. c)I e III.d)III e IV. e)I, II e III.

04 - (MPE-PR - Promotor de Justia) - Para classificar um crime como hediondo ou assemelhado, a Lei Federal n 8072/90:a)atribuiu ao rgo julgador a possibilidade de, em virtude da gravidade do fato ou em decorrncia da maneira de execuo do crime, emoldurar um delito como hediondo ou a ele equiparado.b)elencou os delitos considerados hediondos de forma taxativa. Entretanto, em relao aos crimes a eles assemelhados, atribuiu ao rgo julgador a possibilidade da anlise do caso concreto para o enquadramento do delito como equiparado a hediondo.c)atribuiu ao rgo julgador, em virtude da gravidade do fato ou em decorrncia da maneira de execuo do crime, a possibilidade de emoldurar um delito como hediondo ou assemelhado, desde que observado o conceito acerca da hediondez previamente estabelecido na prpria lei.d)elencou os delitos considerados hediondos e assemelhados de forma taxativa. Entretanto, permitiu expressamente ao magistrado, diante do caso concreto, excluir determinados crimes do rol previamente estabelecido na prpria lei.e)elencou os delitos considerados hediondos e aqueles a eles equiparados de forma taxativa, deixando de fazer qualquer previso expressa que permita ao magistrado excluir, a partir do caso concreto, determinado crime do rol previamente estabelecido na prpria lei.

05 - (TRE-PA - Tcnico) - Quanto aos crimes hediondos, analise os itens a seguir:I. extorso qualificada;II. roubo com uso de meio insidioso;III. trfico de animais silvestres;IV. epidemia com resultado morte. correto afirmar que so crimes hediondos somente os itensa)I e III.b)I e IV.c)II e III.d)II e IV.e)I, II e III.

06 - (TJ-PE - Juiz)- No que concerne aos crimes hediondos e equiparados, correto afirmar quea)os condenados por crime de tortura, em qualquer modalidade, devero iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.b)a progresso de regime dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 2/3 (dois teros), se reincidente especfico em crime da mesma natureza.c)o livramento condicional poder ser concedido aps o cumprimento de 3/5 (trs quintos) da pena.d)entre eles no se inclui o estupro de vulnervel e o homicdio simples.e)no pode ser classificado como de tal natureza a extorso qualificada pela leso grave.

07 - (PC-ES - Escrivo)- So considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violncia presumida.

08 - (PC-ES - Escrivo) - irrelevante a existncia, ou no, de fundamentao cautelar para a priso em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.

09 - (DPE-BA - Defensor Pblico) - Acerca da aplicao do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, a causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acrscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de recluso, foi revogada em relao ao crime de estupro de vulnervel.

10 - (SEJUS-ES Ag.Pen) - De acordo com a Lei n. 8.072/1990, so crimes hediondos, entre outros, o latrocnio, a extorso mediante sequestro, a tortura, o trfico ilcito de drogas e o estupro.

11 - (MPE-RS - Secretrio de Diligncias) - A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/90) estabelece, alm de outra hipteses, quea)o participante e o associado que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficar isento de pena pela delao premiada.b)a prtica da tortura suscetvel de graa e indulto, vedada a anistia e a fiana.c)a priso temporria nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.d)a pena por trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progresso.e)em caso de sentena condenatria pela prtica de crime de tortura, o juiz no poder, em qualquer hiptese, permitir que o ru apele em liberdade.

12 - (DPE-PI Def. Pbl.) - Em relao Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opo correta.a)O acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais coautores do crime, na localizao da vtima com vida e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, tem pena reduzida de um a dois teros.b)A nova figura tpica denominada estupro de vulnervel no foi includa no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado vrias crticas por parte da doutrina mais autorizada.c)A progresso de regime, no caso dos condenados pela prtica de crimes hediondos ou equiparados, ocorre aps o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primrio, e de dois teros, se for reincidente.

13 - (TJ-SC - Juiz) - sempre considerado hediondo o homicdio simples praticado em atividade de grupo de extermnio.

14 - (STJ - Analista) - De acordo com a nova redao da Lei dos Crimes Hediondos, a pena ser sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progresso de regime aps o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primrio.

15 - (PC-PB - Del) - Os crimes hediondos ou a eles assemelhadosnoincluema)o atentado violento ao pudor.b)a extorso mediante sequestro.c)a falsificao de produto destinado a fins teraputicos.d)a associao permanente para o trfico ilcito de substncia entorpecente.e)a tentativa de genocdio.

16 - (PC-PI Del) - Marque a afirmao correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao trfico ilcito e ao uso indevido de substncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).a)As penas aplicadas ao usurio de substncias entorpecentes so: a advertncia sobre os efeitos das drogas, a prestao de servios comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.b)O crime de associao para o trfico ilcito de entorpecente um crime de concurso necessrio, devendo ter no mnimo 2 (dois) sujeitos ativos.c)Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, no admitem a anistia, a graa e o indulto.d)O roubo qualificado pelo resultado (leso corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 3, crime hediondo.e)Quem, sendo usurio de substncia entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substncia entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

17 - (TJ-SC - Juiz) - A Lei n. 8.072/90, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 11.646/07, prev o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progresso de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se- aps o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primrio, e de trs quintos, se reincidente.

GABARITOS: 1-B;2-C;3-C;4-E;5-B;6-E;7-C;8-C;9-C;10-E;11-C;12-A;13-C;14-C;15-D;16-B;17-B

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxLEI DE DROGAS LEI 11343/06

1 - (DPE-ES - Defensor Pblico) - A natureza hedionda do delito de trfico de drogas privilegiado, assim nominado pela doutrina, afasta, por si s, a possibilidade da converso da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e a possibilidade de aplicao do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado.

2 - (TJ-RO - Analista) - Considerando a Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006), bem como a interpretao doutrinria dessa legislao, assinale a opo correta.a)O agente que semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou psquica, mesmo que para consumo pessoal, responder por trfico de drogas.b)Considere que um rapaz, reincidente pela prtica do delito de furto, tenha sido encontrado por autoridade policial portando pequena quantidade de droga para consumo pessoal, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Nessa situao, ao rapaz no se aplicam as sanes previstas para usurios de drogas.c)O requisito normativo indispensvel configurao do delito de associao para o trfico consiste na prtica dos crimes previstos na legislao de drogas pelasocietas criminis, aplicando-se o mesmo requisito para a caracterizao do crime de quadrilha ou bando.d) punido em tipo autnomo o agente que colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos na Lei Antidrogas, desde que a colaborao seja permanente e estvel.e)Devem ser considerados pelo julgador, para determinar se a droga apreendida destina-se a consumo pessoal, a natureza e a quantidade da substncia apreendida, o local e as condies em que se desenvolveu a ao, as circunstncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

3 - (PC-AL - Escrivo) - Configura-se o delito de associao para o trfico de drogas quando duas mais pessoas, comanimus associativo, de forma estvel e permanente, agrupam-se com o fim de praticar, reiteradamente ou no, trfico de drogas. ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.")Segue justificativa da anulao: CESPE/UnB:A redao do item prejudicou o seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta-se pela anulao do item.

4 - (PC-AL - Escrivo) - O maior, capaz, que, sem visar lucro, oferece drogas a amigos e a convidados, em espordicas festas promovidas na prpria residncia, pratica o delito de trfico de drogas.ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso."). Segue justificativa da anulao: CESPE/UnB:A redao do item prejudicou o seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta-se pela anulao do item.

5 - (PC-AL - Escrivo) - O agente primrio, de bons antecedentes, que no se dedique a atividades criminosas nem integre organizao criminosa, pratica o denominado trfico privilegiado, o que resulta em reduo da pena. Esses requisitos so subjetivos e cumulativos.

6 - (DPE-SE - Defensor Pblico) - Com base na Lei n. 11.343/2006, que dispe sobre drogas, bem como no entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicao da norma, assinale a opo correta.a)Considere a seguinte situao hipottica.Jarbas, maior e capaz, foi preso em flagrante na cidade de Itabaiana/SE quando transportava dois quilos da droga conhecida popularmente como maconha, em nibus interestadual que sara de Aracaju/SE para Salvador/BA. Nessa situao hipottica, no incide a causa de aumento da pena em razo da interestadualidade, visto que no se efetivou a transposio da divisa entre os estados.b)Para a incidncia da causa de aumento da pena com relao ao trfico de drogas cometido dentro de transporte pblico, imprescindvel que o agente se valha efetivamente da aglomerao de pessoas para a disseminao da droga.c)A condenao por trfico de drogas em concurso com associao para o trfico afasta, por si s, a aplicao da causa de diminuio de pena, ainda que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa.d)A natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas pelo juiz tanto para a fixao da pena-base quanto para a determinao do grau de reduo da causa de diminuio da pena.e)O trfico privilegiado, assim denominado pela doutrina, no se caracteriza como delito hediondo, por ausncia de previso legal expressa.

7 - (TJ-AC - Tcnico) - Suponha que Manoel, penalmente capaz, em carter eventual e sem fins lucrativos, fornea droga ao amigo Carlos, tambm imputvel, e, juntos, sejam flagrados pela polcia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substncia, afirmando t-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situao, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do trfico ilcito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punio daquele que compartilha substncia entorpecente com amigos.

8 - (TJ-AC - Juiz) - Considerando a importncia do tema consumo e trfico de drogas no cenrio brasileiro, assinale a opo correta luz da Lei n. 11.343/2006. a)O agente que prepara e mantm em depsito substncia entorpecente com o objetivo de vend-la responder por tentativa de trfico, crime de ao mltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria.b)O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo no constituem causas de aumento de pena imposta pela prtica de crime de trfico de drogas.c) equiparado a usurio de drogas, dada a baixa potencialidade lesiva da conduta, o indivduo que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa com a qual mantm relacionamento.d)Quem, aps consumir drogas, conduz embarcao coletiva de passageiros, expondo a dano potencial a incolumidade alheia, comete, de acordo com a lei, crime qualificado.e)Configuraabolitio criminiso fato de a conduta de portar substncia entorpecente para uso prprio ter deixado de ser punida com privao de liberdade e multa.

9 - (PC-AL - Del) - Para a fixao da pena de multa nos casos de crime de trfico de entorpecentes, o juiz dever obedecer aos critrios fixados na parte especial do Cdigo Penal, que determina que o nmero de dias-multa ser, no mnimo, de 10 e, no mximo, de 360.

10 - (PC-AL - Del) - Para a materialidade do crime de trfico ilcito de entorpecentes pressupe-se a apreenso da droga, todavia, o mesmo no ocorre para o crime de associao para o trfico, cuja materialidade pode advir de outros meios de prova.

11 - (PC-AL - Del) - O comrcio ilegal de drogas envolvendo mais de um estado faz surgir o trfico interestadual de entorpecentes, deslocando-se a competncia para apurao e atuao da Polcia Federal, todavia, a competncia para processar e julgar o criminoso continua a ser da justia estadual.

12 - (TRF - 3 REGIO - Juiz) - A respeito da Lei n. 11.343/2006, que dispe sobre as drogas, assinale a opo correta.a)A mencionada lei no contm previso expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou psquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.b)Os tribunais superiores no admitem a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique a atividades criminosas nem integre organizao criminosa.c)O agente primrio, portador de bons antecedentes, que no se dedique ao trfico e no integre organizao criminosa tem direito atenuao da pena fixada pela prtica das condutas descritas na referida norma.d)Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou psquica, responde por trfico, dada a ausncia dos verbos semear, cultivar e plantar na descrio do art. 28 da referida norma.e)O trfico entre estados da Federao e a transnacionalidade do delito so circunstncias agravantes das penas previstas na Lei n. 11.343/2006.

13 - (MPE-TO - Promotor) - Considerando as disposies constitucionais aplicveis ao direito penal, assinale a opo correta.a)Assegura-se instituio do jri o sigilo dos veredictos.b) inafianvel e insuscetvel de anistia a prtica de racismo.c)Dever responder por trfico ilcito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de faz-lo.d) imprescritvel e insuscetvel de graa a prtica de tortura.e)s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos at que estes completem dois anos de idade.

14 - (STJ - Analista) - O mdico que, por imprudncia, prescrever a determinado paciente dose excessiva de medicamento que causa dependncia qumica estar sujeito pena de advertncia, e o juiz que apreciar o caso dever comunicar o fato ao Conselho Federal de Medicina.

15 - (PC-CE - Inspetor de Polcia) - As penas cominadas ao delito de trfico de drogas sero aumentadas de um sexto a dois teros se o agente tiver utilizado transporte pblico com grande aglomerao de pessoas para passar despercebido, sendo irrelevante se ofereceu ou tentou disponibilizar a substncia entorpecente para os outros passageiros.

16 - (PC-CE - Inspetor de Polcia) - Ainda que seja nfima a quantidade de droga apreendida, ser invivel o reconhecimento da atipicidade material da conduta mediante a aplicao do princpio da insignificncia.ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

17 - (PC-CE - Inspetor) - O usurio e o dependente de drogas que, em razo da prtica de infrao penal, estiverem submetidos a medida de segurana tero garantidos os mesmos servios de ateno sua sade que tinham antes do incio do cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da posio do respectivo sistema penitencirio.

18 - (PC-CE - Inspetor) - As atividades de preveno do uso indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas a serem desenvolvidas pelo SISNAD incluem a adoo de estratgias preventivas diferenciadas e adequadas s especificidades socioculturais das diversas populaes, como a internao compulsria.

19 - (PC-CE - Inspetor) - As plantaes ilcitas devero ser imediatamente destrudas pelas autoridades de polcia judiciria, que recolhero quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condies encontradas, com a delimitao do local, asseguradas as medidas necessrias para a preservao da prova.

20 - (PC-CE - Inspetor) - O inqurito policial instaurado para a apurao da prtica de trfico de drogas dever ser concludo no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, sendo certo que tais prazos podero ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polcia judiciria.

21 - (PC-CE - Inspetor) - No territrio nacional, expressamente proibido produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depsito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matria-prima destinada sua preparao, no havendo previso de licena pblica para tal fim.

22 - (PC-CE - Inspetor) - As glebas cultivadas com plantaes ilcitas sero desapropriadas por interesse pblico, mediante indenizao ao proprietrio por meio de ttulos da dvida pblica resgatveis apenas aps a comprovao de que as plantaes ilcitas foram eliminadas da propriedade.

23 - (PC-CE - Inspetor) - As aes do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do territrio nacional, razo pela qual esse sistema no comporta a integrao de estratgias internacionais de preveno do uso indevido de drogas.

24 - (PC-CE - Inspetor) - As instituies que atuam nas reas de ateno sade e assistncia social e que atendam usurios ou dependentes de drogas devem comunicar ao rgo competente do respectivo sistema municipal de sade os casos atendidos e os bitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.

GABARITOS:1-E;2-E;3-C;4-E;5-C;6-D;7-C;8-D;9-E;10-C;11-C;12-A;13-C;14-E;15-C;16-E;17-C;18-E;19-C;20-C;21-E;22-E;23-E;24-C; XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxEXECUO PENAL - Questes de provas(23/maro/2015)

01- Reformando deciso anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ao penal 470 (mensalo), que:Parte superior do formulrioa) os condenados com mais de 70 (setenta) anos no tm, como regra, direito a priso domiciliar.b) os condenados com doenas graves no tm direito a priso domiciliar. c) o trabalho externo direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento. d) os condenados em regime inicial semiaberto no precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio02-No que toca execuo penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores: a) A frequncia a curso de ensino formal causa de remio de parte do tempo de execuo apenas sob regime semiaberto b) No impede a progresso de regime de execuo da pena, fixada em sentena no transitada em julgado, o fato de o ru se encontrar em priso especial c) Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do ru. d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento tambm considerada para a concesso do livramento condicionale) No se admite a aplicao de regime menos severo determinada na sentena condenatria antes do seu trnsito em julgado Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio03-So considerados rgos da execuo penal, segundo a Lei n. 7.210/84, o Patronato, o Conselho da Comunidade e a Defensoria Pblica.

Parte inferior do formulrio04- Sobre Execuo Penal e seus incidentes, assinale a opo incorreta: a) cabvel a regresso do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com sada temporria que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrnico; b) O apenado que descumprir os ltimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estar sujeito converso da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir; c) O juzo de execuo penal possui competncia para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdio, que estiver funcionando em condies inadequadas; d) condio legal para a progresso de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administrao pblica repare o dano causado ou devolva o produto do ilcito praticado, com os acrscimos legais; e) O Conselho Penitencirio tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execuo. Parte inferior do formulrio05- Analise as alternativas abaixo e assinale a opo incorreta: a) A incluso do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou deciso judicial fundamentada; b) O falecimento de tio no autoriza a permisso de sada do condenado em regime fechado ou do preso provisrio; c) O juzo da execuo pode alterar a forma de execuo da prestao de servios comunidade, estabelecida em sentena condenatria transitada em julgado; d) Nas faltas disciplinares (leves, mdias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sano aplicada s faltas consumadas; e) A suspenso condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, cabvel quando a pena privativa de liberdade no for superior a 04 (quatro) anos. Parte inferior do formulrio06- Assinale a opo correta acerca da execuo penal. a) A prtica de falta grave resulta na revogao obrigatria de at um tero do tempo remido, recomeando a contagem a partir do trnsito em julgado da deciso revogatria. b) Admite-se que o preso, por fora de medida cautelar pessoal, possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de execuo da pena. c) De acordo com a Lei de Execuo Penal, nas execues penais relacionadas a crimes perpetrados com violncia domstica e familiar, obrigatria a participao do agressor em programas de recuperao e reeducao, como condio para progresso de regime prisional e gozo de outros benefcios. d) A concesso do indulto extingue todos os efeitos da condenao, vedada a meno desta nas certides de antecedentes criminais. e) O cometimento de novo delito durante o perodo de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o lapso temporal de avaliao do sentenciado, at deciso final de mrito nesse novo delito, e obsta a extino da punibilidade. Parte inferior do formulrio07- As recompensas tm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaborao com a disciplina e de sua dedicao ao trabalho. (so) recompensa(s): a) o recolhimento em cela individual ou abrigo. b) a incluso no regime disciplinar diferenciado e multidisciplinar. c) o elogio e a concesso de regalias. d) as visitas semanais de duas pessoas alm de crianas. e) o direito sada da cela por 2 horas dirias para banho de sol. Parte inferior do formulrio08- No Centro de Observao realizar-se-o os exames gerais e o criminolgico, cujos resultados sero encaminhadosParte superior do formulrioa) ao defensor pblico do preso primrio. b) ao defensor particular do preso provisrio. c) ao Juiz da condenao. d) Comisso Tcnica de Classificao. e) ao Diretor do Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico. Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio09- A penitenciria destina-se ao condenado pena de recluso emParte superior do formulrioa) regime fechado. b) medida de segurana. c) penas alternativas. d) deteno forada. e) regime semiaberto. Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio10- Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisrios podero obter permisso para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:Parte superior do formulrioa) condenada gestante ou parturiente. b) estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de faz-lo imediatamente. c) sair para o trabalho e retornar, nos horrios fixados. d) condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental. e) falecimento ou doena grave do cnjuge. Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio11- Transitada em julgado a sentena que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execuo, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, promover a execuo, podendo, para tanto, requisitar, quando necessrio, a colaborao de entidades pblicas ouParte superior do formulrioa) assistenciais. b) religiosas. c) solicit-la a particulares. d) do Instituto Mdico-Legal. e) educativas. Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio12- Consoante a Lei n. 7210/84, os condenados sero classificados, na sua totalidade, segundo os seus antecedentes, personalidade e culpabilidade, para orientar a individualizao da execuo penal.

Parte inferior do formulrio13- A prestao de trabalho externo, a ser autorizada pela direo do estabelecimento, depender de aptido, disciplina e responsabilidade, alm do cumprimento mnimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parte superior do formulrio

Parte inferior do formulrio14- Uma das incumbncias da Defensoria Pblica no processo de execuo penal requerer autoridade competente a interdio, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. Parte superior do formulrio

Parte inferior do formulrio15- Juiz poder estabelecer condies especiais para a concesso de regime aberto, sem prejuzo das seguintes condies gerais e obrigatrias: permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; sair para o trabalho e retornar, nos horrios fixados; no se ausentar da cidade onde reside, sem autorizao judicial; comparecer a Juzo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Parte superior do formulrio

Parte inferior do formulrio16- O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir um dia de pena a cada 12 (doze) horas de freqncia escolar atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificao profissional divididas, no mnimo, em 3 (trs) dias, sendo que impossibilitado, por acidente, de prosseguir nos estudos, continuar a beneficiar-se com a remio. Parte superior do formulrio

Parte inferior do formulrio17- De acordo com a Lei de Execuo Penal correto afirmar que: Parte superior do formulrioa) indivduo que tenha sido condenado, em processos distintos, a duas penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, pode iniciar a execuo em regime fechado, se o somatrio das penas importar em valor incompatvel com esse regime. b) a incluso do apenado no regime aberto depende da comprovao de que o mesmo j est trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prvia de sustentar-se por meios lcitos. c) a regresso de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execuo, seja condenado, por sentena transitada em julgado, pela prtica de crime doloso ou, nos termos do regulamento da casa penal, da prtica de falta grave. d) o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisrio, tendo como fundamento a prtica de qualquer crime doloso, porque todos os crimes dolosos constituem faltas graves.e) razes de segurana ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a suspender ou restringir certos direitos do preso, dentre eles o de receber visitas ntimas, mas no pode ser suspenso o direito s visitas normais dos familiares, porque essa uma condio bsica de ressocializao. Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio18- No que se refere execuo penal, Parte superior do formulrioa) a frequncia a curso de ensino formal causa de remio de parte do tempo de execuo sob regime semiaberto, unicamente. b) segundo entendimento majoritrio do Superior Tribunal de Justia, cabvel mandado de segurana pelo Ministrio Pblico para conferir efeito suspensivo ao agravo de execuo. c) o regime disciplinar diferenciado tem durao mxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma nica vez. d) a falta grave interrompe o prazo para obteno de livramento condicional. e) o juiz poder definir a fiscalizao por meio da monitorao eletrnica quando autorizar a sada temporria no regime semiaberto. Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio19- Assinale a opo correta de acordo com interpretao dos tribunais superiores a respeito da progresso de regime prisional.Parte superior do formulrioa) O tempo remido ser computado como pena efetivamente cumprida, para todos os efeitos, salvo para progresso de regime e livramento condicional. b) A tentativa da prtica de crime hediondo, reconhecida na sentena penal condenatria com trnsito em julgado, afasta os rigores da norma no que tange ao lapso temporal para a progresso de regime, visto que o iter criminis no foi integralmente percorrido e ausente previso legal expressa acerca da forma tentada do crime, o que afasta o carter hediondo do delito. c) A pena unificada, restrita ao limite de trinta anos de encarceramento, considerada para definir a base de clculo da progresso do regime prisional. d) No que se refere aos crimes hediondos, a progresso de regime prisional tem a peculiaridade do lapso temporal diferenciado, sendo necessrio o cumprimento de dois quintos da pena, se o sentenciado for primrio, e trs quintos, se reincidente, alm do exame criminolgico como requisito indispensvel concesso da progresso de regime. e) A supervenincia de nova condenao definitiva interrompe o lapso temporal para a concesso da progresso de regime, estabelecendo-se como data-base para o clculo do novo benefcio a data do trnsito em julgado da deciso condenatria. Voc acertou!Voc errou!

Parte inferior do formulrio20- Em relao execuo penal, INCORRETO afirmar: Parte superior do formulrioa) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Cdigo Penal, no considerada para a concesso de outros benefcios, como o livramento condicional ou regime mais favorvel de execuo. b) Admite-se a progresso de regime de cumprimento da pena ou a aplicao imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trnsito em julgado da sentena condenatria. c) No impede a progresso de regime de execuo da pena, fixada em sentena no transitada em julgado, o fato de o ru se encontrar em priso especial. d) Admite-se o exame criminolgico pelas peculiaridades do caso, desde que em deciso motivada. e) A falta grave interrompe o prazo para obteno de livramento condicional. Voc acertou!Voc errou!

21- A Lei de Execuo Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execuo da pena, vedando-se a cumulao de horas dirias de trabalho e de estudo para fins de remio.Gabaritos: 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20: 21: