CURSO DE DIREITO Vila Velha - Reconhecido pela Portaria MEC n. 591 de 17/03/2011, publicada no D.O.U. de 21/03/2011.

Autorizado pela Portaria MEC n. 2.778, publicada no DOU de 10/09/2004.

DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL I CCJ0019

PROFESSORA FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDA

EXERCCIOS DE FIXAO

1) Prova: FGV - 2011 TER-PA Analista Judicirio A Constituio de 1988, em relao NACIONALIDADE, determina que: a) so privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ. b) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem excees. c) considerado brasileiro nato a pessoa nascida na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a servio de seu pas de origem. d) os estrangeiros aqui residentes h mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenao penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados pela naturalizao extraordinria. E) brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil. 2) Ano: 2004, Banca: FCC, rgo: TRE-PE, Prova: Tcnico Judicirio - rea Administrativa Uma das formas pelas quais o estrangeiro pode naturalizar-se brasileiro manifestar essa vontade por requerimento, desde que esteja residindo h mais de: a) 10 anos ininterruptos no Brasil e no ter condenao criminal. b) 10 anos ininterruptos em local certo e sabido no Brasil e no ter ttulos protestados C) 15 anos ininterruptos no Brasil e no ter condenao criminal. d) 15 anos ininterruptos em local certo e sabido, no Brasil ou no estrangeiro, e falar portugus. e) 20 anos ininterruptos no Brasil, o que basta para que nada mais lhe seja exigido. 3) FCC - 2014 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Tecnologia da Informao Salom nasceu em Portugal quando sua me, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salom portugus. Quanto sua nacionalidade, Salom: a) jamais poder adquirir a nacionalidade brasileira b) adquirir a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil antes de completar 18 anos. c) poder ser brasileira naturalizada, jamais nata. d) somente poderia adquirir a nacionalidade brasileira se sua me estivesse a servio do Brasil, na poca do seu nascimento. e) poder optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil.

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4) TRF - 2 Regio - 2014 - TRF - 2 REGIO - Juiz Federal Pablo nasceu no estrangeiro, filho de me brasileira e de pai mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela nacionalidade brasileira, atravs de processo que tramitou na Justia Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale a opo correta: a) Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal. b) Sua naturalizao pode ser cancelada, tambm por sentena judicial, se vier a praticar atividade nociva ao interesse nacional. c) Em tese, Pablo poder ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer cargo privativo de brasileiro nato. d) Pablo no poder, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de Ministro de Estado da Defesa. e) Pablo no poder, a qualquer tempo, ser eleito para o cargo de Vice-Presidente da Repblica. 5) FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justia Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exerccio profissional, pretende exercer cargo pblico, ao qual possa aceder por intermdio de eleio ou nomeao, independentemente de concurso pblico. Seu interesse recai sobre os cargos de Presidente da Repblica, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justia ou Ministro do Tribunal de Contas da Unio. Em tese, preenchidas as demais condies pertinentes a cada cargo considerado, poder o interessado vir a ser apenas: a) Senador. b) Presidente da Repblica ou Senador. c) Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justia ou Ministro do Tribunal de Contas da Unio. d) Ministro do Superior Tribunal de Justia ou Ministro do Tribunal de Contas da Unio. e) Senador, Ministro do Superior Tribunal de Justia ou Ministro do Tribunal de Contas da Unio. 6) VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Remoo Assinale a alternativa correta: a) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir da Repblica Federativa do Brasil e optem, no prazo de um ano, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) So brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que eles estejam a servio de seu pas. c) So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral. d) So brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Repblica Federativa do Brasil h pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 7) CESPE - 2014 - TJ-CE - Tcnico Judicirio - rea Judiciria Em relao aos direitos de nacionalidade, assinale a opo correta considerando o disposto na CF. a) Aos portugueses com residncia permanente no pas, sero atribudos os direitos inerentes a brasileiro nato. b) Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da Repblica. c) privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito. d) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e me estrangeira, se o pai estiver a servio da Repblica Federativa do Brasil. e) O Distrito Federal e os municpios podero ter smbolos prprios (ART. 13, 1 E 2).

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8) IADES - 2014 - UFBA - Advogado Acerca de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituio Federal, assinale a alternativa correta. a) Uma vez naturalizada brasileira, a pessoa no mais perde a nacionalidade. b) Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, casado com brasileiro nato por mais de cinco anos. c) Considere que Joana, cidad brasileira, casada com Ricardo, cidado espanhol, ocupe posto diplomtico brasileiro na China, quando Marcelo, filho do casal, nascer. Nessa situao, Marcelo ser considerado brasileiro nato. d) Brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira. e) O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prtica de crime poltico poder ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do pas solicitante. 9) FCC - 2014 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Administrativa Pietro, nascido na Itlia, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ao penal, culminando com a condenao de Pietro, pela Justia Pblica, ao cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de recluso, em regime inicial fechado, por sentena transitada em julgado. Neste caso, nos termos estabelecidos pela Constituio federal, Pietro: a) no poder ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe foi imposta pelo Poder Judicirio. b) no poder ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua naturalizao. c) poder ser extraditado. (ART. Art. 5, LI CF) d) no poder ser extraditado, pois no cometeu crime hediondo ou de trfico ilcito de entorpecentes e drogas afim. e) no poder ser extraditado, pois a sentena condenatria transitou em julgado aps a naturalizao. 10) UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justia Quanto nacionalidade brasileira, analise as afirmativas. I - Originria corresponde no Brasil ao brasileiro nato, e estabelece alguns privilgios previstos na Constituio, por exemplo, exclusividade para disputar o cargo de Presidente da Repblica. II - Secundria corresponde ao brasileiro naturalizado, que s ser extraditado em caso de crime cometido anteriormente naturalizao ou por trfico de drogas. III - Os portugueses residentes h mais de 1 ano no Brasil e sem condenao penal podem se naturalizar. IV - Os filhos de pai brasileiro ou de me brasileira, nascidos no exterior e que venham a qualquer tempo residir no Brasil, podem requerer a nacionalidade secundria. Esto corretas as afirmativas: a) I e III. b) I e II. c) II e III d) I e IV e) II e IV. 11) FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo Pedro, cidado brasileiro e empregado pblico da Petrobras S/A, pessoa jurdica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. L conhece Consuelo, cidad mexicana, com quem tem um filho, Jos, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, Jos: I. por ser filho de pai brasileiro a servio da Repblica Federativa do Brasil, brasileiro nato. II. para ser considerado brasileiro nato, dever ser registrado na repartio brasileira competente e

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optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, no poder ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento. IV. caso faa jus s nacionalidades originrias equatoriana e mexicana, poder acumul-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituio. Est correto o que se afirma APENAS em: a) I e IV. b) I e II c) III e IV. d) II e III. e) II e IV. 12) IBFC - 2014 - TRE-AM - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Com relao aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituio Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalizao, por deciso do Presidente da Repblica, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. b) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. c) So brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. d) privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justia. 13) FCC - 2014 - TRF - 3 REGIO - Analista Judicirio - Arquivologia A Constituio Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurdico do estrangeiro residente no pas, estabeleceu que, quanto a eles: a) no se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos. b) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade em condies idnticas aos brasileiros. c) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalizao, desde que residentes h mais de 10 anos no pas. d) no podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de priso, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder. e) no podem invocar o direito de acesso educao, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administrao pblica, prov-lo, havendo excedente de vagas. 14) FCC - 2013 - TRT - 15 Regio - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Filho de franceses, nascido na Repblica Federativa do Brasil e com residncia no pas, poder, hipottica e futuramente, exercer: a) quaisquer cargos e funes pblicas, exceto os de carreira diplomtica, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a servio de seu pas. b) qualquer cargo da Repblica, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no estivessem no Brasil a servio de seu pas. c) qualquer cargo da Repblica, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a servio de seu pas. d) quaisquer cargos e funes pblicas, desde que no sejam reservados a brasileiros natos, estivessem ou no seus pais no Brasil a servio de seu pas, no momento de seu nascimento. e) quaisquer cargos e funes pblicas, exceto os de carreira diplomtica, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no estivessem no Brasil a servio de seu pas.

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15) CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito Nos termos da Constituio Federal, assinale a opo correta acerca de direitos e garantias fundamentais. a) A Constituio prev serem gratuitos os atos necessrios ao exerccio da cidadania, como o registro civil de nascimento e o assento de bito, mas, no que se refere s aes constitucionais, assegura gratuidade apenas s aes de habeas corpus. b) O brasileiro nato nunca ser extraditado, mas o brasileiro naturalizado poder ser em caso de crime comum e de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados depois da naturalizao. c) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas s relaes entre o particular e o Poder Pblico, e so inaplicveis s relaes privadas. d) Pode ser autor de ao popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus direitos polticos, excludos do polo ativo os estrangeiros, os aptridas e as pessoas jurdicas. e) O dever do Estado de prestar assistncia gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos restringe-se aos rgos e instncias judiciais, excluda a instaurao e movimentao de processos administrativos nos rgos pblicos.