Quarta-feira, 21 de julho de 2004 Distribuição gratuita/www.campinas.sp.gov.br

Prefeitura

Municipal de

Campinas

Nº 8.479 - Ano XXXIV

Inscrições para Olimpíada do Servidor, até dia 4As inscrições para3ª Olimpíada do Servidorvão até o dia 4 de agosto.O evento, que promovea integração do funcionalismo,acontece de 14 a 29 de agosto

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Arte no túnel mostra mudanças na cidadeA exposição CampinasRevisitada, compinturas em tela,desenhos e fotografias,pode ser conferida até 29 deagosto no Túnel da V. Industrial

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Exposição sobre os 30 anos do MISExposição sobre os 30 anos do MISvai reabrir o Palácio dos Azulejos

Com o patrocínio do GrupoBrasilinvest, a exposiçãoMuseu da Imagem edo Som - Um MuseuBrasileiro, marcaráa reabertura do Paláciodos Azulejos, no dia 10de setembro. O termo decompromisso para opatrocínio será formalizadohoje, às 10h, na Sala Azuldo Gabinete da Prefeita.A exposição, idealizadapor Mirna Vasconcellos,historiadora e museólogado MIS, vai mostrara história da produçãocultural audiovisualcampineira e a trajetóriado MIS nos últimos30 anos. O Paláciodos Azulejos estásendo reestruturadodesde outubro de2003 para receberdefinitivamente o MIS

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Termina no próximosábado a 15ª edição daEcoférias na Mata deSanta Genebra. AEcoférias é um programade educação ambientalque atende crianças entre7 e 11 anos de idadeno período de fériasescolares. As trinta ecinco vagas oferecidasforam preenchidas emmenos de uma semana

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15ª Ecoférias15ªEcofériasda Sta. Genebrada Sta. Genebravai até sábadovai até sábado

Confira asoportunidadesde empregoPÁGINA 15

6,6 t. de entulhosão removidoscontra a denguePÁGINA 5

Prefeitura fazvistoria em casaspara idososPÁGINA 5

Crianças participam de aula ambiental na sede da Santa Genebra: questões presentes no cotidiano de cada uma

O Palácio do Azulejos, em restauração: nova sede do MIS, que tem 427 mil filmes e 10 mil fotografias em seu acervo

Quarta-feira, 21 de julho de 20042

Prefeitura Municipal de Campinas – Avenida Anchieta, 200, Centro – tel. (19) 3735-0766

Portal: www.campinas.sp.gov.br – E-mail: decom@campinas.sp.gov.br – (veja expediente na penúltima página)

Inscrições para a 3ª OlimpíadaInscrições para a 3ª Olimpíadado Servidor vão até 4 de agostoRegulamento estádisponível noPortal da Prefeitura,na página dofuncionalismo

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LARISSA VELASCO

As inscrições para 3ªOlimpíada do Servidor co-meçaram no último dia 19e vão até quatro de agosto.O evento é realizado pelasSecretarias de Recursos Hu-manos e Cultura, Esportes eTurismo. O objetivo principalda Olimpíada é promover aintegração entre as servido-ras e servidores e despertaro gosto pela prática esporti-va. Os jogos acontecerão de14 a 29 de agosto e a premi-ação será feita no Baile doServidor, no dia três de se-tembro.

Neste ano, nove modali-dades serão disputadas naOlimpíada: atletismo, bas-quetebol, futebol, natação,voleibol, tênis de campo, tê-nis de mesa, truco e xadrez,todas nas categorias femini-no e masculino. As inscri-ções estão sendo feitas naCoordenadoria de Relaçõesdo Trabalho, no 5º andar doPaço Municipal.

No formulário, que está

disponível na internet, deveconstar o nome da equipe,modalidade, secretaria re-presentada, nome do res-ponsável pela equipe, entreoutras informações. A indi-cação do responsável seráfeita pelo secretário da pas-ta, por meio de ofício, noqual deverá conter o nomedo servidor indicado, o RG,matrícula e telefone.

Congresso Técnico. Nodia seis de agosto, às 14 ho-

ras, na Estação Cultura, serárealizado o Congresso Téc-nico da Olimpíada. Nessedia, os responsáveis pelasequipes que participarão dosjogos poderão esclarecer to-das as dúvidas, sugerir mu-danças ou fazer correções àsregras e equipes. De acordocom os organizadores doevento, é importante que asequipes enviem seus repre-sentantes, uma vez que, du-rante o Congresso, tambémé feito o sorteio das chaves e

elaborada a tabela dos jo-gos. “É só nesse dia que po-derão ser discutidas as mu-danças de regras e qualqueroutro acordo e mediação. Sónesse dia”, ressalta JoséFrancisco Ferreira, coorde-nador da Coordenadoria deRelações do Trabalho.

A cerimônia de aberturaacontecerá no dia 14 deagosto, a partir das 9 horas,no ginásio Eng. Alberto Gi-ordano Ribeiro, no Taquaral.Durante a cerimônia de aber-

tura, as secretarias partici-pantes devem estar repre-sentadas por, no mínimo, 20pessoas, atletas ou não, de-vidamente uniformizadas.As equipes que não cumpri-rem este item do regulamen-to serão penalizadas com aperda de nove pontos naclassificação geral.

Para informações com-pletas sobre regras, pena-lidades, pontuações e mo-dalidades, o regulamentoda 3ª Olimpíada do Servi-dor Público Municipal deCampinas estará disponí-vel no site da Prefeitura(www.campinas.sp.gov.br) etambém será entregue atodas as equipes no ato dainscrição.

História. Em 2001, a Pre-feitura Municipal de Campi-nas realizou o primeiroCampeonato de Futebol dofuncionalismo. Com o su-cesso, em 2002, as Secreta-rias de Recursos Humanos,Cultura, Esporte e Turismooptaram por ampliar as mo-dalidades e realizaram aprimeira Olimpíada do Ser-vidor, com 665 inscritos de11 secretarias. Em 2003, fo-ram 800 servidoras e servi-dores participaram dascompetições.

Olimpíada do Servidor em 2003: neste ano, nove modalidades serão disputadas

ROSE MARINHO

Começou na última se-gunda-feira e termina nestesábado, 24, a 15ª edição daEcoférias na Mata de SantaGenebra. O evento, promo-vido pela Fundação José Pe-dro de Oliveira, responsávelpela administração e preser-vação da Mata de Santa Ge-nebra, faz parte da progra-mação dos 230 anos deCampinas.

A Ecoférias é um dos pro-gramas de educação ambi-ental mantidos pela Funda-ção e atende crianças entre7 e 11 anos de idade no perí-odo de férias escolares. Astrinta e cinco vagas ofereci-das foram preenchidas emmenos de uma semana. Oprograma Ecoférias objetiva

15ª Ecoférias da Mata Santa Genebra termina no sábadoatravés de diversas ativida-des despertar nos partici-pantes reflexões e ações so-bre as questões ambientaispresentes no cotidiano dascrianças. A programação in-clui, por exemplo, reconheci-mento de espécies de árvo-res nativas e sua interaçãocom a fauna local, observa-ção das várias fases da bor-boleta, aprendizado sobre ofuncionamento do Viveiro deMudas Nativas e trilhas. Ha-verá, ainda, uma visita ao jar-dim zoológico de America-na, com o objetivo de permi-tir à criança comparar o ani-mal em cativeiro (zoológico)e em seu ambiente natural(Mata). Quem não conseguiuse inscrever dessa vez, fiquede olho, a próxima Ecofériasacontece em janeiro. Crianças na Ecoférias: 15ª edição faz parte das comemorações do aniversário da cidade

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3Quarta-feira, 21 de julho de 2004

Palácio dos Azulejos reabre Palácio dos Azulejos reabrePalácio dos Azulejos reabre comcomcomexposição sobre os 30 anos do MISMostra serápatrocinada peloGrupo Brasilinvest;compromisso éformalizado hoje

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LAYZA PORTES

O seminário Campinas eo Novo Plano Diretor, que foiaberto no início do mês,prossegue sua discussãonesta sexta-feira, 23, com arealização da temática “Onovo Plano Diretor e o De-senvolvimento Econômico”.O encontro acontece a partirdas 18h30, na Salão Azul, 4 ºandar da Prefeitura. “O pri-meiro momento do Seminá-rio serviu para socializar asinformações entre o Grupode Trabalho. Agora, elas se-rão aprofundadas nos qua-tro eixos específicos”, expli-ca José Braga, coordenadordo Grupo de Trabalho doNovo Plano Diretor (GT/NPD).

Até o dia 2 de agosto, se-rão quatro mesas de debatesnas temáticas de PolíticasSociais, Arranjos Institucio-nais, Território e Meio Ambi-ente e, ainda, Desenvolvi-mento Econômico, eixo dapróxima sexta-feira. “Cadaum dos seminários irá pro-blematizar as principais

PALOMA LOPES

O Grupo Brasilinvest vaipatrocinar a exposição Mu-seu da Imagem e do Som -Um Museu Brasileiro, quemarcará a reabertura do Pa-lácio dos Azulejos, no dia 10de setembro. O patrocínioserá formalizado hoje, às10h, na Sala Azul do Gabine-te da Prefeita.

A exposição Museu daImagem e do Som - Um Mu-seu Brasileiro foi idealizadapor Mirna Vasconcellos, his-toriadora e museóloga doMIS, e vai mostrar a históriada produção cultural audiovi-sual campineira e a trajetóriado MIS nos últimos 30 anos.Serão 13 salas expositivas,cujos mobiliários – vitrines,suportes para materiais ex-positivos e mesas – serão ga-rantidos pelo patrocínio doGrupo Brasilinvest.

“Estamos resgatando es-tes anos de história de um

museu que trabalha a produ-ção audiovisual. Campinasjá foi excelência em produ-ção de cinema, e poucaspessoas têm esse conheci-mento. Queremos proporci-onar a democratização des-se acervo”, Adriana Verri Ma-ciel, coordenadoria do MIS.

Obras. O Palácio dosAzulejos está sendo reestru-turado desde outubro de2003 para receber definitiva-mente o MIS, que será nova-mente um espaço para difu-

são cultural e ação educativano Centro de Campinas. Omuseu tem um acervo com-posto por 10 mil imagens fo-tográficas, 427 filmes cine-matográficos, cartazes, equi-pamentos cinematográficos,20 mil discos e cerca de 3 milpublicações, entre livros, re-vistas, partituras e catálogos.

De acordo com AntônioLuís Ramos Sarasá Martins,coordenador da restauraçãodo Palácio dos Azulejos econservador e restauradordo Estúdio Sarasá (empresa

especializada em restaurode patrimônio histórico), asobras estão em estágioavançado de execução. “Osestudos e prospecções oti-mizaram o trabalho, por issojá estamos na etapa conclu-siva do processo de restau-ração”, explica.

Segundo Sarasá Martins,foram realizados estudos es-pecíficos sobre todos ospontos que receberam inter-venções. Atualmente, 55pessoas trabalham direta-mente na obra de restauro

do Palácio dos Azulejos. “Há,ainda, pessoas trabalhandonas oficinas de azulejos e demarcenaria, por exemplo”,informa Sarasá.

Ele afirma, ainda, que osazulejos da fachada da ruaRegente Feijó já foram res-taurados e as intervençõesna caxilharia – portas e jane-las – também já foram con-cluídas. Forros e pisos detodo o prédio estão sendotrocados e a cobertura do lo-cal já foi concluída.

Até a conclusão do traba-lho de restauração do prédio,a equipe coordenada por Sa-rasá estará realizando o con-trole de pragas. “A descupini-zação está ocorrendo desdeo início das obras. Encontra-mos três focos principais decupins”, informa Sarasá.

Lei Rouanet. As açõesde restauração do Paláciodos Azulejos estão sendofeitas com recursos proveni-entes dos benefícios ofereci-dos pela Lei Rouanet de In-centivo à Cultura, na ordemde R$ 2 milhões captadosjunto à Petrobras, e R$ 200mil provenientes da iniciati-va privada.

Desenvolvimento é tema no Seminário do Plano Diretorquestões relacionadas aotema”, comenta Braga.

O GT/NPD do Municípiode Campinas tomou posseno último dia 9 de junho.Composto por 45 membros,sendo 15 representantesdos Movimentos Populares,15 do Governo Municipal e15 dos Empreendedores.Seu objetivo é desenvolver

propostas para o Novo Pla-no Diretor com base na Re-solução do I Congresso daCidade de Campinas, reali-zado em julho de 2003.

O Plano Diretor (PD) é oinstrumento básico peloqual se norteiam os projetosde desenvolvimento e decrescimento do Município.Segundo o Escritório de Pla-

nejamento de Campinas,há pelo menos seis fortesmotivos para a mudança dodocumento atual: as trans-formações sofridas pelo ter-ritório urbano e rural deCampinas e seus desdobra-mentos sobre o meio ambi-ente nos últimos anos, oEstatuto da Cidade, a ampli-ação do Aeroporto de Vira-

copos, a Região Metropoli-tana de Campinas, a neces-sidade de inclusão social ea democratização da gestãomunicipal. José Braga, coor-denador do GT/NPD, reforçaque as quatro mesas sãoabertas e os cidadãos pode-rão participar levantandodúvidas ou sugestões den-tro da temática.

Palácio em obras: prédio está sendo restaurado e revitalizado para abrigar definitivamente o MIS

Incubada pela Ciatec prepara-separa lançar produto fitoterápicopara lançar produto fitoterápicopara lançar produto fitoterápicoGinkgoFlex 250R,à base de extratode Ginkgo biloba,é o carro-chefe dosprodutos da Kairós

Empresaparticipa deSimpósio

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MORENO BASTOS

Ainda no início do pro-cesso de incubação, pela Ci-atec, a Kairós Fitoquímicosse prepara para entrar nomercado de medicamentosfitoterápicos. Recebendobenefícios, como local paraa instalação de escritório,auxílio administrativo e ain-da a isenção do pagamentode água e luz, João BatistaMedeiros, um dos sócios daKairós, sonha com o suces-so do empreendimento.

A empresa irá produzirmedicamentos fitoterápi-cos, ou seja, feitos com ex-tratos padronizados deprincípios ativos de plantasmedicinais. Estes extratospassarão por um revesti-mento de polímero, dandomaior proteção gástrica aopaciente. O processo tam-bém garante mais eficiênciana absorção intestinal. “Pro-tegendo, principalmente, opaciente da terceira idade,de sensibilidades estoma-cais, que dificultam muitasvezes a conclusão de um tra-tamento por fitoterapia”,garante Medeiros.

A empresa trabalha comduas idéias principais. A pri-meira é visando produzirmedicamentos com custosreduzidos para o consumi-dor. A outra é proporcionaruma alternativa terapêutica,por intermédio do aprovei-tamento da biodiversidadede plantas medicinais doPaís. Medeiros lembra quemuitas destas plantas já sãoutilizadas com o conheci-mento popular e possuemcomprovação científica desua eficácia.

Atualmente, a Kairós con-clui a primeira parte de umapesquisa, com o desenvolvi-mento do produto Ginkgo-Flex 250R, a base de extratoseco padronizado de Ginkgobiloba. O produto podeser encapsulado para o con-sumidor final ou em pó, parafarmácias de manipulação.Após o processo de incuba-

Entre os dias 5 e 8 dejulho, ocorreu em Campi-nas o 3º Simpósio Inter-nacional de Melhoramen-tos de Plantas Medicinaise Aromáticas. O evento,que aconteceu no Centrode Convenções da Uni-camp, contou com osmaiores especialistas naárea de todo o mundo. Oobjetivo do encontro, re-alizado pela primeira vezno Brasil, foi discutir a vi-abilização de modelosmais eficientes para aprodução de medicamen-tos fitoterápicos.

Durante o simpósio, or-ganizado pelo Centro Plu-ridisciplinar de PesquisasQuímicas, Biológicas eAgrícolas da Unicamp(CPQBA), Instituto Agro-nômico de Campinas eCentro Federal de Educa-ção Tecnológica do Para-ná (Cefet-PR) foram discu-tidos temas ligados à bio-diversidade, etnobotâni-ca, química e biotecnolo-gia, todos voltados para aqualidade dos medica-mentos produzidos complantas medicinais. Fo-ram apresentados cercade 260 trabalhos sobre otema, que serão reunidosem uma publicação.

João Batista Medeiros,sócio da Kairós Fitoquími-cos, conta que a participa-ção da empresa teve comoobjetivo verificar novida-des no setor e conhecerpessoas ligadas ao seg-mento de pesquisa. Eleconta que a empresa estáse esforçando ao máximopara conseguir uma inte-gração total na área de fi-toterapia. “Temos partici-pado de todos os Congres-sos e Simpósios com estetema, assim, vivemos maisde perto o setor e conhe-cemos seus problemas edificuldades.” Dessa for-ma, diz Medeiros, a Kairóspoderá montar sua estraté-gia e facilitar seu desenvol-vimento.

ção, a empresa inicia o pro-cesso de regulamentaçãodos registros RDC 48 e 210da Agência Nacional de Vigi-lância Sanitária (Anvisa), queregulamenta os produtoschamados fitoterápicos edefine sua produção. Comeste registro em mãos, a Kai-rós estará pronta para iniciara comercialização de seusprodutos.

A empresa, que nasceuem 2002, tinha primeira-mente dois sócios e a in-tenção de conhecer o mer-cado. “Comecei a participarde Congressos, Simpósios,fazer contato com fornece-dores e possíveis clientes”,diz Medeiros. Em um cursode Sebrae em 2003, o Em-pretec, João conheceu Ro-drigo Alves, que entroupara a sociedade, dando-se iníciao, assim, à consti-tuição da empresa.

Alternativas. Nesta épo-ca, a Kairós, que já contavacom os atuais quatro sócios,começou a procurar alterna-tivas de incubadoras. “E a Ci-atec mostrou-se um impor-tante ponto de partida para

a concretização deste nossosonho”, relata Medeiros, quedefende o projeto de incuba-ção como fundamental paraempresas em fase inicial deinserção no mercado. Ele dizque a consultoria oferecidapela Ciatec foi muito impor-tante nas decisões diáriastomadas pela empresa.

Outra menção que faz ésobre o selo de confiabilida-de que a incubadora dá aosnovos empreendimentos. Osócio da Kairós observa queno mundo todo, o processode incubação tem sido umsucesso, garantindo o de-senvolvimento das empre-sas e gerando novos empre-gos. “A sobrevivência de em-presas incubadas, estatisti-camente comprovado, émaior”, garante. Por isso,Medeiros só vê desvanta-gens no processo.

A Kairós deve ocupar, nes-ta fase de implementação,uma área de 30 metros qua-drados, mas quando iniciar afase de produção, a área de-verá ser maior. Em relaçãoaos empregos, João diz quenoínicio, a empresa deve ge-rar 10 empregos diretos, mas

acredita que com o cresci-mento da empresa, novosempregos devem ser criados.Medeiros quer ultilizar os trêsanos que a Kairós possuicomo empresa incubadapela Ciatec para torná-la viá-vel economicamente e com onome estável no mercado.Investir em novas linhas deprodutos, produzir matériasprimas e gerar empregos sãoas metas da empresa.

Sobre o investimento emtecnologia no Brasil, Medei-ros vê um caminho tortuo-so, principalmente para aspequenas empresas. Porisso, defende novas iniciati-vas como a da Ciatec, poisacredita que dessa forma,um número muito maior depequenas empresas serãogeradas, criando novas va-gas de empregos. E Campi-nas, como um pólo tecno-lógico de importância naci-onal, trará desenvolvimentonão só para o município,mas para toda região. A Kai-rós Fitoquímicos está locali-zada à rua Lauro Vannucci,número 1020, no JardimSanta Cândida. O telefonepara contato é 3243-3634.

Ciatec, o ponto de partida para muitas empresas: Kairós, empresa em incubação, vai atuar no ramo farmacêutico

4 Quarta-feira, 21 de julho de 2004

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Operação antidengue visita Operação antidengue visitaOperação antidengue visita 2,4 mil2,4 mil2,4 milcasas e remove 6,6 t. de entulhoPendência médiada operação foi de36,8%; agentesvoltarão aos locaispara diminuir índice A

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A Empresa Brasileirade Telecomunicações(Embratel) lança hoje, às14h, no salão azul da Pre-feitura Municipal, a ediçãode cartões pré-pagos alu-siva ao aniversário das ci-dades brasileiras. O pri-meiro município escolhi-do é Campinas, em co-memoração aos seus 230anos. Serão 20 mil cartõescom quatro fotos de ima-gens históricas que retra-tam o centro da cidade.Os cartões temáticos deCampinas poderão seradquiridos apenas nasagências locais dos Cor-reios.

Os usuários dos car-tões terão à sua disposi-ção estampas da Praça

Embratel lança hoje cartõespré-pagos pelos 230 anos

José Bonifácio, do Largodo Rosário, do Monumen-to a Campos Salles e umavista panorâmica de Cam-pinas. As imagens foramsugeridas à Embratel pelaequipe da área de Memó-ria da Secretaria Municipalde Cultura, Esportes e Tu-rismo, segundo informaSônia Fardin, diretora deMemória e Turismo daSMCET. As fotografias sãodo acervo do Museu daImagem e do Som (MIS)campineiro.

Para a cerimônia do lan-çamento, estarão em Cam-pinas Marcelo Oliveira (ge-rente geral de cartões Em-bratel) e Fabiana Brazzaro-la (gerente geral de cartõesdo Estado de São Paulo).

DENIZE ASSIS

A Vigilância em Saúde(Visa) Sul, em parceria com aSecretaria Municipal de As-sistência Social e com o Con-selho Municipal do Idoso,promoveu ontem vistoria emmais uma casa de idosos. Oestabelecimento é o quinto aser visitado desde março,quando as equipes iniciaramtrabalho em asilos da RegiãoSul da cidade. O objetivo égarantir qualidade da assis-tência prestada por estas ins-tituições.

Segundo dados mais re-centes da Secretaria Munici-pal de Saúde, Campinas con-ta atualmente com 61 institui-ções de longa permanênciade idosos, das quais 26 se lo-calizam na Região Sul. Nelas

Prefeitura vistoria instituições delonga permanência para idosos

vivem, aproximadamente,1,2 mil pessoas. De acordocom o Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística (IBGE),a cidade possui 97,2 mil mo-radores na faixa etária acimade 60 anos.

De acordo com o enfer-meiro sanitarista Cassius Ta-deu de Lima Dias, da Visa Sul,a ação é feita de acordo a leimunicipal 118119/03, que es-tabelece normas e padrõesde funcionamento para insti-tuições de longa permanên-cia para idosos, e garante aaplicação do novo Estatutodo Idoso que entrou em vigorem 1o de janeiro (Lei no10.741/03).

Tadeu informa que, du-rante a ação, as equipes ana-lisam a documentação do es-tabelecimento que, nestes

casos, necessita de licença defuncionamento expedidapelo Departamento de Urba-nismo e Ocupação do Solo(Duos), licença de funciona-mento da Vigilância SanitáriaMunicipal e cadastro junto àSecretaria Municipal de As-sistência Social, ao ConselhoMunicipal do Idoso e ao Con-selho Municipal de Assistên-cia Social.

“Também é averiguado seo estabelecimento contacom responsável técnico daárea de saúde e com númerode profissionais proporcionalao número de pessoas quevivem na instituição”, diz Cas-sius.

O sanitarista informa quea equipe ainda avalia se o lo-cal possui estrutura e ofereceserviços que garantam saúde,

TALITA EL KADRI

A Vigilância em Saúde(Visa) Norte divulgou ontem obalanço da Operação de In-verno de Combate a Dengue.As equipes de saúde visitaram2,4 mil imóveis e removeram187 pneus e 6,6 mil quilos delixo durante as seis etapas devisitação a bairros da RegiãoNorte de Campinas. Parte dolixo retirado foi destinado areciclagem. Na oportunidade,a população foi orientada aadotar cuidados diários paraprevenir esta e outras doen-ças que estão relacionadascom a disposição inadequa-da do lixo no meio ambiente.

A primeira etapa da ope-ração ocorreu na Vila Fran-cisca, área do Centro deSaúde (CS) Anchieta, segui-da do Parque Cidade (CSSão Marcos), que apresen-tou o maior índice de pen-dência – 45% dos imóveisestavam fechados ou osmoradores recusaram a vi-sita da equipe de saúde. Obalanço indica que a pen-dência média da operação

Agentes de saúde durante a Operação Inverno: prioridade para locais com maior número de criadouros

foi de 36,8%. Ainda foramvisitados os bairros Proostde Souza (CS Aurélia), Altoda Cidade Universitária (CSBarão Geraldo) e ParqueReal (CS Barão Geraldo). Asexta e última etapa acon-teceu no Jardim São Marcos(CS Santa Mônica) onde fo-ram retirados dois cami-nhões de lixo.

“Os locais escolhidos paraa operação foram aquelescom maior índice breteau –que aponta a porcentagemdo número de criadouroscom larvas do mosquito porresidência – e que apresenta-ram alta pendência”, diz Ro-

berto Ribeiro de Souza, su-pervisor de controle ambien-tal da Visa Norte. Nos demaisbairros da região, as equipesvão desenvolver, com a co-munidade, trabalhos deconscientização sobre a im-portância do combate ao Ae-

des aegypti.A operação teve como

meta, principalmente, elimi-nar criadouros – recipientesou locais que possam acumu-lar água – do Aedes aegypti,

mosquito que pode transmi-tir o vírus da dengue. Destaforma, é possível diminuir aocorrência de surtos de den-gue no verão, época adequa-

da para os ovos do mosquitoeclodirem devido às tempe-raturas altas e às chuvas.

Combate. “Existe a fal-sa ilusão de que, durante oinverno, quando os casosde dengue diminuem, nãohá necessidade de comba-ter os criadouros. É impor-tante diminuir a quantida-de de locais propícios paraa proliferação do mosqui-to nesta época para que,no verão, existam menosmosquitos e conseqüente-mente, menos casos dadoença”, alerta Ribeiro deSouza.

Segundo o supervisor decontrole ambiental da VisaNorte, o balanço indica que énecessário voltar aos locaiscom pendência. Por isso,cada unidade de saúde vaimontar uma estratégia para aaumentar o índice de visita-ção de acordo com a neces-sidade da população local.“Em alguns lugares, as equi-pes da Operação Inverno re-tornam às casas pendentesem horários alternativos enos finais de semana. A re-ceptividade da comunidade éfundamental pois somentecom a participação de todosserá possível manter a doen-ça sob controle”, afirma.

De acordo com a Visa Nor-te, a última pesquisa de bre-teau mostrou que mais de80% dos criadouros disponí-veis para o mosquito estãonas casas e quintais. Sãopratos de vasas de planta,latas, garrafas, potes, pneus,reservatórios de água e lotessem capinar, cheios de suca-tas, entre outros.

Os sintomas da denguesão febre, dor de cabeça eno corpo, e sinais de fraque-za. Também podem surgirmanchas pelo corpo. Aoapresentar algum destes sin-tomas, a pessoa deve procu-rar o Centro de Saúde. Em2004, Campinas registrou 22casos de dengue.

Quarta-feira, 21 de julho de 2004Diário Oficial6

DECRETO N.º 14824 DE 20 DE JULHO DE 2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO

VALOR DE R$ 6.696.361,3 (Seis milhões e seiscentos e noventa e seis mil etrezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos)

A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, §2º inciso IV da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 6.696.361,31 (Seis milhões e seiscentos enoventa e seis mil e trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:

07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO12.361.2351.2073 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL339030 MATERIAL DE CONSUMO300-21 QESE - (QUOTA EST. SAL. CONTA DA EDUCAÇÃO) ........................................... R$ 10.775,83339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA300-21 QESE - (QUOTA EST. SAL. CONTA DA EDUCAÇÃO) ........................................... R$ 177.062,22449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE300-21 QESE - (QUOTA EST. SAL. CONTA DA EDUCAÇÃO) ........................................... R$ 303.523,26

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE10.122.3300.2091 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339030 MATERIAL DE CONSUMO200-07 MINISTÉRIO DA SAÚDE – SUS/PAB (FIXO E VARIÁVEL) ................................ R$ 1.035.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA200-07 MINISTÉRIO DA SAÚDE – SUS/PAB (FIXO E VARIÁVEL) ................................ R$ 1.270.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA200-09 MINIST. DA SAÚDE – SUS/PLENA (MÉDIA E ALTA COMP) .............................. R$ 3.400.000,00449051 OBRAS E INSTALAÇÕES200-07 MINISTÉRIO DA SAÚDE – SUS/PAB (FIXO E VARIÁVEL) ................................ R$ 25.000,00449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE200-07 MINISTÉRIO DA SAÚDE – SUS/PAB (FIXO E VARIÁVEL) ................................ R$ 220.000,00

08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.122.3300.2092 EXEC. DE PROG. A CONTA DE RECURSOS DO FMS339030 MATERIAL DE CONSUMO500-44 RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS .............................................................................. R$ 100.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA500-44 RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS .............................................................................. R$ 100.000,00449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE500-44 RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS .............................................................................. R$ 55.000,00TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................................................................................................................................. R$ 6.696.361,31

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º,inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente da Secretaria Estadual da Educação – QESE, Ministério daSaúde – SUS/PAB e SUS/PLENA e do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 20 de julho de 2004

IZALENE TIENEPrefeita Municipal

JOSÉ LUÍS PIO ROMERASec. Mun. de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças comos elementos constantes do Protocolo nº 04/10/27805/PG/SME e Ofícios nºs. 045/47/04/SMS e publicado naCoordenadoria de Gabinete da Prefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDESSecretário de Gabinete e Governo

DECRETO N.º 14825 DE 20 DE JULHO DE 2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO

VALOR DE R$ 11.599,84 (Onze mil e quinhentos e noventa e nove reais e oitenta equatro centavos)

A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, §1º da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 11.599,84 (Onze mil e quinhentos e noventa enove reais e oitenta e quatro centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

17.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO28.846.3702.2224 PAGAMENTOS JUDICIAIS POR ACORDO339091 SENTENÇAS JUDICIAIS ................................................................................ R$ 11.599,84

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcialno referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:,Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de julho de 2004IZALENE TIENE

Prefeita MunicipalJOSÉ LUÍS PIO ROMERA

Sec. Mun. de FinançasDecreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças comos elementos constantes do Ofício nº 032/04/CSC/DECOR/SF e publicado na Coordenadoria de Gabinete daPrefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDESSecretário de Gabinete e Governo

DECRETO N.º 14826 DE 20 DE JULHO DE 2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO

VALOR DE R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, §2º inciso VIII da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) suplementarao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO13.695.5393.2160 PROM. TURISMO FEST. CÍVICOS E POPULARES339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA200-77 CONV. MINISTÉRIO CULTURA – ACERVOS MUSEU .............................................. .R$ 48.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º,inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente do Convênio/MinC/SE/FNC nº 004/2004 - Ministério daCultura/Secretaria Executiva/Fundo Nacional de Cultura/FNC.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 20 de julho de 2004

IZALENE TIENEPrefeita Municipal

JOSÉ LUÍS PIO ROMERASec. Mun. de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças comos elementos constantes do Ofício nº. 188/04/DA/SMCET e publicado na Coordenadoria de Gabinete daPrefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDESSecretário de Gabinete e Governo

DECRETO N.º 14827 DE 20 DE JULHO DE 2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO

VALOR DE R$ 22.650,00 (Vinte e dois mil e seiscentos e cinqüenta reais).

A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º daLei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 22.650,00 (Vinte e dois mil e seiscentos ecinqüenta reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS04.128.3341.2030 ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ...................................... R$ 22.650,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcialno referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:02.01 GABINETE DA PREFEITA04.122.3300.2011 COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 1.225,0004.131.1302.2013 SUPORTE AS COMUNICAÇÕES DA ADM. DIR. E INDIRETA339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 1.225,00

03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO04.122.3300.2021 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 1.050,00

04.01 SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE CIDADANIA04.122.3300.2051 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 3.150,0014.422.2321.2042 ADMINISTRAÇÃO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO DIR. DO CIDADÃO339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 3.150,00

05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS04.129.3331.2063 LANÇ E CONTROLE TRIBUTOS MUNICIPAIS - DRI339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................... R$ 900,0004.129.3331.2065 LANÇ. E CONTROLE TRIBUTOS MUNIC. - DRM339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................... R$ 400,00

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE10.122.3300.2091 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 2.450,00

09.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08.244.2052.4001 AMPLIAR O NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE GARANTIA339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 2.450,00

10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS15.125.3300.2114 CONTROLE E FISCAL. DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 1.050,00

11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO04.122.3300.2151 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 3.150,00

13.01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E DES. URBANO E MEIO AMBIENTE04.122.3300.2171 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................... R$ 700,00

15.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO16.122.5093.4001 PROSPECÇÃO DE DOC. NECESSÁRIOS AO PROCESSOS339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................ R$ 1.400,00

20.01 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PÚBLICOS E COORD. DAS AR’S15.122.3300.2249 MANUTENÇÃO DAS SUB-PREFEITURAS339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........................................... R$ 350,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 22.650,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 20 de julho de 2004

IZALENE TIENEPrefeita Municipal

JOSÉ LUÍS PIO ROMERASec. Mun. de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças comos elementos constantes do Protocolo nº 04/10/23997/PG/SMRH e publicado na Coordenadoria de Gabineteda Prefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDESSecretário de Gabinete e Governo

AVISOS DE LICITAÇÃOAcham-se abertas na Prefeitura Municipal de Campinas as seguintes licitações:- Pregão Presencial nº 052/2004 - Processo Administrativo nº 04/10/26587 - Int.: SMS - Objeto: Contra-tação de empresa, para a locação de 02 (dois) equipamentos para realização de exames de HematologiaClínica, com fornecimento dos respectivos reagentes e de todos os materiais de suporte para a realização dosexames do Laboratório Municipal. Encerramento (entrega dos envelopes) até 06/08/04 às 09h. Sessão deabertura: 06/08/04 a partir das 09h. O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 22/07/04, naSecretaria de Administração, localizada a Av. Anchieta nº 200, 6º andar, Campinas (SP), no horário das 09h às16h30, mediante o recolhimento do custo de R$10,00 (dez reais) ou, sem ônus através do sitewww.campinas.sp.gov.br/sa.

Campinas, 16 de julho de 2004MAURO JOSÉ SILVA ARANHA

Pregoeiro em exercício

Concorrência nº 033/2004 - Processo Administrativo nº 04/10/28325 - Int.: SMS - Objeto: Registro dePreços de medicamentos para uso em Saúde Mental e Neurologia para a Rede Municipal de Saúde. Encerra-mento (entrega dos envelopes) e sessão de abertura: 25/08/2004 às 09h00. O Edital poderá ser consultado eretirado a partir do dia 23/07/2004, na Secretaria de Administração, localizada a Av. Anchieta nº 200, 6ºandar, Campinas (SP), no horário das 08h30 às 16h30, ou através do site www.campinas.sp.gov.br/sa.

Campinas, 19 de julho de 2004COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/04Processo Administrativo nº 04/10/28.288 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Objeto:Contratação de empresa para a prestação de serviços de comunicação móvel, com comodato de equipamentos.O Sr. Pregoeiro comunica aos interessados que houve por bem prorrogar a data de Encerramento (entrega dosenvelopes) para até 02/08/04 às 14 horas e da Sessão de abertura: 02/08/04 a partir das 14 horas do PregãoPresencial em epigrafe. O Edital continua a disposição para consulta e aquisição, na Secretaria deAdministração, localizada na Av. Anchieta, nº 200, 6º andar, Campinas (SP), no horário das 09h00 às 16h30min,mediante o recolhimento do custo de R$ 10,00 (dez reais) ou, sem ônus, via internet no sitewww.campinas.sp.gov.br/sa.

Campinas, 20 de julho de 2.004.OSMAR LOPES JUNIOR

Pregoeiro

COMUNICADO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/04Processo Administrativo nº 04/10/28.288 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Objeto:Contratação de empresa para a prestação de serviços de comunicação móvel, com comodato de equipamentos.O Sr. Pregoeiro COMUNICA aos interessados que houve por bem prorrogar a data de Encerramento (entregados envelopes) para até 02/08/04 às 14 horas e da Sessão de abertura: 02/08/04 a partir das 14 horas doPregão Presencial em epigrafe. O Edital continua a disposição para consulta e aquisição, na Secretaria deAdministração, localizada na Av. Anchieta, nº 200, 6º andar, Campinas (SP), no horário das 09h00 às 16h30min,mediante o recolhimento do custo de R$ 10,00 (dez reais) ou, sem ônus, via internet no sitewww.campinas.sp.gov.br/sa.

Campinas, 20 de julho de 2.004OSMAR LOPES JUNIOR

Pregoeiro

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃOEm 20 de julho de 2004

Protocolado nº º 04/10/22495 Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de SegurançaPública Pregão Presencial nº 043/04 Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS PARAUSO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

Quarta-feira, 21 de julho de 2004 7Diário OficialDECISÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO, CANCELAMENTO DE ITENS

E HOMOLOGAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente protocolado, em especial a manifestação do Sr. Pregoeiro,NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela empresa UNIFORMES CAMPINAS LTDA.,ADJUDICO o item 01 à empresa NAYR CONFECÇÕES LTDA., ao preço unitário de R$ 157,80 (cento ecinqüenta e sete reais, oitenta centavos) perfazendo o valor global de R$ 110.460,00 (cento e dez mil,quatrocentos e sessenta reais) e CANCELO os itens 02, 03 e 04. Por fim, com fulcro no art. 43, Inciso VI daLei Federal nº 8.666/93 combinado com o art. 1º do Decreto Municipal nº 14.741/04, HOMOLOGO oPregão Presencial nº 043/04 referente à aquisição de uniformes e acessórios para uso dos Guardas Municipais.Publique-se na forma da lei e encaminhe-se:1- ao Secretário Municipal de Finanças para conhecimento e juntada do “Termo de Disponibilidade” deacordo com o art.2º do Decreto Municipal nº 14.629/04;2- à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública para autorização de despesa nostermos do Decreto Municipal nº 14.741/04;3- à equipe de apoio do Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informações Municipais - SIM;4- ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria, para anotações;5- à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, para as demais providências.

MARIA TEREZA DOMINGUESSecretária Municipal de Administração

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMASATOS DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei nº8742 de 07/12/93 – LOAS ( Lei Orgânica de Assistência Social ) e tendo em vista a Lei nº 8724 de 27/12/95que dispõe sobre a sua criação, alterada pela Lei nº 11.130 de 15/01/2002 e através de sua Presidente,CONVOCA seus Conselheiros Titulares e interessados em geral, para participar de Reunião Ordinária arealizar-se dia 27/07/2004 às 8:30 horas em sua sede, à Rua Ferreira Penteado, 1331 – Centro – Campinas.

Campinas, 16 de Julho de 2004SILVIA B. BELLUCCI

Presidente do CMAS / Campinas(17, 20 E 21/07)

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1010/04A Cordenadora da Coordenadoria Setorial Disciplinar e de Indenizações em Geral, do Departamento deProcessos Disciplinares e Investigatórios NOTIFICA o servidor M.F. 108185-3 da sanção disciplinar derepreensão aplicada pelo Sr. Secretario Municipal de Assuntos Juridicos e da Cidadania em Exercício conformedespacho de fls. 66, referente ao protocolado 10/38186/03, proveniente da Secretaria Municipal de Educação.

Campinas, 19 de julho de 2004.MÁRCIA MARIA CREMASCO CHACON

Coordenadora(21,22 E 23/07)

COMUNICADO 66/2004O Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no uso de suas atribuições, COMUNICA a todas asSecretarias e Departamentos Municipais que o depósito do Arquivo Municipal da Rua Barão de Parnaíba,onde são guardados protocolos dos anos de 1981 a 2003, estará fechado entre os dias 26 e 30 de julhopróximos, para reordenação física dos documentos. Nesse período somente serão atendidas solicitações deempréstimos de documentos para a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, relacionados a processosjudiciais com prazo de resposta. O atendimento de empréstimos e devoluções de protocolos das demaisSecretaria estará suspenso, sendo retomado normalmente a partir do dia 03 de agosto de 2004. O atendimentodo depósito do Lago do Café, onde são guardados protocolos produzidos nos anos anteriores ao de 1980, serárealizado normalmente. Pedimos a compreensão e colaboração de todos, pois se trata de medida destinada amelhorar o atendimento realizado pelo Arquivo Municipal à toda a administração municipal.

Campinas, 16 de julho de 2004VALTER VENTURA DA ROCHA POMARSecretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo

(17, 20, 21/07)

EDITAL DE CHAMADAO Sr. Valter Ventura da Rocha Pomar, Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, faz saber aservidora MARILDA CASTELAR, matrícula nº 63.467-0, cargo de Analista de Recursos Humanos, lotadana Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, que tendo sido verificado o seu não comparecimento, semcausa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, fica, pelo presente Edital e pelo prazo de 20(vinte) dias contados a partir da data da publicação, convidada a fazer prova de que seu afastamento se fundaem motivo de força maior ou coação ilegal sob pena de DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO, nostermos dos artigos 195 e 198 - II, parágrafo 1º da Lei 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipaisde Campinas). E, para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no DiárioOficial do Município por 03 (três) dias.

Campinas, 15 de julho de 2004VALTER VENTURA DA ROCHA POMARSecretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo

(17, 20, 21/07)

EDITAL DE CHAMADAA Secretária Municipal de Educação, Corinta Maria Grisolia Geraldi, faz saber ao servidor José AparecidoMenezes Silva, Matrícula 107468-7, Monitor Infanto Juvenil I, lotada no C.C. E0306Z, que tendo sidoverificado o seu não comparecimento, sem causa justificada por mais de 30(trinta) dias consecutivos, ficapelo presente Edital convidado a fazer prova de que seu afastamento se funda em motivo de força maior oucoação ilegal, sob pena de DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO, nos termos dos artigos 195 e198-II, Parágrafo 1º da Lei 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos).E para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial doMunicípio por (03) três dias consecutivos.

Campinas, 19 de julho de 2004CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI

Secretária Municipal de Educação(20,21 E 22/07)

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Protocolo 20161/2001 - Interessada: Sky Green Ltda. Fica a interessada notificada a apresentar, medianteprotocolo, num prazo de 15 dias, solicitando juntada a este protocolado, os seguintes documentos de suapropriedade: Balanços e DRE dos exercícios de 2001, 2002 e 2003; Cópias dos Livros Diários dos exercíciosde 2001,2002 e 2003; cópia da Declaração do Imposto de Renda dos anos bases 2001,2002 e 2003. Oatendimento à notificação é condição essencial à análise do pedido de reconhecimento da não incidência doITBI. A não apresentação poderá implicar no indeferimento do pedido.Protocolo 21784/2001 - Interessada: OMT Participações Ltda. Fica a interessada notificada a apresentar,mediante protocolo, num prazo de 15 dias, solicitando juntada a este protocolado, os seguintes documentosde sua propriedade: Balanços e DRE dos exercícios de 2001, 2002 e 2003; Cópias dos Livros Diários dosexercícios de 2001,2002 e 2003; cópia da Declaração do Imposto de Renda dos anos bases 2001,2002 e 2003.O atendimento à notificação é condição essencial à análise do pedido de reconhecimento da não incidênciado ITBI. A não apresentação poderá implicar no indeferimento do pedido.Protocolo 76313/2000 - Interessada: Transportadora Alta Rotação Ltda. Fica a interessada notificada aapresentar, mediante protocolo, num prazo de 15 dias, solicitando juntada a este protocolado, os seguintesdocumentos de sua propriedade: Balanços e DRE dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003; Cópias dosLivros Diários dos exercícios de 2000, 2001,2002 e 2003; cópia da Declaração do Imposto de Renda dosanos bases 2000, 2001,2002 e 2003. O atendimento à notificação é condição essencial à análise do pedido dereconhecimento da não incidência do ITBI. A não apresentação poderá implicar no indeferimento do pedido.Protocolo 75549/1999 - Interessada: Albatroz Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. Me. Fica ainteressada notificada a apresentar, mediante protocolo, num prazo de 15 dias, solicitando juntada a esteprotocolado, os seguintes documentos de sua propriedade: cópia atualizada da matrícula 53.687, do 2º Cartóriode Registro de Imóveis de Campinas; cópia do distrato social ou documento hábil que comprove que aconferência do bem imóvel não se realizou em benefício da empresa; outros documentos que comprovem a

inexistência do negócio jurídico; e novo endereço da empresa pois as correspondências estão sendo devolvidas.O atendimento à notificação é condição essencial à análise do pedido de reconsideração do reconhecimentoda não incidência do ITBI.

MAURÍCIO MOTTA DELAMANOCoordenador Setorial - CSFI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASProtocolo nº: 03/10/64142Interessado: Antonio Lopes DiasAssunto: Remissão – IPTUC.C.: 055.033.127-03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro opedido de remissão de débito tributário – IPTU, relativo ao imóvel codificado sob o nº 055.033.127-03, pornão atender, dentre outras condições, o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei n° 9.950/98, que limita a concessãodo benefício pleiteado a diminuta importância do imposto, cuja somatória total do débito não ultrapasse aquantia de 30 UFIC, bem como, por contrariar o disposto no artigo 4º, III, do diploma legal retro citado, tendoem vista que o benefício pleiteado é somente para débitos decorrentes de imóveis identificados no CadastroFiscal como construídos e de categoria residencial.Protocolo nº: 03/10/60330Interessado: Gilberto Whiteman TortorelliAssunto: Remissão – IPTUC.C.: 042.035.426-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro opedido de remissão de débito tributário – IPTU, relativo ao imóvel codificado sob o nº 042.035.426-02, pornão atender, dentre outras condições, o disposto no artigo 1º da Lei 9.950/98, que autoriza a concessão dobenefício somente para débitos devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa.Protocolo nº: 03/10/50657Interessado: Jacira dos Santos CorreiaAssunto: Remissão – IPTUC.C.: 055.046.138-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro opedido de remissão de débito tributário – IPTU, relativo ao imóvel codificado sob o nº 055.046.138-02, pornão atender, dentre outras condições, o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei n° 9.950/98, que limita a concessãodo benefício pleiteado a diminuta importância do imposto, cuja somatória total do débito não ultrapasse aquantia de 30 UFIC, bem como, por contrariar o disposto no artigo 4º, III, do diploma legal retro citado, tendoem vista que o benefício pleiteado é somente para débitos decorrentes de imóveis identificados no CadastroFiscal como construídos e de categoria residencial.Protocolo nº: 03/10/43705Interessado: João Batista FerreiraAssunto: Remissão – IPTUC.C.: 072.447.300-03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro opedido de remissão de débito tributário – IPTU, relativo ao imóvel codificado sob o nº 072.447.300-03, pornão atender, dentre outras condições, o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei n° 9.950/98, que limita a concessãodo benefício pleiteado a diminuta importância do imposto, cuja somatória total do débito não ultrapasse aquantia de 30 UFIC, bem como, por contrariar o disposto no artigo 4º, III, do diploma legal retro citado, tendoem vista que o benefício pleiteado é somente para débitos decorrentes de imóveis identificados no CadastroFiscal como construídos e de categoria residencial.Protocolo nº: 03/10/23930Interessado: Maria Rosa Barbosa SouzaAssunto: Remissão – IPTUC.C.: 048.192.450-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro opedido de remissão de débito tributário – IPTU, relativo ao imóvel codificado sob o nº 048.192.450-02, pornão atender, dentre outras condições, o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei n° 9.950/98, que limita a concessãodo benefício pleiteado a diminuta importância do imposto, cuja somatória total do débito não ultrapasse aquantia de 30 UFIC, bem como, por contrariar o caput do artigo 1º do diploma legal retro citado, tendo emvista que o benefício pleiteado é somente para impostos municipais devidamente constituídos e inscritos emdívida ativa.Protocolo nº: 03/10/15275 anexo 04/10/26424Interessado: Cecília MarottaAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 055.087.248-03Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de Revisão de Lançamentodo IPTU, referente ao exercício de 2003, relativo ao imóvel codificado sob o n.º 055.087.248-03, tendo emvista que o requerente não atendeu ao disposto no artigo 2º, I, do Decreto 13.388/2000, devendo ser mantidoo lançamento no referido exercício fiscal, nos termos da Lei 9.927/98 (e alterações) e na Lei 11.111/01.protocolo nº: 12063/02Interessado: Said Abdalla Construção e Comércio LTDAC.C.: 042.056.427-02Assunto: ErrataCom base no art. 72, da Lei 11.109/2001, retifico o despacho de folhas 33, publicado no D.O.M. em 27/04/2004, verificada sua inexatidão, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde consta: “Determino aretificação do lançamento do IPTU, a partir do exercício de 2004, relativo ao imóvel codificado sob o nº055.072.468-02”, leia-se: “Determino a retificação do lançamento do IPTU, a partir do exercício de 2004,relativo ao imóvel codificado sob o nº 042.056.427-02”.Protocolo nº: 11839/02 anexo 29048/02Interessado: Associação dos Pais e Amigos dos ExcepcionaisAssunto: Reconhecimento Administrativo de Imunidade Tributária – IPTUC.C.: 041.929.487-03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 50 e 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiroo pedido de Reconhecimento Administrativo de Imunidade Tributária, a partir de 2003, relativo ao imóvelcodificado sob n° 041.929.487-03, tendo em vista que a entidade atendeu aos requisitos dispostos no artigo150, VI, “c”, da Constituição Federal combinado com o artigo 14, I, II e III da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra naobrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 03/10/64031Interessado: Sociedade de Educação e Beneficência Pedro BonhommeAssunto: Isenção - IPTUC.C.: 039.446.000-02Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos artigos 50 e 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro parcialmente o pedido de Isençãodo IPTU, relativo ao imóvel codificado sob o n.º 039.446.000-02, a partir do exercício de 2004, abrangendosomente a área primitivamente construída de 3.032,00 m², tombada pelo CONDEPACC, mediante Resolução22/1995, publicada no DOM de 18/06/1996, em consonância com o disposto na Lei Municipal 10.390/99.Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra naobrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 03/10/09187Interessado: Américo da Conceição SantosAssunto: Revisão de Lançamento – IPTU 2003C.C.: 055.071.301-03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, notadamente a vistoria de fls. 35, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01,indefiro o pedido de Revisão de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2003, relativo ao imóvelcodificado sob o n.º 055.071.301-03, por encontrar-se corretamente constituído em consonância com asdisposições da Lei 9.927/98 (e alterações) e Lei 11.111/01, conforme constatado in loco mediante vistoriafiscal realizada em 28/06/2004.Protocolo nº: 03/10/4857 anexo 04/10/1075Interessado: Casa de Maria de NazaréAssunto: Reconhecimento Administrativo de Imunidade Tributária – IPTUC.C.: 042.066.945-02 e 014.421.000-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de Reconhecimento Administrativo de Imunidade Tributária do IPTU, relativo aos imóveiscodificados sob os n° s 042.066.945-02 e 014.421.000-02, por não ter o requerente instruído devidamente opedido, não apresentando documentação hábil em que se comprove a propriedade ou legitimidade pararepresentar o proprietário dos imóveis em questão, e por não atender integralmente a notificação efetuada em17/06/2004 para saneamento do processo, nos termos dos artigos 21 e 70, II e III da Lei 11.109/01 e daInstrução Normativa 01/2003, devendo o lançamento ser mantido no referido exercício fiscal, nos termos daLei 9.927/98 (e alterações) e da Lei 11.111/01.Protocolo nº: 19.394/00Interessado: Casa Maria de NazaréAssunto: Isenção - IPTUC.C.: 055.082.879-03Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de Isenção do

Quarta-feira, 21 de julho de 2004Diário Oficial8

IPTU, relativo ao imóvel codificado sob n° 055.082.879-03, em face da perda de objeto, uma vez que já foramprocessadas as atualizações cadastrais solicitadas pelo requerente.Protocolo nº: 04/10/26559Interessado: Igreja Universal do Reino de DeusAssunto: Isenção – Taxas ImobiliáriasC.C.: 012.130.200-02, 012.129.000-02 e 038.367.000-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 50 e 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedidode Isenção da Taxa de Combate à Sinistros, a partir de 28/06/2004, relativo aos imóveis codificados sob os n°s 012.129.00-02, 038.367.000-02 e 012.130.200-03, tendo em vista que a entidade atendeu aos requisitosdispostos no artigo 10 da Lei 6.361/90. Indefiro o pedido de Isenção da Taxa de Coleta, Destinação e Remoçãode Lixo, relativo aos imóveis codificados sob os n° s 012.129.00-02, 038.367.000-02 e 012.130.200-03, porfalta de amparo legal, visto que não existe norma que autorize a concessão de benefício fiscal dispensando acobrança da Taxa de Coleta, Destinação e Remoção de Lixo, nos termos do artigo 176 da Lei Federal 5.172/66(CTN), devendo o lançamento ser mantido, nos termos da Lei Municipal nº 6355/90 (e alterações posteriores).Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra naobrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 04/10/26555Interessado: Igreja Universal do Reino de DeusAssunto: Isenção – Taxas ImobiliáriasC.C.: 042.155.752-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de Isenção dasTaxas Imobiliárias (Taxa de Coleta, Destinação e Remoção de Lixo e Taxa de Combate à Sinistros), relativo aoimóvel codificado sob n° 042.155.752-02, por não ter o requerente instruído devidamente o pedido, nãoapresentando documentação hábil em que se comprove a propriedade ou legitimidade para representar oproprietário do imóvel em questão, tendo em vista que as convenções particulares não podem ser opostas àfazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, nos termos do artigo 123 do Código TributárioNacional e dos artigos 70, II e III da Lei 11.109/01 e da Instrução Normativa 01/2003. Quanto ao mérito,mantidos os lançamentos, tendo em vista que o imóvel não faz parte do acervo patrimonial da entidade, bemcomo, por falta de amparo legal, visto que não existe norma que autorize a concessão de benefício fiscaldispensando a cobrança da Taxa de Coleta, Destinação e Remoção de Lixo, nos termos do artigo 176 da LeiFederal 5.172/66 (CTN), da Lei Municipal nº 6.355/90 (e alterações posteriores) e da Lei Municipal nº 6.361/90 (e alterações posteriores).Protocolo nº: 04/10/26556Interessado: Igreja Universal do Reino de DeusAssunto: Isenção – Taxas ImobiliáriasC.C.: 042.046.631-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de Isenção dasTaxas Imobiliárias (Taxa de Coleta, Destinação e Remoção de Lixo e Taxa de Combate à Sinistros), relativo aoimóvel codificado sob n° 042.046.631-02, por não ter o requerente instruído devidamente o pedido, nãoapresentando documentação hábil em que se comprove a propriedade ou legitimidade para representar oproprietário do imóvel em questão, tendo em vista que as convenções particulares não podem ser opostas àfazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, nos termos do artigo 123 do Código TributárioNacional e dos artigos 70, II e III da Lei 11.109/01 e da Instrução Normativa 01/2003.Protocolo nº: 04/10/26554Interessado: Igreja Universal do Reino de DeusAssunto: Isenção – Taxas ImobiliáriasC.C.: 042.029.424-02, 070.309.305-03 e 071.018.400-03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de Isenção dasTaxas Imobiliárias (Taxa de Coleta, Destinação e Remoção de Lixo e Taxa de Combate à Sinistros), relativo aosimóveis codificados sob os n° 042.029.424-02, 070.309.305-03 e 071.018.400-03, por não ter o requerenteinstruído devidamente o pedido, não apresentando documentação hábil em que se comprove a propriedade oulegitimidade para representar os proprietários dos imóveis em questão, tendo em vista que as convençõesparticulares não podem ser opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, nostermos do artigo 123 do Código Tributário Nacional e dos artigos 70, II e III da Lei 11.109/01 e da InstruçãoNormativa 01/2003. Quanto ao mérito, mantidos os lançamentos, tendo em vista que os imóveis não fazemparte do acervo patrimonial da entidade, bem como, por falta de amparo legal, visto que não existe norma queautorize a concessão de benefício fiscal dispensando a cobrança da Taxa de Coleta, Destinação e Remoção deLixo, nos termos do artigo 176 da Lei Federal 5.172/66 (CTN), da Lei Municipal nº 6.355/90 (e alteraçõesposteriores) e da Lei Municipal nº 6.361/90 (e alterações posteriores). Quanto ao mérito, mantidos os lançamentos,tendo em vista que o imóvel não faz parte do acervo patrimonial da entidade, bem como, por falta de amparolegal, visto que não existe norma que autorize a concessão de benefício fiscal dispensando a cobrança da Taxade Coleta, Destinação e Remoção de Lixo, nos termos do artigo 176 da Lei Federal 5.172/66 (CTN), da LeiMunicipal nº 6.355/90 (e alterações posteriores) e da Lei Municipal nº 6.361/90 (e alterações posteriores).Protocolo nº: 04/10/12.300 anexo 04/10/24.123Interessado: José Renato Gonçalves LacerdaAssunto: Reconhecimento Administrativo de Não Incidência - IPTUC.C.: 055.086.885-03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de Reconhecimento Administrativo de Não Incidência – IPTU, relativo ao imóvel codificado sob n°055.086.885-03, por não ter o requerente instruído devidamente o pedido, não apresentando documentaçãohábil em que se comprove a propriedade do imóvel em questão, e por não atender integralmente a notificaçãoefetuada em 27/05/2004 para saneamento do processo, tendo em vista que os instrumentos particulares nãooperam efeitos perante terceiros antes de registrados no ofício público competente, conforme artigo 221 doCódigo Civil Brasileiro, e as convenções particulares não podem ser opostas à fazenda pública para modificara definição legal do sujeito passivo, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional e dos artigos 12 e21 da Lei 11.109/01 e itens 08 e 12 da Instrução Normativa 01/2003.Protocolo nº: 04/10/26553Interessado: Igreja Universal do Reino de DeusAssunto: Isenção – Taxas ImobiliáriasC.C.: 044.079.100-02, 042.849.410-02 e 042.849.500-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de Isenção dasTaxas Imobiliárias (Taxa de Coleta, Destinação e Remoção de Lixo e Taxa de Combate à Sinistros), relativo aosimóveis codificados sob os n° 044.079.100-02, 042.849.410-02 e 042.849.500-02, por não ter o requerenteinstruído devidamente o pedido, não apresentando documentação hábil em que se comprove a propriedade oulegitimidade para representar os proprietários dos imóveis em questão, tendo em vista que as convençõesparticulares não podem ser opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, nostermos do artigo 123 do Código Tributário Nacional e dos artigos 70, II e III da Lei 11.109/01 e da InstruçãoNormativa 01/2003. Quanto ao mérito, mantidos os lançamentos, tendo em vista que os imóveis não fazemparte do acervo patrimonial da entidade, bem como, por falta de amparo legal, visto que não existe norma queautorize a concessão de benefício fiscal dispensando a cobrança da Taxa de Coleta, Destinação e Remoção deLixo, nos termos do artigo 176 da Lei Federal 5.172/66 (CTN), da Lei Municipal nº 6.355/90 (e alteraçõesposteriores) e da Lei Municipal nº 6.361/90 (e alterações posteriores).Protocolo nº: 03/10/20421Interessado:Luis Roberto Costa Mattoso JuniorAssunto: Restituição de Crédito TributárioC.C.: 042.111.463/02Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, eatendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido deRestituição do IPTU/Taxas, exercício 2003, relativo ao imóvel codificado sob nº 042.111.463-02, por falta delegitimidade do requerente para representar o proprietário do imóvel em questão, bem como, não atendeu ànotificação de 03/04/2004 para saneamento do processo, nos termos dos artigos 21, 70, II da Lei 11.109/01,combinados com a Instrução Normativa 001/2003, sem prejuízo da possibilidade de repropositura do pedido,observado o prazo legal, anexando-se a documentação pertinente, nos termos da Instrução Normativa 01/2003,de 19 de fevereiro de 2003.Protocolo: 62134/00, anexos 65855/00; 74417/00; 75250/00; 76921/00; 77093/00; 77483/00; 78754/00;79580/00; 79818/00; 00340/01; 00707/01; 01274/01; 02734/01; 05698/01; 06989/01; 13593/01; 15715/01;16454/01; 19806/01; 29204/01; 77710/00; 57727/01; 00457/02; 06546/02; 23425/02; 47840/02; 02/10/5491;02/0784; 03/10/25307 e 04/10/8526Interessado: José Marques de Souza Filho e outrosAssunto: Cancelamento de Lançamento de Contribuição de MelhoriaCom base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01,defiro o pedido protocolizado sob nº 62134/00, cancelando-se o lançamento da Contribuição de Melhoriadecorrente de obra de pavimentação, codificado sob nº 042.312.600/09, e do respectivo débito, por haver sidoindevidamente constituído, pois o imóvel fora incluído no plano comunitário para pagamento das despesasdecorrentes das obras diretamente à empresa pavimentadora; deixo de conhecer dos pedidos de cancelamentodo lançamento de Contribuição de Melhoria protocolizados sob nº 65855/00; 74417/00; 75250/00; 76921/00;77093/00; 77483/00; 78754/00; 79580/00; 79818/00; 00340/01; 00707/01; 01274/01; 02734/01; 05698/01;06989/01; 13593/01; 15715/01; 16454/01; 19806/01; 29204/01; 77710/00; 57727/01; 00457/02; 06546/02;23425/02; 47840/02; 02/10/5491; 02/0784; 03/10/25307 e 04/10/8526, por não atenderem aos requisitos deadmissibilidade determinados pela Lei 5.626/85 e 11.109/01, vez que foram apresentados fora do prazo legal esem qualificação dos requerentes; determino o cancelamento dos lançamentos de Contribuição de Melhoriadecorrente de obra de pavimentação, codificados sob nº 242.312.600/09; 242.348.500/09; 355.073.804/09;355.073.823/09; 255.047.328/09; 346.866.100/09; 244.067.240/09; 244.864.000/09; 355.050.457/09;346.869.200/09; 255.089.367/09; 344.878.200/09; 355.050.429/09; 355.050.442/09; 355.047.033/09;355.054.159/09; 346.436.890/09; 355.053.668/09; 344.890.200/09; 355.050.416/09; 255.047.304/09;246.245.970/09; 244.884.900/09; 255.040.199/09; 246.884.250/09; 355.054.128/09; 355.046.995/09;255.050.424/09; 344.866.600/09; 344.044.550/09; 342.366.100/09; e dos respectivos débitos, por terem sidoindevidamente constituídos, pois os respectivos imóveis foram incluídos no plano comunitário para pagamento

das despesas decorrentes das obras diretamente à empresa pavimentadora. Deixo de recorrer à Junta de RecursosTributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficialestabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo: 03/10/52738Interessado: Ricardo Ferreira SoaresAssunto: Não Incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBI sobre a partilha de bens ocorrida nos autos Separação Judicial Consensual,de nº 2515/96 tramitado na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas homologada em 03/09/96, posto não terocorrido transmissão de bem imóvel, permanecendo cada cônjuge com sua respectiva meação, não configurandoa hipótese determinada pelo artigo 2º da Lei 8188/94, para que o tributo seja exigido.Protocolo: 03/10/39399Interessado: Antônia Odilia Rosim BraghettaAssunto: Não Incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI sobre a partilha de bens ocorridanos autos do processo judicial de Divórcio Consensual, de nº 4330/2002, pela impossibilidade de identificaçãoda requerente e por não haver atendido à notificação para apresentação dos documentos relacionados na IN-DRI/DRM nº 001, de 19 de fevereiro de 2003, necessários à análise do pedido.Protocolo nº: 03/10/30882Interessado: Daniel Eugênio Rivas Mendez e Rosângela Gama Brandão Rivas MendezAssunto: Não incidência do ITBIEm face do exposto e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBI sobre a transmissão dos imóveis designados por apartamento nº 41 e Boxe de Garagem nº41, do Condomínio Edifício Ilha Majorca, à Rua Barão de Atibaia nº 155, codificados sob nº 042.112.187/02 e042.112.279/02 matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas sob nº 91551 e 91552respectivamente, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condição resolutóriade que nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição não tenha empresa adquirente como atividadepreponderante a compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamentomercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei 11.106/01.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra naobrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01;Protocolo nº: 03/10/29600Interessado: Alpina Empreendimentos e Participações Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBI sobre a transmissão dos imóveis rurais matriculados no 1º CRI deCampinas sob nº 145397 e 24099, cadastrados no INCRA sob nº 618.047.011.371/5, transmitidos à requerentea título de conferência para aumento de capital social, conforme escritura pública lavrada em 23/12/02 eincorporados ao seu patrimônio em realização de capital, mediante Alteração do Contrato Social datada de 13/01/03, registrada na JUCESP em 20/05/03, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes àdata da aquisição não tenha referida empresa como atividade preponderante a compra, venda ou locação debens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, de conformidade com asdisposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei11.106/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não seenquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01;Protocolo nº: 35962/00Interessado: Jepar – Participações Comerciais Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, indefiro o pedido de reconhecimento da não-incidência do ITBI sobre a transmissão dos imóveis codificadossob nº sob 042.120.776/02 042.120.777/02, 042.112.947/02, 0425.112.932/02 e 042.112.948/02 incorporadosao patrimônio da requerente em realização de capital, tendo em vista a preponderância de receitas decorrentesde venda de bens imóveis, conforme disposto no artigo 4º a Lei 10.401/99, sendo devido o imposto pelatransmissão dos referidos imóveis, nos termos do artigo 5º da referida Lei. Deixo de recorrer à Junta de RecursosTributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficialestabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01Protocolo: 04/10/16949Interessado: Valdirene Nunes TarossoAssunto: Não Incidência do ITBIAtendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, certifico a não incidência do ITBI sobre atransmissão imobiliária transmissão imobiliária decorrente do Contrato de Compromisso de Venda e Compra,datado de 24/06/1980, tendo em conta não se tratar de imposto de competência do Município nos termos doartigo 35 da Lei 5.172/66-CTN, pois se refere a fato gerador ocorrido anteriormente à promulgação da ConstituiçãoFederal de 1988.Protocolo: 04/10/04531Interessado: José Pedro ChiavegattiAssunto: Incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01,atesto a incidência do ITBI, sobre a partilha dos bens imóveis ocorrida nos autos de de Separação Consensual,de nº 2148/02, tramitado na 3ª Vara judicial do Foro Regional da Vila Mimosa -Campinas/SP, posto que, nadivisão do patrimônio comum, a virago ficou com quinhão maior que o de sua respectiva meação, havendotorna/reposição em favor do cônjuge que ficou com o bem de menor valor, devendo ser constituído o créditotributário devido, nos termos da Lei 11.106/01.Protocolo nº: 04/10/02605Interessado: Capital Humano Engenharia e Prestação de Serviços Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBI sobre a transmissão dos imóveis identificados por Lote 11, da quadra“c” da Rua 2; Lote 19, da Quadra “g” da Rua 3; Lote 24, da quadra “r”, da Rua 7, todos do Residencial Terrasdo Barão em Barão Geraldo, matriculados no 2º CRI sob nº 110644, 110738 e 111047 respectivamente,incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condição resolutória de que nosdois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à data da aquisição não tenha a empresa adquirente comoatividade preponderante a compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ouarrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, §2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei 11.106/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários,tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido peloartigo 63 da Lei 11.109/01;Protocolo nº: 04/10/12090Interessado: Nazareno LucisanoAssunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBI sobre a transmissão dos imóveis codificados sob do imóvel codificadosob nº 042.020.412/02, matriculado no 3º CRI sob nº 4232 por ter sido incorporado ao patrimônio de pessoajurídica em realização de capital, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes à data daaquisição a empresa adquirente não tenha como atividade preponderante a compra, venda ou locação de bensimóveis, direitos relativos a imóveis, ou arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei 11.106/01. Deixo derecorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedadedo recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01;Protocolo nº: 04/10/03670Interessado: Air Liquide Brasil Ltda.Assunto: Não incidência do ITBIAtendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBI sobre atransmissão do imóvel codificado sob nº 055.083.404/03, matriculado no 2º CRI sob nº 104120, incorporado aopatrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condição resolutória de que nos dois anos anteriorese nos dois anos subseqüentes à aquisição, o tenha a empresa adquirente como atividade preponderante a compra,venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, deconformidade com as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei5.172/66 – CTN e Lei 11.106/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que apresente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei11.109/01;Protocolo nº: 03/10/38734Interessado: Keka Administração e Imóveis Ltda.Assunto: Não incidência do ITBIEm face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e atendendo as determinações dos artigos57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBI sobre a transmissão dos imóveis codificados sobnº 055.079.938/03; 055.079.939/03; 042.024.246/02; 042.024.347/02; (matriculados no 3º CRI sob nº 118335;131480; 36266; 36267, respectivamente); dos imóveis identificados por residências 10 e 14 da Rua Mata daTijuca – Barão Geraldo (matriculado sob nº 108215-2ºCRI); e imóveis rurais cadastrados no INCRA sob nº624.047.014.311-0 e 636.061.044.911-3 (matriculados no 2º CRI sob nº 72442 e 87943), incorporados aopatrimônio da requerente em realização de capital, sob condição resolutória de que nos três primeiros anosseguintes à data da aquisição não tenha referida empresa como atividade preponderante a compra, venda oulocação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, de conformidade comas disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei11.106/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não seenquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01;

MARIA HELENA DIAS MENDESDiretora / DRI

JUSTIFICATIVA – ORDEM CRONOLÓGICA

Quarta-feira, 21 de julho de 2004 9Diário OficialA Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos do artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993, modificada pela Lei Federal n.º 8.883, de 8 de junho de 1.994, IN 02/95 do Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica, por se tratar de relevante interesse público,dos seguintes serviços e fornecimentos, no mês de julho de 2004:RAZÃO SOCIAL VENCIMENTO VALORIMA-INFORM.DOS MUNIC.ASSOCIADOS 30/06/04 54.221,42IMA-INFORM.DOS MUNIC.ASSOCIADOS 02/07/04 20.374,20IMA-INFORM.DOS MUNIC.ASSOCIADOS 07/07/04 4.255,80IMA-INFORM.DOS MUNIC.ASSOCIADOS 08/07/04 1.360,80IMA-INFORM.DOS MUNIC.ASSOCIADOS 10/07/04 7.713,38

JOSÉ LUÍS PIO ROMERASecretário Municipal de Finanças

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASProtocolado nº 042182/02 anexado ao principal nº 036549/02Interessado: Laboratório de Patologia Clínica Dr. Franceschi Ltda.Assunto: impugnação de auto de infração e imposição de multaAtendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da lei 11.109/01, à vista da defesa apresentada e dos documentosanexados aos autos, e com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, cujosfundamentos acolho, indefiro o presente pedido, mantendo-se o AIIM n. 2458, Série C, devidamente lavradonos termos da lei, tendo em vista a constatação nos autos de que o contribuinte está regularmente enquadradono cadastro mobiliário municipal no CODAE 3.002.04, na atividade de laboratório de análises clínicas, esubordinado às disposições legais estabelecidas para o regime de lançamento por homologação. Retifico deofício o item 3, do Anexo 2, do AIIM quanto ao valor da multa, para 60 UFIC, conforme indicado no relato dainfração e artigo 57, VI, “c”, da Lei 8.230/94, em concordância com o disposto no artigo 32, da Lei 11.109/01.

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLODiretor/DRM

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLODEFIRO PROJETO DE REGUL. DE AMPLIACAO COMERCIALPROT. 04/11/3471 LAURINDO VINHAS RIBEIRO

DEFIRO PROJETO DE AMPLIACAO E REGUL. INSTITUCIONALPROT. 50060/01 SOC. ESPORTIVA RECREATIVA JARDIM AURELIA

DEFIRO PROJETO DE ANEXACAO DE LOTEPROT. 03/11/3433 FLAVIO LEITE

DEFIRO PROJETO DE REGUL. RESIDENCIAL UNIFAMILIARPROT. 04/11/1881 JOAO MUNIZ DA SILVA

DEFIRO PROJETO DE REGUL. COMERCIALPROT. 04/11/4169 SIRLEI DE MICELLI

DEFIRO PROJETO DE AMPLIACAO HABIT. MULTIF. HORIZONTALPROT. 04/11/2579 ELIZABHETE ALMEIDA DE MORAIS

DEFIRO PROJETO DE REGUL.DE AMPLIACAO RESIDENCIAL UNIFAMILIARPROT. 10391/97 VAREONIL MARCOS MARTINELLI – PROT. 04/11/3350 CARLOS R WIZARD MARTINS

DEFIRO PROJETO DE CONSTRUCAO COMERCIALPROT. 03/11/6093 RIO EMP. E INCORPORACOES LTDA – PROT. 03/11/6094 RIO EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA- 04/11/1678 JOSE GIBERTO DALFRE

DEFIRO PROJETO DE CONSTRUÇAO RESIDENCIAL UNIFAMILIARPROT. 03/11/4140 JAIME GOMES DA SILVA – PROT. 04/11/3956 ADRIANA F CONSULIN – PROT.

INDEFIROPROT. 25643/02 TECNOSISTEMI BRASIL LTDA – CONSIDERANDO -SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E CONFORMEART. 20 DA LEI 11.024/01, INDEFIRO O RECURSO PROTOCOLADO SOB Nº 25.643/02 . – PROT. 04/10/25167 LUIZ K NISHISAKIME – PROT. 04/11/4794 CARLOS E COSTA BARDI – PROT. 04/11/5051 GOLDEN STARS CABELEREIROS S/C LDTA – PROT. 04/11/5129 CPQ-PNX VIAGENS E TURISMO LTDA – PROT. 04/40/1441 ROVI MADEIRAS LTDA ME

INDEFIRO COM BASE NO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2003PROT. 45978/96 CONSTRUTORA COELHO E INCORP. LTDA – PROT. 02/10/17855 DIRCE MARIA N MARINELLI – PROT. 03/10/19889 ANA PAULA DE LACERDA – PROT. 03/10/29298 EDILEUZA ALVES DE OLIVEIRA E OU – PROT. 03/10/32967 EDNILSONARTIOLI – PROT. 03/10/33838 ACYLINO DE S SANTOS – PROT. 03/10/34295 MARIO DONADON – PROT. 03/10/43806 IGORBITTENCOURT – PROT. 03/10/43807 IGOR BITTENCOURT – PROT. 03/10/55688 ODACIR D BORBOSA E OU – PROT. 03/10/70974GINO SIMIONI – PROT. 03/11/261 VALDIR ZARPILON JR – PROT. 03/11/442 MARIA DE FÁTIMA L G DIAS PROT. 03/11/903ROSANA PESSINI – PROT. 03/11/1832 LUIZ H LOPES – PROT. 03/11/2172 MARIANO DE FRANCESCO – PROT. 03/11/2186 JOSE GA SOUZA – PROT. 03/11/2270 ELISEU MARTINS – PROT. 03/11/3056 ROBERTO KEREVICIUS – PROT. 03/11/4215 ANDRE KA-PLAN – PROT. 03/11/4280 MANUEL AURÉLIO DELGADO – PROT. 03/11/4447 BELMER G NEGRILO – PROT. 03/11/4504 CARLOSA BERGAMO – PROT. 03/11/4922 GUSTAVO C SANTOS- PROT. 03/11/5043 AMERICO NAVA – PROT. 03/11/5491 MARIA E P SATI-RATO – PROT. 03/11/6245 REGINA ÁVILA – PROT. 03/11/6264 TERESA CHAVES DE MASSANTACREU – PROT. 04/10/6723 JOSEF LOPES – PROT. 04/11/738 SILVIO A S GOMBOA – PORT. 04/11/947 GUSTAVO PALMA NASCIMENTO – PROT. 04/11/1034 JORGEPAZETTI – PROT. 04/11/1036 JOSE MAURO – PROT. 04/11/1087 FERNANDO CARLOS A MARCHIORE – PROT. 04/11/1139 GUSTA-VO SATRO SANTOS - PROT. 04/11/1387 LOURIVA DE MELO – PROT. 04/11/1599 BANCO ABN AMRO REAL S/A – PROT. 04/11/1774 FERNANDO T FURUZAWA – PROT. 04/11/1874 CLEBER P DE SOUZA – PROT. 04/11/2117 ALZIRA F C BERALDI – PROT. 04/11/2141 PAULO H ZANARDO – PROT. 04/11/2142 GRUA REP E EMP. IMOBILIÁRIOS – PROT. 04/11/2440 JOSE OMATI

COMPAREÇA PARA CIENCIAPROT. 59498/00 JOAQUIM C DE LIMA FILHO – PROT. 76443/01 DICKERSON PEREIRA – PROT. 02/10/2472 INACIA T PEREIRA02/10/19866 RONALDO R MARTORANO – PROT. 03/10/38369 ELIANA R S MOREIRA ME – PROT. 03/10/43049 HENRIQUE Y MARMARINHOS E PRESENTES LTDA ME – PROT. 04/10/26699 COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ – PROT. 04/10/25552NANCY N B ENRIQUEZ – PROT. 04/10/25553 ROSEANE R SILVA MEIRA – PROT. 04/10/25554 CLAUDIA S G DE QUEIROZ –PROT. 04/10/25555 ROGERIO A QUEIROZ – PROT. 04/10/25628 EDOM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MOVEWISLTDA ME – PROT. 04/10/25657 DROGARIA TORRES GERALDO LTDA EPP – PROT. 04/10/25729 AC AUDICLINIC COM DEAPARELHOS AUDITIVOS LTDA – PROT. 04/10/26216 CRISITNA O PINTO – PROT. 04/10/26220 ALIMENTO DIST. DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS LTDA – PROT. 04/10/26231 PICCOLI & HATAYAMA LTDA ME – PROT. 04/10/26259 KPLC COM DE MAT ELETRE IMPL DE SISTEMAS LTDA - PROT. 04/10/26260 JORGE AOQUI – PROT. 04/10/26371 BANCO ABN AMRO REAL S/A – PROT. 04/10/26372 BANCO ABN AMRO REAL S/A - PROT. 04/10/26373 BANCO ABN AMRO REAL S/A – PROT. 04/10/26377 MARIA I LALONIME – PROT. 04/10/26415 EMPORIO GABRIELA LTDA ME – PROT. 04/10/26416 MARIA M P ARMELIN – PROT. 04/10/26541 CAIOCOUROS LTDA – PROT., CARLA M BURMEISTER – PROT. 04/10/27273 CAFÉ TABLAO COM E SERVIÇOS LTDA ME – PROT.PROT. 04/11/5040 OLAVO LOPES JUNIOR – PROT. 04/11/5171 LUIS F H DA FONSECA

COMPAREÇA PARA CORREÇÕESPROT. 04/11/3148 MARCIA REGINA ZANDONA – PROT. 04/11/4260 AMIR TANURI - PROT.04/11/4931 VALDEMI LIMA DOS SANTOS

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIASPROT. 04/11/3749 MARIO DE AGUIRNE NETO

CONCEDIDO PRAZO DE 45 DIASPROT. 04/10/22631 RITA EDELOINI CAMPINAS ME

PARA JUNTAR AO PROTOCOLO DE ORIGEMPROT. 04/11/5809 CELSO A. DE M NUNES NETOPROT. 04/11/5815 ALEXANDRE A BALLERINI – PROT. 04/11/5829 CLEBER P DESOUZA – PROT. 04/11/5849 ANTONIO C GERALDI – PROT. 04/11/5856 LUCIDIO CAZOTTI - PROT. 04/11/5857 LUCIDIO CAZOTTI

ENGª. JARAÇAÍ RODRIGUES NEVES Diretora Deptº de Uso e Ocupação do Solo

Publicado novamente por conter correções.TABELA SALARIAL - MAIO 2004 - 2% - LEI 12.012 - OFÍCIO 07-2004

PADRÃO DE VALOR DO PADRÃO DE VALOR DOVENCIMENTOS PADRÃO VENCIMENTOS PADRÃO1 753,78 32 1.938,972 776,39 33 1.997,143 799,69 34 2.057,064 823,68 35 2.118,785 848,38 36 2.182,346 879,65 37 2.247,817 906,05 38 2.315,248 933,22 39 2.384,709 961,22 40 2.499,5310 990,06 41 2.574,5211 1.025,14 42 2.651,7512 1.055,89 43 2.731,3013 1.100,51 44 2.907,3214 1.133,53 45 2.994,5415 1.167,54 46 3.084,3816 1.202,56 47 3.176,9117 1.238,64 48 3.272,2218 1.275,80 49 3.386,7319 1.314,07 50 3.488,3320 1.353,49 51 3.592,9821 1.394,10 52 3.700,7722 1.435,92 53 3.811,8023 1.479,01 54 3.926,1524 1.523,38 55 4.043,9325 1.569,07 56 4.165,2526 1.623,87 57 4.290,2127 1.672,58 58 4.418,9128 1.722,75 59 4.551,4829 1.774,44 60 4.688,0330 1.827,67 61 4.828,6631 1.882,51 62 4.973,53

TABELA SALARIAL - MAIO/2004 - 2% - LEI 12006/0436 HS (**) 30 HS (*) COMPLEMENTO SALARIALPADRÃO VALORES VALORES GRUPO 1 GRUPO 2 e 3 GRUPO 4 GRUPO 5 GRUPO 6 GRUPO 7 GRUPO 81 394,90 - 98,83 - - - - - -2 406,75 - 97,50 - - - - - -3 418,96 - 96,18 - - - - - -4 431,52 - 94,83 - - - - - -5 444,47 444,47 93,50 89,50 - - - - -6 457,82 457,82 92,20 88,26 - - - - -7 471,55 471,55 90,88 86,99 - - - - -8 485,68 485,68 89,61 85,77 - - - - -

9 500,24 500,24 - 84,52 - - - - -10 515,26 515,26 - 83,30 - - - - -11 530,72 530,72 - 82,09 - - - - -12 546,64 546,64 - 80,91 - - - - -13 563,07 563,07 - 79,71 87,09 - - - -14 579,96 579,96 - 78,56 85,82 - - - -15 597,34 597,34 - - 84,56 - - - -16 615,26 - - - 83,34 - - - -17 633,74 - - - 82,11 - - - -18 652,75 - - - 80,88 88,41 - - -19 672,33 - - - 79,70 87,09 - - -20 692,50 - - - - 85,81 - - -21 713,26 - - - - 84,53 - - -22 734,67 - - - - 83,29 87,06 - -23 756,71 - - - - 82,04 85,79 - -24 779,42 - - - - 80,80 84,50 - -25 802,79 - - - - - 83,22 - -26 826,89 - - - - - 81,96 85,72 -27 851,71 - - - - - 80,74 84,44 -28 877,24 - - - - - 79,51 83,16 -29 903,56 - - - - - - 81,89 -30 930,64 - - - - - - 80,65 -31 958,59 - - - - - - 79,41 86,8832 987,36 - - - - - - 78,21 85,5633 1.016,98 - - - - - - - 84,2434 1.047,46 - - - - - - - 82,9535 1.078,90 - - - - - - - 81,7136 1.111,29 - - - - - - - 80,4437 1.144,61 - - - - - - - 79,1938 1.178,95 - - - - - - - 77,9939 1.214,33 - - - - - - - 76,7840 1.250,77 - - - - - - - 75,6141 1.288,30 - - - - - - - 74,42

OBS: ( * ) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95 ( ** ) JORNADA ÚNICA REGULAMENTADA EM LEI

FAMÍLIA OCUPACIONAL OPERACIONALGP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PADRÕES SALARIAIS1 11001 Abastecedor de Veículos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11

11011 Ajudante de Serviços Gerais11051 Servente

2 12131 Agente de Higiene Hospitalar 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 1512001 Ajudante de Cozinheiro12011 Ajudante de Manutenção12031 Aplicador de Asfalto11021 Ascensorista - ( Jornada única )12141 Copeiro Hospitalar12051 Costureiro12061 ( * ) Encanador (SANASA)11031 Garçom12071 Guarda12081 Lavador / Lubrificador12121 Operador de Copiadora12091 Operador de Martelete12101 Operador de Rolo Compactador12111 ( * ) Operador de Reservatório (SANASA)11041 Porteiro12021 Tratador de Animais

3 13001 Ajudante de Veterinário 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 1813011 Calheiro13021 Carpinteiro 1/2 Oficial13031 Coletor de Lixo13041 ( * ) Conservador de Parques e Jardins13051 Cozinheiro13071 Encadernador13081 Jardineiro13091 ( * ) Mecânico de Manutenção (SANASA)13101 Operador de Caldeira13141 Operador de Luz13121 ( * ) Operador de Pré-Moldados13131 Operador de Projetor Cinematográfico13151 Operador de Som13161 Operador de Usina de Asfalto13171 Pedreiro 1/2 oficial13191 Salva Vidas13201 Tapeceiro13211 Tratorista13221 Vidraceiro

4 14001 Borracheiro 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 2314011 Carpinteiro14031 Eletricista de Veículos 1/2 oficial14041 ( * ) Eletricista Enrolador14051 Ferreiro Armador14061 Guarda Líder14071 ( * ) Jardineiro Especializado14081 Marceneiro 1/2 oficial14091 Mecânico de Veículos 1/2 Oficial14101 Mecanógrafo14111 ( * ) Mestre de Conservação14131 ( * ) Operador de ETA (SANASA)14141 Operador de Off-Set14151 Pintor de Obras14171 Serralheiro 1/2 Oficial14181 Soldador 1/2 Oficial

GP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PADRÕES SALARIAIS5 15001 Agente de Vistoria de Veículos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28

15171 Calceteiro15071 Conservador de Equipamentos e Instalações15011 Eletricista15021 Eletricista de Veículos15031 Encanador15041 ( * ) Encanador/Eletricista15061 Forjador15051 Funileiro de Veículos15081 Maquinista15091 Marceneiro15101 Mecânico Máquinas Pesadas 1/2 Oficial15191 Montador de Orquestra15111 Motorista15181 Operador de Máquina de Pintura15141 Pedreiro15121 Pintor de Veículos15131 Pintor Letrista15151 Serralheiro15161 Soldador

6 16001 Eletricista de Alta Tensão 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 3216011 Mecânico de Veículos16021 Motorista de Ambulância16031 Motorista de Veículos Pesados16041 Operador de Máquinas Pesadas16051 Pedreiro de Acabamento

7 17001 Encarregado de Obras 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 3617021 ( * ) Especialista em Relojoaria17031 Mecânico de Máquinas Pesadas17041 Mestre de Manutenção / Conservação17051 ( * ) Mestre de Manutenção de Veículos17061 ( * ) Mestre de Obras

8 18021 Especialista Operacional 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 4118001 Mecânico de Manutenção Equip. Médico/Odont.18011 Torneiro MecânicoObs:- ( * ) Extinto ao Vagar

TABELA SALARIAL - FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVA - MAIO/04 –2% - LEI 12006/04

36 HS (**) 30 HS 30 HS 15 HS (* ) Complemento SalarialPadrão Valores Valores Valores Valores Grupo 1,2,3 e 4 Grupo 5 Grupo 6,7,8 e 9 Téc.Cad.Fiscal1 466,70 - 350,02 175,01 93,99 - - -2 484,00 - 362,99 181,49 93,28 - - -3 501,91 - 376,43 188,21 92,60 - - -4 520,46 520,46 390,34 195,16 91,89 - - -5 539,74 539,74 404,80 202,39 91,18 - - -6 559,67 559,67 419,75 209,87 90,48 - - -7 580,40 580,40 435,29 217,64 89,78 - - -8 601,88 601,88 451,41 225,70 89,07 - - -9 624,15 624,15 468,11 234,05 88,36 - - -10 647,25 647,25 485,43 242,71 87,65 - - -11 671,18 671,18 503,38 251,68 86,96 - - -12 696,03 696,03 522,02 261,00 86,26 - - -13 721,79 721,79 541,34 270,66 85,54 - - -14 748,49 748,49 561,36 280,68 84,83 - - -15 776,18 776,18 582,13 291,06 84,13 93,05 - -16 804,90 804,90 603,67 301,83 83,43 91,23 - -17 834,68 834,68 626,01 313,00 - 90,51 - -18 865,57 - 649,17 324,58 - 89,73 - -19 897,61 - 673,20 336,60 - 88,99 93,05 106,3920 930,82 - 698,10 349,05 - 88,24 92,25 105,5021 965,26 - 723,94 361,96 - 87,48 91,50 104,6322 1.001,00 - 750,75 375,37 - - 90,74 103,7623 1.038,01 - 778,50 389,25 - - 89,96 102,8924 1.076,41 - 807,30 403,65 - - 89,19 102,0325 1.116,25 - 837,18 418,58 - - 88,41 101,1726 1.157,55 - 868,16 434,08 - - 87,64 -27 1.200,38 - 900,28 450,13 - - 86,88 -28 1.244,81 - 933,60 466,80 - - 86,13 -29 1.290,84 - 968,12 484,06 - - 85,37 -30 1.338,62 - 1.003,96 501,98 - - 84,64 -31 1.388,16 - 1.041,12 520,55 - - 83,89 -32 1.439,52 - 1.079,63 539,81 - - 83,16 -33 1.492,79 - 1.119,59 559,79 - - 82,42 -34 1.548,02 - 1.161,01 580,50 - - 81,68 -35 1.605,28 - 1.203,95 601,97 - - 80,93 -36 1.664,69 - 1.248,51 624,25 - - 80,22 -37 1.726,29 - 1.294,71 647,35 - - 79,51 -38 1.790,18 - 1.342,63 671,31 - - 78,80 -OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95 (** ) JORNADA ÚNICA REGULAMENTADA EM LEI

FAMÍLIA OCUPACIONAL ADMINISTRATIVAGP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PADRÕES SALARIAIS1 21001 Auxiliar Administrativo 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 21011 Auxiliar de Almoxarifado 21021 Auxiliar de Arquivo 21031 Auxiliar de Laboratório Fotográfico 21041 Bilheteiro 21081 Recepcionista

Quarta-feira, 21 de julho de 2004Diário Oficial10

2 22011 Atendente de Farmácia do IPMC 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 22021 Caixa 22031 Digitador - ( Jornada única ) 22061 Operador de Telex - ( Jornada única ) 22071 Telefonista - ( Jornada única ) 3 23011 Almoxarife 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 23021 Assistente Administrativo 23031 Assistente de Biblioteca 23051 Atendente do 156 - ( Jornada única ) 23041 Atendente de Consultas - (Jornada única ) 23071 Auxiliar de Agrimensura 23091 Desenhista Copista 23111 ( * ) Orientador Cultural 23141 Secretário de Escola 4 24001 ( * ) Adjunto Administrativo 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 24021 ( * ) Assistente de Recursos Humanos 24011 Assistente Jurídico 24051 Auxiliar de Compras 24041 Auxiliar de Contabilidade 24081 Auxiliar de Engenharia 24121 Fotógrafo 24131 Iluminador 24141 Operador de Vídeo Tape 24151 Restaurador 24161 Sonoplasta 5 25011 Assistente Técnico Cultural 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 25061 Desenhista Arte Finalista 25071 Desenhista Detalhista 25101 Operador de Frota de Ambulância 25121 Técnico de Turismo Júnior 6 26001 Assistente Técnico de Esportes 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 26011 Especialista Administrativo I 26021 ( * ) Especialista em Suprimentos 25091 Fiscal de Serviço Público 25111 Taxidermista 26101 Técnico de Cadastro Fiscal Júnior 26091 Técnico de Telefonia Júnior 25122 Técnico de Turismo Pleno 26031 Técnico em Análise de Solo Júnior 26051 Técnico em Astronomia Júnior 26061 Técnico em O & M Júnior 26081 Técnico em Recursos Humanos Júnior GP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PADRÕES SALARIAIS7 27001 Comprador Júnior 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32

27011 Desenhista Projetista Júnior26012 Especialista Administrativo I I27021 Programador de Micro-Computador Júnior27031 Técnico Agrícola Júnior27041 Técnico Agrimensor Júnior26102 Técnico de Cadastro Fiscal Pleno27061 Técnico de Contabilidade Júnior27071 Técnico de Edificações Júnior27081 Técnico de Eletrônica Júnior27131 Técnico de Segurança do Trabalho Júnior26092 Técnico de Telefonia Pleno25123 Técnico de Turismo Senior27151 Técnico do Tesouro Municipal Júnior26032 Técnico em Análise de Solo Pleno26052 Técnico em Astronomia Pleno26062 Técnico em O & M Pleno26082 Técnico em Recursos Humanos Pleno27141 Topógrafo Júnior

8 27002 Comprador Pleno 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 3527012 Desenhista Projetista Pleno26013 Especialista Administrativo I I I27022 Programador de Micro Computador Pleno27032 Técnico Agrícola Pleno27042 Técnico Agrimensor Pleno26103 Técnico de Cadastro Fiscal Senior27062 Técnico de Contabilidade Pleno27072 Técnico de Edificações Pleno27082 Técnico de Eletrônica Pleno27132 Técnico de Segurança do Trabalho Pleno26093 Técnico de Telefonia Senior27152 Técnico do Tesouro Municipal Pleno26033 Técnico em Análise de Solo Senior26053 Técnico em Astronomia Senior26063 Técnico em O & M Senior26083 Técnico em Recursos Humanos Senior27142 Topógrafo Pleno

9 27003 Comprador Senior 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 3827013 Desenhista Projetista Senior27023 Programador de Micro Computador Senior27033 Técnico Agrícola Senior27043 Técnico Agrimensor Senior27153 Técnico do Tesouro Municipal Senior27063 Técnico de Contabilidade Senior27073 Técnico de Edificações Senior27083 Técnico de Eletrônica Senior27133 Técnico de Segurança do Trabalho Senior27143 Topógrafo Senior

Obs:- ( * ) Extinto ao Vagar

TABELA SALARIAL FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA - GRUPO 1 -MAIO/04 – 2% - LEI 12006/04

36 HS (**) 30 HS 30 HSPADRÃO VALORES (*) COMPL.SALARIAL1 1.705,40 1.705,40 1.279,04 89,972 1.773,62 1.773,62 1.330,21 89,453 1.844,57 1.844,57 1.383,42 88,904 1.918,37 1.918,37 1.438,78 88,365 1.995,12 1.995,12 1.496,34 87,846 2.074,88 2.074,88 1.556,16 87,277 2.157,89 2.157,89 1.618,41 86,738 2.244,23 2.244,23 1.683,17 86,209 2.333,97 2.333,97 1.750,47 85,6610 2.427,35 2.427,35 1.820,51 85,1311 2.524,44 2.524,44 1.893,33 84,5912 2.625,42 2.625,42 1.969,06 84,0713 2.730,44 2.730,44 2.047,83 83,5514 2.839,65 2.839,65 2.129,73 83,0115 2.953,23 2.953,23 2.214,91 82,4916 3.071,39 3.071,39 2.303,53 81,9617 3.194,24 3.194,24 2.395,67 81,4418 3.321,99 3.321,99 2.491,49 80,9219 3.454,88 - 2.591,15 80,4120 3.593,09 - 2.694,81 79,8721 3.736,82 - 2.802,61 79,39OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95 (** ) JORNADA ÚNICA REGULAMENTADA EM LEI

TABELA SALARIAL FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA - GRUPO 1GP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PD SALARIAIS1 31371 Administrador Júnior 01, 02, 03

31372 Administrador Pleno I 04, 05, 0631373 Administrador Pleno I I 07, 08, 0931374 Administrador Senior I 10, 11, 1231375 Administrador Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31001 Agente Cultural Júnior 01, 02, 0331002 Agente Cultural Pleno I 04, 05, 0631003 Agente Cultural Pleno I I 07, 08, 0931004 Agente Cultural Senior I 10, 11, 1231005 Agente Cultural Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31011 Agente de Turismo Júnior 01, 02, 0331012 Agente de Turismo Pleno I 04, 05, 0631013 Agente de Turismo Pleno I I 07, 08, 0931014 Agente de Turismo Senior I 10, 11, 1231015 Agente de Turismo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31381 Analista de O & M Júnior 01, 02, 0331382 Analista de O & M Pleno I 04, 05, 0631383 Analista de O & M Pleno I I 07, 08, 0931384 Analista de O & M Senior I 10, 11, 1231385 Analista de O & M Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31201 Analista de Recursos Humanos Júnior 01, 02, 0331202 Analista de Recursos Humanos Pleno I 04, 05, 0631203 Analista de Recursos Humanos Pleno I I 07, 08, 0931204 Analista de Recursos Humanos Senior I 10, 11, 1231205 Analista de Recursos Humanos Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31211 Analista de Sistemas Júnior 01, 02, 0331212 Analista de Sistemas Pleno I 04, 05, 0631213 Analista de Sistemas Pleno I I 07, 08, 0931214 Analista de Sistemas Senior I 10, 11, 1231215 Analista de Sistemas Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31021 Arquivista Júnior 01, 02, 0331022 Arquivista Pleno I 04, 05, 0631023 Arquivista Pleno I I 07, 08, 0931024 Arquivista Senior I 10, 11, 1231025 Arquivista Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31041 Assessor de Imprensa Júnior 01, 02, 0331042 Assessor de Imprensa Pleno I 04, 05, 0631043 Assessor de Imprensa Pleno I I 07, 08, 0931044 Assessor de Imprensa Senior I 10, 11, 1231045 Assessor de Imprensa Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31421 Assistente Social Júnior 01, 02, 0331422 Assistente Social Pleno I 04, 05, 0631423 Assistente Social Pleno I I 07, 08, 0931424 Assistente Social Senior I 10, 11, 1231425 Assistente Social Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31031 *Assistente Técnico Universitário Júnior 01, 02, 0331032 *Assistente Técnico Universitário Pleno I 04, 05, 0631033 *Assistente Técnico Universitário Pleno I I 07, 08, 0931034 *Assistente Técnico Universitário Senior I 10, 11, 1231035 *Assistente Técnico Universitário Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31391 Astrônomo I 01, 02, 0331392 Astrônomo I I 04, 05, 0631393 Astrônomo I I I 07, 08, 09

31394 Astrônomo I V 10, 11, 1231395 Astrônomo V 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31051 Bibliotecário Júnior 01, 02, 0331052 Bibliotecário Pleno I 04, 05, 0631053 Bibliotecário Pleno I I 07, 08, 0931054 Bibliotecário Senior I 10, 11, 1231055 Bibliotecário Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31191 Botânico Junior 01, 02, 0331192 Botânico Pleno I 04, 05, 0631193 Botânico Pleno I I 07, 08, 0931194 Botânico Senior I 10, 11, 1231195 Botânico Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31061 *Comunicólogo Júnior 01, 02, 0331062 *Comunicólogo Pleno I 04, 05, 0631063 *Comunicólogo Pleno I I 07, 08, 0931064 *Comunicólogo Senior I 10, 11, 1231065 *Comunicólogo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

GP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PADRÕES SALARIAIS1 31221 Contador Júnior 01, 02, 03

31222 Contador Pleno I 04, 05, 0631223 Contador Pleno I I 07, 08, 0931224 Contador Senior I 10, 11, 1231225 Contador Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31071 Economista Doméstico Júnior 01, 02, 0331072 Economista Doméstico Pleno I 04, 05, 0631073 Economista Doméstico Pleno I I 07, 08, 0931074 Economista Doméstico Senior I 10, 11, 1231075 Economista Doméstico Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31231 Economista Júnior 01, 02, 0331232 Economista Pleno I 04, 05, 0631233 Economista Pleno I I 07, 08, 0931234 Economista Senior I 10, 11, 1231235 Economista Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31081 Educação Artística Júnior 01, 02, 0331082 Educação Artística Pleno I 04, 05, 0631083 Educação Artística Pleno I I 07, 08, 0931084 Educação Artística Senior I 10, 11, 1231085 Educação Artística Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31451 Educador Social Júnior 01, 02, 0331452 Educador Social Pleno I 04, 05, 0631453 Educador Social Pleno I I 07, 08, 0931454 Educador Social Senior I 10, 11, 1231455 Educador Social Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31241 Estatístico Júnior 01, 02, 0331242 Estatístico Pleno I 04, 05, 0631243 Estatístico Pleno I I 07, 08, 0931244 Estatístico Senior I 10, 11, 1231245 Estatístico Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31401 Físico I 01, 02, 0331402 Físico I I 04, 05, 0631403 Físico I I I 07, 08, 0931404 Físico I V 10, 11, 1231405 Físico V 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31271 Geólogo Júnior 01, 02, 0331272 Geólogo Pleno I 04, 05, 0631273 Geólogo Pleno I I 07, 08, 0931274 Geólogo Senior I 10, 11, 1231275 Geólogo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31091 Historiador Júnior 01, 02, 0331092 Historiador Pleno I 04, 05, 0631093 Historiador Pleno I I 07, 08, 0931094 Historiador Senior I 10, 11, 1231095 Historiador Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31101 Instrutor de Prát. Desportivas Júnior 01, 02, 0331102 Instrutor de Prát. Desportivas Pleno I 04, 05, 0631103 Instrutor de Prát. Desportivas Pleno I I 07, 08, 0931104 Instrutor de Prát. Desportivas Senior I 10, 11, 1231105 Instrutor de Prát. Desportivas Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31111 Jornalista Júnior - ( Jornada única ) 01, 02, 0331112 Jornalista Pleno I 04, 05, 0631113 Jornalista Pleno I I 07, 08, 0931114 Jornalista Senior I 10, 11, 1231115 Jornalista Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31261 Matemático Júnior 01, 02, 0331262 Matemático Pleno I 04, 05, 0631263 Matemático Pleno I I 07, 08, 0931264 Matemático Senior I 10, 11, 1231265 Matemático Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31121 Museólogo Júnior 01, 02, 0331122 Museólogo Pleno I 04, 05, 0631123 Museólogo Pleno I I 07, 08, 0931124 Museologo Senior I 10, 11, 1231125 Museólogo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31441 Pedagogo Júnior 01, 02, 0331442 Pedagogo Pleno I 04, 05, 0631443 Pedagogo Pleno I I 07, 08, 0931444 Pedagogo Senior I 10, 11, 1231445 Pedagogo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

GP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PADRÕES SALARIAIS1 31351 Psicólogo Júnior 01, 02, 03

31352 Psicólogo Pleno I 04, 05, 0631353 Psicólogo Pleno I I 07, 08, 0931354 Psicólogo Senior I 10, 11, 1231355 Psicólogo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31131 Publicitário Júnior 01, 02, 0331132 Publicitário Pleno I 04, 05, 0631133 Publicitário Pleno I I 07, 08, 0931134 Publicitário Senior I 10, 11, 1231135 Publicitário Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31411 Químico I 01, 02, 0331412 Químico I I 04, 05, 0631413 Químico I I I 07, 08, 0931414 Químico I V 10, 11, 1231415 Químico V 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31141 Radialista Júnior ( Jornada única) 01, 02, 0331142 Radialista Pleno I 04, 05, 0631143 Radialista Pleno I I 07, 08, 0931144 Radialista Senior I 10, 11, 1231145 Radialista Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31151 Redator Júnior 01, 02, 0331152 Redator Pleno I 04, 05, 0631153 Redator Pleno I I 07, 08, 0931154 Redator Senior I 10, 11, 1231155 Redator Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31161 Relações Públicas Júnior 01, 02, 0331162 Relações Públicas Pleno I 04, 05, 0631163 Relações Públicas Pleno I I 07, 08, 0931164 Relações Públicas Senior I 10, 11, 1231165 Relações Públicas Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31361 Sociólogo Júnior 01, 02, 0331362 Sociólogo Pleno I 04, 05, 0631363 Sociólogo Pleno I I 07, 08, 0931364 Sociólogo Senior I 10, 11, 1231365 Sociólogo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 31171 *Tecnólogo Júnior 01, 02, 0331172 *Tecnólogo Pleno I 04, 05, 0631173 *Tecnólogo Pleno I I 07, 08, 0931174 *Tecnólogo Senior I 10, 11, 1231175 *Tecnólogo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

( * ) Extinto ao Vagar

TABELA SALARIAL - FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA – GRUPO – 2-MAIO/04 – 2% - LEI 12006/04

36 HS 30 HS ( * ) COMPLEMENTOPADRÃO VALORES VALORES SALARIAL1 2.302,04 1.726,53 88,362 2.394,11 1.795,57 87,843 2.489,88 1.867,40 87,294 2.589,48 1.942,11 86,735 2.693,06 2.019,79 86,206 2.800,77 2.100,57 85,667 2.912,84 2.184,62 85,138 3.029,30 2.271,97 84,599 3.150,50 2.362,87 84,0710 3.276,51 2.457,38 83,5511 3.407,60 2.555,70 83,0112 3.543,90 2.657,92 82,4913 3.685,67 2.764,25 81,9614 3.833,06 2.874,79 81,4415 3.986,41 2.989,80 80,9216 4.145,89 3.109,41 80,4117 4.311,71 3.233,77 79,8718 4.484,18 3.363,13 79,39

OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95

FAMÍLIA OCUPACIONAL UNIVERSITÁRIA - GRUPO 2GP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PD SALARIAIS2 32001 Arquiteto Júnior 01, 02, 03

32002 Arquiteto Pleno I 04, 05, 0632003 Arquiteto Pleno II 07, 08, 0932004 Arquiteto Sênior I 10, 11, 1232005 Arquiteto Sênior II 13, 14, 15, 16, 17, 18

2 31251 Auditor Fiscal Tributário Júnior 01, 02, 0331252 Auditor Fiscal Tributário Pleno I 04, 05, 0631253 Auditor Fiscal Tributário Pleno II 07, 08, 0931254 Auditor Fiscal Tributário Sênior I 10, 11, 1231255 Auditor Fiscal Tributário Sênior II 13, 14, 15, 16, 17, 18

2 32011 Engenheiro Júnior 01, 02, 0332012 Engenheiro Pleno I 04, 05, 0632013 Engenheiro Pleno II 07, 08, 0932014 Engenheiro Sênior I 10, 11, 1232015 Engenheiro Sênior II 13, 14, 15, 16, 17, 18

2 32021 Engenheiro Seg. Trab. Júnior 01, 02, 0332022 Engenheiro Seg. Trab. Pleno I 04, 05, 0632023 Engenheiro Seg. Trab. Pleno II 07, 08, 09

Quarta-feira, 21 de julho de 2004 11Diário Oficial32024 Engenheiro Seg. Trab. Sênior I 10, 11, 1232025 Engenheiro Seg. Trab. Sênior II 13, 14, 15, 16, 17, 18

2 32041 Engenheiro Cívil Júnior 01, 02, 0332042 Engenheiro Cívil Pleno I 04, 05, 0632043 Engenheiro Cívil Pleno II 07, 08, 0932044 Engenheiro Cívil Sênior I 10, 11, 1232045 Engenheiro Cívil Sênior II 13, 14, 15, 16, 17, 18

2 32031 Procurador Júnior 01, 02, 0332032 Procurador Pleno I 04, 05, 0632033 Procurador Pleno II 07, 08, 0932034 Procurador Sênior I 10, 11, 1232035 Procurador Sênior II 13, 14, 15, 16, 17, 18

TABELA SALARIAL - FAMÍLIA OCUPACIONAL ORQUESTRA SINFÔNICA -MAIO/04 – 2% - LEI 12006/04

36 HS (**) 30 HS (*)COMPLEMENTOPD VALORES VALORES SALARIAL1 1.705,40 1.705,40 89,972 1.773,62 1.773,62 89,453 1.844,57 1.844,57 88,904 1.918,37 1.918,37 88,365 1.995,12 1.995,12 87,846 2.074,88 2.074,88 87,287 2.157,89 2.157,89 86,738 2.244,23 2.244,23 86,209 2.333,97 2.333,97 85,6610 2.427,35 2.427,35 85,1311 2.524,44 2.524,44 84,5912 2.625,42 2.625,42 84,0713 2.730,44 2.730,44 83,5514 2.839,65 2.839,65 83,0115 2.953,23 2.953,23 82,4916 3.071,39 3.071,39 81,9617 3.194,24 3.194,24 81,4418 3.321,99 3.321,99 80,92OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95(** ) JORNADA ÚNICA REGULAMENTADA EM LEI

FAMILIA OCUPACIONAL ORQUESTRA SINFÔNICAFAIXAS DE PD

GP CD DENOMINAÇÃO SALARIAIS1 51001 Professor de Orquestra Instrumentista 01,02,03,04,05,06,07,08

Executante (Instrumentista B) (Jornada única)2 52001 Professor de Orquestra Instrumentista 03,04,05,06,07,08,09,10

Executante (Instrumentista A) (Jornada única )3 53001 Professor de Orquestra Instrumentista 05,06,07,08,09,10,11,12

Executante (Ass. de Principal) (Jornada única)4 54001 Professor de Orquestra Instrumentista 07,08,09,10,11,12,13,14

Executante (Principal) (Jornada única)54011 Inspetor de Orquestra

5 55001 Professor de Orquestra Instrumentista 09,10,11,12,13,14,15,16Executante (Concertino) (Jornada única)

6 56001 Professor de Orquestra Instrumentista 11,12,13,14,15,16,17,18Executante (Spalla) (Jornada única)

56011 Assessor Téc. Artístico de Orquestra

TABELA SALARIAL - FAMÍLIA OCUPACIONAL ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-MAIO/04 – 2% - LEI 12006/04

36 hs 30 hs (*) COMPLEMENTOPD VALORES VALORES SALARIAL1 2.414,53 1.810,89 84,692 2.511,09 1.883,31 84,173 2.611,56 1.958,67 83,624 2.716,01 2.037,01 83,105 2.824,65 2.118,48 82,576 2.937,65 2.203,23 82,057 3.055,15 2.291,35 81,548 3.177,37 2.383,02 81,029 3.304,46 2.478,34 80,4910 3.436,62 2.577,46 79,9811 3.574,12 2.680,59 79,4712 3.717,08 2.787,81 78,9513 3.865,76 2.899,31 78,4614 4.020,38 3.015,28 77,9915 4.181,20 3.135,89 77,5316 4.348,46 3.261,34 77,0417 4.522,40 3.391,79 76,5618 4.703,30 3.527,47 76,11OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95

FAMÍLIA OCUPACIONAL ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃOGP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS PD SALARIAIS6 41071 * Orientador Educacional I 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 087 41072 * Orientador Educacional I I 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 098 41073 * Orientador Educacional I I I 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 106 41081 Orientador Pedagógico I 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 087 41082 Orientador Pedagógico I I 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 098 41083 Orientador Pedagógico I I I 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 106 41051 Vice-Diretor I 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 087 41052 Vice-Diretor I I 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 098 41053 Vice-Diretor I I I 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 109 41061 Diretor Educacional I 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 1210 41062 Diretor Educacional I I 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 1311 41063 Diretor Educacional I I I 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 149 41041 Coordenador Pedagógico I 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 1210 41042 Coordenador Pedagógico I I 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 1311 41043 Coordenador Pedagógico I I I 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 1412 41091 Supervisor Educacional I 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 1613 41092 Supervisor Educacional I I 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 1714 41093 Supervisor Educacional I I I 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18

( * ) Extinto ao Vagar

FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINOGP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PD SALARIAIS1 41021 * Professor I 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 122 41022 * Professor I I 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 153 41023 * Professor I I I 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 174 41024 * Professor I V 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 195 41025 * Professor V 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 211 41031 * Suplente I 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 122 41032 * Suplente I I 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 153 41033 * Suplente I I I 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 174 41034 * Suplente I V 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 195 41035 * Suplente V 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 211 41001 Professor Substituto I 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 122 41002 Professor Substituto I I 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 153 41003 Professor Substituto I I I 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 174 41004 Professor Substituto I V 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 195 41005 Professor Substituto V 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 211 41011 Professor Efetivo I 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 122 41012 Professor Efetivo I I 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 153 41013 Professor Efetivo I I I 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 174 41014 Professor Efetivo I V 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 195 41015 Professor Efetivo V 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 213 41103 Professor de Educ. Espec. III 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 174 41104 Professor de Educ. Espec. IV 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 195 41105 Professor de Educ. Espec. V 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21Obs:- ( * ) Extinto ao Vagar

TABELA SALARIAL - FAMÍLIA OCUPACIONAL ENSINO - MAIO/04 – 2% - LEI12006/04

( * ) COMPLEMENTOPD VALOR SALARIAL1 6,01 83,022 6,24 82,573 6,52 82,124 6,77 81,665 7,04 81,216 7,32 80,757 7,61 80,278 7,93 79,839 8,28 79,3610 8,58 78,9111 8,93 78,4512 9,28 77,9913 9,64 77,5514 10,05 77,0715 10,47 76,6116 10,89 76,1617 11,33 75,7018 11,78 75,2419 12,25 74,8020 12,70 74,3421 13,21 75,24OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95

FAMÍLIA OCUPACIONAL SAÚDE – GRUPO DE APOIO TÉCNICO - MAIO/04 – 2% -LEI 12006/04

36 horas 30 horas 20 horas (** ) 24 horas (*) COMPLEMENTO SALARIALPD VALORES VALORES VALORES VALORES GRUPO 1 e 2 GRUPO 3 GRUPO 4, 5, 6 e 71 574,42 478,68 319,11 - 82,96 - -2 597,39 497,82 331,87 - 82,83 - -3 621,29 517,74 345,15 - 82,63 - -4 646,17 538,46 358,97 646,17 82,48 - -

5 671,98 559,98 373,32 671,98 82,28 - -6 698,89 582,40 388,27 698,89 82,05 - -7 726,85 605,70 403,79 726,85 81,82 - -8 755,92 629,93 419,95 755,92 81,58 85,12 -9 786,15 655,12 436,74 786,15 81,33 84,87 -10 817,62 681,34 454,22 817,62 81,10 84,59 -11 850,30 708,58 472,38 850,30 - 84,34 -12 884,34 736,95 491,29 884,34 - 84,06 -13 919,69 766,40 510,93 919,69 - 83,77 91,2014 956,48 797,06 531,37 956,48 - 83,46 90,9015 994,74 828,95 552,63 994,74 - - 90,6116 1.034,54 862,11 574,73 1.034,54 - - 90,2517 1.075,93 896,61 597,74 1.075,93 - - 89,9518 1.118,97 932,47 621,64 1.118,97 - - 89,5719 1.163,71 969,76 646,50 1.163,71 - - 89,2220 1.210,27 1.008,55 672,36 1.210,27 - - 88,8621 1.258,70 1.048,91 699,27 1.258,70 - - 88,4922 1.309,04 1.090,86 727,23 1.309,04 - - 88,1123 1.361,40 1.134,49 756,33 1.361,40 - - 87,7224 1.415,86 1.179,88 786,58 1.415,86 - - 87,3225 1.472,50 1.227,08 818,05 1.472,50 - - 86,9326 1.531,40 1.276,17 850,78 1.531,40 - - 86,5327 1.592,65 1.327,21 884,80 1.592,65 - - 86,1328 1.656,35 1.380,29 920,19 1.656,35 - - 85,7429 1.722,63 1.435,52 957,01 1.722,63 - - 85,3530 1.791,51 1.492,92 995,28 1.791,51 - - 84,9631 1.863,18 1.552,64 1.035,09 1.863,18 - - 84,5532 1.937,71 1.614,76 1.076,50 1.937,71 - - 84,17OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95 (** ) JORNADA ÚNICA REGULAMENTADA EM LEI

FAIXAS DE PADRÕESGP CD DENOMINAÇÃO SALARIAIS1 71001 ( * )Atendente de Enfermagem 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11

71011 ( * )Atendente Hospitalar71021 ( * ) Auxiliar de Saúde Pública

2 72001 Atendente de Consultório Dentário 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 1472011 Auxiliar de Farmácia72021 * Auxiliar Hospitalar72031 Auxiliar Técnico de Radiologia (jornada única)

3 73001 Auxiliar de Enfermagem 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 1873011 Auxiliar de Enfermagem do Trabalho73021 Auxiliar Técnico de Banco de Sangue73031 Auxiliar Técnico em Patologia Clínica73041 ( * ) Fiscal de Saúde Pública

4 74031 Técnico de Alimentos Júnior 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 2374011 Técnico de Radiologia I (jornada única)74021 Técnico de Vigilância de Saúde I74001 Técnico em Anatomia Patológica I

5 74032 Técnico de Alimentos Pleno 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 2675011 Técnico de Enfermagem I74012 Técnico de Radiologia I I (jornada única)74022 Técnico de Vigilância de Saúde I I74002 Técnico em Anatomia Patológica I I75001 Técnico em Citologia Oncótica I75021 Técnico em Higiene Dental I75031 Técnico em Patologia Clínica I

6 74033 Técnico de Alimentos Senior 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 2975012 Técnico de Enfermagem I I74013 Técnico de Radiologia I I I (jornada única)74023 Técnico de Vigilância de Saúde I I I74003 Técnico em Anatomia Patológica I I I75002 Técnico em Citologia Oncótica I I75022 Técnico em Higiene Dental I I75032 Técnico em Patologia Clínica I I

FAIXAS DE PADRÕESGP CD DENOMINAÇÃO SALARIAIS7 75013 Técnico de Enfermagem I I I 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32

75003 Técnico em Citologia Oncótica I I I75023 Técnico em Higiene Dental I I I75033 Técnico em Patologia Clínica I I I

( * ) Extinto ao Vagar

TABELA SALARIAL - FAMÍLIA OCUPACIONAL SAÚDE - GRUPO TÉCNICOSUPERIOR - MAIO/04 – 2% - LEI 12006/04

36 horas 30 horas (*) COMPLEMENTO SALARIALPD VALORES VALORES GRUPO 1, 2 e 3 GRUPO 41 1.705,40 1.421,16 84,42 -2 1.773,62 1.478,02 84,00 -3 1.844,57 1.537,14 83,56 -4 1.918,37 1.598,63 83,14 -5 1.995,12 1.662,58 82,71 -6 2.074,88 1.729,07 82,28 -7 2.157,89 1.798,22 81,82 -8 2.244,23 1.870,19 81,38 -9 2.333,97 1.944,97 80,93 -10 2.427,35 2.022,79 80,52 -11 2.524,44 2.103,69 80,04 -12 2.625,42 2.187,83 79,60 -13 2.730,44 2.275,35 79,15 -14 2.839,65 2.366,38 78,69 -15 2.953,23 2.461,03 78,25 81,8416 3.071,39 2.559,49 77,80 81,3817 3.194,24 2.661,86 77,34 80,9218 3.322,03 2.768,36 76,90 80,4419 3.454,89 2.879,07 76,44 79,9720 3.593,11 2.994,25 76,00 79,5121 3.736,83 3.114,03 75,56 79,0522 3.886,30 3.238,57 75,13 78,6123 4.041,72 3.368,10 74,68 78,1324 4.203,44 3.502,86 74,26 77,68OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95

TABELA SALARIAL - FAMÍLIA OCUPACIONAL SAÚDE – MÉDICOS - MAIO/04 –2% - LEI 12006/04

36 horas 30 horas 20 horas PL/24 PL/12 MHR (*) COMPL. SALARIALPD VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR GRUPO 1, 2 e 3 GRUPO 415 2.953,23 2.214,91 1.476,61 1.771,93 885,96 15,79 78,25 81,8416 3.071,39 2.303,53 1.535,69 1.842,83 921,41 16,44 77,80 81,3817 3.194,24 2.395,67 1.597,11 1.916,53 958,26 17,09 77,34 80,9218 3.322,03 2.491,52 1.661,01 1.993,22 996,61 17,78 76,90 80,4419 3.454,89 2.591,16 1.727,44 2.072,93 1.036,46 18,47 76,44 79,9720 3.593,11 2.694,82 1.796,55 2.155,86 1.077,92 19,23 76,00 79,5121 3.736,83 2.802,62 1.868,41 2.242,09 1.121,04 20,00 75,56 79,0522 3.886,30 2.914,72 1.943,15 2.331,78 1.165,89 20,80 75,13 78,6123 4.041,72 3.031,29 2.020,86 2.425,02 1.212,51 21,63 74,68 78,1324 4.203,44 3.152,57 2.101,72 2.522,06 1.261,02 22,50 74,26 77,6825 4.371,55 3.278,66 2.185,77 2.622,93 1.311,46 23,40 - 77,2226 4.546,40 3.409,79 2.273,20 2.727,83 1.363,91 24,31 - 76,7727 4.728,30 3.546,22 2.364,14 2.836,97 1.418,48 25,31 - 76,3128 4.917,43 3.688,06 2.458,71 2.950,45 1.475,22 26,31 - 75,8729 5.114,09 3.835,56 2.557,04 3.068,45 1.534,22 27,36 - 75,4330 5.318,67 3.989,00 2.659,33 3.191,20 1.595,59 28,47 - 74,9831 5.531,43 4.148,57 2.765,71 3.318,85 1.659,42 29,62 - 74,5532 5.752,68 4.314,50 2.876,33 3.451,60 1.725,79 30,81 - 74,12OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95Alterado pela Lei 10820/01- valor hora - A.A.E = 9,27

TABELA SALARIAL FAMÍLIA OCUPACIONAL DE APOIO ÁREAS EDUCACIONAL E SOCIALFAIXAS DE PD

GP CD DENOMINAÇÃO SALARIAIS1 76001 Agente de Vigilância de Saúde I 01, 02, 03

76002 Agente de Vigilância de Saúde I I 04, 05, 0676003 Agente de Vigilância de Saúde I I I 07, 08, 0976004 Agente de Vigilância de Saúde I V 10, 11, 1276005 Agente de Vigilância de Saúde V 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 76011 Analista Clínico I 01, 02, 0376012 Analista Clínico I I 04, 05, 0676013 Analista Clínico I I I 07, 08, 0976014 Analista Clínico I V 10, 11, 1276015 Analista Clínico V 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 76061 Assistente Social de Saúde Júnior 01, 02, 0376062 Assistente Social de Saúde Pleno I 04, 05, 0676063 Assistente Social de Saúde Pleno I I 07, 08, 0976064 Assistente Social de Saúde Senior I 10, 11, 1276065 Assistente Social de Saúde Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 76021 Biólogo Júnior 01, 02, 0376022 Biólogo Pleno I 04, 05, 0676023 Biólogo Pleno I I 07, 08, 0976024 Biólogo Senior I 10, 11, 1276025 Biólogo Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 76031 Farmacêutico Júnior 01, 02, 0376032 Farmacêutico Pleno I 04, 05, 0676033 Farmacêutico Pleno I I 07, 08, 0976034 Farmacêutico Senior I 10, 11, 1276035 Farmacêutico Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 76041 Físico em Medicina I 01, 02, 0376042 Físico em Medicina I I 04, 05, 0676043 Físico em Medicina I I I 07, 08, 0976044 Físico em Medicina I V 10, 11, 1276045 Físico em Medicina V 13, 14, 15, 16, 17, 18

1 76051 Nutricionista Júnior 01, 02, 0376052 Nutricionista Pleno I 04, 05, 0676053 Nutricionista Pleno I I 07, 08, 0976054 Nutricionista Senior I 10, 11, 1276055 Nutricionista Senior I I 13, 14, 15, 16, 17, 18

2 77001 Enfermeiro I 04, 05, 0677002 Enfermeiro I I 07, 08, 09

Quarta-feira, 21 de julho de 2004Diário Oficial12

77003 Enfermeiro I I I 10, 11, 1277004 Enfermeiro I V 13, 14, 1577005 Enfermeiro V 16, 17, 18, 19, 20, 21

2 77011 Enfermeiro do Trabalho I 04, 05, 0677012 Enfermeiro do Trabalho I I 07, 08, 0977013 Enfermeiro do Trabalho I I I 10, 11, 1277014 Enfermeiro do Trabalho I V 13, 14, 1577015 Enfermeiro do Trabalho V 16, 17, 18, 19, 20, 21

2 77021 Fisioterapeuta I 04, 05, 0677022 Fisioterapeuta I I 07, 08, 0977023 Fisioterapeuta I I I 10, 11, 1277024 Fisioterapeuta I V 13, 14, 1577025 Fisioterapeuta V 16, 17, 18, 19, 20, 21

2 77031 Fonoaudiólogo Júnior 04, 05, 0677032 Fonoaudiólogo Pleno I 07, 08, 0977033 Fonoaudiólogo Pleno I I 10, 11, 1277034 Fonoaudiólogo Senior I 13, 14, 1577035 Fonoaudiólogo Senior I I 16, 17, 18, 19, 20, 21

2 77041 Psicólogo Clínico Júnior 04, 05, 0677042 Psicólogo Clínico Pleno I 07, 08, 0977043 Psicólogo Clínico Pleno I I 10, 11, 1277044 Psicólogo Clínico Senior I 13, 14, 1577045 Psicólogo Clínico Senior I I 16, 17, 18, 19, 20, 21

2 77051 Terapeuta Ocupacional I 04, 05, 0677052 Terapeuta Ocupacional I I 07, 08, 0977053 Terapeuta Ocupacional I I I 10, 11, 1277054 Terapeuta Ocupacional I V 13, 14, 1577055 Terapeuta Ocupacional V 16, 17, 18, 19, 20, 21

OCUPACIONAL DE APOIO ÁREAS EDUCACIONAL E SOCIALFAIXAS DE PD

GP CD DENOMINAÇÃO SALARIAIS3 78001 Médico Veterinário I 07, 08, 09

78002 Médico Veterinário I I 10, 11, 1278003 Médico Veterinário I I I 13, 14, 1578004 Médico Veterinário I V 16, 17, 1878005 Médico Veterinário V 19, 20, 21, 22, 23, 24

4 79001 Dentista I 15, 16, 1779002 Dentista I I 18, 19, 2079003 Dentista I I I 21, 22, 2379004 Dentista I V 24, 25, 2679005 Dentista V 27, 28, 29, 30, 31, 32

4 79051 Dentista I Plantonista 15, 16, 1779052 Dentista I I Plantonista 18, 19, 2079053 Dentista I I I Plantonista 21, 22, 2379054 Dentista I V Plantonista 24, 25, 2679055 Dentista V Plantonista 27, 28, 29, 30, 31, 32

4 79011 Médico I 15, 16, 1779012 Médico I I 18, 19, 2079013 Médico I I I 21, 22, 2379014 Médico I V 24, 25, 2679015 Médico V 27, 28, 29, 30, 31, 32

4 79041 Médico I Plantonista 15, 16, 1779042 Médico I I Plantonista 18, 19, 2079043 Médico I I I Plantonista 21, 22, 2379044 Médico I V Plantonista 24, 25, 2679045 Médico V Plantonista 27, 28, 29, 30, 31, 32

4 79061 Médico I - Horista 15, 16, 1779062 Médico I I - Horista 18, 19, 2079063 Médico I I I - Horista 21, 22, 2379064 Médico I V - Horista 24, 25, 2679065 Médico V - Horista 27, 28, 29, 30, 31, 32

4 79021 Médico Sanitarista I 15, 16, 1779022 Médico Sanitarista I I 18, 19, 2079023 Médico Sanitarista I I I 21, 22, 2379024 Médico Sanitarista I V 24, 25, 2679025 Médico Sanitarista V 27, 28, 29, 30, 31, 32

4 79031 Médico Saúde Ocupacional I 15, 16, 1779032 Médico Saúde Ocupacional I I 18, 19, 2079033 Médico Saúde Ocupacional I I I 21, 22, 2379034 Médico Saúde Ocupacional I V 24, 25, 2679035 Médico Saúde Ocupacional V 27, 28, 29, 30, 31, 32

TABELA SALARIAL - FAMÍLIA OCUPACIONAL DE APOIO ÁREASEDUCACIONAL E SOCIAL - MAIO/04 – 2% - LEI 12006/04

36 HORAS 30 HORAS ( * ) COMPLEMENTO SALARIAL MONIT.CURSOPD VALORES VALORES GRUPOS 1, 2, 3 e 4 SEMI-PROF.1 466,70 350,02 93,99 -2 484,00 362,99 93,28 -3 501,91 376,43 92,60 -4 520,46 390,34 91,89 -5 539,74 404,80 91,18 -6 559,67 419,75 90,48 -7 580,40 435,29 89,78 -8 601,88 451,41 93,11 106,279 624,15 468,11 92,38 105,4510 647,25 485,43 91,63 104,6311 671,18 503,38 90,90 103,8312 696,03 522,02 90,17 103,0213 721,79 541,34 89,45 102,2014 748,49 561,36 88,71 101,3715 776,18 582,13 87,98 -16 804,90 603,67 87,27 -17 834,68 626,01 86,53 -18 865,57 649,17 85,80 -19 897,61 673,20 93,05 -20 930,82 698,10 92,24 -21 965,26 723,94 91,50 -22 1.001,00 750,75 90,74 -23 1.038,01 778,50 89,96 -24 1.076,41 807,30 89,19 -25 1.116,25 837,18 88,41 -26 1.157,55 868,16 87,64 -27 1.200,38 900,28 86,88 -28 1.244,81 933,60 86,14 -29 1.290,84 968,12 85,42 -OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95

FAMÍLIA OCUPACIONAL DE APOIO ÁS ÁREAS EDUCACIONAL E SOCIALFAIXAS DE PADRÕES

GP CD DENOMINAÇÃO SALARIAIS1 61001 Inspetor de Alunos 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,112 61041 Monitor de Curso Semi-Profissionalizante 08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18

61011 Monitor Infanto-Juvenil I 08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,183 61021 Monitor Infanto-Juvenil I I 11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,214 61031 Administrador de Centro Infantil 19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29

TABELA - FAMÍLIA OCUPACIONAL GUARDA MUNICIPAL - MAIO/04 – 2% - LEI 12006/0436 HORAS (*) COMPL.

PD VALORES SALARIAL GP CD DENOMINAÇÃO FAIXAS DE PD. SALARIAIS1 672,36 87,12 1 65000 Guarda Municipal 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,112 699,24 86,76 2 65010 G.M. Rondante 04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,143 727,22 86,39 3 65020 G.M. 3ª Classe 07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,174 756,28 86,02 4 65030 G.M. 2ª Classe 10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,205 786,56 85,65 5 65040 G.M. 1ª Classe 13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,236 818,02 85,29 6 65050 G.M. Classe Especial 16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,267 850,74 84,91 7 65060 Inspetor 25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,358 884,76 84,549 920,17 84,1810 956,97 83,80 * BOLSISTA – R$ 379,7411 995,25 83,43 * BOLSISTA Lei – 8950/96 - ½ as soma dos valores fixados para o12 1.035,07 83,06 padrão salarial inicial para o complemento salarial dos cargos GM13 1.076,47 82,7114 1.119,53 82,3415 1.164,33 81,9516 1.210,88 81,5817 1.259,32 81,2218 1.309,70 80,8519 1.362,09 80,4720 1.416,56 80,1221 1.473,24 79,7522 1.532,17 79,3823 1.593,44 79,0124 1.657,17 78,6325 1.723,47 78,2626 1.792,41 77,9027 1.864,13 77,5428 1.938,69 77,1629 2.016,23 76,7930 2.096,88 76,4231 2.180,78 76,0632 2.268,00 75,6833 2.358,72 75,3134 2.453,06 74,9435 2.551,18 74,58OBS: (*) COMPLEMENTO SALARIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 8340/95

TABELA SALARIAL - CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃOGRATIFICADA, CARGO ISOLADO E OUTROS

Janeiro/2003 - MAIO/04 – 2% - LEI 12006/04 Salário Adic.4% - Lei 11.267/02CÓD. CARGOS TAB /PLA /NÍVEL Base Função TOTAL90003 Secretário Municipal NOP/COM/SE8 7.231,31 1.654,93 8.886,24**90530 Secretário Especial “ “ “ “90535 Chefe da Consultoria Técnica

Gabinete do Prefeito “ “ “ “90540 Presidente do Hospital Municipal

“Dr. Mario Gatti” “ “ “ “90545 Presidente Fundação “José Pedro

de Oliveira” “ “ “ “90560 Ouvidor Público Municipal “ “ “ “90500 Supervisor Departamental NOP/COM/SD8 6.645,51 1.476,75 8.122,26**90004 Diretor de Departamento NOP/COM/DI8 6.016,64 1.092,36 7.109,0090550 Coordenador Administrativo “ “ “ “90551 Coordenador Geral “ “ “ “90552 Coordenador de Comunicação “ “ “ “90553 Coordenador Especial NOP/COM/DI8 6.016,64 1.092,36 7.109,0090081 Regente Titular da Orquestra Sinfônica “ “ “ “90085 Coordenador de Projetos Especiais “ “ “ “90565 Coordenador Especial de

Regularização Fundiária “ “ “ “90570 Coordenador Especial de Habitação Popular “ “ “ “82001 * Técnico Especialista “ “ “ “90005 Sub-Prefeito NOP/COM/SP8 3.006,40 1.803,81 4.810,2190006 Administrador Regional “ 3.006,40 1.803,81 4.810,2190007 Presidente da Comissão Licitação NOP/COM/PC8 3.953,2190008 Secretário da Comissão Licitação NOP/COM/SC8 1.996,5490505 Coordenador Setorial NOP/COM/CS8 3.691,9490506 Presidente da Comissão Permanente de

Lici.p/a Assuntos da SMS “ “90507 Presidente da Comissão Permanente de

Licit. p/a Modal. de Convite “ “90508 Pregoeiro Presencial “ “90509 Pregoeiro Eletrônico “ “90510 Chefe de Setor e Encarregado de Setor NOP/COM/ES8 2.658,1990515 Assessor Técnico Setorial I NOP/COM/AT8 590,6990516 II “ 667,4690517 III “ 754,2590518 IV “ 852,3290519 V “ 963,1090520 VI “ 1.088,3290521 VII “ 1.229,8090522 VIII “ 1.389,6890523 IX “ 1.570,3690020 Assessor Técnico Departamental I NOP/COM/AD8 1.328,2090021 II “ 1.521,1590022 III “ 1.742,5190023 IV “ 1.996,5490024 V “ 2.288,0790025 VI “ 2.622,5390026 VII “ 3.007,5790027 VIII “ 3.447,0990028 IX “ 3.952,5290010 Assessor Técnico Superior I NOP/COM/AS8 3.007,5790011 II “ 3.447,0990012 III “ 3.952,5290013 IV “ 4.545,3890014 V “ 5.227,1990015 VI “ 6.011,2690050 Gratificação de Apoio Técnico I NOP/COM/FG8 20 % ou 359,0190051 II “ 30 % ou 718,0590052 III “ 60 % ou 1.077,1090053 IV “ 80 % ou 1.436,1390034 Assistente de Diretor II NOP/COM/FG8 30 % ou 718,0590033 Assistente de Secretário III NOP/COM/FG8 60 % ou 1.077,1090080 Conselheiro Tutelar - Lei 8494/95 NOP/COM/AD8 - 3.007,57***** (***) Complemento Salarial8.886,24** - 83,97

Obs: (*) Cargo Isolado extinto ao vagar (**) Limitado ao Teto Vigente no valor de R$ 7.687,68 ( JANEIRO/2003 )OBS: (***) Complemento Salarial de que trata o artigo 18 da Lei 8340/95

COMUNICADOEm cumprimento ao Decreto Lei n.º 10846/92, este Departamento de Recursos Humanos COMUNICA que aJunta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas exarou o seguintes pareceres:

EM 07/07/2004.INTERESSADA: ANTONIA APARECIDA ANDRÉASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA OU TEMPORÁRIAPARECER: PELO DEFERIMENTO

EM 08/07/2004INTERESSADA: MARIA AUXILIADORA MEDEIROSASSUNTO: RECURSO – INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ ADMISSIONALPARECER: PELO INDEFERIMENTO

EM 07/07/2004INTERESSADA: DIONE MOMPEAM FERNANDES BISPOASSUNTO: RECURSO – INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ ADMISSIONALPARECER: PELO DEFERIMENTO

EM 07/07/2004INTERESSADA: LILIANA BEATRIZ BIONDI COUTOASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAPARECER: PELO DEFERIMENTO

EM 07/07/2004INTERESSADA: APARECIDA QUEIROZASSUNTO: INSCRIÇÃO DE SEU FILHO ARLINDO REGINATO NETO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO.PARECER: PELO DEFERIMENTO

EM 07/07/2004INTERESSADA: RAQUEL KRUM ERBOLATOASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAPARECER: PELO DEFERIMENTO

Campinas, 19 de Julho de 2004JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMADiretor do Departamento de Recursos Humanos

COORDENADORIA DISTRITAL DE SAÚDE NORTE - VIGILÂNCIA SANITÁRIAPROTOCOLO Nº 04/60/01114 PNINTERESSADO: MCO CAMPINAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROSDEFERIDO

PROTOCOLO Nº 04/60/00146 PNINTERESSADO: NICOLAS BARREIRA GONZALEZASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12156DEFERIDO

PROTOCOLO Nº 03/60/01434 PNINTERESSADO: NICOLAS BARREIRA GONZALEZASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COZINHA INDUSTRIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE CAROLINACASSAROTI BALTAZAN CRN 13558/PDEFERIDO

PROTOCOLO Nº 04/60/01008 PNINTERESSADO: ELIETE APARECIDA PEREIRA LEMOSASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO Nº 6943DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DE 29/06/04

Campinas, 20 de julho de 2004.KENNIA MARIA LINARES BATISTA OLIVEIRA

Coordenadora da Vigilância Sanitária Norte

JUSTIFICATIVA ORDEM CRONOLÓGICAA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junhode 1.993, modificada pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994, IN 02/95 do Tribunal de Contas doEstado de São Paulo, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica, por se tratar de relevante interessepúblico, dos seguintes serviços e fornecimentos, no mês de julho de 2.004.RAZÃO SOCIAL VENCIMENTO VALOREMPRESA JORN. DIÁRIO DE SÃO PAULO LTDA. 21/07/04 2..035,00

MARIA DO CARMO CABRAL CARPINTÉROSecretária Municipal de Saúde

RESOLUÇÃO N.º 380/2004CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por forçado disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

Quarta-feira, 21 de julho de 2004 13Diário OficialCONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nos artigos 281e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidadesaos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT’s lavrados a partir de22 de janeiro de 1998 e processados em 14/07/2004 a 14/07/2004 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução para,com base no parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze)dias, o condutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pela infração, e ainda, ficamnotificados do início do prazo para apresentação de eventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS PIMENTEL BICALHOSecretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE CAMPINASAIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 14/07/2004 A 14/07/2004ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 14/07/2004AEP8929 E1-341080-35 AGC0025 E1-339747-15 AIN6348 E1-341807-45BFL8848 E1-341056-15 BFM5127 E1-341104-55 BHI4618 E1-341808-55BMU7812 E1-339399-55 BNI5410 E1-326440-45 BNW3667 E1-340921-95BNY7409 E1-332265-05 BPC6147 E1-340914-25 BPW7120 E1-333322-05BQG6758 E1-339971-55 BQH6034 E1-340499-55 BQH9703 E1-340574-35BQH9703 E1-335476-95 BQM7276 E1-332268-25 BQR0633 E1-341295-95BSC4713 E1-326441-55 BST6214 E1-337671-45 BTA5536 E1-340820-75BTG0487 E1-326436-05 BTG1991 E1-332272-65 BTG4038 E1-340158-55BTG5320 E1-338388-65 BTG8178 E1-338821-05 BUI0200 E1-336540-65BUW3883 E1-335477-05 BUW9161 E1-340497-35 BVN3809 E1-332273-75BVX3132 E1-275100-15 BZC9905 E1-333319-85 BZE6985 E1-341320-15BZJ6398 E1-338325-95 BZP9782 E1-341534-65 BZS2258 E1-342079-15CAQ3800 E1-340358-75 CAR5009 E1-333318-75 CBB8174 E1-340822-95CCG7004 E1-341503-85 CCH5318 E1-333321-05 CCT3427 E1-341803-05CDU3832 E1-343053-75 CDU3976 E1-341081-45 CET6130 E1-339890-15CEV9268 E1-341536-85 CEY0051 E1-341137-55 CEY3718 E1-338386-45CFF8264 E1-337633-05 CHN0640 E1-326445-95 CHN4683 E1-338822-05CJY0712 E1-340377-45 CKE5207 E1-341535-75 CKI6452 E1-341978-05CKX1657 E1-341136-45 CNQ8581 E1-330716-15 COZ1479 E1-330718-35COZ5167 E1-326447-05 COZ8188 E1-341082-55 CPK9633 E1-326472-35CPU0047 E1-339395-15 CPU2751 E1-341294-85 CPU9971 E1-340934-05CSZ5396 E1-340182-75 CTO7014 E1-339645-95 CTP0374 E1-340654-65CTP3299 E1-340258-65 CWG4215 E1-340008-95 CWG8020 E1-340437-95CWJ3446 E1-332778-65 CWX6001 E1-340181-65 CXD3006 E1-341835-05CXD3920 E1-332270-45 CXT1416 E1-337848-55 CXT3995 E1-340916-45CXT7129 E1-340010-05 CXT8293 E1-338391-95 CYJ0886 E1-341086-95CYZ1095 E1-338649-35 CYZ5549 E1-340447-85 DAV1942 E1-340159-65DBY2546 E1-332781-95 DBY5898 E1-339135-55 DBY9612 E1-340821-85DDJ5021 E1-337574-65 DDJ6440 E1-326468-05 DDJ7432 E1-341292-65DDV0634 E1-341745-85 DDV6311 E1-340920-85 DDV9075 E1-340388-45DFE3530 E1-340492-95 DFE4174 E1-342105-55 DFE6077 E1-340300-45DFE9089 E1-340007-85 DFE9478 E1-340435-75 DFU0411 E1-341733-75DFU0752 E1-326438-25 DFU1170 E1-340436-85 DFU1799 E1-338384-25DFU3462 E1-340391-75 DFU5841 E1-333317-65 DFU7901 E1-339899-05DGW6511 E1-340442-35 DHR6778 E1-340433-55 DHY5988 E1-337669-25DKD1086 E1-341736-05 DKD1920 E1-341415-85 DKD3376 E1-341103-45DKD3645 E1-340915-35 DKD5692 E1-341110-05 DKN4357 E1-341495-05DLS5583 E1-332776-45 GSA0340 E1-341544-55 GTD6897 E1-326437-15JFA1325 E1-340495-15 JME4582 E1-340163-05 KBW0673 E1-341801-95

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 14/07/2004BIB2451 E1-339318-15 CWG2284 E1-330722-75

ENQUADRAMENTO 537.10-VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVELPROCESSADAS EM 14/07/2004DFE0884 E1-340913-15

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 14/07/2004COZ0548 E1-340635-95 CQW6006 E1-342351-95 DDJ0511 E1-342114-35

ENQUADRAMENTO 540.10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 14/07/2004KBD6484 E1-341848-15

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 14/07/2004BMU8466 E1-341142-05 BUC6286 E1-342352-05 BVN3604 E1-340652-45CCW1236 E1-336636-35 CJD7966 E1-339495-25 CKX6291 E1-334917-05COO0245 E1-330723-85 COZ1488 E1-342527-95 COZ2610 E1-341487-35CPU0527 E1-340431-35 CTP0534 E1-342526-85 CWG2533 E1-342113-25CXT1930 E1-334915-95 CXT7014 E1-338920-05 CXU4436 E1-340451-15DBY4203 E1-341977-95 DDJ3714 E1-330719-45 DDJ5639 E1-337096-15DFU3635 E1-339974-85 DFU5802 E1-342358-55 DHR7453 E1-342116-55DHY4148 E1-340642-55 DHY4545 E1-342042-85

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 14/07/2004BIU6446 E1-341605-05 BRK3481 E1-337634-05 CWG1050 E1-334916-05

ENQUADRAMENTO 545.24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.PROCESSADAS EM 14/07/2004CQD1964 E1-334920-35 DFE1333 E1-334919-25

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 14/07/2004BJF2662 E1-342050-55 DBJ9260 E1-339777-95 DGW4843 E1-340019-95DKY6599 E1-340732-75 DKY9361 E1-336724-35

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)PROCESSADAS EM 14/07/2004ABK8730 E1-340168-45 BOU7098 E1-340885-65 DBY4994 E1-341839-35DFE5063 E1-340444-55

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 14/07/2004BNS5814 E1-339143-25 CXT5408 E1-341886-65 DEY5319 E1-340671-15DFU8918 E1-340308-15 DKD1209 E1-340672-25

ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAOPROCESSADAS EM 14/07/2004BNY9101 E1-340634-85 DBY8873 E1-339967-15

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 14/07/2004AJA3580 E1-340362-05 ASA0579 E1-340936-25 BGC6418 E1-341831-65BGT3379 E1-340368-65 BHI2075 E1-339894-55 BHI9535 E1-338392-05BHJ2516 E1-338922-15 BHN9524 E1-339888-05 BIA5672 E1-341853-65BIB0970 E1-340966-05 BIF6116 E1-341549-05 BIK3008 E1-341483-05BIP5655 E1-339922-05 BIY7410 E1-341561-05 BJR0552 E1-341315-75BKC7049 E1-341356-45 BKK9473 E1-340827-35 BMA2829 E1-341468-65BMQ1882 E1-341856-95 BMU3080 E1-336070-95 BMU3897 E1-340279-55BMU5411 E1-340944-05 BMU5805 E1-340834-05 BNC1528 E1-341867-95BNH3389 E1-341878-95 BNY0802 E1-341889-95 BNY2724 E1-339134-45BNY4330 E1-341524-75 BNY4793 E1-341538-05 BOQ9648 E1-341554-45BPA6343 E1-341863-55 BPC2837 E1-340523-75 BPC8494 E1-341646-85BPC9295 E1-341308-05 BPC9976 E1-341515-95 BPH4044 E1-341140-85BPL6905 E1-341498-35 BPY6734 E1-340092-55 BQG1598 E1-340289-45BQM4645 E1-336723-25 BQR4808 E1-341507-15 BQR6878 E1-342427-85BQR8700 E1-340280-65 BQZ0449 E1-340943-95 BSE4189 E1-342253-05BSP3272 E1-341473-05 BTG2151 E1-341492-85 BTG5209 E1-341425-75BTG7264 E1-341410-35 BTG8793 E1-339646-05 BTG9275 E1-341752-45BTO7596 E1-339923-15 BUG2515 E1-341405-95 BUI8010 E1-340281-75BUI9765 E1-342252-95 BUW3817 E1-341334-45 BUW4664 E1-341472-05BVN9586 E1-336057-75 BVN9648 E1-339897-85 BVQ2629 E1-341493-95BWL1962 E1-341634-75 BWU9360 E1-339450-15 BXI1401 E1-336073-15BZE2141 E1-341877-85 BZE5175 E1-341453-25 BZJ3928 E1-340290-55BZJ6109 E1-340355-45 BZV5220 E1-339885-75 CAN8734 E1-339896-75CAQ0272 E1-339801-05 CAV0039 E1-340571-05 CAX0441 E1-341542-35CBF2464 E1-341630-35 CCO3256 E1-341540-15 CCT2362 E1-341149-65CCT5813 E1-341501-65 CCW0471 E1-341377-35 CCW1299 E1-337850-75CCW1459 E1-341491-75 CCW5028 E1-336067-65 CCW9221 E1-341332-25CDC2945 E1-340352-15 CDU4173 E1-341451-05 CDU5323 E1-336075-35CDW7589 E1-341641-35 CEJ3839 E1-341642-45 CEV0196 E1-338393-05CEV1850 E1-340359-85 CEV9483 E1-339918-75 CEY0365 E1-341741-45CEY5777 E1-340351-05 CEY6863 E1-340046-35 CGV4877 E1-341860-25CHM2362 E1-341645-75 CHN0061 E1-341805-25 CHN1231 E1-341518-15CHN5864 E1-339145-45 CHN6626 E1-341404-85 CHN8939 E1-340087-05CHN9461 E1-342109-95 CHO7822 E1-341833-85 CHX9984 E1-339892-35CIC9110 E1-342112-15 CIG2903 E1-341827-25 CIG4431 E1-341906-45CIX9512 E1-341828-35 CJD1826 E1-340573-25 CJD3580 E1-321699-45CJD4664 E1-341527-05 CJD9944 E1-341477-45 CJU9123 E1-341335-55CJY4852 E1-341852-55 CJY4884 E1-340366-45 CJY7599 E1-339914-35CJY8277 E1-339913-25 CKJ0281 E1-341307-05 CKM1588 E1-339900-05CKX1240 E1-341753-55 CKX3109 E1-341509-35 CKX4735 E1-340119-05CKX5410 E1-339916-55 CLG2434 E1-340364-25 CLL7554 E1-340277-35CNC6850 E1-341737-05 CNG7029 E1-340006-75 CNQ0688 E1-341139-75CNQ0815 E1-341317-95 CNQ1176 E1-339921-05 CNQ1367 E1-340360-95CNQ5891 E1-339647-05 CNQ5928 E1-337256-75 CNQ6556 E1-341531-35CNQ6931 E1-341550-05 CNQ6949 E1-341478-55 CNQ8770 E1-341525-85CNQ9810 E1-341508-25 COM4342 E1-340047-45 COZ7761 E1-340575-45CPS8944 E1-342251-85 CPU2847 E1-341644-65 CPU7047 E1-341881-15CTO9301 E1-341530-25 CTP2363 E1-340525-95 CTP5456 E1-341336-65CTP8125 E1-340122-25 CWG0485 E1-339893-45 CWG0485 E1-340288-35CWG1707 E1-340284-05 CWG4234 E1-341514-85 CWG5529 E1-341305-85CWG5756 E1-340568-85 CWN6833 E1-340521-55 CXD0203 E1-341829-45CXD0662 E1-341303-65 CXD3715 E1-339961-65 CXD9788 E1-340011-15CXE3797 E1-341499-45 CXT0982 E1-321697-25 CXT6166 E1-341463-15CXT7099 E1-341865-75 CXT7982 E1-339141-05 CYI5988 E1-339398-45CYZ5161 E1-341378-45 CYZ5682 E1-342108-85 CYZ5718 E1-336061-05CYZ7060 E1-341857-05 CYZ7222 E1-341471-95 CYZ7423 E1-341474-15CYZ7427 E1-340296-05 CYZ8530 E1-341523-65 CYZ9490 E1-341650-15DBJ2465 E1-340829-55 DBJ3313 E1-341740-35 DBJ6744 E1-341632-55DBJ8900 E1-340835-05 DBW2036 E1-275095-75 DBY1372 E1-341517-05DBY8626 E1-341465-35 DBY9008 E1-341466-45 DCO0893 E1-341643-55DDJ3967 E1-342128-65 DDJ5654 E1-341864-65 DDJ8122 E1-341504-95DDJ8184 E1-341888-85 DDV7133 E1-340940-65 DDV7569 E1-340945-05DEH5919 E1-341480-75 DFE2149 E1-339898-95 DFE7748 E1-341830-55DFE7912 E1-339970-45 DFE9979 E1-340121-15 DFU0150 E1-340353-25DFU1815 E1-336393-25 DFU1864 E1-341855-85 DFU5521 E1-342428-95DFU5808 E1-341649-05 DFU8160 E1-341636-95 DFV0013 E1-340994-55DGC8658 E1-340294-95 DGW0828 E1-340048-55 DGW1594 E1-341521-45DGW2869 E1-340826-25 DGW3109 E1-339650-35 DGW4430 E1-341519-25DGW8313 E1-341376-25 DGW8490 E1-341386-15 DGW8643 E1-340599-65DGW9184 E1-341854-75 DHR7191 E1-341318-05 DHR7346 E1-341520-35DHY1225 E1-339917-65 DHY1287 E1-340941-75 DHY2293 E1-338381-05DHY3238 E1-341486-25 DHY4083 E1-339776-85 DHY4751 E1-341640-25DHY5934 E1-341383-95 DHY6607 E1-341330-05 DHY6714 E1-340287-25DHY7438 E1-340996-75 DHY8160 E1-341868-05 DHY8912 E1-341042-95DIY4069 E1-341411-45 DKD4899 E1-341143-05 DKD5262 E1-341355-35DKD5744 E1-340356-55 DKD6203 E1-340012-25 DKD7211 E1-341648-05DKD7464 E1-340833-95 DKD7947 E1-341633-65 DKD8014 E1-340937-35DKD8321 E1-341484-05 DKD9771 E1-340118-95 DKY5955 E1-341635-85DKY6383 E1-328980-35 DKY7319 E1-339895-65 DLN1619 E1-341529-15DMO1456 E1-341489-55 DTC1989 E1-340357-65 FNL2002 E1-340049-65GMO6831 E1-340286-15 GTC8772 E1-341882-25 GVG2776 E1-341802-05GVM6354 E1-341329-05 HAB3307 E1-340928-55 HRH2027 E1-341496-15IDV1935 E1-340964-85 JWP6219 E1-340969-25 KDV8916 E1-340997-85KOC0989 E1-340363-15 LBC3298 E1-340985-75 LCW3289 E1-340991-25

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 14/07/2004AHL5882 E1-341058-35 BGI4802 E1-339323-65 BIE2366 E1-339322-55BJD9920 E1-341767-85 BKG1194 E1-339960-55 BKI6274 E1-340441-25BNX0540 E1-342353-05 BNY1087 E1-339300-55 BOQ5491 E1-340177-25

BPH5664 E1-342117-65 BSQ0030 E1-339491-95 BSQ7415 E1-342354-15BTA5804 E1-341007-75 BTA6552 E1-341145-25 BTA7612 E1-341251-95BTG0097 E1-342356-35 BUW0446 E1-326439-35 BUW4529 E1-326448-15BUZ3874 E1-342357-45 BZJ5077 E1-339115-75 CAQ3233 E1-339975-95CBG7780 E1-341357-55 CBZ3443 E1-339140-05 CEY4798 E1-340644-75CGU0549 E1-341980-15 CJO3892 E1-342049-45 CKX5889 E1-340963-75CKX6363 E1-340088-15 CKX9352 E1-341385-05 CMO8814 E1-341786-55CNY6072 E1-341226-65 COI0240 E1-340641-45 COZ2453 E1-341291-55COZ6476 E1-339542-55 CPS4974 E1-341469-75 CPS7021 E1-341054-05CPU4787 E1-341416-95 CQB7083 E1-341559-95 CRL0111 E1-339299-45CTP5985 E1-341547-85 CTP9536 E1-339492-05 CWG8914 E1-340383-05CXD2318 E1-342048-35 CXT0649 E1-342355-25 CYD4415 E1-339116-85CYZ5602 E1-339802-15 CZU5730 E1-339969-35 DBJ0365 E1-340090-35DBQ0454 E1-340888-95 DBY1948 E1-341627-05 DBY2809 E1-340095-85DCH2988 E1-330720-55 DDJ1672 E1-340831-75 DDJ3053 E1-341746-95DDJ5357 E1-339321-45 DDV4681 E1-340987-95 DDV6437 E1-341976-85DFE3990 E1-339963-85 DFE4928 E1-338387-55 DFE5014 E1-328983-65DFE6108 E1-340440-15 DFE7670 E1-341252-05 DFU1440 E1-325663-85DFU4337 E1-342479-55 DFU9805 E1-340369-75 DGW3268 E1-341546-75DHY2595 E1-332783-05 DJW4278 E1-340758-05 DKY9245 E1-338919-95GRR0533 E1-340965-95 HOV2846 E1-340178-35 HQV4431 E1-326449-25KCA5967 E1-341884-45 LBU2046 E1-340889-05

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 14/07/2004BOK3242 E1-340968-15 CQH6343 E1-342046-15 DBY5858 E1-340016-65

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 14/07/2004CZJ4037 E1-336059-95 GPV2059 E1-336068-75 JKW5404 E1-336071-05

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREPROCESSADAS EM 14/07/2004DFU9903 E1-342656-65

ENQUADRAMENTO 562.23-PARAR EM ILHAS, CANTEIRO CENTRAL E MARCAS DE CANALIZACAOPROCESSADAS EM 14/07/2004DMO3121 E1-337666-05

ENQUADRAMENTO 563.00-PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRESPROCESSADAS EM 14/07/2004BNY3208 E1-338921-05 DBB2540 E1-340757-05 DFE1147 E1-340005-65

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6CPROCESSADAS EM 14/07/2004BII1576 E1-340756-95 CFL3363 E1-342045-05 CYL5638 E1-342044-05

ENQUADRAMENTO 567.31-PARAR SOBRE FAIXA PEDESTRE NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSOPROCESSADAS EM 14/07/2004BHI4149 E1-340686-55 DFU6604 E1-338917-75 GUT4859 E1-336639-65

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 14/07/2004BHH7791 E1-340515-05 BNC4040 E1-341424-65 BUI2007 E1-340517-15BWC2577 E1-341418-05 BXN0335 E1-342432-25 CCW4993 E1-341422-45CPU5042 E1-342429-05 CWG7519 E1-341420-25 CYZ4268 E1-340596-35DDJ0838 E1-340516-05 DDY5361 E1-341314-65 DFU9904 E1-342039-55DGW6263 E1-342431-15 DIA7255 E1-341354-25 DKY4561 E1-340494-05DKY7649 E1-332784-15 DKY7852 E1-341417-05 DKY9606 E1-341423-55GZN2593 E1-341419-15 LXD1907 E1-340595-25

ENQUADRAMENTO 572.00-TRANSITAR PELA CONTRAMAO EM VIA DE DUPLO SENTIDOPROCESSADAS EM 14/07/2004CDU8835 E1-338914-45

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL.REG.SENT.UNICO CIRCPROCESSADAS EM 14/07/2004BFL2140 E1-341780-05 BMX7728 E1-341301-45 BQR9356 E1-341781-05BTH6425 E1-337475-65 CEY5729 E1-334914-85 CSZ6769 E1-340180-55DBY0691 E1-336060-05 DLN0446 E1-341253-05 DLN1816 E1-340942-85

ENQUADRAMENTO 582.70-TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO PEQUENAS MANOBRASPROCESSADAS EM 14/07/2004BSQ4785 E1-341862-45

ENQUADRAMENTO 584.31-NAO FAZER SINAL BRACO /LUMINOSO ANTES DE INICIAR MARCHAPROCESSADAS EM 14/07/2004COZ2610 E1-341490-65

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 14/07/2004CXD9987 E1-341166-15

ENQUADRAMENTO 603.31-EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA LIVRE CIRCULACAOPROCESSADAS EM 14/07/2004CWG3006 E1-340098-05

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 14/07/2004BQH3494 E1-336537-35 DFE1330 E1-341398-25

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 14/07/2004BUI4454 E1-341214-55 BVI7147 E1-339496-35 CEY5736 E1-341002-25CFK7596 E1-338493-15 CJY2590 E1-339871-45 CNV3707 E1-340221-25CTN3711 E1-341215-65 CTP4099 E1-338918-85 DEN2397 E1-339873-65DFU6649 E1-339874-75 DHR6035 E1-341401-55 DKD3499 E1-340220-15GZW9987 E1-336394-35 JKU3853 E1-339870-35

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 14/07/2004AHA5229 E1-340627-15 BFL8903 E1-341151-85 BGH1199 E1-340655-75BHI5157 E1-340653-55 BIH2600 E1-340223-45 BMU5524 E1-341162-85BPT3742 E1-341254-15 BQB3590 E1-340094-75 BSQ4574 E1-341154-05BUB8047 E1-341109-05 BVI1325 E1-341165-05 BVN9133 E1-340297-15BVP3397 E1-340823-05 BYN2364 E1-340175-05 BZJ5251 E1-338489-85BZU0635 E1-342894-25 CAQ2065 E1-337424-05 CAQ9119 E1-330724-95CBZ4565 E1-337423-95 CBZ4565 E1-341155-15 CDU7489 E1-341152-95CEM2010 E1-340918-65 CJD1345 E1-341040-75 CNQ3422 E1-339120-15COZ4211 E1-341051-75 CPU0820 E1-339869-25 CTN7845 E1-338490-95CXT4374 E1-337425-05 CXT6633 E1-341156-25 DAM2879 E1-340493-05DBB2440 E1-342878-85 DBJ6263 E1-340225-65 DBJ7374 E1-340224-55DBJ9355 E1-339875-85 DFE0297 E1-341106-75 DFU8655 E1-341153-05DHL6502 E1-338075-15 DHY3765 E1-332267-15 DHY6215 E1-340637-05DJW5945 E1-338492-05 DKD8374 E1-340706-35 DKY7463 E1-337635-15GMN7608 E1-341163-95

ENQUADRAMENTO 608.40-ULTRAPASSAR VEICULOS PARADOS EM SEMAFORO/CANCELA/BLOQUEIOPROCESSADAS EM 14/07/2004DJW5340 E1-332275-95

ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEIC.TRANSP PASSAG.EM COMPART.DE CARGAPROCESSADAS EM 14/07/2004BTG6186 E1-340704-15 BXI0507 E1-340184-95 DHR9250 E1-341638-05

ENQUADRAMENTO 685.80-TRANS COM LOTACAO EXCEDENTEPROCESSADAS EM 14/07/2004CQH4145 E1-340179-45 CZB7229 E1-340189-35

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTO/MOTON./CICLOM./SEM CAPACETE E/OU OCULOS SEGURANCAPROCESSADAS EM 14/07/2004DCN1600 E1-342887-65 DJW4149 E1-325659-45

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 14/07/2004CTN7955 E1-340705-25 CZR3755 E1-339868-15 DJW6864 E1-340014-45DLN1401 E1-340631-55

ENQUADRAMENTO 736.61-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOSPROCESSADAS EM 14/07/2004CQE4207 E1-340883-45

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 14/07/2004AIF6069 E1-336640-75 BMT4588 E1-340879-05 BOW7768 E1-341310-25BPU1310 E1-340754-75 BTG1410 E1-341400-45 BUI9440 E1-341533-55BUW0122 E1-339320-35 BZT9020 E1-326446-05 BZW8176 E1-334600-25CAY2292 E1-341138-65 CBU5774 E1-342104-45 CCT1576 E1-339147-65CCW1624 E1-339139-95 CCW5133 E1-340520-45 CDJ8007 E1-335478-05CDU1765 E1-341043-05 CHM9436 E1-341389-45 CHN4635 E1-342077-05CIC1934 E1-341351-05 CIG9482 E1-339972-65 CJO3874 E1-341146-35CJY0507 E1-340450-05 CJY4685 E1-342078-05 CJY8555 E1-341397-15CKD6248 E1-340930-75 CKJ0908 E1-340636-05 CKX2601 E1-337636-25CKX8325 E1-341161-75 CNB1672 E1-340626-05 CNQ2718 E1-341055-05CNQ9940 E1-341628-15 CPP5019 E1-337041-15 CPQ3801 E1-343054-85CPU8381 E1-340639-25 CQH6650 E1-341218-95 CQI6993 E1-342101-15CQW3765 E1-339137-75 CTC6975 E1-341981-25 CTO6042 E1-341219-05CWB2452 E1-341806-35 CWG5855 E1-341299-25 CXD3507 E1-341756-85CXT8049 E1-342106-65 CYZ2400 E1-338358-95 CYZ4039 E1-341832-75DBJ0035 E1-341052-85 DBK3918 E1-339927-55 DBW1543 E1-340993-45DBW6552 E1-340939-55 DBY3454 E1-340949-45 DBY7130 E1-341506-05DBY9115 E1-341297-05 DDJ0043 E1-337674-75 DDJ1428 E1-341500-55DDJ2460 E1-341300-35 DDJ2858 E1-341107-85 DDV0623 E1-341744-75DDV4564 E1-334922-55 DDV5491 E1-340370-85 DDV6057 E1-341399-35DDV7555 E1-340183-85 DDV9001 E1-340443-45 DDY4740 E1-275097-95DEA3813 E1-339142-15 DFE0109 E1-341148-55 DFE1730 E1-340929-65DFE2556 E1-337632-95 DFE4370 E1-340630-45 DFE6090 E1-341778-85DFE7840 E1-340884-55 DFL5314 E1-341158-45 DFU0114 E1-336389-95DFU0194 E1-340649-15 DFU1545 E1-341751-35 DFU3059 E1-339144-35DFU3858 E1-340922-05 DFU5108 E1-332269-35 DFU8264 E1-341290-45DFU8863 E1-339883-55 DGW2119 E1-338825-35 DGW3655 E1-339748-25DGW6478 E1-340295-05 DGW7480 E1-341005-55 DGW7874 E1-337670-35DHG2198 E1-337673-65 DHR5145 E1-340935-15 DHR7922 E1-341626-05DHR8442 E1-341406-05 DHY4410 E1-336637-45 DHY5776 E1-341046-25DHY6113 E1-338074-05 DHY6454 E1-340628-25 DHY7067 E1-342377-25DHY7391 E1-339136-65 DHY7910 E1-328982-55 DHY9375 E1-340439-05DHY9560 E1-326442-65 DIM3970 E1-341403-75 DIY4611 E1-341135-35DKD5703 E1-342103-35 DKD7278 E1-338648-25 DKD7460 E1-342110-05DKD7529 E1-340445-65 DKD9061 E1-332779-75 DKY4185 E1-338916-65DKY4386 E1-341134-25 DKY7173 E1-341602-85 DKY7429 E1-340640-35DMO3369 E1-341112-25 FCG0111 E1-341782-15 FRC3701 E1-340449-05FRW5000 E1-341159-55 JJD4774 E1-337667-05 KJO9510 E1-341511-55MRA2530 E1-340755-85

MARCOS PIMENTEL BICALHOSecretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N.º 381/2004CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por forçado disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nos artigos 281e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidadesaos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT’s lavrados a partir de22 de janeiro de 1998 e processados em 14/07/2004 a 14/07/2004 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução para,com base no parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze)dias, o condutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pela infração, e ainda, ficam

Quarta-feira, 21 de julho de 2004Diário Oficial14

notificados do início do prazo para apresentação de eventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS PIMENTEL BICALHOSecretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE OUTROS MUNICIPIOSAIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 14/07/2004 A 14/07/2004ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 14/07/2004BIL2376 E1-341084-75 BIR5235 E1-341388-35 BMI7963 E1-341380-65BNT4014 E1-340498-45 BPZ9735 E1-340392-85 BQN7415 E1-341455-45CCT2149 E1-330721-65 CEJ5441 E1-340917-55 CEP3612 E1-340376-35CGC2924 E1-341045-15 CKE3139 E1-326474-55 CKY5445 E1-340496-25CMC5100 E1-340164-05 CNO2268 E1-326471-25 CNY6103 E1-341779-95CRB3033 E1-341760-15 CSE0566 E1-333323-15 CTO5822 E1-341747-05CXC5607 E1-338650-45 CXM8032 E1-341296-05 CYJ1634 E1-338390-85DAX1841 E1-341979-05 DAX6175 E1-336538-45 DBY5133 E1-338389-75DCG3650 E1-341395-05 DEM0518 E1-337672-55 DEY6146 E1-341353-15DFE1579 E1-341763-45 DHT5569 E1-332274-85 GTW9767 E1-341537-95GUT0802 E1-341734-85

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 14/07/2004BFA0815 E1-341904-25

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 14/07/2004BMI9583 E1-340097-05 CBL6496 E1-341604-05 CWG6815 E1-341834-95

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 14/07/2004BLC5080 E1-328984-75 BPU1781 E1-339118-05 CTO6531 E1-339973-75CZF0473 E1-275099-05 DCK5002 E1-342851-35

ENQUADRAMENTO 545.25-ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICOPROCESSADAS EM 14/07/2004DIX0054 E1-339119-05

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 14/07/2004CZM0830 E1-333292-35

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 14/07/2004BRE0853 E1-342176-05 BWQ4767 E1-342047-25

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 14/07/2004AAA0418 E1-341413-65 BFB6436 E1-341460-95 BFQ8697 E1-342130-85BFW6276 E1-339966-05 BIF8765 E1-340120-05 BIM0210 E1-341141-95BIM3277 E1-342129-75 BKH2578 E1-342127-55 BKM0076 E1-341470-85BKP3399 E1-341528-05 BOQ1000 E1-340091-45 BPW6778 E1-341407-05BSI7121 E1-341861-35 BUI1556 E1-340050-75 BXN1867 E1-336074-25BZE5457 E1-341409-25 BZU1410 E1-336072-05 CAE8479 E1-341548-95CBK3203 E1-341555-55 CCW2938 E1-340374-15 CEP0430 E1-341545-65CFE1801 E1-341319-05 CHN3961 E1-341637-05 CIA2959 E1-340282-85CID4336 E1-341384-05 CJD3534 E1-341883-35 CJY9019 E1-339803-25CKC2554 E1-341494-05 CKD0194 E1-340278-45 CKE4801 E1-340950-55CKH2129 E1-341552-25 CKN6945 E1-341147-45 CLV8900 E1-341858-05CMQ1221 E1-341880-05 CNY6103 E1-341464-25 COZ0396 E1-342442-15COZ5399 E1-340932-95 CPQ5207 E1-341739-25 CPU2805 E1-341804-15CPZ2483 E1-339968-25 CRM2645 E1-341408-15 CST3680 E1-341316-85CTB5095 E1-341885-55 CTC9328 E1-341742-55 CTR4315 E1-341456-55CVK6251 E1-341560-05 CVK9342 E1-340372-05 CVT2030 E1-342263-95CXM7004 E1-341532-45 CYQ9867 E1-341738-15 CYW7039 E1-340283-95DAX1569 E1-341755-75 DBY2206 E1-328981-45 DCG8203 E1-340299-35DCK2078 E1-341394-95 DDJ0239 E1-341905-35 DDK3995 E1-341901-05DDU1552 E1-339649-25 DEB8688 E1-341759-05 DEC5574 E1-341826-15DEY4974 E1-340298-25 DEY5499 E1-340830-65 DEY6277 E1-341497-25DFE1579 E1-341556-65 DFE9455 E1-340947-25 DFS0611 E1-340933-05DFZ5800 E1-341606-15 DGD2560 E1-341458-75 DGO3450 E1-340373-05DGQ5075 E1-341333-35 DHT5522 E1-340371-95 DJQ4640 E1-342126-45DJQ4668 E1-341757-95 DJQ4722 E1-341396-05 DTG2323 E1-339648-15DZE1001 E1-341859-15 EZZ0007 E1-341851-45 FZI9999 E1-341887-75GMK3595 E1-340375-25 GNH4290 E1-341543-45 GVT4184 E1-341412-55IHC2961 E1-340293-85 JEN1257 E1-340946-15

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 14/07/2004BFL9379 E1-341522-55 BHD7015 E1-341903-15 BMU9539 E1-342132-05BON7647 E1-339543-65 BPU2807 E1-341057-25 BQG3803 E1-341457-65BQV8371 E1-328985-85 BUI5556 E1-340382-95 BZT7703 E1-328979-25CGF2463 E1-342038-45 CKX1313 E1-326450-35 CLJ4453 E1-340096-95CMJ0048 E1-340638-15 COA7376 E1-275098-05 CPG8907 E1-342043-95CPR7216 E1-341607-25 CPS8878 E1-338383-15 CPU9485 E1-340292-75CQG6084 E1-341217-85 CQH2112 E1-340093-65 CRA3765 E1-337637-35CSD5696 E1-341059-45 DDL2730 E1-341293-75 DEE8526 E1-341467-55DEY4902 E1-334921-45 DHL3964 E1-341902-05 DHY6508 E1-340381-85DJQ3802 E1-339324-75 DKA1343 E1-275094-65 HRP5735 E1-342133-05

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 14/07/2004BXF7988 E1-341731-55

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 14/07/2004BXB2283 E1-335480-25 CBR1732 E1-335481-35

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6CPROCESSADAS EM 14/07/2004CQH2460 E1-341777-75

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 14/07/2004DCZ5091 E1-341352-05

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 14/07/2004BPA6435 E1-341392-75 BZJ2056 E1-340974-75 CKG2553 E1-339497-45CKT7036 E1-341216-75 DHD4632 E1-334913-75 GSA7799 E1-341393-85

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 14/07/2004BRC3403 E1-341108-95 CBI2662 E1-341164-05 CLZ0153 E1-340656-85CQH6185 E1-340167-35 CYN1936 E1-341105-65 DHT2072 E1-332782-05DLS8061 E1-340975-85

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTO/MOTON./CICLOM./SEM CAPACETE E/OU OCULOS SEGURANCAPROCESSADAS EM 14/07/2004DHI1914 E1-338385-35

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 14/07/2004CFN1513 E1-341730-45

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 14/07/2004BJI2142 E1-340931-85 BPJ1943 E1-341512-65 BQA0709 E1-341312-45BSD6688 E1-341732-65 BWQ6828 E1-337668-15 BZU5069 E1-340882-35CCJ8489 E1-340448-95 CCQ9035 E1-341004-45 CHN5770 E1-341111-15CHP8755 E1-337675-85 CIO9847 E1-341982-35 CJA5754 E1-341761-25CJS0973 E1-341387-25 CMK5929 E1-340645-85 CSD3569 E1-342102-25CVC1804 E1-341776-65 CWN2552 E1-340446-75 CYI2907 E1-340379-65CYV8625 E1-339148-75 DAE1263 E1-341044-05 DBW7125 E1-341421-35DCZ4078 E1-275096-85 DDC8021 E1-341647-95 DDK2519 E1-337039-05DDO8944 E1-340009-05 DFL4422 E1-340643-65 DGO3463 E1-342076-95DHS3123 E1-339146-55 DHT5629 E1-341039-65 DHW4848 E1-340165-15DIB5173 E1-343079-05 DIQ9174 E1-328986-95 DIY1696 E1-342107-75DKV2870 E1-340166-25 DMM2075 E1-341541-25 DNO8262 E1-341557-75GRK8034 E1-341601-75

MARCOS PIMENTEL BICALHOSecretário Municipal de Transportes

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOConvite nº 015/2004, Protocolo nº C 026.05.2004 – Objeto: referente a aquisição de uniformespara o pessoal da Manutenção e Serviços Gerais, para reposição do estoque do almoxarifado daCeasa Campinas. COMUNICADO: O Sr. Diretor Presidente da CEASA Campinas, no uso dasatribuições que lhe confere o Estatuto Social. RESOLVE: A vista da homologação da decisão daComissão Permanente de Licitação, no processo Licitatório retro referido, resolve adjudicar a empresa:Roupas Profissionais Irene Ltda. pelo valor total de R$ 2.437,15 (dois mil quatrocentos e trinta e setereais e quinze centavos).

Convite nº 019/2004, Protocolo nº C 003.07.2004 – Objeto: referente a aquisição de material deinformática/escritório para reposição de estoque do almoxarifado da Ceasa Campinas.COMUNICADO: O Sr. Diretor Presidente da CEASA Campinas, no uso das atribuições que lheconfere o Estatuto Social. RESOLVE: A vista da homologação da decisão da Comissão Permanentede Licitação, no processo Licitatório retro referido, resolve adjudicar as empresas: Papelaria PaulinoLtda. - EPP, para os itens:- item 2 valor unit. R$ 0,41, - item 6 valor unit. R$ 0,16, - item 7 valor unit.R$ 0,59, - item 15 valor unit. R$ 1,36, - item 31 valor unit. R$ 6,72, - item 33 valor unit. R$ 139,80,– Office Leader Distribuição e Logistíca Ltda. para os itens: - item 3 valor unit. R$ 4,07 - item 5valor unit. R$ 0,52, - item 8 valor unit. R$ 44,55, - item 9 valor unit. R$ 1,28, - item 11 valor unit. R$0,78, - item 14 valor unit. R$ 0,65, - item 18 valor unit. R$ 9,50, - item 19 valor unit. R$ 11,50, - item20 valor unit. R$ 0,23, - item 21 valor unit. R$ 49,90, - item 22 valor unit. R$ 87,10, - item 24 valorunit. R$ 62,30, - item 32 valor unit. R$ 193,18, - Maria Elizabet Salvato ME para os itens: - item 1valor unit. R$ 0,23, - item 4 valor R$ 1,40, - item 12 valor unit. R$ 6,74, - item 13 valor unit. R$239,40, - item 16 valor unit. R$ 0,38, - item 17 valor unit. R$ 1,44, - item 23 valor unit. R$ 241,50,- item 25 valor unit. R$ 71,50, - item 26 valor unit. R$ 91,30, - item 27 valor unit. R$ 2,65, - item 28valor unit. R$ 6,61, - item 29 valor unit. R$ 87,75, - item 30 valor unit. R$ 3,91.

COMISSÃO LICITATÓRIA

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/04A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS, COMUNICA a homologação da licitação desenvolvida soba modalidade Concorrência Pública, que tem por objeto a contratação de empresa para execução, pelo regime de empreitadaglobal, compreendendo material e mão de obra, das obras de terraplenagem, galerias, sarjetas e pavimentação, doempreendimento denominado Residencial São José, localizado neste município, cabendo também à Contratada a elaboraçãodos respectivos projetos executivos, tudo conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos, em favor da proponenteConstrutora Estrutural Ltda, tendo em vista que a mesma atendeu satisfatóriamente as exigências imposta pelo Edital,apresentando o menor valor global total de R$ 1.475.087,79 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitenta e setereais e setenta e nove centavos), estando este valor dentro do preço previamente orçado pela Cohab/Campinas. Licitaçãohomologada nesta data pelo Diretor Presidente.

Campinas, 19 de julho de 2.004NELSON NICOLAU SWZEC

Diretor Jurídico e Administrativo

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 05/03Convenente: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil SA. Conveniada: Fundação José Pedro deOliveira. Objeto: patrocínio a ser dado pela TBG à Fundação na fase 1 do Plano de Manejo da Reserva Flores-tal Mata de Santa Genebra, integrante ao Programa Gasbol na Palma da Mão (PGPM-19. TBG e o Meio Ambi-ente). Fundamento legal: Estatuto da Fundação José Pedro de Oliveira, e autorização do CA. Contrapartida –implantação da Fase 1, do Plano de Manejo da Reserva Florestal Mata de Santa Genebra, no valor de R$45.000,00.Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 02/07/2004.

ARI VICENTE FERNANDES Presidente da Fundação

RESOLUÇÃO Nº007/2004Dispõe sobre a nomeação interina de tesoureiro pelo prazo determinado de 16 a 26

de julho de 2004CONSIDERANDO a necessidade de substituição do tesoureiro da Fundação José Pedro de Oliveira, interinamentee por período determinado de 16 a 26 de julho de 2004, uma vez que o mesmo, Prof. Dr. Fernando Roberto Martins,irá ausentar-se do Município em razão de realização de trabalhos acadêmicos;CONSIDERANDO a necessidade da Fundação José Pedro de Oliveira honrar os compromissos financeiros assumi-dos e dar prosseguimento na rotina administrativa e financeira: O Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira,usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 11º, letra “c” do Estatuto, resolve com a autorizaçãodo Conselho de Administração, publicar a seguinte resolução: Fica NOMEADA “pro tempore” a Diretora do Depar-tamento Administrativa e Financeiro, Marina Mendes Tomaz, pelo período de 16 a 26 de julho de 2004, tesoureirainterina desta Fundação. PUBLIQUE-SE.

Campinas, 16 de julho de 2004

ARI VICENTE FERNANDESPresidente

HOMOLOGAÇÃOPregão n. 31/2004 - Eletrônico. Objeto: Aquisição de materiais elétricos de diversos tipos. COMUNICAMOSa homologação às empresas Fioluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (lotes 3, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 17,20, 21 e 29) no valor total de R$ 44.105,20; Energy Saver do Brasil Ltda. (lotes 19 e 25) no valor total de R$82.046,60; e Comercial Lune Ltda. (lotes 1, 2, 4, 7, 9, 13, 16, 22, 23, 27 e 30) no valor total de R$ 29.476,78,pelo período de 12 (doze) meses.

REVOGAÇÃOPregão n. 31/2004 - Eletrônico. Objeto: Aquisição de materiais elétricos de diversos tipos. COMUNICAMOSaos interessados a revogação dos itens 13 ao 30, 91, 92, 96, 97, 98, 101, 102, 119, 130 ao 134, 140 ao 150, 153,154, 167 e 168 do presente processo licitatório, de acordo com artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, por não haverapresentação de propostas para tais itens.

ADV. GUSTAVO SCHMUTZLER MOREIRAGerente de Compras e Licitações

RESUMO DO ADITAMENTONº 01 - CONTRATO Nº 2004/3759-00-0 Contr.: Amonex Comércio e Transportes Ltda; CP nº 22/2003;Objeto: amônia anidra liquefeita; acresce-se ao objeto 25% da totalidade inicialmente prevista; vigênciaprorrogada por mais 01 mês; valor total do aditamento R$ 14.857,50.

RESUMO DE CONTRATONº 2004/90052-00-0- Contr: Andra Veículos Ltda; DL n. 380/04 -Objeto: fornecimento de peças e acessóriospara motocicleta; valor contrato: R$ 11.900,00; vigência: 12 meses.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES C/ INVESTIDORES

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOSConvite: 2004/49 - Prestação de Serviços de Alimentação Elétrica e Infra-estrutura da nova sala de Evaporadoresde Cloro das Eta’s 3 e 4 com fornecimento de Materiais e Mão-de-obra. Classificada 1º lugar: SanecolSaneamento e Construções Ltda. - valor total R$ 78.311,69. O julgamento completo encontra-se na Internet noendereço http//www.sanasa.com.br.

JOSÉ ROBERTO BIAJOLIPresidente Da Comissão De Julgamento

ATO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 001/2004O Presidente da SETEC – Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto na LeiMunicipal nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974 e,CONSIDERANDO a elevada demanda de serviços de cremação neste Município;CONSIDERANDO que no Município não há Crematório implantado;CONSIDERANDO ser de competência do Município, e responsabilidade do Executivo Municipal, a prestação dos serviçosde cremação, estando autorizada a outorga de concessão desses serviços, nos termos da Lei Municipal nº 11.837, de 19 dedezembro de 2003;CONSIDERANDO que a incineração de corpos, partes ou restos mortais é, do ponto de vista ambiental, o sistemamenos impactante;CONSIDERANDO que os estudos técnicos realizados concluíram pela conveniência e oportunidade da outorga daconcessão dos serviços de cremação, nos moldes da lei mencionada e na área a seguir definida;CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.987, de fevereiro de 1995,INFORMA1 – Será instaurada licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, objetivando a concessão da exploraçãodos serviços de cremação neste Município, precedidos da execução de obra de construção e instalação de todos osequipamentos e acessórios necessários ao funcionamento do Crematório Municipal.2 – O Edital deverá estabelecer os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros objetivos que possibilitem o julgamentotécnico e econômico das propostas.3 – As obras do Crematório Municipal deverão ser desenvolvidas no interior do Cemitério Parque Nossa Senhora daConceição, localizado à Rua Silvia da Silva Braga s/n – Bairro dos Amarais – Campinas - SP, sendo que o prazo deconcessão será de 15 (quinze) anos conforme estabelece a Lei Municipal nº 11.837, de 19 de dezembro de 2003.

Campinas, 20 de julho de 2004ELVIS HUMBERTO POLETTO

Presidente(21, 22, 23/07)

EDITAL DE EXTRAVIOAuto Peças Freio Vega Ltda-ME - CNPJ nº 04.311.794/0001-65, COMUNICA o extravio das Notas FiscaisMod. 1 de nº1001 a 1125 - AIDF 5797; de nº 1376 a 1400 e 1426 a 1450 - conf. AIDF 6038.

Campinas 19 de julho de 2004(20,21 E 22/07)

EDITAL DE CONVOCAÇÃOA “Associação de Moradores do Jardim Vitória”, CONVOCA todos os associados e moradores do Bairro, paraparticiparem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 06/08/2004, as 18:30 horas em primeirae as 19:00 horas em segunda chamada, na Rua Serra dos Cristais, nº 786, para deliberarem sobre: 01. Alteraçãodos Estatutos da Entidade; 02. Assuntos Gerais.

Campinas, 16 de julho de 2004NOÉ RAMÃO DA SILVA

Presidente

Ocupação Sexo Idade Escolaridade Experiência/meses

Torneiro mecânico ferramenteiro M 20 a 50 ensino médio 24

(possuir curso) completo

Caldeireiro M 18 a 50 ensino médio 36

(trabalhar em Valinhos, conhecimento em solda elétrica, estruturas metálicas, completo

montagem de suporte e tubulações de aço carbono)

Soldador de tubulação M 23 a 50 ensino médio 36

(trabalhar em lugares altos com maçarico e lixadeira e ser morador de Campinas) completo

Operador de retro-escavadeira M 30 a 45 ens. fundamental 24

(habilitação “C”, “D” ou “E”) completo

Operador de motoniveladora M 35 a 48 ens. fundamental 24

(habilitação “C”, “D” ou “E”) completo

Empregada doméstica F 27 a 35 ens. fundamental 12

(para morar) (6ª série)

Ajudante de eletricista M 18 a 30 ens. fundamental 12

(de ônibus) (7ª série)

Mecanico a diesel M 21 a 45 ens. fundamental 36

(manutenção de motores, câmbio e diferencial de veículos a diesel) (7ª série)

Relações Públicas M 25 a 50 ensino médio 12

completo

Técnico eletrotécnico M 20 a 30 ens. fundamental 24

(habilitação, trabalhar em Hortolândia) completo

Empregada doméstica F 35 a 55 alfabetizada 12

(para morar)

Soldador TIG M 25 a 45 ens. fundamental 36

(soldagem de tubulação em INOX, tabalhar em Pedreira) completo

Farmaceutico F/M 20 a 45 superior completo 12

(superior em farmácia)

Ajudante de mecânico M 20 a 40 ens. fundamental 12

(curso Senai ou equivalente, trabalhar em Valinhos) completo

Lavador de veículos M 18 a 45 ens. fundamental 06

(Jardim Pacaembu) completo

Vendedor F/M 30 a 50 ensino médio 36

completo

Motorista de caminhão basculante M 25 a 50 alfabetizado 36

(habilitação “D”)

Mecânico de manutenção M 25 a 45 ensino médio 36

(curso de mecânica, morador de Campinas, manutenção de circuitos hidráulicos, válvulas direcionais, freio fricção, usinagem e peças) completo

Auxiliar de tesouraria M 23 a 36 ensino médio 06

(possuir noções de informática) completo

Empregada doméstica F 24 a 30 ens. fundamental 06

(4ª série)

Trocador de moldes plásticos M 20 a 45 ens. fundamental 12

(4ª série)

Mecânico de refrigeração M 25 a 35 ens. fundamental 60

(de ar condicionado central Self Chiller) completo

Ajudante mecânico de refrigeração M 20 a 35 ens. fundamental 24

(de ar condicionado) completo

Motorista de entrega M 30 a 40 ensino médio 12

(possuir CNH “B”, conhecer bem a região de Campinas) completo

Ajudante de mecânico M 21 a 40 ens. fundamental 08

(de ônibus) (7ª série)

Vendedor M 20 a 40 ens. fundamental 12

(para trabalhar em Campinas e região, possuir habilitação) completo

Babá F 21 a 40 ens. fundamental 06

(para morar) (4ª série)

Pizzaiolo M 25 a 45 alfabetizado 12

(possuir veículo próprio, para trabalhar em Hortolândia)

Costureira F 25 a 40 ens. fundamental 12

(máquina reta) (4ª série)

Motorita de caminhão M 30 a 42 ens. fundamental 24

(ou Van, CNH “D” ou “E”, curso de direção defensiva e primeiros socorros) (5ª série)

Empregada doméstica F 40 a 60 ens. fundamental 12

(para morar) (4ª série)

Assistente de vendas F/M 20 a 40 ensino médio 12

(conhecer informática, Word, Excel e Acess) completo

Assitente de importação e exportação F/M 20 a 40 superior 24

(possuir conhecimento em Excel, Word e Inglês) (2ª série)

Empregada doméstica F 18 a 40 ens. fundamental 06

(para morar) (4ª série)

Operador de empilhadeira M 24 a 35 ens. fundamental 06

(elétrica e a gás) (4ª série)

Motorista de caminhão TRUCK M 30 a 50 ens. fundamental 24

(curso MOPP, direção defensiva CNH “D”) (5ª série)

Auxiliar de escritório M 25 a 35 ens. fundamental 18

(possuir curso de informática) (4ª série)

Fiscal de loja F/M 25 a 45 ens. fundamental 12

(acima de 1,70 m de altura) completo

Porteiro M 25 a 45 ens. fundamental -

(4ª série)

Técnico de informática M 20 a 40 ensino médio 06

completo

Eletricista M 22 a 35 ens. fundamental 24

(conhecer eletricidade automotiva, motor de partida e bateria) completo

15Quarta-feira, 21 de julho de 2004

Diário Oficial do Município de Campinas

PrefeitaIzalene Tiene

Secretaria de Governo (tel. 3735-0706)Lauro Camara Marcondes

Secretaria de Administração (tel. 3735-0339)Maria Tereza Domingues

Secretaria de Assistência Social (tel. 3735-0280)Rita de Cássia Angarten Marchiore

Secretaria Municipal de CooperaçãoInternacional e Ciatec (tel. 3256-5433)

Mário Dino Gadioli

Secretaria Municipal de Educação(tel. 3735-0371)

Corinta M. G. Geraldi

Secretaria Municipal de Finanças(tel. 3735-0201)

José Luís Pio Romera

Secretaria Municipal de Habitação(tel. 3772-4470)

Fernando Vaz Pupo

Secretaria Municipal de Obras e Projetos(tel. 3735-0300)

Silvia Faria

Secretaria Municipal de Planejamento,Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

(tel. 3735-0221)Fabio Silveira Bernils

Secretaria Municipal de Recursos Humanos(tel. 3735-0156)

Carlos Fernando Bulhões Maldonado de Oliveira

Secretaria Municipal de Saúde(tel. 3735-0283/0287)

Maria do Carmo Cabral Carpintéro

Secretaria Municipal de Transportes(tel. 3735-0224/0504)Marcos Pimentel Bicalho

Secretaria Municipal de Cooperaçãonos Assuntos de Segurança Pública

(tel. 3241-0110)Maria Cristina von Zuben

Secretaria Municipal de AssuntosJurídicos e da Cidadania (tel. 3735-0271)

Marília Cristina Borges

Secretaria Municipal de Cultura,Esportes e Turismo (tel. 3705-8000)

Valter Ventura da Rocha Pomar

Secretaria Municipal de ServiçosPúblicos (tel. 3735-0754/0860)

Ronaldo Hipólito Soares

Secretaria Municipal de DesenvolvimentoEconômico e Trabalho(tel. 3735-0716/0830)

Paulo Daniel da Silva

Escritório de Planejamento da CidadeCoordenador: Araken Martinho

Coodenadoria do OrçamentoParticipativo (tel. 3735-0711)

José Reinaldo Braga

Governo Democrático e Popular

Expediente

Prefeitura Municipal de CampinasAvenida Anchieta, 200, CentroTelefone: (19) 3735-0762Portal: www.campinas.sp.gov.brE-mail: gabinete.decom@campinas.sp.gov.br

Coordenadoria Especial de ComunicaçãoRosana Ramos

Diretor de Comunicação SocialAlipio Freire

EdiçãoAdriana Miranda

Jary Mércio

Edição de ArteJoão Roberto Marcondes do Amaral

FotosLuiz Granzotto

Valéria Abras

Jornalista responsávelpelo conteúdo editorial

Rosana Ramos (MTb 19.131)

Projeto GráficoCaco Bisol

IMAEdição, Diagramação e Distribuição

ImpressãoO Liberal

Tiragem10 mil exemplares

O Diário Oficial doMunicípio de Campinas

(Lei nº 2819/63 é umapublicação da PrefeituraMunicipal de Campinas)

Coordenadoria da Mulher(tel. 3735-0722/0730)

Rosangela RigoCoordenadoria da Juventude

(tel. 3735-0763/0759)Andréa Bessa

Coordenadoria da Comunidade Negra(tel. 3735-1036)

Carlindo Fausto Antonio

Grupo de Desenvolvimento RuralSustentável e Segurança Alimentar

Coordenador: Nestor Amâncio Alves Júnior

Ouvidoria(tel. 0800-7727456)

José Alberto da Silva Curado

SETEC(tel. 3234-4181)

Elvis Humberto Poletto

IMA (tel. 3705-4700)Artur Scavone

Hospital Municipal Dr. Mário Gatti(tel. 3772-5700)

Adail de Almeida Rollo

Sanasa (tel. 3735-5000)Ricardo Farhat Schumann

Ceasa (tel. 3746-1550/1002)Mário Biral

Fundação José Pedro deOliveira (tel. 3289-2886/3289-5377)

Ari Fernandes

Cohab (tel. 3772-4470)Fernando Vaz Pupo

Vagas disponíveis no PAT – CampinasRua Cândido Gomide, 196, Jardim Guanabara

Interessados nas vagas devem comparecer às 8h para retirada de senhas. Levar Carteira de Trabalho e RG para fazer cadastro.

EMPREGOS

Fonte: PAT-Campinas

16 Quarta-feira, 21 de julho de 2004

Arte no túnelArte no túnelMostra em homenagemà cidade , que reúne26 obras, pode servisitada até 26de agosto

MARIA CLAUDIA MIGUEL

O traçado ea arte de umacidade em mu-tação podemser conferidos na exposiçãoCampinas Revisitada, no Túnelde Pedestres, ao lado da Es-tação Cultura, na Praça Ma-rechal Floriano Peixoto, s/n,Centro, até 29 de agosto. Amostra, com curadoria dePaulo Cheida Sans, apresen-ta 26 obras dos artistas doNúcleo Olho Latino e fazparte das comemorações deaniversário de 230 anos deCampinas.

A mostra é composta portrabalhos feitos em diversosmateriais, como pinturas emtela, desenhos, fotografias etécnicas mistas. Cada exposi-tor participa com uma obra.Vários enfoques acontece-ram, desde a valorização depontos turísticos, como oCastelo, a Caravela e a Esta-ção Cultura até concepçõesabstratas que mostram o coti-diano da metrópole.

Segundo Cheida, a cidadeestá interpretada de “modocontemporâneo”. Participam

da mostra os artistas AlexRoch, Andréia L. Gomes daSilva, Anelise Lenti, CelinaCarvalho, Elika Ito, Érika S.Mattiuzzo Cecon, EuclidesSandoval, Fernanda MariaDuarte, Flávia Bresil Pallhares,Glauco Panfiete Zia, JanaínaM. Furlan, Kellen da Silva Car-valho, Lisa França, Luiz Ar-gento, Márcio Zago, MaricelFermoselli, Mônica Nardini,Paulo Cheida Sans, RaphaelPedretti Silva, Regiane CappCouto Buccioli, Renata Kura-

chi, Rosmary Silva, Silvia H. Z.Pereira Coelho, Suely Arnal-do, Wallace M. De Medeiros,Young Koh.

Olho Latino. A primeiraexposição experimental doNúcleo de Arte, “Papel Lati-no”, aconteceu em 1996, naGaleria da Casa da Cultura daAmérica Latina da Universi-dade de Brasília. Outras mos-tras levaram à formação ofi-cial do Núcleo em 2000, con-tando com cerca de 30 inte-

grantes entre artistas emer-gentes e veteranos.

Mostras como “Recadospara um rato”, “Narração vi-sual de um momento inefá-vel”, “A infância de um nés-cio”, “Sugestões visuais parauma nova geração”, “A emen-da da churrasqueira”, entreoutras, certificam a constanteatuação de um grupo de ar-tistas que trabalham constan-temente elevando o nomedas artes plásticas de Campi-nas e região.

SERVIÇO

Campinas Revisitada

Dia:até 29 de agosto

Horário: segunda-feira a sexta-

feira, das 7h às 23h; sábados e

domingos, das 6h30 às 20h30

Local: Túnel de pedestres

Endereço: Praça Marechal Flo-

riano Peixoto, s/n, Centro

Informações: 3705-8002

Um passeio ciclístico co-memorativo leva a popula-ção a um grande giro pelacidade. O passeio aconte-ce neste domingo, dia 25de julho, com largada às10h no Largo do Rosário. Otrajeto passa por ruas e ave-nidas da cidade como aFrancisco Glicério, MoraesSales, José de Souza Cam-pos (Norte-Sul), OrosimboMaia, Delfino Cintra -en-trando na Francisco Glicé-rio, e retornando ao Largodo Rosário, perfazendo umpercurso de 7,4 km.

As inscrições são gratui-tas e podem ser feitas em

Inscrições são abertas paraInscrições são abertas paraPasseio Ciclístico de 7,4 kmPasseio Ciclístico de 7,4 km

qualquer agência do BancoItaú, com a doação de 1kgde alimento não perecível(exceto sal). Também serãofeitas inscrições no dia dopasseio.

A realização do passeiofica por conta da Gayottode Luca Marketing e Even-tos Esportivos e o BancoItaú, com apoio da Secre-taria Municipal de Cultura,Esportes e Turismo e daRádio Educativa. Os pri-meiros 800 inscritos ga-nharão uma camiseta. Ha-verá o sorteio de uma bici-cleta e outros brindes ao fi-nal do passeio.

Atletas de Campinas dis-putam a partir de hoje, em Li-meira, os 48º Jogos Regionais,em 35 modalidades esporti-vas oficiais, 2 vinculadas – gi-nástica rítmica feminina e lutaolímpica –, e 2 de apresenta-ção – skate e canoagem. Asequipes são formadas poratletas de diferentes entida-des, com clubes, academias eassociações. A delegação deCampinas é composta 474pessoas.

A delegação de Campinasé formada por atletas, técni-cos e pessoal de apoio, comofisioterapeutas, massagistas,nutricionista, pessoal respon-sável pelos alojamentos, ma-

Atletas de Campinas disputam em21 modalidades nos Jogos Regionais

nutenção e transporte. Os Jo-gos Regionais terminam em31 de julho.

Campinas participa dosjogos com representação em21 modalidades. São elas:atletismo, basquete, biribol,bocha, capoeira, ciclismo, jo-gos de damas, futebol, futsal,ginástica olímpica, handebol,judô, karatê, natação, provasde natação para portadoresde deficiência, taekwondo,tênis de mesa, tênis de cam-po, voleibol, voleibol de areiae xadrez.

A média de idade dosatletas da delegação deCampinas é de 18 anos. OsJogos Regionais dividem o

estado de São Paulo em 13delegacias regionais esporti-vas. Campinas faz parte da 4ª região,que abriga 66 cidadesdo leste do estado.

A chefe da delegação deCampinas é a professoraVanda Regina de Almeida,coordenadora de esportessemi-profissionais da Secre-taria de Cultura, Esportes eTurismo (SMCET). Promovidopela Secretaria Estadual daJuventude, Esportes e Lazer,os Jogos Regionais aconte-cem uma vez por ano e sãoclassificatórios para os JogosAbertos do Interior, agenda-dos para Barretos, nosdias 15 a 25 de setembro.

Mostra é composta por trabalhos dos artistas do Núcleo Olho Latino: obras são uma homenagem aos 230 anos de Campinas

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