Exterior Investidor

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Exterior 109 - Qual é o conceito de residente no Brasil para fins tributários? Considera-se residente no Brasil a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada; 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV - brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País , durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência. A partir de 1º de janeiro de 2010, observar as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010) (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Instrução Normativa SRF 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º , com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010) 110 - Quando se inicia nova contagem para estabelecer a condição de residente no Brasil da pessoa física que entrou no País com visto temporário e permaneceu no Brasil por menos de 184 dias, dentro de um intervalo de até 12 meses?

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Exterior109 - Qual o conceito de residente no Brasil para fins tributrios?Considera-se residente no Brasil a pessoa fsica:I - que resida no Brasil em carter permanente;II - que se ausente para prestar servios como assalariada a autarquias ou reparties do Governo brasileiro situadas no exterior;III - que ingresse no Brasil:a) com visto permanente, na data da chegada;b) com visto temporrio:1. para trabalhar com vnculo empregatcio, na data da chegada;2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou no, de permanncia no Brasil, dentro de um perodo de at doze meses;3. na data da obteno de visto permanente ou de vnculo empregatcio, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou no, de permanncia no Brasil, dentro de um perodo de at doze meses;IV - brasileira que adquiriu a condio de no residente no Brasil e retorne ao Pas com nimo definitivo, na data da chegada;V - que se ausente do Brasil em carter temporrio, ou se retire em carter permanente do territrio nacional sem entregar aComunicao de Sada Definitiva do Pas, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausncia. A partir de 1 de janeiro de 2010, observar as disposies constantes da Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)(Lei n9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 2, com a alterao dada pela Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio110 - Quando se inicia nova contagem para estabelecer a condio de residente no Brasil da pessoa fsica que entrou no Pas com visto temporrio e permaneceu no Brasil por menos de 184 dias, dentro de um intervalo de at 12 meses?Novo perodo de at doze meses ser contado da data do ingresso seguinte quele em que se iniciou a contagem anterior. A partir de 1 de janeiro de 2010, observar as disposies constantes da Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 2, pargrafo nico, e Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)Consulte as perguntas109,111,112,113,114e115Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio111 - Quem considerado no residente no Brasil para fins tributrios?Considera-se no residente no Brasil a pessoa fsica:I - que no resida no Brasil em carter permanente e no se enquadre nas hipteses previstas na pergunta109;II - que se retire em carter permanente do territrio nacional, na data da sada, com a entrega da Declarao de Sada Definitiva do Pas ou da Comunicao de Sada Definitiva do Pas;III - que, na condio de no residente, ingresse no Brasil para prestar servios como funcionria de rgo de governo estrangeiro situado no Pas;IV - que ingresse no Brasil com visto temporrio:a) e permanea at 183 dias, consecutivos ou no, em um perodo de at doze meses;b) at o dia anterior ao da obteno de visto permanente ou de vnculo empregatcio, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou no, de permanncia no Brasil, dentro de um perodo de at doze meses;V - que se ausente do Brasil em carter temporrio, a partir do dia seguinte quele em que complete doze meses consecutivos de ausncia.Ateno:A partir de 1de janeiro de 2010, observar as disposies constantes da Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)(Lei n9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 3)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio112 - Quando se inicia nova contagem para estabelecer a condio de no residente de pessoa fsica que se ausentou do Brasil em carter temporrio, ou em carter permanente sem entregar a Declarao de Sada Definitiva do Pas, e ficou fora do Brasil menos de 12 meses consecutivos?Novo perodo de 12 meses consecutivos ser contado da data da sada seguinte.Ateno:A partir de 1de janeiro de 2010, observar as disposies constantes da Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 3, 1e, Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)Consulte as perguntas109,110,111,113,114e115Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio113 - Como deve proceder a pessoa fsica que se ausentar do Brasil em carter temporrio e permanecer ausente por mais de 12 meses consecutivos?A pessoa fsica que se ausente do territrio nacional em carter temporrio e permanea no exterior por mais de doze meses consecutivos, deve:Regras vigentes em relao caracterizao da condio de no residente nos anos-calendrio de 2007 a 2009:I - apresentar a Declarao de Sada Definitiva do Pas, relativa ao perodo em que tenha permanecido na condio de residente no Brasil no ano-calendrio da caracterizao da condio de no residente:a) at o ltimo dia til do ms de abril do ano-calendrio da caracterizao da condio de no residente, caso esta ocorra at 31 de maro do referido ano-calendrio;b) at trinta dias contados da data em que completar doze meses consecutivos de ausncia, nas demais hipteses;II - recolher em quota nica, at a data prevista para a entrega das declaraes de que trata o item I, o imposto nelas apurado e os demais crditos tributrios ainda no quitados, cujos prazos para pagamento so considerados vencidos nesta data, se prazo menor no estiver estipulado na legislao tributria.Os rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausncia:a) de fontes situadas no Brasil so tributados como os rendimentos recebidos pelos demais residentes no Brasil;b) de fontes situadas no exterior sujeitam-se tributao no Brasil nos termos previstos nos arts. 14 a 16, 19 e 20, da Instruo Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002;c) Os rendimentos recebidos a partir do dcimo terceiro ms consecutivo de ausncia sujeitam-se tributao exclusiva na fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45 da Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002.Regras vigentes em relao caracterizao da condio de no residente a partir do ano-calendrio de 2010:I - apresentar a Declarao de Sada Definitiva do Pas, relativa ao perodo em que tenha permanecido na condio de residente no Brasil no ano-calendrio da caracterizao da condio de no residente, at o ltimo dia til do ms de abril do ano-calendrio subsequente ao da caracterizao;II - recolher em quota nica, at a data prevista para a entrega das declaraes de que trata o inciso I, o imposto nelas apurado e os demais crditos tributrios ainda no quitados, cujos prazos para pagamento so considerados vencidos nesta data, se prazo menor no estiver estipulado na legislao tributria.Os rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausncia:a) de fontes situadas no Brasil so tributados como os rendimentos recebidos pelos demais residentes no Brasil;b) de fontes situadas no exterior sujeitam-se tributao no Brasil nos termos previstos nos arts. 14 a 16, 19 e 20, da Instruo Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002;c) Os rendimentos recebidos a partir do dcimo terceiro ms consecutivo de ausncia sujeitam-se tributao exclusiva na fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45 da Instruo Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002;III - Apresentar aComunicao de Sada Definitiva do Pasa partir da data da caracterizao da condio de no residente e at o ltimo dia do ms de fevereiro do ano-calendrio subsequente. Os dependentes, inscritos no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF), que se retirem do territrio nacional na mesma data do titular da Comunicao devem constar desta.Ateno:A Declarao de Sada Definitiva do Pas deve ser elaborada em computador mediante a utilizao de programa gerador prprio e ser apresentada pela Internet ou entregue em mdia removvel, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).O aplicativo daComunicao de Sada Definitiva do Pasencontra-se disponvel no stio da RFB na Internet e a sua apresentao no dispensa a Declarao de Sada Definitiva do Pas.(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 11, com redao dada pela Instruo Normativa SRF n711, de 31 de janeiro de 2007, e Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)Consulte as perguntas118e119Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio114 - Como deve proceder a pessoa fsica que se retirar em carter permanente do Brasil?A pessoa fsica residente no Brasil que se retirar em carter permanente do territrio nacional no curso do ano-calendrio deve:Regras vigentes em relao sada em carter permanente nos anos-calendrio de 2007 e 2008I - apresentar a Declarao de Sada Definitiva do Pas, relativa ao perodo em que tenha permanecido na condio de residente no Brasil no ano-calendrio da sada, bem assim as declaraes correspondentes a anos-calendrio anteriores, se obrigatrias e ainda no entregues:a) at o ltimo dia til do ms de abril do ano-calendrio da sada definitiva, caso esta ocorra at esta data;b) na data da sada definitiva, nas demais hipteses;II - recolher em quota nica, at a data prevista para a entrega das declaraes de que trata o item I, o imposto nelas apurado e os demais crditos tributrios ainda no quitados, cujos prazos para pagamento so considerados vencidos nesta data, se prazo menor no estiver estipulado na legislao tributria, sendo consideradas sem efeito suspensivo da cobrana as reclamaes contra imposto sobre a renda lanado ou arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depsitos, em dinheiro, relativamente parte objeto de reclamao.Regras vigentes em relao sada em carter permanente no ano-calendrio de 2009I - apresentar a Declarao de Sada Definitiva do Pas, relativa ao perodo em que tenha permanecido na condio de residente no Brasil no ano-calendrio da sada, bem assim as declaraes correspondentes a anos-calendrio anteriores, se obrigatrias e ainda no entregues:a) at o ltimo dia til do ms de abril do ano-calendrio da sada definitiva, caso esta ocorra at 31 de maro do referido ano-calendrio;b) at 30 (trinta) dias contados da data da sada definitiva, nas demais hipteses;II - recolher em quota nica, at a data prevista para a entrega das declaraes de que trata o item I, o imposto nelas apurado e os demais crditos tributrios ainda no quitados, cujos prazos para pagamento so considerados vencidos nesta data, se prazo menor no estiver estipulado na legislao tributria, sendo consideradas sem efeito suspensivo da cobrana as reclamaes contra imposto sobre a renda lanado ou arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depsitos, em dinheiro, relativamente parte objeto de reclamao.Regras vigentes em relao sada em carter permanente a partir do ano-calendrio de 2010I - apresentar aComunicao de Sada Definitiva do Pas, a partir da data de sada e at o ltimo dia do ms de fevereiro do ano-calendrio subsequente;II - apresentar a Declarao de Sada Definitiva do Pas, relativa ao perodo em que tenha permanecido na condio de residente no Brasil no ano-calendrio da sada, at o ltimo dia til do ms de abril do ano-calendrio subsequente ao da sada definitiva, bem como as declaraes correspondentes a anos-calendrio anteriores, se obrigatrias e ainda no entregues;III - recolher em quota nica, at a data prevista para a entrega das declaraes de que trata o item II, o imposto nelas apurado e os demais crditos tributrios ainda no quitados, cujos prazos para pagamento so considerados vencidos nesta data, se prazo menor no estiver estipulado na legislao tributria, sendo consideradas sem efeito suspensivo da cobrana as reclamaes contra imposto sobre a renda lanado ou arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depsitos, em dinheiro, relativamente parte objeto de reclamao.O aplicativo da Comunicao a que se refere o item I (das regras em relao ao ano-calendrio de 2010) encontra-se disponvel no stio da RFB na Internet e a sua apresentao no dispensa a declarao de que trata o item II.As declaraes de que trata o item II (em relao aos citados anos-calendrio) devem ser transmitidas pela Internet, ou entregues em mdia removvel nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).Regras gerais:Na Declarao de Sada Definitiva do Pas, o imposto devido calculado mediante a utilizao dos valores correspondentes soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses em que o contribuinte tenha permanecido na condio de residente no Brasil, referentes ao perodo abrangido pela tributao no respectivo ano-calendrio.Na hiptese de pleitear a restituio de imposto por meio da declarao, deve ser indicado o banco, a agncia e o nmero da conta-corrente ou de poupana de sua titularidade em que pretende seja efetuado o crdito.Determinao da base de clculoNa determinao da base de clculo na Declarao de Sada Definitiva do Pas podem ser deduzidos, observados os limites e condies fixados na legislao pertinente:I - as importncias pagas em dinheiro a ttulo de penso alimentcia em face das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais;Ateno:Para efeitos da aplicao da referida deduo, observe-se que:1) as importncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Famlia, sero aquelas em dinheiro e somente a ttulo de prestao de alimentos provisionais ou a ttulo de penso alimentcia;2) tratando-se de sociedade conjugal, a deduo somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissoluo daquela sociedade;3) no alcana o provimento de alimentos decorrente de sentena arbitral, de que trata a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.II - o valor correspondente deduo anual por dependente. Para o ano-calendrio de 2012 esse valor est fixado em R$ 1.974,72 por dependente;III - as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, cujo nus tenha sido do prprio contribuinte e desde que destinadas ao seu prprio benefcio;IV - as contribuies para as entidades de previdncia privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefcios complementares assemelhados aos da Previdncia Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo nus tenha sido do prprio contribuinte e desde que destinadas a seu prprio benefcio bem assim de seus dependentes - para contribuies feitas a partir de 1 de janeiro de 2005, veja o tpico Ateno da pergunta314;V - as despesas mdicas e as despesas com instruo, prprias e dos dependentes;VI - as despesas escrituradas em livro-caixa.Relativamente deduo a que se refere o item IV, deve ser observado que:a) excetuam-se da condio nele previsto os beneficirios de aposentadoria ou penso concedidas por regime prprio de previdncia ou pelo regime geral de previdncia social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinao da base de clculo do imposto devido na Declarao de Sada Definitiva do Pas;b) as contribuies para planos de previdncia complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdncia social ou, quando for o caso, para regime prprio de previdncia social dos servidores titulares de cargo efetivo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios;c) na hiptese do item b, a deduo de contribuies efetuadas em benefcio de dependente com mais de 16 anos fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuies para o regime geral de previdncia social, observada a contribuio mnima, ou, quando for o caso, para regime prprio de previdncia social dos servidores titulares de cargo efetivo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios.As despesas mdicas e com instruo de alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas a tais ttulos na determinao da base de clculo do imposto na declarao do alimentante, observados os limites e condies fixados na legislao pertinente.Pagamentos efetuados em moeda estrangeiraAsdeduesreferentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira so convertidas em dlares dos Estados Unidos da Amrica, pelo valor fixado pela autoridade monetria do pas no qual as despesas foram realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotao do dlar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao do pagamento.Ateno:A Declarao de Sada Definitiva do Pas deve ser elaborada em computador mediante a utilizao de programa gerador prprio.No h modelo simplificado para a apresentao da Declarao de Sada Definitiva do Pas.(Lei n11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2e 3, alterada pela Lei n 12.469, de 26 de agosto de 2011; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 9, com redao dada pela Instruo Normativa SRF n711, de 31 de janeiro de 2007; Instruo Normativa RFB n897, de 29 de dezembro de 2008; Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010; Soluo de Consulta Interna n 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)Consulte as perguntas118e119Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio115 - Como considerada a pessoa fsica que se retire em carter temporrio do Brasil ou, se em carter permanente, sem a entrega da Comunicao de Sada Definitiva do Pas?A pessoa fsica que se retire do Brasil em carter temporrio ou, se em carter permanente, sem a entrega daComunicao de Sada Definitiva do Pas, considerada:I - como residente no Brasil, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausncia;II - como no residente, a partir do 13ms consecutivo de ausncia.Ateno:A partir de 1de janeiro de 2010 observar as disposies constantes da Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010.(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2, inciso V, e 3, inciso II e V, e Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010)Consulte as perguntas109,110,111,112,113e114Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio116 - Qual o regime de tributao do imposto sobre a renda aplicvel pessoa fsica no residente portadora de visto temporrio que entra e sai vrias vezes do Brasil?Se no adquirir a condio de residente, os rendimentos recebidos no Brasil sero tributados de forma definitiva ou exclusiva na fonte. Caso adquira a condio de residente no Pas, a partir dessa data, os rendimentos recebidos de fontes situadas no territrio nacional ou no exterior sero tributados de acordo com as mesmas normas aplicveis aos residentes no Brasil.Ateno:A partir de 1de janeiro de 2010 observar as disposies constantes da Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010.(Lei n9.718, de 27 de dezembro de 1998, art. 12; Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7; Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 19 e 682, inciso III; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, arts. 23 a 27 e 35 a 45; e Instruo Normativa RFB n1.022, de 5 de abril de 2010, captulo III)Consulte as perguntas109,110,111,112,113,114e115Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio117 - Brasileiro, no residente, que retorna ao territrio nacional readquire de imediato a condio de residente ou deve permanecer 184 dias para readquirir essa condio?O brasileiro que retorna ao Brasil com nimo definitivo de aqui residir passa a ser residente a partir da data da chegada.Ateno:A partir de 1de janeiro de 2010 observar as disposies constantes da Instruo Normativa RFB n1.008, de 9 de fevereiro de 2010.(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 2, inciso IV)

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio118 - Como so tributados os rendimentos recebidos no Brasil por no residente?Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por no residente, esto sujeitos tributao exclusiva na fonte ou definitiva, conforme descrito a seguir.Alienao de bens e direitosAalienaode bens e direitos situados no Brasil realizada por no residente est sujeita tributao definitiva sob a forma deganho de capital, alquota de 15%, segundo as normas aplicveis s pessoas fsicas residentes no Brasil.Na apurao doganho de capitalde no residente no se aplicam as isenes e redues do imposto previstas para os residentes no Brasil.Consulte a pergunta593Operaes financeirasI - Ressalvado o disposto nos itens II e III, o no residente se sujeita s mesmas normas de tributao pelo imposto sobre a renda previstas para os residentes no Brasil, em relao aos:a) rendimentos decorrentes de aplicaes financeiras de renda fixa e em fundos de investimento;b) ganhos lquidos auferidos em operaes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;c) ganhos lquidos auferidos naalienaode ouro, ativo financeiro, e em operaes realizadas nos mercados de liquidao futura, fora de bolsa;d) rendimentos auferidos nas operaes de swap.II - Os rendimentos auferidos por investidor no residente, que realizar operaes financeiras no Brasil de acordo com as normas e condies estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN), sujeita-se incidncia do imposto sobre a renda s seguintes alquotas:a) 10% em aplicaes nos fundos de investimento em aes, swap, registradas ou no em bolsa, e em operaes nos mercados de liquidao futura, fora de bolsa;b) 15% nos demais casos, inclusive em operaes de renda fixa, realizadas no mercado de balco ou em bolsa.III - No esto sujeitos incidncia do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor no residente de que trata o item II, assim entendidos os resultados positivos auferidos:a) nas operaes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no item IV;b) nas operaes com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.IV - A no incidncia prevista na alnea "a" do item III no se aplica aos resultados positivos auferidos por no residente nas operaes conjugadas que permitam a obteno de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas:a) nos mercados de opes de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box);b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alnea "a" deste item, em operaes de venda coberta e sem ajustes dirios;c) no mercado de balco.Remunerao do trabalho e de serviosOs rendimentos do trabalho, com ou sem vnculo empregatcio, e os da prestao de servios, exceto servios tcnicos e de assistncia tcnica e administrativas, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a no residente sujeitam-se incidncia do imposto na fonte alquota de 25%.Royalties e servios tcnicos e de assistncia tcnica e administrativaAs importncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a no residente a ttulo de royalties de qualquer natureza e de remunerao de servios tcnicos e de assistncia tcnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se incidncia do imposto na fonte alquota de 15%, ou se recebidos por residente em pas com tributao favorecida, alquota de 25%.I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espcie decorrentes do uso, fruio, explorao de direitos, tais como:a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;c) uso ou explorao de invenes, processos e frmulas de fabricao e de marcas de indstria e comrcio;d) explorao de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.II - considera-se:a) servio tcnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execuo dependa de conhecimentos tcnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofcios;b) assistncia tcnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou frmula secreta concessionria, mediante tcnicos, desenhos, estudos, instrues enviadas ao Brasil e outros servios semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilizao do processo ou frmula cedido.Instalao e manuteno de escritrios comerciais e de representao, de armazns, depsitos ou entrepostosOs rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por no residente, relativos a pagamento, crdito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas com instalao e manuteno de escritrios comerciais e de representao, de armazns, depsitos ou entrepostos sujeitam-se incidncia do imposto na fonte alquota de 15%.Juros, comisses, despesas e descontos decorrentes de colocaes no exterior de ttulos de crdito internacionaisOs juros, comisses, despesas e descontos decorrentes de colocaes no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de ttulos de crdito internacionais, inclusive commercial papers, pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a no residente sujeitam-se incidncia do imposto na fonte alquota de 15%.Comisses pagas por exportadores, fretes, afretamentos, aluguis ou arrendamento de embarcaes ou aeronaves, aluguel de containers, sobrestadia e demais servios de instalaes porturiasOs rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por no residente, relativos a pagamento, crdito, emprego, entrega ou remessa de comisses por exportadores a seus agentes no exterior, de receitas de fretes, afretamentos, aluguis ou arrendamentos de embarcaes martimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de servios de instalaes porturias, sujeitam-se incidncia do imposto na fonte alquota de 0% (zero por cento), ou se recebidos por residente em pas com tributao favorecida, alquota de 25%.Despesas com promoo, propaganda e pesquisas de mercado, aluguis e arrendamentosOs rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por no residente, relativos a pagamento, crdito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportao, bem assim aquelas decorrentes de participao em exposies, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguis e arrendamentos de estandes e locais de exposio, vinculadas promoo de produtos brasileiros, e de despesas com propaganda realizadas no mbito desses eventos, sujeitam-se incidncia do imposto na fonte alquota de 0% (zero por cento), ou se recebidos por residente em pas com tributao favorecida, alquota de 25%.Demais rendimentosOs demais rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a no residente por fontes situadas no Brasil, inclusive a ttulo de juros sobre o capital prprio, bem assim os decorrentes de cesso de direitos de atleta profissional, solicitao, obteno e manuteno de direitos de propriedades industriais no exterior, aquisio ou remunerao, a qualquer ttulo, de qualquer forma de direito, e os relativos a comisses e despesas incorridas nas operaes de colocao, no exterior, de aes de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comisso de Valores Mobilirios, sujeitam-se incidncia do imposto na fonte alquota de 15%, quando no tiverem tributao especfica prevista em lei, ou se recebidos por residente em pas com tributao favorecida, alquota de 25%.Ateno:Considera-se pas com tributao favorecida aquele que no tribute a renda ou que a tribute alquota inferior a 20%.(Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts. 7e 8; MP n2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 29; MP n2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 16; Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 685; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, arts. 26, 27, 35 a 45; Instruo Normativa RFB n1.022, de 5 de abril de 2010, captulo III; Instruo Normativa RFB n1.043, de 15 de junho de 2010; Instruo Normativa RFB n1.236, de 11 de janeiro de 2012; e Instruo Normativa RFB n1.290, de 06 de setembro de 2012).Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio119 - Como so tributados os rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior?Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, inclusive de representaes diplomticas e organismos internacionais, observados os acordos, convenes e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o pas de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento, tm o seguinte tratamento:1 - Ganhos de capitalAalienaode bens ou direitos e a liquidao ou resgate de aplicaes financeiras, inclusive depsito remunerado, adquiridos, a qualquer ttulo, em moeda estrangeira, bem assim aalienaode moeda estrangeira mantida em espcie, de propriedade de pessoa fsica, esto sujeitos apurao deganho de capitalsujeito tributao de forma definitiva (ganho de capitalsobre bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira eganho de capitalsobrealienaode moeda estrangeira em espcie);Consulte as perguntas589,590,591,592e5932 - Resultado da atividade ruralO resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra a base de clculo do imposto devido na Declarao de Ajuste Anual.Consulte as perguntas481,482e4833 - Demais rendimentos recebidosOs demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou no para o Pas, esto sujeitos tributao sob a forma de recolhimento mensal obrigatrio (carn-leo), no ms do recebimento, e na Declarao de Ajuste Anual.3.1 - Base de clculo sujeita incidncia mensal do impostoNa determinao da base de clculo sujeita incidncia mensal do imposto, quando no utilizados para fins de reteno na fonte, podem ser deduzidos, observados os limites e condies fixados na legislao pertinente:I - as importncias pagas em dinheiro a ttulo de penso alimentcia em face das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou de escritura pblica a que se refere o art. 1.124-A da Lei n5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil;Para efeitos da aplicao da deduo relativa penso alimentcia, observe-se que:I - as importncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Famlia, sero aquelas em dinheiro e somente a ttulo de prestao de alimentos provisionais ou a ttulo de penso alimentcia;Para efeitos da aplicao da referida deduo, observe-se que:1) as importncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Famlia, sero aquelas em dinheiro e somente a ttulo de prestao de alimentos provisionais ou a ttulo de penso alimentcia;2) tratando-se de sociedade conjugal, a deduo somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissoluo daquela sociedade;3) no alcana o provimento de alimentos decorrente de sentena arbitral, de que trata a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.II - o valor mensal de R$ 164,56, por dependente, para o ano-calendrio de 2012:III - as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, cujo nus tenha sido do prprio contribuinte e desde que destinadas a seu prprio benefcio;IV - as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas (Consulte a pergunta392).3.1.1 - Carn-leoa) o imposto relativo aocarn-leodeve ser calculado mediante utilizao da tabela progressiva mensal vigente no ms do recebimento do rendimento e recolhido at o ltimo dia til do ms subsequente ao do recebimento do rendimento;b) o imposto pago no pas de origem dos rendimentos pode ser compensado no ms do pagamento com o imposto relativo aocarn-leoe com o apurado na Declarao de Ajuste Anual, at o valor correspondente diferena entre o imposto calculado com a incluso dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a incluso desses rendimentos, observado os acordos, tratados e convenes internacionais firmados pelo Brasil ou da existncia de reciprocidade de tratamento;c) se o imposto pago no exterior ocorrer em ano-calendrio posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa fsica pode compens-lo com o imposto relativo aocarn-leodo ms do seu efetivo pagamento e com o apurado na Declarao de Ajuste Anual do ano-calendrio do pagamento do imposto, observado o limite de compensao de que trata a alnea "b" relativamente Declarao de Ajuste Anual do ano-calendrio do recebimento do rendimento;d) caso o imposto pago no exterior seja maior do que o imposto relativo aocarn-leono ms do pagamento, a diferena pode ser compensada nos meses subsequentes at dezembro do ano-calendrio e na Declarao de Ajuste Anual, observado o limite de que trata a alnea "b".3.2 - Base de clculo na Declarao de Ajuste AnualNa determinao da base de clculo na Declarao de Ajuste Anual podem ser deduzidos, observados os limites e condies fixados na legislao pertinente:I - as importncias pagas em dinheiro a ttulo de penso alimentcia em face das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou de escritura pblica a que se refere o art. 1.124-A da Lei n5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ;Ateno:Para efeitos da aplicao da referida deduo, observe-se que:1) as importncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Famlia, sero aquelas em dinheiro e somente a ttulo de prestao de alimentos provisionais ou a ttulo de penso alimentcia;2) tratando-se de sociedade conjugal, a deduo somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissoluo daquela sociedade;3) no alcana o provimento de alimentos decorrente de sentena arbitral, de que trata a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.II - o valor de R$ 1.979,72, por dependente;III - as contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, cujo nus tenha sido do prprio contribuinte e desde que destinadas a seu prprio benefcio;IV - as contribuies para as entidades de previdncia privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefcios complementares assemelhados aos da Previdncia Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo nus tenha sido do prprio contribuinte e desde que destinadas a seu prprio benefcio bem assim de seus dependentes (esta deduo limitada a 12% do total dosrendimentos tributveiscomputados na determinao da base de clculo do imposto devido na declarao) - para contribuies feitas a partir de 1de janeiro de 2005, veja ateno da pergunta314;V - as despesas mdicas e as despesas com instruo, prprias e dos dependentes;VI - as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas (Consulte a pergunta392).3.2.1 - Declarao de Ajuste AnualOutros rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior pelas pessoas fsicas residentes no Brasil devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicveis s demais pessoas fsicas residentes no Brasil.A Declarao de Ajuste Anual deve ser transmitida pela Internet ou entregue nas agncias bancrias autorizadas, em disquete, at o ltimo dia til do ms de abril do ano-calendrio subsequente ao do recebimento dos rendimentos.O saldo do imposto apurado na declarao deve ser recolhido de acordo com as normas aplicveis s demais pessoas fsicas residentes no Brasil.(Lei n11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2e 3, alterada pela Lei n12.469, de 26 de agosto de 2011; Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 997; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, arts. 14 a 16; Instruo Normativa SRF n118, de 27 de dezembro de 2000; Instruo Normativa RFB n867, de 8 de agosto de 2008; Soluo de Consulta Interna n 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)Consulte as perguntas122,125,126,127,128,156e247120 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos recebidos do exterior quando inexistir acordo ou lei que preveja a reciprocidade?Nesse caso, os rendimentos do exterior submetem-se s disposies da legislao tributria brasileira vigente, no podendo ser compensado o valor do imposto porventura pago no pas de origem.(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, e 1)Consulte a pergunta119Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio121 - Como so tributados os rendimentos recebidos, de fonte pagadora situada no Brasil, por no residente a ttulo de penso alimentcia, penso por morte ou invalidez permanente ou de aposentadoria?Os rendimentos recebidos a ttulo de penso alimentcia sujeitam-se ao imposto sobre a renda alquota de 15%. Os demais, por se caracterizarem como rendimentos do trabalho, sujeitam-se alquota de 25%.(Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 685, inciso I, alnea c)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio122 - Como tributar os rendimentos recebidos do exterior na existncia de acordo internacional ou de legislao que permita a reciprocidade de tratamento?O tratamento fiscal aquele pactuado entre o Brasil e o pas contratante, com o fim de evitar a dupla tributao internacional da renda, ou o definido na legislao que permita a reciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os pases.O imposto relativo aos rendimentos informados emRendimentos TributveisRecebidos de Pessoas Fsicas e do Exterior na Declarao de Ajuste Anual pago nos pases relacionados a seguir pode ser compensado, desde que no sujeito restituio ou compensao no pas de origem, observados os acordos internacionais entre o Brasil e cada pas.A invocao de lei estrangeira concessiva de reciprocidade deve ser comprovada pelo contribuinte.A prova de reciprocidade de tratamento feita com cpia da lei publicada em rgo da imprensa oficial do pas de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representao diplomtica do Brasil naquele pas, ou mediante declarao desse rgo atestando a reciprocidade de tratamento tributrio.No necessria a prova de reciprocidade para a Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos da Amrica (Consulte a pergunta128).Os pases com os quais o Brasil mantm acordo so os seguintes:frica do SulChinaFinlndiaJapoPortugal

ArgentinaCoreiaFranaLuxemburgoRepblica Eslovaca

ustriaDinamarcaHungriaMxicoRepblica Tcheca

BlgicaEquadorndiaNoruega (*)Sucia (**)

,CanadEspanhaIsraelPases Baixos (Holanda)Ucrnia

ChileFilipinasItliaPeru

(*) Os artigos 10 ( 2e 5), 11 ( 2e 3), 12 ( 2, "b") e 24 ( 4) tm aplicao at 31/12/1999, conforme o Decreto Legislativo n4, de 28 de fevereiro de 1996, promulgado pelo Decreto n2.132, de 22 de janeiro de 1997, publicado no DOU de 23 de janeiro de1997; Ato Declaratrio SRF n57, de 16 de dezembro de 1996, publicado no DOU de 17 de dezembro de 1996.(**) Os artigos 10 ( 2, a e 5), 11 ( 2, b), 12 ( 2, b) e 23 ( 3), tm aplicao at 31 de dezembro de 1997, conforme o Decreto Legislativo n57, de 28 de outubro de 1997, publicado no DOU de 30 de outubro de 1997.(Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 997; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, 1; Parecer Normativo CST n250, de 15 de maro de 1971; Parecer Normativo CST n789, de 7 de outubro de 1971; Parecer Normativo CST n03, de 1979; Ato Declaratrio Cosit n31, de 10 de setembro de 1998)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio123 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos recebidos no Brasil e no exterior por estrangeiro que transfira residncia para o Brasil?Preliminarmente, existindo acordo ou tratado para evitar a dupla tributao firmado entre o Brasil e o pas de onde provenham esses rendimentos, ou legislao interna que permita a reciprocidade de tratamento, a tributao a prevista nesses atos. O tratamento tributrio previsto na legislao brasileira o seguinte:I - Quando caracterizada a condio de residente no Brasil, os rendimentos so tributados como os de residente no Pas. Os rendimentos oriundos de fontes do exterior esto sujeitos ao recolhimento mensal obrigatrio (carn-leo) e na Declarao de Ajuste Anual.II - Os rendimentos recebidos do exterior antes de caracterizada a condio de residente no Pas no esto sujeitos tributao no Brasil.III - No cabe a compensao na declarao de ajuste de imposto pago sob as formas de tributao exclusiva de fonte ou tributao definitiva.IV - Enquanto no caracterizada a condio de residncia no Brasil, caso a pessoa fsica aufira rendimentos no Pas, esses valores so tributados conforme descrito napergunta119, at a data do implemento da condio de residente.(Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7; Lei n9.718, de 23 de novembro de 1998, art. 12; Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 19, 682 e 997; Instruo Normativa n208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, 1)Consulte as perguntas109,111,118,119e120Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio124 - Qual o tratamento tributrio dos lucros e dividendos recebidos por residente no Brasil de empresa domiciliada no exterior?Os lucros e dividendos recebidos de empresa domiciliada no exterior esto sujeitos ao recolhimento mensal obrigatrio,carn-leo, e ao ajuste na declarao anual de rendimentos, observados os acordos, convenes e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o pas de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento.(Lei n7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 8; Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 997; Instruo Normativa SRF n15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 21, inciso II; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, 1)Consulte as perguntas126e161Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio125 - Como devem ser convertidas em reais as dedues pagas em moeda estrangeira?Asdeduesreferentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidas em dlares dos Estados Unidos da Amrica com base na cotao do pas em que efetuadas para o dia do pagamento, e de dlares para reais com base no valor fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao do pagamento das despesas no exterior.(IN SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, 4)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio126 - O imposto sobre a renda cobrado pelo pas de origem pode ser compensado no Brasil quando da existncia de ato internacional ou de reciprocidade de tratamento?O imposto sobre a renda pago em pas com o qual o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou conveno internacional prevendo a compensao, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como reduo do imposto devido no Brasil desde que no seja compensado ou restitudo no exterior.O imposto pago no pas de origem dos rendimentos pode ser compensado na apurao do valor mensal a recolher (carn-leo) e na declarao de rendimentos at o valor correspondente diferena entre o imposto calculado com a incluso dos rendimentos de fonte no exterior e o imposto calculado sem a incluso desses rendimentos.Se o pagamento do imposto no exterior for posterior ao recebimento do rendimento, mas ocorrer no mesmo ano-calendrio, a pessoa fsica pode compens-lo nocarn-leodo ms do efetivo pagamento do imposto no exterior e na Declarao de Ajuste Anual relativa a esse ano-calendrio.Se o pagamento do imposto no exterior for em ano-calendrio posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa fsica pode compens-lo nocarn-leodo ms do efetivo pagamento do imposto no exterior e na Declarao de Ajuste Anual do ano-calendrio do pagamento do imposto, observado o limite de compensao apurado na Declarao de Ajuste Anual do ano-calendrio do recebimento do rendimento.Se o valor a compensar do imposto pago no exterior for maior do que o valor mensal a recolher (carn-leo), a diferena pode ser compensada nos meses seguintes at dezembro do ano-calendrio e na declarao, observado o limite de compensao.O imposto pago no exterior deve ser convertido em dlares dos Estados Unidos da Amrica pelo seu valor fixado pela autoridade monetria do pas no qual o pagamento foi realizado, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilizao do valor do dlar dos Estados Unidos da Amrica, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao recebimento do rendimento.A compensao mensal pode ser efetuada conforme demonstrado nos exemplos a seguir:Exemplo 1: (as cotaes constantes dos exemplos desta pergunta so fictcias)Rendimentos produzidos na Repblica Federal da Alemanha,recebidos pelo contribuinte A, em 16/06/2012US$ 10,000.00

Imposto sobre a renda pago na AlemanhaUS$ 1,000.00

Taxa de cmbio para compra vigente em 14/05/2012R$ 1,9914

Converso em reaisValor dos rendimentos em reaisImposto correspondente pago em reaisR$ 19.994,00R$ 1.991,40

Clculo do imposto anual(I) Imposto devido antes da incluso dos rendimentos produzidos na Alemanha(II) Imposto devido aps a incluso desses rendimentos(III) Limite para a compensao do imposto: diferena (II - I)R$ 10.000,00R$ 16.904,97R$ 6.904,97

NOTA: Neste exemplo, o imposto correspondente aos rendimentos produzidos no exterior pode ser compensado integralmente (R$ 1.991,40), uma vez que se enquadra no limite permitido para a compensao.Exemplo 2: (as cotaes constantes dos exemplos desta pergunta so fictcias)Rendimentos produzidos na Frana, recebidos pelocontribuinte B, em 22/09/2012US$ 4,400.00

Imposto sobre a renda pago na FranaUS$ 1,500.00

Taxa de cmbio para compra vigente em 12/08/2012R$ 2,0035

Converso em reaisValor dos rendimentos em reaisImposto correspondente pago em reaisR$ 8.815,40R$ 3.005,25

Clculo do imposto anual(I) Imposto devido antes da incluso dos rendimentos produzidos na Frana(II) Imposto devido aps a incluso desses rendimentos(III) Limite para a compensao do imposto: diferena (II - I)R$ 1.000,00R$ 4.860,38R$ 3.860,38

NOTA: Nesta hiptese, o imposto correspondente aos rendimentos produzidos no exterior pode ser compensado integralmente at o limite de R$ 3.005,25.Ateno:O contribuinte deve providenciar a traduo para o portugus, por tradutor juramentado, do teor dos comprovantes dos rendimentos e do imposto pago, para que este possa ser compensado na Declarao de Ajuste Anual.(Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 103 e 997; Instruo Normativa RFB n1.226, de 23 de dezembro de 2011; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, 1; Parecer Normativo CST n182, de 3 de maro de 1971; Parecer Normativo CST n337, de 19 de maio de 1971; Parecer Normativo CST n251, de 9 de outubro de 1972; Parecer Normativo CST n70, de 1975; Parecer Normativo CST n3, de 1979)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio127 - O imposto pago no exterior pode ser compensado apenas com o imposto apurado na Declarao de Ajuste Anual?No. O imposto sobre a renda pago no exterior tanto pode ser compensado na apurao mensal do imposto quanto na Declarao de Ajuste Anual, desde que haja acordo ou tratado firmado entre o pas de origem dos rendimentos e o Brasil ou tratamento de reciprocidade.(Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 997; Instruo Normativa SRF n15, de 6 de fevereiro 2001, art. 24, 2; Instruo Normativa SRF n208. de 27 de setembro de 2002, art. 16, 1)Consulte a Pergunta126Parte superior do formulrioEssas informaes foram teis para voc?SimNoParte inferior do formulrio128 - compensvel no Brasil o imposto pago sobre rendimentos recebidos na Alemanha, nos Estados Unidos da Amrica e no Reino Unido?Sim. A reciprocidade de tratamento permite a compensao no Brasil do imposto pago, observado o limite de compensao.Ateno:O valor pago nos Estados Unidos da Amrica compensvel apenas quando se tratar de imposto federal.(Ato Declaratrio SRF n 28, de 26 de abril de 2000; Ato Declaratrio SRF n 48, de 27 de junho de 2000; Ato Declaratrio Interpretativo n 16, de 22 de dezembro de 2005)Consulte as perguntas126e127

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio129 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos recebidos por servidor diplomtico, consular, oficial de representaes diplomticas estrangeiras?Os rendimentos recebidos por esse servidor, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive os correspondentes s funes oficiais exercidas no Brasil, no sofrem incidncia do imposto sobre a renda.Os rendimentos recebidos de pessoa fsica ou jurdica domiciliada no Brasil so tributados como os de no residente no Brasil.Ateno:Incluem-se no conceito de servidor diplomtico o chefe de representao ou misso e os demais funcionrios que tenham a qualidade de diplomata ou estejam no exerccio das funes consulares ou oficiais.Os rendimentos do trabalho com ou sem vnculo empregatcio e os da prestao de servios, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte pagadora situada no Brasil a no residente no Brasil, esto sujeitos tributao exclusiva alquota de 25%.(Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7; Decreto n56.435, de 8 de junho de 1965; Decreto n61.078, de 26 de julho de 1967; Decreto n95.711, de 10 de fevereiro de 1988; Parecer Normativo CST n449, de 24 de novembro de 1970; Parecer Normativo CST n154, de 28 de abril de 1972; Parecer Normativo CST n251, de 9 de outubro de 1972; Parecer Normativo CST n129, de 13 de setembro de 1973; Parecer Normativo CST n85, de 20 de maio de 1974)Consulte as perguntas111e118Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio130 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos recebidos por funcionrio administrativo ou tcnico estrangeiro de representaes diplomticas?1 - No residente no BrasilSomente esto sujeitos tributao no Brasil, na condio de no residente no Pas, os rendimentos pagos ou creditados a esse servidor por fonte pagadora situada no Brasil. Todos os demais rendimentos por ele percebidos, pagos ou creditados por fontes estrangeiras, inclusive os correspondentes s funes oficiais exercidas no Brasil, no sofrem incidncia, desde que haja reciprocidade de tratamento a brasileiros que exeram funes idnticas no pas estrangeiro.Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vnculo empregatcio e os da prestao de servios, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa fsica ou jurdica residente ou domiciliada no Brasil para residente no exterior, esto sujeitos tributao exclusiva alquota de 25%.(Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 22, III; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 23, inciso II; Parecer Normativo n129, de 13 de setembro de 1973)2 - Residente no BrasilAinda que o Estado representado seja signatrio da Conveno de Viena, os rendimentos pagos ou creditados a esse servidor por fontes situadas no Brasil ou no exterior, inclusive os decorrentes de suas funes especficas, sujeitam-se tributao nas mesmas condies estabelecidas para os demais residentes no Brasil, sendo irrelevante o fato de ser servidor de representao oficial estrangeira.(Conveno de Viena, Decreto n56.435, de 8 de junho de 1965, art. 37, 2; Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio131 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por empregado particular estrangeiro de membros de misso diplomtica?1 - No residente no BrasilSe o Estado representado for signatrio da Conveno de Viena e o empregado no tiver residncia permanente no Brasil, os rendimentos do trabalho decorrentes de suas funes esto isentos do imposto sobre a renda brasileiro.Obs.: Os rendimentos do trabalho com ou sem vnculo empregatcio e os da prestao de servios, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte pagadora situada no Brasil a no residente, esto sujeitos tributao exclusiva alquota de 25%.2 - Residente no BrasilAinda que o Estado representado seja signatrio da Conveno de Viena, os rendimentos pagos ou creditados a esse empregado por membro de misso diplomtica, inclusive os decorrentes de suas funes especficas, sujeitam-se tributao nas mesmas condies estabelecidas para os demais residentes no Brasil. Assim, os rendimentos so tributveis no recolhimento mensal obrigatrio (carn-leo) e na Declarao de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendrio de seu recebimento, sendo irrelevante o fato de ser empregado particular de membro de representao oficial estrangeira.(Conveno de Viena, Decreto n56.435, de 8 de junho de 1965, art. 37, 2 e 4; Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7)

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio132 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por residente no Brasil que seja servidor administrativo, tcnico de misso diplomtica ou empregado particular de seus membros?Os rendimentos do trabalho de residente no Brasil, decorrentes de suas funes especficas, prestadas a organismos internacionais ou a representaes de Estados estrangeiros ou a seus membros, bem como sobre quaisquer outros que aufira, sujeitam-se tributao nas mesmas condies estabelecidas para os demais residentes no Brasil, sendo irrelevante o fato de ser servidor de representao oficial estrangeira ou empregado particular de seus membros, ainda que esta seja signatria da Conveno de Viena. Assim, os rendimentos sujeitam-se aocarn-leoe ao ajuste anual.(Parecer Normativo CST n449, de 24 de novembro de 1970; Parecer Normativo CST n85, de 20 de maio de 1974; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 24)Parte superior do formulrioEssas informaes foram teis para voc?SimNoParte inferior do formulrio133 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos recebidos por empregado de empresas estatais estrangeiras situadas no Brasil?As empresas estatais estrangeiras, por no possurem qualidade de representao dos governos a que se vinculam, mas por se constiturem em seus instrumentos de explorao de atividade econmica, distinguem-se, fundamentalmente, das entidades enumeradas no inciso III do art. 22 do Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999 (embaixadas, consulados e reparties oficiais de outros pases). Assim, os rendimentos auferidos por empregado brasileiro residente no Brasil so tributados na condio de residente. Os rendimentos do estrangeiro no residente so tributados na condio de residente a partir da data em que adquirir vnculo empregatcio.Ateno: Enquanto o contribuinte permanecer na condio de no residente, os rendimentos recebidos de empresas estatais estrangeiras situadas no pas so tributados exclusivamente na fonte.(Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1999, art. 12; Parecer Normativo CST n 182, de 3 de maro de 1971; Parecer Normativo CST n 251, de 9 de outubro de 1972)Consulte as perguntas109,111e118

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio134 - Religiosos, missionrios, pesquisadores e professores estrangeiros, trabalhando no Brasil, e recebendo proventos diretamente de entidades e empresas sediadas no exterior, so contribuintes do Imposto sobre a Renda no Brasil?O tratamento tributrio o previsto na legislao brasileira para o residente ou no residente no Brasil, conforme a condio da pessoa fsica. Se a pessoa fsica passar a condio de residente no Pas, deve-se verificar se h acordo ou tratado entre o Brasil e o pas de origem dos rendimentos para evitar a dupla tributao ou legislao interna que permita a reciprocidade de tratamento.Ateno:Caso a pessoa fsica tambm receba rendimentos de fonte situada no Brasil, enquanto permanecer na condio de no residente, esses rendimentos so tributveis exclusivamente na fonte alquota de 15% ou 25%, conforme a natureza do rendimento.(Lei n9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de novembro de 2002, arts. 2e 3, com a redao dada pela Instruo Normativa RFB n 1.008, de 9 de fevereiro de 2010).Consulte as perguntas110,112,119e120Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio135 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por cientistas, professores, pesquisadores, tcnicos estrangeiros que ingressam no Brasil para o fim especfico de prestar servios ou ministrar aulas e conferncias?Deve-se verificar se existe ato internacional firmado entre o Brasil e o pas de origem dessas pessoas fsicas ou com organismos internacionais que elas representem, no sentido de evitar a dupla tributao internacional da renda, inclusive por meio de ato internacional de cooperao cientfica, cultural ou tcnica ou reciprocidade de tratamento. Existindo o ato e estando expressamente definida a situao fiscal dessas pessoas fsicas, o tratamento tributrio aquele nele determinado. No havendo tal ato ou se a situao fiscal no estiver nele expressamente determinada, os rendimentos do trabalho recebidos de fonte situada no Brasil, enquanto permanecer na condio de no residente, so tributveis exclusivamente na fonte alquota de 25%. Os demais rendimentos so tributados alquota de 15%.A Instruo Normativa RFB n1.226, de 23 de dezembro de 2011 disciplina o fornecimento de informaes fiscais com o pas com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributao.(Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 997)Consulte as perguntas109,110,111,112,113,114,115,116,117,118,119e128Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio136 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio do Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU?Os rendimentos do funcionrio do PNUD, da ONU, tm o seguinte tratamento:1 - Funcionrio estrangeiroSobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funes especficas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, no incide o imposto sobre a renda brasileiro. contribuinte do imposto sobre a renda brasileiro, na condio de no residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remunerao por servios aqui prestados e por aplicao de capital em imveis no Pas, pagos ou creditados por qualquer pessoa fsica ou jurdica, quer sejam estas residentes no Brasil ou no.Caracteriza-se a condio de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vnculo empregatcio.2 - Funcionrio brasileiroOs rendimentos do trabalho oriundos de suas funes especficas nesse organismo no se sujeitam ao imposto sobre a renda brasileiro, desde que o nome do funcionrio conste da relao entregue Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na forma do anexo II da Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002.Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se tributao como os demais residentes no Brasil.3 - Pessoa fsica no pertencente ao quadro efetivoOs rendimentos de tcnico que presta servio a esses organismos, sem vnculo empregatcio, so tributados consoante disponha a legislao brasileira, quer seja residente no Brasil ou no.Ateno:Os proventos da aposentadoria, bem como as penses, qualquer que seja a forma de pagamento, pagos pelas Naes Unidas aos seus funcionrios aposentados ou aos seus dependentes, no esto sujeitos tributao pelo imposto sobre a renda no Brasil.Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exerccio de funes especficas no Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agncias Especializadas da Organizao das Naes Unidas (ONU), na Organizao dos Estados Americanos (OEA) e na Associao Latino-Americana de Integrao (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionrios aqui residentes, sejam considerados isentos, necessrio que seus nomes sejam relacionados e informados Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulrio especfico conforme modelo constante no Anexo II da Instruo Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002, e enviado Coordenao-Geral de Fiscalizao (Cofis) da RFB at o ltimo dia til do ms de fevereiro do ano-calendrio subsequente ao do pagamento dos rendimentos.(Resoluo da Assembleia Geral da ONU, de 1946; Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7; Decreto n27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Decreto n59.308, de 23 de setembro de 1966; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002; Parecer Normativo CST n449, de 24 de novembro de 1970; Parecer Normativo CST n182, de 3 de maro de 1971; Parecer Normativo CST n251, de 9 de outubro de 1972; Parecer Normativo Cosit n3, de 28 de agosto de 1996)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio137 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio das Agncias Especializadas da ONU?Os rendimentos auferidos por funcionrio das Agncias Especializadas da Organizao das Naes Unidas esto sujeitos ao mesmo tratamento tributrio determinado para os servidores do PNUD.So Agncias Especializadas da ONU:Agncia Internacional de Energia Atmica (AIEA) Decreto n 59.308, de 23 de setembro de 1966, Decreto n 59.309, de 23 de setembro de 1966 -International Atomic Energy Agency (AEA).Associao Internacional de Desenvolvimento(AID) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Development Association (IDA).Banco Internacional para a Reconstruo e o Desenvolvimento - Banco Mundial - Decreto n 21.177, de 27 de maio de 1946; Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Bank for Reconstruction and Development (IBRD).Corporao Financeira Internacional (CFI) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Finance Corporation (IFC).Fundo das Naes Unidas para a Infncia (Fisi) Decreto n 62.125, de 16 de janeiro de 1968 - United Nations Children Fund (Unicef).Fundo Monetrio Internacional (FMI) Decreto n 21.177, de 27 de maio de 1946; Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Monetary Fund (IMF).Organizao da Aviao Civil Internacional (Oaci) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Civil Aviation Organization (Icao).Organizao das Naes Unidas para a Alimentao e Agricultura (FAO) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968; Decreto n 86.006, de 14 de maio de 1981 - Food And Agriculture Organization of the United Nations (FAO).Organizao das Naes Unidas para Educao, Cincia e Cultura (Unesco) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Unesco).Organizao Internacional de Refugiados (OIR) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - Office of the United Nations High Comissioner for Refugies (UNHCR).Organizao Internacional do Trabalho (OIT) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Labour Organization (ILO).Organizao Martima Consultiva Intergovernamental (OCMI) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - Inter-Governamental Maritime Consultative Organization (IMCO).Organizao Meteorolgica Mundial (OMM) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - World Meteorological Organization (WMO).Organizao Mundial da Sade (OMS) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - World Health Organization (WHO).Organizao Mundial do Turismo (OMT) Decreto n 75.102, de 20 de dezembro de 1974; (segundo o Sitio da ONU Agencia Especializada da ONU).Unio Internacional de Telecomunicaes (UIT) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Telecomunication Union (ITU).Unio Postal Universal (UPU) Decreto n 63.151, de 22 de agosto de 1968 - Universal Postal Union (UPU).(Para todas as agncias: Decreto n52.288, de 24 de julho de 1963; Decreto n63.151, de 22 de agosto de 1968; Parecer Normativo Cosit n3, de 28 de agosto de 1996)Consulte a pergunta136Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio138 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio da Associao Latino-Americana de Integrao (Aladi)?O funcionrio da Aladi, seja ele nacional ou estrangeiro, tem seus rendimentos tributados da mesma forma e condies dos funcionrios do PNUD, da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e penses pagos pela Aladi, que se submetem ao imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil.(Decreto-legislativo n118, de 1964; Decreto n50.656, de 24 de maio de 1961, Decreto n57.787, de 1966, Decreto n60.987, de 1967; Decreto n85.893, de 9 de abril de 1981)Consulte a pergunta136

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio139 - Qual o tratamento dos rendimentos recebidos por funcionrio da Organizao dos Estados Americanos (OEA)?O funcionrio da OEA, seja ele nacional ou estrangeiro, tem seus rendimentos tributados da mesma forma e condies dos funcionrios do PNUD, da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e penses pagos pela OEA, que se submetem ao imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil.(Decreto n57.942, de 10 de maro de 1966, Decreto n66.774, de 24 de junho de 1970; Decreto n67.542, de 12 de novembro de 1970)Consulte a pergunta136Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio140 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio dos Organismos Especializados na Organizao dos Estados Americanos (OEA)?O tratamento tributrio dos rendimentos recebidos por funcionrio dos organismos especializados na Organizao dos Estados Americanos, a exemplo do Instituto Interamericano de Cooperao para a Agricultura (IICA), o seguinte:1 - Funcionrio estrangeiroQualquer que seja o cargo exercido, o tratamento fiscal igual ao prescrito para o funcionrio estrangeiro da ONU, exceto no que concerne a proventos de aposentadoria e penses pagos pela OEA, que se submetem ao imposto sobre a renda brasileiro, quando residente no Brasil.2 - Funcionrio brasileiroQualquer que seja o cargo exercido, o funcionrio contribuinte do imposto sobre a renda, segundo disponha a legislao tributria brasileira, sobre quaisquer rendimentos percebidos, inclusive os oriundos de suas funes especficas nesse organismo.(Decreto n67.542, de 12 de novembro de 1970)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio141 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio da Agncia Espacial Europeia (AEE)?No esto sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil os rendimentos pagos pela AEE a seus funcionrios, desde que estes no sejam residentes no Brasil ou aqui no permaneam por mais de 183 dias em cada exerccio financeiro.(Decreto n86.084, de 8 de junho de 1981, art. IX, 2)

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio142 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio da Rede de Informao Tecnolgica Latino-Americana (Ritla) do Sistema Econmico Latino-Americano (Sela)?O funcionrio da Secretaria do Comit de Ao para o Estabelecimento da Rede de Informao Tecnolgica Latino-Americana (Ritla), do Sistema Econmico Latino-Americano (Sela), em nvel de direo, tcnico e administrativo, que no seja brasileiro, nem residente no Brasil, est isento do imposto sobre a renda quanto aos salrios e vencimentos a ele pago pelo Sela, em decorrncia de suas funes especficas.(Decreto n87.563, de 13 de setembro de 1982, art. XV, "b")Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio143 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio da Organizao Internacional de Telecomunicaes por Satlite (Intelsat)?Os rendimentos auferidos por funcionrio da Intelsat sujeitam-se ao mesmo tratamento tributrio previsto para os funcionrios dos organismos da OEA.Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio144 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio da Organizao Latino-Americana de Energia (Olade) e do Conselho de Cooperao Aduaneira?Os salrios e emolumentos auferidos pelo funcionrio dessas organizaes no esto sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil. Esses organismos determinam expressamente as categorias de funcionrios beneficirios dessa iseno.(Decreto n92.462, de 13 de maro de 1986, art. 17, f; Decreto n85.801, de 10 de maro de 1981)Parte superior do formulrio

Parte inferior do formulrio145 - Qual o tratamento tributrio dos rendimentos auferidos por funcionrio da Corporao Interamericana de Investimentos?Os salrios e honorrios auferidos por funcionrio e empregado da Corporao, que no sejam brasileiros nem residentes no Brasil, no esto sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil.(Decreto n93.153, de 22 de agosto de 1986, seo 9)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio146 - Qual o tratamento tributrio aplicado ao funcionrio de organismo internacional a partir do momento em que deixa a instituio?A partir do momento em que a pessoa fsica deixa o organismo passa a ser tributada como os demais residentes no Brasil, desde que se enquadre como tal, conforme perguntas107e109, salvo disposio expressa em acordo ou tratados internacionais em relao a proventos de aposentadoria.Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio147 - Qual o tratamento tributrio estabelecido pessoa fsica ausente no exterior a servio do Brasil?A pessoa fsica, ausente no exterior, a servio de autarquias ou reparties do governo brasileiro situados no exterior, est obrigada a manter a condio de residente no Brasil e seus rendimentos so tributados da seguinte forma:1 - Rendimentos do trabalho assalariado, pagos por esses rgos, em dlares norte-americanos, ou em moeda estrangeira equivalente ao valor que deveriam receber em dlar, so tributados na fonte aplicando-se a tabela progressiva mensal.Na incidncia mensal do imposto podem ser deduzidos os valores relativos a:contribuio Previdncia Social;contribuio a entidade de previdncia privada domiciliada no Brasil e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - para contribuies feitas a partir de 1 de janeiro de 2005, veja o tpico Ateno da pergunta314;penso alimentcia paga em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme as normas do Direito de Famlia, inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou de escritura pblica a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil; eAteno:Para efeitos da aplicao da referida dedudo, observe-se que:1) as importncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Famlia, sero aquelas em dinheiro e somente a ttulo de prestao de alimentos provisionais ou a ttulo de penso alimentcia;2) tratando-se de sociedade conjugal, a deduo somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissoluo daquela sociedade;3) no alcana o provimento de alimentos decorrente de sentena arbitral, de que trata a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.O valor mensal de R$ 164.56, por dependente, para o ano-calendrio 2012:2 - Na Declarao de Ajuste Anual do Exerccio de 2013, ano-calendrio de 2012, podem ser efetuadas as seguintesdedues:contribuio Previdncia Social;contribuies a entidade de previdncia privada domiciliada no Brasil e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a seu prprio benefcio e/ou de seus dependentes, limitadas a 12% dosrendimentos tributveis- para contribuies feitas a partir de 1 de janeiro de 2005, veja o tpico Ateno da pergunta314;penso alimentcia paga em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme as normas do Direito de Famlia, inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou de escritura pblica a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ;Ateno:Para efeitos da aplicao da referida dedudo, observe-se que:1) as importncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Famlia, sero aquelas em dinheiro e somente a ttulo de prestao de alimentos provisionais ou a ttulo de penso alimentcia;2) tratando-se de sociedade conjugal, a deduo somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissoluo daquela sociedade;3) no alcana o provimento de alimentos decorrente de sentena arbitral, de que trata a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.a parcela de R$ 1.974,72 por dependente;despesas mdicas do contribuinte e de seus dependentes; edespesas com instruo at o limite anual individual de R$ 3.091,35.Ateno:1 - Na incidncia mensal do imposto e na Declarao de Ajuste Anual so considerados tributveis 25% do valor total dos rendimentos do trabalho. Os 75% restantes so informados como rendimentos no tributveis.2 - Outros rendimentos recebidos no exterior esto sujeitos tributao no Brasil por meio docarn-leo, na Declarao de Ajuste Anual e como ganhos de capital, conforme a natureza do rendimento.3 - Outros rendimentos recebidos no Brasil so tributados como os de residente no Pas.4 - Asdedueslegais, referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira, so convertidas em dlares dos Estados Unidos da Amrica pelo valor fixado pela autoridade monetria do pas no qual as despesas foram realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotao do dlar para venda fixada pelo Banco Central do Brasil para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao do pagamento.5 - Os rendimentos e o imposto pago no exterior devem ser convertidos em dlares dos Estados Unidos da Amrica, pelo seu valor fixado pela autoridade monetria do pas de origem do rendimento na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilizao do valor do dlar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao do recebimento do rendimento.(Lei n9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 5; Lei n11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei n12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2e 3; Decreto n3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 17 e 44, 2; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, arts. 17 e 18; Instruo Normativa SRF n15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 10; Instruo Normativa RFB n1.142, de 31 de maro de 2011; Soluo de Consulta Interna n 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012)Consulte a pergunta149Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio148 - Quem pode enquadrar-se na condio de "a servio do Pas no exterior" para usufruir dos benefcios fiscais prprios dessa situao particular?O servidor pblico a servio no exterior, assim considerado aquele que se encontra em misso fora do Brasil, por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exerccio de cargo, funo ou atividade no exterior, pode enquadrar-se na condio fiscal de "a servio do Pas no exterior", se transferir sua sede ou lotao para o exterior, de modo a passar a perceber seus rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou reparties do Governo brasileiro situadas no exterior. Para esse fim, considera-se servidor pblico o funcionrio civil ou militar, aplicando-se esta regra tambm:a) ao funcionrio da administrao federal direta regido pela legislao trabalhista, da administrao federal indireta e das fundaes sob superviso ministerial;b) ao funcionrio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio e do Tribunal de Contas da Unio;c) no que couber, ao funcionrio do Distrito Federal, dos Estados e dos Municpios, bem como pessoa sem vnculo com o servio pblico designada pelo Presidente da Repblica.Essas pessoas esto obrigadas a apresentar a Declarao de Ajuste Anual nas condies previstas no ajuda do programa IRPF2013.Ateno:Os funcionrios de empresa pblica e de sociedade de economia mista no so considerados ausentes "a servio do Pas no exterior" quando se encontrarem a servio especfico dessas entidades fora do Brasil.(Lei n5.809, de 10 de outubro de 1972; Decreto n71.733, de 18 de janeiro de 1973; Decreto n75.430, de 27 de fevereiro de 1975; Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, arts. 17 e 18)

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio149 - Como devem ser declarados os rendimentos do trabalho assalariado de servidor pblico, civil ou militar, que esteve em misso no exterior durante o ano-calendrio?O tratamento fiscal dos rendimentos recebidos depende da situao particular de cada servidor, de acordo com a natureza do servio desempenhado no exterior, da forma abaixo explicitada.1 - Residente no Brasil ausente no exterior a servio do PasOs rendimentos recebidos antes da sada ou aps o regresso, de autarquias ou reparties do Governo, pagos no Brasil, so declarados e tributados normalmente, como de residente no Brasil, na forma da legislao vigente.2 - Residente no Brasil que vai ao exterior em misso temporria, transitria ou eventualOs rendimentos so declarados comorendimentos tributveispelo seu total.Os valores recebidos em dlares so convertidos em reais pela taxa cambial para compra, fixada pelo Banco Central do Brasil, para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao de cada recebimento e o total assim apurado deve ser declarado e tributado como de residente no Brasil.Ateno:Os rendimentos referentes a dirias e ajudas de custo no sofrem tributao, devendo os valores recebidos em moeda estrangeira serem convertidos em reais na forma do item 2.(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, arts. 16 e 17)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio150 - A pessoa fsica pode optar pela manuteno da condio de residente no Brasil quando transfere a residncia para o exterior?O contribuinte tem que verificar em que condio se enquadra, ou seja, residente ou no residente no Brasil, de acordo com as condies descritas nas perguntas109e111.(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2 e 3)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio151 - Como so tributados os rendimentos do trabalho assalariado auferidos no exterior por brasileiro que saiu do Brasil para prestar servio a empresa estrangeira?A pessoa fsica que se ausentou do Brasil, exceto a servio do Pas, tem seus rendimentos tributados conforme se enquadre como residente ou no residente no Brasil.Consulte as perguntas109,111,118e119Parte superior do formulrio

Parte inferior do formulrio152 - Como deve informar os bens na Declarao de Ajuste Anual a pessoa fsica que passou condio de residente no Brasil em 2012?A pessoa fsica que passou condio de residente no Brasil est sujeita s normas vigentes na legislao tributria aplicveis aos demais residentes, a partir da data em que se caracterizar a condio de residente, estando obrigada a apresentar a Declarao de Ajuste Anual do exerccio de 2013, ano-calendrio de 2012.Na Declarao de Bens e Direitos da Declarao de Ajuste Anual devem ser relacionados, pormenorizadamente, os bens mveis, imveis, direitos e obrigaes que, no Brasil e no exterior, constituam o patrimnio da pessoa fsica e o de seus dependentes na data em que se caracterizou a condio de residente.Nos campos Situao em 31/12/2011 (R$) e Situao em 31/12/2012 (R$), a pessoa fsica que passou condio de residente no Brasil deve declarar os bens e direitos, situados no exterior:I - se adquiridos at 31/12/1999, pela cotao cambial de venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmisso da propriedade. Caso a moeda utilizada na aquisio dos bens e direitos no tenha cotao no Brasil, o valor de aquisio dos bens e direitos deve ser convertido em dlar, mediante a cotao cambial fixada pela autoridade monetria do pas cuja moeda tenha sido utilizada na aquisio, e, em seguida, para a moeda nacional;II - se adquiridos a partir de 01/01/2000, convertidos em dlares dos Estados Unidos da Amrica e, em seguida em reais pela cotao do dlar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmisso da propriedade.Ateno:Bens e direitos situados no Brasil, adquiridos at 31/12/95 podem ser atualizados at 31 de dezembro de 1995, com base na Tabela de Atualizao do Custo de Bens e Direitos, constante na Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002.Na impossibilidade de comprovao do custo dos bens e direitos por qualquer meio normal e usual, o custo de aquisio igual a zero.Os saldos dos depsitos mantidos em bancos no exterior, assim como as dvidas e nus reais assumidos no exterior, devem ser relacionados em reais, no campo Situao em 31/12/2011 (R$), utilizando-se, para a converso do valor em moeda estrangeira, a cotao cambial de compra fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia em que se caracterizar a condio de residente no Brasil. No campo Situao em 31/12/2012 (R$) a cotao a de 30/12/2012.O estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte deve ser convertido em dlares dos Estados Unidos da Amrica pelo valor fixado para a data em que se caracterizou a condio de residente no Brasil e, em seguida, em reais pela cotao do dlar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para esta data.A moeda estrangeira adquirida a partir da data em que o contribuinte passou condio de residente convertida em dlares dos Estados Unidos da Amrica, na data da aquisio e, em seguida em reais pela cotao mdia mensal do dlar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002 art. 8; Instruo Normativa SRF n15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 53, 4a 8; Instruo Normativa SRF n84, de 11 de outubro de 2001, alterada pela Instruo Normativa n599, de 28 de dezembro de 2005)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio153 - Como deve informar os bens e direitos na Declarao de Ajuste Anual a pessoa fsica que retornou condio de residente no Brasil em 2012?A pessoa fsica que retornou condio de residente no Brasil est sujeita s normas vigentes na legislao tributria aplicveis aos demais residentes a partir da data em que se caracterizar a condio de residente, estando obrigada, caso se enquadre nas condies de obrigatoriedade, a apresentar a Declarao de Ajuste Anual do exerccio de 2013, ano-calendrio de 2012.Na Declarao de Bens e Direitos da Declarao de Ajuste Anual devem ser relacionados, pormenorizadamente, os bens mveis, imveis, direitos e obrigaes que, no Brasil e no exterior, constituam o patrimnio da pessoa fsica e o de seus dependentes na data em que se caracterizou a condio de residente.A pessoa fsica que retornar condio de residente no Brasil deve considerar como custo, nos campos Situao em 31/12/2011 e Situao em 31/12/2012, para os bens e direitos:a) adquiridos anteriormente sada do Brasil, o valor constante na Declarao de Sada Definitiva do Pas ou na ltima declarao apresentada ou, ainda, no caso de no obrigado a apresentar a declarao anual de rendimentos, o custo de aquisio, atualizado at 31 de dezembro de 1995, com base na Tabela de Atualizao do Custo de Bens e Direitos, constante na Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, observado o disposto no art. 96 da Lei n8.383, de 30 de dezembro de 1991;b) situados no exterior adquiridos no perodo em que o contribuinte se encontrava na condio de no residente no Brasil:I - se adquiridos at 31/12/1999, pela cotao cambial de venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, para o dia da aquisio da propriedade. Caso a moeda utilizada na aquisio dos bens e direitos no tenha cotao no Brasil, o valor de aquisio dos bens e direitos deve ser convertido em dlar, mediante a cotao cambial fixada pela autoridade monetria do pas cuja moeda tenha sido utilizada na aquisio, e, em seguida, para a moeda nacional;II - se adquiridos a partir de 01/01/2000, convertidos em dlares dos Estados Unidos da Amrica e, em seguida em reais pela cotao do dlar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o dia da transmisso da propriedade.c) situados no Brasil adquiridos no perodo em que o contribuinte se encontrava na situao de no residente no Brasil, o valor de aquisio, quando adquiridos a partir de 01/01/96. Para bens e direitos adquiridos at 31/12/95, o custo de aquisio atualizado at 31/12/1995 com base na Tabela de Atualizao do Custo de Bens e Direitos, constante na Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002.Na impossibilidade de comprovao do custo dos bens e direitos por qualquer meio normal e usual, o custo de aquisio igual a zero.Os saldos dos depsitos mantidos em bancos no exterior, assim como as dvidas e nus reais assumidos no exterior, devem ser relacionados em reais, nos campos Situao em 31/12/2011, utilizando-se, para a converso do valor em moeda estrangeira, a cotao cambial de compra fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia em que se caracterizar a condio de residente no Brasil. No campo Situao em 31/12/2012 a cotao a de 30/12/2012.O estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte deve ser convertido em dlares dos Estados Unidos da Amrica pelo valor fixado pela autoridade monetria do pas emissor da moeda para a data em que passou condio de residente no Brasil e, em seguida, em reais pela cotao do dlar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para esta data.A moeda estrangeira adquirida a partir da data em que o contribuinte passou condio de residente convertida em dlares dos Estados Unidos da Amrica, na data da aquisio e, em seguida em reais pela cotao mdia mensal do dlar, para venda, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 8, 1; Instruo Normativa SRF n15, de 2001, art. 53, 4a 8; Instruo Normativa SRF n84, de 11 de outubro de 2001, alterada pela Instruo Normativa n599, de 28 de dezembro de 2005.)

Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio154 - Como so tributados os rendimentos do trabalho assalariado, auferidos no Japo, por brasileiro que saiu do Brasil para prestar servios naquele pas?O tratamento tributrio est previsto no Decreto n61.899, de 14 de dezembro de 1967, que promulgou a Conveno firmada entre o Brasil e o Japo, destinada a evitar a dupla tributao.Segundo o disposto no art. 14, o residente no Brasil com emprego no Japo tem seus rendimentos tributados no Brasil e isentos no Japo se ocorrerem essas trs condies cumulativas:a) perodo de permanncia no Japo no superior a 183 dias no ano fiscal;b) remunerao paga por um empregador ou em nome de um empregador que no seja residente no Japo;c) o encargo da remunerao no seja suportado por um estabelecimento permanente ou por uma instalao fixa que o empregador tiver no Japo.No atendidas todas essas condies, os rendimentos so tributados em ambos os pases, e o imposto pago no Japo pode ser compensado nocarn-leoe na Declarao de Ajuste Anual, desde que no exceda a diferena entre o imposto calculado antes da incluso dos rendimentos produzidos no Japo e o imposto devido aps a incluso desses rendimentos.Ateno:No incide o imposto sobre a renda sobre a remessa desses rendimentos para o Brasil. Entretanto, os valores devem ser remetidos por intermdio de instituies financeiras autorizadas a operar com cmbio ou declarados Alfndega no momento do desembarque, para que possam dar cobertura a acrscimos patrimoniais.(Parecer Normativo Cosit n3, de 1de setembro de 1995)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio155 - Qual o regime de tributao dos rendimentos do trabalho pagos por fontes situadas no Brasil a funcionrios ou empregados brasileiros que estejam no exterior por motivo de estudos em estabelecimento de ensino superior, tcnico ou equivalente?Enquanto perdurar a condio de residente no Brasil, os rendimentos provenientes do vnculo de emprego so tributados na fonte, normalmente, s alquotas aplicveis aos rendimentos do trabalho assalariado, e includos pelo seu total na Declarao de Ajuste Anual. Os rendimentos recebidos de outras fontes, situadas ou no no Brasil, tm o mesmo tratamento de rendimentos auferidos por residente no Pas.Aps a perda da condio de residente no Brasil, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil so tributados como os de no residente.(Lei n9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 42; Lei n9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7; Parecer Normativo CST n83, de 11 de setembro de 1975; Parecer Normativo Cosit n4, de 16 de setembro de 1996)Consulte as perguntas109,111e116Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio156 - Como converter para reais os valores recebidos ou pagos em moeda estrangeira?Os rendimentos e o imposto pago no exterior devem ser convertidos em dlares dos Estados Unidos da Amrica, pelo seu valor fixado pela autoridade monetria do pas de origem dos rendimentos na data do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais mediante utilizao do valor do dlar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao do recebimento do rendimento.Asdeduesreferentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira devem ser convertidas em dlar dos Estados Unidos da Amrica pelo seu valor fixado pela autoridade monetria do pas de origem dos rendimentos na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilizao do valor do dlar fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o ltimo dia til da primeira quinzena do ms anterior ao do pagamento.(Instruo Normativa SRF n208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, 2e 4)Parte superior do formulrioParte inferior do formulrio157 - Quais so as dedues cabveis na determinao da base de clculo relativa a rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior?1 - Na determinao da base de clculo sujeita incidncia mensal do imposto podem ser deduzidas:as importncias pagas a ttulo de penso alimentcia em face das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais, ou de escritura pblica a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil - a seguir transcrito (tratando-se de penso paga em cumprimento de sentena estrangeira, consulte a pergunta338);Ateno:Para efeitos da aplicao da referida deduo, observe-se que:1) as importncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Famlia, sero aquelas em dinheiro e somente a ttulo de prestao de alimentos provisionais ou a ttulo de penso alimentcia;2) tratando-se de sociedade conjugal, a deduo somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissoluo daquela sociedade;3) no alcana o provimento de alimentos decorrente de sentena arbitral, de que trata a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.o valor mensal de R$ 164,56, por dependente, para o ano-calendrio 2012:contribuio Previdncia Social no Brasil; edespesas escr