Externalidades, Direitos de Propriedade e Teorema de Coase...

DIREITO, ECONOMIA E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL [PPGD - T.2004-2005]

29/5/2006

PROF. GIÁCOMO BALBINOTTO NETO [UFRGS/PPGE] 1

EXTERNALIDADES, DIREITOS DE PROPRIEDADE E TEOREMA DE COASE (1960)

PROF. GIÁCOMO BALBINOTTO NETO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃODIREITO, ECONOMIA E DEMOCRACIA

CONSTITUCIONAL

UFRGS/PPGD

Externalidades

Uma externalidade é um custo ou benefício queé imposto sobre alguém por ações tomadas poroutros. Os custos ou benefícios geram, entãoexteranlidades sobre outras pessoas.

Uma externalidade que impõe um benefício é uma externalidade positiva.

Uma externalidade que impõe um malefício é uma externalidade negativa.

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Externalidades

Uma externalidade é uma ação de um produtor ou consumidor que afeta outros produtores, mas que não é considerada no preço de mercado.


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Externalidades

Externalidades Negativas

As ações de algum indivíduo ou empresaimpõem custos a outro indivíduo ouempresa

Exemplos de Externalidades Negativas

Poluição do ar;

Poluição da água;

Congestionamento de avenidas e estradas;

Aumento dos prêmio de seguro devido a fumantes;

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Custo Externo

Situação

Uma usina de aço despeja efluentes em um rio

A quantidade de efluentes gerados pela usinapode ser reduzida através da diminuição do nível de produção de aço (estamos supondouma função de produção de proporções fixas)


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Custo Externo

Situação

O Custo Externo Marginal (CMgE) é o custoimposto aos pescadores que trabalham no rio, para cada nível de produção de aço.

O Custo Social Marginal (CMgS) é igual aoCMg mais o CMgE.

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CMg

S = CMgI

D

P1

Custo social agregado daexternalidadenegativa

P1

q1 Q1

CMgS

CMgSI

Na presença de externalidades negativas, o custo social marginal (CMgS) é maior que o custo marginal.

Custo Externo

Produção da Empresa

Preço

Produção da Indústria

Preço

CMgE

CMgEI

A diferença é ocusto marginal externo CMgE.

q*

P*

Q*

A produção competitiva daindústria é Q1 , enquantoque a produção eficiente é Q*.

A empresa maximizadora de lucroproduz em q1, enquanto queo nível eficiente é q*.

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Custo Externo

As externalidades negativas incentivam a permanência na indústria de um númeroexcessivo (ineficiente) de empresas, criando excesso de produção no longoprazo.


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Externalidades

Externalidades Positivas e Ineficiência

As externalidades também podem resultar emnível excessivamente baixo de produção, como no exemplo da reforma de uma casa e suas implicações paisagísticas.

Externalidades e Eficiência

Se as externalidades são positivas, sãoproduzidas quantidades insuficientes do bem.

Se as exteranlidades são negativas, sãoproduzidas quantidades exessivas do bem.

Exemplos de Externalidades Positivas

- cuidados com a casa e jardins;

- cuidados médicos para evitar doençastransmissíveis e contagiosas;

- pesquisa científica básica.


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CMgP1

Benefícios Externos

Nível de Reparos

Valor

D

As atividades de P&D sãodesestimuladas porexternalidades positivas?

q1

BMgS

BMgE

Na presença de externalidades positivas (os benefícios dareforma para os vizinhos), o benefício social marginalBMgS é maior do que o benefício marginal D.

q*

P*

Um proprietário interessadoapenas no próprio bem-estarinveste q1 em reparos. O níveleficiente de reparosq* é maior. O preço mais elevadoP1 desestimula novos reparos.

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Formas de Corrigir Falhas de Mercado

Suposição: A poluição causa uma falha de mercado

Tecnologia de produção de proporções fixas

É necessário reduzir a produção para reduzir as emissões de poluentes

Pode-se usar um imposto sobre a produção para reduzir o nível de produto

A substituição entre insumos é possível, desde que a tecnologiade produção seja modificada.

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O Nível Eficiente de Emissões

Nível de emissão

2

4

6Dólarespor unidadede emissão

0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 22 24 26

CMgS

CMgAE*

O nível eficiente deemissões é 12 (E*), para o qual

CMgA = CMgS.

Suponha:1) Mercado competitivo2) Decisões de produção e emissão independentes3) Escolha do nível de produção que maximiza lucros

Em Eo o custo marginal de redução das emissões

é maior do que ocusto social marginal.

E0

Em E1 o custo social marginal é maior do que

o custo marginal de redução das emissões.

E1

Por que essa situação é mais eficiente do que umasituação com nível zero de emissões?


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Opções para redução das emissões até E*

Padrão de EmissãoEstabelecimento de um limite legal para as emissões ao nível de E* (12)Se a empresa não respeitar o limite estará sujeitaa penalidades monetárias e criminaisO custo de produção e o preço mínimo paraentrada na indústria aumentam

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Padrões e Impostos

Nível de emissão

Dólarespor unidadede emissão

CMgS

CMgA

3

12E*

Padrão

Imposto

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Opções para redução das emissões até E*

Imposto sobre Emissões:

Taxa arrecadada sobre cada unidade de emissão



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Custo Total deRedução das Emissões

Para níveis elevados de emissão, o custo de redução das emissões é menor do que o imposto.

Total de Imposto Pago

Padrões e Impostos

Nível de emissão

Dólarespor unidadede emissão

CMgS

CMgA

3

12E*

Imposto

20

Padrões Versus Impostos

Hipóteses:Os formuladores de política possuem informaçãoincompleta.

Devido a custos administrativos, é necessárioaplicar o mesmo padrão ou imposto a todas as empresas.


21

Diminuição no custode redução de emissãopara a Empresa 2

Aumento no custo de reduçãode emissão para a Empresa 1

CMgA1CMgA2

Vantagens dos Impostos

Nível deemissão

2

4

6

Imposto porunidade de

emissão

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

1

3

5

14

A solução minimizadora de custoé uma redução de 6 unidadespara a empresa 1 e 8 para a empresa 2; CMgA1= CMgA2 = $3.

3,75

2,50

O efeito de um padrão de redução de 7 unidades paraambas as empresasé ilustrado. O padrão não éeficiente pois CMgA2 < CMgA1.

Com um imposto de $3, as emissões daEmpresa 1 cairiam de 14 para 8. As emissõesda Empresa 2 cairiam de 14 para 6.CMgA1 = CMgA2: solução eficiente.


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Vantagens dos Impostos

Em comparação com padrões iguais para todas as empresas, os impostos apresentam a vantagem de atingir o mesmo nível de emissão a um custo maisbaixo.

Os impostos incentivam a instalação de equipamentos que permitam reduzir ainda mais osníveis de emissão.


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ABC é o aumentono custo social menosa diminuição no custo de redução das emissões.

CustoSocial Marginal

Custo marginalde redução das emissões

Vantagens dos Padrões

Nível de emissão

Imposto porunidade deemissão

0 2 4 6 8 10 12 14 16

2

4

6

8

10

12

14

16

E

Sob informaçãoincompleta, o padrão é 9(redução de 12.5%).ADE < ABC

DA

B

C Sob informaçãoincompleta, o imposto é $7(redução de 12.5%).As emissões aumentam para 11.

24

Resumo: Impostos versus Padrões

Os padrões são preferíveis quando a curva de CMgS é muito inclinada e a curva de CMgA é pouco inclinada.

Sob informação incompleta, os padrões propiciammaior grau de certeza a respeito dos níveis de emissão mas menor grau de certeza a respeito do custo de redução das emissões.



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Resumo: Impostos versus Padrões:

Os impostos propiciam maior grau de certeza a respeito do custo e menor grau de certeza com relação às emissões.

A preferência entre as duas políticas depende danatureza da incerteza e das inclinações relativasdas curvas de custo.


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Permissões de Emissão Transferíveis

As permissões contribuem para o desenvolvimento de um mercado competitivo para as externalidades.

O órgão regulador determina o nível das emissões e o número de permissões

As permissões são transacionáveis

A empresa com custo elevado comprará permissões das empresas de baixo custo


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Pergunta

Que fatores poderiam limitar a eficiênciadessa solução?



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Custos e Benefícios da Redução naEmissão de Dióxido de Enxofre

Custos da Redução das Emissões

Conversão de carvão e petróleo para gásnatural.

Instalação de equipamentos de controle de emissão.

29

Benefícios da Redução das Emissões:

Saúde;

Redução na Corrosão;

Melhorias de caráter estético.

Custos e Benefícios da Reduçãona Emissão de Dióxido de Enxofre

30

Reduções na Emissão de Dióxido de Enxofre

Concentraçãode dióxido deenxofre (ppm)

20

40

60

0

Dólaresporunidade deredução

0,02 0,04 0,06 0,08

Custo Social Marginal

Custo Marginal de Redução das Emissões (CMgR)

Observações•CMgR = CMgS ao nível de 0,0275•0,0275 é pouco inferior ao nível observado de emissão•Aumento na eficiência econômica


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Permuta de Emissões e Ar Puro

“Bolhas”

A empresa tem liberdade para controlar como quiser cada fonteindividual de poluição, desde que o limite total de poluição nãoseja superado.

“Compensações”

Novas fontes de emissões devem ser compensadas pela reduçãodas fontes de emissões existentes

2000 compensações desde 1979.

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Custo da redução de 85% nas emissões de hidrocarbonetos pela DuPont

Opções:Redução de 85% das emissões em cada fábrica (custo total = $105,7 milhões).Redução de 85% das emissões em cada fábrica, com possibilidade de permutas internas entre fontes de emissão(custo total = $42,6 milhões).Redução de 85% das emissões em cada fábrica, com possibilidade de permutas internas e externas (total custo= $14,6 milhões).


33

Lei de 1990 (“Clean Air Act”) Desde 1990, o custo das permissões caiu do preçoesperado de $300 para menos de $100.

Causas da queda nos preços das permissõesDesenvolvimento de técnicas mais eficientes de redução de emissões.Redução no preço do carvão com baixo teor sulfúrico.



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ReciclagemAs famílias podem jogar fora vidros e outros tipos de lixo a um custo muitobaixo.

O baixo custo da geração de lixo cria umadivergência entre os custos privados e sociais do lixo.


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O Volume Eficiente de Reciclagem

Lixo

Custo

0 4 8 12

CMgR

CMgS

m*

Com um depósito reembolsável, oCMg aumenta eCMg = CMgS = CMgR.

CMg + reembolsopor unidade

CMg

m1

Sem intervenção no mercado, o nível de lixo será m1e m1 > m*.

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Depósitos Reembolsáveis

Quantidade de vidro

$

D

O preço cai para P’ eo volume de vidro recicladoaumenta para M*.

Sv

Sr

S

A oferta agregada de vidro é dada pela soma das ofertasde vidro novo (Sr) ede vidro reciclado (Sr).

M1

P

Na ausência de depósitos, o preço do vidro é P e Sr é M1.

S’r

S’

P’

M*

Os depósitos causam o deslocamento de Sr para S’re de S para S’.


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Externalidades e Direito de Propriedade

Direito de Propriedade: conjunto de regraslegais que descrevem o que as pessoas ouempresas podem fazer com aquilo que lhespertence.

Por exemplo: Se os residentes às margensde um rio fossem proprietários do rio, elescontrolariam as emissões que ocorrem rioacima.

38

Negociação e Eficiência Econômica:

A eficiência econômica pode ser alcançadasem a intervenção do governo quando a externalidade envolve número relativamentepequeno de indivíduos e os direitos de propriedade são bem especificados.


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Lucros (diários) com Formas Alternativas de Emissão

Sem filtro, sem tratamento de água 500 100 600

Com filtro, sem tratamento de água 300 500 800

Sem filtro, com tratamento de água 500 200 700

Com filtro, com tratamento de água 300 300 600

Lucro Lucro dos Lucroda Empresa Pescadores Total


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HipótesesA empresa paga pelo filtro

Os pescadores pagam pelo tratamento de água

Solução Eficiente

Comprar o filtro e não construir a fábrica


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Negociação com Direitosde Propriedade Alternativos

Sem CooperaçãoLucro da empresa $500 $300Lucro dos pescadores $200 $500

Com CooperaçãoLucro da empresa $550 $300Lucro dos pescadores $250 $500

Direito de Despejar Direito à ÁguaEfluentes Limpa

O Teorema de Coase (1960)


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Ronald Coase (U. Chicago) e os custos sociais

Teorema de Coase (1960) – quando os custos de transação ou negociação forem nulos, os direitos de propriedade serão transferidos aos agentes que atribuam maior valor a eles.

"for his discovery and clarification of thesignificance of transaction costs and propertyrights for the institutional structure andfunctioning of the economy"

44

Ronald Coase (U. Chicago) e os custos sociais

Segundo o Teorema de Coase, o verdadeiro problema econômico a ser enfrentado consistiria em decidir, à luz dos objetivos de maximização da eficiência, qual seria o prejuízo mas grave a ser evitado pela sociedade.

45

O Teorema de Coase (1960)

Se os custos de transação forem nulos ou irrisórios, a alocação inicial de direitos efetuada pelo ordenamento jurídico não influirá sobre o resultado da disputa em torno das externalidades, pois os agentes afetados acabarão por encontrar uma solução e acabarão por resolvê-la, através de um processo de auto-composição, no sentido de distribuição mais eficiente dos recursos existentes na economia.


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Conclusão: Teorema de Coase:

Quando as partes podem negociar sem custose com possibilidade de obter benefíciosmútuos, o resultado das transações seráeficiente, independentemente de comoestejam especificados os direitos de propriedade.

Externalidades e Direitode Propriedade

Externalidades eDireitos e Propriedade

O insigth de Ronald Coases foi de que a maioria dos problemas de exteranlidade sãodevidos a uma inadequada espeficicação dos direitos de propriedade e, consequentemente, a uma ausência de marcados nos quais se possanegociar ou internalizar os custos ou benefíciosexternos.

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Negociação Envolvendo Custos

O Papel do Comportamento Estratégico:

O processo de negociação requer regras e direitos de propriedade bem definidos.



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Uma Solução Legal --- Processo por Danos:

Os pescadores têm direito à água limpa

A fábrica tem duas opções:Não instala o filtro e paga compensação por danos

Lucro = $100 ($500 - $400)

Instala o filtro e não paga compensação por danosLucro = $300 ($500 - $200)


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Uma Solução Legal --- Processo por Danos:

A fábrica tem o direito de despejar efluentesOs pescadores têm três opções:

Instalar uma estação de tratamento de águaLucro = $200

Fazer com que a fábrica instale o filtro, pagando umacompensação pelo menor lucro

Lucro = $300 ($500 - $200)

Não instalar a estação de tratamento nem o filtroLucro = $100


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Conclusão:

Os processos por danos implicam um resultado eficiente.

Pergunta:

De que forma a existência de informaçãoimperfeita afetaria o resultado?



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The Tragedy of the Commons

The Tragedy of the Commons

Modernas “tragedies of the commons” :

- congestionamento de avenidas e estradas;

- pesca predatória;

- corte predatório de arvores e florestas;

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Recursos de Propriedade Comum

Recursos de Propriedade Comum:

Todos têm livro acesso aos recursos.

Os recursos serão, provavelmente, utilizados em excesso.

Exemplos:

Ar e água

Peixes e populações animais

Minerais


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The Tragedy of the CommonsHoje em dia, podemos perceber várias Tragédias dos Comuns acontecendo à nossa volta. Um bom exemplo pode ser visto no trânsito das grandes cidades. Repare nos automóveis na rua: a grande maioria deles tem um único ocupante. Todos sabem que o trânsito poderia ser muito melhor se as pessoas se organizassem de modo a andar com três ou quatro pessoas por carro. Mas, por outro lado, também existe a sensação de que “não é o meu carro que está fazendo com que o trânsito fique tão engarrafado”. Pois é, a culpa é sempre dos outros...

http://vocesa.abril.com.br/aberto/colunistas/pgart_07_26112002_4257.shl

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Peixe por mês

Benefícios,custos($ porpeixe)

Demanda

Mas os custos privadossubestimam osverdadeiros custos.O nível eficiente de peixe/mêsé F* e CMgS = BMg (D)


F*

Custo Privado

FC

Na ausência de controle, o número de peixes por mêsé FC e CP = BMg.

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Solução

Propriedade privada do recurso

Pergunta

Sob que circunstâncias a propriedade privadado recurso não é viável?


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A Pesca de Lagostins na Lousiana

Cálculo do Nível Eficiente de Pesca de Lagostins

F = pesca de lagostins em milhões de libraspor ano

C = custo em dólares/libra

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Demanda

C = 0,401 = 0,0064F

CMgS (custo marginal social)

C = -5,645 + 0,6509F

CP (custo privado)

C = -0,357 + 0,0573F

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Pesca Eficiente:

9,2 milhões de libras;

D = CMgS


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Pesca de lagostim(milhões de libras)

CCusto(dólares/libra)

Demanda


Custo Privado

Os Lagostins como um Recursode Propriedade Comum

11,9

2,10

9,2

0,325

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ResumoAs ineficiências devidas a falhas de mercadopodem ser eliminadas através da negociaçãoprivada entre as partes afetadas.

Os recursos de propriedade comum não sãocontrolados por um único indivíduo e podem ser utilizados sem que seja necessário pagar porisso.

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Resumo

É provável que os mercados privados não sejamcapazes de ofertar níveis eficientes de bens não-rivais ou não-excludentes. Os bens públicos possuem ambas essas características.

Um bem público é ofertado eficientementequando a soma vertical das demandasindividuais pelo bem é igual ao seu customarginal de produção.


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Direitos de Propriedade

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Adam Smith, Direitos de Propriedade e a Riqueza das Nações

Adam Smith não ignorou os direitos de propriedade em seu trabalho legal. Assim iniciou sua primeira conferência da sua primeira série sobre jurisprudência:

O primeiro e principal próposito de todo sistema de governo é a manutenção da justiça: evitar que os membros da sociedade transgridam a propriedade uns dos outros ou tomem para si o que não lhes pertence. A proposta é de dar a cada um a posse segura e pacífica de sua propriedade.

Adam Smith, Lectures on Jurisprudence

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Adam Smith, Direitos de Propriedade e a Riqueza das Nações

Adam Smith destacou que os contratos privados são um pré-requisito para as trocas voluntárias, mutuamente benéficas e que promovem a especialização, a inovação e o crescimento econômico.


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O papel das instituições emAdam Smith (1776)

Nas seguintes passagem [cf. Smith (1776, p.250 e p.316)] isto fica muito claro em nosso entender:

Em todos os países onde houver uma segurança razoável, toda pessoa de bom senso procurará empregar todo o capital sob seu controle para desfruta-lo atualmente ou para auferir dele um lucro futuro. Se for empregado para a satisfação imediata, temos um capital reservado para o consumo imediato. Se o empregar em função de um lucro futuro, este capital deverá proporcionar o referido lucro permanecendo com o dono ou procurando outras mãos. No primeiro caso será um capital fixo no segundo circulante. Num país onde houver tolerável segurança, insensata seria a pessoa que não empregasse todo o capital sob seu controle - quer se trate de capital de sua propriedade ou do capital emprestado de terceiros - de uma das três formas assinaladas.

O comércio e as manufaturas raramente podem florescer por muito tempo em um país que não tenha uma administração de justiça normal, no qual as pessoas não se sintam seguras na posse de suas propriedades, no qual a finalidade nos contratos não seja garantida por lei e no qual não se possa supor que a autoridade do Estado seja regularmente empregada para urgir o pagamento das dívidas por parte de todos aqueles que tem condições de pagar. Em suma, o comércio e as manufaturas raramente podem florescer em qualquer país em que não haja um certo grau de confiança na justiça do governo.

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O papel das instituições emAdam Smith (1776)

Segundo Smith (1776, p. 378):

Não há regulamento comercial que possa aumentar a quantidade de mão-de-obra em qualquer sociedade além daquilo que o capital tem condições de manter. Poderá apenas desviar parte deste capital para uma direção para a qual, de outra forma, não teria sido canalizado; outrossim, de maneira alguma há certeza de que essa direção artificial possa trazer mais vantagens à sociedade do que aquela que tomaria caso as coisas caminhassem espontaneamente.

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Definição de Direitos de Propriedade

O direito de propriedade é um conjunto de leis que descreve o que as pessoas e as empresas podem fazer com suas respectivas propriedades.

Por exemplo, quando um indivíduo possui um terreno, ele pode construir algo nele, pode aluga-lo, pode vende-lo (aliena-lo), estando protegido contra possíveis interferências alheias.


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Teoria Econômica dos Direitos de Propriedade

Funções dos direitos de propriedade: internalizar as externalidades.

Visão utilitária dos direitos de propriedade:

(i) sensação de estabilidade legal;

(ii) evitar o problema da (Tragedy of Commons) [Hardin];

(iii) promover trocas eficientes.

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Por que surgem os direitos de propriedade?[cf. Posner (1992, cap. 3)]

Caso #1 – uma sociedade na qual todos os direitos de propriedade tenham sido abolidos.

- um agricultor planta milho fertiliza a terra

Coloca um espantalhoO milharal cresce

O vizinho colhe o milho plantado

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A menos que medidas defensivas sejam tomadas e que sejam factíveis, após alguns incidentes como este, o cultivo da terra será abandonado e a sociedade irá se voltar para métodos de subsistência (tal como a caça & pesca) que envolvam menores investimentos preparatórios.


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Caso #2 – o surgimento dos direitos de propriedade.

O exemplo anterior sugere que a proteção legal dos direitos de propriedade cria incentivos para usar recursos eficientemente.

Sem direitos de propriedade não há incentivos para incorrer em custos porque não há uma recompensa razoavelmente assegurada para incorre-los.

74


A criação de direitos exclusivos é uma condição necessária ao invés de uma condição suficiente para o uso eficiente do recurso.

75


Os direitos devem também ser transferidos (alienados)

para aqueles que podem fazer um uso mais produtivo

dos recursos [aqui entrará a questão dos custos de

transação, medição, verificação dos direitos de

propriedade que irão viabilizar uma troca e uma

economia de mercado – aqui é que a economia dos

contratos, custos de transação, garantias contratuais,

segurança jurídica adquire importância fundamental].


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Por que surgem os direitos de propriedade?[cf. Hayek (1960, p.140)]

Hayek (1960) argumenta que os direitos de propriedade são vitais para a prevenção da coerção, da segurança da liberdade e para a melhoria do bem-estar.

77

Property Rigths Approach

O principal postulado da economia dos direitos de propriedade é que a natureza e a forma da propriedade têm efeitos fundamentais sobre a alocação de recursos e a distribuição de renda na economia.

Conseqüentemente, o estudo da diferentes regimes de direitos de propriedade podem ter distintos efeitos sobre o desempenho da sociedade.

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A necessidade da rule of lawRiqueza

Crescimento econômico

Criatividade, produção e trocas

Investimentos de risco (inovações tecnológicas, novos medicamentos, exploração de recursos naturais não renováveis)

Direitos de propriedade seguros

Rule of Law


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Direitos de Propriedade e Eficiência Econômica

A criação de direitos de propriedade exclusivos é uma condição necessária aos invés de suficiente para o uso eficiente dos recursos – os recursos devem, também serem transferíveis.

A eficiência requer um mecanismo pelo qual um agente possa ser induzido a transferir a propriedade para outro agente que possa fazer um uso mais produtivo do mesmo. Um direito de propriedade transferível [através de contratos] é o mecanismo legal pelo qual isto é feito.

80

Justificativas para a Existência de Direitos de Propriedade

(i) proporciona incentivos para produzir bens e serviços;

(ii) proporciona incentivos para manter e melhorar as coisas;

(iii) proporciona incentivos para transferir as coisas;

(iv) evita-se a disputa e esforços para proteger ou tomar as coisas;

(v) proteção contra o risco;

(vii) a obtenção de uma distribuição de renda desejada.

81

Direitos de Propriedade e a NEI

Douglass North (1986, 1989, 1994)

O governo têm uma importância crucial naespecificação dos direitos de propriedade e no “fazercumprir os contratos” [enforcing contracts].


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Custos de Transaçãoe Instituições

Douglass North (1986, 1989, 1994)

As instituições [direitos de propriedade, poder judiciário, etc] evoluem e se modificam para reduzir custos de transação, que são a chave para explicar o desempenhode uma economia.

Contudo, nem todas as instituições que emergem sãoeficientes.

83


A teoria econômica dos direitos de propriedade se ocupa do estudo e da influência dos direitos de propriedade nas escolhas econômicas dos agentes e afirma que os mesmos constituem-se em instituições decisivas na formação de incentivos para investir, poupar, trabalhar e inovar.

84


Principais autores:Alchian (1961, 1967)Alchian & Demsetz (1972)Yoram Barzel (1988)Elinor Ostrom (2000) Demsetz (1969)


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Direitos de propriedade e eficiência econômica

Condições necessárias para a obtenção da eficiência com relaçãoaos direitos de propriedade

a) Universalidade: todos os recursos escassos devem ser possuídos por alguém;

b) Exclusividade: os direitos de propriedade dever ser direitos exclusivos, devem permitir a exclusão;

c) Transferibilidade: esta é uma condição necessária para assegurar que os recursos irão ser transferidos para os indivíduos que tiverem melhor uso dos mesmos.

86

Direitos de propriedade e eficiência econômica

Eficiência Econômica

requer

a) Lei de propriedades – que se preocupe com a criação e definição dos direitos de propriedade, os quais são os direitos ao uso exclusivo de recursos escassos;

b) Lei de contratos - que se preocupe em facilitar (reduzir os custos de transação) dos movimentos voluntários dos direitos de propriedade para os agentes que mais os valorizam;

c) Lei de danos (torts) – preocupa-se com a proteção dos direitos de propriedade.

87

As Implicações Econômicas daSegurança dos Direitos de Propriedade

Secure property rights link effort with reward, assuringall firms – small and large, informal and formal, rural andurban – that they will be able to reap the fruits of theirinvestments. The better protected these rigths, thestronger the link between effort and reward and hencethe greater the incentives open new businesses, to investmore in existing ones, and simply to work harder.

World Development Report – 2005 –A Better Investment Climate for Everyone


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As Implicações Econômicas daSegurança dos Direitos de Propriedade

When property rigths are established and the tragedy of the commons is avoided, cooperation and economic growth prevail. Prosperity follows fromfreedom because a free society based on secure property rigths allowowners to seek and capture the gains from trade inherent in voluntaryexchanges. If individuals and businesses do not have secure property rigthsto property and lack of confidence that contract will be enforced and thefruits of their efforts protected, their incentives to engage in productiveactivity wilkl diminish. On other words, the efficiency of markets followsfrom secure and tradeble property rigths, which are the basis of any trullyfree society. Hence, property rigths are necessary conditions for bothfreedom and prosperity.

Terry Anderson & Laura Huggins (2003, p.26)

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Medidas Governamentais paramelhorar os direitos de propriedade

1) verificação dos direitos a terra e outras propriedades;

2) facilitar os cumprimento dos contratos [enforcement];

3) redução do crime;

4) acabar com expropriações não compensadas das propriedades.

90

REGISTRO DE PROPRIEDADE

0

5

10

15

20

25

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PAÍSES

TE

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DIA

S

Brasil


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91

A Proteção dos Direitos de Propriedade no Brasil

Property RightsScore:3.0

“Contracts in Brazil are generally considered secured,” reports theEconomist Intelligence Unit, “although it is important to specify thejurisdiction for any disputes.…”

According to the U.S. Department of State, “The judiciary…is inefficient, subject to political and economic influence, and plaguedby problems relating to lack of resources and training of officials.” Judicial decisions can take years, and “decisions of the SupremeFederal Tribunal are not automatically binding on lower courts, leading to more appeals than would otherwise occur.”

92

Indice de Direitos de Propriedade - Freedom House

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

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Países

Valo

res

93

RISCO DE REPÚDIO DE CONTRATOS

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

Switzer

land

Norway UK

Sweden

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Nigeria

PAÍSES

RIS

CO

DE

RE

PUD

IO


29/5/2006


94

Competitividade & InstituiçõesFonte: Doing Business 2004

37421México

33520Argentina

25566Brasil

14288Inglaterra

17250EUA

ProcedimentosDias

Cumprimento de um contrato[enforcing a contract]

País

95


574México

544Argentina

1442Brasil

221Inglaterra

412EUA

ProcedimentosDias

Registro da PropriedadePaís

96


6

6

5,75

10

10

Eficiência do Judiciário

6,555,35México

4,915,5Argentina

6,36,3Brasil

9,638,6Inglaterra

9,010,0EUA

Risco de Repúdio dos Contratos

Rule of LawPaís


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97

Fontes de Dados Comparativos

http://rru.worldbank.org/DoingBusiness/ExploreTopics/EnforcingContracts/CompareAll.aspx

98

Conclusões1- os direitos de propriedade são as instituições mais relevantes no que se refere a alocação e uso de recursos escassos numa economia;

2- os direitos de propriedade são decisivos na criação de incentivos para investir, poupar, trabalhar, inovar e para “fazer negócios”;

99

Conclusões

3- Os direitos de propriedade são eficientes quando eles criam incentivos que levam a maximização da riqueza das nações.

As trocas voluntárias deslocam recursos dos agentes que menos os valorizam para os que mais os valorizam.

Assim, os direitos de propriedade maximizam a riqueza protegendo e melhorando as trocas voluntárias.


29/5/2006


100

Finalizando...

Direitos de propriedade e externalidades importam...

FIMPROF. GIÁCOMO BALBINOTTO NETO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃODIREITO, ECONOMIA E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL

UFRGS/PPGD

Externalidades, Direitos de Propriedade e Teorema de Coase...

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