1

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES 1. No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que a) para atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior. b) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. c) se aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal. d) em razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração. e) se, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurídica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso. 2. No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal e à licitação, assinale a opção correta. a) Os processos administrativos sancionatórios podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive para reformatio in pejus, desde que tenham surgido fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. b) O desatendimento da intimação em processo administrativo torna revel o administrado interessado, importando no reconhecimento da verdade dos fatos e, se for o caso, na renúncia do direito em discussão. c) É inexigível a licitação para a contratação de empresa com notória especialização em perícia e avaliações em geral, desde que o serviço a ser realizado se caracterize como singular e a empresa seja a única do mercado a realizá-lo. d) Consoante o princípio da isonomia, é vedado aos agentes públicos estabelecer quaisquer tipos de margem de preferência nos processos licitatórios. e) O servidor que tenha participado ou venha a participar como perito em um processo administrativo encontra-se impedido de atuar nesse processo. 3. Dentre os princípios da Administração Pública expressamente elencados no artigo 2º da Lei Federal n. 9.784/99, NÃO se encontra o da: a) Proporcionalidade. b) Razoabilidade. c) Verdade sabida. d) Finalidade. 4. São legitimados como interessados no processo administrativo: I. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. c) Apenas a assertiva II está correta. d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 5. A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta. a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei. c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica. e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão

2

6. Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de a) deliberação. b) delegação. c) avocação. d) subsunção. e) incorporação. 7. Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. a) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final. b) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal. c) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente. d) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora. e) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado. 8. Os atos do processo administrativo a) dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio b) dependem de forma determinada em lei. c) podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo d) não podem ser objeto de avocação e) devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em con- trário. 9.Processo Administrativo, a) não se aplica o princípio do juiz natural. b) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria. c) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica. d) aplica-se o princípio do formalismo moderado. 10. Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar: a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior; c) O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”; d) Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição; e) Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 11.Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de: a) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição b) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. c) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. d) Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

3

12.Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a opção correta. a) A competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. b) O não atendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. c) O andamento do processo administrativo deve ser feito mediante atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício. d) A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada, desde que a delegação se mostre conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. e) O descumprimento do regime de tramitação prioritária dos processos em que figurem como parte ou interessado maiores de sessenta anos de idade e portadores de deficiência física ou mental sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado. 13.São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: a) casos de calamidade pública. b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento. c) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração. d) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização. e) nos casos de ausência de interessados em licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. 14.Acerca das licitações, assinale a alternativa correta. a) O prazo mínimo, até o recebimento das propostas, é de dez dias úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do convite. b) No que tange ao pregão, o prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado no edital. c) A modalidade licitatória, denominada concorrência, condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital. d) Entre os benefícios e vantagens, advindos da utilização da modalidade de pregão, destaca-se a existência de uma sessão pública para julgamento e classificação das propostas, com imediata abertura dos envelopes, com combinação de lances verbais. e) O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 15.No que se refere à licitação, assinale a opção correta. a) A inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. b) No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura. c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, independentemente do objeto licitado d) A modalidade legalmente exigida para a realização de licitação internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país e) Autarquia federal que pretenda contratar empresa para aprestação de serviço caracterizado como atividade econômica pode contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º8.666/1993 e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 16. Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é a) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão. b) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços. c) legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação. d) ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso. e) legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do sistema “S” que presta serviço de interesse público.

4

17.Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica­se que: a) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares. b) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequa­ da do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados. c) é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano. d) é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de eco­ nomia mista, que confira preferência a seus empregados para assumi­las sob forma de cooperativa. e) não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 18.Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que: a) A realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital. b) Caracteriza a dispensa da licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. c) Em matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão as elencadas pelo legislador pátrio. d) O pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços comuns da administração pública, independente do valor. 19.A licitação; a) pode ser por convite nos casos em que couber tomada de preços. b) deve ter seus parâmetros estabelecidos em Lei Federal, sendo vedada disposições legais especificas por parte dos Estados e Municípios. c) é aplicável para as entidades controladas direta e indiretamente pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e exploradoras de atividade econômica. d) é inexigível no caso de bens singulares e obras de modesto valor. e) é dispensada para a contratação de qualquer profissional do setor artístico. 20.Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta. a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público. b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. c) A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF. d) No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública. e) Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular. 21.Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta. a) Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito de participar da licitação. b) A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da Federação. c) Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas. d) No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do contrato por parte da administração pública. e) Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado. Resposta: C

5

22.Sobre licitação é correto afirmar: a) A concorrência é a modalidade de licitação possível para a compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do valor. b) O rol de modalidades de licitações constante da lei é taxativo não podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou combinar regras procedimentais. c) A lei não permite que o edital da licitação contenha qualquer preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem nacional. d) É garantida por lei a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, as quais, pelo princípio da isonomia, concorrem sem qualquer preferência, em igualdade de condições com os demais participantes. e) Na modalidade convite, além do edital que rege o certame, deve ser expedida carta-convite aos proponentes cadastrados, respeitada a antecedência mínima de cinco dias, contados da publicação do edital. 23.Acerca do Pregão, é correto afirmar: a) É necessária a exigência de garantia da proposta. b) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital. c) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. d) É obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. 24. Sobre o processo licitatório, é correto afirmar: a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. b) É dispensável a licitação nos casos de guerra ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. c) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. d) Quanto à documentação relativa à qualificação técnica, em alguns casos, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente poderá ser admitida através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. e) A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes, pela Comissão de licitação e pela assessoria jurídica da Administração. 25.De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente a) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. b) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. c) poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo. d) deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação e) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato. 26.Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que a) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados. b) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, salvo se decorrentes de subcontratação.

6

c) o contratado e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato; porém, caso a Administração tenha sido omissa na fiscalização da execução, esta responderá de forma principal, remanescendo a responsabilidade subsidiária do contratado. d) a Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. e) em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 27.Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência. a) Conforme a legislação de regência, admite-se a exigência de prestação de garantia em diversas modalidades nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratante a escolha da modalidade de garantia. b) Segundo a doutrina, a natureza intuito personae não se insere, em regra, entre as peculiaridades do contrato administrativo. c) De acordo com o STJ, a rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração, com fundamento no interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos decorrentes do ato, entre os quais se incluem os danos emergentes, mas não os lucros cessantes. d) A rescisão amigável ou administrativa mediante acordo entre as partes não é cabível nas hipóteses configuradoras dos chamados fatos da administração. e) Os contratos administrativos em sentido próprio e restrito são lavrados nas repartições interessadas, com exceção dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, os quais devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas. 28.No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta. a) O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993 confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou administrativa. b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados. c) Se o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato administrativo expressamente indicado pela administração pública, não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder Judiciário. d) Se, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e industrial, determinado município demandar a criação de uma superintendência regional do trabalho e emprego, tal fenômeno de criação será corretamente classificado como uma forma de descentralização. e) As condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. 29.Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta . a) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. b) O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento. c) Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público. d) Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do contratado. e) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço. 30.Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características: a) presença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei. b) presença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão. c) procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes. d) imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei. 31.A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta. a) A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos. b) Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão. c) Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação. d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação. e) A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.

7

32.No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui: a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias. b) Excepcionalmente, determinados contratos, previs- tos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração. c) Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. d) A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato. e) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses. 33. Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá a) convocar qualquer dos licitantes, observados os critérios da conveniência e oportunidade, para assinar o contrato. b) convocar qualquer dos licitantes, desde que prestada garantia adicional consistente em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, para assinar o contrato. c) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições do primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação. d) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nos termos de suas propostas, inclusive quanto aos preços.

GABARITO

Questão 1 B Questão 2 E Questão 3 C Questão 4 B Questão 5 D Questão 6 C Questão 7 C Questão 8 E Questão 9 D

Questão 10 D Questão 11 D Questão 12 A Questão 13 D Questão 14 D Questão 15 B Questão 16 D Questão 17 B Questão 18 B Questão 19 C Questão 20 B Questão 21 C Questão 22 B Questão 23 C Questão 24 C Questão 25 A Questão 26 E Questão 27 E Questão 28 B Questão 29 B Questão 30 B Questão 31 E Questão 32 B Questão 33 C