FACULDADE DE DIREITO UFMG · e em sua Organização Curricular, ... Direito Empresarial, Direito do...

FACULDADE DE DIREITO UFMG

CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

COLEGIADO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFMG

MUDANÇA CURRICULAR

I - PARÂMETROS NORMATIVOS PARA ELABORAÇÃO DO CURRÍCULO

1. O Parecer CNE/CES 329/2004 estabelece a carga horária mínima de 3.700 horas para o Curso de Direito, sendo que “estágios e atividades complementares não deverão exceder a 20% do total” (740 horas, no caso da carga mínima). 2. O Parecer 8/2004-CEB/CNE expressa a posição do CNE acerca da duração da hora-aula, concluindo que as instituições de ensino têm autonomia para definir sua duração (50 minutos, por exemplo, como na UFMG), mas o tempo total de horas de cada curso deve observar a hora de 60 minutos. Assim, as 3.700 horas do Curso de Direito devem levar em conta a hora de 60 minutos. 3. A Resolução CNE/CES 9/2004, que institui as diretrizes curriculares nacionais do Curso de Direito, estabelece: “Art. 5.º. O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação: I - Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia. II - Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, do-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual; e III - Eixo de Formação Prática, objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais Eixos, especialmente nas atividades relacionadas com o Estágio Curricular Supervisionado, Trabalho de Curso e Atividades Complementares”. 4. A Decisão do CEPE/UFMG, de 19.4.2001 estabelece novas Diretrizes Gerais para os Cursos de Graduação da UFMG, determinando que o currículo “deve contemplar necessariamente”: I - núcleo de formação específica: “a essência dos saberes característicos de uma área de atuação profissional, incluindo não somente o domínio típico do curso, mas também o de campos de saber próximos, devendo ser estruturado a partir de atividades acadêmicas curriculares obrigatórias e optativas” II - núcleo de formação complementar: “deve propiciar uma adequação do núcleo de formação específica a outro campo de saber que o complemente e o credencie a obter um certificado” (360 horas, com o mínimo de 180 horas integralizado em atividades fora do curso de origem do aluno) A formação complementar pode ser implementada de duas maneiras:

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1. formação complementar preestabelecida; 2. formação complementar aberta. A formação complementar preestabelecida constitui a possibilidade de obtenção de um certificado, devendo o aluno cumprir um certo número de créditos, predeterminado pelo colegiado de curso, em atividades acadêmicas que lhe assegurem uma formação complementar em alguma área de conhecimento conexo. Esse conjunto predeterminado deve ser constituído, preferencialmente, por um elenco de atividades acadêmicas curriculares dos cursos já existentes. A estruturação desse conjunto de atividades baseia-se na possibilidade de que o aluno complemente a sua formação específica, adquirindo competência em áreas afins. O colegiado será o órgão responsável pela elaboração das alternativas de formação complementar a serem oferecidas aos alunos, e pela definição do elenco de atividades. A formação complementar aberta é construída a partir de proposição do aluno, sob a orientação de um docente e condicionada à autorização do colegiado. Nesse caso é imprescindível que seja preservada uma conexão conceitual com a linha básica de atuação do curso do aluno, exercendo o professor orientador um papel fundamental. III - núcleo de formação livre: “oferece ao aluno a possibilidade de ampliar sua formação em qualquer campo do conhecimento, com base estritamente em seu interesse individual. Nessa concepção, o aluno poderá obter créditos em quaisquer atividades acadêmicas curriculares da universidade” (120 horas). “Entende-se que todo currículo deva oferecer os três blocos anteriormente descritos. É facultado ao aluno optar por cursar a formação complementar, podendo substituí-la por atividades do núcleo de formação específica”. Esclarecemos que foi necessário o aumento da carga horária de disciplinas optativas, a fim de possibilitar ao aluno a opção pela formação complementar, caso em que pode deixar de cursar as optativas específicas do Curso de Direito. A opção por concentrar as optativas do currículo-padrão num só período (10.º) deveu-se ao fato de que a formação complementar será cursada em outras unidades da UFMG, caso em que não haveria como o aluno cursar um horário na Faculdade de Direito e um segundo em outra unidade da UFMG, a não ser que se dispusesse a dedicar dois turnos aos estudos, problema particularmente para os alunos do Curso Noturno.

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II - CONFIGURAÇÃO GLOBAL DAS ATIVIDADES DO CURSO DE DIREITO Considerando-se todos os parâmetros e limites normativos, propõe-se uma estrutura de atividades curriculares com o seguinte perfil:

TIPO DE FORMAÇÃO ATIVIDADE CARGA H/A

CARGA (HORAS)

Disciplinas obrigatórias 2.880h/a 2.400 h Disciplinas optativas 320 h/a 266 h Estágio obrigatório 320 h ACG 120 h Trabalho de Curso 294 h

FORMAÇÃO ESPECÍFICA

Carga suplementar: o aluno escolherá como cumprirá esta carga, podendo distribuí-la total ou parcialmente em: - disciplinas optativas; - estágio; - ACG.

180 h

FORMAÇÃO LIVRE ACG 120 h TOTAL DA CARGA HORÁRIA 3700 h FORMAÇÃO COMPLEMENTAR

O aluno poderá optar por cursar uma formação complementar (outra área do conhecimento), de no mínimo 360 horas, caso em que poderá não cursar, no todo ou em parte a carga horária de disciplinas optativas da formação específica (alocadas no 10.º período) e cumprir até 120 horas de ACG obrigatórias ou até as 180 horas da carga suplementar sob a forma de atividades curriculares da formação complementar escolhida. No total, portanto, a formação complementar poderá variar de 360 a 566 horas.

Observamos que as disciplinas são propostas com carga horária de 64 h/a, 48 h/a ou 32 h/a, tendo em vista que, desde o aumento do número de dias letivos determinado pela nova LDB, o semestre letivo na UFMG ultrapassa 15 semanas de aula.

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DECISÃO DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

Novo currículo do Curso de Graduação em Direito da UFMG.

Considerando a Resolução CNE/CES 9/2004, que institui as diretrizes curriculares

nacionais do Curso de Direito, e a Decisão do CEPE/UFMG, de 19.4.2001, que

estabelece Diretrizes Gerais para os Cursos de Graduação da UFMG;

considerando a decisão remetida a esta Congregação pelo Colegiado de Graduação

acerca da configuração do novo currículo,

DECIDE:

1. O currículo pleno do Curso de Graduação em Direito da UFMG compõe-se de:

I - 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas de disciplinas obrigatórias, desdobradas

em horas-aula de 50 (cinqüenta) minutos;

II - 266 (duzentas e sessenta e seis) horas de disciplinas optativas desdobradas

em horas-aula de 50 (cinqüenta) minutos;

III - 320 (trezentas e vinte) horas de estágio curricular supervisionado;

IV - 294 (duzentas e noventa e quatro) horas de elaboração de trabalho de curso;

V - 240 (duzentas e quarenta) horas de atividades complementares;

VI - 180 (cento e oitenta) horas de carga suplementar, que poderão ser cumpridas

sob a forma de disciplinas optativas, estágio curricular supervisionado ou atividades

complementares.

1.1. As atividades curriculares discriminadas nos incisos I a IV compõem o núcleo

de formação específica.

1.2. No mínimo 120 (cento e vinte) horas de atividades complementares comporão

o núcleo de formação livre, nos termos do subitem 4.2.

2. As disciplinas obrigatórias e optativas do núcleo de formação específica são as

constantes dos Anexos I (grade curricular) e II (ementas) desta decisão.

2.1. São disciplinas optativas de oferta obrigatória permanente pelos respectivos

Departamentos: Direito Previdenciário, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Urbanístico,

Direito Eleitoral, Direito do Consumidor e Direito Ambiental.

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2.2. O Colegiado de Graduação poderá estabelecer outras disciplinas optativas

cujo oferecimento seja obrigatório aos Departamentos da Faculdade de Direito.

2.3. Além da carga horária mínima de 320 (trezentas e vinte) horas, o aluno

poderá cursar a carga suplementar de 180 (cento e oitenta) horas, total ou parcialmente

sob a forma de disciplinas optativas.

2.4. Os pré-requisitos das disciplinas são os previstos no Anexo I, com caráter

indicativo e constituirão um dos critérios de prioridade para a matrícula.

3. A partir do 6.º período, o aluno deverá cumprir o estágio curricular supervisionado,

composto por, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas e, no máximo, 500 (quinhentas)

horas de atividades práticas simuladas ou reais, podendo esta carga horária ser cumprida

em um ou mais semestres.

3.1. A prática simulada, para fins de estágio, não poderá ultrapassar 30 (trinta)

horas.

3.2. O estágio curricular será regulamentado pelo Colegiado de Graduação.

3.3. A supervisão do estágio ficará a cargo do Núcleo de Prática Jurídica da

Faculdade de Direito.

4. O aluno deverá cumprir no mínimo 240 (duzentas e quarenta) e no máximo 420

(quatrocentas e vinte) horas de atividades complementares, que poderão incluir

disciplinas não previstas no anexo I desta Decisão, seminários, participação em eventos,

iniciação à docência, iniciação científica e outras atividades de ensino, pesquisa e

extensão.

4.1. As atividades complementares serão regulamentadas pelo Colegiado de

Graduação.

4.2. O núcleo de formação livre, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, constitui-

se de atividades complementares que não façam parte da formação específica e nem da

complementar.

4.3. O núcleo de formação livre destina-se a possibilitar ao aluno a ampliação de

sua formação em qualquer campo do conhecimento, com base estritamente em seu

interesse individual, podendo o aluno cumprir esse núcleo em quaisquer atividades

acadêmicas curriculares da universidade.

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5. O trabalho de curso consistirá em atividade individual, com metodologia própria, sob

orientação docente.

5.1. O trabalho de curso será regulamentado pelo Colegiado de Graduação.

6. O aluno poderá optar por cursar uma formação complementar de no mínimo 360

(trezentas e sessenta) horas e no máximo 566 (quinhentas e sessenta e seis) horas, caso

em que poderá deixar de cursar, no todo ou em parte, a carga horária de disciplinas

optativas da formação específica e cumprir até 120 horas de atividades complementares e

até as 180 horas da carga suplementar sob a forma de atividades curriculares da

formação complementar escolhida.

6.1. O núcleo de formação complementar visa a propiciar a complementação dos

conhecimentos adquiridos no núcleo de formação específica e poderá ser cumprido nas

modalidades de formação complementar preestabelecida ou formação complementar

aberta, conforme vier a ser regulamentado pelo Colegiado de Graduação.

7. Os programas das disciplinas serão estabelecidos pelos Departamentos, sob

coordenação do Colegiado de Graduação.

8. A correspondência entre as disciplinas da versão curricular vigente e aquelas do

currículo ora aprovado é a constante do Anexo III.

9. A nova versão curricular de que trata esta decisão aplica-se aos alunos admitidos ao

Curso de Direito a partir do ano de 2007.

9.1. Os alunos que ingressarem o Curso de Direito da UFMG por transferência ou

rematrícula e que tiverem iniciado o curso antes de 2007, poderão, a juízo do Colegiado

de Graduação, ser submetidos à versão curricular atualmente em vigor.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2006.

Aloízio Gonzaga de Andrade Araújo Diretor da Faculdade de Direito-UFMG

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ANEXO I - GRADE CURRICULAR

PERÍODO DISCIPLINA DEPTO CARGA PRÉ-REQUISITO

1.º

Introdução à Filosofia: Ética Economia A I Introdução à Ciência do Direito História do Direito Antropologia Jurídica Teoria do Estado I

FIL ECN DIT DIT DIT DIP

64 h/a 64 h/a 64 h/a 32 h/a 32 h/a 64 h/a

2.º

Sociologia Jurídica Teoria Geral do Direito Teoria Geral do Direito Privado I Teoria da Constituição Teoria do Estado II Direito Penal I

DIT DIT DIC DIP DIP DIN

32 h/a 64 h/a 64 h/a 48 h/a 48 h/a 64 h/a

Intr. Ciênc. Direito Intr. Ciênc. Direito Intr. Ciênc. Direito Teoria do Estado I Teoria do Estado I Intr. Ciênc. Direito

3.º

Filosofia do Direito Teoria Geral do Direito Privado II Direito Constitucional I Instituições de Direito Romano Psicologia (aplicada ao Direito) Direito Penal II

DIT DIC DIP DIT DIT DIN

64 h/a 64 h/a 64 h/a 32 h/a 32 h/a 64 h/a

T. Geral do Direito T. G. D. Privado I T. da Constituição Direito Penal I

4.º

Direito Internacional Público Direito Empresarial I Direito Civil I Direito Constitucional II Direito Penal III Metodologia de Pesquisa em Direito

DIP DIC DIC DIN DIT DIT

64 h/a 64 h/a 64 h/a 32 h/a 64 h/a 32 h/a

D. Constitucional I T. G. D. Privado II T. G. D. Privado II D. Constitucional I Direito Penal II Sociologia Jurídica

5.º

Direito Empresarial II Direito Processual Civil I Direito Civil II Direito Penal IV Direito Processual Penal I

DIC DIC DIC DIN DIN

64 h/a 64 h/a 64 h/a 64 h/a 64 h/a

D. Empresarial I D. Constitucional II Direito Civil I Direito Penal II Direito Penal II

6.º

Direito Processual Civil II Direito Civil III Direito Civil IV Direito Processual Penal II Direito Empresarial III Hermenêutica Jurídica Direito Financeiro

DIC DIC DIC DIN DIC DIT DIP

64 h/a 32 h/a 32 h/a 64 h/a 32 h/a 64 h/a 32 h/a

D. Proc. Civil I Direito Civil II T. G. D. Privado II D. Proc. Penal I D. Civil I T. Geral do Direito D. Constitucional II

7.º

Direito Processual Civil III Direito Tributário I Dir. Civil V Direito Administrativo I Direito do Trabalho I

DIC DIP DIP DIP DIT

64 h/a 64 h/a 64 h/a 64 h/a 64 h/a

D. Proc. Civil II D. Financeiro T. G. D. Privado II D. Constitucional II Direito Civil II

8.º

Direito Processual Civil IV Dir. Civil VI Direito Administrativo II Direito Tributário II Direito Econômico I Direito do Trabalho II Trabalho de Curso I

DIC DIC DIP DIP DIP DIT

64 h/a 48 h/a 64 h/a 48 h/a 32 h/a 64 h/a 98 h

D. Proc. Civil III Direito Civil V D. Administrativo I D. Tributário I D. Administrativo I D. Trabalho I Metod. Pesq. Dir.

9.º

Direito Empresarial IV Direito Administrativo III Direito Processual do Trabalho Direito Internacional Privado Dir. Civil VII Direito Econômico II Controle de Constitucionalidade Trabalho de Curso II

DIC DIP DIT DIP DIC DIP DIP

64 h/a 32 h/a 64 h/a 32 h/a 32 h/a 64 h/a 32 h/a 180 h

D. Proc. Civ. III D. Administrativo II D. Proc. Civ. III Direito Civil VI Direito Civil VI D. Econômico I D. Proc. Civ. II Trab. Curso I

10.º Carga de optativas Trabalho de Curso III

320 h/a 16 h

Trab. Curso II

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ANEXO I - GRADE CURRICULAR - DISCIPLINAS OPTATIVAS

DEPTO

DISCIPLINA CARGA (H/A)

PRÉ-REQUISITO

DIC DIC DIC DIC DIC DIC DIC DIC DIC DIC DIC DIC DIC

Tópicos em Teoria Ger. Direito Privado A Tópicos em Teoria Ger. Direito Privado B Tópicos em Teoria Ger. Direito Privado C Tópicos em Direito Civil A Tópicos em Direito Civil B Tópicos em Direito Civil C Tópicos em Direito Empresarial A Tópicos em Direito Empresarial B Tópicos em Direito Empresarial C Tópicos em Direito Processual Civil A Tópicos em Direito Processual Civil B Tópicos em Direito Processual Civil C Serviços Notariais e Registrais

64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 48

T. G. D. Privado II T. G. D. Privado II T. G. D. Privado II Direito Civil V Direito Civil V Direito Civil V Direito Empresarial III Direito Empresarial III Direito Empresarial III D. Proc. Civil III D. Proc. Civil III D. Proc. Civil III Direito Civil V

DIN DIN DIN DIN DIN DIN DIN DIN DIN DIN

Tópicos em Direito Penal A Tópicos em Direito Penal B Tópicos em Direito Penal C Tópicos em Direito Processual Penal A Tópicos em Direito Processual Penal B Tópicos em Direito Processual Penal C Introdução à Criminologia Tópicos em Criminologia A Tópicos em Criminologia B Tópicos em Criminologia C

64 48 32 64 48 32 32 64 48 32

Direito Penal III Direito Penal III Direito Penal III D. Proc. Penal I D. Proc. Penal I D. Proc. Penal I Direito Penal I Direito Penal I Direito Penal I Direito Penal I

DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP DIP

Tópicos em Teoria do Estado A Tópicos em Teoria do Estado B Tópicos em Teoria do Estado C Tópicos em Direito Constitucional A Tópicos em Direito Constitucional B Tópicos em Direito Constitucional C Tópicos em Direito Administrativo A Tópicos em Direito Administrativo B Tópicos em Direito Administrativo C Tópicos em Direito Financeiro A Tópicos em Direito Financeiro B Tópicos em Direito Financeiro C Tópicos em Direito Tributário A Tópicos em Direito Tributário B Tópicos em Direito Tributário C Tópicos em Direito Econômico A Tópicos em Direito Econômico B Tópicos em Direito Econômico C Tópicos em Direito Internacional Público A Tópicos em Direito Internacional Público B Tópicos em Direito Internacional Público C Tópicos em Direito Internacional Privado A Tópicos em Direito Internacional Privado B Tópicos em Direito Internacional Privado C Tópicos em Direito Público A Tópicos em Direito Público B Tópicos em Direito Público C Direito Eleitoral Direito Parlamentar Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito das Organizações Internacionais Direito do Consumidor Relações Internacionais

64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 48 32 32 48 32 48 48

Teoria do Estado II Teoria do Estado II Teoria do Estado II D. Constitucional II D. Constitucional II D. Constitucional II D. Administrativo II D. Administrativo II D. Administrativo II D. Financeiro D. Financeiro D. Financeiro D. Tributário II D. Tributário II D. Tributário II D. Econômico I D. Econômico I D. Econômico I D. Intern. Público D. Intern. Público D. Intern. Público D. Intern. Privado D. Intern. Privado D. Intern. Privado D. Constitucional II D. Constitucional II D. Constitucional II D. Processual Civil II D. Constitucional II D. Administrativo II D. Administrativo II D. Intern. Público D. Econômico I

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DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT DIT

Direito Romano Tópicos em Teoria Geral do Direito A Tópicos em Teoria Geral do Direito B Tópicos em Teoria Geral do Direito C Tópicos em Filosofia do Direito A Tópicos em Filosofia do Direito B Tópicos em Filosofia do Direito C Tópicos em História do Direito A Tópicos em História do Direito B Tópicos em História do Direito C Tópicos em Sociologia Jurídica A Tópicos em Sociologia Jurídica B Tópicos em Sociologia Jurídica C Tópicos em Antropologia Jurídica A Tópicos em Antropologia Jurídica B Tópicos em Antropologia Jurídica C Tópicos em Hermenêutica Jurídica A Tópicos em Hermenêutica Jurídica B Tópicos em Hermenêutica Jurídica C Tópicos em Direito do Trabalho A Tópicos em Direito do Trabalho B Tópicos em Direito do Trabalho C Tópicos em Direito Processual do Trabalho A Tópicos em Direito Processual do Trabalho B Tópicos em Direito Processual do Trabalho C Direito Agrário Direito Previdenciário Direito Coletivo do Trabalho Legística

64 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 64 48 32 32 32 32 32

Inst. Dir. Romano T. Geral do Direito T. Geral do Direito T. Geral do Direito Filosofia do Direito Filosofia do Direito Filosofia do Direito História do Direito História do Direito História do Direito Sociologia Jurídica Sociologia Jurídica Sociologia Jurídica Antropologia Jurídica Antropologia Jurídica Antropologia Jurídica Hermenêutica Jurídica Hermenêutica Jurídica Hermenêutica Jurídica Direito do Trabalho I Direito do Trabalho I Direito do Trabalho I D. Proc. Trabalho D. Proc. Trabalho D. Proc. Trabalho D. Administrativo II D. Trabalho I D. Trabalho I D. Administrativo I

APM Medicina Legal 64 Fac. Letras Latim 64

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ANEXO I - GRADE CURRICULAR - ESTÁGIO CURRICULAR

DEPTO

ATIVIDADE CARGA (H)

PRÉ-REQUISITO

DIC DIR DIR DIR DIR

Prática Jurídica Simulada Estágio Supervisionado - Prática Real A Estágio Supervisionado - Prática Real B Estágio Supervisionado - Prática Real C Estágio Supervisionado - Prática Real D

30 120 90 60 30

ANEXO I - GRADE CURRICULAR - ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE GRADUAÇÃO

ATIVIDADE CARGA (H)

PRÉ-REQUISITO

DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR DIR

Programa de Iniciação à Docência A Programa de Iniciação à Docência B Programa de Iniciação à Docência C Participação em Eventos A Participação em Eventos B Participação em Eventos C Participação em Eventos D Aprendizagem à Distância A Aprendizagem à Distância B Aprendizagem à Distância C Programa de Integração com Pós-Graduação A Programa de Integração com Pós-Graduação B Programa de Integração com Pós-Graduação C Programa de Iniciação Científica A Programa de Iniciação Científica B Programa de Iniciação Científica C Programa de Iniciação Científica D Programa de Aprimoramento Discente A Programa de Aprimoramento Discente B Programa de Aprimoramento Discente C Programa de Formação Livre A Programa de Formação Livre B Programa de Formação Livre C Programa de Formação Livre D Publicação A Publicação B Publicação C Grupo de Estudos A Grupo de Estudos B Grupo de Estudos C Grupo de Estudos D Atividade de Extensão A Atividade de Extensão B Atividade de Extensão C Atividade de Extensão D Programa Acadêmico Especial A Programa Acadêmico Especial B Programa Acadêmico Especial C

120 60 30 60 40 30 15 60 30 15 60 30 15 120 60 30 15 120 60 30 60 40 30 15 60 30 15 60 45 30 15 120 60 30 15 120 60 30

1


ANEXO II - EMENTAS

INTRODUÇÃO À FILOSOFIA: ÉTICA Iniciação à Filosofia, com ênfase em conceitos morais fundamentais, como ética filosófica, educação, formação, justiça, convicção e responsabilidade, consciência moral. ECONOMIA A I Economia: conceitos básicos. Caracterização do problema econômico. Ciências Econômicas em relação às demais ciências sociais. Linhas de formação da economia capitalista. Noções de contabilidade nacional e balanço de pagamentos. Teoria keynesiana. Noções sobre economia brasileira. INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Direito em face da ciência, sociedade e Estado. Direito e outras normas de conduta. Acepções do termo "direito". Direito subjetivos. Dever jurídico. Relação jurídica. Fontes do direito. HISTÓRIA DO DIREITO Desenvolvimento histórico do Direito Ocidental, das normatividades pré-jurídicas, do oriente próximo à formação dos institutos jurídicos romanos. Elementos germânicos e canônicos na formação do jus commune europeu. A recepção do Direito Romano e a formação do Direito Moderno. Fases do Direito Contemporâneo. ANTROPOLOGIA JURÍDICA Direito e Cultura. O Direito como produto da Cultura humana, manifestado na História através de vertentes civilizacionais de diferentes perspectivas, desde culturas ancestrais até os conflitos culturais (e civilizacionais) contemporâneos. TEORIA DO ESTADO I Objeto da teoria do Estado. Origem e evolução das organizações políticas. Natureza do Estado. INSTITUIÇÕES DE DIREITO ROMANO Formação e desenvolvimento do corpo de doutrina jurídica do povo romano, da fundação de Roma à morte de Justiniano, direito romano-helênico e usus modernus pandectarum. TEORIA GERAL DO DIREITO Conceitos jurídicos fundamentais: norma jurídica. Sanção. Teoria do ordenamento jurídico. Noções de técnica jurídica. TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO I Identificação do direito privado e sua formação histórico-dogmática. Estudo, sob este ângulo, das pessoas e dos bens. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Estatuto da teoria da constituição. Paradigmas constitucionais e conceito de constituição. Tipologia Constitucional. Ontologia das constituições escritas. Ciclos e fases do constitucionalismo. Evolução da doutrina constitucional. Controle de constitucionalidade das leis: noção. Dinâmica constitucional. Natureza da aplicabilidade das Normas constitucionais. TEORIA DO ESTADO II Regimes políticos. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. DIREITO PENAL I

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Norma penal. Fontes do direito penal. Aplicação e limites de validade no espaço e no tempo da norma penal. Crimes praticados no território do país e no estrangeiro. Extradição. Fato punível. Ação. Tipo e tipicidade. Antijuridicidade. Imputabilidade. Culpabilidade. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Sociedade internacional. Direito internacional. Pessoas internacionais. Sujeitos do direito internacional. Ação internacional. Tratados. Convenções e outros atos internacionais ratificados pelo Brasil. TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO II Estudo dos fatos jurídicos em geral, e negócios jurídicos, em particular. Efeitos do tempo nos fenômenos jurídicos. DIREITO CONSTITUCIONAL I Princípios fundamentais. Direitos e garantias individuais e coletivos. Organização do Estado. Federação brasileira. Distribuição de Competências. Poder Legislativo e processo legislativo. SOCIOLOGIA JURÍDICA Fatos sociais relevantes para o Direito, na formação da norma e na sua eficácia. PSICOLOGIA JURÍDICA Informações básicas sobre o objeto da Psicologia e da Psicanálise. Conceitos e estruturas psicológicas e psicanalíticas, correlacionados com o objeto do Direito e com as categorias jurídicas da personalidade, da capacidade, da responsabilidade, da imputabilidade e da inimputabilidade. Informações básicas sobre abordagens e estratégias psicológicas na solução de conflitos. DIREITO PENAL II Divisão dos fatos puníveis. Fases de realização do crime. Formas de realização do fato punível. Pena. Efeitos da condenação. Medidas de segurança. Ação Penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reabilitação. DIREITO EMPRESARIAL I Teoria geral da empresa. Nome empresarial. Registro público de empresas mercantís. Propriedade industrial. Teoria geral do direito societário. Princípio societas distat a singulis e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria dos atos ultra vires. Preservação. Dissolução, liquidação e extinção de empresas. Sociedades e associações civis, cooperativas, joint ventures e holdings. DIREITO CIVIL I Relações jurídicas pessoais de natureza patrimonial. Obrigações resultantes da vontade e obrigações resultantes da lei. Origem, modalidades, efeitos, transferência e extinção das obrigações. DIREITO CONSTITUCIONAL II Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Defesa das instituições democráticas. DIREITO PENAL III Crimes contra a pessoa e o patrimônio. FILOSOFIA DO DIREITO História do pensamento jurídico ocidental. Valor jurídico nos grandes filósofos ocidentais; reflexão crítica do valor jurídico no mundo contemporâneo. METODOLOGIA DE PESQUISA EM DIREITO Investigação jurídica. Projeto de Pesquisa. Regras de redação e defesa monográfica.

1


DIREITO EMPRESARIAL II Sociedade anônima e sociedade limitada. A atividade empresarial e os mercados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Ação, jurisdição e processo. Sujeitos do processo. Atos processuais. Instauração, crise e fim do processo. Processo de conhecimento: fase postulatória e saneamento do processo. DIREITO CIVIL II Desenvolvimento histórico do direito contratual. O contrato como expressão do negócio jurídico. Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. Teoria geral e regramento dogmático dos contratos de transferência e dos contratos de empréstimo. DIREITO PENAL IV Parte especial do Código Penal: crimes contra os costumes; crimes contra a família; crimes contra a incolumidade pública; crimes contra a saúde; crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública. Legislação extravagante: crimes contra a relação de consumo; crimes contra o meio ambiente; crimes contra a ordem tributária; crime de lavagem de dinheiro; crimes eleitorais. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Princípios jurídicos e políticos do processo penal. Fontes. Evolução. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Sistemas processuais. Polícia. Inquérito policial. Prisão provisória, em flagrante, preventiva. Liberdade provisória. Habeas Corpus. Ação penal. Relação processual Penal. Pressupostos processuais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Processo de conhecimento: fase probatória e decisória. Atos decisórios. Coisa julgada. Instrumentos de impugnação das decisões judiciais. DIREITO CIVIL III Teoria geral e regramento dogmático dos contratos de serviço e dos contratos de garantia. Regramento dogmático dos contratos híbridos. Expressões contratuais emergentes. DIREITO CIVIL IV Responsabilidade civil: princípios; responsabilidade subjetiva e objetiva; contratual e extracontratual; patrimonial e extrapatrimonial; individual e coletiva; excludentes. Quantificação da indenização. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Partes processuais. Ministério público. Assistente. Acusado. Defensor. Defesa. Jurisdição penal. Competência. Atos processuais. Procedimentos. Prova. Nulidades processuais. Sentença penal. Recursos. Efeitos civis da sentença penal. Execução penal. Graça, indulto, anistia e reabilitação. DIREITO EMPRESARIAL III Títulos de créditos cambiais e cambiariformes. Princípios gerais do direito cambial. HERMENÊUTICA JURÍDICA Conceito e objeto da Hermenêutica jurídica. Evolução histórica do pensamento hermenêutico. Teoria da interpretação. Cânones hermenêuticos. Elementos e métodos de interpretação. Lógica da aplicação da norma jurídica e teoria do argumento jurídico. Processos de integração do direito. DIREITO FINANCEIRO

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Atividade financeira dos Estado. Conceito e objeto do Direito Financeiro. Despesa pública e receita pública. Crédito público. Orçamento público. Princípios de Direito Financeiro. Elaboração, execução e controle da execução orçamentária. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Responsabilidade fiscal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Processo de execução. Diversas espécies de execução. Oposição à execução forçada. Processo cautelar. DIREITO TRIBUTÁRIO I Tributos: espécies. Sistema constitucional tributário: outorga e repartição das competências tributárias, limitações ao poder de tributar (princípios tributários e imunidades), repartição da receita tributária e perfil constitucional dos impostos e contribuições em espécie. DIREITO CIVIL V Relações jurídicas reais. Propriedade material e propriedade imaterial. Co-propriedade: condomínio romano e condomínio germânico. Tradição. Estrutura e função dos direitos reais de fruição e dos direitos reais de garantia. DIREITO ADMINISTRATIVO I Propedêutica do direito administrativo: conceito, formação histórica e fundamentos constitucionais. Introdução às diversas modalidades de exercício da atividade administrativa. Organização administrativa. Teorias do ato e do procedimento administrativo. DIREITO DO TRABALHO I Formação histórica. Caracterização. Aspectos comparativos. Interpretação, integração e aplicação. Fontes normativas. Princípios jurídicos. Prescrição e decadência. Relação de emprego: empregado e empregador. Trabalho rural, temporário e outras modalidades de terceirização. Contrato de trabalho: classificação, tipos, caracterização, elementos, nulidades, comparações entre contratos afins. Contratos a prazo determinado e indeterminado. Efeitos. Obrigações do empregado e do empregador. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Ações constitucionais típicas da jurisdição civil. DIREITO CIVIL VI Família como fenômeno jurídico. Casamento e expressões alternativas de convivência familial. Relações interconjugais e relações paterno-filiais. Regime patrimonial do casamento. Dissolução do casamento e dissolução da sociedade conjugal. Estatuto jurídico da menoridade. DIREITO ADMINISTRATIVO II Licitação e contratos da Administração Pública. Delegação de serviços públicos. Agentes públicos. Bens públicos. Responsabilidade patrimonial do Estado. DIREITO TRIBUTÁRIO II Estrutura da norma tributária. Normas gerais do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Crédito tributário. Regime jurídico dos impostos e contribuições em espécie na legislação infraconstitucional. DIREITO ECONÔMICO I Conceito, objeto, método e autonomia. Institutos e temas de direito econômico. Constituição econômica. Ordem jurídica econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Nova forma de atuação do Estado: a Regulação. Empresa e planejamento econômico. DIREITO DO TRABALHO II

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Poder na relação de emprego. Remuneração e salário. Jornada de trabalho, intervalos, repousos e férias. Interrupção e suspensão contratual. Formação e alteração do contrato. Extinção contratual e seus institutos. Garantias jurídicas de empregos e indenizações correlatas. FGTS. Situações empregatícias especiais: o trabalho da mulher e do menor. Direito coletivo do trabalho. DIREITO EMPRESARIAL IV Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. DIREITO ADMINISTRATIVO III Intervenção do Estado na propriedade privada. Controle da Administração Pública. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Jurisdição, ação, processo e procedimento trabalhista. Processos trabalhistas de conhecimento e de execução. Recursos. Processos de competência originária dos tribunais. Executivos fiscais. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Definição. Norma de direito internacional privado e seu funcionamento. Ordem Internacional pública. Regime jurídico brasileiro em face do direito internacional privado. Execução de sentença estrangeira. Carta rogatória. DIREITO CIVIL VII Transferência de direitos privados a título universal. Expressões sucessórias de atuação da vontade e expressões sucessórias de atuação da lei. DIREITO ECONÔMICO II Regime de economia de mercado. Os direitos fundamentais no mercado: Direito do Consumidor e Direito do Trabalho. Empresa e Estado como atores no mercado. O Direito da concorrência. Visão comparativa. Método de análise dos casos de concorrência. Órgãos de defesa da concorrência. Atuação do CADE e do Poder Judiciário. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade no Brasil. Controle de constitucionalidade por órgãos políticos. Controle de constitucionalidade por órgãos judiciais. Efeitos do controle de constitucionalidade. Panorama do Direito Comparado. MEDICINA LEGAL Perícia médico-legal. Documentação médico-legal. Auto de corpo de delito. Deontologia médica. Criminalística. Identidade. Identificação. Sangue em medicina legal. Ferimentos, lesões corporais e mortais. Asfixias mecânicas. Tanatologia e sexologia forense. Casamento e sedução em medicina legal. Estupro. Ultraje público e atentados ao pudor. Transtornos do Instinto sexual. Periclitação da vida ou da classe. Práticas anticoncepcionais. Gravidez e parto em medicina legal. Aborto criminoso. Infanticídio. Toxicologia. Alcoolismo. Criminologia. Psicopatologia forense. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Direito Notarial e Registral: atribuições e atos dos Notários e Registradores. Análise das disposições constitucionais federais, estaduais e da Organização Judiciária relativas à espécie, e das legislações reguladoras dos Registros Públicos e dos Serviços Notariais e Registrais. INTRODUÇÃO À CRIMINOLOGIA Criminologia: objeto e método. Conceito. Ramos da Criminologia. Etiologia criminal. Fenomenologia criminal. DIREITO URBANÍSTICO

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Regime jurídico da atividade urbana. Planejamento urbanístico. Ordenação do solo, do sistema viário e das áreas de interesse urbanístico especial. Instrumentos de intervenção e de controle urbanístico. DIREITO AMBIENTAL Ambiente como matéria de afetação jurídica. Tutela preventiva e reparatória de sua integridade. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de terceira geração. Direito ambiental na constituição. Distribuição de competências em matéria ambiental. Diretrizes e tipologia da legislação ambiental. Institutos do Direito Ambiental. Sistemas de gestão ambiental. Entidades da sociedade civil e direito ambiental.

DIREITO PARLAMENTAR Produção das leis e dos corpos normativos, relações que se estabelecem e fenômenos pertinentes. Representação política, participação popular e elaboração legislativa. Discursos de justificação. Técnicas de redação legislativa. Processo legislativo. Regimento das casas legislativas. Tipologia dos atos legislativos. DIREITO DO CONSUMIDOR Tipificação e regime jurídico das relações de fornecimento e consumo de bens e serviços na produção industrial. Proteção jurídica do consumidor. Interesses difusos. Entidades da sociedade civil e o direito do consumidor. Concorrência, abuso do poder econômico e relações de consumo. Código de defesa do consumidor. DIREITO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Evolução histórica. Organização das Nações Unidas. Organismos Especializados da ONU, organizações regionais e organizações não estatais. RELAÇÕES INTERNACIONAIS Relações entre os estados no mundo contemporâneo. Relações diplomáticas, comerciais e políticas entre blocos econômicos. Teoria geral das obrigações de direito internacional público. Tratados e comportamento político entre Estados. Corporações internacionais; Mecanismos contemporâneos da conquista colonial; globalização, acordos de mercado, transferência de tecnologia. DIREITO ELEITORAL Direitos políticos. Processo eleitoral. Ações e recursos eleitorais. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito individual e coletivo do trabalho: comparações. Direito coletivo do trabalho: denominação, definição, caracterização, autonomia, natureza jurídica e relação com outros ramos jurídicos. Fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito coletivo do trabalho. Sujeitos do direito coletivo do trabalho. Negociação coletiva: caracterização, dinâmica, efeitos, figuras específicas. Solução jurisdicional de conflitos coletivos: dissídio coletivo. A arbitragem. A greve. Instrumentos de representação e participação obreira na empresa. DIREITO AGRÁRIO Institutos peculiares. Enfoque constitucional do problema da terra, numa visão sociológica. DIREITO PREVIDENCIÁRIO Relações jurídico-administrativas entre órgão previdenciário e beneficiários. LEGÍSTICA O cenário histórico da Legislação como atividade de criação do Direito. O “Legislador” na Teoria do Direito e na Filosofia do Direito. A Legística como disciplina autônoma (a construção européia e o

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bijuridismo canadense). A Legística material e Legísitca formal. Conexões da Legísitca com a dogmática do Direito, a tecnologia da informação, a informática jurídica e domínios afins. Planejamento e avaliação legistica (técnicas e instrumentos). Qualidade da lei, direitos fundamentais e Hermenêutica. LÍNGUA LATINA I Estudo da morfossintaxe nominal e verbal referente aos nomes de tema em -a-, -e-, -i-, -o-, -u-, e aos verbos nas formas finitas, infectum e perfectum, modo indicativo, voz ativa. ESTÁGIO - PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA Noções de organização judiciária e do estatuto da advocacia. Deontologia. Atividades jurídicas práticas: discussão de processos judiciais reais, simulação de audiências, elaboração de peças processuais, julgamentos cíveis. ESTÁGIO SUPERVISIONADO - PRÁTICA REAL A Atividades práticas de estágio real supervisionado (conteúdo variável). ESTÁGIO SUPERVISIONADO-PRÁTICA REAL B Atividades práticas de estágio real supervisionado (conteúdo variável). ESTÁGIO SUPERVISIONADO-PRÁTICA REAL C Atividades práticas de estágio real supervisionado (conteúdo variável). ESTÁGIO SUPERVISIONADO-PRÁTICA REAL D Atividades práticas de estágio real supervisionado (conteúdo variável). TRABALHO DE CURSO I Definição de tema e orientador e elaboração do projeto. TRABALHO DE CURSO II Desenvolvimento do trabalho. TRABALHO DE CURSO III Conclusão do trabalho. PROGRAMA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA A Desenvolvimento de atividades intrínsecas a programas de docência (conteúdo variável). PROGRAMA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA B Desenvolvimento de atividades intrínsecas a programas de docência (conteúdo variável). PROGRAMA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA C Desenvolvimento de atividades intrínsecas a programas de docência (conteúdo variável). PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS A Participação em congressos, seminários, colóquios, simpósios, encontros e similares (conteúdo variável). PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS B Participação em congressos, seminários, colóquios, simpósios, encontros e similares (conteúdo variável). PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS C

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Participação em congressos, seminários, colóquios, simpósios, encontros e similares (conteúdo variável). PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS D Participação em congressos, seminários, colóquios, simpósios, encontros e similares (conteúdo variável). APRENDIZAGEM À DISTÂNCIA A Conteúdo variável. APRENDIZAGEM À DISTÂNCIA B Conteúdo variável. APRENDIZAGEM À DISTÂNCIA C Conteúdo variável. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO COM PÓS-GRADUAÇÃO A Conteúdo variável. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO COM PÓS-GRADUAÇÃO B Conteúdo variável. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO COM PÓS-GRADUAÇÃO C Conteúdo variável. PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA A Conteúdo variável. PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA B Conteúdo variável. PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA C Conteúdo variável. PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA D Conteúdo variável. PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DISCENTE A Conteúdo variável. PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DISCENTE B Conteúdo variável. PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DISCENTE C Conteúdo variável. PROGRAMA DE FORMAÇÃO LIVRE A Conteúdo variável. PROGRAMA DE FORMAÇÃO LIVRE B Conteúdo variável. PROGRAMA DE FORMAÇÃO LIVRE C Conteúdo variável. PROGRAMA DE FORMAÇÃO LIVRE D Conteúdo variável.

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PUBLICAÇÃO A Conteúdo variável. PUBLICAÇÃO B Conteúdo variável. PUBLICAÇÃO C Conteúdo variável. GRUPO DE ESTUDOS A Conteúdo variável. GRUPO DE ESTUDOS B Conteúdo variável. GRUPO DE ESTUDOS C Conteúdo variável. GRUPO DE ESTUDOS D Conteúdo variável. ATIVIDADE DE EXTENSÃO A Desenvolvimento de atividades intrínsecas a programas de extensão (conteúdo variável). ATIVIDADE DE EXTENSÃO B Desenvolvimento de atividades intrínsecas a programas de extensão (conteúdo variável). ATIVIDADE DE EXTENSÃO C Desenvolvimento de atividades intrínsecas a programas de extensão (conteúdo variável). ATIVIDADE DE EXTENSÃO D Desenvolvimento de atividades intrínsecas a programas de extensão (conteúdo variável). PROGRAMA ACADÊMICO ESPECIAL A Conteúdo variável. PROGRAMA ACADÊMICO ESPECIAL B Conteúdo variável. PROGRAMA ACADÊMICO ESPECIAL C Conteúdo variável.

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ANEXO III - TABELA DE EQUIVALÊNCIA

CURRÍCULO - VERSÃO ATUAL CURRÍCULO - NOVA VERSÃO Introdução à Teoria Democrática SEM EQUIVALENTE Introdução à Filosofia: Ética Introdução à Filosofia: Ética Economia A I Economia A I Introdução à Ciência do Direito I Introdução à Ciência do Direito Modernidade e Mudança Social SEM EQUIVALENTE Introdução à Ciência do Direito II História do Direito SEM EQUIVALENTE Antropologia Jurídica Teoria Geral do Estado I Teoria do Estado I SEM EQUIVALENTE Instituições de Direito Romano Teoria Geral do Direito I Teoria Geral do Direito Teoria Geral do Direito Privado I Teoria Geral do Direito Privado I Teoria da Constituição Teoria da Constituição Teoria Geral do Estado II Teoria do Estado II Direito Penal I Direito Penal I Teoria Geral do Direito Privado II Teoria Geral do Direito Privado II Direito Constitucional I Direito Constitucional I Metodologia de Pesquisa em Direito Metodologia de Pesquisa em Direito Teoria Geral dos Contratos SEM EQUIVALENTE Teoria Geral do Direito II SEM EQUIVALENTE Direito Internacional Público Direito Internacional Público Direito Penal II Direito Penal II Direito Civil I Direito Civil I + Direito Civil IV Direito Constitucional II Direito Constitucional II Direito Comercial I Direito Empresarial I Teoria Ger. Processo + Dir. Processual Civil I Direito Processual Civil I Direito Civil II Direito Civil II Direito Comercial II Direito Empresarial II Direito Administrativo I Direito Administrativo I Dir. Processual Civil I + Dir. Processual Civil II Direito Processual Civil II + Dir. Processual Civil III Direito Civil III Direito Civil III Direito Civil IV Direito Civil VII Direito Comercial III Direito Empresarial III Direito Penal IV SEM EQUIVALENTE Direito Administrativo II Direito Administrativo II + Direito Administrativo III Direito Processual Civil II Direito Processual Civil III Direito Civil V Direito Civil V Direito Financeiro I Direito Financeiro + Direito Tributário I Hermenêutica Jurídica Hermenêutica Jurídica Direito do Trabalho I Direito do Trabalho I Direito Processual Civil III Direito Processual Civil IV Direito Processual Penal I Direito Processual Penal I

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Direito Tributário I Direito Tributário II Direito Econômico I + Direito Econômico II Direito Econômico I + Direito Econômico II Direito do Trabalho II Direito do Trabalho II Processo de Execução Concursal I + Processo de Execução Concursal II

Direito Empresarial IV

Direito Processual Penal II Direito Processual Penal II Sociologia Jurídica Sociologia Jurídica Direito Processual do Trabalho I Direito Processual do Trabalho Direito Civil VI Direito Civil VI Filosofia do Direito Filosofia do Direito Direito Internacional Privado Direito Internacional Privado SEM EQUIVALENTE Controle de Constitucionalidade Prática Jurídica Simulada Prática Jurídica Simulada Medicina Legal Medicina Legal Serviços Notariais e Registrais Serviços Notariais e Registrais Psicologia Jurídica Psicologia Jurídica Criminologia Introdução à Criminologia Direito Urbanístico Direito Urbanístico Direito Parlamentar Direito Parlamentar Direito do Consumidor Direito do Consumidor Direito das Organizações Internacionais Direito das Organizações Internacionais Relações Internacionais Relações Internacionais Direito Eleitoral Direito Eleitoral Direito Coletivo do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Direito Agrário Direito Agrário Previdência Social Direito Previdenciário Direito Romano Direito Romano SEM EQUIVALENTE Legística Língua Latina I Língua Latina I

CURRÍCULO - VERSÃO ATUAL

CURRÍCULO - NOVA VERSÃO

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