FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO

VIVIANE SOUZA DE MELO

MONITORAMENTO ELETRÔNICO E O USO DE TORNOZELEIRAS

JOÃO PESSOA

2014

VIVIANE SOUZA DE MELO

MONITORAMENTO ELETRÔNICO E O USO DE TORNOZELEIRAS

Artigo Científico apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profª. Esp. Juliana Porto Vieira

João Pessoa

2014

M528m BC/FESP

Melo, Viviane Souza de.

Monitoramento eletrônico e o uso de tornozeleiras. / Viviane Souza de Melo - João Pessoa, 2014.

17f. il.: Orientador: Profª. Esp. Juliana Porto Vieira Artigo (Graduação em Direito) Faculdade de Ensino

Superior da Paraíba – FESP. 1. Monitoramento eletrônico. 2. Sistema Penitenciário

Brasileiro. I Título.

CDU: 343 (043)

VIVIANE SOUZA DE MELO

MONITORAMENTO ELETRONICO E O USO DE TORNOZELEIRAS

Artigo Científico apresentado à Banca

Examinadora de Artigos Científicos da

Faculdade de Ensino Superior da Paraíba

– FESP, como exigência parcial para

obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovada em: ___/___/___

BANCA EXAMINADORA

_______________________________

Profª. Esp. Juliana Porto Vieira

_______________________________

Membro da Banca Examinadora

_______________________________

Membro da Banca Examinadora

SUMÁRIO

RESUMO ..................................................................................................................... 1

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 1

2 BREVE CONCEPÇÃO HISTÓRICA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ... 2

3 O QUE É O MONITORAMENTO ELETRÔNICO ............................................... 3

4 LEI DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (Lei 12.258, de 15 de Junho de

2010) ................................................................................................................... 6

5 O MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERNATIVA ÀS PRISÕES

CAUTELARES ................................................................................................... 8

5.1 PRISÕES CAUTELARES: PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE

E PRISÃO TEMPORÁRIA .................................................................................. 8

6 O MONITORAMENTO NO BRASIL ................................................................. 11

7 MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA PARAÍBA .......................................... 13

8 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO . 13

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................. 15

ABSTRACT ............................................................................................................... 15

REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 16

1

MONITORAMENTO ELETRONICO E O USO DE TORNOZELEIRAS

VIVIANE SOUZA DE MELO *

JULIANA PORTO VIEIRA**

RESUMO

O presente trabalho destina-se a analisar o sistema de monitoramento eletrônico na Justiça Criminal Brasileira. Analisa seu surgimento, sua importância frente ao atual estado em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro, e a lei que o regulamenta, além de um breve estudo sobre as prisões cautelares e a possibilidade do monitoramento ser uma alternativa a elas. O trabalho aborda também como funciona o monitoramento no Brasil e como iniciou no estado da Paraíba, faz uma demonstração por meio de imagens dos tipos de monitoramento existentes até então, investimento, perspectiva, vantagens e desvantagens. Analisa por fim se há uma possível quebra da privacidade do vigiado na aplicação da medida. Desta forma, este trabalho visa demonstrar o tema com uma maior riqueza de detalhes em uma forma mais direta de seus prós e contras e como ele vem evoluindo junto com a sociedade.

Palavras chave: Monitoramento Eletrônico. Sistema Penitenciário Brasileiro. Justiça

Criminal Brasileira. Prisões Cautelares.

1 INTRODUÇÃO

Não é novidade que o Brasil se encontra com o seu sistema penitenciário

falido e super lotado onde os presos vivem em ambientes cada vez mais

subumanos.

Temos aproximadamente 290.000 (duzentos e noventa mil) vagas no

sistema penitenciário nacional, e aproximadamente 420.000 (quatrocentos e vinte

mil) presos. Isso, sem falar nos mandados de prisão a serem cumpridos, que, já

passam dos 300.000 (trezentos mil). Nesse sentido, é importante considerar o

seguinte argumento:

Em virtude desse quadro, o chamado monitoramento eletrônico (ME) tem surgido como uma interessante alternativa ao encarceramento em diversos países do mundo. É dizer, o monitoramento eletrônico é uma alternativa tecnológica à prisão utilizada na fase de execução da pena, bem assim na fase processual e, inclusive, em alguns países, na fase pré-processual. (PRUDENTE, 2013).

* Graduanda do curso de bacharel em Direito pela FESP Faculdades. E-mail: vivi.melo22@hotmail.com. **Professora Esp. da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP.

2

O monitoramento eletrônico de presos surgiu com a necessidade de reduzir

os números anteriormente falados e baratear os custos com cada pessoa privada de

liberdade, sem que esse afastamento de estabelecimento prisional acarretasse a

perda do poder de vigilância do Estado. A intenção é evitar ao máximo o ambiente

carcerário que a cada dia só se mostra mais prejudicial ao indivíduo, sem falar nos

crimes cada vez mais bárbaros que acontecem dentro dos presídios. Assim:

Neste diapasão,a um custo de mobilização do sistema de vigilância para 10.000 (dez mil) presos da ordem de 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a um dispêndio mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa monitorada, o chamado “monitoramento eletrônico de presos” surge como uma alternativa, uma vez que as condições conferidas pela solução tecnológica são capazes de potencializar a reintegração do apenado, afastando o preso das nefastas consequências do encarceramento. (MARIATH, 2009).

O réu que cumpre execução de pena, através do monitoramento eletrônico,

deve obedecer aos limites geográficos impostos pelo juiz da execução sob pena de

ter o benefício revogado.

2 BREVE CONCEPÇÃO HISTÓRICA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO

Nascido nos Estados Unidos nos anos 60 pelos irmãos Ralph e Robert

Schwitzgebel. O Dr. Robert entendeu que tal invenção traria condições mais

humanas e baratas à custódia para pessoas envolvidas criminalmente com a justiça.

O primeiro dispositivo foi uma máquina, que nada mais era do que uma bateria e um

transmissor capaz de emitir sinal a um receptor. E então fizeram as primeiras

experiências em 1964. (PRUDENTE, 2013)

Como precursor da idéia, o Juiz Jack Love do estado do Novo México, EUA,

com ajuda de seu amigo Mike Gross, técnico em eletrônica e informática, criaram o

primeiro bracelete e após ter testado o equipamento em si mesmo durante três

semanas, o Juiz Jack Love determinou o monitoramento de cinco indivíduos. Sobre

esse aspecto, observe-se o seguinte:

Em que pese podermos atribuir as origens do monitoramento aos irmãos Schwitzgebel, que realizaram as primeiras experiências, podemos apontar o Juiz Jack Love, do Estado do Novo México, EUA, como sendo o precursor da idéia que, atualmente, vem sendo utilizado em vários países. Diz-se que sua inspiração teria se dado ao ler uma edição de amazing spider-man (de 1977), onde o rei do crime havia prendido um bracelete ao Homem-Aranha a fim de monitorar seus deslocamentos. Assim, o Juiz Jack após ler a

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história, achou que a idéia poderia, efetivamente, ser utilizada no monitoramento eletrônico de presos, razão pela qual procurou seu amigo Mike Gross, técnico em eletrônica e informática, a fim de persuadi-lo a projetar e produzir os receptores que seriam afixados nos pulsos, tal como havia visto na história em quadrinhos. Em 1983, ou seja, cinco anos depois, após ter realizado, durante três semanas, testes em si mesmo com o bracelete, o Juiz Jack Love determinou o monitoramento de cinco delinqüentes na cidade de Albuquerque, a maior cidade do Estado do Novo México. Nascia, também, naquele momento, conforme nos esclarece Edmundo Oliveira, a National Incarceration Monitor and Control Services, a primeira empresa a produzir instalações eletrônicas destinadas ao controle de seres humanos. (PRUDENTE, 2013).

Nasceu então, por conseqüência, a primeira empresa destinada a fabricação

de dispositivos eletrônicos destinadas ao controle de seres humanos.

A partir de então, a idéia foi tão aceita que o número de monitorados só

aumenta, porém agora é uma realidade não só dos Estados Unidos, mas sim uma

realidade mundial, onde já está sendo usada em diversos países. Mas, como toda

nova idéia, gerou e gera ainda hoje, mesmo depois de aprovada muita discussão e

há quem a defenda com unhas e dentes e há quem a repudie, julgando-a

inconstitucional. Porém faremos uma melhor discussão do assunto mais a seguir.

3 O QUE É O MONITORAMENTO ELETRÔNICO

O monitoramento eletrônico é um meio eficaz que fiscaliza a distância o

cumprimento de determinações judiciais através de equipamentos eletrônicos que

permite saber a exata localização do condenado. Quem o utiliza é o réu de um

processo penal condenatório, que passa a ter sua liberdade vigiada. Esses

dispositivos são controlados via satélite. Nesse sentido:

Conforme aponta Japiassú tem se, pois, o dispositivo transmissor, que emite um sinal, o qual passa por um receptor e, através da linha telefônica, chega até um centro de vigilância. Em seguida, é direcionado para um centro de controle, que monitora o infrator. Caso surja algum problema, uma vez verificado que este não é de ordem técnica (v.g. rompimento do lacre pelo detento), é notificado o juiz (ou outra entidade encarregada), que adota as providências cabíveis. (PRUDENTE, 2013).

Existem quatro tipos de monitoramento eletrônico: a pulseira, o cinto que é

bem mais raro, o microchip subcutâneo e a tornozeleira, como veremos nas figuras a

seguir.

Começaremos com a pulseira cujo formato é idêntico ao de um relógio. É de

plástico e à prova d’água.

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Existem vários tipos de microchip subcutâneo para monitoramento de

presos. Este da imagem abaixo começou sendo utilizado na Europa para monitorar

crianças em casos de seqüestro por exemplo. São aproximadamente do tamanho de

um grão de arroz e hoje já é bastante utilizado para o monitoramento de presos.

Os primeiros microchips foram testados em animais como gatos por exemplo

e devido sua alta precisão na localização dos animais que foram utilizados para o

teste, o equipamento vem sendo cada vez mais aperfeiçoado, aprovado e utilizado.

A tornozeleira, como demonstrado nas imagens abaixo, é de plástico, à

prova d’água e só pode ser lacrada e utilizada uma única vez. Para abri-la é preciso

cortá-la. O preso poderá fazer isso sozinho, porém, um sinal será enviado

imediatamente à Central que acionará imediatamente a autoridade policial.

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Após a colocação da tornozeleira, é entregue ao preso um rastreador que

não poderá ficar mais de 30 metros distante daquela. Se isso ocorrer veremos mais

a seguir que as autoridades responsáveis serão imediatamente acionadas para

tomar as medidas cabíveis.

O cinto é o tipo de equipamento mais raro por ser mais visível aos olhos de

terceiros. Pois, como veremos, a intenção é que o monitoramento eletrônico seja

cada vez menos perceptível para que assim se evite preconceito e repúdio da

sociedade para com o monitorado. Por esse motivo não será possível a

demonstração de imagens deste tipo de monitoramento neste trabalho.

Trancrevendo o Art. 146-B da Lei 7.210 de 15 de 1984:

Art. 146-B. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (...) Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; (...) VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo” (Lei 7.210/1984).

Já se fala em implantações cirúrgicas de dispositivos de monitoramento no

corpo a fim de fornecer imagens em tempo real do indivíduo controlado ou indicar

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sua localização. A intenção é que tal monitoramento se torne cada vez menos

perceptível aos olhos de terceiros.

O monitoramento eletrônico pode ser utilizado como forma de detenção; de

restrição de liberdade, onde geralmente se evita que o controlado se aproxime por

exemplo, de testemunhas e co-autores; e como meio de vigilância, onde sua

movimentação não sofre restrições.

Dr. Russel G. Smith, classifica as formas tecnológicas que pode se realizar o

monitoramento eletrônico em: sistemas ativos, onde o dispositivo acoplado ao corpo

do controlado funciona de forma contínua enviando as informações à estação central

de monitoramento; sistemas passivos, geralmente utilizados nos casos de prisão

domiciliar, onde o controlado é acionado por meio de telefone ou pagers para

garantir que está em conformidade com a determinação judicial; e o sistema de

posicionamento global por satélite (GPS), que pode ser utilizado como instrumento

de detenção, vigilância ou restrição, de forma ativa ou passiva, e, alguns deles,

diante de qualquer descumprimento da determinação judicial, possui a capacidade

de intervenção corporal por meio de descargas elétricas programadas que atua

diretamente no sistema nervoso central ou por meio da ruptura de uma cápsula que

injeta um tranquilizante.

Além dos tipos de monitoramento eletrônico e das formas tecnológicas que

este pode se realizar, existe três tipos de monitoração: a localização contínua, onde

através da rede de telefonia celular o condenado é vigiado continuamente, e o

dispositivo se comunica com a central de controle em intervalos de um minuto;

monitoração por exclusão, onde o indivíduo é proibido de transitar por determinados

locais; e a localização retrospectiva, onde o sistema emite relatórios diários

informando os locais onde o condenado esteve no período.

4 LEI DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (Lei 12.258, de 15 de Junho de

2010)

Após várias discussões acerca do tema, entrou em vigor a Lei 12.258, de 15

de Junho de 2010, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) e a Lei de

Execução Penal (Lei nº. 7.210/84) e prevê o uso de equipamentos de monitoramento

eletrônico de condenados através de seu consentimento. Isso pode ser melhor

compreendido quando se considera que:

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Alguns críticos alegam que a medida invade a esfera de intimidade do indivíduo que se submete a esse mecanismo de vigilância, esquecendo-se de que a privação total da liberdade em ambientes insalubres e criminógenos e a vigilância pessoal do réu são muito mais constrangedoras e danosas tanto à liberdade ambulatorial quanto à privacidade da pessoa humana. Augura-se, portanto o êxito da proposta, que implica mais eficiência e menos sofrimento nas práticas punitivas da nossa sociedade. Art. 2º A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 122. Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de

equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (SCHIETTI, 2014)

A lei permite seu uso nos casos de: saída temporária, quando autorizada; e

prisão domiciliar. Ou seja, foi excluída dessa possibilidade os indivíduos que

estiverem sob o regime aberto e semi aberto, das penas restritivas de direito, do

livramento condicional e da suspensão condicional da pena.

A lei estabelece em seu artigo 3º que é de competência do Poder Executivo

regulamentar a implementação do monitoramento eletrônico.

Como observa Campello (2013): Espera-se, portanto, que o desenvolvimento de dispositivos de segurança, condicionados por inovações tecnológicas corrijam, ou anulem, certos inconvenientes apresentados pelas já ultrapassadas técnicas disciplinares, neste caso, o encarceramento. A escancarada crise do sistema penitenciário brasileiro, consolidada pelo problema da superlotação carcerária, gerado, por sua vez, por políticas de tolerância zero, levou o Estado a discutir e implementar novas formas de controle da criminalidade e gestão de indivíduos tidos como perigosos, por meio de mecanismos que regulam seus movimentos, sem a necessidade do confinamento em instituição fechada, que, por sua vez, revela-se medida custosa e pouco eficiente. Diante de um problema dado, os mecanismos de segurança operados pelo Estado, associado ao capital privado, devem, na medida do possível, remediá-lo, mantendo intocada a lógica punitiva.

Apesar de não constar em lei, na prática, sua aplicação será resultado de

uma decisão judicial motivada, e o uso do aparelho deve ser autorizado pelo Juiz da

Vara de Execuções Penais, não dependendo de prévia autorização do condenado.

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5 O MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERNATIVA ÀS PRISÕES

CAUTELARES

Já que o Direito é considerado instrumento da pacificação social e da

limitação do poder estatal, deve então por conseqüência acompanhar a evolução da

sociedade.

Ao longo do tempo notou-se que a pena de prisão não estava atingindo seus

devidos fins, pois, sabemos que muitas das vezes o preso ao sair da prisão comete

crimes piores do que àquele que lhe levou a prisão. Sem falar nos crimes que

ocorrem no interior do próprio sistema.

Como observa Borba (2011, p.1):

A opção por determinada medida cautelar dependerá da sua adequação ao caso concreto, devendo o magistrado sempre preferir aquela que seja suficiente ao objetivo colimado e que imponha o menor gravame possível ao réu/investigado. Deve-se aplicar, pois, o princípio da proporcionalidade em tal determinação.

Foi então, em busca de condições mais dignas ao ser humano que surgiu o

monitoramento eletrônico como alternativa às prisões cautelares.

[...] A prisão preventiva em situações que vigorosamente não a justifiquem equivale a antecipação da pena, sanção a ser no futuro eventualmente imposta, a quem a mereça, mediante sentença transitada em julgado. A afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, contemplado no plano constitucional (artigo 5º, LVII da Constituição do Brasil), é, desde essa perspectiva, evidente. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória a regra é a liberdade; a prisão, a exceção. Aquela cede a esta em casos excepcionais. É necessária a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo. (HC 95009, EROS GRAU, STF).

No Brasil, o uso do monitoramento eletrônico, diferente de outros países,

não depende do consentimento do condenado para sua aplicação. Ficando apenas

a critério do Juiz através de sua discricionariedade aplicar ou não o monitoramento.

5.1 PRISÕES CAUTELARES: PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE E

PRISÃO TEMPORÁRIA

A prisão preventiva é o mais importante tipo de prisão cautelar, é ligada a

uma medida de privação de liberdade e é determinada pelo juiz.

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Pode ser decretada tanto na fase do inquérito policial quanto na fase de

instrução criminal e é utilizada como medida de segurança, garantindo que o

acusado não fuja, e assegurando assim a eventual execução de pena e evitando a

possível coação de testemunhas. É indispensável, portanto o mínimo de indício de

autoria e materialidade do delito. Ainda é importante considerar que:

Ainda, em conformidade com o artigo 313 do Código de Processo Penal, é admitida a prisão preventiva nos casos do acusado ser reincidente em crime doloso, e também, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. Havendo prova nos autos de que o indivíduo agiu de legítima defesa, sob estado de necessidade, ou ainda, por cumprimento do dever legal, não caberá a prisão preventiva, de acordo com a regra citada no artigo 314 do Código de Processo Penal.(SILVA, 2013)

A prisão preventiva é o poder que o Estado tem de punir o indivíduo que

cometeu ato delituoso. É então, uma medida drástica, pois, priva o indivíduo de sua

liberdade mesmo antes de ser julgado ou condenado, portanto, se o magistrado

achar conveniente poderá fazer uso do monitoramento eletrônico como uma

alternativa a prisão, que deverá ser daqui a alguns anos uma exceção ao invés de

regra.

Autorizada pela Constituição Federal a Prisão em Flagrante é uma espécie

de medida de privação de liberdade que ocorre independente de mandado de prisão

do Juiz competente devido ocorrer no momento do cometimento do delito.

Como observa Mossin (2005):

A prisão em flagrante insere-se no rol das prisões de natureza provisória. Tem ela cunho processual e sempre foi admitida na Justiça Penal. Primeiro porque, visando a lei repressiva a tutela de bens jurídicos fundamentais do cidadão, atendíveis ao equilíbrio social, a prisão no próprio momento em que o delinqüente executa a ação penal ilícita atenua a revolta causada no sentimento popular em decorrência do impacto e repercussão séria que um crime, nessas circunstâncias, produz. Segundo porque a detenção do autor de qualquer fato punível em situação de flagrância induz a uma quase certeza da procedência da pretensão punitiva a ser formulada pelo encarregado da persecutio criminis na peca angular da relação jurídico-processual.

Fundamentada no Código de Processo Penal, nos artigos 301 a 310, a

prisão em flagrante pode ser presa através dela (flagrante facultativo) e as

autoridades policiais tem a obrigação (flagrante obrigatório) de prender qualquer

indivíduo que esteja em flagrante delito.

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É considerado flagrante delito quem está ou acaba de cometer a infração

penal; é perseguido logo após pela autoridade policial ou por qualquer pessoa,

inclusive o ofendido; é encontrado com armas ou qualquer objeto que façam

presumir que tal indivíduo é autor do ato delituoso.

Como observou Rangel (2007):

A prisão em flagrante tem como fundamentos: evitar a fuga do autor do fato; resguardar a sociedade, dando-lhe confiança na lei; servir de exemplo para aqueles que desafiam a ordem jurídica e acautelar as provas que, eventualmente, serão colhidas no curso do inquérito policial ou na instrução criminal, quer quanto à materialidade, quer quanto à autoria. Portanto, sua natureza jurídica é de uma medida cautelar de autodefesa social.

Diferente da prisão preventiva e da prisão em flagrante, a prisão temporária

não está prevista do Código de Processo Penal, mas sim de uma lei própria que a

regulamenta. Trata-se da Lei nº 7.960/89. Esta espécie de prisão cautelar ocorre

antes do início do processo, ou seja, no período das investigações policiais.

Tem a finalidade de acautelamento das investigações do inquérito policial e

tem a sua duração expressamente fixada em lei.

Como disse Silva (2013) em seu artigo:

Na prisão temporária, por ser também uma prisão cautelar, é exigido para a sua configuração, os mesmos requisitos de todas as medidas cautelares, ou seja, o fumus comissi delicti (fumus boni iuris) e o periculum libertatis (periculum in mora). Portanto, deve-se verificar a existência desses requisitos para caracterizar a prisão temporária. Apesar de se tratar dos mesmos requisitos, eles não são idênticos aos da prisão preventiva, porém devem estar presentes para que seja decretada a prisão temporária.

O prazo para a prisão temporária previsto no art. 2º de Lei nº 7.960/89 é de

05 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco), totalizando assim 10

(dez) dias. Poderá este prazo iniciar com 30 (trinta) dias e ter a possibilidade de ser

prorrogado por mais 30 (trinta) se, se tratar de Crimes Hediondos. Vencido esse

prazo o preso deverá ser posto em liberdade, porém se necessário, pode continuar

preso se for decretado sua prisão preventiva.

Na opinião Nucci (2007):

Existem duas situações que autorizam a prisão temporária, que são: Quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial conjuntamente com o fato de haver as fundadas razões, de acordo com as provas admitidas na legislação penal, de autoria e participação no crimes

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elencados no inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960/89; e, quando o indiciado não tiver sua residência fixa ou não fornecer ajuda para esclarecer sua identidade, também combinado com o inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960/89.

Transcrevendo o que nos diz o artigo 3º da Lei nº 7.960/89: “Os presos

temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais

detentos”.

6 O MONITORAMENTO NO BRASIL

No Brasil, o benefício do monitoramento eletrônico pode ser concedido ao

réu somente pelo Juiz das execuções penais, se este achar conveniente, não

depende do consentimento do réu e deve preencher os requisitos impostos pela lei

que o regulamenta, os quais são: apenas nos casos de prisão domiciliar e saída

temporária.

Campello (2013) observa: O controle eletrônico identifica indivíduos e áreas de periculosidade, categorizando-os em níveis gradativos. Àqueles considerados mais perigosos, a prisão é ainda tida como imprescindível técnica de isolamento e exclusão, necessários à segurança da sociedade. Aos de baixa periculosidade, reservam-se os monitoramentos contínuos e um esforço de correção inclusiva, aplicada no interior da “comunidade”, como espaço demarcado de concentração de potenciais infratores.

O monitoramento se dá da seguinte forma: o preso ao deixar o presídio

recebe a tornozeleira que é lacrada por funcionários da Secretaria da Administração

Penitenciária (SAP). A partir daí, é entregue ao preso um rastreador que não deverá

ficar mais de 30 (trinta) metros distante da tornozeleira. Caso isto ou o rompimento

do lacre se rompa, um alarme vai disparar na empresa responsável pelo

monitoramento. A empresa então identificará o número da tornozeleira rompida e

avisará a SAP que através de seu setor de inteligência, identificará através do

número que lhe foi passado o preso correspondente a ela e chamará a Polícia Militar

que irá ao local onde a tornozeleira foi rompida para tentar recapturar o foragido.

Importante fator favorável à adoção dessa tecnologia diz com a possibilidade de o acusado ou condenado manter as principais rotinas e atividades, como o trabalho e o estudo, bem assim a oportunidade de permanecer junto a seu grupo familiar e social, de modo a não romper os laços afetivos, reduzindo o grau de sofrimento que o encarceramento

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produz no preso e em familiares e amigos. (SCHIETTI, Rogério. Monitoramento eletrônico de presos. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.)

O Juiz, em respeito ao contraditório, antes de revogar a medida deverá

realizar uma audiência de justificação, onde terá a oitiva o Ministério Público e do

acusado devidamente assistido pelo seu advogado.

O estado do Maranhão recebeu no início do ano de 2014 uma verba no valor

de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para financiamento do sistema de

monitoramento eletrônico.

Na reportagem de Verdélio (2014), ela esclarece:

A portaria especifica que os recursos e projetos para a implantação do centro ficam sob responsabilidade da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) do estado e são destinados exclusivamente à contratação de empresa para fornecimento dos equipamentos necessários à monitoração. O estado deverá disponibilizar ainda, além dos recursos previstos para o convênio, estrutura física adequada e servidores públicos capacitados para o acompanhamento das pessoas monitoradas.

A precária situação do sistema penitenciário Maranhense veio à tona em

2013, quando uma rebelião deixou mais de 20 (vinte) vítimas fatais, sem falar nos

feridos. Além de 3 (três) decapitados e vários outros assassinatos em outras

situações também no interior dos presídios.

Verdélio (2014) relata:

O monitoramento de presos é uma das 11 medidas emergenciais adotas pelo estado. Também está o previsto o reforço da Força Nacional de Segurança, que deve atuar na segurança dos presídios até o dia 23 de fevereiro, projetos para a melhoria das condições de saúde, realocação e assistência prisional, além de capacitação de policiais e transferência de detentos para presídios federais.

Além do monitoramento eletrônico outras medidas foram tomadas para

melhorar esta situação trágica que se encontrava o estado do Maranhão como uma

espécie de parceria entre os magistrados, os defensores públicos e o Ministério

Público para dar mais celeridade nos processos penais evitando assim que novas

grandes tragédias possam acontecer.

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7 MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA PARAÍBA

Guarabira, cidade paraibana, desenvolveu antes mesmo de serem

aprovadas as leis que se encontram atualmente em vigor, um projeto-piloto de

monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica. Na época, cinco

presos do regime semi-aberto participaram como voluntários do projeto desenvolvido

pelo Juiz Bruno Azevedo, titular da Vara de Execuções Penais da comarca, cujo

projeto ganhou o nome de “Liberdade Vigiada – Sociedade Protegida”.

O projeto que também fora chamado de Prestação Social colocou os presos

monitorados para prestar serviços em obras públicas, numa parceria com a

Prefeitura. Estes recebiam todas as sextas-feiras uma gratificação no valor de R$

50,00 (cinqüenta reais), pagos pela Prefeitura do referido município Paraibano. Além

da redução de um dia em sua pena a cada três dias trabalhados.

A tecnologia usada na fabricação das tornozeleiras é GSM, a mesma

utilizada em celulares e monitoramento de caminhões (via satélite), fabricada pela

empresa Insiel, de Campina Grande (PB).

De acordo com o Juiz, o projeto foi custeado pela empresa campinense. A

primeira tornozeleira usada nessa experiência foi chamada pelo magistrado

responsável pelo projeto de tornozeleira de primeira geração, pois havia certas

limitações técnicas como por exemplo, carregar a bateria sempre em 48 horas.

Porém em 2008 foi criada uma nova tornozeleira, chamada também por ele de

tornozeleira de segunda geração, cuja bateria dura em média três anos sem precisar

recarregar, além de bem mais leve que a primeira.

Cada peça hoje custa cerca de R$ 700,00 (setecentos reais) e cada estado

é responsável pela aquisição e monitoramento das tornozeleiras.

8 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO

O sistema de monitoramento eletrônico é muito novo, e ainda se encontra

apesar de já utilizado em quase todo o mundo, em evolução, em constante

aperfeiçoamento para sanar eventuais falhas e brechas que ainda estejam

ocorrendo.

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No estado de Minas Gerais o subsecretário de Administração Prisional,

Murilo Andrade de Oliveira, relatou alguns problemas que estaria enfrentando com o

uso das tornozeleiras:

Se a gente for ver o quantitativo de presos que temos hoje sobre monitoração eletrônica, logicamente vamos ter vários casos de descumprimento. Até o momento, tivemos no estado cerca de 2,3 mil presos monitorados e em torno de 350 descumprimentos, dentre cortes e saídas das áreas permitidas. [...] Infelizmente, o indivíduo, ao invés de procurar emprego, vai cometer delitos. Então, dentro das possibilidades, a gente vai acertando e alinhando para que não venha a acontecer estes fatos.

Como dito anteriormente, há quem defenda com unhas e dentes tal medida

de vigilância do acusado através de dispositivos eletrônicos.

Estes alegam que, o monitoramento traz para o país uma redução

significativa da população carcerária, menor dispêndio econômico, humanidade das

penas e a dignidade humana, redução nas taxas de reincidência, além de evitar a

rotina da dessocialização do encarceramento.

Já os que a repudiam defendem as teses de que o sistema não é infalível e

pode haver violação dos dados por hachers, além da possibilidade de apresentar

defeitos técnicos.

Como disse Greco (2010, p.4):

Não podemos nos esquecer que não existe direito absoluto, a não ser, como se afirma majoritariamente, o direito em não ser torturado ou de ser escravizado. Não podemos, ainda, agir com ingenuidade na defesa de certos princípios fundamentais, sob pena de inviabilizarmos qualquer projeto, mesmo os benéficos à pessoa humana. Tudo será realizado da forma mais discreta possível, ou seja, a utilização da tornozeleira, da caneleira, do cinto ou mesmo a implantação do microchip será feita de modo a não ofender a dignidade do condenado, evitando-se sua desnecessária exposição.

Alegam também, que tal medida fere o direito a intimidade e a presunção de

inocência, além de que os portadores do equipamento podem ser facilmente

identificados, o que poderia gerar um preconceito por parte da sociedade. Porém

diante de tudo que foi abordado no presente trabalho nota-se que esta opinião se

torna sem nexo já que os equipamentos são cada vez menos perceptíveis.

15

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O monitoramento eletrônico não resolverá todos os problemas do sistema

penitenciário nacional, mas, irá aliviar as super lotações na medida que for sendo

utilizado como medida alternativa à prisão, além de auxiliar e muito na reinserção

social e moral do infrator já que não estará privado do convívio social, proporcionar

um menor dispêndio econômico para o Estado e evitar que crimes ocorram dentro

do sistema. Pois, este último citado está acontecendo cada dia com mais freqüência.

Então, em face de experiências bem sucedidas em outros países, o

monitoramento eletrônico visa impedir a entrada prematura do indivíduo no sistema

e facilitar o retorno do condenado à sociedade. Pois, não há dúvidas que com este

atual sistema penitenciário o indivíduo corre mais riscos ingressando em nossas

cadeias do que estando solto sob vigilância eletrônica, ficando assim livre para

trabalhar, estudar e executar suas atividades sem se distanciar do seio de sua

família.

Portanto, o ideal seria que o Estado passasse a por em prática a CF/88 e a

Lei de Execuções Penais, criando assim políticas capazes de proporcionar à

população melhores condições de vida em todas as suas dimensões. Pois, enquanto

isto não ocorrer, teremos que buscar alternativas para diminuir os impactos sofridos

pela nossa triste realidade.

ELETRONIC MONITORING AND USE OF ANKLEST

ABSTRACT

This study intended to examine the system of electronic monitoring in the Brazilian Criminal Justice. Analyzes its emergence, its importance against the current state it is in the Brazilian prison system, and the law that regulates it, and a brief study on the precautionary arrests and the possibility of monitoring as an alternative to them. The paper also discusses how the monitoring works in Brazil and how you started in the state of Paraíba, is a demonstration by images of existing types of monitoring hitherto investment perspective, advantages and disadvantages. Analyzes finally if there is a possible breach of privacy guarded in implementing the measure. Thus, this paper demonstrates the theme with a greater wealth of detail in a more direct their pros and cons and how it has evolved along with society form. Keyword: Electronic Monitoring. Brazilian Prison System. Brazilian Criminal Justice. Preventive arrests.

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