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FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS

Processo Expropriativo / Constituição de servidões administrativas

CARTOGRAFIA CARTOGRAFIA CARTOGRAFIA CARTOGRAFIA ORTOFOTOMAPAS ORTOFOTOMAPAS ORTOFOTOMAPAS ORTOFOTOMAPAS TOPOGRAFIA TOPOGRAFIA TOPOGRAFIA TOPOGRAFIA CADASTROCADASTROCADASTROCADASTRO AVALIAÇÕES AVALIAÇÕES AVALIAÇÕES AVALIAÇÕES EXPROPRIAÇÕESEXPROPRIAÇÕESEXPROPRIAÇÕESEXPROPRIAÇÕES SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICASISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICASISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICASISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA

Engª Fernanda Rodrigues Lousã 13 e 14 de Abril de 2011

• LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios - Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro

Código das Expropriações - Aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro , Republicado

pela Lei 65/2008, de 4 de Setembro

PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA

• O CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

Artigo 1º - Admissibilidade das expropriações

Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por

causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da

entidade expropriante,mediante o pagamento contemporâneo de uma justa

indemnizaçãonos termos do presente Código.

Artigo 2º - Princípios gerais

Compete às entidades expropriantes e demais intervenientes no

procedimento e no processo expropriativos prosseguir o interesse público, no

respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e

demais interessados, observando, nomeadamente, os princípios da

legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé.





Artigo 8.º - Constituição de servidões administrativas

1 — Podem constituir -se sobre imóveis as servidões necessárias à realização

de fins de interesse público.

2 — As servidões, resultantes ou não de expropriações, dão lugar a

indemnização quando:

a) Inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao bem, considerado

globalmente;

b) Inviabilizem qualquer utilização do bem, nos casos em que estes não

estejam a ser utilizados; ou

c) Anulem completamente o seu valor económico.

3 — À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica -

se o disposto no presente Código, com as necessárias adaptações, salvo

o disposto em legislação especial.

PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA





I – REALIZAÇÃO DE CADASTRO

• Identificação de todos os interessados

- Interessados - os proprietários e outros titulares de qualquer direito real

ou ónus sobre o bem, tais como usufrutuários, credores hipotecários,

arrendatários;

- Nome e da morada actual

- No caso dos proprietários serem entidades colectivas, registar-se-á a sua

denominação, sede social, morada e número de representantes e sua

identidade.

• Identificação dos prédios

- artigo matricial,

- confrontações,

- descrição e inscrição na conservatória do registo predial prédios

descritos,

- Identificação os 1ºs e 2ºs antepossuidores, no caso de prédios omissos.

• Produção de Planta Parcelar,

- escala adequada,

- identificação numérica dos prédios afectados

- Plantas coordenadas reportadas à rede geodésica (datum 73)

- Determinação da área de servidão.





II – PRODUÇÃO DOS PROCESSOS INDEMNIZATÓRIOS

• Realização de bases de avaliação, por perito da Lista Oficial

(Decreto -Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto–Lei n.º

12/2007, de 19 de Janeiro).

- Artigos 23º a 32º do Código das Expropriações

- Instrumentos de gestão territorial:

PNPOT – Programa nacional de Política de Ordenamento do

Território

PROT - Planos Regionais de Ordenamento do Território

PIOT – Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território

PMOT – Planos Municipais de Ordenamento do Território

PDM, PU, PP

- Servidões Administrativas resultantes da Lei

- Servidões Administrativas resultantes de Acto Administrativo .





• Caracterização e avaliação parcelar

- Elaboração de relatórios de caracterização e avaliação detalhado por

cada parcela.

- Caracterização de elementos relevantes para avaliação da indemnização

pela constituição da servidão:

- área de servidão

- descrição das benfeitorias afectadas verificados e

rubricados por perito avaliador oficial da lista oficial.





III – RESOLUÇÃO DE CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

- Artigo 10º - CE

- Notificação da Resolução a Todos os interessados

- Publicitação em Jornais Regionais e Nacionais

- Publicitação no Município

IV – INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

- Requerimento da Declaração de Utilidade Pública

- Compilação de todos os elementos processuais:

- Cópia da Resolução de Expropriar,

- Mapas de proprietários,

- Plantas parcelares em formato adequado para publicação em DR,

- Indicação da Dotação Orçamental que suportará os encargos com o

processo de servidão,

- Remessa ao membro do Governo – Ministro a cujo departamento compete a

apreciação final do processo.





Planta Parcelar Publicada em D.R.





Custos de Publicação da DUP em Diário da República:

Pagamento à Imprensa Nacional

Código Designação Preço 2011

s/iva c/iva 23%

(imagens) (unidade=linha) em substituição do peso dos ficheiros das

imagens e cálculo de preço de sup gratuitos 2,51 3,09

(Unidade ao kbyte)

1 32,18 39,58

2 53,63 65,97

3 75,09 92,36

4 96,54 118,75

5 116,92 143,82

6 137,30 168,88

7 157,69 193,95

8 176,99 217,70

9 196,30 241,45

10 215,61 265,20

11 233,85 287,63

12 252,08 310,06

13 270,32 332,49

14 287,48 353,60

15 304,64 374,71

16 321,81 395,82

17 337,90 415,61

18 353,99 435,41

19 370,08 455,20

20 385,10 473,67

21 400,11 492,14

22 415,13 510,61

por cada Kbyte adicional 12,87 15,83





32 km – 269.120,94 €

24.332,34 € ≈ 760,00€/km





• PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA





V - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - D.U.P.

1. Publicitação da DUP através de afixação de edital ou publicação em jornais

2. Notificação da DUP a todos os interessados

3. Registo da Servidão administrativa nos prédios afectados

VI – ACORDO AMIGÁVEL

4. Notificação da proposta de acordo amigável

5. Verificação documental do prédio e prova de titularidade

6. Assinatura de acordo de indemnização por constituição de servidão administrativa

e pagamento de indemnização

7. Entrada em obra





IV – PROCESSO LITIGIOSO

a. Vistoria “ad perpetuam rei memoriam”

1. Requerimento ao Presidente do Tribunal da Relação a solicitar a designação de

perito para a realização da vistoria A.P.R.M.

2. Notificação ao perito da sua nomeação para a realização da vistoria A.P.R.M.

3. Notificação do proprietário para a realização da vistoria A.P.R.M, com um prazo de

5 dias de antecedência

4. Apresentação de quesitos na vistoria A.P.R.M.

5. Relatório de Vistoria A.P.R.M.

6. Remessa de cópia do relatório da vistoria ao proprietário

7. Remessa ao perito da reclamação da vistoria do proprietário, caso exista

8. Remessa de cópia do relatório complementar da vistoria ao proprietário

b. Auto de Posse Administrativa

9. Guia de depósito prévio, no caso de a DUP não ter carácter urgente

10. Notificação a todos os interessados

11. Auto de Posse Administrativa

12. Remessa de cópia do auto de posse administrativa, no prazo de cinco dias





c. Arbitragem

13. Requerimento ao presidente do Tribunal da Relação solicitando a designação de

árbitros – Conjunto de 3 árbitros

14. Notificação a todos os interessados da designação dos árbitros

15. Notificação aos árbitros da nomeação para a arbitragem e remessa do processo

16. Guia de Depósito do montante arbitrado

17. Requerimento de remessa do processo de servidão ao Tribunal Competente;

d. Recurso

18. Cada uma das partes pode apresentar recurso – no prazo de 20 dias a contar da

notificação da arbitragem

19. Avaliação realizada por 5 peritos: 3 nomeados pelo tribunal (Lista Oficial); 1

nomeado pela entidade constituinte da servidão; 1 nomeado pelo interessado no

prédio.

20. Transitada em julgado a decisão de fixar o valor de indemnização.

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