FAMÍLIAS DE CASA NOVA - Votorantim€¦ · meçam a ser deﬁ nidas em rodada agen-dada para a...

Votorantim, 7 DE OUTUBRO de 2016ANO 19 Nº 952

Votorantim, 7 DE OUTUBRO de 2016ANO 19 Nº 952

FAMÍLIAS DE CASA NOVAA Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, em con-junto com a Caixa, sorteou, no início da semana, os 160 apartamen-tos do Residencial Vila Pedroso II, conjunto habitacional localizado no bairro Itapeva. Os contratos serão assinados no dia 17. A mudança será realizada com total apoio da prefeitura que vai colocar cami-nhões à disposição dos interessados. O empreendimento conclui o Programa de Desfavelamento que, nesta administração, contemplou todas as 900 famílias cadastradas. Página 2 e 24

AI Prefeitura de Votorantim

Vila Pedroso I – 60 apartamentosVila Pedroso II – 160 apartamentos Vila Pedroso III – 100 apartamentosVila Garcia I – 160 apartamentosVila Garcia II – 160 apartamentosVotocel – 260 apartamentos

Números do Programa de Desfavelamento

Unidades de saúde promovematividades no Outubro Rosa

Página 23

Veterano começa a defi nir os semifi nalistas de 2016

Página 2

Sebrae ministra ofi cinaa microempreendedores

Página 23

Secretaria de Meio Ambiente lança lista devertebrados da fauna silvestre de Votorantim Páginas 16,17,18 e 19

2 Município de Votorantim 7 DE OUTUBRO de 2016

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELJOEL ROBSON IBBA

MTB. 38 921

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIAS

GOVERNO (SEG)Marcos Batista Trinca

ADMINISTRAÇÃO (SEA)José Henrique Leite Santos da Silva

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Marcelo Lindolfo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

DESPORTO (SEDESP) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Célio Salvetti

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Marco Antonio Gonçalves Pontes

MEIO AMBIENTE (SEMA)Ricardo de Paula Santos Naccarati

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Maurício Gomes

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Guilherme de Freitas

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzotto de Moraes

MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL (SEMU)Carlos Roberto Soares

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Angelo Danilo Albarossi

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Se-cretaria de Cidadania e Geração de Renda, em conjunto com a Caixa Econômica Federal, rea-lizou na segunda-feira (3) o sorteio dos aparta-mentos do Residencial Vila Pedroso II, conjunto habitacional integrante do Programa de Desfa-velamento. Ao todo, são 160 unidades localiza-das no bairro Itapeva, onde já houve a entrega dos empreendimentos Vila Pedroso I e III.

Realizado eletronicamente, o sorteio foi acompanhado por representantes das famílias contempladas, pelos gerentes regionais e de habitação da Caixa, Edson Previatto e Cassia-no Cantero, respectivamente, bem como pela secretária municipal de Cidadania e Geração de Renda.

Na terça-feira (4) as 160 famílias foram convocadas a comparecer ao Aquário Cultura, na Praça de Eventos Lecy de Campos, onde retiraram o número correspondente ao apar-

Apartamentos do Vila Pedroso II sãosorteados e vistorias já começaram

HABITAÇÃO

tamento sorteado e também entregaram os formulários preenchidos para as ligações de energia elétrica e de água.

As vistorias nos apartamentos tiveram início na quarta-feira (5), pelos blocos 1 e 2 e prosseguem até segunda-feira (10). Acompa-nhadas por representantes da Secretaria de Cidadania, da Construtora JRA e da empresa que realiza o trabalho social no empreendi-mento, os contemplados vistoriam dois blocos por dia, das 7h às 11h e das 13h às 16h. O acesso é permitido para até três pessoas e os futuros moradores devem levar documento de identidade: RG e CPF do benefi ciário titular. As vistorias são obrigatórias para assinatura do contrato com a Caixa, no dia 17, no próprio empreendimento.

A prefeitura colocará caminhões à dispo-sição das famílias para auxiliar na mudança, como ocorreu nos outros residenciais.

PROGRAMA CONCLUÍDOOs futuros moradores do Residencial Vila

Pedroso II são oriundos do Palmeirinha e de outras áreas consideradas de risco. Com os 160 apartamentos, é concluído o Programa de Des-favelamento com 900 unidades entregues, além do próprio Itapeva, também na Vila Garcia e no Votocel.

Para que o Residencial Vila Pedroso II pu-desse ser concluído, a Prefeitura de Votoran-tim buscou, junto ao Governo do Estado, um aporte de R$ 6 milhões, por meio do Progra-ma Casa Paulista, pois os recursos federais não eram sufi cientes. A verba possibilitou ain-da a construção de 260 unidades no Votocel.

Durante o processo de desfavelamento, várias famílias receberam auxílio da prefeitu-ra com aluguel social, encontros para orientar sobre convivência em espaço comum, entre outros benefícios.

As equipes que passam às semifi nais do Campeonato Veterano de Futebol, or-ganizado pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Desporto, co-meçam a ser defi nidas em rodada agen-dada para a tarde deste sábado (8). Os quatro jogos serão realizados às 15h30, com entrada de graça.

No campo do Flamengo, o Bar do Care-ca enfrenta a Arena Guanabara. Novo Mun-do e Jardim Paraíso se encontram no Voto-ran. O Cermag será a sede da partida entre

VETERANO

Bola rola neste sábado na 1ª rodada das quartas de fi nal

Jardim Clarice e Parque Bela Vista. Por fi m, Pé na Cova e Boteco do Rafi na jogam no Votocel.

A segunda rodada das quartas de fi nal já tem data para ser realizada: 15 de outubro. Ninguém tem vantagem. Se houver empate ou dois resultados iguais para cada lado – vitória e derrota pelo menos número de gols –, a deci-são da vaga segue para a disputa dos pênaltis.

3ª DIVISÃOJá a terceira rodada do Campeonato Var-

zeano da 3ª Divisão será neste domingo (9).

Às 9h45 jogam: Portuense x Nacional (Vila Garcia); Mirante x União Espor-tivo (Flamengo); Bar do Lupa x Barra Funda (Floresta); Bairro Vila Amorim x Ferraz (Votoran) e Atlético Promorar x Colorado (Promorar). Às 15h30 se en-frentam: Unidos do Nacional x Saúdent (Flamengo); CDD x Unidos da Vila Garcia (Cermag); Santa Cruz x Bola Mais Um (Fluminense); Juventude do Tatiana x Green Valley (Parque) e Ga-viões x Sorotur (Vila Nova).

Contemplados retiram número do apartamento correspondente

ao imóvel sorteado: mudança deve ser realizada em breve


3Município de Votorantim7 DE OUTUBRO de 2016

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETOSDECRETO N.º 5022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providên-cias.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO III DA LEI N° 2482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, cré-dito adicional no valor de R$ 933.700,00 (novecentos e trinta e três mil e setecentos reais), nas seguintes verbas do orça-mento vigente:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO Vencimentos e Vantagens fi xas – Pessoal Civil02.03.01.04.122.0010-2.043.3.1.90.11 0023 ..R$ 100.000,00Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.03.01.04.122.0010-2.043.3.1.91.13 0026 ..R$ 22.000,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOOutras despesas variáveis – Pessoal Civil02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.16 0187 ...R$ 69.500,00F.R. 01 – TesouroObrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.11.17.12.365.0003-2.052.3.1.91.13 0308 ...R$ 429.000,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica–Intra-Orçamentário02.11.17.12.365.0003-2.052.3.3.91.39 0315 ...R$ 306.100,00F.R. 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRI-MONIALOutras despesas variáveis – Pessoal Civil02.20.04.06.181.0015-2.055.3.1.90.16 0417 ...R$ 2.500,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica–Intra-Orçamentário02.20.04.06.181.0015-2.055.3.3.91.39 0423 ...R$ 4.600,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 2.º Os créditos suplementares nos valores de R$ 933.700,00 (novecentos e trinta e três mil e setecentos reais), serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO Material de Consumo02.03.01.04.122.0010-2.043.3.3.90.30 0027 ...R$ 22.000,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.03.01.04.122.0010-2.043.3.3.90.39 0029 ...R$ 100.000,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOVencimentos e Vantagens fi xas – Pessoal Civil 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.11 0185 ....R$ 69.500,00F.R. 01 – TesouroOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.11.17.12.365.0003-2.052.3.3.90.39 0313 ....R$ 735.100,00F.R. 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRI-MONIALMaterial de Consumo 02.20.01.15.451.0023-2.130.3.3.90.30 0394 .....R$ 7.100,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de

setembro de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-

tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 5023, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providên-cias.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISOS I E III DA LEI N° 2482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional no valor de R$ 1.399.457,32 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), nas seguintes verbas do orçamento vigente:

SECRETARIA DE FINANÇAS Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.06.01.04.123.0021-2.006.3.3.90.39 0090 .....R$ 3.180,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOObras e Instalações02.08.01.15.451.0008-1.004.4.4.90.51 0125 .....R$ 347.166,85Obras e Instalações02.08.01.15.451.0008-1.005.4.4.90.51 0127 .....R$ 42.160,09Obras e Instalações02.08.05.15.451.0008-1.007.4.4.90.51 0149 .....R$ 14.448,00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.08.05.15.451.0008-2.011.3.3.90.39 0151 .....R$ 560.102,38F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSMaterial de Consumo02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.30 0159 .....R$ 432.400,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 2.º Os créditos suplementares no valor de R$ 1.399.457,32 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), serão cober-tos com recursos provenientes da anulação parcial de dota-ção, das seguintes verbas:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Reserva de Contingência02.05.01.99.999.0002-2.099.9.9.99.99 0073 .....R$ 427.400,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE FINANÇAS Material de Consumo02.06.01.04.123.0021-2.006.3.3.90.30 0087 .....R$ 3.180,00F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOEquipamentos e Material permanente02.08.01.15.451.0008-1.001.4.4.90.52 0123 .....R$ 35.995,72Aquisição de Imóveis02.08.01.15.451.0008-1.004.4.4.90.61 0126 .....R$ 100.000,00Aquisição de Imóveis02.08.01.15.451.0008-1.005.4.4.90.61 0128 .....R$ 30.039,89Vencimentos e Vantagens fi xas – Pessoal Civil02.08.01.15.451.0008-2.008.3.1.90.11 0129 .....R$ 305.182,89Outras despesas variáveis – Pessoal Civil02.08.01.15.451.0008-2.008.3.1.90.16 0131 .....R$ 90.000,00Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.08.01.15.451.0008-2.008.3.1.91.13 0132 .....R$ 104.909,35Material de Consumo02.08.01.15.451.0008-2.008.3.3.90.30 0133 .....R$ 114.108,73Serviços de Consultoria02.08.01.15.451.0008-2.008.3.3.90.35 0134 .....R$ 10.000,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Física02.08.01.15.451.0008-2.008.3.3.90.36 0135 .....R$ 70.396,35Material de Consumo02.08.01.15.451.0008-2.108.3.3.90.30 0142 .....R$ 37.871,26Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.08.01.15.451.0008-2.108.3.3.90.39 0143 .....R$ 38.896,78Material de Consumo02.08.05.15.451.0008-2.011.3.3.90.30 0150 .....R$ 26.476,35F.R. 01 – Tesouro

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSMaterial de Consumo02.09.01.15.451.0009-2.108.3.3.90.30 0165 .....R$ 5.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


DECRETO N.º 5024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 4987, de 9 de junho de 2016, e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO que o Decreto nº 4987, de 9 de junho de 2016, determina que não serão concedidas férias para os fun-cionários da Administração Direta, com exceção de situações obrigatórias em que haja vencimento de um segundo período de férias entre agosto e dezembro de 2016;CONSIDERANDO que os funcionários comissionados, cujos contratos de trabalhos serão rescindidos até 31 de dezembro, farão jus à indenização de períodos de férias não gozados;CONSIDERANDO que a liberação de férias para esse grupo de funcionários, a partir desta data, irá gerar economia para o erário, na medida em que elas serão usufruídas em gozo ao longo desses três últimos meses do ano, não sobrecarregan-do o caixa no mês de dezembro,D E C R E T A :Art. 1.º Fica acrescentado o parágrafo terceiro ao artigo 1.º do Decreto nº 4987, de 9 de junho de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 1.º …§ 3.º Para os cargos em comissão, a critério do Secretário de cada pasta e conveniência do trabalho, poderão ser conce-didas férias regulares, no período de outubro a dezembro.”

Art. 2.º Ficam mantidos os demais dispositivos não alcança-dos por este Decreto.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIASPORTARIA N.º 16624, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I E § 2º DO ESTATUTO DOS SER-VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ARTIGO 37, V DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL E EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA DO PROCESSO Nº 1002566-65.2014, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR MARA PASCHINELLI MARTINS DE SOUZA, RG nº 18.668.327-3, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Obras, Padrão 12-A, com vaga prevista na Lei nº 2383, 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2.016 - LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na data supra.

JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 16625, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SESA Nº 143/2016-AJ,R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão específi ca para avaliação das entidades sem fi ns lucrativos, qualifi cadas como Organização Social, que se apresentarem na abertura de processo de cha-mamento público, visando a gestão do ambulatório de fi siote-rapia municipal.Art. 2.º Os membros que farão parte da comissão, sob a presi-dência do primeiro, são os seguintes:

- MÔNICA GARCIA FIDA, ASSESSOR JURÍDICO - SESA;- ELISÂNGELA ALVES CABRELLI, DIRETOR DE DEPTO. DE PROGRAMAS DE SAÚDE – SESA;- PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO LEITE, ESCRITURÁRIO.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de

setembro de 2.016 - LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-

ra Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16626, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 5658/2016, onde se apurou que JOSÉ DAVI DA CRUZ, Ma-trícula nº 13719, ocupante do cargo público de provimento efe-tivo de Operador de bomba, lotado na Secretaria de Serviços Públicos – SESP, teria descumprido seus deveres funcionais infringindo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públi-cos do Município de Votorantim, Lei nº 1090/93, alterada pela Lei nº 1950/07;CONSIDERANDO que, se comprovados os fatos, pode vir a confi gurar infração funcional nos termos do Estatuto dos Fun-cionários Públicos Municipais – Lei nº 1090/93, alterada pela Lei nº 1950/07;R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão Especial para Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 185 e seguintes, da Lei Municipal nº 1090/93, por infringência ao artigo 167, II, III e XIV, artigo 168, XVI e XIX, e artigo 178, VII do Estatuto dos Funcionários Públicos deste Município, em rela-ção a JOSÉ DAVI DA CRUZ, acima qualifi cado, fi cando sujeito à aplicação das penas previstas no artigo 172 e seguintes, da mesma Lei.Art. 2.º Os membros que farão parte da Comissão, sob a presi-dência do primeiro, são os seguintes:

- GLÁUCIA H. P. BADDINI DE PAULA RIBEIRO, Procurador Jurídico;- ADRIANA DA SILVA BENTO, Chefe de Serviço de Seleção e Desenvolvimento - SEA;- JURANDY ALVES DA FONSECA, Escriturário.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de

setembro de 2.016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA




PORTARIA N.º 16627, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 5917/2016, onde se apurou que PRISCILA ROBERTA ORSI, Matrícula nº 13433 e CALÍCIA SANTOS SILVA, Matrícula nº 12247, ambas ocupantes de cargo público de provimento efe-tivo de Auxiliar de Enfermagem Plantonista, lotadas na Secre-taria de Saúde – SESA, teriam descumprido seus deveres fun-cionais infringindo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, Lei nº 1090/93, alterada pela Lei nº 1950/07;CONSIDERANDO que, se comprovados os fatos, pode vir a confi gurar infração funcional nos termos do Estatuto dos Fun-cionários Públicos Municipais – Lei nº 1090/93, alterada pela Lei nº 1950/07;R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão Especial para Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 185 e seguintes, da Lei Municipal nº 1090/93, por infringência ao artigo 167, I, IV e VI, artigo 168, I, XVI e XIX, e artigo 178, IV do Estatuto dos Funcionários Públicos deste Município, em relação a PRISCILA ROBERTA ORSI e CALÍCIA SANTOS SIL-VA, acima qualifi cadas, fi cando sujeitas à aplicação das penas previstas no artigo 172 e seguintes, da mesma Lei.Art. 2.º Os membros que farão parte da Comissão, sob a presi-dência do primeiro, são os seguintes:

- GLÁUCIA H. P. BADDINI DE PAULA RIBEIRO, Procurador Jurídico;- KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA, Diretor de Depto. de Vigilância em Saúde - SESA;- ROSILEI SOARES PROENÇA, Diretor de Depto. de Gestão Administrativa - SESA.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de

setembro de 2.016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA




PORTARIA N.º 16628, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 602/2016 – FUNDAÇÃO,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de outubro de 2016, por mo-tivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser con-cedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, ELIZENE BARROSO RODRIGUES, RG nº 16.378.705, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Atendente, Padrão 11-J, lotada na Se-cretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 16629, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR PEDRO LUÍS DOS SANTOS, RG nº 24.829.132-4, do cargo público de provimento em comissão de Chefe de Gabinete - SEG, Referência V, lotado na Secretaria de Governo - SEG, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de outubro de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 16630, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR ÁLVARO JOSÉ LATANCE, RG nº 5.717.915-3, do cargo público de provimento em comissão de Chefe de Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI - SEF, Referência IV, lotado na Secretaria de Finanças - SEF, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

4 Município de Votorantim 7 DE OUTUBRO de 2016PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de

outubro de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA




PORTARIA N.º 16631, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR SÉRGIO BRESSAN MARQUES, RG nº 23.635.610-0, do cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Patrimônio e Documentação de Imobiliária - SENJ, Referência V, lotado na Secretaria de Negócios Jurídi-cos - SENJ, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16632, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR JAIR ROSINO, RG nº 10.137.667-4, do cargo público de provimento em comissão de Coordenador de Programa - SEDESP, Referência III, lotado na Secretaria de Desporto - SEDESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





PORTARIA N.º 16633, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SEED Nº 699/2016, R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão Especial para estudos de ca-sos de acúmulo de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público da Secretaria Municipal de Educação de Votorantim, para o ano letivo de 2017.Art. 2.º Os membros que farão parte da Comissão, sob a pre-sidência do primeiro, são os seguintes:

- MARIA DE FÁTIMA ROSA MACHADO, RG 9.108.668-1;- DORISNEY COSTA RODRIGUES, RG 10.687.021;- GISELLE FREITAS XAVIER, RG 20.980.459;- MARIANA CRISTINA PARRI RIBEIRO, RG 22.846.333-6;- TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO, RG nº 33.860.314-1.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 5 de outubro de 2.016 - LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16634, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 7 de outubro de 2016, ANGELO DANILO ALBAROSSI, RG nº 6.303.932-1, do cargo público de provimento em comissão de Secretário de Serviços Públicos - SESP, Referência VII, lotado na Secretaria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


EDITAISEDITAL N.º 037/2016

CONVOCAÇÃO (Concurso Público nº 002/15)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 002/2015, para CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO POR PERÍODO DE 03 MESES, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem Plantonista, nos termos do Edital nº 033/2015, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, na seguinte conformidade:

CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº VAGAS

AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA

9º JULIO CESAR BARBETA 10º REGIANE ANGÉLICA MENEZES MENDES 11º IRANI DE OLIVEIRA

01

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 17/10/2016. HORÁRIO: 9h00.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A admissão dar-se-á nos termos da legislação vigente; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital nº 033/2015, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.

Votorantim, 6 de outubro de 2.016. ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PRE-GÃO PRESENCIAL Nº. 048/2016OBJETO: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de sanitários químicos e gradis para uso da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 048/2016 e Adjudica o seu objeto as se-guintes empresas: - BAN MAQ COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA. – EPP. - ON EVENTOS LTDA. – ME. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração da Ata de Registro e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 28 de Setembro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO.Contrato: 105/2014. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 023/2014. Objeto: Prestação de Serviços de Publicidade pelo Sistema “on-line” nos respectivos cadernos do Diário Ofi cial do Estado de São Paulo. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Imprensa Ofi cial do Estado S/A – IMESP. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados de 09/09/2016 à 08/09/2017. Valor Total Estimado: R$ 200.00,00 (Duzentos mil reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Comunicação. Títu-lo: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Verba: 02.04.01.04.131.0018-2.090.3.3.90.39.0051. Fundamento Legal: artigo 57, inciso II da Lei 8666/93. Votorantim, 01 de se-tembro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO

DO CONTRATO N°. 096/2015Modalidade: Concorrência Pública nº. 007/2015. Objeto: “Contratação de empresa especializada para Construção de Creche no Conjunto Habitacional Agostinho Kriguer no bairro Barra Funda” Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Paiva Nogueira Construtora Ltda Aditamento: O valor desse Termo Aditivo passa de R$ 2.035.058,44 (dois milhões, trinta e cinco mil, cin-quenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 2.264.214,73 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e catorze reais e setenta e três centavos), perfazendo o acréscimo ao aplicar o reajuste, conforme Cláusula 5.3.1 no valor de R$ 229.156,29 (duzentos e vinte nove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Outros Serviços de Tercei-ros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.02.12.365.0003-1.008.4.4.90.51.0200. Fundamento Legal: art. 55, inciso III c.c art. 65 § 8º da Lei 8666/93 e suas alterações posterio-res. Votorantim, 28 de setembro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PRE-GÃO PRESENCIAL Nº. 055/2016OBJETO: “Aquisição de tintas e materiais para sinalização horizontal”Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 055/2016 e Adjudica o seu objeto as seguin-tes empresas: - MAVI TINTAS E SINALIZADORA LTDA – ME, - VIASERV SINALIZAÇÃO LTDA – EPP. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convê-nios a elaboração da Ata de Registro para aquisições futu-ras. Votorantim, 03 de Outubro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 056/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o RE-GISTRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recom-posição, visando a eventual “Aquisição de geotêxtil não tecido e tubo de dreno em PEAD, para manutenção e operação do aterro sanitário do município de Votorantim”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus ane-xos. Os envelopes contendo as Propostas e Documen-tação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 20 de Outubro de 2016, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos in-teressados, a partir do dia 07 de Outubro de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 05 de Ou-tubro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PRE-GÃO PRESENCIAL Nº. 057/2016OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de impressos ofi ciais para uso da Secretaria de Saúde”Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 057/2016 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - HELIO MASSAKI TOTIZAWA – ME. Outros-sim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração da Ata de Registro para aquisi-ções futuras. Votorantim, 06 de Outubro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 101/2016.Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 012/2016. Ob-jeto: Realização do Programa de Mutirão de Cirurgias Ele-tivas, através do Fundo Nacional de Saúde. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Instituto Moriah. Prazo de Vigência: 03 (três) meses. Valor Total: R$ 36.635,42 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.10.301.0004.2.118.3.3.90.39.0038. Fundamento Legal: Artigo 25, “caput”, da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c o artigo 24, Parágrafo Único, da Lei nº 8.080/1990. Votorantim, 27 de setembro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 102/2016.Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 013/2016. Ob-jeto: Atendimento em Obstetrícia pelo Teto de Média e Alta Complexidade – MAC, através do SUS, pela pactuação com a DRS para Atendimento das Gestantes dos Municí-pios de Mairinque e Alumínio no Hospital Municipal de Vo-torantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Instituto Moriah. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Valor To-tal: R$ 321.756,15 (trezentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos). Dotação Orça-mentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.118.3.3.90.39.0038. Fundamento Legal: Artigo 25, “ca-

put”, da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c o artigo 24, Parágrafo Único, da Lei nº 8.080/1990. Votorantim, 03 de outubro de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 077/2016.Modalidade: Convite nº 012/2016. Objeto: “Contratação de empresa especializada para instalação de pontos de energia elétrica para atender a instalação de câmeras de vigilância”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: R.M Empreendimentos Ltda – EPP. Finalidade: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Quinta, item 5.2, do contrato supracitado, por mais 30 (trinta) dias, com início em 25/09/2016 e término em 24/10/2016. Fundamen-to Legal: art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e al-terações posteriores. Votorantim, 23 de setembro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 030/2016.Modalidade: Pregão Presencial nº. 011/2016. Objeto: “Aquisição de cestas básicas de alimentos que serão des-tinados aos pacientes em tratamento de tuberculose, DST e Aids”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Airton José Melaré –ME. Do Aditamento: O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio fi nanceiro do item 01 do referido Contrato -Cestas Básicas – De R$ 58,00 para R$ 73,00, sobre o saldo remanescente de 156 unidades. Valor: O valor total atual do contrato ora aditado passa de R$ 18.096,00 (dezoito mil, noventa e seis reais) para R$ 20.545,20 (vinte mil, quinhentos e quarenta e cin-co reais e vinte centavos), perfazendo o reequilíbrio de R$ 2.449,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Material de Consumo. Verba: 02.12.23.10.301.0004.2.074.3.3.90.30.0060. Fundamento Legal: artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 20 de setembro de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 061/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, a preço fi xo e passível de recomposição, visando a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamento BIPAP, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde”, conforme especifi cações constan-tes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 21 de Outubro de 2016, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 07 de Outubro de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e--mail. Votorantim, 06 de Outubro de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2016Modalidade: Convite nº. 014/2016. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação de forro, divisórias, instalações elétricas e pintura em imóvel que abrigará o Almoxarifado da Secre-taria de Saúde”. Contratada: PRECISÃO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. – EPP. Valor Total: R$ 58.588,01 (Cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e um centavo). Prazo de Vigência: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de assinatura do Termo de Contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.12.02.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00.0028. Votorantim, 04 de Outubro de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2016CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIMCONTRATADA: BAN MAQ COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA. – EPP.OBJETO: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de sanitários químicos e gradis para uso da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. Lote 01 – Sanitários quími-cos - R$ 30.569,50 / total. Votorantim, 04 de Outubro de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2016CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIMCONTRATADA: ON EVENTOS LTDA. - ME.OBJETO: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de sanitários químicos e gradis para uso da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. Lote 02 – Gradil - R$ 5.000,00 / total. Votorantim, 04 de Outubro de 2016. Erinal-do Alves da Silva – Prefeito Municipal.


SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL N.º 109/2016 – SEED

Abertura de Concurso de Remoção para o ano letivo de 2017. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM/SP, através da Secretaria de Educação, torna público pelo presente edital, que se acha aberto o Concurso de Remoção/2017 para os cargos de provimento efetivo de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COORDENADOR PEDAGÓGICO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, conforme artigo 55 da lei municipal n° 1596/01, e artigo 74 da lei n° 2107/09, que se processará nos termos das presentes instruções:

1 – Das datas: 1.1 Dias 10, 11, 13 e 14 de

outubro de 2016 Período de Inscrições e de entrega de títulos para fins de classificação.

Horário Das 9h às 12h e das 13h às 16h Local Secretaria Municipal de Educação, sita à Av. Santo Antonio, 562, Barra

Funda, Votorantim/SP. 1.2 27 de outubro de 2016 Publicação da ordem de classificação dos candidatos na imprensa oficial

do município de Votorantim/SP. 1.3 27 de outubro de 2016 Publicação na imprensa oficial do município de Votorantim/SP, das vagas

existentes (iniciais e potenciais) para o ano letivo de 2017 e resultado de recursos referentes à classificação dos candidatos.

Obs. As vagas serão as previstas para o exercício do ano letivo de 2017 e as que vierem a surgir no processo de remoção.

1.4 31 de outubro 10 e 01,03 e 04 de novembro de 2016

Indicações das vagas pretendidas pelos candidatos.

Horário Das 9h às 12h e das 13h às 16h Local Secretaria Municipal de Educação, sita à Av. Santo Antônio, 562, Barra

Funda, Votorantim/SP. Obs. Poderão ser indicadas pelos candidatos, mais de 1 (uma) vaga por ordem

de preferência, desde que, primeiramente seja obedecida a respectiva jornada de inclusão de trabalho docente do interessado.

1.5 11 de novembro de 2016 Publicação do resultado do concurso de remoção na imprensa do município de Votorantim/SP.

1.6 18 de novembro de 2016 Publicação dos resultados finais de recursos e homologação do concurso de remoção na imprensa do município de Votorantim/SP.

1.7 02 de janeiro de 2017 Início de exercício na nova unidade para os cargos de Diretor de Escola de Educação Básica e de Coordenador Pedagógico.

Obs. Os funcionários que estiverem em período de férias iniciarão seu exercício na nova sede de frequência, no primeiro dia subsequente ao término de suas férias.

1.8 01 de fevereiro de 2017 Início de exercício na nova unidade para os cargos de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II.

2- Dos critérios de contagem de títulos:

Cargo Titulação Limitação de Pontuação

2.1 PEB I E PEB II – (Educação Física e Salas de Recursos Multifuncionais)

Cursos de extensão, de formação complementar e continuada com duração mínima de 30 (trinta) horas – 0,5 pontos, no máximo, 02 cursos por ano;

Cursos de aperfeiçoamento, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas – 03 (três) pontos, no máximo 01 (um) curso por ano;

Publicações de projetos e pesquisas na área da educação –

no máximo 1 ponto; Curso de pós-graduação em nível de especialização com

duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas – 05 (cinco) pontos, no máximo 1 (um) curso por ano;

Pós-graduação em nível de mestrado na área de educação –

10 (dez) pontos; Pós-graduação em nível de doutorado na área de educação

– 20 (vinte) pontos.

5 pontos

15 pontos

1 ponto

25 pontos

10 pontos

20 pontos

Cargo Titulação Limite de pontuação

2.1.1 Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola de Educação Básica

Cursos de extensão, de formação complementar e continuada com duração mínima de 30 (trinta) horas – 0,5 pontos, no máximo, 02 cursos por ano;

Cursos de aperfeiçoamento, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas – 03 (três) pontos, no máximo 01 (um) curso por ano;

Publicações de projetos e pesquisas na área da educação – no máximo 1 ponto;

Pós-graduação em nível de especiali-zação com duração mínima e 360 (tre-zentos e sessenta) horas – 05 (cinco) pontos, no máximo 1 curso por ano;

Pós-graduação em nível de mestrado na área da educação – 10 pontos;

Pós-graduação em nível de doutorado na área de educação – 20 pontos.

5 pontos 15 pontos 1 ponto 25 pontos 10 pontos 20 pontos

2.2 - Os títulos descritos nos itens 2.1 e 2.1.2 deverão atender o que segue: 2.2.1- As entidades promotoras dos cursos especificados deverão ser as instituições superiores de ensino devidamente reconhecidas e/ou secretarias de educação federal, estadual ou municipal. 2.2.2 - Os cursos promovidos pelas secretarias de educação federal, estadual ou municipal, deverão ser homologados por legislação específica do órgão proponente. 2.3 - A data base de conclusão dos cursos a serem computados no processo de remoção será – 30/09/2016. 3 – A inscrição (item 1) e a indicação (item 3) poderão ser feitas pelo próprio candidato e por procuração registrada em cartório, mediante a apresentação de documento de identidade do candidato e do procurador e ainda o preenchimento do formulário próprio fornecido pela SEED, no local. 4 – O titular de cargo efetivo de docente poderá concorrer a remoção em duas situações, a saber: 4.1 – Primeiramente serão atendidas as indicações na jornada atual de inclusão do candidato, conforme o campo de atuação na educação infantil ou no ensino fundamental, observando-se lista de classificação específica a cada jornada de trabalho docente; 4.2 – Em seguida poderão ser atendidas a indicações em outro campo de atuação que não o da atual jornada de inclusão de trabalho docente, observando-se lista única de classificação geral dos candidatos em quaisquer jornadas desde que, ainda, haja vagas disponíveis, excetuando-se neste caso, os docentes em situação de lotação exclusiva para o ano letivo de 2016. 4.3 – Ficam automaticamente inscritos neste processo de remoção, os docentes ingressantes em situação de lotação exclusiva para o ano letivo de 2016, nos termos da Resolução SEED 011/2015 publicada no Jornal Município de Votorantim/SP em 04/12/2015, cabendo a estes, a opção de entrega de títulos conforme disposições deste edital. O titular de cargo efetivo na condição de lotação exclusiva para o ano letivo de 2016, poderá indicar somente vagas cuja jornada seja a mesma em que optou no ato do seu ingresso.

5 – A classificação de que trata o item 1.2, será realizada por ordem do maior para o menor número de pontos obtidos pelos candidatos. 6 – A pontuação total de cada candidato corresponderá à somatória dos pontos obtidos nos critérios estabelecidos nos itens 2.1, para PEB I e PEB II, e no item 2.1.2 para Diretor de Escola de Educação Básica e Coordenador Pedagógico. 7 – Em caso de igualdade de pontos na classificação, terá preferência o candidato que tiver idade maior. Caso persista o empate terá preferência o candidato que: 8 – Os pontos que tratam os itens 2.0, 2.1, 2.1.2, 2.2.1 e 2.2.2, serão computados desde que tenham sido realizados em período posterior ao do ingresso do candidato no cargo em que concorre à remoção. Os títulos realizados anteriormente ao ingresso no cargo não serão computados. 9 – Fica vedada a participação neste concurso de remoção dos profissionais de magistério titulares de cargo efetivo de docentes e de suporte pedagógico referidos no “caput” deste edital, afastados no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do presente ano, até 30/09/16, em períodos continuados ou alternados, pela seguridade ou não, com restrição médica ao exercício pleno de suas respectivas atribuições, recolocado, ou por outras licenças sem remuneração e/ou readaptado, ficando disponíveis as respectivas vagas aos candidatos interessados. 10. Fica vedada a inscrição e a participação neste concurso de remoção dos profissionais de magistério titulares de cargo efetivo de docentes e de suporte pedagógico referidos no “caput” deste edital nas condições previstas no artigo 74 da Lei 1596/01 e suas alterações. 11. Caberá recurso dirigido à secretaria de educação, no prazo de 02 (dois) dias, incluído o da data de publicação do ato que:

A) Definir a classificação dos candidatos (item 1.2); B) Definir o resultado final do concurso (item 1.5).

12. Os casos imprevistos neste edital serão resolvidos pela Secretaria de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de outubro de 2016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ISABEL CRISTINA DIAS DE MORAES CARDOSO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N.º 009/2016 - SEED

Dispõe sobre as acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público da Secretaria Municipal de Educação de Votorantim para o ano letivo de 2017 e dá outras pro-vidências.ISABEL CRISTINA DIAS DE MORAES CARDOSO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E CONSIDE-RANDO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLI-CO MUNICIPAL, LEI Nº 1596/01 E SUAS ALTERAÇÕES,R E S O L V E :Art. 1.º As acumulações remuneradas de cargos públicos previstas na Constituição Federal de 1988 fi cam disciplinadas, no âmbito do município de Votorantim, pelas disposições da presente resolução.Art. 2.º Nos termos das normas constitucionais, são permitidas as seguintes situações de acumulações remuneradas de cargos públi-cos, desde que haja compatibilidade de horários:I – a de dois cargos de professor;II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científi co.Art. 3.º O acúmulo de cargos será deferido desde que:I – Haja compatibilidade de horários consideradas as Horas de Tra-balho Pedagógico Coletivo (HTPC) e Horas de Trabalho de Apoio Didático (HTAD), realizadas na escola, nos termos da Resolução SEED que regulamenta a HTPC e HTAD para o ano letivo de 2017.Parágrafo único. Fica vedado o acúmulo de funções-atividades ao candidato à docência para o preenchimento destas vagas no mu-nicípio de Votorantim.Art. 4.º Haverá compatibilidade de horários quando:I – Comprovada a possibilidade de exercício de dois cargos, em-pregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um;II – Mediar, entre o término de horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, pelo menos de:a) 20 (vinte) minutos de intervalo, se no mesmo muni-cípio, salvo se no mesmo estabelecimento de ensino;b) 40 (quarenta) minutos de intervalo, se em municí-pios diversos.Parágrafo único. Se as unidades escolares de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, o intervalo exigido na alínea “a” poderá ser reduzido até o mínimo de 15 (quinze) minutos e o intervalo exigido na alínea “b” poderá ser reduzido até o mínimo de 30 (trinta) minutos, a critério da Comissão de Acúmulo de cargos, empregos ou funções.Art. 5.º A solicitação de acúmulo de cargos, empregos ou funções deverá ser efetuada ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Votorantim, independentemente de publica-ções anteriores de qualquer esfera administrativa.Art. 6.º O servidor, somente, poderá entrar em exercício, após o deferimento do acúmulo.Art. 7.º Caberá ao Diretor de Escola, do município de Votorantim, expedir a declaração a Professores e Coordenadores Pedagógicos, conforme Anexo I desta resolução.Art. 8.º Caberá à Secretaria de Educação, do município de Voto-rantim, expedir a declaração a Diretores de Escola e Supervisores Escolares, conforme Anexo I desta resolução.Art. 9.º Os casos omissos e não previstos nesta resolução serão resolvidos pela Comissão de Acúmulo.Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORAN-TIM, em 5 de outubro de 2016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ISABEL CRISTINA DIAS DE MORAES CARDOSOSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


RESOLUÇÃO N.º 010/2016 - SEEDDispõe sobre os horários de HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo), HTAD (Hora de Trabalho de Apoio Didático) e horários de atividades com alunos desenvolvidas pelos docentes da rede municipal de Votorantim para ano letivo de 2017 e dá outras pro-vidências.ISABEL CRISTINA DIAS DE MORAES CARDOSO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E CONSIDE-RANDO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLI-CO MUNICIPAL – LEI 1596/01 E SUAS ALTERAÇÕES,R E S O L V E :Art. 1.º As horas de atividades de trabalho pedagógico (HTPC e HTAD) descritos no Estatuto do Magistério Municipal de Votoran-tim, Lei 1596/01 e suas alterações, organizar-se-ão na seguinte conformidade:I – Os horários de HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo) deverão ser decididos pela equipe escolar (Professores, Coorde-nador Pedagógico e Diretor de Escola de Educação Básica), em decisão coletiva e democrática (50% + 1), no mês de outubro do ano letivo de 2016, em nível de Unidade Escolar, aos docentes titu-lares de cargo efetivo, observando a compatibilização dos horários das classes e das aulas, dos turnos de funcionamento da escola. As HTPC deverão ser acompanhadas pelo Coordenador Pedagógico e na ausência deste, pelo Diretor de Escola de Educação Básica, que assegurarão o caráter coletivo das mesmas.

a) PEB I (Jornada Única e Jornada Básica) – 2 (duas) horas-aula distribuídas em um período de 100 (cem) minutos ininterruptos ou dois períodos de 50 (cinquenta) minutos;b) PEB II (Jornada Inicial), um período de 100 (cem) minutos inin-terruptos ou dois períodos de 50 (cinquenta) minutos;c) PEB II (Jornada Completa), um período de 200 (duzentos) minutos ininterruptos ou dois períodos de 100 (cem) minutos ou quatro períodos de 50 (cinquenta) minutos.II – Os horários de HTAD (Hora de Trabalho de Apoio Didático) deverão ser compatíveis aos horários das classes, aulas e turnos de funcionamento da escola, e serão realizados individualmente na Unidade Escolar, conforme descrito abaixo:a) PEB I - Jornada Única - 2 (duas) horas-aula distribuídas se-manalmente.b) PEB I - Jornada Básica – 4 (quatro) horas-aula distribuídas, semanalmente, da seguinte forma: 4 (quatro) horas-aula em períodos não inferiores a 50 (cinquenta) minutos ininterruptos destinados a preparação de aulas para atividades curriculares e extracurriculares, pesquisa, atendimento a pais, sendo 2 (duas) horas-aula cumpridas em horário de Educação Física.c) PEB II – Jornada Inicial e Jornada Completa - 4 (quatro) horas--aula em períodos não inferiores a 50 (cinquenta) minutos ininter-ruptos destinados a preparação de aulas para atividades curricu-lares e extracurriculares, pesquisa, atendimento a pais.Parágrafo 1.º Os horários de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) poderão acontecer em decisão coletiva e democrática (50% + 1), pela equipe escolar (professores, coordenador e di-retor), no horário noturno, em apenas 1 (um) dia da semana, não ultrapassando o horário das 19h50min.Parágrafo 2.º A escola, através de decisão coletiva (professo-res, coordenador e diretor) deverá organizar-se para atender, se necessário, até 2 (duas) opções de horários de HTPC, ou seja, com até 2 (dois) grupos de no mínimo 2 professores, garantindo o caráter coletivo. Parágrafo 3.º Para o ano letivo de 2017, a critério da Secretaria Municipal de Educação, os professores PEB II (Educação Física/ Multifuncionais) e docentes de classes da E.J.A (Educação de Jovens e Adultos) poderão ser convocados para cumprimento de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) em formação espe-cífi ca, de acordo com as peculiaridades de suas áreas de atuação.Parágrafo 4.º A decisão da equipe escolar quanto aos dias e ho-rários em que serão realizadas as reuniões de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) deverá ser lavrada em ata, encami-nhada à Secretaria Municipal de Educação, para apreciação da Supervisão Escolar até o dia 14/10/2016, permanecendo irrevo-gável durante o ano de 2017. Parágrafo 5.º Os horários de HTAD (hora de trabalho de apoio didático) poderão ser destinados à participação em cursos de formação continuada, a critério da Secretaria Municipal de Educa-ção, mediante convocação específi ca. Parágrafo 6.º O horário de funcionamento da Unidade Escolar será das 6h às 18h, de segunda a sexta-feira, para E.M.E.F (Es-cola Municipal de Ensino Fundamental) e E.M.E.I.E.F (Escola Mu-nicipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil) regular e das 6h às 17h, de segunda a sexta-feira, para CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) creche e pré-escola.Parágrafo 7.º O horário de funcionamento da Unidade Escolar com atendimento de E.J.A (Educação de Jovens e Adultos) será das 06h às 22h30min. Parágrafo 8.º Os horários de HTAD (hora de trabalho de apoio didático), para os docentes da Educação Infantil e Ensino Funda-mental regular que atuam em Unidades Escolares que oferecem a EJA (Educação de Jovens e Adultos) deverão estar compreen-didos entre 06h às 18h. Parágrafo 9.º Caberá ao Diretor de Escola assegurar o fi el cumpri-mento das disposições contidas nesta Resolução.Art. 2.º O horário de atividade com alunos, para docentes, organi-zar-se-ão conforme descrito abaixo: I – CMEI (com atendimento de creche) – 07h30min às 11h20min ou 13h às 16h50min;II – CMEI (com atendimento de pré-escola) – 07h30min às 11h20min ou 13h às 16h50min; III – EMEIEF:a) pré-escola: 07h30min às 11h20min ou 13h às 16h50min; b) ensino Fundamental: 07h às 11h40min ou 13h às 17h40min;c) ensino fundamental E.J.A (Educação de Jovens e Adultos): 19h às 22h30min.IV – EMEF: a) ensino Fundamental: 07h às 11h40min ou 13h às 17h40min;b) ensino fundamental E.J.A (Educação de Jovens e Adultos): 19h às 22h30min.Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORAN-TIM, em 5 de outubro de 2016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ISABEL CRISTINA DIAS DE MORAES CARDOSOSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.



SECRETARIA DE FINANÇASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 051/2016-DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF - DDFT, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 5154/07 ASSUNTO: CADASTRO DE IMÓVEL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 224642200600000010 INTERESSADOS: P. J. DA S.; E M. J. N. S. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 203/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 318/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 586/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NELA CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 3.098,28 (TRÊS MIL E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 1222/2011 (PR 8166/2010) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18110 INTERESSADOS: T. R. D. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 204/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 319/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 167/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 229,05 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 5661/12 ASSUNTO: ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19751 INTERESSADO: O. S. G. C. LTDA. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 205/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 320/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 172/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 229,05 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 8008/2012 ASSUNTO: ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19860 INTERESSADO: T. C. DO N. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 206/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 321/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 173/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 229,05 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 188/2013-PMV ASSUNTO: CONTROLE DE LEGALIDADE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 051125044300000400 INTERESSADOS: F. C. DA S. DOS S.; K. G. T. DOS S.; E V. M. F. C. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 207/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 322/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 586/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NELA CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 3.098,28 (TRÊS MIL E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 190/2013-PMV ASSUNTO: CONTROLE DE LEGALIDADE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 051103018000000300 INTERESSADOS: V. D. T.; E V. M. F. C. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 208/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 323/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 626/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NELA CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 1.771,80 (UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 186/2013-PMV ASSUNTO: CONTROLE DE LEGALIDADE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 123517109710000030 INTERESSADOS: M.M.R. E. SPE LTDA.; O. DE O.; E A. DE S. F. M. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 209/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 324/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 627/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NELA CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 800,73 (OITOCENTOS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 4060/2012 ASSUNTO: ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19561 INTERESSADOS: I. E. A. DE C. DE F. E D., P., S. E P. E DE L., H. E C. DE S. E R. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 210/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 325/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 173/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 229,05 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 5907/2011 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17215 INTERESSADO:A. A. DA S. SOROCABA ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 211/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 418/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 263/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 229,05 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 1883/2012 ASSUNTO: ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19367 INTERESSADO:S. M. DE L. DOS S. 78576431491 ATOS: REVISIBILIDADE Nº 212/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 419/2016 – DDFT.

SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 245/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 229,05 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 7675/2012 ASSUNTO: ABERTURA DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19837 INTERESSADO:T. R. & D. – C. DE P. N. LTDA. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 213/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 420/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 202/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 229,05 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 1021/2012 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18037 INTERESSADO:M. R. A. D. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 214/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 421/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 235/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 229,05 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 6612/2012 ASSUNTO: REPARCELAMENTO INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 054532073000000200 E 051432103700000395 INTERESSADO: B. P. E N. LTDA. EPP; A. C. E. LTDA.; V. V. E. I. SOROCABA LTDA. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 215/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 553/2016 – DDFT. SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. DÉBITO REMANESCNETE DOS PARCELAMENTOS Nºs 25256 E 34038, DECORRENTES DA NL Nº 101/2011-FT, ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PERDA DOS BENEFÍCIOS DA LEI 2475/2015. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 275/2011 (APENSO 223/10-PMV) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052233030200000386 INTERESSADO: E. K. P. DOS S. ATOS: DECISÃO Nº 019/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 552/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 292/2010-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 819,22 (OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 275/2011 (APENSO 223/10-PMV) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052233031200000301 INTERESSADO: E. K. P. DOS S. ATOS: DECISÃO Nº 019/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 554/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 293/2010-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 819,22 (OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 275/2011 (APENSO 223/10-PMV) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052233003400000183 INTERESSADO: E. K. P. DOS S. ATOS: DECISÃO Nº 019/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 555/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 299/2010-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 1.308,78 (UM MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 275/2011 (APENSO 223/10-PMV) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052233018200000282 INTERESSADO: E. K. P. DOS S. ATOS: DECISÃO Nº 019/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 556/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 302/2010-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 1.475,45 (UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 275/2011 (APENSO 223/10-PMV) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052233019400000254 INTERESSADO: E. K. P. DOS S. ATOS: DECISÃO Nº 019/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 557/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 303/2010-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 1.475,45 (UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 275/2011 (APENSO 223/10-PMV) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052233020500000202 INTERESSADO: E. K. P. DOS S. ATOS: DECISÃO Nº 019/2016-SEF; TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 558/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. MANTEVE-SE A NL Nº 304/2010-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 1.475,45 (UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 6565/2016 ASSUNTO: CONTROLE DE LEGALIDADE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 016581033700000200, 023836021900000323, 023866015600000214,


024769015900000282, 025515117500000540, 025515118500000563, 026754030500000246, 0268180011800000189, 034621015800000124, 034633019300000309, 051809012900000136, 052802007500000127, 054556041400000400, 061324004000000137, 131340515602040820 e 134414203340000030 ATOS: REVISIBILIDADE Nº 216/2016-SEF; REEXAME N° 038/2016-SEF SITUAÇÃO:CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE EFETUADOS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM D.A., CPDs N°s 336882, 337240, 337274, 337369, 337640, 337641, 338207, 338240, 339061, 339084, 340986, 341634, 342072, 343047, 344791 e 346704, RELATIVOS AO IPTU DE 2014, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DA 9ª PARCELA DOS RESPECTIVOS CARNÊS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO: 816/11 (APENSO 1183/10-PMV) ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 16585 INTERESSADO: V. J. P. R. ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 560/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 3.190,36 (TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 494/08-PMV ASSUNTO: CONTROLE DE LEGALIDADE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 022791048500000176 INTERESSADO: S. A. W. R.; J. C. R. ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 561/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 1.545,79 (UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. PROCESSO: 3580/2016 (APENSO PR 4022/2011) ASSUNTO: CANCELAMENTO DE PROJETO INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 036302027800000400 INTERESSADOS: M. V. M.; V. V. M. DE J. ATOS: REVISBILIDADE Nº 217/2016-SEF; REEXAME NECESSÁRIO N° 039/2016-SEF SITUAÇÃO: DETERMINADO O CANCELAMENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DA NL N° 397/2011-FT, EM RAZÃO DE CAUSA SUPERVENIENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, A RETIFICAÇÃO DA CPD Nº 334570, PASSANDO A CONSTAR O DÉBITO NO MONTANTE TOTAL DE R$ 255,07 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS). PROCESSO: 4336/2014 (APENSOS PR 70/2014 E 856/2013) ASSUNTO: RECURSO VOLUNTÁRIO INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131514502250000010 INTERESSADO: E. DE R. M. DOS S. C. E OUTROS ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 562/2016 – DDFT. SITUAÇÃO: DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 476.726,05 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS) ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A. Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – DDFT, desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 07 de Outubro de 2016. SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIAS RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

FABIANA RODRIGUES NAVAS

******************************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 052/2016-DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF - DDFT, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue: PROCESSO: 4703/2016 ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – REVISIBILIDADE Nº 136/2016-SEF INSCRIÇÃO MUNICIPAL/CADASTRAL: ABAIXO ARROLADAS INTERESSADOS: ABAIXO ARROLADOS SITUAÇÃO: TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE NÃO PAGAMENTOS OU PAGAMENTOS PARCIAS DOS PARCELAMENTOS VENCIDOS ATÉ 30/06/2014, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 297 DO CTM, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO DA NÃO CONFIRMAÇÃO OU CESSAÇÃO DO ACORDO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS, EM VIRTUDE DO CONTROLE DE LEGALIDADE (§ 1º-A, ART. 297, CTM) EFETUADO NESTE ATO, SERÃO OS MESMOS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EXTRAINDO-SE OS RESPECTIVOS TERMOS DE REMESSA, DE Nº326 A 417, E CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, OS VENCIMENTOS DE CADA CRÉDITO LANÇADO NO SISTEMA DE PARCELAMENTO E NÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO OU DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, ABATENDO-SE APENAS O EFETIVAMENTE PAGO. OUTROSSIM, COMUNICA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS QUE PERDERAM OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 277, § 4º, INCISO I DO CTM, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 277, § 5º, INCISO I DA MESMA LEI, DE FORMA QUE OS VALORES A SEREM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO ORIGINAL ABAIXO INDICADO, DAR-SE-ÃO PELO MONTANTE INTEGRAL, EM CONFORMIDADE COM O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO, ABATIDOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS (APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DO ART. 11, P.Ú., III, DA LEI Nº 2410/14) .

Nº PARCE-LAMENTO INSCRIÇÃO CONTRIBUINTE

1º VENCI-MENTO NÃO

PAGO QT. PARC.

NÃO PAGAS TOTAL

PARCELAS

28306 14428 B. A. M. P. D. ME 30/01/2015 1 20 28366 033147145000000600 E. A. P. 30/01/2015 2 19 28445 035318033000000393 L. R. G. L. 19/01/2015 2 24 29138 132148706000201460 P. M. V. 20/01/2015 1 11 29370 132233002140000010 B. M. S. 23/03/2015 10 24 29525 123515303920000040 R. L. N. 06/04/2015 2 12 29550 123515300660000020 J. L. S. 09/01/2015 5 12 29583 123527707120000030 N. M. S. 13/01/2015 1 12 29810 051362045700000400 S. A. O. 25/05/2015 2 12 30031 123423401510000010 J. A. A. 04/05/2015 4 12 30103 034573006600000248 D. V. 08/06/2015 3 12 30209 132233002140000010 B. H. H. A. B. LTDA 30/03/2015 5 12 30284 033780002600000200 B. D. S. 09/02/2015 1 5 30376 033336101100000580 P. P. B. 20/03/2015 2 7 30392 026565161300000414 C. E. C. A. LTDA ME 23/04/2015 18 24 30539 134435801300000020 E. S. S. 30/03/2015 5 10 30575 055483032400000300 A. F. S. 06/03/2015 1 12 30576 055483033000000300 A. F. S. 06/03/2015 1 12 30582 134433801020000020 A. R. M. G. 12/01/2015 7 9 30631 123423406460000040 J. A. F. 03/03/2015 9 12 30647 141248610800000030 M. F. T. 05/01/2015 1 2 30649 056539038800000278 M. F. C. 12/01/2015 5 6 30654 132148706000201760 P. M. V. 01/01/2015 1 2 30659 16852 A. S. L. ME 27/01/2015 1 3 30660 123527601550000010 E. P. N. S. 05/05/2015 1 6

30677 141248608600000050 R. A. S. C. 11/05/2015 4 10 30679 052452028400000100 K. C. V. M. 12/01/2015 11 12 30700 141248606360000040 M. A. M. 12/05/2015 1 10 30752 052428016600000200 M. A. D. S. 24/01/2015 10 12 30869 18985 A. S. S. 3. 26/02/2015 1 2 30904 20272 E. R. P. R. V. ME 23/03/2015 2 5 30905 134435902570000040 S. M. Q. S. 19/05/2015 8 12 30918 123420402190000020 P. J. R. C. 19/05/2015 2 6 30932 18500 S. M. M. R. ME 05/05/2015 3 7 30933 034186011520013400 E. O. 23/02/2015 11 12 30934 035250021300000239 N. R. S. 21/04/2015 8 12 30947 052428039900000200 J. P. O. 27/02/2015 10 12 30982 3290 H. J. LTDA 11/05/2015 9 12 31035 141247801900000010 N. G. E. I. LTDA. 21/04/2015 9 12 31057 21766 D. C. S. V. ME 30/01/2015 5 6 31059 055163040300000300 L. H. C. 11/05/2015 9 12 31070 132135209510102240 B. P. N. LTDA 25/03/2015 7 10 31109 123420300880000020 A. J. D. 11/05/2015 9 12 31150 21571 M. J. C. 13/04/2015 8 9 31157 19610 I. P. S. E. A. LTDA ME 25/03/2015 5 6 31158 053799017101001229 L. S. O. 06/04/2015 11 12 31167 17599 C. T. M. P. ME 27/03/2015 7 10 31184 14876 C. R. M. V. ME 04/05/2015 2 4 31227 22102 M. E. N. S. ME 27/04/2015 2 4 31241 22083 G. L. A. 2. 27/03/2015 1 2 31310 1251 F. V. LTDA EPP 11/05/2015 5 6 31357 19633 J. A. R. S. ME 22/04/2015 4 4 31379 123544300010000010 E. A. M. 17/04/2015 11 12 31388 18740 D. U. S. 18/03/2015 1 1 31390 19264 J. C. R. 27/04/2015 1 1 31396 076498039800000300 N. G. O. 06/05/2015 6 7 31410 22127 M. V. ME 27/04/2015 1 1 31414 20016 M. V. 27/04/2015 1 1 31416 21846 J. S. G. 27/04/2015 1 1 31430 074444036900000300 G. L. 29/06/2015 9 11 31442 20087 A. M. S. C. P. LTDA ME 01/05/2015 11 12 31447 036405009300000100 M. R. O. P. 01/06/2015 11 12 31451 035482032500000400 J. M. 01/06/2015 11 12 31452 20959 C. E. S. 1. 30/06/2015 1 3 31465 21515 I. B. S. M. 1. 15/06/2015 2 4 31502 15272 G. A. D. P. ME 18/06/2015 3 4 31518 21132 I. F. E. ME 14/04/2015 1 1 31548 11044 E. M. ME 17/04/2015 1 1 31552 20826 A. S. T. LTDA ME 22/04/2015 1 1 31600 19536 R. B. S. 2. 29/04/2015 1 1 31608 19026 P. F. L. S. 30/04/2015 1 1 31611 15508 C. & M. LTDA 04/05/2015 1 1 31661 16267 O. D. S. A. ME 12/05/2015 1 1 31662 20550 V. B. 13/05/2015 1 1 31742 17383 K. C. N. M. ME 26/05/2015 1 1 35005 22102 M. E. N. S. ME 23/02/2015 1 1 35006 053799017101001229 L. S. O. 03/02/2015 1 1 35007 036405009300000100 M. R. O. P. 31/03/2015 1 1 35008 035482032500000400 J. M. 31/03/2015 1 1 35009 20959 C. E. S. 1. 31/03/2015 1 1 35010 21515 I. B. S. M. 1. 06/04/2015 1 1 35011 19246 B. V. LTDA ME 06/05/2015 1 1 35026 14440 F. O. R. & CIA. LTDA ME 07/05/2015 1 1 35039 053799017101001229 L. S. O. 03/02/2015 1 1 35040 034298035800000215 M. C. B. 13/03/2015 1 1 35042 035238029300000106 M. S. C. F. 15/04/2015 1 1 35043 035168016900000226 I. E. A. D. E. S. 27/05/2015 1 1 35044 072629058000000132 Q. M. S. N. 11/06/2015 1 1 35046 026580000100001100 I. E. Q. 23/06/2015 1 1 35047 052412028200000441 L. F. R. B. P. 24/06/2015 1 1 35049 025350047600000397 J. M. F. 29/06/2015 1 1

PROCESSO: 4702/2016 ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – REVISIBILIDADE Nº 137/2016-SEF INSCRIÇÃO MUNICIPAL/CADASTRAL: ABAIXO ARROLADAS INTERESSADOS: ABAIXO ARROLADOS SITUAÇÃO: TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE NÃO PAGAMENTOS OU PAGAMENTOS PARCIAS DOS PARCELAMENTOS VENCIDOS ENTRE 01/07/2015 ATÉ 31/12/2015, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 297 DO CTM, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO DA NÃO CONFIRMAÇÃO OU CESSAÇÃO DO ACORDO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS, EM VIRTUDE DO CONTROLE DE LEGALIDADE (§ 1º-A, ART. 297, CTM) EFETUADO NESTE ATO, SERÃO OS MESMOS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EXTRAINDO-SE OS RESPECTIVOS TERMOS DE REMESSA, DE Nº422 A 551, E CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, OS VENCIMENTOS DE CADA CRÉDITO LANÇADO NO SISTEMA DE PARCELAMENTO E NÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO OU DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, ABATENDO-SE APENAS O EFETIVAMENTE PAGO. OUTROSSIM, COMUNICA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS QUE PERDERAM OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 277, § 4º, INCISO I DO CTM, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 277, § 5º, INCISO I DA MESMA LEI, DE FORMA QUE OS VALORES A SEREM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO ORIGINAL ABAIXO INDICADO, DAR-SE-ÃO PELO MONTANTE INTEGRAL, EM CONFORMIDADE COM O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO, ABATIDOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS (APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DO ART. 11, P.Ú., III, DA LEI Nº 2410/14) .

Nº PARCE-LAMENTO INSCRIÇÃO CONTRIBUINTE

1º VENCI-MENTO NÃO

PAGO QT. PARC.

NÃO PAGAS TOTAL

PARCELAS

28254 16747 E. C. A. 06/07/2015 22 48 30329 132236003470000030 N. N. 13/07/2015 1 12 30416 036322026200000400 J. N. S. 29/07/2015 2 11 30742 132410200200000010 D. G. 11/08/2015 7 12 30784 052384027100000300 R. J. M. 26/11/2015 1 12 30796 026456038200000300 M. A. M. S. 21/09/2015 3 12 30872 056450003400000100 C. R. M. A. 14/07/2015 6 12 31017 025433015200000300 J. D. P. 13/07/2015 7 12 31128 052204035500000353 C. R. F. 27/07/2015 5 10 31137 132148706000201460 P. M. V. 27/11/2015 3 12 31159 053799017101001229 L. S. 04/11/2015 4 12 31168 18433 S. M. C. ME 29/07/2015 1 5 31196 134435801020000020 A. T. C. 02/07/2015 2 6 31243 134435701090000020 A. M. J. S. 16/12/2015 1 12 31293 052428042700000200 V. L. 12/10/2015 4 11 31356 034298035800000215 M. C. B. 02/12/2015 4 12 31384 026407026200000438 F. P. E. 20/11/2015 1 12


31448 20575 J. A. F. J. 23/12/2015 3 4 31459 123527702210000010 P. C. A. O. 30/12/2015 4 12 31471 23930 J. M. S. 4. 17/08/2015 2 4 31490 055474007000000100 E. C. S. 10/08/2015 7 10 31527 035238029300000106 M. S. C. F. 15/07/2015 10 12 31544 134431804070000030 P. R. S. L. 12/10/2015 3 8 31588 21445 D. G. B. C. 3. 31/07/2015 3 6 31597 22581 B. E. I. LTDA ME 30/12/2015 1 4 31636 14440 F. O. R. & CIA. LTDA ME 22/07/2015 10 12 31639 133326000620000010 S. A. S. C. 09/11/2015 19 24 31665 025795010900000155 S. G. 14/09/2015 4 12 31680 131630526751209030 F. C. P. 28/12/2015 1 8 31683 123420303150000040 E. C. C. 17/08/2015 16 18 31708 132430202940000040 J. L. R. S. 19/08/2015 2 12 31726 052406013200000391 W. N. C. 22/07/2015 11 12 31747 035168016900000226 I. E. A. D. E. S. 26/08/2015 10 12 31748 035168016900000226 I. E. A. D. E. S. 26/08/2015 10 12 31761 17708 M. P. S. 22/07/2015 1 1 31786 13877 P. & C. LTDA EPP 22/07/2015 1 1 31787 056542051700000459 A. M. F. 09/09/2015 10 12 31793 10518 J. C. C. F. ME 22/07/2015 4 4 31811 072629058000000132 Q. M. S. N. 13/11/2015 8 12 31816 9074 G. & D. C. R. LTDA ME 29/07/2015 3 3 31839 034186009517005400 A. M. F. P. 10/08/2015 8 9 31845 052438018600000200 J. N. S. 17/09/2015 2 4 31851 10976 J. C. I. LTDA EPP 04/08/2015 3 3 31866 052505007900000271 A. J. R. 20/08/2015 11 12 31872 133338400670000020 L. A. M. 23/10/2015 6 12 31878 026580000100001100 I. E. Q. 24/08/2015 2 12 31879 052412028200000441 L. F. R. B. P. 16/11/2015 8 12 31900 052317012900000200 L. T. B. 28/09/2015 10 12 31937 21130 E. C. P. S. ME 25/09/2015 1 6 31939 022799031600000280 A. C. S. 03/09/2015 11 12 31946 10585 S. P. P. ME 25/08/2015 1 1 31980 123517306400000040 J. A. M. 14/09/2015 11 12 32016 056441030500001300 V. L. M. 19/10/2015 3 12 32020 19560 C. E. V. C. ME 01/09/2015 1 1 32025 10585 S. P. P. ME 01/09/2015 4 4 32027 11678 M. L. V. ME 01/10/2015 3 4 32037 18183 A. M. E. D. V. LTDA ME 01/10/2015 22 24 32062 022799031600000280 A. C. S. 24/09/2015 8 9 32085 054482097200000611 N. L. O. 28/08/2015 2 12 32106 131237904440000010 B. E. C. LTDA ME 12/08/2015 1 2 32108 20020 A. B. C. LTDA 09/11/2015 1 4 32135 17782 S. C. R. LTDA LTDA ME 22/09/2015 1 1 32136 134435901440000020 J. C. W. 09/10/2015 4 5 32145 23546 J. R. D. S. 22/09/2015 3 3 32149 131646419230000040 F. I. E. 12/10/2015 11 12 32171 16196 F. I. LTDA ME 13/10/2015 2 3 32197 16025 V. A. G. ME 18/08/2015 1 4 32202 036416024200000300 J. S. 21/09/2015 11 12 32215 033405000500000300 V. F. G. 21/12/2015 9 12 32233 132148703310000030 P. M. V. 26/10/2015 4 6 32237 071728045700000200 O. D. C. 28/10/2015 8 9 32254 036330002900000200 M. J. C. L. 30/10/2015 11 12 32258 034225067900000413 L. M. M. S. 01/12/2015 10 12 32280 051127027700000400 A. C. S. 02/11/2015 9 12 32286 123422300970000010 J. J. S. 09/11/2015 9 12 32291 051362005700000100 A. P. M. 16/11/2015 1 12 32301 035729022300000453 D. A. S. 10/11/2015 10 12 32302 052408026800000300 R. R. L. 09/11/2015 9 10 32329 20974 I. L. C. LTDA 03/11/2015 1 1 32331 23525 M. R. E. EPP 19/10/2015 3 4 32340 6093 R. & C. LTDA ME 03/11/2015 9 10 32348 134435901440000020 J. C. W. 13/10/2015 1 5 32365 20071 M. & M. LTDA ME 10/12/2015 2 3 32379 21769 A. F. S. R. ME 10/11/2015 1 1 32397 23611 A. B. 10/12/2015 2 3 32398 026754012900000224 S. S. P. 30/11/2015 2 12 32433 17588 C. L. F. 24/11/2015 1 1 32458 10656 J. S. E. H. LTDA EPP 24/11/2015 1 1 32473 055468047900000366 A. P. C. 16/12/2015 1 3 32475 13146 S. I. E. LTDA EPP. 01/12/2015 4 4 32485 20607 J. F. M. 3. 30/11/2015 11 12 32491 11409 J. C. O. J. S. ME 01/12/2015 4 4 32509 8217 M. C. S. I. LTDA EPP 26/11/2015 47 48 32517 15168 L. S. B. 10/12/2015 9 9 32546 133342700830000020 I. C. M. C. M. 03/12/2015 10 12 32550 18719 S. C. S. ME 22/12/2015 1 1 32565 8217 M. C. S. I. LTDA EPP 10/12/2015 23 24 32588 19844 L. G. M. 22/12/2015 9 9 32618 19312 C. R. L. 29/12/2015 10 10 32677 025611142700000895 M. I. P. LTDA 28/12/2015 3 12 32689 18955 U. F. I. C. P. M. LTDA ME 28/12/2015 11 12 32814 1000490 D. E. I. LTDA. 30/12/2015 22 30 32815 1000524 C. E. S. 30/12/2015 22 30 35031 23525 M. R. E. EPP 16/09/2015 1 1 35034 134435901440000020 J. C. W. 21/09/2015 1 1 35050 022799031600000280 A. C. S. 02/07/2015 1 1 35051 052386008700001100 N. M. M. 06/07/2015 1 1 35052 123517306400000040 J. A. M. 13/07/2015 1 1 35053 033405000500000300 V. F. G. 21/08/2015 1 1 35054 036330002900000200 M. J. C. L. 31/08/2015 1 1 35055 034225067900000413 L. M. M. S. 01/09/2015 1 1 35056 123422300970000010 J. J. S. 08/09/2015 1 1 35057 052408026800000300 R. R. L. 10/09/2015 1 1 35059 026754012900000224 S. S. P. 29/09/2015 1 1

Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – DDFT, desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 07 de outubro de 2016. SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNCIONÁRIAS RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 078/2016 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 9732/14 ATO: AIIM Nº 904/2016-FT INFRATOR: E. W. S. M. EIRELI - ME. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22496. C. N. P. J.: 20.740.278/0001-02. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.075.362.110. RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL (PEÇAS E PARTES) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA JOAQUIM FOGAÇA, 541 – VILA DOMINGUINHO. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 07/10/2014, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO QUE CONSTITUIU SEDE NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, REGISTRADO PELA JUCESP EM 30/07/2014. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, I, “B” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 237/14 ATO: AIIM Nº 810/2016-FT INFRATOR: S. DA S. O.14969666865. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22531. C. N. P. J.: 18.729.348/0001-80. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.064.397.111. RAMO DE ATIVIDADE: LANCHONETE, CASA DE CHÁ, SUCOS E SIMILARES. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA LEVANTE SANTUCCI, 590 – BOX I – VILA SANTO ANTÔNIO. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 14/01/2014, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE MEI OCORRIDO EM 22/08/2013. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 282, I, “C” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA


1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 330/14 ATO: AIIM Nº 809/2016-FT INFRATOR: D. C. & C. LTDA - EPP. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21431. C. N. P. J.: 18.379.943/0001-32. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.062.367115. RAMO DE ATIVIDADE: SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA DE TAPETES, CARPETES E OUTROS ARTIGOS DE TAPEÇARIA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA OSÓRIO AUGUSTO RANGEL, 137 – PARQUE JATAÍ. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 15/01/2014, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL QUE CRIOU A SEDE NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, REGISTRADO PELA JUCESP EM 27/06/2013. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, I, “B” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA


1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 4339/14 ATO: AIIM Nº 807/2016-FT INFRATOR: B. C. DE C. LTDA - EPP. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22126. C. N. P. J.: 19.167.027/0001-00. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.067.182.117. RAMO DE ATIVIDADE: CONFECÇÃO DA ARTIGOS DO VESTUÁRIOS EM GERAL, EXCETO CONFECÇÃO SOB MEDIDA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1850 – LOJA 162 – PARQUE BELA VISTA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 30/04/2014, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL QUE CRIOU S SEDE NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, REGISTRADO PELA JUCESP EM 30/10/2013. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 282, I, “C” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA


1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 7759/14 ATO: AIIM Nº 808/2016-FT INFRATOR: F. E. EIRELLI - EPP. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22332. C. N. P. J.: 04.554.202/0002-17.


INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.070.981.110. RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1850 – LOJA 104 – PARQUE BELA VISTA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 15/08/2014, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO REGISTRO DA 7ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL QUE CRIOU A FILIAL NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, REGISTRADO PELA JUCESP EM 17/03/2014. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 282, I, “C” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA


1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 244/14 ATO: AIIM Nº 806/2016-FT INFRATOR: M. S. – C. DE C. – LTDA EPP. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21583. C. N. P. J.: 19.205.793/0001-03. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.067.401.113. RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1850 – QUIOSQUE 116 – PARQUE BELA VISTA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 14/01/2014, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL QUE CRIOU SEDE NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, REGISTRADO PELA JUCESP EM 06/11/2013. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 282, I, “C” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA


1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 5331/15 ATO: AIIM Nº 665/2016-FT INFRATOR: J. V. A. 15054801839. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 23502. C. N. P. J.: 22.441.815/0001-49. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.085.029.111. RAMO DE ATIVIDADE: CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO, OBRAS DE ARTE, FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA JOÃO ANDRÉ FILHO - MANO, 306 – REAL PARK. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 17/07/2015, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE MEI OCORRIDO EM 13/05/2015. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, I, “B” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA


1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 2375/15 ATO: AIIM Nº 649/2016-FT INFRATOR: C. R. DA C. 16179020809. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 23105. C. N. P. J.: 19.865.045/0001-57. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.083.141.114. RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA BENEDITO DOS SANTOS FERREIRA, 70 – JARDIM SÃO MATHEUS. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 20/03/2015, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE MEI OCORRIDO EM 12/03/2014. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 282, I, “C” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA


1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 8257/15 ATO: AIIM Nº 985/2016-FT INFRATOR: F. DE O. M. E. ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16308 C. N. P. J.: 07.075.821/0001-36 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.099.961/112 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E SIMILARES ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA ISALTINO DIAS, Nº98 – CENTRO MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP ENDEREÇO (CORRESPONDÊNCIA): RUA EDUARDO PRADO Nº54 – APTO 01 – CENTRO MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) NÃO COMUNICAR O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, COMUNICAÇÃO REALIZADA APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DA SUA OCORRÊNCIA, TENDO EM

VISTA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO REGISTRADO PELA JUCESP EM 08/0213/03/2013 E PROTOCOLO MUNICIPAL DATADO DE 04/11/2015. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184, “CAPUT” DO CTM. B) MULTA POR DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NO PRAZO REGULAMENTAR, SENDO R$ 293,82* (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME O ART. 282, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA MULTAS MORATÓRIAS PENALIDADES TOTAL 1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 04/09 ATO: NL Nº 1018/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86 DO CTM. CONTRIBUINTE (COMPROMISSÁRIO): A. G. G.. CPF: 315.544.378-22. ENDEREÇO: RUA MARIA MARTINS DE CAMARGO, Nº 78, VILA GARCIA – VOTORANTIM/SP. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 033231033800000436. LOGRADOURO: RUA MARIA MARTINS DE CAMARGO, S/Nº, QUADRA C LOTE 23 – JARDIM ANA CLAÚDIA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTO – ZMD2. ÁREA DO TERRENO: 250,00 M². TESTADA PRINCIPAL: 10,00 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: SEM. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 20,3390. ÁREA CONSTRUÍDA: 168,15 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: D. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2011 - V.V.T.: R$ 13.628,65 V.V.P.: R$ 33.630,67 V.V. I.: R$ 47.259,32 2012 - V.V.T.: R$ 14.575,94 V.V.P.: R$ 35.968,24 V.V. I.: R$ 50.544,18 2013 - V.V.T.: R$ 15.672,21 V.V.P.: R$ 38.673,45 V.V. I.: R$ 54.345,66 ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, AMBOS DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2011, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 033231033800000436, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 4/2009 (DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL). ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE/POSSE DO SUJEITO PASSIVO, COM EDIFICAÇÃO, CONFORME DECISÃO Nº 29/2015-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO JÁ MENCIONADO. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.103,73 (UM MIL, CENTO E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO

IPTU LANÇADO

DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADA PARA O

EXERCÍCIO DE 2016

2011 R$ 472,59 R$ 204,43 R$ 367,91 2012 R$ 505,44 R$ 218,64 R$ 367,91 2013 R$ 543,46 R$ 235,08 R$ 367,91

TOTAL : R$ 1.103,73 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (03 - TRÊS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2011 – UFM 2,6803 – DECRETO Nº 4067/10; EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15.

PROCESSO: 1404/16 ATO: NL Nº 1006/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86, I DO CTM. CONTRIBUINTE (COMPROMISSÁRIO): L. F. F. C. E/OU C.P.F.: 139.037.438-60 ENDEREÇO: RUA MARIA APARECIDA DUARTE GOMES, Nº 90, REAL PARQUE IV – VOTORANTIM/SP , CEP: 18.110-000 DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133628201290000020. LOGRADOURO: RUA MARIA AP. DUARTE GOMES, Nº 90 – REAL PARQUE FASE IV – QUADRA C LOTE 05 – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTREMENTE RESIDENCIAL – ZMD1. ÁREA DO TERRENO: 140,00 M². TESTADA PRINCIPAL: 7,00 M. USO: EDIFICADO SITUAÇÃO: MEIO QUADRA CATEGORIA: PARTICULAR TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 DA FACE: 25,1694 UFM. ÁREA CONSTRUÍDA: 107,85 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: B. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2016 - V.V.T.: R$ 21.224,81 V.V.P.: R$ 52.747,38 V.V. I.: R$ 73.972,19 ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM.


ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, TENDO EM VISTA REVISÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E TIPO DE CONSTRUÇÃO, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE/POSSE DOS SUJEITOS PASSIVOS, CONFORME A DECISÃO Nº 159/2016-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 1404/16.FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 897,64 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO: 2)

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 1606/16 ATO: NL Nº 1000/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA: ART. 86, CTM. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): M. R. B. C.P.F.: 073.987.288-59. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIA): A. P. B. C.P.F.: 141.691.228-28. ENDEREÇO: RODOVIA WALTER LEME DOS SANTOS, 781 – CHÁCARA SANTA MARIA – VOTORANTIM/SP. CEP: 18119-314. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 053164015000000109. LOGRADOURO: RUA WALTER LEME DOS SANTOS, 781 – QUADRA: I – LOTE: 04 – CHACARAS FAZENDA SANTA MARIA – VOTORANTIM. ZONEAMENTO: ZONA DE RECREAÇÃO E LAZER – ZRL1. ÁREA DO TERRENO: 5.075,00 M². TESTADA PRINCIPAL: 50,00 M. TESTADA 2: 50,00 M. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 DA FACE: 26,6344 UFM. ÁREA CONSTRUÍDA: 1.471,47 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: F. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2015 - V.V.T.: R$ 381.443,92 V.V.P.: R$ 698.134,52 V.V.I.: R$ 1.079.578,48. 2016 - V.V.T.: R$ 419.965,23 V.V.P.: R$ 768.637,75 V.V.I.: R$ 1.188.602,98. ALÍQUOTA: 1,75% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “E”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015, LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016 E LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016, RELATIVO À PROPRIEDADE PELO SUJEITO PASSIVO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, ACIMA DESCRITO, TENDO EM VISTA ALTERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME A DECISÃO Nº 110/2016-DDLC-RETIFICAÇÃO E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 1606/2016. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 29.793,09 (VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015, LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016 E LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

1)

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2015 R$ 18.892,62 R$ 11.011,80 R$ 8.676,70 2016 R$ 20.800,55 ------------------ R$ 20.800,55

TOTAL : R$ 29.477,25 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (02 - DUAS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

2)

EXERCÍCIO TAXA COLETA LIXO DEVIDO LIXO LANÇADO DIFERENÇA DA TAXA COLETA LIXO

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 2015 R$ 143,43 --------------- R$ 157,92 2015 R$ 157,92 --------------- R$ 157,92

TOTAL : R$ 315,84 OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15.

PROCESSO: 803/16 ATO: NL Nº 1019/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 86 DO CTM. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): T. P. LTDA. CNPJ: 09.182.402/0001-29. ENDEREÇO: AVENIDA DR. LUIZ MENDES DE ALMEIDA, Nº 2028, VILA ESPÍRITO SANTO – SOROCABA/SP – CEP: 18051-290. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 132420400010000010. LOGRADOURO: AVENIDA ROGÉRIO CASSOLA, S/Nº, LOTE GLEBA 3 – BAIRRO ITAPEVA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTO – ZMD2. ÁREA DO TERRENO: 20.056,31 M². TESTADA PRINCIPAL: 224,66 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: SEM. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM.

EXERCÍCIO TX. COLETA LIXO DEVIDO TX. COLETA LIXO ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2016 R$ 157,92 R$ 157,92 TOTAL : R$ 157,92

OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES.

VALOR M2 FACE: 58,1114. ÁREA CONSTRUÍDA : 2.113,60 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: COMERCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: E. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2011 - V.V.T.: R$ 2.217.962,14 V.V.P.: R$ 550.985,88 V.V. I.: R$ 2.768.948,02 2012 - V.V.T.: R$ 2.372.126,35 V.V.P.: R$ 589.283,34 V.V. I.: R$ 2.961.409,69 2013 - V.V.T.: R$ 2.550.536,47 V.V.P.: R$ 633.603,96 V.V. I.: R$ 3.184.140,42 2014 - V.V.T.: R$ 2.684.923,31 V.V.P.: R$ 666.988,32 V.V. I.: R$ 3.351.911,63 2015 - V.V.T.: R$ 2.763.867,30 V.V.P.: R$ 686.599,58 V.V. I.: R$ 3.450.466,88 2016 - V.V.T.: R$ 3.042.984,80 V.V.P.: R$ 755.937,91 V.V. I.: R$ 3.798.922,71 BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO COMERCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. ALÍQUOTAS: 1,25%, NOS TERMOS DO ART. 95, INCISOS III, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, AMBOS DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2011, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 132420400010000010, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 803/2016 - INTERNO (ASSUNTO: INCLUSÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA). ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IPTU INTEGRAL DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012, COMPLEMENTAR RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO COMERCIAL, EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE/POSSE DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DECISÃO Nº 014/2016-DDLC E COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO JÁ MENCIONADO. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 103.171,61 (CENTO E TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO: (1)

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA DO IPTU ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2011 R$ 34.611,85 - R$ 47.486,53 2012 R$ 37.017,62 - R$ 47.486,53 2013 R$ 39.801,76 R$ 38.258,05 R$ 1.841,76 2014 R$ 41.898,90 R$ 40.273,85 R$ 1.841,76 2015 R$ 43.130,85 R$ 41.458,01 R$ 1.841,76 2016 R$ 47.486,53 R$ 45.644,77 R$ 1.841,76

TOTAL: R$ 102.340,10 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (06 - SEIS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

2)

EXERCÍCIO TX. COLETA LIXO DEVIDO TX. COLETA LIXO ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2014 R$ 244,56 R$ 277,17 2015 R$ 251,75 R$ 277,17 2016 R$ 277,17 R$ 277,17

TOTAL : R$ 831,51 OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2011 – UFM 2,6803 – DECRETO Nº 4067/10; EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14; EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15.

ATO: NL Nº 801/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: M. P. E. I. LTDA RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM CNPJ: 11.117.882/0001-96 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: F. G. DE S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 384.842.658-70 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: R. R. DE S. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 855.192.515-68 ENDEREÇO: RUA MONSENHOR MAGALDI, 10 – APTO. 01 – VILA LUCY – SOROCABA/SP ARQUITETA: L. C. E. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CAU/BR: A32874-0 CPF: 269.489.788-60 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 123613502910000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 123613502910000010, SITUADO À RUA ANTONIO DIAS MONTEIRO – QUADRA B – LOTE 39 – JARDIM NOVA VOTORANTIM – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 15.613 NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA ANTONIO DIAS MONTEIRO – QUADRA B – LOTE 39 – JARDIM NOVA VOTORANTIM – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 140,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 44,00 M² TESTADA: 7,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 359,45 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:


DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM REAIS

TRIBUTO

ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL)

R$ 218,46 BASE DE CÁLCULO = R$ 4.369,20

ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO)

ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL)

R$ 31,03 BASE DE CÁLCULO = R$ 620,69

ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO,

LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS) R$ 38,56

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4940/15 - TABELA IV ITEM 01 R$ 51,90

ALVARÁ DECRETO Nº 4940/15- TABELA III - ITEM 8.1 R$ 19,50

VALOR TOTAL R$ 359,45 NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO: NL Nº 914/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA PROPRIETÁRIO: P. E. I. I. LTDA. RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144 E ART. 208, § 3º, CTM CNPJ: 07.125.876/0001-03 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: C. A. M. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 287.996.548-90 POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA: J. C. P. R. M. CONTRIBUINTE – ART. 208, “CAPUT”, CTM RESPONSÁVEL – ART. 149, § 2º, III E IV, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.02, 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM CPF: 293.334.538-22 ENDEREÇO: RUA MAURICIO FOMIA, 257 – PARQUE BELA VISTA – VOTORANTIM/SP ENGENHEIRO: P. L. G. CONTRIBUINTE – ART. 149, “CAPUT”, CTM EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DO ART. 144, CTM RESPONSÁVEL - ART. 208, §2º, CTM E ART. 149, § 2º, VIII, CTM CREA/SP: 5060267240 CPF: 021.083.928-74 OBS.: AS RESPONSABILIDADES CONSTITUÍDAS ATRAVÉS DESTA NOTIFICAÇÃO SÃO SOLIDÁRIAS E EM RELAÇÃO A TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 124, I, II, CTN. IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL N.° 132410100600000010 ASSUNTO: LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA N.º 132410100600000010, SITUADO À RUA JOÃO B. CORREA DE OLIVEIRA, 80 – QUADRA 01 – LOTE 06 – PARQUE ESPLANADA – VOTORANTIM/SP, REGISTRADO NA MATRÍCULA 118.316 NO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO, SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS UTILIZADOS PARA O LANÇAMENTO: LOCAL DA OBRA: RUA JOÃO B. CORREA DE OLIVEIRA, 80 – QUADRA 01 – LOTE 06 – PARQUE ESPLANADA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 300,00 M² ÁREA A CONSTRUIR: 189,85 M² TESTADA: 15,00 ML FICAM VOSSAS SENHORIAS NOTIFICADOS A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.570,00 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO REFERE-SE AOS TRIBUTOS E PREÇOS ABAIXO DESCRITOS, CONFORME SEGUE DEMONSTRADO:

DESCRIÇÃO BASE LEGAL VALOR EM

REAIS

TRIBUTO

ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ART.152, § 8º, I, TABELA A, DO CTM (RESIDENCIAL) R$

1.139,01 BASE DE CÁLCULO = R$ 22.780,23 ALÍQUOTA 5%

ISS DE ENGENHARIA (PROJETO)

ART.152, § 11 DO CTM (RESIDENCIAL) R$ 133,91 BASE DE CÁLCULO = R$ 2.678,12

ALÍQUOTA 5% TAXA DE FISCALIZAÇÃO,

LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES

ART.211 - ITEM 01 - "A" DO CTM (EDIFÍCIOS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS)

R$ 166,37

PREÇO PÚBLICO

ALINHAMENTO DECRETO Nº 4940/15 - TABELA IV ITEM 01

R$ 111,22

ALVARÁ DECRETO Nº 4940/15- TABELA III - ITEM 8.1

R$ 19,50

VALOR TOTAL R$ 1.570,00

NOS TERMOS DO ART.152, §13 DO CTM*, OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES ORA CONSTITUÍDOS DEVEM SER RECOLHIDOS DE FORMA ANTECIPADA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA ANÁLISE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO – SERVIÇOS TOMADOS 2014 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18282 INTERESSADO: B. A. DA S. C. ME ATO: NOTIFICAÇÃO DE VALORES DE ISS DECLARADO Nº 041/2016 SITUAÇÃO: EM ANÁLISE AO BANCO DE DADOS DESTA PREFEITURA FORAM VERIFICADAS ALGUMAS PENDÊNCIAS ENTRE OS VALORES CONSTITUÍDOS E PAGOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TENDO POR BASE AS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS EFETUADAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ARROLADO, REFERENTE AO ANO DE 2014. DESSA FORMA, FICA O INTERESSADO NOTIFICADO A APRESENTAR, QUANDO HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO E/OU DO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES, OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA RELAÇÃO ABAIXO, REFERENTE AO ISS OU, ENTÃO, QUALQUER MEDIDA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NOTIFICA-SE, AINDA, QUE CASO O RECOLHIMENTO DO ISS NÃO TENHA OCORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO PRESTADA, OS VALORES DEVIDOS PODERÃO SER PAGOS ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA, EMITIDA PELO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DE ISS OU, ENTÃO, PODERÁ COMPARECER AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DESTA PREFEITURA, MUNIDO DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PARA A QUITAÇÃO E/OU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, EM AMBAS AS FORMAS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (ARTS. 345 E 348, CTM), TAMBÉM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 297, § 1º, CTM. ASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO – SERVIÇOS TOMADOS 2014

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21303 INTERESSADO: A. I. LTDA. ATO: NOTIFICAÇÃO DE VALORES DE ISS DECLARADO Nº 064/2016 SITUAÇÃO: EM ANÁLISE AO BANCO DE DADOS DESTA PREFEITURA FORAM VERIFICADAS ALGUMAS PENDÊNCIAS ENTRE OS VALORES CONSTITUÍDOS E PAGOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TENDO POR BASE AS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS EFETUADAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ARROLADO, REFERENTE AO ANO DE 2014. DESSA FORMA, FICA O INTERESSADO NOTIFICADO A APRESENTAR, QUANDO HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO E/OU DO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES, OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA RELAÇÃO ABAIXO, REFERENTE AO ISS OU, ENTÃO, QUALQUER MEDIDA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NOTIFICA-SE, AINDA, QUE CASO O RECOLHIMENTO DO ISS NÃO TENHA OCORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO PRESTADA, OS VALORES DEVIDOS PODERÃO SER PAGOS ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA, EMITIDA PELO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DE ISS OU, ENTÃO, PODERÁ COMPARECER AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DESTA PREFEITURA, MUNIDO DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PARA A QUITAÇÃO E/OU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, EM AMBAS AS FORMAS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (ARTS. 345 E 348, CTM), TAMBÉM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 297, § 1º, CTM. ASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO – SERVIÇOS TOMADOS 2014 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19339 INTERESSADO: M. 1 C. LTDA. ATO: NOTIFICAÇÃO DE VALORES DE ISS DECLARADO Nº 048/2016 SITUAÇÃO: EM ANÁLISE AO BANCO DE DADOS DESTA PREFEITURA FORAM VERIFICADAS ALGUMAS PENDÊNCIAS ENTRE OS VALORES CONSTITUÍDOS E PAGOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TENDO POR BASE AS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS EFETUADAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ARROLADO, REFERENTE AO ANO DE 2014. DESSA FORMA, FICA O INTERESSADO NOTIFICADO A APRESENTAR, QUANDO HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO E/OU DO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES, OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA RELAÇÃO ABAIXO, REFERENTE AO ISS OU, ENTÃO, QUALQUER MEDIDA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NOTIFICA-SE, AINDA, QUE CASO O RECOLHIMENTO DO ISS NÃO TENHA OCORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO PRESTADA, OS VALORES DEVIDOS PODERÃO SER PAGOS ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA, EMITIDA PELO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DE ISS OU, ENTÃO, PODERÁ COMPARECER AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DESTA PREFEITURA, MUNIDO DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PARA A QUITAÇÃO E/OU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, EM AMBAS AS FORMAS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (ARTS. 345 E 348, CTM), TAMBÉM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 297, § 1º, CTM. PROCESSO: 1598/11 ATO: AIIM Nº 056/2013-FT INFRATOR: P. A. P. Ó. L. E A. LTDA. ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14818 C. N. P. J.: 07.183.613/0001-50 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.100.524/119 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTO PEÇAS, ÓLEOS LUBRIFICANTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS. ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO: RUA BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS, Nº 36 – VILA GALLI MUNICÍPIO: VOTORANTIM RELATO DA INFRAÇÃO – CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: 1) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2008. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º, 6º E 7º DO CTM, C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES, ARTS. 1º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/07-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF. B) MULTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO R$ 410,46* (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA A SEIS CENTAVOS) POR DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 281, INCISO II, ALÍNEA “B”,CTM. 2) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À MAIO E DEZEMBRO DE 2009. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º, 6º E 7º DO CTM, C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES, ARTS. 1º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/07-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/09-SEF. B) MULTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO R$ 410,46* (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA A SEIS CENTAVOS) POR DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 281, INCISO II, ALÍNEA “B”,CTM. 3) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2010. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º, 6º E 7º DO CTM, C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES, ARTS. 1º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/07-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/09-SEF, ARTS. 1º E 3º, “CAPUT” E § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010-SEF. B) MULTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO R$ 410,46* (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA A SEIS CENTAVOS) POR DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 281, INCISO II, ALÍNEA “B”,CTM. 4) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2011. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º, 6º E 7º DO CTM, C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES, ARTS. 1º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/07-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/09-SEF, ARTS. 1º E 3º, “CAPUT” E § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010-SEF. B) MULTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO R$ 410,46* (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA A SEIS CENTAVOS) POR DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 281, INCISO II, ALÍNEA “B”,CTM. 5) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS NÃO ENTREGUES REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2012. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º, 6º E 7º DO CTM, C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES, ARTS. 1º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/07-SEF, ARTS. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/09-SEF, ARTS. 1º E 3º, “CAPUT” E § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010-SEF. B) MULTA PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO R$ 410,46* (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA A SEIS CENTAVOS) POR DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 281, INCISO II, ALÍNEA “B”,CTM. * VALORES DAS MULTAS APLICADAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS) ITEM ISS JUROS DE MORA


1 ------------- --------- ---------- R$ 4.925,52 R$ 4.925,52 2 ------------- --------- ---------- R$ 2.462,76 R$ 2.462,76 3 ------------- --------- ---------- R$ 4.925,52 R$ 4.925,52 4 ------------- --------- ---------- R$ 4.925,52 R$ 4.925,52 5 ------------- --------- ---------- R$ 4.925,52 R$ 4.925,52

TOTAL R$ 22.164,84

ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 07 DE OUTUBRO DE 2016 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 079/2016 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 1115/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 711/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: O . C . C P F / C N P J : 589.299.598-49 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 056515035400000243 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.558,01 (UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E UM CENTAVOS), DECORRENTE DA DECISÃO N° 154/2014-DDLC E CARNÊ 1016025902. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.627,83 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), CARNÊ 7000035481. SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 56,48 (CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000703 PROCESSO: 1606/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 725/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M . R . B . C P F / C N P J : 073.987.288-59 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 053164015000000109 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 16.284,42 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), DECORRENTE DA DECISÃO N° 110/2016-DDLC E CARNÊ Nº 1016021505. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 16.466,88 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 182,46 (CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000725. PROCESSO: 1115/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 711/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: O . C , C P F / C N P J : 589.299.598-49 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 056515035400000243 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 1.558,01 (UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO), DECORRENTE DA DECISÃO N° 154/2014-DDLC E CARNÊ Nº 1016025902. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 16.466,88 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 69,82 (SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000711. PROCESSO: 7422/15 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 715/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A . B . C P F / C N P J : 241.526.508-00 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051717006700000156 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 217,78 (DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DO CARNÊ Nº 1014018201. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 238,91 DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVO). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 21,13 (VINTE E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000715. PROCESSO: 5986/11 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 718/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: J . O . S . C P F / C N P J : 091.688.668-95 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 035567009000000193 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 63,33 (SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), DECORRENTE DA DECISÃO N° 110/2016-DDLC E CARNÊ Nº 1016021505. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 120,68 (CENTO E VINTE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 57,35 (CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000718. PROCESSO: 4464/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 724/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C . S . C . C P F / C N P J : 339.642.408-50 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123417400260000010 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 359,78 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), DECORRENTE DA DECISÃO N° 138/2016-DDLC E CARNÊ Nº 1016031147. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 484,01 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 124,23 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000724. PROCESSO: 1791/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 720/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A . R . D O S S . C P F / C N P J : 889.542.188-49 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134414200650000010 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 787,98 (SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), DECORRENTE DA DECISÃO N° 136/2016-DDLC E CARNÊ Nº 1016031147. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 714,96 (SETECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A RESTITUIR: R$ 73,02 (SETENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), ATRAVÉS DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. PROCESSO: 5828/11 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 721/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: J . R . C P F / C N P J : 891.897.528-72 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 052500007400000214 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 72,70 (SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DO CARNÊ Nº 4900020618. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 98,12 (NOVENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 25,42 (VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000721. PROCESSO Nº:1791/2016 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº049/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134414200650000010. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: A. R. DOS S. C.N.P.J./C.P.F.: 889.542.188-49. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1016040570. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 232,25 (DUZENTOS E

TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 73,02 (SETENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 19,8570 UFV. PROCESSO Nº:2007/13 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº050/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 016664006700000100. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: M. N. P. C.N.P.J./C.P.F.: 375.267.818-62 NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO ATRAVÉS DOS CARNÊS NºS 1011001583, 1012001581 E 1013001581, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 611/2016-FT. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 109,06 (CENTO E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 109,06 (CENTO E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 29,6576 UFV.* * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, JUNTO AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CARNÊ DE TAXA DE COLETA DE LIXO, EM RAZÃO DA MANTENÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROCESSO: 2449/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 717/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: I . D . D E M . C P F / C N P J : 144.926.138-89 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 076468006000000200 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 336,75 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DO CARNÊ Nº 1014028775. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 373,66 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 36,91 (TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVO), CARNÊ Nº 9500000717. PROCESSO: 1364/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 724/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C . S . C . C P F / C N P J : 339.642.408-50 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123417400260000010 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 359,78 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), DECORRENTE DA DECISÃO N° 138/2016-DDLC E CARNÊ Nº 1016031147. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 484,01 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 124,23 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000724. PROCESSO: 1364/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 723/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: V. D O B . LT D A . C P F / C N P J : 03.206.039/0001-58 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 054808000100000225 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 38.197,89 (TRINTA E OITO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DO CARNÊ Nº 1014023679. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 41.104,89 (QUARENTA E UM MIL, CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 2.907,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS), CARNÊ Nº 9500000723. PROCESSO: 1325/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 727/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: F. M . P. C P F / C N P J : 521.949.498-87 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 023851008200000200 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 59,76 (CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DECORRENTE DA DECISÃO N° 109/2016-DDLC E CARNÊ Nº 1016002428. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 176,50 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 116,74 (CENTO E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000727. PROCESSO: 327/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 719/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M . R . R . C . C P F / C N P J : 122.804.758-80 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 024814159300000834 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 426,02 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DO CARNÊ Nº 4000072176. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 682,31 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 256,29 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000719. PROCESSO: 1404/2016 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 714/2016 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: L . F. F. C . C P F / C N P J : 139.037.438-60 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133628201290000020 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 98,77 (NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DECORRENTE DECISÃO N° 159/2016-DDLC E CARNÊ Nº 1016040206. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 181,32 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 82,55 (OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), CARNÊ Nº 9500000714. PROCESSO: 1925/16. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 072749005000000203. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: J. T. P. DO N. C.N.P.J./C.P.F.: 289.613.218-03. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1016027651 – SALDO JUNTO À AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO N° 651/2016-FT. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 24,55 (VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS*), CORRESPONDENTE A 6,6761 UFV. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, JUNTO AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CARNÊ DE IPTU/TSP, EM RAZÃO DA MANTENÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROCESSO Nº: 1534/16 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº045/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123527602830000030. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: D. J. T. C.N.P.J./C.P.F.: 223.610.458-85. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO ATRAVÉS DOS CARNÊSNºS1016032066 E 1016032065 – SALDO JUNTO À AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO N° 643/2016-FT. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 22,46 (VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS*), CORRESPONDENTE A 6,1077 UFV. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, JUNTO AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CARNÊ DE IPTU/TSP, EM RAZÃO DA MANTENÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.


PROCESSO Nº:4862/16 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº043/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 131635601046803010. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: T. R. C. O. C.N.P.J./C.P.F.: 225.883.158-01. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: ITBI. PAGAMENTO INDEVIDO DA GUIA DE ITBI Nº 17097–SALDO JUNTO ÀAUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO N° 694/2016-FT. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 2.377,28 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 646,4743 UFV. PROCESSO Nº: 7366/12 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº048/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 134514700010330110 SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: N. A. P. A. C.N.P.J./C.P.F.: 027.006.878-33. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 1012033030. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 232,25 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 284,80 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS*), CORRESPONDENTE A 77,4472 UFV. * POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, JUNTO AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CARNÊ DE IPTU/TSP, EM RAZÃO DA MANTENÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROCESSO Nº: 7535/2014 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº046/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: R. DA S. C.N.P.J./C.P.F.: 144.795.208-13 NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: ISSQN/TAXAS. PAGAMENTO INDEVIDO ATRAVÉS DO CARNÊ Nº2014000866. PAGAMENTO INDEVIDO DA PARCELA DE Nº01 DO CARNÊ Nº2014000866 – APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 57,08 (CINQUENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS). PROCESSO Nº: 4630/2014 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº047/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17755 SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: A. P. DE S. LTDA ME C.N.P.J./C.P.F.: 11.998.094/0001-56 NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: ISSQN. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DE ISSQN DO MÊS 02/2014 (GUIA Nº80017755021421) – APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 425,01 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REIAS E UM CENTAVO). PROCESSO N.º: 8144/2011 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº042/2016 INSCRIÇÃO MUNICIPAL IMOBILIÁRIA: 035119040700000202 SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: F. V. V. C.N.P.J./C.P.F.: 291.588.528-16 NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCELAMENTO Nº17129 E CPD Nº272981. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 1.355,94 (HUM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 2.039,94 (DOIS MIL, TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). PROCESSO N.º: 5829/15 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº014/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123422001920000020. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: M. L. S. M. P. C.N.P.J./C.P.F.: 018.109.368-53. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO DA PARCELA Nº 05 DO CARNÊ Nº 1014030372. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 51,73 (CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 58,63 (CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). PROCESSO N.º: 5829/15 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº015/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123422002040000020. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: M. L. S. M. P. C.N.P.J./C.P.F.: 018.109.368-53. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO DA PARCELA Nº 05 DO CARNÊ Nº 1014030373. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 49,96 (QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 56,62 (CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). PROCESSO N.º: 5829/15 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº017/2016 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 123422002230000020. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: M. L. S. M. P. C.N.P.J./C.P.F.: 018.109.368-53. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. PAGAMENTO INDEVIDO DA PARCELA Nº 05 DO CARNÊ Nº 1014030375. (APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF). VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 53,85 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016: R$ 61,03 (SESSENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS). PROCESSO: 4695/15 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17134 INTERESSADA: P. M. E R. P. LTDA. ATO: COMUNICADO Nº 119/2016-FT SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A EMPRESA ACIMA ARROLADA, CONFORME O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB Nº4695/2015, SOLICITANDO BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº17134, CNPJ Nº00.012.961/0001-16, QUE O MESMO FOI INDEFERIDO, TENHO EM VISTA A EMPRESA SE ENCONTRAR COM DÉBITOS EM ABERTO JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA LEI 1602/2001 E ALTERAÇÕES, BEM COMO DO DECRETO 3594/07 E ALTERAÇÕES. PROCESSO: 5872/15 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16408 INTERESSADA: S. M. M. I. LTDA. ME ATO: COMUNICADO Nº 120/2016-FT SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A EMPRESA ACIMA ARROLADA, CONFORME O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB Nº5872/2015, SOLICITANDO BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº16408, CNPJ Nº09.387.020/0001-31, QUE O MESMO FOI INDEFERIDO, TENHO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE Nº326/2016 E 440/2016, ENCAMINHADOS AOS SÓCIOS E DEVIDAMENTE PUBLICADAS NO JORNAL DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA LEI 1602/2001 E ALTERAÇÕES, BEM COMO DO DECRETO 3594/07 E ALTERAÇÕES. PROCESSO: 4434/15 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15383 INTERESSADA: R. P. A. EM A. LTDA. ATO: COMUNICADO Nº 121/2016-FT SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A EMPRESA ARROLADA ACIMA, CONFORME O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB Nº4434/2015, SOLICITANDO BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº15383, CNPJ Nº08.148.142/0001-02, QUE O MESMO FOI INDEFERIDO, TENHO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE Nº322/2016 E 432/2016, ENCAMINHADOS AO SÓCIO E DEVIDAMENTE PUBLICADAS NO JORNAL DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA LEI 1602/2001 E ALTERAÇÕES, BEM COMO DO DECRETO 3594/07 E ALTERAÇÕES. PROCESSO: 8341/11 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15383 INTERESSADO: A. S. DA V. N. ATO: COMUNICADO Nº 118/2016-FT SITUAÇÃO: COMUNICA-SE O INTERESSADO ACIMA, CONFORME O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB Nº 8341/11, SOLICITANDO “CANCELAMENTO DE DÉBITOS”, RELATIVO À INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 13533101080000010, QUE EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO V, DECRETO Nº 3782/09, SEU PEDIDO FOI INDEFERIDO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA NOTIFICAÇÃO Nº 263/2016-FT/DDFT/SEF. DESSA FORMA, O PROCESSO ESTÁ SENDO ENCAMINHADO AO ARQUIVO. PROCESSO: 1384/15 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE ISS INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17580 INTERESSADA: P. S. DE E. S. S. LTDA. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 487/2016-FT SITUAÇÃO: NOTIFICA-SE A EMPRESA ACIMA IDENTIFICADA, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA SOB O Nº 1384/2015, SOLICITANDO “DEVOLUÇÃO DE ISSQN”, PROCESSADO SOB A FORMA DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, TENDO EM VISTA O ATO NORMATIVO N° 001/2016-SEF, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, QUE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN DO MÊS 12/2014, SERÁ RECONHECIDO O CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NO VALOR ATUALIZADO PARA 2016 DE R$ 24.605,29 (VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), O QUAL SERÁ OBJETO DECOMPENSAÇÃO ENTRE ESSE CRÉDITO E OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA JURÍDICA EM NOME DO REQUERENTE. PARA TANTO ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA COMPARECIMENTO JUNTO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA. INFORMA-SE, QUE PARA POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DEVERÁ O INTERESSADO COMPARECER PESSOALMENTE OU CONSTITUIR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL FIM, TENDO EM VISTA O CRÉDITO APURADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. PROCESSO: 2743/14 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15049 INTERESSADA: C. F. B. LTDA. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 485/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES QUE COUBEREM, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS DE Nº001 A 350 (ORIGINAIS E CÓPIA REPROGRÁFICA LEGÍVEL); NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS DO PERÍODO DE 01/2010 A 03/2014; PROTOCOLO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DOS MESES 10 E 12/2012 – 06 A 12/2013 – 01 A 03/2014; PROTOCOLO DE ENTREGA DOS LIVROS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 – 2013 E 2014. PROCESSO: 7431/15 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19513 INTERESSADA: B & B C. E I. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 371/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES QUE COUBEREM, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: PROTOCOLO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS DOS MESES 02 A 10/2015, ATRAVÉS DO SISTEMA GEIS WEB; NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº001 A006 (ESCRITURADAS); TODAS AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS. PROCESSO: 5959/16 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000490 INTERESSADA: D. E. I. LTDA. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 478/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADAA COMPARECER JUNTO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DO CARNÊ DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS Nº32814, RELATIVO AO AIIM Nº413/2015-FT. PARA TANTO FAZ-SE NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO MUNIDO DO CARNÊ DE Nº32814 COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ORIGINAIS DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. FINDO O PRAZO, SEM COMPARECIMENTO DO INTERESSADO O PARCELAMENTO SERÁ CANCELADO E O AIIM Nº413/2015-FT ENCAMINHADO À REVELIA ATRAVÉS DE SEU PROCESSO ORIGINAL. PROCESSO: 5959/16 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000524 INTERESSADA: C. E. S/A ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 479/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADAA COMPARECER JUNTO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DO CARNÊ DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS Nº32815, RELATIVO AO AIIM Nº414/2015-FT. PARA TANTO FAZ-SE NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO MUNIDO DO CARNÊ DE Nº32815 COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ORIGINAIS DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. FINDO O PRAZO, SEM COMPARECIMENTO DO INTERESSADO O PARCELAMENTO SERÁ CANCELADO E O AIIM Nº414/2015-FT ENCAMINHADO À REVELIA ATRAVÉS DE SEU PROCESSO ORIGINAL. PROCESSO: 6026/16 ASSUNTO: GUIA COMPLEMENTAR DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131635601043200410 INTERESSADO: B. C. R. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 493/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A PESSOA ACIMA NOTIFICADA, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE GUIA COMPLEMENTAR DE ITBI, PROTOCOLIZADA NESTA PREFEITURA SOB O Nº 6026/2016, RELATIVO À INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 1 3 1 6 3 5 6 0 1 0 4 3 2 0 0 4 1 0 QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, SEU PEDIDO FOI DEFERIDO, FICANDO, AINDA, CANCELADAS “DE OFÍCIO” AS DECLARAÇÕES DE ITBI NºS 18042 E 18091, CONSEQUENTEMENTE CANCELADOS OS CRÉDITO TRIBUTÁRIOS ENTÃO CONSTITUÍDOS POR MEIO DAS REFERIDAS DECLARAÇÕES. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 07 DE OUTUBRO DE 2016 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 506/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após solicitação via SIIC para averiguação da regularidade fiscal, foi constatado que a empresa não possuía inscrição municipal, sendo notificada:

Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE ATEND.

SIIC ATIVIDADE

561/2016-FP/DDF/SEF 28/09/2016 R.A.F.C.F.S. 2960/2016 Lanchonete APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.

Votorantim, 07 de Outubro de 2016. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Gilson Vieira dos Santos Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 507/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados através de fiscalização de rotina, abaixo relacionados, foi constatado que os mesmos providenciaram a abertura/alteração da inscrição municipal e estavam funcionando regularmente nesta data.

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

563/2016-FP/DDFT/SEF 03/10/2016 J.M.V. 24.904 Comércio de roupas e acessórios. 564/2016-FP/DDFT/SEF 03/10/2016 J.C. 24.893 Barbearia 565/2016-FP/DDFT/SEF 03/10/2016 R.J.C. 24.894 Agência de viagens.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 508/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuírem inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.

Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

159/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 B.A.F.S. Não tem Bar. 162/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 R.A.F.C.F.S. Não tem Lanchonete. 161/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 R.B.C.S.ME. Não tem Gestão e administração de propriedade imobiliária 127/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 S.P.N. Não tem Comércio de salgados. 172/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 G.A.C. Não tem Salão de beleza. 173/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 W.C.S.J. Não tem Academia de condicionamento físico 174/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 M.V.S. Não tem Comércio de abrasivos e máquinas.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 509/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por funcionamento fora do local autorizado.


160/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/16 A.S.M.LTDA. 17.509 Serviço de reboque de veículos. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 510/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após solicitação via SIIC para averiguação da regularidade fiscal, foi constatado que a empresa não possuía inscrição municipal, sendo notificada:

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

728/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 R.A.F.C.F.S. 2960/2016 Lanchonete APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 511/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que o endereço dos mesmos é apenas para contatos comerciais e recebimento de correspondências.

Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

240/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 G.F.P.G. 24.907 Assistência domiciliar. 241/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 A.O. 24.905 PS. de construção civil. 242/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 L.C.S. 24.859 Serviço de montagem de móveis. 243/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 A.H.S. 24.898 Transportadora.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 512/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados através de fiscalização de rotina, abaixo relacionados, foi constatado que os mesmos providenciaram a abertura/alteração da inscrição municipal e estavam funcionando regularmente nesta data.

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

730/2016-FP/DDFT/SEF 03/10/2016 J.M.V. 24.904 Comércio de roupas e acessórios.

731/2016-FP/DDFT/SEF 03/10/2016 J.C. 24.893 Barbearia 732/2016-FP/DDFT/SEF 03/10/2016 R.J.C. 24.894 Agência de viagens.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 513/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

0668/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 S.M.TV.C.LTDA. 14.812 Operadora de televisão por assinatura por cabo. 2498/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 RS.C.D.I.EPP. 19.863 Preparação de documentos e apoio administrativos. 1174/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 MFS.T.EPP. 16.748 Comércio de materiais eletrônicos e telefonia. 1195/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 M.A.C.ME. 16.805 Comércio e manutenção de rodas e pneus. 1667/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 S.H.LTDA.ME. 18.089 Casa de festas e eventos. 3337/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 J.R.M. 21.433 Manut. de celulares, computadores e video game. 5026/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 I.D.B.O. 23.653 Manut. de computadores e sala de acesso a internet 2410/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 L.D.R.ME. 19.691 Academia. 0472/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 F.C.S/C.LTDA. 13.614 Acessoria em vendas e aplicação de fitas adesivas. 2471/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 M.A.F.ME. 19.809 Lanchonete e restaurante. 4699/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 D.L.T. 23.230 Comércio e aluguel de roupas e acessórios. 0504/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 P.P.ME. 13.808 Comércio de materiais, suprimentos de informática. 4711/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 N.M.K.ME. 23.244 Atividade médica ambulatorial restrita a consulta. 0935/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 M.A.F.A. 15.908 Comércio de doces e bolos. 4490/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 L.P.P. 22.985 Obras de alvenaria. 0965/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 J.B.O.V.ME. 16.009 Comércio de veículos usados. 1181/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 A.F.J.ME. 16.760 Comércio de motos novas e usadas. 1953/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 T.M.P. 18.736 Salão de cabeleireiro e estética. 3564/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 L.M.G. 21.757 Bar. 4308/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 W.A.R.S.ME. 22.756 Comércio de peças e acessórios para motos. 0718/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 M.D.B.V.ME. 15.091 Comércio de gás (GLP) 2097/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 C.M.C.ME. 19.046 Comércio de materiais para construção. 1923/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 V.C.V.ME. 18.673 Serviço de administração de rotina a empresa




Gilson Vieira dos Santos

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 514/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 82, § 2º, e 161, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa o estabelecimento vistoriado, abaixo relacionado, em que foi requerido Certidão de Viabilidade, foi constatado que regularizou suas atividades através de abertura de inscrição municipal.

Nº AUTO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE PROCESSO

Nº I. M. ATIVIDADE

246/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 C.L.M. 5534/2015 24.941 Comércio de hortifrutigranjeiro 247/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 K.V.S.S. 261/2016 24.940 Comércio de hortifrutigranjeiro 248/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 L.H.O. 256/2016 24.939 Comércio de hortifrutigranjeiro 249/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 M.F.A. 9261/2015 24.938 Comércio de hortifrutigranjeiro 250/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 V.J.S. 9259/2015 24.886 Comércio de hortifrutigranjeiro 251/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 E.C.T. 257/2016 24.935 Comércio de hortifrutigranjeiro 252/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 I.G. 623/2016 24.936 Comércio de hortifrutigranjeiro 253/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 A.P.N.S. 622/2016 24.937 Comércio de hortifrutigranjeiro 254/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 I.A.L. 9258/2015 24.942 Comércio de hortifrutigranjeiro





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 515/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 82, § 2º, e 161, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa o estabelecimento vistoriado, abaixo relacionado, em que foi requerido Certidão de Viabilidade, e constatado que regularizou suas atividades através de abertura de inscrição municipal.

Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA

DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

733/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 C.L.M. 24.941 Comércio de hortifrutigranjeiro 734/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 K.V.S.S. 24.940 Comércio de hortifrutigranjeiro 735/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 L.H.O. 24.939 Comércio de hortifrutigranjeiro 736/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 M.F.A. 24.938 Comércio de hortifrutigranjeiro 737/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 V.J.S. 24.886 Comércio de hortifrutigranjeiro 738/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 E.C.T. 24.935 Comércio de hortifrutigranjeiro 739/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 I.G. 24.936 Comércio de hortifrutigranjeiro 740/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 A.P.N.S. 24.937 Comércio de hortifrutigranjeiro 741/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 I.A.L. 24.942 Comércio de hortifrutigranjeiro





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 516/2016 -DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por funcionamento fora do local autorizado.


175/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/16 R.M.A.M. 22.903 Oficina mecânica APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 517/2016 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

0572/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 C.G.B.V.ME. 14.253 Oficina mecânica e comércio de peças. 5115/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 S.M.O. 23.761 Comércio de cestas de café da manhã. 1335/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 E.C.C.P.P.L.ME. 17.221 Indústria e comércio de produtos de limpeza


4425/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 R.M.A.M.V.ME. 22.903 Oficina mecânica, alinhamento e balanceamento. 2867/2016-FP/DDFT/SEF 28/09/2016 ICV.L.C.S.F.ME. 20.720 Laboratório de análises clínicos. 5071/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 K.S.E.LTDA.ME. 23.706 Serviço combinado de escritório e apoio administrativo 3898/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 C.V.S.LTDA. 22.233 Clínica odontológica. 5111/2016-FP/DDFT/SEF 29/09/2016 E.C.LTDA.EPP. 23.754 Comércio de artigos perfumaria e higiêne pessoal. 1492/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 T.S.LTDA.ME. 17.635 Lanchonete e restaurante. 1841/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 E.A.F.ME. 18.486 Serralheria e comércio de ferragens. 3808/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 D.L.M.ME. 22.114 Representante comercial de produtos de laticinios. 4166/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 S.F.L. 22.562 Salão de cabeleireira. 2760/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 J.P.A.P.LTDA.ME. 20.492 Comércio de peças e acessórios para autos. 4273/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 G.P.F. 22.711 Serviço de tatuagem e colocação de piercing. 2594/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 L.C.B.J. 20.081 Instalação de máquinas e equipamentos industriais. 4682/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 R.A.T.L. 23.212 Esteticista 4529/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 W.C. 23.034 Obras de alvenaria em geral. 4975/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 R.S.C. 23.587 Obras de acabamento em gesso. 4804/2016-FP/DDFT/SEF 04/10/2016 R.M.P.S. 23.377 Confecção de roupas sob medida.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 175/2016 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 676/2016 MATILDE BARBOSA 16753701842 24930 DEFERIDO 5145/2016 FABIO ALBERTO AMORIM 24934 DEFERIDO 5677/2016 LUCAS HENRIQUE ONGARO 45433280861 24939 DEFERIDO 5678/2016 MARILZE FRANCISCO DE ALMEIDA 36517044833 24938 DEFERIDO 5683/2016 ISMAEL ANTONIO LEMES 00295953802 24942 DEFERIDO 5684/2016 KETY VIEIRA DA SILVA SANTOS 33783968810 24940 DEFERIDO 5686/2016 CELSO LIITI MIMOTO 04695512831 24941 DEFERIDO 5926/2016 ANA PAULA NUNES SOUZA 38733306877 24937 DEFERIDO 6354/2016 ESTER APARECIDA ALVES DE QUEIROZ 05803170801 24932 DEFERIDO 6487/2016 SEMPRE BELLA VESTIDOS LTDA – ME 24927 RETIRAR SENHA 6497/2016 ELENICE DE CAMARGO TORRES 23127172800 24935 DEFERIDO 6498/2016 IVAN DE GOES 35850125825 24936 DEFERIDO 6545/2016 ROBSON BERNARDES DE OLIVEIRA - ME 24921 RETIRAR SENHA 6546/2016 EDISON L. VENTURA E CIA LTDA – ME 24922 RETIRAR SENHA 6549/2016 EDUARDO CESAR COELHO 21748226878 24923 DEFERIDO 6549/2016 VALMIR LEITE DA CRUZ 05512094882 24924 DEFERIDO 6573/2016 MARIA INES RUSSINI 14984346817 24925 DEFERIDO 6575/2016 ANTONIO DE DEUS JUNIOR – ME 24926 RETIRAR SENHA 6596/2016 KEITE CRISTINA DE LIMA 32114261832 24929 DEFERIDO 6597/2016 MARILENE ALVES DE FREITAS 32991080850 24928 DEFERIDO 6604/2016 ADILSON RODRIGUES MARTINS 14479706836 24933 DEFERIDO 6622/2016 CLAUDIO APARECIDO SOARES 02886314986 24931 DEFERIDO 6696/2016 MARCO ANTONIO DUARTE FERREIRA 24943 DEFERIDO 6783/2016 ALIPIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR 24944 DEFERIDO

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DA SENHA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET.

Votorantim, 07 de outubro de 2016. LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO

Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA

Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Secretaria de Finanças

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 176/2016 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 5145/2016 FABIO ALBERTO AMORIM 24934 DEFERIDO 5635/2016 MUNDI SERVICES - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME 20336 DEFERIDO 5696/2016 GOES & GIANELLA LTDA - ME 4170 DEFERIDO 5782/2016 SALETE DE OLIVEIRA BOTELHO 09921316850 24574 DEFERIDO 5817/2016 TEREZINHA CRISTINA PEREIRA 11022315846 23047 DEFERIDO 5849/2016 MARCOS LEANDRO TOZI - ME 22724 DEFERIDO 5902/2016 ELISEU FRANCISCO PEREIRA 12157 DEFERIDO 5934/2016 ESCRITORIO CONTABIL UNIÃO DE VOTORANTIM LTDA - ME 2366 DEFERIDO 5935/2016 CARMEN ROGERIA LEITE - ME 2366 DEFERIDO 5944/2016 CINTIA MORAES SILVA DE ALMEIDA 11036965805 23827 DEFERIDO 5990/2016 G R M REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME 20415 DEFERIDO 5992/2016 OSNI DOS SANTOS PLÁSTICOS - ME 21466 DEFERIDO 6172/2016 BRINQUEDOS CLARO EIRELI - ME 23283 DEFERIDO 6277/2016 NOEMI CRISTINA DA SILVA 41927388805 20236 DEFERIDO 6428/2016 ELETROSERVICE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA - EPP 14004 DEFERIDO 6467/2016 RODOLFO NUNES DA SILVA 36587011888 21280 DEFERIDO

Comunica-se que as Alterações das Inscrições Municipais acima identificadas foram deferidas e que os referidos processos foram encaminhados a Fiscalização Tributária para demais providencias, ressalvado ao órgão público o direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados.

Votorantim, 07 de outubro de 2016. LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 177/2016 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M SITUAÇÃO 884/2016 KELLY CRISTINA BORBA SIQUEIRA - ME 11271 DEFERIDO

Comunica-se a baixa das Inscrições Municipais acima identificadas e que os referidos processos foram encaminhados a Fiscalização Tributária para demais providências, ressalvado ao órgão público o direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados. A baixa da Inscrição Municipal não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes.

Votorantim, 07 de outubro de 2016 LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 178/2016 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 1035/2016 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016 - PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, 190 e 191 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, c/c 157, “caput” e art. 182, CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação abaixo, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público referente às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal, e que os respectivos carnês foram entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos arts. 183 e 185 da Lei 2258/11, 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM) dar-se-á em 08/11/2016. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 5992/2016 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 21466 CONTRIBUINTE: O. dos S. P. - ME ASSUNTO: Alteração de Inscrição Municipal

PARCELA-MENTO

TAXA LOCALIZAÇÃO

TAXA FUNCIONAMENTO

TAXA PUBLICIDADE CARNÊ ALVARÁ TOTAL

35590 R$ 70,11 R$ 137,29 R$ 52,58 R$ 9,90 R$ 39,20 R$ 309,08 PROCESSO: 5996/2016 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4170 CONTRIBUINTE: G. & G. Ltda - ME ASSUNTO: Alteração de Inscrição

PARCELA-MENTO

TAXA LOCALIZAÇÃO

TAXA FUNCIONAMENTO CARNÊ TAXA

PUBLICIDADE ALVARÁ TOTAL

35569 R$ 70,11 R$ 87,63 R$ 9,90 R$ 35,05 R$ 39,20 R$ 241,89 PROCESSO: 5849/2016 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22724 CONTRIBUINTE: M. L. T. - ME ASSUNTO: Alteração de Inscrição

PARCELA-MENTO

TAXA LOCALIZAÇÃO



35575 R$ 35,05 R$ 87,63 R$ 9,90 R$ 35,05 R$ 39,20 R$ 206,83 PROCESSO: 5990/2016 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20415 CONTRIBUINTE: G. R. M. R. C. Ltda – ME. ASSUNTO: Alteração de Inscrição

PARCELA-MENTO

TAXA LOCALIZAÇÃO



35583 R$ 35,05 R$ 87,63 R$ 9,90 R$ 35,05 R$ 39,20 R$ 206,83

Votorantim, 07 de outubro de 2016. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 179/2016 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 1036/2016 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016 - PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, “caput” e § 1º-A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, CTM) e que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que, referidos tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 55,15 (art. 165, § 4º e 5 º e art. 192 CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única (com desconto de 50% no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e prazo máximo para impugnação do lançamento). Vencimento em 08/11/2016

1ª parcela (com valor integral ou com 40% de desconto, no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º). Vencimento em 08/11/2016

2ª parcela (com valor integral ou com 40% de desconto, no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º). Vencimento em 08/12/2016

O não pagamento dos tributos correspondentes nas datas de vencimento dará ensejo à incidência de multa e juros nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2016 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco nos termos da lei perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescido de multa e juros de mora, estando ainda, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa. Dessa forma, os sujeitos passivos que não receberem seus carnês via Correio deverão comparecer à Seção de Cadastro Fiscal para retirá-los ou imprimi-los pelo site da Secretaria de Finanças ou, ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura.


Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o tributo apurado pelo valor integral. Os respectivos descontos estarão computados, quando devidos, nos respectivos carnês.

Votorantim, 07 de outubro de 2016. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO



Prefeitura Municipal de Votorantim

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA LOCALIZAÇÃ

TAXA FUNCIONA-

MENTOTAXA

AMBULANTHORÁRIO ESPECIAL I.S.S.

TAXA PUBLICI-

DADE

TAXA OCUP. SOLO ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE TOTAL

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2016

EXP.24921 140,21 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 434,749,9124922 140,21 274,58 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 712,31 1.246,379,9124926 140,21 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 434,749,9124927 140,21 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 252,87 687,619,9124934 0,00 0,00 0,00 0,0058,42 0,00 69,45 0,00 69,45 207,239,9124943 70,11 70,11 0,00 0,000,00 163,57 0,00 0,00 0,00 313,709,9124944 70,11 70,11 0,00 0,000,00 122,69 0,00 0,00 0,00 272,829,91

Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, constantes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Auto-rização de Compensação – AC; Autorização para Im-pressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscri-ção Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscaliza-ção – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita

e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diver-sos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Pro-cesso – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Impos-to sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Con-tribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Prefeitura Municipal de Votorantim “Município VerdeAzul” SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Por meio desta publicação, o município de Votorantim apresenta a lista de espécies da fauna silvestre com ocorrência no território municipal. Considerando que ao Estado se impõe o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, nos termos do inciso VII do § 1º do artigo 225, e do inciso VII do artigo 23, todos da Constituição Federal; e com o objetivo de promover sua conservação, fornecer informações à população sobre a fauna silvestre, sua suscetibilidade a impactos antropogênicos, subsidiar pesquisas, Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatórios de Impacto de Meio Ambiente – RIMA, entre outros, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) divulga a lista das espécies da fauna silvestre registrada livremente no município. A lista da fauna será atualizada em um prazo não superior a 04 anos. Reconhece, também, no município de Votorantim as espécies da fauna silvestres declaradas ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as com deficiência de dados para avaliação no Estado de São Paulo, conforme Decreto Estadual nº 60.133/2014. Nomenclaturas: a) Ameaçada; b) Quase ameaçada; c) Deficiente de informação e dados para avaliação; d) Não ameaçada: espécie que não consta no decreto estadual. Fonte de registro: 1: Smith, W. S.; Mota Jr., V.; Carvalho, J. L. Biodiversidade do Município de Sorocaba, Sorocaba, SP. Prefeitura Municipal de Sorocaba, Secretaria do Meio Ambiente, 2014. 272p. 2: Licenciamento Ambiental Estruturas de Retenção de Águas Pluviais no Córrego Itapeva Votorantim, SP. Itaiti Consultoria Ambiental, 2011. 62p.

Tabela I: Fauna Silvestre Registrada no Município de Votorantim e Categoria de Ameaça das espécies no Estado de São Paulo.


ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIALCÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.

PROCESSO: Nº 18/16.MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

06/2016.TIPO: MENOR PREÇO (TAXA

ADMINISTRATIVA).

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM – SP, com sede administrativa ao Bulevar Antônio Festa, nº 88, Votorantim – SP, pelo presente Edital, tor-na público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016, regido pela Lei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, e pela Resolução nº 03/2013 da Câ-mara Municipal de Votorantim, para a contratação de empresa especializada na prestação de servi-ços de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis, em rede de postos credenciados, tipo gasolina comum/álcool comum, óleo lubrifi cante e fi ltros, compreendendo adminis-tração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões eletrônicos magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, óleo lubrifi cante e fi ltros, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fi m de atender os veículos ofi ciais pertencentes à Câmara Municipal de Votorantim; A sessão de processamento do Pregão será re-alizada no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, no Bulevar Antonio Festa, nº 88, Centro, Votorantim – SP, iniciando-se no dia 20/10/2016, às 10h00. Os envelopes contendo a proposta e os docu-mentos de habilitação serão recebidos no ende-reço supracitado, na sessão pública do proces-samento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A cópia do Edital e seus anexos es-

tão à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, a partir do dia 10/10/2016, no Bulevar Antonio Festa, 88, Centro, Município de Votorantim/SP, ou no sítio eletrônico: www.cama-ravotorantim.sp.gov.br. Votorantim, 7 de outubro de 2016. Eric Romero Martins de Oliveira – Presi-dente Câmara Municipal de Votorantim.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: n º 32/2013. 3º TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO E VA-LOR. CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. CONTRATADA: FIORILLI SOCIEDADE CIVIL – SOFTWARE. OBJETO: Li-cenciamento de uso de programas ou sistemas informatizados de administração pública munici-pal. PRAZO: O contrato fi ca prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir do dia 12 de setembro de 2.016. VALOR: Fica reajustado em 09,55 % (nove virgula cinquenta e cinco por cento) o valor do contrato, passando dos atuais R$ 1.728,03 (mil setecentos e vinte e oito reais e três centavos) mensais para R$ 1.893,05 (mil e oitocentos e no-venta e três reais e cinco centavos) mensais, con-forme INPC-IBGE do último período de 12 (doze) meses. Votorantim, 12 setembro 2016. Eric Ro-mero Martins de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: n º 53/2013. 3º TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR. CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VO-TORANTIM. CONTRATADA: SOMPO SEGUROS S/A. OBJETO: Seguro predial da sede da Câmara Municipal de Votorantim. PRAZO: O contrato fi ca prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir do dia 08 de Novembro de 2.016. VALOR: Fica rea-justado em 0,027 % (vinte e sete milésimos por cento) o valor do contrato, passando dos atuais R$ 1.000,09 (Mil reais e nove centavos) mensais para R$ 1.000,36 (Mil reais e trinta e seis centa-

ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM

PORTARIA 188Wilson Menna, Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições,Resolve,Conceder Pensão por Morte, com proventos integrais, a dependente Maria Pessoa da Silva, RG 17.794.985-5 e CPF 089.025.248-33, do servidor aposentado Gerson da Silva Botelho RG 33.600.217-8 e CPF 142.675.519-87, que faleceu em 12/09/2016, conforme processos nº 618/2016.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da concessão do benefício.

Votorantim, 03 de outubro de 2016.WILSON MENNA

PRESIDENTE

vos) mensais. Votorantim, 5 de Outubro de 2016. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: n º 22/2011. CONTRATO Nº 26877*0001. 2º TERMO DE ADI-TAMENTO DE PRAZO. CONTRATANTE: CAMA-RA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. CONTRA-TADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA -CIEE. OBJETO: Estágio e Concessão de Bolsa Estágio a Estudantes. PRAZO: O con-trato celebrado em 14 de Outubro de 2014 fi ca prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir do dia 14 de Outubro de 2.016. DOTAÇÃO ORÇA-MENTARIA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Votorantim, 5 de Ou-

tubro de 2016. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: n º 47/2013. 3º TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO. CON-TRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIM. CONTRATADA: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. OBJETO: Prestação de Serviços e Fornecimen-tos de Produtos que atendam as necessidades da Câmara Municipal de Votorantim. PRAZO: O contrato fi ca prorrogado por mais 12 (doze) me-ses a partir do dia 06 de Novembro de 2.016 até 06 de Novembro de 2017. Votorantim, 7 de Ou-tubro de 2016. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.


Atividades marcam o Outubro Rosa em Votorantim

CÂNCER DE MAMA

Uma caminhada e palestra com nutricio-nista na Unidade Básica de Saúde do Itapeva, na terça-feira (4), abriu a programação prepa-rada pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dedicada ao Outubro Rosa, evento de conscientização ao câncer de mama, realizado anualmente. O objetivo é chamar a atenção para a importân-cia do autoexame das mamas, levando infor-mações para que as mulheres estejam atentas ao autocuidado e busquem atendimento ao menor sinal suspeito.

De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde, as ações realizadas durante o Outubro Rosa, em Votorantim, vão refor-çar o autocuidado lembrando as mulheres

que devem dar maior importância em fazer o autoexame. Esse cuidado, aliado à con-sulta regular ao médico, busca por orien-tação e avaliação periódica ou sempre que necessária, são cuidados que as mulheres devem incorporar como hábito.

As taxas de cura do câncer de mama au-mentam quanto mais cedo o é feito o diagnós-tico. Nas unidades de saúde de Votorantim, a programação segue até o dia 28. Cada uma delas organizou as atividades e estará com toda equipe engajada com a proposta de abor-dar o câncer de mama e sua prevenção com as mulheres.

Confi ra a programação completa na ta-bela abaixo.

Os médicos e enfermeiros que atuam nas unidades básicas de saúde de Votorantim foram capaci-tados pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Eles aprenderam a realizar o teste rápi-do de várias doenças sexualmente transmissíveis, entre elas sífi lis, HIV e hepatites C e B.

Os testes serão oferecidos em toda rede a partir do mês que vem e serão realizados, principalmente, no período de pré-natal. Se identifi cada e tratada logo no início conseguimos impedir que a sífi lis chegue à criança”, explica a enfermeira e responsável pelo SAE DST (Serviço de Atendimen-to Especializado em Doenças Sexual-mente Transmissíveis) de Votorantim, Maria Gorete Martins Marques.

Segundo ela, ainda há muita incidência de sífi lis em gestantes. Causada pela bactéria Trepone-ma palliduam, a doença silenciosa e transmitida pelo contato sexual pode permanecer no corpo por dé-cadas até se manifestar novamente. A bactéria entra no corpo por peque-nos cortes presentes na pele ou por membranas mucosas.

Maria Gorete também revelou que os casos de HIV estão cres-cendo, sobretudo entre os jovens. “Observamos que nos últimos anos houve uma mudança no perfi l dos jovens. Hoje eles estão fazendo uso de álcool e outras drogas muito cedo e isso leva à prática de sexo sem proteção”, conta. “Não falta informa-ção. Falta consciência.”

Com a capacitação dos profi s-sionais da rede municipal de saúde, todas as unidades de Votorantim es-tarão aptas a realizar os testes, de graça, a partir de novembro, de se-gunda a sexta-feira.

Microempreendedores individu-ais de diversos setores, entre eles artesanato, comércio e construção, participaram da Ofi cina SEI Planejar, ministrada pelo Sebrae (Serviço Bra-sileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), na tarde de terça-feira (4), na Prefeitura de Votorantim. A atividade fez parte de uma série de ações promovidas em parceria com a Secretaria Municipal de Planeja-mento e Desenvolvimento.

Durante a Ofi cina SEI Planejar, os participantes tiveram acesso às ferramentas para fazer um bom pla-nejamento da empresa. Durante três horas, em aulas práticas e teóricas, aprenderam a planejar melhor as ati-vidades em seus respectivos ramos de atuação.

Responsável por ministrar a ofi ci-na, a analista de negócios do Sebrae Sorocaba, Isabel Janaína Soares, explicou que para atingir o suces-so, o empresário deve começar pelo planejamento adequado das ações com o estímulo de metas. “É preciso saber atuar num mercado cada vez mais competitivo”, acrescenta.

A Ofi cina SEI Planejar fez parte das atividades desenvolvidas em Vo-torantim e que marcaram a Semana do Empreendedor, realizada em todo o Brasil pelo Sebrae. No município, por exemplo, os interessados tam-bém tiveram à disposição a unidade móvel do Sebrae, esclarecendo dú-vidas e prestando orientações sobre marketing, fi nanças e como abrir um negócio, formalizá-lo ou melhorar sua gestão.

A programação especial contou ainda com o Banco do Povo Paulista, que disponibilizou empréstimos; com o Balcão do MEI com oportunidades àqueles que desejam sair de infor-malidade e com a Acev (Associação Comercial e Empresarial de Votoran-tim) com serviço de recuperação de crédito. Tudo de graça.

Outras informações sobre os serviços oferecidos pelo Sebrae podem ser obtidas pelos seguintes telefones: 0800-570-0800 ou (15) 3229-0270. Também no site www.sebrae.com.br ou ainda pessoal-mente no escritório regional em So-rocaba - avenida General Carneiro, 919, Cerrado. O atendimento é prestado das 9h às 17h, de segun-da a sexta-feira.

Prefeitura capacita para testes rápidos em sífi lis, HIV e hepatite

Microempreendedores participam de ofi cina ministrada pelo Sebrae

Curso terminou na quinta-feira (6): prevenção às doenças sexualmente transmissíveis


Unidades de saúde, entre elas a da Vila Nova, fazem o trabalho de orientação: mulheres devem estar atentas

Divulgação

A analista de negócios do Sebrae Sorocaba, Isabel Janaína Soares: sucesso da empresa

depende do planejamento adequado


FAMÍLIAS DE CASA NOVA - Votorantim€¦ · meçam a ser deﬁ nidas em rodada agen-dada para a...

Documents

Transcript of FAMÍLIAS DE CASA NOVA - Votorantim€¦ · meçam a ser deﬁ nidas em rodada agen-dada para a...