FB - Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão

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MESA EXECUTIVA VEREADOR AMILTON JOSÉ VANDRESEN PRESIDENTE VEREADOR VALDEMIRO AZZOLINI VICE-PRESIDENTE VEREADOR CARLOS JOÃO BUSS 1º SECRETÁRIO VEREADOR MATEUS FERREIRA LEITE RELATOR VEREADOR LUIZ CARLOS BAGGIO PRES. COMISSãO GERAL LIDERANÇAS PDS VEREADOR VALDEMIRO AZZOLINI PFL VEREADOR CARLOS JOÃO BUSS PSDB VEREADOR EUCLIDES SPESSATTO PMDB VEREADOR SERGIO VITALINO GALVÃO PRN VEREADOR ARTUR DE PAULA WITT
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MESA EXECUTIVA

MESA EXECUTIVA

VEREADOR AMILTON JOS VANDRESENPRESIDENTE

VEREADOR VALDEMIRO AZZOLINIVICE-PRESIDENTE

VEREADOR CARLOS JOO BUSS

1 SECRETRIOVEREADOR MATEUS FERREIRA LEITERELATORVEREADOR LUIZ CARLOS BAGGIO

PRES. COMISSO GERAL

LIDERANAS

PDS

VEREADOR VALDEMIRO AZZOLINI

PFL

VEREADOR CARLOS JOO BUSS

PSDB

VEREADOR EUCLIDES SPESSATTO

PMDB

VEREADOR SERGIO VITALINO GALVO

PRN

VEREADOR ARTUR DE PAULA WITT

PDT

VEREADOR AGENOR DE ALMEIDA

VEREADORES CONSTITUINTES

AGENOR DE ALMEIDA

AMILTON JOS VANDRESEN

ARTUR DE PAULA WITT

CARLOS JOO BUSS

CELMO ALBINO SALVADORI

EUCLIDES SPESSATTO

ICLAIR DARROS

LUIZ CARLOS BAGGIO

MATEUS FERREIRA LEITE

SRGIO VITALINO GALVO

VALDEMIRO AZZOLINI

COMISSO GERAL

AGENOR DE ALMEIDA

ARTUR DE PAULA WITT

CELMO ALBINO SALVADORI

EUCLIDES SPESSATTO

LUIZ CARLOS BAGGIO

MATEUS FERREIRA LEITE

SRGIO VITALINO GALVO

Presidente: LUIZ CARLOS BAGGIO

Vice-Presidente: ARTUR DE PAULA WITT

Relator: MATEUS FERREIRA LEITE

COMISSES TEMTICAS

COMISSO DA ORGANIZAO E GOVERNO MUNICIPAL

SERGIO VITALINO GALVO

PRESIDENTE

CARLOS JOO BUSS

SECRETRIO

AGENOR DE ALMEIDA

MEMBRO

COMISSO DE ADMINISTRO, TRIBUTOS, ORAMENTOS E FINANAS DO MUNICPIO

ICLAIR DARROS

PRESIDENTE

CELMO ALBINO SALVADORI

SECRETRIO

ARTUR DE PAULA WITT

MEMBRO

COMISSO DA ORDEM ECONMICA E SOCIAL, DO MUNICPIO

LUIZ CARLOS BAGGIO

PRESIDENTE

EUCLIDES SPESSATTO

SECRETRIO

VALDEMIRO AZZOLINI

MEMBRO

LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE FRANCISCO BELTRO

PREMBULO

Ns, representantes do povo beltronense, reunidos em Assemblia Municipal Constituinte para instituir o ordenamento bsico do Municpio, em consonncia com os fundamentos, objetivos e princpios expressos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil e da Constituio do Estado do Paran, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte Lei Orgnica do Municpio de Francisco Beltro.

TTULO I

DA ORGANIZAO DO MUNICPIO

CAPTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 - O Municpio de Francisco Beltro, Estado do Paran, unidade do territrio do Estado, criado pela Lei n 790, de 14 de novembro de 1951 e instalado em 14 de dezembro de 1952, com personalidade jurdica de direito pblico interno e com autonomia poltica, financeira e administrativa, assegurados pela Constituio Federal, pela Constituio do Estado do Paran e nos termos desta Lei Orgnica Municipal.

1 - A data comemorativa da emancipao poltica e administrativa do Municpio, 14 de dezembro.

2 - Visando a descentralizao administrativa do Poder e dos servios pblicos, o Municpio poder ser subdividido em distritos conforme estabelea a Lei.

3 - A alterao do nome do Municpio ou distrito, bem como a mudana da sede, depender de representao de 1/3 (um tero) dos Vereadores, ou do Poder Executivo e de consulta prvia populao atravs de plebiscito e da aprovao por 2/3 (dois teros) dos Membros da Cmara de Vereadores.

Art. 2 - So rgos do Governo Municipal, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito e o Poder Legislativo, representado pela Cmara de Vereadores, independentes e harmnicos entre si.

1 - O agente pblico investido em cargos e funes de um dos Poderes Municipais no poder exercer a de outro.

2 - A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da Constituio Federal e da Lei e mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Art. 3 - So smbolos do Municpio de Francisco Beltro, alm dos nacionais e estaduais, o Braso, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei.

CAPTULO II

DA COMPETNCIA DO MUNICPIO

Art. 4 - Ao Municpio compete prover tudo quanto respeite o seu peculiar interesse, ao bem-estar e segurana de sua populao nos termos da lei cabendo-lhe, privativamente - entre outras, as seguintes atribuies:

I - organizar-se juridicamente, elaborar leis, decretos e demais atos de seu exclusivo interesse;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, na forma que disponha o Cdigo Tributrio do Municpio, aplicando-os de acordo com o Plano Diretor, com o oramento anual e com a lei de diretrizes oramentrias, obedecidos dispositivos

constitucionais e legais;

III - arrecadar as demais rendas que lhe pertenam, na forma da lei;

IV - encaminhar a Cmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos em lei, as contas anuais do Municpio;

V - dispor sobre a organizao e execuo dos servios pblicos de sua competncia;

VI - estabelecer a Estrutura Administrativa Municipal, organizar o quadro de pessoal e estabelecer regime jurdico nico dos seus funcionrios, respeitados os preceitos da Constituio Federal, da Constituio Estadual e leis complementares supervenientes;

VII - dispor sobre a administrao, alienao e utilizao dos bens municipais;

VIII - adquirir bens, por compra ou doao, quando autorizados pela Cmara Municipal de Vereadores, inclusive por desapropriao os que tenham sido declarados, por decreto, de necessidade ou utilidade pblica ou de interesse social, observados os preceitos da Constituio Federal e da Constituio Estadual;

IX - organizar e prestar ou dispor sobre a concesso, permisso ou autorizao dos servios pblicos locais;

X - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a Lei de Diretrizes Oramentrias, Oramento Anual e Plurianual de Investimentos, de conformidade com o previsto na Constituio Federal e Estadual;

XI - estabelecer normas de edificao, de loteamentos, de arruamentos, de zoneamento urbano e rural, bem como limitaes urbansticas convenientes perfeita ordenao do territrio municipal;

XII - regulamentar a utilizao de vias e logradouros pblicos, especialmente no permetro urbano:

a) - determinando os itinerrios, pontos de partida e de parada dos transportes coletivos;

b) - fixao de locais de estacionamento de txis e demais veculos;

c) - conceder, permitir ou autorizar servios de transportes coletivos e de txis e fixar as respectivas tarifas, com as devidas planilhas de custos e a participao de conselho popular;

d) - fixar e sinalizar os limites de zonas de silncio, de trnsito e trfego em condies especiais;

e) - sinalizar vias pblicas e estradas municipais regulamentando a sua utilizao;

f) - disciplinar os servios de carga e descarga e fixar tonelagem mxima permitida para os veculos que circulem pelas vias pblicas, estabelecendo limitaes e proibies.

XIII - dispor sobre o destino, depsito e remoo de lixo;

XIV - dispor sobre a limpeza de vias, logradouros pblicos e lotes urbanos, bem como da remoo de resduos de qualquer natureza;

XV - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servios, regulamentar servios e comrcio ambulante, revogar licena dos que se tornarem prejudiciais sade, higiene, bem-estar, recreao e ao sossego pblico e promover o fechamento dos que funcionem sem licena ou depois dela ter sido revogada;

XVI - fiscalizar, nos locais de venda o peso, as medidas e as condies sanitrias de uso de gneros alimentcios;

XVII - estabelecer servides administrativas, necessrias a implantao e execuo de seus servios;

XVIII - regular a disposio, o traado e demais condies dos bens pblicos de uso comum;

XIX - prestar assistncia nas emergncias mdico-hospitalares de pronto socorro ou risco de vida, por seus prprios meios ou mediante convnio com instituio especializada, especialmente nos casos de calamidade pblica;

XX - regulamentar e fiscalizar a instalao e funcionamento de ascensores;

XXI - participar nos limites da lei, dos servios de abastecimento de gua, de esgotos sanitrios, galerias de guas pluviais e no fornecimento e manuteno da iluminao pblica;

XXII - dispor sobre o servio funerrio e de cemitrios e sua fiscalizao;

XXIII - regulamentar espetculos e divertimentos pblicos, atendida a legislao em vigor;

XXIV - regulamentar, autorizar e fiscalizar, com a necessria regularidade, a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais pblicos sujeitos ao poder de polcia do Municpio;

XXV - dispor sobre o depsito de animais e mercadorias apreendidas pela transgresso da legislao municipal;

XXVI - dispor sobre registro, vacinao e captura de animais, com a finalidade de erradicao de raiva e outras molstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVII - legislar sobre servios de utilidade pblica, concorrentemente com o Estado e/ou com a Unio - quando for o caso, regulamentando instalao, consumo e distribuio;

XXVIII - instituir, impor e cobrar multas por infrao de leis e demais resolues municipais;

XXIX - dispor sobre mercados e feiras livres;

XXX - participar dos servios de sade de conformidade com a lei;

XXXI - dispor sobre a poluio urbana, atendidas as disposies constitucionais;

XXXII - promover a fiscalizao e proteo do patrimnio histrico e cultural local, atendidas as normas constitucionais da Unio e do Estado;

XXIII - arrendar, conceder direito de uso, permutar bens do seu domnio ou alien-los, obedecidos os preceitos da legislao pertinente;

XXXIV - aceitar legados e doaes, atendida a lei;

XXXV - dispor sobre a preveno de incndios, concorrentemente com o Estado, conforme disponha a lei;

XXXVI - elaborar e executar o Plano Municipal de Turismo, em colaborao com os rgos estaduais e federais;

XXXVII - construo, conservao e manuteno de estradas e caminhos municipais.

1 - Os planos de arruamentos e loteamentos referidos no inciso XI devero, obrigatoriamente, reservar reas para:

a) - vias de trfego;

b) - passagens de canalizaes pblicas de esgoto e guas pluviais, por lotes localizados em desmembramentos de fundos de vales;

c) - reas verdes, logradouros e equipamentos sociais no termos da lei.

2 - Fica assegurada a participao de representantes de grupos comunitrios e associaes de bairros, na fase de estudos e de elaborao de planos de arruamentos, loteamentos e de reas industriais.

3 - Caber ao Municpio suplementar a legislao federal e estadual, no que respeite o seu peculiar interesse e quando seja permitido constitucionalmente.

Art. 5 - Compete ao Municpio, concorrentemente com o Estado e com a Unio:

a) - zelar pela sade, higiene e segurana pblica;

b) - promover a educao, a cultura e a assistncia social;

c) - prover sobre a defesa da flora e da fauna, de locais e bens de valor histrico, artstico, turstico e cultural, conforme especifique a lei;

d) - fomentar atividades econmicas, particularmente no setor agropecurio;

e) - outros servios de qualquer natureza que no contrariem dispositivos legais vigentes.

1 - Sempre que conveniente ao interesse pblico, o Municpio poder participar da instalao e manuteno de servios que, legalmente, devero ser prestados pelo Estado e pela Unio.

2 - O Municpio poder organizar e manter guarda urbana, subordinada ao rgo do Estado, conforme disponha lei.

3 - O Municpio poder organizar, em estreita colaborao com o Estado, servios de defesa sanitrio animal e vegetal e de controle de insetos e animais daninhos, bem como a defesa do solo.

4 - Compete ao Municpio zelar pela criana e juventude contra todas as formas de explorao, estimulando a prtica de esportes em estreita colaborao com o Estado.

5 - O Municpio desenvolver poltica de educao de trnsito.

6 - O Municpio propiciar acesso, valorizao e difuso de manifestaes culturais, cientficas e tecnolgicas.

7 - O Municpio desenvolver trabalhos de preveno e combate a incndios e evitar, pelos meios disponveis, a degradao do meio ambiente.

8 - O Municpio zelar pelo respeito e pela guarda da Constituio Federal, Constituio Estadual e da Lei Orgnica Municipal.

Art. 6 - O Municpio poder delegar ao Estado ou a Unio, mediante convnio, servios de sua competncia, assim como receber delegao semelhante dos referidos rgos e seus entes da administrao indireta.

Pargrafo nico - Os convnios ainda no autorizados, devero ser encaminhados ao Legislativo para referendo, no prazo mximo de 90 (noventa) dias.

Art. 7 - O Municpio poder consorciar-se com outros Municpios para a realizao de obras e servios comuns.

Art. 8 - A concesso de servios pblicos ser efetuada com a aprovao legislativa, mediante contrato precedido de concorrncia; a permisso, sempre em carter precrio, ser concedida por decreto, precedida de concorrncia e a autorizao ser concedida por portaria, por prazo no superior a 90 (noventa) dias, prorrogvel por igual prazo.

1 - Sero nulas de pleno direito as concesses, permisses ou autorizaes feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

2 - Os servios concedidos, permitidos ou autorizados estaro sempre sujeitos a regulamentao e fiscalizao do Municpio, cabendo ao Chefe do Poder Executivo aprovar os preos respectivos mediante planilha de custo com a participao de conselho popular.

3 - O Municpio poder, a qualquer tempo, revogar autorizao, concesso ou permisso, desde que os servios concedidos estejam em desacordo com o estabelecido.

4 - As concorrncias para concesses e permisses de servios pblicos, devero ser precedidas de ampla divulgao, mediante edital de licitao publicado por 3 (trs) vezes no rgo oficial de divulgao do Municpio.

5 - O transporte coletivo, de carter essencial obedecer, como os demais servios concedidos pelo Municpio, aos preceitos deste artigo.

6 - A lei dispor sobre o relacionamento do Municpio com as empresas concessionrias ou permissionrias de servios pblicos, o carter dos contratos, sua renovao, fiscalizao e resciso, e:

I - a caducidade;

II - direitos dos usurios, bem como seus deveres;

III - tarifas;

IV - nvel adequado de servios;

V - condies em que se permitir a exclusividade.

7 - vedada clusula de exclusividade nos contratos de execuo de servios pblicos de transporte coletivo por terceiros.

Art. 9 - vedado ao Municpio:

I - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos prprios, por jornais, emissoras de rdio e televiso, servios de alto-falantes e outros meios de comunicao, propaganda poltico-partidria ou matria de interesse estranho Administrao;

II - outorgar isenes e anistias fiscais, ou permitir a remisso de dvidas sem o interesse pblico plenamente justificado, sob pena de nulidade do ato;

III - criar distines ou reconhecer diferenas entre brasileiros, ou preferncias em favor de pessoa de direito pblico;

IV - recusar f a documentos pblicos;

V - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o exerccio ou manter com eles ou seus representantes, relaes de dependncia ou aliana, ressalvada a colaborao de interesse pblico, na forma e nos limites da Lei Federal, especialmente no setor educacional, assistencial ou hospitalar;

VI - instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabelea, obedecidas as normas da Constituio Federal;

VII - estabelecer diferenas tributrias entre bens de qualquer natureza, em razo da sua procedncia ou destino;

VIII - estabelecer limitaes ao trfego, no territrio do Municpio, de pessoas ou mercadorias por meio de tributos intermunicipais, exceto o pedgio para atender custos das vias de transporte;

IX Revogado

a) - Revogado

b) - Revogado

c) - Revogado

d) - Revogado

(Inciso IX e alneas a, b, c e d, com a redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

X - despender com pagamento de pessoal, alm do estabelecido pela Legislao Federal;

XI - aplicar importncia inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da sua receita prpria de impostos, inclusive transferncias, na manuteno do ensino.

Pargrafo nico - Revogado

(Pargrafo nico com a redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002.)

TTULO II

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 10 A Cmara constituda de Vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei.I - at trinta mil habitantes, nove Vereadores;

II - de trinta e um mil a cinquenta mil habitantes, onze Vereadores;

III - de cinqenta e um mil a setenta mil habitantes, treze Vereadores;

IV - de setenta e um mil a noventa mil habitantes, quinze Vereadores:

V - de noventa e um mil a cento e dez habitantes, dezessete Vereadores.

Pargrafo nico Quando ocorrer alterao do nmero de Vereadores, a fixao ser feita por Resoluo, at 60 (sessenta) dias antes das eleies municipais, respeitando os limites que tratam os incisos deste artigo.(Art. 10 com Redao nova dada pela emenda n. 012/08, de 15.07.08.)

SEO II

INSTALAO, POSSE E FUNCIONAMENTO DA CMARA

SUBSEO I

DA INSTALAO E DA POSSE

Art. 11 - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1 de janeiro, em Sesso Solene de Instalao - independente de nmero e sob a Presidncia do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestaro compromisso e sero declarados empossados, seguindo-se a leitura formal do compromisso:

''PROMETO HONRAR A LEI ORGNICA A CONSTITUIO FEDERAL E A CONSTITUIO ESTADUAL, CUMPRI-LAS E OBEDECER E RESPEITAR AS LEIS; E PROMETO HONRAR E DESEMPENHAR COM PROFICINCIA E LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, TRABALHANDO AO LADO DAS AUTORIDADES E DO POVO PELO PROGRESSO DO MUNICPIO E DO BEM-ESTAR DA POPULAO.''

1 - O Vereador que no tomar posse na sesso prevista neste artigo, dever faz-lo no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contados da data da primeira sesso ordinria da Legislatura, sob pena de perda de Mandato caso no possa comprovar motivo justo, aceito pela Cmara.

2 - Aps a diplomao os Vereadores devero fazer a declarao de bens - as quais ficaro arquivadas na Secretaria da Cmara Municipal, o que se repetir obrigatoriamente ao trmino do mandato, registrando-se ambas, nas atas que sero redigidas para esse fim.

3 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo editaro lei complementar, estabelecendo o ritual para todas as cerimnias oficiais do Governo Municipal, consideradas e obedecidas, quando for o caso, as normas federais e estaduais pertinentes.

SUBSEO II

DA MESA

Art. 12 - Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o em sesso especial sob a Presidncia do Vereador mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos Membros da Cmara, elegero os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Pargrafo nico - No havendo nmero legal, o Vereador no exerccio da Presidncia permanecer nessa funo e convocar sesses dirias at que seja possvel eleger a Mesa.

Art. 13 - A Mesa ser composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretrio e um Segundo Secretrio.

Pargrafo nico - Na conduo dos trabalhos, a Mesa ser composta, no mnimo, de trs Vereadores, sendo um deles o Presidente.

Art. 14 - A eleio para renovao da Mesa realizar-se- sempre na ltima Sesso Ordinria da segunda Sesso Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro do ano subsequente.

(Caput do Art. 14 com redao dada pela emenda n 002, de 22/06/99).

1 - O mandato da Mesa ser de 2 (dois) anos, vedada a reeleio de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.

( 1. com Redao nova dada pela emenda n. 007/04, de 19.05.04.)

2 A eleio dos membros da mesa diretora dar-se- em aberto e nominal.

( 2. com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 15 - Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo do cargo, pelo voto de 2/3 (dois teros) dos Membros da Cmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das suas atribuies regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o Mandato.

Art. 16 - Mesa compete, dentre outras atribuies:

I - tomar as medidas necessrias para a regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projeto para criar e desenvolver a estrutura bsica da Cmara, criar ou extinguir cargos e funes e fixar os respectivos vencimentos;

III - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de crditos adicionais, aproveitando, total ou parcialmente, dotaes oramentrias da Cmara;

IV - promulgar a Lei Orgnica do Municpio, atendidos os preceitos da Constituio Federal e da Constituio Estadual, deliberando sobre as emendas a ela propostas, procedendo da mesma forma com relao ao Regimento Interno da Cmara;

V - promulgar resolues e decretos legislativos;

VI - representar junto ao Poder Executivo sobre as necessidades econmicas interna da Cmara;

VII - administrar os recursos humanos da Cmara;

VIII - organizar as funes legislativas e fiscalizadoras da Cmara;

IX - orientar a tramitao de projetos de iniciativa popular, fiscalizando o nmero de assinaturas estabelecido pela Constituio Federal;

X - encaminhar para deliberao do Plenrio o parecer prvio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Municpio e seus entes da Administrao Indireta.

SUBSEO III

DO PRESIDENTE

Art. 17 Compete ao Presidente da Cmara, entre outras atribuies:

I- representar a Cmara em juzo ou fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrao da Cmara;

III interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

IV promulgar as resolues e os decretos legislativos, bem como as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenrio e no promulgadas pelo Prefeito;

V fazer publicar os atos da mesa, bem como as resolues, os decretos, nos casos previstos em lei;

VI declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.

VII aplicar as sanes cabveis ao servidor da Cmara omisso ou remisso na prestao de contas de dinheiro pblico sujeito a sua guarda;

VIII apresentar ao Plenrio at o dia vinte (20) de cada ms o balancete relativo aos recursos recebidos, e as despesas realizadas no ms anterior;

IX representar sobre inconstitucionalidade de lei o ato Municipal;

X encaminhar pedido de interveno no Municpio, nos casos previstos pela constituio do Estado;

XI manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar a fora necessria para esse fim;

XII convocar sesses extraordinrias quando houver matria de interesse pblico e urgente a deliberar;

XIII nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licena aos servidores da Cmara, na forma da lei.

(Art. 17 com Redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002).

SUBSEO IV

DAS COMISSES

Art. 18 - A Cmara Municipal ter comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas na Lei Orgnica, no Regimento Interno, ou no ato que resultar a sua formao.

1 - As comisses permanentes da Cmara sero constitudas at o 8 (oitavo) dia, contado da instalao da Sesso Legislativa, pelo prazo de um ano, sendo permitida a reconduo de seus Membros.

2 - As comisses temporrias sero constitudas na forma e com as atribuies previstas no Regimento Interno e no ato que resultou a sua formao.

3 - As comisses de inqurito sero formadas mediante requerimento de 1/3 (um tero) dos Membros da Cmara, versando sobre fato determinado e tero prazo de durao limitado.

( 3. com Redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002.)

4 - As comisses de inqurito tero poderes de investigaes prprios, previstos no Regimento Interno.

5 - Ao trmino da Sesso Legislativa de cada ano a Cmara eleger, dentre os seus Membros, uma comisso representativa que funcionar at o incio da Sesso Legislativa subseqente, cuja composio e atribuies sero previstas no Regimento Interno.

6 - Nas composies da Mesa e das comisses, quer permanentes, temporrias ou especiais, assegurar-se-, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos Partidos que participem da Cmara.

SEO III

DAS SESSES DA CMARA

SUBSEO I

DAS SESSES ORDINRIAS

Art. 19 - A Cmara Municipal reunir-se- em Sesses Ordinrias, anualmente - independente de convocao, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.

Pargrafo nico - Sero realizadas, no mnimo, 30 (trinta) sesses ordinrias anuais, conforme discipline o Regimento Interno da Cmara.

SUBSEO II

DAS SESSES EXTRAORDINRIAS

Art. 20 - A convocao de sesses extraordinrias, nos perodos de recesso da Cmara, caber ao Prefeito - quando no interesse da Administrao, ao Presidente da Cmara - em casos de calamidade pblica - e, em situaes de emergncia ou interveno no Municpio, por 2/3 (dois teros) dos Membros da Cmara.

1 - Durante as sesses extraordinrias, o Legislativo somente apreciar matria que tenha sido objeto da convocao

2 - A convocao para sesso extraordinria ser formal - por escrito, informado a pauta - e entregue mediante protocolo ou recibo.

3 - A falta de comparecimento s sesses extraordinrias, convocadas de acordo com o pargrafo anterior, sujeitar o Vereador faltante contagem de falta para fins de extino do Mandato.

SUBSEO III

DAS SESSES SECRETAS

Art. 21 - Revogado

Pargrafo nico - Revogado

(Art. 21 com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

SUBSEO IV

DAS SESSES SOLENES

Art. 22 - Sero solenes as reunies destinadas posse de Vereadores e do Prefeito Municipal, ao iniciar-se a Legislatura, ou para homenagens ou comemoraes especiais, nelas usando a palavra Vereadores, homenageados ou convidados previamente designados pela Presidncia.

Pargrafo nico - As sesses solenes tero, sempre, carter especial e sero marcadas, preferentemente, em datas e horrios que no coincidam com os de sesso ordinria.

SEO IV

DAS DELIBERAES

Art. 23 - Salvo as excees previstas nesta Lei Orgnica, as deliberaes da Cmara Municipal sero tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 24 - Dependero do voto da maioria absoluta dos Membros da Cmara, alm de outros casos previstos nesta Lei Orgnica ou na Constituio Federal e Estadual, a aprovao e as alteraes das seguintes matrias:

I - Regimento Interno;

II - Cdigo Tributrio;

III - Cdigo de Obras, Edificaes e Posturas;

IV - Estatuto do Funcionalismo;

V - Criao de cargos e aumento de vencimentos do funcionalismo;

VI - Plano de Desenvolvimento Integrado;

VII - Normas de zoneamento urbano;

VIII - Concesso de honrarias;

IX - Mudana de local para funcionamento da Cmara Municipal.

Pargrafo nico - Entende-se por maioria absoluta, o primeiro nmero inteiro acima da metade do nmero de Membros da Cmara.

Art. 25 - Dependero do voto favorvel de 2/3 (dois teros) dos Membros da Cmara - alm de outros casos previstos nesta Lei Orgnica ou na Constituio Federal e Estadual, as deliberaes relativas a:

I - rejeio de parecer prvio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito;

II - alterao do nome do Municpio ou de distrito;

III - proposta Assemblia para transferncia da sede do Municpio;

IV - cassao do mandato do Prefeito;

V - rejeio do veto;

VI - voto de repdio.

Pargrafo nico - Os 2/3 (dois teros) so obtidos, multiplicando-se o nmero de edis por dois e o produto obtido, dividido por trs, arredondando-se para o nmero inteiro mais prximo, caso o quociente seja fracionrio.

Art. 26 - Os processos de votao sero determinados pelo Regimento Interno da Cmara sendo, porm, secreto para:

I - eleio da Mesa;

II - a deliberao relativa as contas do Prefeito ou da Mesa;

III - a deliberao relativa a perda de mandato dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;

IV - deliberao do veto.

1 - O Presidente, no exerccio de sua funo, s ter direito a voto na eleio da Mesa, nas votaes secretas, em caso de empate ou quando a matria exigir o quorum qualificado de 2/3 (dois teros).

2 - No ser permitido participar de votao o Vereador que tiver - ele prprio, ou parente consangneo at 2 grau inclusive - interesse manifesto na deliberao, sob pena de nulidade da votao, especialmente quando o seu voto for decisivo.

Art. 27 - Tero forma de decreto legislativo ou de resoluo as deliberaes da Cmara tomadas em Plenrio e que independam de sano do Prefeito.

1 - Os decretos legislativos regulam matria de competncia exclusiva da Cmara e que tenham efeito externo:

I - conceder licena e autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentar do Pas, por qualquer tempo, ou do Municpio quando a ausncia exceder a 15 (quinze) dias;

II - aprovao do parecer prvio do Tribunal de Contas sobre as contas do Municpio, prestadas anualmente;

III - fixao de subsdios e da verba de representao do Prefeito e desta, igualmente, para o Vice-Prefeito;

IV - representao Assemblia Legislativa sobre modificao territorial ou mudana do nome da sede do Municpio;

V - mudana de local de funcionamento normal ou eventual da Cmara;

VI - cassao de mandato do Prefeito, conforme disponha a Lei Federal;

VII - aprovao de convnios e acordos de que participe o Municpio.

2 - As Resolues regulam matria de carter poltica e administrativo de sua economia interna, sobre os quais deva a Cmara pronunciar-se em casos concretos como:

I - perda de Mandato de Vereador;

II - revogado

(Inciso II com redao dada pela emenda 003, de 30/08/00.)

III - concesso de licena a Vereadores para desempenhar misso temporria de carter cultural ou de interesse do Municpio;

IV - criao de comisso de inqurito, quando j existir uma instalada, bem como a aprovao da concluso da comisso de inqurito;

V - convocao de Secretrios Municipais ou outros funcionrios para prestarem informaes ou esclarecimentos a respeito de matria de sua competncia;

VI - qualquer matria de natureza regimental;

VII - fixar gratificao de representao para o Presidente da Cmara;

VIII - todos os assuntos relativos a economia interna da Cmara que no se compreendam nos limites de simples atos normativos.

SEO V

DOS VEREADORES

Art. 28 - Os Vereadores, inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio do Mandato e na circunscrio do Municpio, sujeitam-se, no mbito municipal, s proibies e incompatibilidades, no exerccio da vereana, similares, no que couber, ao disposto na Constituio Federal para os Membros do Congresso Nacional e na Constituio Estadual para os Membros da Assemblia Legislativa.

SUBSEO I

DOS SUBSDIOS

Art. 29 Os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretrios Municipais sero fixados pela Cmara Municipal, em cada legislatura para a subseqente, at 60 (sessenta) dias antes das eleies municipais, observados os critrios previstos na Constituio Federal.

1. - Os subsdios de que trata o artigo anterior sero fixados em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria.

2.- O Presidente da Cmara poder receber subsdio em valor superior ao estabelecido para os Vereadores em decorrncia do exerccio da Chefia do Poder Legislativo, observado o disposto no artigo anterior, observados os limites constitucionais.

3. - Os Secretrios Municipais tero direito s frias e ao dcimo terceiro salrio.

4. - O Prefeito Municipal ter direito a um ms de licena remunerada, anualmente.

(Art. 29 com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

SUBSEO II

DAS LICENAS

Art. 30 - Os Vereadores no exerccio dos seus mandatos podero licenciar-se:

a) - por motivo de doena, conforme disciplina a legislao previdenciria federal;

(Alnea a com Redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002)

b) - para tratar de assuntos particulares, conforme discipline, igualmente, o Regimento Interno da Cmara;

c) - para o desempenho de misses temporrias, de carter cultural ou de interesse do Governo Municipal, cabendo ao Regimento Interno disciplinar os prazos;

d) - para exercer cargo de Secretrio Municipal, caso em que ser considerado licenciado automaticamente a partir da data em que seja empossado naquele cargo;

e) - para exercer cargos no Governo Estadual ou Federal.

Pargrafo nico - Nos casos das alneas ''a'' e ''c'' o Vereador ser considerado em exerccio para fins de remunerao.

SUBSEO III

DOS SUPLENTES

Art. 31 - Nos casos de vaga, licena ou investidura no cargo de Secretrio Municipal, o Presidente convocar imediatamente o suplente.

1 - O suplente convocado tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado aceito pela Cmara, sob pena de perda de Mandato por renncia tcita, convocando-se o suplente imediato.

2 - Convocado mais de um suplente, o retorno de um Vereador acarretar o afastamento do ltimo convocado do mesmo partido.

3 - Em caso de vaga e no havendo suplente, o Presidente comunicar o fato ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

SUBSEO IV

DA PERDA E DA EXTINO DO MANDATO

Art. 32 - O Vereador no poder:

I - desde a expedio do diploma:

a) - firmar contrato com a Administrao Pblica, Direta ou Indireta, no mbito do Municpio, salvo quando o contrato obedea as clusulas uniformes;

b) - aceitar cargo, emprego ou funo em rgos ou empresas do Poder Pblico Municipal, excetuado o exerccio do magistrio.

II - desde a posse:

a) - ser diretor, proprietrio ou scio de empresa beneficiada com privilgio, iseno ou favor, decorrente de contrato com o Governo Municipal;

b) - ocupar cargo pblico de que seja demissvel ''ad nutum'';

c) - exercer outro cargo eletivo em qualquer esfera de poder;

d) - patrocinar causa contra o Municpio e seus rgos descentralizados.

Pargrafo nico - A infrao de qualquer das disposies deste artigo acarretar perda de Mandato, assim declarado pela Cmara, atendida representao de qualquer dos seus Membros ou de Partido Poltico.

Art. 33 - Perder o Mandato o Vereador que:

I - proceder de forma incompatvel com o decoro parlamentar ou atentrio s instituies vigentes;

II - utilizar-se do Mandato para a prtica de corrupo ou de improbidade legislativa ou administrativa;

III - deixar de comparecer, em cada Sesso Legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo por doena devidamente comprovada, licena ou misso autorizada pela Casa, ou no comparecer a 5 (cinco) sesses extraordinrias;

IV - perder ou tiver suspensos seus direitos polticos;

V - fixar residncia fora do Municpio.

1. - A Cmara poder cassar o Mandato do Vereador nos casos previstos nos incisos I, II e V deste artigo, obedecendo legislao federal vigente.

2. - Recebida a denncia pela maioria absoluta da Cmara, o Vereador acusado ser afastado da funo e convocado o suplente respectivo que, entretanto, no poder participar das votaes a respeito.

3. - O Regimento Interno da Cmara disciplinar o procedimento processual para decidir sobre perda de Mandato.

4. - O Regimento Interno definir as infraes ao decoro parlamentar e a graduao das penas a que se sujeitam os Vereadores infratores.

Art. 34 - Extingue-se o Mandato do Vereador:

I - quando ocorrer falecimento, renncia por escrito ou condenao por crime funcional, eleitoral ou inafianvel, previstos na Constituio Federal, art. 5, incisos XLI, XLII, XLIII e XLIV;

II - no previsto nos itens III e IV do artigo anterior.

Pargrafo nico - O Regimento Interno dever prever os casos de extino de Mandato, bem como o procedimento da Mesa e o ritual a ser seguido pelo processo.

Art. 35 - O Vereador dever desincompatilizar-se no prazo de 10 (dez) dias da diplomao, sob pena de extino do Mandato.

SUBSEO V

DO VEREADOR SERVIDOR PBLICO

Art. 36 - Ao servidor pblico, no exerccio de Mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies:

I - havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens do seu cargo ou funo, sem prejuzo dos subsdios a que faz jus como Vereador;

II - no havendo compatibilidade de horrio, poder optar pela retribuio que mais lhe convier, devendo afastar-se do cargo ou funo;

III - no caso em que lhe seja exigido o afastamento, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;

IV - no caso de afastamento, os benefcios previdencirios sero calculados como se no exerccio de cargo ou funo estivesse.

SEO VI

DAS ATRIBUIES DA CMARA

Art. 37 da competncia exclusiva da Cmara Municipal:

I- eleger sua mesa de forma regimental;

II - elaborar o regimento interno;

III - organizar os seus servios administrativos;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos, conhecer sua renncia e afast-los definitivamente do cargo;

V - conceder licena ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI - autorizar o Prefeito, por necessidade do servio pblico, a ausentar-se do Municpio por mais de quinze dias.

VII - fixar, por lei, os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretrios Municipais;

VIII - criar comisses de inqurito, sobre determinado fato que se inclua na competncia municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um tero de seus membros;

IX - requerer informaes ao Prefeito sobre fato relacionado com matria legislativa em trmite ou sujeita a fiscalizao da Cmara;

X - convocar os responsveis de cada rgos do Executivo para prestar informaes sobre matria de sua competncia;

XI - deliberar, mediante resoluo, ou decreto legislativo, conforme for o caso sobre matria de sua competncia privativa sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competncia privativa;

XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgnica ou em lei especfica;

XIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de noventa (90) dias aps o recebimento do Parecer Prvio do Tribunal de Contas do Estado;

XIV - remeter ao Ministrio Pblico no prazo de (10) dez dias, para os devidos fins, as contas rejeitadas;

XV - autorizar ou referendar consrcios com outros Municpios e convnios celebrados pelo Prefeito com entidades pblicas ou particulares, cujos encargos no estejam previstos no oramento;

XVI - dispor sobre a organizao administrativa da Cmara;

XVII - deliberar sobre vetos;

XVIII - solicitar a interveno estadual nos casos previstos em lei.

(Art. 37 com Redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002.)

Art. 38 - Compete a Cmara, com a sano do Prefeito, legislar sobre todas as matrias de interesse do Municpio, especialmente relativas a:

I - tributos municipais, isenes e anistias e a remisso de dvidas;

II - deliberar sobre o oramento anual do Municpio e seus entes da Administrao Indireta, se houver;

III - autorizar a abertura de crditos adicionais;

IV - obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito e as formas e os meios de pagamento;

V - concesso de auxlios e subvenes;

VI - concesso de servios pblicos;

VII - concesso de direito real de uso;

VIII - concesso administrativa de uso de bens do Municpio;

IX - autorizar a alienao de bens imveis, bem como a sua aquisio - inclusive por doao com encargos;

X - criar, alterar e extinguir cargos pblicos e fixar e alterar os respectivos vencimentos;

XI - aprovao do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o de Diretrizes Oramentrias;

XII - delimitao do permetro urbano;

XIII - autorizar a alterao de denominao de prprios, vias e logradouros pblicos;

XIV - conceder ttulos de cidadania, honrarias e outras homenagens;

XV - aprovao de projetos de codificao;

XVI - regime jurdico nico e organizao estrutural da Prefeitura.

SEO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 39 - O Processo Legislativo Municipal compreende elaborao de:

I - emenda Lei Orgnica;

II - leis complementares;

III - leis ordinrias;

IV - decretos legislativos;

V - resolues.

Pargrafo nico - Lei complementar dispor sobre a elaborao, redao, alterao e consolidao das leis.

(Pargrafo nico com Redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002).

Art. 40 - A iniciativa de projetos de lei compete ao Prefeito, aos Vereadores, s Comisses, Mesa da Cmara e aos cidados, observando o disposto nesta lei.

1 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I- criao, extino ou transformao de cargos, funes ou empregos na administrao direta, autrquica ou fundacional;

II - fixao ou aumento da remunerao dos servidores;

III - regime jurdico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV - organizao administrativa, matria oramentria, servios pblicos e pessoal da administrao;

V - criao, estruturao e atribuies dos rgos da administrao pblica municipal;

VI - plano plurianual, lei das diretrizes oramentrias e lei do oramento anual.

2. - No ser admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos 3 e 4 do art. 166 da Constituio Federal c/c as alneas "a" e "b" do inciso II, do 2 do art. 87 desta Lei Orgnica;

II - nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara Municipal.

3 - Nenhum projeto de lei que implique em criao ou o andamento da despesa pblica ser aprovado sem que dele conste a indicao dos recursos disponveis, prprios para atender aos novos encargos.

4 - O disposto no pargrafo anterior no se aplica a crditos extraordinrios.

5 - O Prefeito poder encaminhar Cmara, projetos de lei sobre qualquer matria, excetuadas as que sejam de competncia exclusiva da Cmara - previstas no artigo seguinte - para as quais poder solicitar regime de urgncia, devendo a deliberao dar-se em 45 (quarenta e cinco) dias do recebimento do projeto pela secretaria da Cmara, adotado como regra:

a) - o prazo ser fixado expressamente na Mensagem que acompanhar o projeto ou posteriormente, em qualquer fase do andamento da matria, considerando-se a data do recebimento do pedido como o termo inicial;

b) - na falta de deliberao dentro do prazo solicitado, o projeto dever ser includo automaticamente na ordem do dia, em regime de urgncia, da primeira sesso ordinria, suspendendo-se a deliberao dos demais assuntos, at que seja ultimada a votao do projeto;

c) - o prazo previsto neste pargrafo no flui nos perodos de recesso da Cmara e no se aplicam aos projetos de codificao, estatutos, organizao de servios e sistema de classificao de cargos e salrios.

6 - A iniciativa popular s poder ser exercida pelo encaminhamento de anteprojeto Cmara de Vereadores subscrito, no mnimo, pelo equivalente a 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Municpio.

(Art. 40 com redao dada pela emenda n 004, de 24/08/99.)

Art. 41 - Aprovado o projeto na forma regimental, ser enviado, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Prefeito para sano, tendo o Chefe do Executivo igual prazo para sancion-lo ou vet-lo por inconstitucionalidade, ilegalidade ou por consider-lo contrrio ao interesse pblico, comunicando neste caso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara, os motivos do veto.

1 - O veto, obrigatoriamente circunstanciado, ser total ou parcial devendo, neste caso, abranger texto completo de artigo, pargrafo, inciso, item ou alnea.

2 - O silncio do Prefeito, decorridos os prazos estabelecidos no ''caput ' deste artigo, importar em sano, cabendo ao Presidente da Cmara, obrigatoriamente, em 48 (quarenta e oito) horas, promulg-lo e, na falta deste, ao Vice-Presidente em igual prazo.

3 - Comunicado e recebido o veto pela Cmara, ser por ela deliberado, em discusso e votao nica, sendo o voto secreto.

4 - No sendo mantido o veto, ser o projeto enviado ao Prefeito que o promulgar em 48 (quarenta e oito) horas, adotando-se em caso contrrio, o disposto no pargrafo 2.

5 - O veto, total ou parcial, lei do oramento, ser deliberado pela Cmara dentro de 10 (dez) dias - contados do dia imediato ao ofcio do Prefeito Cmara, considerando-se acolhido pela Cmara caso a sua deliberao no se d no prazo aqui estabelecido.

6 - A matria constante de projeto de lei rejeitado, somente poder constituir motivo de novo projeto, na mesma Sesso Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Cmara, ou por iniciativa do Poder Executivo.

7 - O projeto de lei que receber parecer contrrio, quanto ao mrito, de todas as comisses, ser tido como rejeitado.

CAPTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SUBSEO I

DA POSSE

Art. 42 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse na sesso solene de instalao da Cmara, no dia 1 de janeiro do ano subseqente ao da Eleio, prestando o seguinte juramento:

''PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIO FEDERAL, A CONSTITUIO ESTADUAL E A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE FRANCISCO BELTRO, OBSERVAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DA POPULAO DO MUNICPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE, PROBIDADE E PATRIOTISMO O MEU MANDATO.''

1 - Se decorridos 15 (quinze) dias da data marcada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito - salvo motivo de fora maior devidamente comprovado e aceito pela Cmara - no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

2 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara.

3 - Na ocasio da posse e ao trmino do Mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito faro declarao de bens transcrita em livro prprio.

SUBSEO II

DA SUBSTITUIO E DA SUCESSO

Art. 43 - Em caso de impedimento temporrio ou de vacncia do cargo, substituir o Prefeito, o Vice-Prefeito e no impedimento deste o Presidente da Cmara, at a cessao do impedimento ou trmino do Mandato.

1 - Nas substituies que ultrapassam 15 (quinze) dias o substituto far jus ao subsdio e a verba de representao do cargo no podendo, porm, acumular, seja esse o caso, com a remunerao da vereana.

2 - Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito o fato ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral que marcar nova eleio em prazo que determine a lei:

a) - se a vacncia ocorrer nos ltimos dois anos, a eleio dever ocorrer dentro de 30 (trinta) dias da ocorrncia da ltima vaga;

b) - em qualquer dos casos, os eleitos completaro o Mandato dos antecessores.

3 - Se o Presidente da Cmara, por qualquer motivo, recusar-se a assumir o cargo de Prefeito, renunciar a sua funo de dirigente do Legislativo, assumindo a presidncia o Vice-Presidente, sendo eleito novo Vice-Presidente.

SUBSEO III

DA LICENA AO PREFEITO

Art. 44 - O Prefeito s poder ausentar-se do Municpio por perodo superior a 15 (quinze) dias, ou do Pas, por qualquer tempo, quando regularmente licenciado pela Cmara.

1 - Regularmente licenciado, o Prefeito ter direito a perceber o subsdio e a verba de representao, quando:

a) - impedido para o exerccio do cargo por doena devidamente comprovada;

b) - em gozo de descanso na forma do pargrafo segundo deste artigo;

c) - a servio ou em misso de representao do Municpio.

2 - Revogado

(Art. 44 com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

SUBSEO IV

DO SUBSDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETRIOS

Art. 45 Revogado

1 - Revogado

2 - Revogado

3 - Revogado

(Art. 45 com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

SEO II

DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

SUBSEO I

DA COMPETNCIA DO PREFEITO

Art. 46 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuies:

I - a iniciativa de leis nos casos e forma previstos por esta Lei Orgnica Municipal;

II - representar o Municpio em juzo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Cmara, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execuo;

IV - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei aprovados pela Cmara;

V - declarar, por decreto, a necessidade pblica ou a utilidade pblica de bens, para fins de desapropriao, bem como os casos de interesse social para o mesmo fim e instituir servides administrativas;

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como os relativos a situao funcional dos servidores municipais;

VII - ordenar e autorizar as despesas e pagamentos conforme disponha a lei oramentria e os crditos abertos legalmente;

VIII - abrir crditos extraordinrios em casos de calamidade pblica, ''ad referendum'' da Cmara;

IX - celebrar convnios com a Unio, com o Estado ou com entidades particulares, ''ad referendum'' da Cmara de Vereadores no prazo mximo de 90 (noventa) dias, ou com autorizao prvia, quando houver comprometimento de recursos no previstos no oramento;

X - superintender a arrecadao dos tributos municipais, a guarda e a aplicao das receitas, estabelecer multas em contratos, bem como as que forem devidas ao Municpio, ordenando a sua cobrana;

XI - alienar bens patrimoniais do Municpio, observada as disposies do artigo 69 e seus pargrafos desta lei;

XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, ou a execuo de servios pblicos por terceiros fixando-lhes a tarifa;

XIII - fazer aferir, pelos padres legais, os pesos e medidas, firmando convnio com o Poder competente, na forma da lei;

XIV - regulamentar horrio e sistema de planto dos servios considerados essenciais, assim definidos em lei;

XV - prover cargos pblicos;

XVI - convocar, extraordinariamente, a Cmara;

XVII - fazer publicar os atos oficiais;

XVIII - apresentar anualmente Cmara Municipal, no incio do primeiro perodo legislativo, relatrio circunstanciado das obras e servios e da situao econmica do Municpio, bem como o programa do Governo para o exerccio que se inicia;

XIX - enviar at o ltimo dia do ms, Cmara, o balancete relativo a receita e despesa do ms anterior;

XX - enviar Cmara nos prazos constitucionais, o projeto de lei do oramento e do oramento plurianual de investimentos, bem como a lei de diretrizes e bases oramentrias;

XXI - encaminhar ao Tribunal de Contas:

a) - at 31 de maro de cada ano, as contas e o balano geral do Municpio e as contas da Cmara de Vereadores, relativos ao exerccio findo;

b) - at 31 de janeiro, o oramento anual em vigor no exerccio;

c) - dentro de 10 (dez) dias da publicao, cpia de atos que alterem o oramento, provenientes da abertura de crditos adicionais e operaes de crditos;

d) - dentro de 10 (dez) dias da publicao, cpia das leis, decretos, instrues e portarias de natureza financeira e tributria;

e) - at o ltimo dia do ms seguinte, o balancete financeiro do Municpio, com a discriminao de receita e despesas oramentria, recebimentos e pagamentos de natureza extra-oramentria e saldos de caixa e bancos.

XXII - prestar informaes solicitadas pela Cmara, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do pedido;

XXIII - resolver sobre requerimentos, reclamaes ou representaes dirigidas ao Executivo;

XXIV - oficializar e dar denominaes a vias e logradouros pblicos, de acordo com as normas urbansticas vigentes;

XXV - solicitar garantia policial para assegurar cumprimento de seus atos, quando for o caso;

XXVI - superintender servio patrimonial do Municpio e oficializao dos registros;

XXVII - estruturar e organizar os servios municipais;

XXVIII - argir inconstitucionalidade de ato da Cmara;

XXIX - praticar todos os atos de interesse da Administrao, exceto os reservados competncia da Cmara;

XXX - requerer autoridade judiciria a priso administrativa de servidor pblico municipal omisso ou remisso na prestao de contas dos bens pblicos.

Art. 47 - O Prefeito poder delegar, por decreto, funes administrativas aos seus auxiliares, sendo porm, indelegveis as arroladas pelos incisos I, III, IV, V, VI, VIII, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIII, XXVI e XXIX.

SUBSEO II

DA COMPETNCIA DO VICE-PREFEITO

Art. 48 - Caber ao Vice-Prefeito substituir o Prefeito nos seus impedimentos, sucedendo-lhe nos casos de vaga, perda ou extino do Mandato.

1 - Caso seja do interesse da Administrao, poder assumir cargo de confiana, conforme previsto nesta Lei Orgnica.

2 - Revogado

( 2. com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

SEO III

DA PERDA E DA EXTINO DO MANDATO

Art. 49 - A perda e a extino do Mandato do Prefeito, assim como a apurao de crimes de responsabilidade ocorrero, sempre, na forma e nos casos previstos na Legislao Federal pertinente.

1 - Sujeita-se o Prefeito, seu substituto eventual e, da mesma forma, os Secretrios Municipais - as mesmas incompatibilidades, no que couber, relacionados para os Vereadores.

2 - A Cmara declarar vago o cargo de Prefeito, quando:

I - ocorrer falecimento, renncia ou condenao por crimes funcionais, eleitorais com sentena judicial transitada em julgado;

II - deixar de tomar posse, no prazo estabelecido nesta Lei Orgnica, sem motivo justo - aceito pela Cmara;

III - perder ou tiver suspensos seus direitos polticos.

3 - Quando no exerccio do cargo de Prefeito, o Vice-Prefeito sujeitar-se- s mesmas sanes previstas para o Chefe do Executivo.

4 - Denunciado e acolhida a denncia pela maioria absoluta dos Membros da Cmara, ser o Prefeito processado em sigilo e julgado perante o Tribunal de Justia.

SEO IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 50 - So auxiliares do Prefeito:

I - Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes;

II - administradores distritais.

1 - Os auxiliares diretos so ocupantes de cargos, previstos no quadro nico de pessoal de livre nomeao do Prefeito.

2 - As atribuies dos auxiliares diretos do Prefeito, suas competncias, deveres e responsabilidades, bem como remunerao e vantagens, sero previstas e estabelecidas por lei municipal.

Art. 51 - So condies essenciais para a investidura em cargo de Secretrio Municipal equivalente e Administrador Distrital:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 21 anos;

II - estar em pleno exerccio de sua cidadania e dos seus direitos polticos;

III - estar em dia com as suas obrigaes eleitorais.

Art. 52 - Sero definidas em lei as atribuies de Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, considerados os seguintes preceitos:

I - subscrever atos e regulamentos pertinentes aos rgos pelos quais sejam responsveis;

II - expedir instrues para facilitar a execuo de leis, decretos e regulamentos;

III - elaborar relatrio anual das atividades de sua secretaria ou departamento, apresentando-o ao Prefeito no incio de cada exerccio;

IV - comparecer Cmara de Vereadores, obrigatoriamente, quando convocado regularmente para prestar esclarecimentos oficiais, ou espontaneamente quando autorizado pelo Prefeito e acolhido pela Mesa;

V - referendar decretos, atos ou regulamentos relativos a servios autnomos ou autrquicos ligados a sua repartio.

Pargrafo nico - Considera-se crime de responsabilidade, conforme definido em lei, a infringncia do inciso IV, deste artigo.

Art. 53 - A competncia do Administrador Distrital limitar-se- ao Distrito Administrativo para o qual for nomeado.

1 - Compete-lhe, por delegao ao Chefe do Poder Executivo:

I - cumprir e fazer cumprir, atendendo instrues recebidas da Chefia do Executivo, as leis, decretos, portarias ou instrues emanadas do Executivo e do Legislativo;

II - fiscalizar os servios distritais;

III - atender e catalogar reclamaes, encaminh-las ao Prefeito quando no lhe seja possvel ultimar as providncias cabveis e acompanhar para informao posterior, as decises tomadas pelo Governo Municipal a respeito;

IV - indicar ao Prefeito ou seus auxiliares diretos, as providncias necessrias ao distrito;

V - elaborar relatrio mensal de suas atividades, ou quando lhe seja solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, atravs do Secretrio Municipal de rea especfica.

2 - Os ocupantes de cargos de Administrador Distrital, nos casos de licena ou impedimentos, ser substitudos por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 54 - Os auxiliares diretos do Prefeito sujeitam-se como as demais autoridades investidas no Governo Municipal, apresentao de declarao de bens.

TTULO III

DA ADMINISTRAO MUNICIPAL

CAPTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

SEO I

Art. 55 - O Municpio manter estrutura organizacional, na forma da lei.

Pargrafo nico - A estrutura organizacional do Municpio, conter o Conselho de Desenvolvimento Municipal, com funo de aconselhamento, formado de todas as entidades representativas de profissionais liberais, indstria, agricultura e comrcio, assegurada a participao do Executivo e do Legislativo, sendo sua ao desenvolvida atravs de departamentos especficos de cada segmento social e econmico, na forma da lei.

SEO II

ADMINISTRAO DO PESSOAL

Art. 56 - So preceitos que orientaro, obrigatoriamente, o relacionamento funcional entre o Governo Municipal e os servidores regularmente investidos em cargos, funes ou empregos pblicos do Municpio:

I - os cargos pblicos so acessveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos exigidos pela lei;

II - so servidores pblicos municipais todos quanto percebam qualquer tipo de remunerao pelos cofres municipais, reservando-se a denominao de funcionrio municipal para os que ocupam cargos efetivos, assim definidos em lei e os que tenham sido provido regularmente, obedecidas as regras constitucionais e legais pertinentes;

III - o Municpio adotar regime jurdico nico para os seus servidores, respeitados os direitos inamovveis e obedecidas as regras da Constituio Federal e Estadual;

IV - os cargos pblicos sero criados por lei, nela se fixando denominao, funes, vencimentos, condies de provimento, promoo e acesso;

V - a primeira investidura depender de aprovao prvia em concurso de provas ou de provas e ttulos, aberto a todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto os casos previstos em lei;

VI - a investidura em cargos comissionados ou de confiana, assim declarados em lei, de livre nomeao e exonerao do Prefeito, prescindir de concurso;

VII - nomeado em virtude do concurso regularmente realizado, o funcionrio adquirir efetividade;

VIII - funcionrio estvel s perder o cargo em virtude de sentena transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa;

IX - o servidor municipal ser responsvel civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exerccio do cargo;

X - o limite mximo da remunerao dos cargos do Governo Municipal no poder exceder aos limites estabelecidos em lei federal e nem ser permitida fixao de remunerao superior a do Prefeito;

XI - vedada a participao dos servidores pblicos no produto de arrecadao das rendas tributrias do Municpio;

XII - o Municpio instituir fundo de previdncia social prprio, observados os preceitos da legislao federal e estadual, ou associar-se ao rgo previdencirio do Estado;

XIII - ao servidor pblico municipal em exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as disposies da Constituio Federal;

XIV - o professor municipal poder aposentar-se no prazo previsto em lei, com proventos integrais por um turno e com proventos proporcionais ao tempo de servio por um segundo turno;

XV - ao servidor pblico em carter probatrio, vedado a transferncia para outro rgo pblico;

XVI - o servidor nomeado por concurso pblico, dever exercer funo compatvel com a do respectivo plano de carreira;

XVII - a lei estabelecer os cargos de contratao por tempo determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico;

XVIII - vedada a cesso de servidores pblicos da Administrao Direta ou Indireta do Municpio, a empresas ou entidades pblicas, ou ainda a outras esferas de Governo, salvo casos de ressarcimento aos cofres do Municpio, ou nos casos em que a remunerao e demais encargos sejam suportados pelo beneficirio.

a) Ser assegurado ao servidor cedido o tempo de servio e demais direitos previstos nos Estatutos dos Funcionrios Municipais;

b) A cedncia dos funcionrios no poder ser por prazo superior ao trmino do mandato dos cedentes.

(Alneas a e b com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Pargrafo nico - Os servidores do Municpio de Francisco Beltro, tero seus vencimentos reajustados de acordo com o saldo da inflao ocorrida nos doze meses anteriores, no mnimo, cuja data base, ser no ms de Maro, cujo ndice ter que ser aplicado no ms subseqente.

(Pargrafo nico com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 57 - Para funes de assessoramento superior da Administrao podero ser admitidos, sob regime especial - conforme previsto em lei, sem vnculo empregatcio perene, tcnicos de reconhecida capacidade profissional, justificada a sua necessidade.

Art. 58 - Verificada a desnecessidade do cargo, esta dever ser declarada formalmente ao Chefe do Poder Executivo pelo Secretrio respectivo, extinguindo-se o cargo, o funcionrio estvel que o ocupava ficar em disponibilidade remunerada, at que possa ser reaproveitado em outro cargo.

Art. 59 - O funcionrio municipal ser aposentado na forma em que dispuser o fundo de previdncia PREVBEL.

I Revogado

II - Revogado

III - Revogado

a) - Revogado

b) - Revogado

(Art. 59 com a redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 60 - Revogado

I Revogado

a) - Revogado

b) - Revogado

II - Revogado

1 - Revogado

2 - Revogado

3 - Revogado

(Art. 60 com a redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 61 - O exerccio de cargo ou funo que sujeite o servidor a atividade em zona ou locais insalubres e a execuo de trabalho com risco de vida e sade ser considerado como fator de valorizao do respectivo nvel de vencimento, conforme discipline a lei.

Art. 62 - O Municpio responder pelos danos que seus servidores, no exerccio de suas funes, causem a terceiros.

Pargrafo nico - Caber ao regressiva contra o funcionrio nos casos de culpa ou dolo devidamente comprovados em processo administrativo.

Art. 63 - Todo o servidor municipal ter direito a recurso contra deciso disciplinar e, nos casos indicados, reviso do processo que lhe impe a penalidade.

Art. 64 - vedada a atividade poltico-partidria nas horas e locais de trabalho, a servidores e funcionrios do Municpio, independente de cargo ou funo que ocupe.

Pargrafo nico - O servidor ou funcionrio que se valer da sua autoridade em favor de Partido Poltico, ou exercer presso partidria sobre seus subordinados, ser punido com a perda do cargo, quando provado o abuso em processo judicirio transitado e julgado.

Art. 65 - Os servidores municipais, de todas as categorias, tero direito a frias anuais remunerada com, pelo menos, um tero a mais do salrio normal.

1 - A funcionria gestante ter direito, sem prejuzo do salrio e do emprego, a licena gestante com durao de cento e vinte dias.

2 - Assegura-se, igualmente, a licena-paternidade, nos termos fixados em lei Federal.

Art. 66 - Respeitados os preceitos estabelecidos nesta Lei Orgnica, a Administrao Municipal Direta, Indireta ou Fundacional obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e mais os seguintes:

I - lei municipal dispor sobre os estatutos dos seus funcionrios;

II - a investidura em cargo pblico depender de aprovao em concurso pblico, sendo respeitada a ordem de classificao;

III - o prazo de validade do concurso ser de 2 (dois) anos, prorrogvel, uma vez, por igual perodo;

IV - durante o transcurso do prazo, respeitado o disposto no inciso anterior, os aprovados em concurso pblico sero convocados, com prioridade sobre novos concursados;

V - a lei reservar percentual de cargos pblicos para serem preenchidos por pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de admisso;

VI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, havendo compatibilidade de horrio:

a) - a de dois cargos de professor;

b) - a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) - a de dois cargos privativos de mdico.

SUBSEO NICA

DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

Art. 67 - A criao e extino de cargos da Cmara, bem como a fixao e alterao de seus vencimentos, dependero de projeto de iniciativa da Mesa, a qual estabelecer a estrutura organizacional da Cmara, prevendo, igualmente, diviso em secretarias ou departamentos.

1 - Os cargos da estrutura da Cmara, com exceo aos em confiana, sero providos atravs de concurso, obedecidas as normas estabelecidas para o provimento de cargos do Executivo.

2 - A lei que estabelecer a estrutura organizacional da Cmara e criar os respectivos cargos e funes, ser votada em dois turnos, com interstcio de 72 (setenta e duas) horas, dependendo a sua aprovao do voto favorvel da maioria absoluta dos Membros da Cmara.

3 - Os nveis de remunerao dos cargos da Cmara e as vantagens a que venham a fazer jus, respeitaro os nveis pagos pelo Executivo, para cargos e atribuies iguais ou assemelhados.

CAPTULO II

DA ADMINISTRAO DOS BENS MUNICIPAIS

SEO I

DOS BENS DO MUNICPIO

Art. 68 Constituem bens do Municpio todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo, lhe pertenam.

Pargrafo nico. Revogado

(Art. 68 com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002).

Art. 69 Cabe ao Prefeito a administrao dos bens municipais, respeitada a competncia da Cmara quanto queles utilizados em seus servios.

(Art. 69 com a redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 70 - A alienao de bens municipais, subordinada a existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintes normas:

I - Quando imveis, depender de autorizao legislativa e licitao, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doao, devendo constar obrigatoriamente do contrato, os encargos do donatrio, o prazo de seu cumprimento e a clusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta.

II - Quando mveis, depender de autorizao legislativa e de licitao, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doao, que ser permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente fundamentado;

b) permuta.

III As aes sero vendidas em bolsa de valores, dependendo de autorizao legislativa; se as aes no tiverem cotao em bolsa, sero alienadas atravs de concorrncia ou leilo.

1 - O Municpio, preferentemente venda ou doao dos seus bens imveis, outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa e concorrncia. A concorrncia poder ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionria de servios pblicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse pblico devidamente justificado.

2 - A venda, garantida a preferncia aos proprietrios de imveis lindeiros, de reas urbanas remanescentes e inaproveitveis, resultantes da obra pblica, depender de prvia avaliao e autorizao legislativa. As reas resultantes de modificaes de alinhamento, podero ser alienadas, atendidas as mesmas formalidades.

3 - aquisio de bens imveis por compra ou permuta, depender de prvia avaliao realizada por comisso especial homologada pelo Prefeito e com autorizao legislativa.

(Art. 70 com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 71 O uso de bens municipais por terceiros, poder ser feito mediante concesso, permisso ou autorizao, conforme o caso e o interesse pblico o exigir.

1 - A concesso administrativa de bens pblicos especiais e dominiais, depender de lei e concorrncia, e far-se- mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrncia poder ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionria de servios pblicos, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse pblico, devidamente justificado.

2 - A concesso administrativa de bens pblicos de uso comum, somente poder ser outorgada para finalidades escolares, de assistncia social ou turstica, mediante autorizao legislativa.

3 - A permisso, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita a titulo precrio, por decreto.

4 - A autorizao, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita por portaria, para atividades ou usos especficos e transitrios, pelo prazo mximo de 60 dias.

5 - A Prestao de servios com mquinas do setor rodovirio, fora do Municpio s ser executado mediante autorizao legislativa.

(Art. 71 com redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002)

SEO II

DAS LICITAES

Art. 72 - O estatuto jurdico das licitaes, no mbito do Municpio, obedecer a legislao Federal pertinente.

Art. 73 - As obras, servios, compras e alienaes do Governo Municipal, quando contratadas com terceiros, sero obrigatoriamente precedidas de licitao pblica.

Art. 74 - Obras e servios s sero licitados, quando houver projeto bsico devidamente aprovado e contratados, somente quando existir previso de recursos oramentrios.

1 - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitao.

2 - So nulos os atos e contratos realizados em desacordo com o que estabelece este artigo e responsabilizada a autoridade que lhes tenha dado causa.

Art. 75 - Os casos de dispensa, de inexigibilidade, bem como condies de habilitao, registros, procedimentos e julgamento, contratos e demais formalidades legais, recursos inclusive, obedecero no mbito do Municpio ao estabelecido na Legislao Federal pertinente.

Art. 76 - Os bens imveis do Municpio, adquiridos atravs de procedimentos judiciais ou de doao ou pagamentos, podero ser alienados por ato similar do prefeito, observadas as seguintes regras:

I - avaliao dos bens imveis;

II - comprovao circunstanciada da necessidade ou utilidade da alienao;

III - adoo de procedimento licitatrio.

SEO III

DO PATRIMNIO DO MUNICPIO

Art. 77 - Todos os bens mveis e imveis do Municpio sero cadastrados individualmente para o que a Administrao adotar codificao.

Pargrafo nico - O sistema de codificao utilizado pela Administrao ser devidamente regulamentado para facilitar a identificao das diversas categorias.

Art. 78 - Anualmente, a Administrao Municipal relacionar o patrimnio do Municpio, considerando os registros contbeis da variao patrimonial, incluindo-a no balano geral do Municpio.

Pargrafo nico - O servio de patrimnio da Prefeitura colecionar e manter rigoroso arquivo de toda a documentao pertinente aos bens patrimoniais do Municpio.

CAPTULO III

DA ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA

SEO I

DOS TRIBUTOS

Art. 79 - Compete ao Municpio instituir:

I - imposto sobre:

a) - propriedade predial e territorial urbana;

b) - transmisso intervivos - a qualquer ttulo;

c) - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel;

d) - servio de qualquer natureza, respeitadas as excees constitucionais.

II - taxas - em razo do exerccio do Poder de Polcia ou pela utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos especficos ou divisveis prestados ou colocados a disposio do contribuinte;

III - contribuio de melhoria decorrente de obras pblicas;

IV - contribuio social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistema de previdncia e assistncia social.

1 - A poltica tributria do Municpio obedecer s normas estabelecidas na Constituio Federal e em lei complementar federal que instituir o Cdigo Tributrio Nacional, consubstanciadas no Cdigo Tributrio Municipal.

2 O Cdigo Tributrio Municipal estabelecer as medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos lanados e cobrados pelo Municpio - fato gerador, incidncia, formas de lanamento e cobrana e prazos.

3 - Comisso permanente formada por funcionrios e representantes de entidades representativas da sociedade ser atribuda de funes consultivas, orientando os contribuintes nas dvidas eventualmente surgidas na rea da tributao, conforme discipline o Cdigo Tributrio do Municpio.

4 - Pertencem ao Municpio, as receitas previstas na seo da repartio das receitas tributrias da Constituio Federal.

SEO II

POLTICA ORAMENTRIA DO MUNICPIO

SUBSEO I

DIRETRIZES E BASES DO DESENVOLVIMENTO

Art. 80 - O Municpio organizar suas atividades administrativas dentro de um processo de planejamento permanente e oramento, atendendo as peculiaridades locais e a princpios tcnicos institudos pela legislao federal e estadual.

1 - O processo de planejamento e a definio de objetivos sero determinados em funo da realidade local e a preparao dos meios para alcan-los, controle de sua aplicao e avaliao permanente dos resultados.

2 - O processo de planejamento ser iniciado com a elaborao do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, considerando, em conjunto, aspectos fsicos, econmicos, sociais e administrativos, perfeitamente adequados aos recursos financeiros do Municpio e as suas exigncias administrativas.

3 - O Plano Diretor conter, obrigatoriamente, dispositivo que permita a preservao e recuperao das margens do Rio Marrecas e seus afluentes.

4 - Cabe a lei complementar:

I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual;

II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da Administrao Direta e Indireta, bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos.

SUBSEO II

DO ORAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO

Art. 81 - A lei que instituir o oramento plurianual de investimentos estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administrao do Municpio abrangendo, no mnimo, trs exerccios financeiros, atualizado anualmente com as projees que considerem a execuo do oramento anual imediatamente anterior.

Pargrafo nico - Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no oramento plurianual de investimento.

SUBSEO III

DA PROGRAMAO FINANCEIRA

Art. 82 - A programao financeira do Governo Municipal ser executada em obedincia lei de diretrizes oramentrias, elaborada anualmente e compreendendo:

I - prioridades e objetivos da Administrao do Municpio - Direta, Indireta e Fundacional;

II - projeo de receitas e despesas para o exerccio financeiro subseqente;

III - critrios para distribuio de recursos, de acordo com a necessidade estimada pelos diversos rgos da Administrao Municipal;

IV - diretrizes da poltica de pessoal e sua remunerao;

V - ajustamentos lei oramentria e ao oramento plurianual de investimentos.

1 - As emendas a lei de diretrizes oramentrias s podero ser deliberadas e aprovadas, quando compatveis com o oramento plurianual de investimento.

2 - O Poder Legislativo e o Poder Executivo mantero sistema integrado de controle de execuo do oramento plurianual de investimentos e do oramento geral do Municpio em cada exerccio financeiro, formado por igual nmero de Vereadores e Secretrios Municipais, os primeiros indicados pelo Legislativo e os ltimos pelo Prefeito, conforme discipline a lei.

SUBSEO IV

DA FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA

Art. 83 - A fiscalizao financeira e oramentria do Municpio ser exercida mediante controle externo e interno, sendo o primeiro exercido pela Cmara de Vereadores com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado, e o segundo, pelo Executivo com os instrumentos contbeis de que dispe.

1 - A fiscalizao externa compreender apreciao das contas do Municpio relativas ao exerccio financeiro encerrado, elaboradas pelo Prefeito e acompanhamento das atividades oramentrias e financeiras do Municpio alm do julgamento da regularidade das contas dos responsveis por bens pblicos.

2 - O controle interno buscar manter a regularidade na realizao da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execuo oramentria e os resultados alcanados, bem como a perfeita execuo dos contratos de que seja parte o Municpio.

Art. 84 - As contas relativas a aplicao de recursos recebidos dos Governos da Unio e do Estado, sero prestadas pelo Prefeito na forma da legislao em vigor, sem prejuzo da incluso na prestao geral de contas Cmara.

Art. 85 - O balancete oramentrio analtico, relativo a receitas e despesas do ms, da Administrao Direta e Indireta, ser encaminhado Cmara Municipal de Vereadores at o ltimo dia do ms subseqente.

1 - O balancete financeiro da execuo oramentria do ms, ser publicado em rgo oficial do Municpio at o ltimo dia do ms subseqente.

2 - Independente da publicao do balancete, conforme previsto no ''caput'' deste artigo, o Prefeito determinar que suas peas permaneam a disposio de qualquer muncipe ou autoridade, no rgo responsvel por sua elaborao, durante o ms subseqente.

Art. 86 - O Prefeito determinar que os rgos municipais tomem todas as providncias para facilitar o trabalho de controle externo da Cmara, especialmente com relao a eventuais solicitaes do Tribunal de Contas do Estado.

1 - Os Poderes Executivo e Legislativo mantero de forma integrada, um sistema de controle interno, objetivando avaliar o cumprimento de metas, resultados e eficcia do plano plurianual e a execuo dos programas municipais.

2 - A fiscalizao popular dos atos do Poder Executivo, ser feita atravs do Legislativo que criar dispositivos para permitir o registro de consulta de qualquer cidado e controle do andamento e da resposta, nos prazos legais.

SEO III

DO ORAMENTO ANUAL

SUBSEO I

ORAMENTO GERAL DO MUNICPIO

Art. 87 - O Governo Municipal obedecer s normas estatudas pela Constituio Federal e Constituio Estadual e leis complementares correspondentes, pertinentes a elaborao da lei de Meios, seu controle e execuo e tambm aos seguintes preceitos:

I - estimar as receitas efetivas e potenciais do Municpio, includas as transferncias da Unio e do Estado;

II - fixar a despesa geral do exerccio dentro dos limites da receita estimada;

III - compatibilizar o oramento anual com as projees do oramento plurianual de investimentos;

IV - incorporar ao oramento, obrigatoriamente, todos os tributos, rendas, suprimentos e fundos e incluir na programao de despesa, as dotaes necessrias ao custeio de todos os servios do Municpio.

1 - O Prefeito poder enviar Cmara emendas ao projeto de lei oramentria enquanto no estiver iniciada a sua votao pela Cmara, na parte cuja alterao esteja sendo proposta.

2 - As emendas ao oramento anual s podero ser consideradas e deliberadas quando:

I - sejam compatveis com o oramento plurianual de investimentos e com a lei de diretrizes oramentria;

II - indicarem os recursos necessrios, s admitidos os provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre;

a) - dotao de pessoal e seus encargos;

b) - servio da dvida municipal.

III - sejam relacionadas com a correo de erros ou de omisses e com dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 88 - O oramento anual do Municpio no conter dispositivo estranho previso nem a fixao da despesa autorizada no se incluindo na proibio:

a) - autorizao para operaes de crdito por antecipao da receita e crditos suplementares;

b) - aplicao de saldos, se houver.

Pargrafo nico - So vedados:

I - transposies de dotaes, durante a execuo do oramento, sem autorizao Legislativa;

II - concesses de crditos ilimitados;

III - abertura de crditos especiais ou suplementares, sem a correspondente indicao de recursos e sem a autorizao legislativa;

IV - a realizao de despesas que excedam os limites dos crditos oramentrios ou adicionais;

V - as regras dos incisos anteriores, aplicam-se aos oramentos da Administrao Indireta e Fundacional;

VI - os demais casos de vedaes observar-se- o contido no artigo 167, da Constituio Federal.

SUBSEO II

DO ORAMENTO DO LEGISLATIVO

Art. 89 - O Poder Legislativo encaminhar ao Executivo o anteprojeto da sua proposta oramentria para ser compatibilizada com a do oramento geral do Municpio, cujo montante de recursos no poder ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Municpio, excludas as operaes de crdito.

1 - A proposta oramentria da Cmara ser elaborada dentro das normas estabelecidas pela legislao federal e estadual pertinentes.

2 - Os crditos destinados Cmara ser-lhe-o entregues em duodcimos mensais da arrecadao.

SUBSEO III

DO ORAMENTO DA ADMINISTRAO INDIRETA

Art. 90 - A Administrao Indireta do Municpio elaborar o anteprojeto da sua proposta oramentria, encaminhando ao Executivo para ser compatibilizado com o oramento geral do Municpio.

1 - A proposta oramentria da Administrao Indireta, ser elaborada dentro das normas estabelecidas pela lei federal e conter detalhamentos de suas fontes de receita, nestas includas as transferncias do Governo Municipal, bem como fixar as despesas dentro dos limites daquela.

2 - So vedadas;

a) - incluso de receitas estranhas s permitidas na delegao legal de sua criao;

b) - despesas que excedam limites da receita e estranhas manuteno das suas atividades;

c) - incluso de receitas ou despesas consideradas eventuais sem determinao expressa das fontes e objetivos.

CAPTULO IV

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEO I

ATOS DO PREFEITO

Art. 91 A formalizao dos atos administrativos da competncia do Prefeito far-se-:

I - Mediante decreto, numerado, em ordem cronolgica, quando se tratar de:

a) regulamentao de lei;

b) criao ou extino de gratificaes, quando autorizadas em lei;

c) abertura de crdito especial e suplementar;

d) declarao de utilidade pblica ou de interesse social para efeito de desapropriao ou servido administrativa;

e) criao, alterao e extino de rgos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;

f) definio da competncia dos rgos e das atribuies dos servidores da prefeitura no privativas de lei;

g) aprovao de regulamentos e regimentos dos rgos da administrao direta;

h) aprovao dos estatutos dos rgos da administrao descentralizada;

i) fixao e alterao dos preos dos servios prestados pelo Municpio e aprovao dos preos dos servios concedidos ou autorizados;

j) permisso para explorao de servios e para uso de bens municipais;

k) aprovao de planos de trabalhos dos rgos da administrao direta;

l) criao, extino, declarao ou modificao de direitos dos administrados, no privativos da lei;

m) medidas executrias do plano diretor;

n) estabelecimento de normas de efeitos externos, no privativas de lei;

II - mediante portaria, quando se tratar de:

a) lotao e relotao nos quadros de pessoal;

b) provimento e vacncia de cargos pblicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

c) criao de comisses e designaes de seus membros;

d) instituio e dissoluo de grupos de trabalho;

e) autorizao para contratao de servidores por prazo determinado e dispensa;

f) abertura de sindicncias e processos administrativos e aplicao de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, no sejam objeto de lei ou decreto.

Pargrafo nico Podero ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

(Art.91 com Redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002.)

SEO II

DA PUBLICAO

Art. 92 - Todos os atos do Governo Municipal, de efeito externo, como leis suplementares, leis ordinrias, decretos legislativos, decretos do Executivo relativos a administrao financeira, patrimonial e de pessoal, sero publicados em rgo autorizado pelo Legislativo como oficial do Municpio, ou no Dirio Oficial do Estado, sendo os demais, publicadas no pelourinho da Prefeitura, ou ao arbtrio da autoridade, no rgo oficial do Municpio.

1 - Contratos que impliquem em variao patrimonial e contratos de servidores em regime especial, conforme disciplinado, em lei, sero publicados no rgo autorizado como oficial do Municpio ou no Dirio Oficial do Estado, sendo os da segunda categoria, obrigatoriamente encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Paran, assim como as leis e decretos relativos a gesto oramentria e patrimonial.

2 - O resultado das licitaes pblicas nas modalidades de concorrncia, tomada de preos, leilo ou concurso, devero ser publicadas no rgo oficial do municpio, resumidamente.

Art. 93 - O Municpio divulgar, atendidos os princpios da impessoalidade e da moralidade e demais preceitos constitucionais, os trabalhos da Cmara Municipal e do Executivo, como forma de difundir realizaes de interesse administrativo e do potencial local, visando incremento do comrcio, indstria e dos servios.

SEO III

DOS LIVROS DE REGISTRO

Art. 94 - O Municpio manter livros necessrio aos registros da Administrao Municipal.

1 - Os livros sero abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Cmara, conforme o caso, ou funcionrio delegado para esse fim.

2 - Em certos casos podero os livros ser substitudos por fichas ou outros sistemas que sero autenticados.

3 - So indispensveis, porm, livros para registro de declarao de bens de agentes pblicos - na posse e no desligamento; das atas relativas a licitaes; bem como, e especialmente, o livro em que se registrar a posse do Prefeito e Vice-Prefeito e a transmisso de cargo.

SEO IV

CERTIDES

Art. 95 A Prefeitura e a Cmara so obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo mximo de quinze dias, certides de atos, contratos e decises, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que retardar a sua expedio.

(Art.95 com Redao dada pela emenda n. 005, de 30/12/2002.)

TTULO IV

DA DIVISO TERRITORIAL DO MUNICPIO

CAPTULO I

DA DIVISO DO MUNICPIO EM DISTRITOS

Art. 96 - O territrio do Municpio poder ser dividido para fins administrativos em distritos, observado o disposto em lei estadual e as circunscries urbanas se classificaro em cidade, bairros e vilas conforme discipline a lei municipal.

1 - A incorporao, fuso ou desmembramento de reas do Municpio para integrar outros ou novos Municpios, obedecer requisitos da lei estadual, complementar a Constituio do Paran e s se far mediante aprovao da Cmara de Vereadores, com quorum de 2/3 (dois teros) e plebiscito.

2 - Revogado

( 2. com a redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

CAPTULO II

DO PERMETRO URBANO

Art. 97 - A delimitao do permetro urbano ser estabelecida em lei municipal, observados os limites e confrontaes claramente descritos no sentido do relgio, obedecida a legislao federal e estadual pertinente.

TTULO V

DA ORDEM ECONMICA E SOCIAL

CAPTULO I

DISPOSIES INICIAIS

Art. 98 A organizao da atividade econmica, fundada na valorizao do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteo do meio ambiente, tem por objetivo assegurar existncia digna a todos, conforme os mandamentos da justia social e com base nos princpios estabelecidos na Constituio Federal.

(Art. 98 com a redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 99 As micro empresas e as empresas de pequeno porte assim diferenciadas, visando ao incentivo de sua criao, preservao e desenvolvimento, sero beneficiadas, atravs da eliminao, reduo ou simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias e creditcias, por meio da lei.

(Art. 99 com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 100 O Municpio apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

(Art. 100 com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

Art. 101 O Municpio, por lei e ao integrada com Unio, Estado e a Sociedade, promover a defesa dos direitos sociais do consumidor, atravs de sua conscientizao, da preveno e responsabilizao por danos a ele causados.

Art. 102 - O Municpio organizar, orientar e implementar, polticas de agroindstrias, com a participao de grupos comunitrios e associaes de pequenos e mdios agricultores.

(Art. 102 - com redao dada pela Emenda n 005, de 30/12/2002.)

CAPTULO II

DA EDUCAO

Art. 103 O Municpio promover a educao Pr-escolar e o Ensino Fundamental, com a colaborao da sociedade e a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da