FCC 870 Questoes Direito Administrativo

of 238 /238
PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa (A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público). (D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica. (E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito (A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita. (B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius. (C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário. (D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato. (E))) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração 4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da (A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional. (B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas. (C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais. (D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias. (E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.

Embed Size (px)

Transcript of FCC 870 Questoes Direito Administrativo

  • PROVAS ANTERIORES FCCINTRODUO E PRINCPIOS

    ADMINISTRATIVOS

    1. (Analista Judicirio rea Administrativa TRE BA/2003) - Dentre os princpios de observncia obrigatria pela administrao pblica, expressamente previstos na Constituio Federal, est o da

    (A) proporcionalidade.

    (B) autotutela.

    (C) eficincia.

    (D) razoabilidade.

    (E) hierarquia.

    2. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 21 Regio/2003) - INCORRETO afirmar que o princpio da moralidade administrativa

    (A) considera, tambm, o contedo tico do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

    (B) denunciado pela coerente adequao de meios e fins.

    (C) significa, tambm, no se desviar da finalidade constante da lei (interesse pblico).

    (D) determina que o ato administrativo deve ser atribudo entidade ou ao rgo que o titula, no ao agente que o pratica.

    (E) no diz respeito moral comum, mas moral jurdica e tem primazia sobre os outros princpios constitucionalmente formulados.

    3. (Analista Judicirio rea Administrativa TRT 24 Regio/2003) - O princpio da moralidade administrativa diz respeito

    (A) moral paralela, que, embora ilegtima, deve ser acatada, porque lcita.

    (B) ao prprio princpio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius.

    (C) economia interna da Administrao, excluda sua apreciao pelo Poder Judicirio.

    (D) desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse pblico ou finalidade do ato.(E))) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administrao

    4. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 regio/2001) - Em relao aos princpios bsicos da Administrao Pblica, INCORRETO afirmar que o da

    (A) razoabilidade significa que a Administrao deve agir com bom senso e de modo proporcional.

    (B) especialidade aplica-se mais s autarquias, de modo que estas, de regra, no podem ter outras funes diversas daquelas para as quais foram criadas.

    (C) indisponibilidade consiste no poder da Administrao de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.

    (D) impessoalidade significa que a Administrao deve servir a todos, sem preferncias ou averses pessoais ou partidrias.

    (E) hierarquia refere-se ao fato de que os rgos e agentes de nvel superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuies.

  • 5. (Analista Judicirio Execuo de Mandados - TRF 5 Regio/2003) - uma decorrncia possvel do princpio da impessoalidade aplicado Administrao Pblica

    (A) serem os atos praticados pelos agentes pblicos imputados entidade da Administrao em nome da qual eles agem.

    (B) ser vedado autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

    (C) no serem os agentes pblicos pessoalmente responsveis pelos atos que praticam em nome da Administrao.

    (D) no poder a Administrao praticar atos que gerem conseqncias para pessoas nominalmente identificadas.

    (E) no possuir a Administrao responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipteses em que estejam exercendo competncia privativa.

    6. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 21 Regio/2003) - No que tange ao princpio da legalidade, a Administrao Pblica

    (A))) limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando-se lei como medida de exerccio do poder.

    (B) dever, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

    (C) poder, desde que presente o interesse pblico, atuar contra legem.

    (D) fica restrita fiscalizao e ao controle jurisdicional de sua atuao.

    (E) dever revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

    7. (Analista Judicirio Execuao de Mandados TRT 24 Regio/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras pblicas a indicao "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princpio da administrao pblica conhecido como

    (A) moralidade.

    (B) impessoalidade.

    (C) autotutela.

    (D) razoabilidade.

    (E) publicidade.

    8. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 5 Regio/2003) - expresso do princpio da legalidade, relativamente atuao da Administrao Pblica, a

    (A) obrigao de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

    (B) vinculao do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

    (C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que no sejam expressamente vedados pela lei.

    (D) necessidade de os atos administrativos com fora de lei estarem em conformidade com as disposies constitucionais.

    (E) permisso para a prtica de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuio de competncia.

  • 9. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 5 Regio/2003) - Como possvel corolrio do princpio da impessoalidade, pode-se afirmar que

    (A) vedado autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prtica de qualquer ato.

    (B) a nomeao e o provimento em cargo em comisso no podero levar em considerao as caractersticas pessoais do nomeado.

    (C))) dever a Administrao Pblica evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possvel, em razo de circunstncias pessoais de cada um deles.

    (D) a Administrao Pblica no poder identificar-se como tal na divulgao de obras e servios pblicos.

    (E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administrao Pblica.

    10. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE BA/2003) - As afirmaes abaixo esto relacionadas obrigatoriedade de obedincia dos princpios constitucionais pela administrao pblica.

    I . Os princpios devem ser obedecidos pela administrao de quaisquer Poderes.

    II . A obrigatoriedade de obedincia destina-se administrao direta, no alcanando as empresas pblicas.

    III . Todas as entidades estatais (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) devem obedincia queles princpios.

    Est correto APENAS o que se afirma em

    (A) II e III .

    (B))I e III .

    (C) I e II .

    (D) II .

    (E) I .

    11. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE BA/2003) - Considere as afirmaes relativas ao regime jurdico.

    I . A administrao pblica pode submeter-se a regime jurdico de direito pblico ou a regime jurdico de direito privado.

    II . A administrao pblica submete-se ao regime jurdico de direito privado nas suas relaes com os particulares.

    III . Cabe administrao a prerrogativa de escolha entre o regime de direito pblico ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.

    Est correto APENAS o que se afirma em

    (A))I .

    (B) II .

    (C) III .

    (D) I e II .

    (E) I e III .

  • 12. (Analista Judicirio rea Judiciria TRT 21 Regio/2003) - Considere o que segue:

    I.A imposio ao administrador pblico de uma ao planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetveis de afetar o equilbrio das contas pblicas.

    II. Os atos praticados pela Administrao Pblica devem ser abstratamente genricos e isonmicos, sem consagrar privilgios ou situaes restritivas injustificadas.

    III. A autolimitao do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculao de toda atividade administrativa lei, como medida de exerccio do poder.

    Tais disposies dizem respeito, respectivamente, aos princpios da

    (A) publicidade, legalidade e moralidade.

    (B) eficincia, impessoalidade e legalidade.

    (C) impessoalidade, publicidade e legalidade.

    (D) legalidade, eficincia e impessoalidade.

    (E) moralidade, impessoalidade e eficincia.

    13. (Analista Judicirio rea Judiciria TRT 24 Regio/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras pblicas a indicao "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princpio da administrao pblica conhecido como

    (A) moralidade.

    (B))impessoalidade.

    (C) autotutela.

    (D) razoabilidade.

    (E) publicidade.

    14. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 5 Regio/2003) - uma decorrncia possvel do princpio da impessoalidade aplicado Administrao Pblica

    (A)))serem os atos praticados pelos agentes pblicos imputados entidade da Administrao em nome da qual eles agem.

    (B) ser vedado autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

    (C) no serem os agentes pblicos pessoalmente responsveis pelos atos que praticam em nome da Administrao.

    (D) no poder a Administrao praticar atos que gerem conseqncias para pessoas nominalmente identificadas.

    (E) no possuir a Administrao responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipteses em que estejam exercendo competncia privativa.

    15. (Analista Judicirio rea judiciria TRT 20 Regio/2002) - A motivao dos atos administrativos apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituio Federal, por sua vez, previu expressamente a motivao

    (A) entre os princpios arrolados para toda a Administrao Pblica.

    (B) entre os princpios arrolados para toda a Administrao Pblica Direta, no se referindo Indireta.

    (C) entre os princpios arrolados para toda a Administrao Pblica Indireta, no se referindo Direta.

    (D))) como necessria em todas as decises administrativas dos Tribunais.

    (E) como necessria em todas as decises polticas do Congresso Nacional.

  • 16. (Tcnico Judicirio rea administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administrao Pblica para executar uma obra no pode, de regra, interromper sua execuo e alegar falta de pagamento. Tm-se a o princpio da

    (A) razoabilidade.

    (B) finalidade.

    (C) autotutela.

    (D))continuidade.

    (E) impessoalidade.

    17. (Promotor de Justia Substituto MP PE/2002) - A expresso Administrao Pblica em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos. Nesse sentido, a Administrao Pblica a prpria funo administrativa. Portanto, INCORRETO afirmar que

    (A) est a referida funo administrativa sob regime prevalente de direito pblico, porque o ente pblico tambm pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.

    (B) est presente a possibilidade de Legislativo e Judicirio tambm praticarem funo administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurdicas, a exemplo das concessionrios de servio pblico.

    (C) est contida nessa funo administrativa a possibilidade da edio de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como tambm e principalmente, de atos individuais.

    (D)))os atos praticados pela Administrao Pblica comportam reviso pelo Judicirio e pelo Legislativo que, em suas funes tpicas, podero sempre revog-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.(E) ela exercida por meio de atos e comportamentos controlveis internamente e externamente pelo

    Legislativo, contando-se com o auxlio dos Tribunais de Contas.

    /09/03 - 13:44

    18. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE CE/2002) - Uma das possveis aplicaes do princpio da impessoalidade

    (A) considerar que o servidor age em nome da Administrao, de modo que a Administrao se responsabiliza pelos atos do servidor, e este no possui responsabilidade.

    (B))) proibir que constem, na publicidade das obras e servios pblicos, nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades.

    (C) impedir que servidores pblicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.

    (D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos pblicos, em razo de deficincia fsica.

    (E) considerar inconstitucionais os critrios de ttulos em concursos para provimento de cargos pblicos.

    19. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRT 5 Regio/2003) - A publicidade de atos, programas, obras e servios dos rgos pblicos dever

    (A) ter carter educativo, informativo ou de orientao social.

    (B) promover pessoalmente autoridades ou servidores pblicos.

    (C) conter nomes, smbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsveis.

    (D) ser divulgada apenas por veculo oficial de rdio ou televiso.

    (E) seguir o programa poltico-partidrio da autoridade responsvel.

  • 20. (Gestor do MARE/1999) - A Constituio brasileira prev, em certos casos, que os Poderes do Estado exeram atipicamente funes que no lhes so prprias. Exemplo disso o exerccio de funo

    (A) legislativa pelo Poder Executivo, por delegao do Congresso Nacional, nos casos de edio de medidas provisrias e leis delegadas.

    (B) jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos polticos dos servidores pblicos por atos de improbidade administrativa.

    (C) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga os Ministrios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

    (D) legislativa pelo Poder Judicirio, ao suprir a ausncia de lei nos casos de mandado de injuno e ao direta de inconstitucionalidade por omisso.

    (E) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermdio do Tribunal de Contas, julga as contas do Presidente a Repblica.

    21. (Juiz Substituto TJ RN/1999) - As decises administrativas de um tribunal caracterizam exerccio de funo.

    (A) jurisdicional, podendo formar coisa julgada.

    (B) jurisdicional, vinculando todos os rgos a ele subordinados, mas no formando coisa julgada.

    (C) jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas

    (D) administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de contedo disciplinar

    (E) administrativa, no se sujeitando, todavia, aos princpios previstos constitucionalmente para a Administrao Pblica.

    08/02 - 10:08

    22. (Assessor Jurdico Tribunal de Contas do Piau/2002) - Decorre do princpio da impessoalidade, ao qual est vinculada a Administrao Pblica, a

    (A) impossibilidade de responsabilizao pessoal de servidor pblico por ato que corresponda ao exerccio de sua funo, em relao qual tenha competncia privativa.

    (B) vedao da identificao nominal da autoridade responsvel pela deciso de processos administrativos disciplinares, sendo a deciso atribuda ao rgo pblico ao qual pertena a autoridade.

    (C)) proibio de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de rgos pblicos, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

    (D) impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critrio de condies fsicas, para fins de ingresso nas carreiras pblicas.

    (E) negao do carter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.

  • 23. (Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - O princpio da impessoalidade, prprio do Direito Administrativo, concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos de vista diversos, mas compatveis e complementares. Assinale a alternativa que NO apresenta uma adequada compreenso do princpio da impessoalidade.

    (A) Os atos e provimentos administrativos so imputveis no ao funcionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionrio.

    (B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que no o atendimento do interesse pblico, ou de praticar atos no interesse prprio ou de terceiros.

    (C)) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exerccio de sua funo, geram responsabilidade Administrao, no acarretando responsabilidade pessoal do agente.

    (D) A Administrao tem que tratar a todos os administrados sem discriminaes, benficas ou detrimentosas; o princpio em causa no seno o prprio princpio da igualdade ou isonomia.

    (E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de funo, isto , a idia de que os poderes atribudos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razes pessoais.

    24. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contm uma afirmao incorreta:

    a) A noo de interesse pblico encerra conceito jurdico indeterminado.

    b) O regime jurdico administrativo composto por prerrogativas e sujeies.

    c) O princpio da finalidade, ou da supremacia do interesse pblico, est presente no momento da elaborao da lei, condicionando a atuao do legislador, bem como no momento da sua execuo em concreto pela Administrao Pblica.

    d) Em nome do princpio da eficincia, introduzido na Constituio Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses pblicos confiados sua guarda e realizao, relativizando o princpio da legalidade.

    e) A Administrao Pblica pode se submeter a regime jurdico de direito privado ou a regime jurdico de direito pblico.

    25. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre a funo administrativa correto assinalar:

    a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta s exigncias individuais ou coletivas para a satisfao dos interesses pblicos. imparcial, concreta e subordinada.

    b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, nico apto a editar atos administrativos.

    c) O administrador pblico, no exerccio da funo administrativa, s deve atuar quando provocado, na medida em que no dispe da iniciativa para dar lei contornos concretos.

    d) Tem como pressuposto a satisfao do bem comum. Alm de ser exercida pelo Poder Executivo, tambm est presente em atos do Poder Judicirio e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionrios e permissionrios de servios pblicos.

    e) Na sua abrangncia no se incluem as atividades de fomento.

  • 26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contm afirmao inverdica acerca do princpio da razoabilidade:

    A) conceito que est implcito na Constituio Federal;

    B) Pode ser considerado em relao lei, hiptese em que est intimamente relacionado com os princpios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relao aos atos da Administrao, quando se confunde com o princpio da proporcionalidade;

    C) O princpio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituio Federal, que, ao exigir licitao para as compras, alienaes, obras e servios somente admite exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes;

    D) Pode, em situaes especiais, ser invocado como justificativa para a Administrao Pblica deixar de cumprir preceito legal;

    E) Serve de limite discricionariedade do administrador pblico.

    27. (Analista Judicirio Adm - TRE-PE/2004) - No que tange aos princpios constitucionais em relao ao Direito Administrativo, certo que o princpio da

    (A) publicidade absoluto, sofrendo restries apenas quando se tratar de promoes e propaganda pessoal do agente pblico.

    (B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excludas as funes atpicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.

    (C) impessoalidade nada tem a ver com os princpios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos so sempre

    imputveis ao funcionrio que os pratica.

    (D) moralidade impe expressamente Administrao Pblica a obrigao de realizar suas atribuies com perfeio, rapidez e rendimento.

    (E) eficincia tambm boa administrao, pois deve-se sopesar a relao de custo-benefcio, buscar a otimizao de recursos, em suma, tem-se por obrigao dotar da maior eficcia possvel todas as aes do Estado.

    28. (Analista Judicirio Adm - TRE-PE/2004) - A Administrao Pblica obedecer, dentre outros princpios, ao da segurana jurdica, que tem como manifestaes principais

    (A) o contraditrio, a liberdade de reunio e a informao dos rgos pblicos, que, embora no sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princpio acima aludido.

    (B) o devido processo legal, a liberdade de crena e de trabalho, ofcio ou profisso, que se apresentam como fundamentos elementares desse princpio.

    (C) a ampla defesa, a liberdade de locomoo e a livre manifestao do pensamento, que resultam no fundamento jurdico do supra mencionado princpio.

    (D) o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princpio, que se encontra na base do Direito.

    (E) a presuno de inocncia, a liberdade de associao e a retroatividade que, tendo importncia relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.

  • 29. (Analista Judicirio Jud - TRE-PE/2004) - Se o Direito Administrativo for conceituado como:

    I.O sistema dos princpios jurdicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

    II.O conjunto de normas que regem as relaes entre a Administrao e os administrados.

    III.O conjunto de princpios que regem a Administrao Pblica.

    seu fundamento repousa nos critrios denominados, respectivamente,

    (A) das relaes jurdicas, da administrao pblica e da atividade jurdica ou social do Estado.

    (B) negativo ou residual, da atividade jurdica ou social do Estado e teleolgico.

    (C) do servio pblico, do Poder Executivo e residual ou negativo.

    (D) da administrao pblica, do servio pblico e do Poder Executivo.

    (E) teleolgico, das relaes jurdicas e da administrao pblica.

    30. (Tcnico Judicirio Adm - TRE-PE/2004) - A Constituio Federal no se referiu expressamente ao princpio da finalidade, mas o admitiu sob a denominao de princpio da

    (A) impessoalidade.

    (B) publicidade.

    (C) presuno de legitimidade.

    (D) legalidade.

    (E) moralidade.

    31. (Tcnico Judicirio - Adm TRT 2 R/2004) - Tendo em vista o entrelaamento dos princpios bsicos da Administrao Pblica, observa-se que dos princpios da legalidade e da supremacia do interesse pblico e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente idia de

    descentralizao administrativa, a exemplo da criao de pessoa jurdica administrativa. Esta situao, diz respeito ao princpio da

    (A) razoabilidade.

    (B) continuidade do servio pblico.

    (C) especialidade.

    (D) finalidade pblica.

    (E) proporcionalidade.

    32. (Analista Judicirio - Adm TRT 23 R/2004) - A adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; e a observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princpio da

    (A) razoabilidade, sob a feio de proporcionalidade.

    (B) motivao, decorrente da formalidade.

    (C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade.

    (D) ampla defesa, somada segurana jurdica.

    (E) segurana jurdica atrelada legalidade.

  • 33. (Tcnico Judicirio - Adm TRT 23 R/2004) - As smulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectiva- mente, que a administrao pblica pode declarar a nulidade dos seus prprios atos e que a administrao pode anular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. O princpio bsico da Administrao Pblica que est consagrado nas respectivas smulas o princpio da

    (A) supremacia do interesse pblico.

    (B) especialidade.

    (C) presuno de veracidade.

    (D) moralidade administrativa.

    (E) autotutela.

    34. (Analista Judicirio Jud/Sem Esp TRF 4 R/2004) - No que concerne aos princpios administrativos, INCORRETO afirmar que

    (A) o princpio da moralidade impe ao administrador o dever de, alm de obedecer lei jurdica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei tica e em consonncia com regras tiradas da disciplina interior da Administrao, posto que nem tudo o que legal honesto.

    (B) a busca pelo aperfeioamento na prestao de ser- vios pblicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam s necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princpio da eficincia.

    (C) o princpio da impessoalidade obriga a Administrao Pblica a agir de modo imparcial em relao aos administrados, bem como probe a promoo pessoal de autoridade ou servidores pblicos sobre suas realizaes.

    (D) os princpios administrativos previstos constitucional- mente representam uma relao meramente exemplificativa de dogmas que devero ser obrigatoriamente observados pelo administrador pblico.

    (E) o Poder Pblico pode criar obrigaes ou impor vedaes aos administrados, independentemente da existncia de lei prvia.

    35. (Auditor TC-PI/2005) - Uma nota caracterstica do regime jurdico comum s entidades de direito privado integrantes da Administrao indireta brasileira a

    (A) no submisso de seus dirigentes s normas da Lei de Improbidade Administrativa.

    (B) ausncia de subordinao hierrquica, em sentido jurdico, entre seus dirigentes e o chefe do Poder Executivo.

    (C) desnecessidade de licitao para celebrar contratos que caracterizem atos regulares de gesto.

    (D) ausncia de sujeio de suas contas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

    (E) possibilidade de contratao, pelo regime da CLT e independentemente de concurso pblico, dos empregados integrantes de seus quadros.

  • 36. (Procurador do Estado de So Paulo/2002) - A Administrao no pode, na edio de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administrao Pblica est submetida ao direito e o decreto contm norma geral, a ser observada nas situaes concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princpio da legalidade e da isonomia.

    A sentena acima possui duas asseres. Para responder a questo assinale, na folha de respostas,

    (A) se as duas asseres forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

    (B) se as duas asseres forem verdadeiras, mas a segunda no for uma justificativa correta da primeira.

    (C) se a primeira assero for uma proposio verdadeira e a segunda uma proposio incorreta.

    (D) se a primeira assero for uma proposio incorreta e a segunda uma proposio verdadeira.

    (E) se tanto a primeira como a segunda forem proposies incorretas.

    37. (Procurador do Municpio de So Paulo/2004) - A Administrao Pblica, no exerccio da funo administrativa, est obrigada atuao regrada ou vinculada quando a

    (A) lei estabelece uma nica soluo possvel a ser adotada no caso concreto, sob pena de ilegalidade.

    (B) lei estabelece os limites da atuao administrativa, que devero ser atendidos, exceto se motivada a adoo de outro procedimento no legalmente prescrito.

    (C) situao de fato, a ensejar a medida administrativa, relacionar-se com o poder disciplinar da Administrao.

    (D) situao de fato, a ensejar a atuao administrativa, exigir observncia dos princpios constitucionais da moralidade e da eficincia.

    (E) medida administrativa a ser adotada implicar o estabelecimento de relao de subordinao entre as diversas categorias de servidores pblicos.

    38. (Procurador do Municpio de So Paulo/2004) - Em face dos princpios informadores do Direito Administrativo, considere as seguintes afirmaes:

    I.A impessoalidade, como princpio da Administrao Pblica, restringe a ampla nomeao de cargos de confiana e em comisso.

    II.A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio.

    III.A legalidade e a supremacia do interesse pblico sobre o particular informam todos os ramos do Direito Pblico, no sendo especficos do Direito Administrativo.

    IV.Evidencia-se a desigualdade jurdica entre a Administrao e os administrados e a presuno de legitimidade dos atos da Administrao.

    Esto corretas SOMENTE as afirmaes

    (A) I e II.

    (B) I e III.

    (C) I, II e III.

    (D) I, III e IV.

    (E) II, III e IV.

  • 39. (Analista Judicirio Jud TRT 22 R/2004) - Lus Antnio e Adelaide, servidores pblicos do Poder Judicirio do Estado do Piau, discutiam temas pertinentes Administrao Pblica daquele Estado, notadamente sobre os princpios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Lus Antnio sobre qual desses princpios caracteriza o Estado Democrtico de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princpio da

    (A) impessoalidade.

    (B)legalidade.

    (C) probidade administrativa.

    (D) presuno de legitimidade.

    (E) indisponibilidade de interesse pblico.

    40. (Analista Judicirio Adm TRT 22 R/2004) - Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso pblico, o servidor em estgio probatrio foi dispensado por no convir Administrao a sua permanncia, aps ter sido apurado, em avaliao especial de desempenho realizada por comisso instituda para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatveis com a funo do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa est embasada, precipuamente, no

    (A) elemento da impessoalidade.

    (B) requisito da publicidade.

    (C) princpio da eficincia.

    (D) princpio da imperatividade.

    (E) requisito de presuno de veracidade.

    41. (Analista Judicirio Adm TRT 8 R/2004) - Em matria de princpios bsicos e norteadores das atividades do administrador pblico, analise:

    I.A lei para o administrador pblico significa pode fazer assim.

    II.Na Administrao Pblica no h liberdade nem vontade pessoal.

    III.Na Administrao Pblica lcito fazer tudo o que a lei no probe.

    IV.No exerccio de sua atividade funcional, o administrador pblico no est sujeito s exigncias do bem comum.

    V.O administrador pblico est, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

    correto o que consta APENAS em

    (A) I, pois h equivalncia com o princpio da moralidade.

    (B) II e III, pois h equivalncia, respectivamente, com os princpios da autotutela e da presuno de veracidade.

    (C) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princpios da impessoalidade e da legalidade.

    (D) III, que corresponde ao princpio da eficincia.

    (E) III e IV, pois h, respectivamente, correlao com os princpios da impessoalidade e da publicidade.

    42. (Analista Judicirio Jud/Exec Mand TRT 8 R/2004) - possvel afirmar que a finalidade, como condio de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observncia pelo Poder Pblico do princpio fundamental da

    (A) moralidade.

    (B) legalidade.

    (C) impessoalidade.

    (D) eficincia.

    (E) publicidade.

    43. (Analista Judicirio Adm TRT 9 R/2004) - Aps constatar a morosidade no servio de

  • atendimento ao pblico em diversos rgos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos rgos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatrio, para ensinar aos servidores noes de informtica. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos muncipes. O princpio da Administrao Pblica observado no caso em tela denomina-se:

    (A) imperatividade.

    (B) publicidade.

    (C) tipicidade.

    (D) eficincia.

    (E) motivao.

    44. (Analista Judicirio Jud/Exec Mand TRT 9 R/2004) - Aps tomar cincia de irregularidades praticadas pela As- semblia Legislativa de seu Estado, o cidado Jos da Silva diligenciou junto ao referido rgo, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certides que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desres- peitado o princpio da

    (A) eficincia.

    (B) impessoalidade.

    (C) tipicidade.

    (D) motivao.

    (E)publicidade.

    45. (Analista Judicirio Jud TRT 9 R/2004) - Joo, objetivando adquirir determinado imvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa regio, ser construda uma nova linha do metr e, conseqentemente, diversos imveis sero desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informaes Companhia do Metr, que se recusa a

    fornec-las. Com tal atitude, restou preterido o princpio da Administrao Pblica denominado

    (A))publicidade.

    (B) imperatividade.

    (C) supremacia do interesse pblico.

    (D) impessoalidade.

    (E) eficincia.

    Gabarito:

    1. C

    2. D

    3. E

    4. C

    5. A

    6. A

    7. B

    8. E

    9. C

    10. B

    11. A

    12. B

    13. B

    14. A

    15. D

    16. D

    17. D

    18. B

    19. A

    20. *

    21. D

    22. E

    23. C

    24. D

    25. D

    26. D

    27. E

  • 28. D

    29. E

    30. A

    31. C

    32. A

    33. E

    34. E

    35. B

    36. A

    37. A

    38. E

    39. B

    40. C

    41. C

    42. C

    43. D

    44. E

    45. A

    PROVAS ANTERIORES FCCRGOS E AGENTES

    PBLICOS

    1. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 1 Regio/2001) - Diz-se que os rgos pblicos autnomos so aqueles

    (A) que tm origem na Constituio, colocados no pice da pirmide organizacional, sem qualquer subordinao hierrquica ou funcional, com ampla capacidade administrativa, financeira e poltica.

    (B) de direo, controle, deciso e comando em assuntos da respectiva competncia, tendo funes tcnicas e de planejamento na rea de suas correspondentes atribuies, com capacidade poltica e administrativa.

    (C))situados no alto da estrutura organizacional da Administrao Pblica logo abaixo dos independentes e a estes subordinados, tendo ampla capacidade administrativa, financeira e tcnica.

    (D) dotados de um nico centro de competncias ou atri-buies ou aqueles integrados por outros rgos pbli-cos, no qual esto embutidos outros rgos menores, todos com capacidade administrativa e estrutural.

    (E) que decidem e agem pela manifestao de um s agente pblico, que seu titular ou que decidem e agem pela manifestao de vontade da maioria de seus membros, todos com capacidade administrativa e tcnica.

  • 2. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE BA/2003) - Na classificao dos rgos pblicos adotada pela doutrina, os Ministrios so considerados

    (A) colegiados.

    (B) superiores.

    (C) independentes.

    (D) subalternos.

    (E))autnomos.

    3. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 4 Regio/2001) - Os Tribunais Regionais Federais, a Advocacia-Geral da Unio e as Coordenadorias, quanto posio estatal so considerados, respectivamente, rgos

    (A) superiores, autnomos e independentes.

    (B) independentes, autnomos e superiores.

    (C) autnomos, independentes e superiores.

    (D) superiores, independentes e autnomos.

    (E) independentes, superiores e autnomos.

    4.(Analista Judicirio rea Judiciria TRF 4 Regio/2001) - Os membros do Poder Judicirio, os jurados e os leiloeiros pertencem, respectivamente, espcie ou categoria dos agentes

    (A) delegados, polticos e administrativos.

    (B) administrativos, credenciados e honorficos.

    (C) polticos, honorficos e delegados.

    (D) credenciados, administrativos e delegados.

    (E) polticos, delegados e credenciados.

    5 (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 1 Regio/2001) - Diz-se que os

    agentes pblicos de colaborao so as pessoas que

    (A) prestam servios, sob regime de dependncia Administrao Pblica direta, autrquica ou fundacional pblica, sob relao de trabalho profissional transitrio ou definitivo.

    (B) detm os cargos de elevada hierarquia da organizao da Administrao Pblica, ou seja, que ocupam cargos que compem a cpula da estrutura constitucional.

    (C) se ligam, por tempo determinado Administrao Pblica para o atendimento de necessidades de excepcional interesse pblico, sob vnculo celetista.

    (D) se ligam, contratualmente s empresas paraestatais da Administrao indireta, sob um regime de depen-dncia e mediante uma relao de trabalho, no eventual ou avulso.

    (E)))prestam servios Administrao por conta prpria, por requisio ou com sua concordncia, exercendo funo pblica, mas no ocupando cargo ou emprego pblico.

    6. (Procurador do Estado 3 Classe PGE Bahia Novembro/2002) - O rgo administrativo possui as caractersticas a seguir, EXCETO:

    (A) decorre do fenmeno da desconcentrao.

    (B) possui funes, cargos e agentes.

    (C) constitui centro de competncia administrativa.

    (D) pode ser, quanto estrutura, simples ou composto.

    (E) constitui pessoa jurdica de direito pblico interno.

    7. (Analista Judicirio Jud/Sem Esp TRF 4 R/2004) - Dentre as formas de classificao dos rgos pblicos, diz-se que so compostos aqueles que

  • (A) so constitudos por um s centro de competncia, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente.

    (B) se identificam sempre como unipessoais, cuja atuao e deciso atribuda a um nico agente, que o seu representante.

    (C) tm a sua atuao e deciso sempre decorrentes da manifestao conjunta e majoritria da vontade de seus membros.

    (D) renem em sua estrutura outros rgos menores, com funo principal idntica, realizando a atividade- fim de maneira desconcentrada.

    (E) detm poderes de direo, controle, deciso e co- mando dos assuntos de sua competncia especfica.

    Gabarito: 1. C2. E3. B4. C5. E6. E7. D

    PROVAS ANTERIORES FCCPODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS

    1. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT/19 Regio) - A ocorrncia de desvio de finalidade manifesta-se quando o ato administrativo praticado

    (A)))com objetivo diverso daquele explicitado na motivao, ou previsto na lei.

    (B) sem observncia dos requisitos de legalidade quanto matria de mrito.

    (C) a despeito de terem sido verificados inexistentes os fatos que ensejaram sua edio.

    (D) de modo que seu resultado importa em violao de lei, regulamento ou outro ato normativo.

    (E) sem a observncia das regras aplicveis de competncia, ou com excesso de poder.

  • 2. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 4 regio/2001) - No que se refere aos poderes administrativos, certo que

    (A) no h hierarquia nos Poderes Judicirio e Legislativo, tanto nas funes constitucionais, como nas administrativas.

    (B) o termo polcia judiciria tem o mesmo significado de polcia administrativa.

    (C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierrquico.

    (D) o poder discricionrio no se confunde com a arbitrariedade.

    (E) o poder ser vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juzo de convenincia e oportunidade.

    3. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 21 Regio/2003) - O decreto

    I.ser autnomo quando produza efeitos gerais e discipline matria no regulamentada em lei.

    II. inominado ato normativo originrio quando com-parado lei.

    III. que produzir efeitos gerais ser regulamentar, quando expedido nos termos da Constituio Federal, para fiel execuo da lei.

    IV. somente poder ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tiver efeito concreto, enquanto que o decreto geral ato normativo.

    V. a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.

    Est correto APENAS o que se afirma em

    (A) I, II e III.

    (B) I, II e IV.

    (C))I, III e IV.

    (D) II, III e V.

    (E) III, IV e V.

    4. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE Acre/2003) - A fim de explicar o modo de execuo de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

    (A) uma resoluo, que ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obedincia e que no depende de aprovao de outro rgo.

    (B) um projeto de lei sobre a matria, que manifes-tao expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

    (C) uma circular, que ato administrativo interno e geral baseado no poder hierrquico e que explica o necessrio para a aplicao da lei.

    (D)))um decreto, que ato administrativo geral e norma-tivo e manifestao expressa de seu poder regulamentar.

    (E) uma instruo normativa, que ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei ser aplicada.

    5. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE BA/2003) - O poder hierrquico

    (A) permite a avaliao subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.

    (B) determina o cumprimento de todas as ordens ex-pressas emanadas do superior.

    (C))impe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.

    (D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual de-corrncia.

    (E) aplica-se tambm s funes prprias do Poder Judicirio e do Poder Legislativo.

  • 6. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE BA/2003) - A reviso dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder

    (A) discricionrio.

    (B) de polcia.

    (C) disciplinar.

    (D))hierrquico.

    (E) regulamentar.

    7. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE Cear/2002) - exemplo de atividade prpria do poder de polcia, entendido como polcia administrativa,

    (A) a aplicao de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administrao ao particular contratado.

    (B) a restrio imposta, por agentes administrativos, realizao de uma passeata nas vias pblicas.

    (C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polcia militar.

    (D) a atividade investigativa realizada pela polcia civil em um inqurito policial.

    (E) a priso em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

    8. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 5 Regio/2003) - NO conseqncia do poder hierrquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

    (A) dar ordens aos seus subordinados.

    (B) rever atos praticados por seus subordinados.

    (C) resolver conflitos de competncias entre seus subordinados.

    (D))delegar competncia para seus subordinados editarem atos de carter normativo.

    (E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

    9. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE CE/2002) - exemplo de exerccio do poder hierrquico da Administrao a

    (A) aplicao de uma multa de trnsito.

    (B) aplicao de uma sano contratual pela Administrao em um contrato Administrativo.

    (C))revogao de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.

    (D) anulao de um ato administrativo pelo Poder Judicirio.

    (E) anulao de um ato administrativo pelo prprio agente que o praticou.

    10. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRT 5 Regio/2003) - Ocorre desvio de finalidade na prtica do ato administrativo, quando

    (A) o ato no se incluir nas atribuies legais do agente que o praticou.

    (B) o ato for omisso em relao a formalidades indispensveis sua existncia.

    (C) a matria de fato que fundamenta o ato juridicamente inadequada ao resultado obtido.

    (D))o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do estabelecido na regra de competncia.

    (E) o resultado do ato importa em violao de lei, regulamento ou outro ato normativo.

    31/03/03 - 09:58

    11. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRT 5 Regio/2003) - Quando a Administrao pode escolher entre duas ou mais opes, no caso concreto, segundo critrios de oportunidade e convenincia, pratica ato

    (A))discricionrio.

    (B) vinculado.

    (C) arbitrrio.

    (D) jurisdicional.

  • (E) imperativo.

    12. (Defensor Pblico Maranho/2003) - As limitaes ao direito de propriedade decorrentes do poder de polcia da Administrao

    (A) independem de lei, uma vez que compete Administrao definir as razes de interesse pblico ensejadoras de sua instituio.

    (B))dependem de um fundamento de interesse pblico e devem se restringir ao estritamente necessrio ao seu atendimento.

    (C) so ilegais em razo do carter absoluto do direito de propriedade.

    (D) podem ser institudas por entidades privadas, que exeram o poder de polcia por delegao.

    (E) independem de um fundamento de interesse pblico, pois subordinam-se s razes de convenincia e oportunidade do rgo competente.

    13. (Procurador Judicial do Municpio de Recife/2003) - Considera-se poder de polcia a atividade da adminis-trao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico (...).

    A partir da definio constante do art. 78 do Cdigo Tribu-trio Nacional, correto afirmar que o poder de polcia

    (A) atividade estritamente vinculada, que no admite discricionariedade por parte da Administrao.

    (B))compreende a faculdade de editar regulamentos disciplinadores dos direitos individuais, observados os limites legais.

    (C) pode ser objeto de delegao de competncia, in-clusive para entidades externas Administrao Pblica.

    (D) restringe-se prtica de atos materiais pela Admi-nistrao, condicionadores de direitos, tais como licenas e autorizaes.

    (E) no pode ter por objeto direitos e liberdades indi-viduais garantidos pela Constituio, que esto imunes atuao do Poder Executivo.

    14. (Procurador Judicial do Municpio de Recife/2003) - No exerccio de seu poder normativo, o Presidente da Rep-blica, por decreto, disciplina aspectos do funcionamento da Administrao Pblica federal, sem, com isso, importar aumento de despesas, extinguindo, alis, cargos pblicos ocupados por servidores cuja remunerao elevava os ndices de despesa com pessoal para alm dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto em questo

    (A) violou o ordenamento constitucional, por disciplinar o funcionamento da Administrao, o que matria de reserva legal.

    (B))violou o ordenamento constitucional, por extinguir os cargos em questo, o que contraria disposio expressa da Constituio Federal.

    (C) est de acordo com a Constituio, que prev ex-pressamente essa medida em defesa da respon-sabilidade fiscal.

    (D) est de acordo com a Constituio, ainda que no amparado expressamente por nenhum de seus dis-positivos, pois se enquadra genericamente na com-petncia do Presidente da Repblica para editar de-cretos autnomos, que possuem eficcia imediata.

    (E) est de acordo com a Constituio, ainda que no amparado expressamente por nenhum de seus dispositivos, pois se enquadra genericamente na competncia do Presidente da Repblica para editar decretos autnomos, que devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para produzir efeitos.

    15. (Procurador Judicial do Municpio de Recife/2003) - Considere as relaes jurdicas estabelecidas entre:

  • I. O Presidente da Republica e o Prefeito de um Municpio.

    II. O Prefeito de um Municpio e um Secretrio desse Municpio.

    III. O Prefeito de um Municpio e o Presidente de uma autarquia desse Municpio.

    Conforme a doutrina administrativista, h vnculos de hierarquia

    (A) nas relaes mencionadas nos itens I, II e III.

    (B) apenas nas relaes mencionadas nos itens I e II.

    (C) apenas nas relaes mencionadas nos itens II e III.

    (D)) apenas na relao mencionada no item II.

    (E) apenas na relao mencionada no item III.

    16. (Juiz de Direito Substituto TJ RN/2002) - De acordo com a Constituio Federal, configura hiptese de atuao do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a

    a) criao de Ministrios.

    b) extino de cargos pblicos vagos.

    c) criao de cargos pblicos.

    d) fixao dos efetivos das Foras Armadas.

    e) definio da organizao administrativa dos Territrios.

    17. (Procurador do Estado 3 Classe Maranho SET/2003) - Considere um dispositivo constitucional que crie obrigao aos indivduos, mas cuja aplicao dependa de disciplina legal. Suponha que ainda no exista lei a respeito dessa matria. Numa situao hipottica, o Presidente da Repblica, pretendendo ver aplicado tal dispositivo, formula consulta a parecerista que apresenta, entre outras, as seguintes concluses:

    (i) o Presidente da Repblica pode diretamente regulamentar a matria por decreto, posto que o Direito brasileiro, com a Emenda Constitucional no 32/01, passou a acolher o regulamento autnomo;

    (ii) a competncia do Presidente da Repblica para expedir decretos regulamentares pode, como regra geral, ser delegada aos Ministros;

    (iii) os decretos regulamentares, por serem atos de competncia privativa do Presidente da Repblica, no so passveis de controle pelo Poder Legislativo, submetendo-se apenas ao controle judicial de constitucionalidade. Das concluses acima

    (A) apenas a (i) est de acordo com a Constituio Federal.

    (B) apenas a (ii) est de acordo com a Constituio Federal.

    (C) apenas a (iii) est de acordo com a Constituio Federal.

    (D) todas esto de acordo com a Constituio Federal.

    (E)) nenhuma est de acordo com a Constituio Federal.

    18. (Defensor Pblico 1 Classe Maranho Set/2003) - Determinada autoridade administrativa presencia a prtica de um ato ilcito por parte de um cidado, passvel de sano no mbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento

    (A) compatvel com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-executoriedade dos atos administrativos.

    (B) compatvel com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos.

    (C) compatvel com o ordenamento constitucional brasileiro,

  • fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos.

    (D) compatvel com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presuno de legalidade dos atos administrativos.

    (E)) viola as disposies constitucionais acerca do devido processo legal, tambm aplicveis no mbito administrativo.

    19. (Procurador do Estado 3 Classe PGE Bahia Novembro/2002) - Constitui manifestao do poder de polcia administrativa:

    (A) resciso unilateral de contratos administrativos.

    (B) avocao de atribuies, desde que no sejam da competncia exclusiva do rgo subordinado.

    (C) edio de atos visando a disciplinar a restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

    (D) expedio de atos normativos, com o objetivo de ordenar a atuao dos rgos subordinados.

    (E) aplicao de sanes disciplinares.

    20. (Assessor Jurdico Tribunal de Contas do Piau/2002) - O desvio de poder, em matria de atos administrativos, configura vcio relativo ao elemento

    (A) agente.

    (B) forma.

    (C) objeto.

    (D) motivo.

    (E) finalidade.

    21. (Assessor Jurdico Tribunal de Contas do Piau/2002) - Determinada autoridade presencia a prtica de um ilcito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicao da penalidade ao autor do ilcito

    (A) no depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida".

    (B) no depende de processo administrativo, incidindo o princpio da autotutela administrativa.

    (C) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestao do autor do ilcito, a critrio da autoridade.

    (D) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porm, no ser admitido recurso, incidindo a regra da "verdade sabida".

    (E)) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilcito o contraditrio e a ampla defesa.

    22. (Auditor Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - Observe o que segue:

    I. Poder regrado aquele que a lei confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, mediante livre valorao quanto convenincia.

    II. Poder discricionrio aquele que o Direito concede Administrao, de modo implcito, para a prtica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competncia e finalidade.

    III. Poder vinculado aquele que o Direito Positivo confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, determinando os elementos e requisitos sua formalizao.

    IV. Poder discricionrio o que o Direito concede Administrao, de modo explicito ou implcito, para a prtica de atos administrativos com liberdade de escolha de sua convenincia, oportunidade e contedo.

    V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito Administrao, para a prtica de atos

  • administrativos mediante certo grau de liberdade quanto convenincia e oportunidade.

    Em matria de poderes administrativos, APENAS so corretas as assertivas

    (A) I e II

    (B) I e V

    (C) II e III

    (D)) III e IV

    (E) IV e V

    23. (Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - No exerccio de seu poder regulamentar, cabe ao chefe do Poder Executivo federal

    (A) sancionar leis cujos projetos foram aprovados pelo Congresso Nacional.

    (B) decretar o estado de defesa e o estado de stio.

    (C) celebrar tratados e convenes internacionais.

    (D)) expedir decretos para a execuo das leis.

    (E) decretar e executar a interveno federal.

    24. (Advogado DESENBAHIA/2002) - A avocao de um ato decorre do poder

    (A) de polcia, quando houver motivos que levem o administrador pblico a limitar qualquer atividade privada ou estatal.

    (B) discricionrio, podendo ser avocada qualquer atribuio, ainda que conferida a determinado rgo ou agente.

    (C) regulamentar, em que se substitui a competncia inferior pela superior, com todas as conseqncias dessa substituio.

    (D) vinculado, mas que no desonera o inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.

    (E)) hierrquico, no podendo ser avocada atribuio que a lei expressamente confere a determinado rgo ou agente.

    28/11/02 -

    25. (Advogado DESENBAHIA/2002) - O ato de polcia administrativa tem como caractersticas, dentre outras,

    (A) incidir nas pessoas e em todos os setores da sociedade.

    (B) submeter-se apenas ao controle judicial por ser sempre vinculado.

    (C)) ser editado pela Administrao Pblica ou por quem lhe faa as vezes.

    (D) ser essencialmente repressivo, no cabendo em carter preventivo.

    (E) comportar sanes desde que estejam previstas em decretos.28/11/02

    26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A atividade do Estado consistente em limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico chamada de:

    a) Poder hierrquico.

    b) Poder de polcia.

    c) Servio pblico.

    d) Atividade de fomento.

    e) Poder regulamentar.

    27. (Analista Judicirio Jud - TRE-PE/2004) - No que tange aos poderes administrativos, INCORRETO afirmar que

    (A) o conceito legal de poder de polcia encontra-se no Cdigo Tributrio Nacional, por ser o exerccio desse poder um dos fatos geradores da taxa.

    (B) a principal diferena, embora no absoluta, entre as polcias administrativa e a judiciria est no carter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.

  • (C) os meios de atuao do poder de polcia so os atos normativos em geral e os atos administrativos e operaes materiais de aplicao da lei ao caso concreto.

    (D) o poder de polcia exercido pelo Estado nas reas administrativa e judiciria, sendo que a polcia administrativa privativa de corporaes especializadas como a polcia civil e a militar.

    (E) so atributos do poder de polcia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, alm do fato de corresponder a uma atividade negativa.

    28. (Analista Judicirio Jud - TRE-PE/2004) - O poder disciplinar na Administrao Pblica cabvel para

    (A) regulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autnoma, inovando a ordem jurdica por estabelecer normas ainda no disciplinadas em lei.

    (B) instaurar inqurito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aos servidores pblicos que infringem os respectivos estatutos.

    (C) apurar infraes e aplicar penalidades aos servido- res pblicos e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa a exemplo das pessoas que com ela contratam.

    (D) investigar irregularidades e aplicar penas aos servi- dores pblicos e particulares, mesmo aqueles no sujeitos disciplina interna da Administrao Pblica.

    (E) limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prtica de ato ou absteno de fato, em razo do interesse pblico.

    29. (Analista Judicirio Jud/Exec Mand TRF 4 R/2004) - No que

    tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposies:

    I.A prerrogativa de que dispe o Executivo para ordenar e rever a atuao de seus agentes, estabelecendo uma relao de subordinao, corresponde ao poder disciplinar.

    II.O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execuo.

    III.O poder de polcia autoriza a Administrao a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do prprio Estado.

    IV.A discricionariedade permite que o administrador pblico pratique o ato com liberdade na escolha de sua convenincia, oportunidade, contedo e forma.

    Esto corretas APENAS as afirmaes

    (A) I e II.

    (B) I e III.

    (C) I, III e IV.

    (D) II e III.

    (E) II, III e IV.

    30. (Procurador do Estado de So Paulo/2002) - As medidas de polcia administrativa

    (A) so marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administrao de recorrer ao Poder Judicirio para execut-las.

    (B) podem ser apenas implementadas mediante prvia autorizao judicial, por no serem auto-executrias.

    (C) podem ser auto-executrias, de acordo com a deciso arbitrria da autoridade administrativa.

    (D) so auto-executrias, se necessrias para a defesa urgente do interesse pblico.

  • (E) tipificam hiptese de indevida coao administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorizao legal.

    31. (Procurador do Municpio de So Paulo/2004) - A prtica de ato administrativo por agente, fora de suas atribuies legais, ou das do rgo ou pessoa jurdica a que pertence, evidencia

    (A) a ocorrncia dos vcios de incompetncia e de incapacidade do agente, que pode gerar a revogao do ato administrativo praticado.

    (B) a ocorrncia do vcio de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato administrativo

    praticado.

    (C) a ocorrncia do vcio de incompetncia do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado.

    (D) o desvio de funo do agente.

    (E) o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogao do ato administrativo.

    32. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A edio de um Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, que delimite rea geogrfica abrangida por iseno tributria concedida de forma geral, por meio de lei, a determinada categoria de produtos, cuja produo desenvolvida em nvel nacional, (A) constitucional desde que se refira a tributo de competncia da pessoa poltica cujo chefe do Poder Executivo restringiu a aplicao do benefcio.

    (B) inconstitucional, e pode tal Decreto ser sustado pelo Congresso Nacional, mas no se submete a controle concentrado de constitucionalidade pelo Poder Judicirio.

    (C) constitucional, sendo manifestao legtima do Poder Normativo Administrativo, cuja titularidade exercida pelo Chefe do Poder Executivo.

    (D) inconstitucional, na medida em que Decretos Regulamentares dependem de aprovao do Congresso Nacional.

    (E) inconstitucional porque exorbita o poder regulamentar e pode ser, tal Decreto, sustado pelo Congresso Nacional, bem como pode ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

    33. (Analista Judicirio Jud TRT 8 R/2004) - Os atos administrativos normativos emanados de autorida- des outras que no os Chefes do Poder Executivo, a exemplo dos Presidentes de Tribunais, rgos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matria de suas competncias especficas, denominam-se

    (A) deliberaes.

    (B) resolues.

    (C) decretos.

    (D) regulamentos.

    (E) regimentos.

    Gabarito:

    1. A

    2. D

    3. C

    4. D

    5. C

    6. D

    7. B

    8. D

    9. C

    10. D

  • 11. A

    12. B

    13. B

    14. B

    15. D

    16. B

    17. E

    18. E

    19. C

    20. D

    21. C

    22. D

    23. D

    24. E

    25. C

    26. B

    27. D

    28. C

    29. D

    30. D

    31. C

    32. E

    33. B

    PROVAS ANTERIORES FCCADMINISTRAO PBLICA

    1. (Analista Judicirio rea Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre as entidades estatais

    (A) os Estados e as Autarquias.

    (B))a Unio e os Municpios.

    (C) as empresas pblicas e as sociedades de economia mista.

    (D) as fundaes pblicas e o Distrito Federal.

    (E) as administraes indiretas de qualquer dos Poderes.

    2. (Analista Judicirio rea Administrativa TRE CE/2002) - Nos termos da Constituio Federal, uma empresa pblica que explore atividade econmica deve se sujeitar ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios. Uma empresa como essa

    (A) pode criar suas subsidirias independentemente de autorizao legislativa.

    (B) est dispensada da realizao de concurso pblico para contratao de seu pessoal.

    (C)))est sujeita regra da licitao para suas contrataes de obras, servios, compras e alienaes.

    (D) pode ser instituda independentemente de autorizao legislativa.

    (E) sujeita-se execuo de suas dvidas mediante o sistema de precatrios.

    3. (Analista Judicirio rea Administrativa TRE CE/2002) - Ao definir a organizao da Administrao Federal, o Decreto-Lei n o 200/67 determina que a execuo das ativi-dades da Administrao dever ser amplamente descen-tralizada e que tal descentralizao ocorra em alguns pla-nos. NO exemplo desse princpio de descentralizao

    (A) a concesso de atividades da Administrao para entes privados.

    (B) a distino entre o nvel de execuo e o nvel de direo, dentro dos quadros da Administrao.

  • (C) a descentralizao mediante convnio das atividades da Administrao Federal para a Administrao das entidades federadas.

    (D)))a transferncia, mediante lei ordinria, de competncias constitucionais da Unio para os Estados, Distrito Federal e Municpios.

    (E) a descentralizao de atividades da Administrao para a rbita privada mediante contratos.

    4. (Analista Judicirio rea Administrativa TRE CE/2002) - Integram a Administrao Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,

    (A) as fundaes pblicas e os ministrios, as primeiras, com personalidade jurdica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurdica de direito pblico.

    (B) os ministrios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurdica de direito pblico.

    (C) as fundaes pblicas e as organizaes sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurdica de direito pblico, como de direito privado.

    (D) as empresas pblicas e as organizaes da socie-dade civil de interesse pblico, as primeiras, com personalidade jurdica de direito privado e, as segun-das, com personalidade jurdica de direito pblico.

    (E))as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurdica de direito pblico e, as segundas, com personalidade jurdica de direito privado.

    5. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRF 1 Regio/2001) - A administrao pblica pode ser efetivada, imedia-tamente pela Unio, atravs de seus prprios rgos. Pode,

    tambm, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, administrao

    (A) indireta e direta.

    (B) direta e indireta.

    (C) contratada e direta.

    (D) indireta e terceirizada.

    (E) terceirizada e contratada.

    6. (Analista Judicirio Execuo de Mandados - TRF 5 Regio/2003) - De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organizao adminis-trativa ptria, como fruto da desconcentrao, no plano federal,

    (A) uma fundao pblica.

    (B))um ministrio.

    (C) uma autarquia qualificada como agncia executiva.

    (D) uma sociedade de economia mista.

    (E) uma agncia reguladora.

    7. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 5 Regio/2003) - Uma empresa que exera atividade econmica, com 70% de seu capital votante nas mos da Unio, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

    (A) enquadra-se na definio legal de empresa pblica, tendo personalidade jurdica de direito pblico.

    (B) enquadra-se na definio legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurdica de direito pblico.

    (C))enquadra-se na definio legal de empresa pblica, tendo personalidade jurdica de direito privado.

    (D) enquadra-se na definio legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurdica de direito privado.

  • (E) no se enquadra em nenhuma definio legal quanto s entidades da Administrao indireta.

    8. (Analista Judicirio rea Judiciria TRF 1 Regio/2001) - A repartio de funes entre os vrios rgos (despersonalizados) de uma mesma Administrao, sem quebra de hierarquia, em que a prestao de servios direta e imediata; e a atribuio de Poderes da Administrao a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do servio (mas sempre em nome prprio), referem-se, respectivamente,

    (A) descentralizao e desconcentrao administrativa.

    (B) desconcentrao administrativa e descentralizao.

    (C) descentralizao e delegao de servio pblico.

    (D) delegao de servio pblico e execuo direta.

    (E) execuo indireta e desconcentrao administrativa.

    9. (Tcnico Judicirio rea Administrativa - TRE BA/2003) - So entidades estatais

    (A) as Empresas Pblicas.

    (B) as Autarquias.

    (C) as Fundaes de direito pblico.

    (D))os Municpios.

    (E) os Territrios Federais.

    10. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE CE/2002) - A organizao da Administrao Pblica federal distingue a Administrao direta da indireta. So exemplos de integrantes da Administrao direta e da indireta, respectivamente,

    (A) a Presidncia da Repblica e um Ministrio.

    (B))um Ministrio e uma empresa pblica.

    (C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista.

    (D) uma autarquia e uma empresa privada concessionria de servio pblico.

    (E) uma fundao pblica e uma fundao privada.

    11. (Juiz de Direito Substituto TJ RN/2002) - Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econmica,

    a) no se submete ao regime de licitao para contratao de obras, servios, compras e alienaes.

    b) no est sujeita falncia.

    c) submete-se ao mesmo regime jurdico trabalhista das pessoas jurdicas de direito pblico.

    d) pode ser instituda por deciso do poder Executivo, independentemente de lei.

    e) submete-se ao mesmo regime jurdico tributrio das empresas privadas.

    12. (Juiz de Direito Substituto TJ RN/2002 - adaptada) - A sentena abaixo composta por duas asseres. Para respond-las assinale, na folha de respostas,

    a) se a primeira assero for uma proposio incorreta e a Segunda uma preposio verdadeira.

    b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposies incorretas.

    c) se as duas asseres forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira.

    d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda no for uma justificativa correta da primeira.

  • e) se a primeira assero for uma proposio verdadeira e a Segunda uma proposio

    incorreta.

    No regime constitucional vigente, a caracterstica diferencial entre atividades econmicas e servios pblicos est no fato de estes ltimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Pblico PORQUE a Constituio estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo.

    13. (Procurador Judicial do Municpio de Recife/2003) - Determinado Municpio adquire, no mercado de bolsa de valores, aes representativas de 60% (sessenta por cen-to) do capital votante de uma sociedade annima, passando a exercer o respectivo controle. No houve, porm, lei especfica aprovada pela Cmara Municipal, autorizando a operao. Nessa hiptese, a sociedade annima em tela

    (A) passar a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da Administrao Direta.

    (B) apenas passar a integrar a Administrao Indireta se se transformar em empresa pblica, na forma da legislao aplicvel.

    (C) passar a ser considerada empresa pblica municipal, integrante da Administrao Indireta.

    (D) integrar a Administrao Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurdico geral de direito privado.

    (E))no integrar a Administrao Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controle mu-nicipal.

    14. (Procurador do Estado 3 Classe Maranho SET/2003) - Suponha o seguinte trecho de uma ementa de acrdo:

    Dispensa-se de autorizao legislativa a criao de empresas pblicas subsidirias, desde que haja previso para esse fim na prpria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora a prpria medida autorizadora. Esse texto

    (A) contraria a Constituio Federal, pois necessria a edio de lei autorizativa para a criao de cada subsidiria de empresa pblica ou sociedade de economia mista.

    (B)) compatvel com a Constituio Federal, j tendo at mesmo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido.

    (C) contraria a Constituio Federal, pois constitucionalmente vedada a criao de subsidirias de empresa pblica ou sociedade de economia mista.

    (D) contraria a Constituio Federal, pois empresas pblicas e sociedades de economia mista no tm sua instituio dependente de autorizao legislativa.

    (E) contraria a Constituio Federal, pois desnecessria a autorizao legislativa para a criao de subsidirias de empresa pblica ou sociedade de economia mista, sendo essa matria de deciso discricionria do Presidente da Repblica.

    15. (Procurador do Estado 3 Classe PGE Bahia Novembro/2002) - Integram a Administrao Pblica indireta

    (A) os servios sociais autnomos (Senai, Senac etc.).

    (B) os partidos polticos.

    (C) as concessionrias de servio pblico em geral.

  • (D) as fundaes institudas pelo Poder Pblico, com natureza jurdica de direito pblico.

    (E) as organizaes sociais.

    16. (Procurador do Estado 3 Classe PGE Bahia Novembro/2002) - NO se ajusta ao regime jurdico das empresas estatais:

    (A) a empresa pblica poder ser constituda sob qualquer forma admitida em direito.

    (B) a criao de subsidirias das sociedades de economia mista depende de autorizao legislativa.

    (C) o regime de pessoal o da legislao trabalhista.

    (D) a sociedade de economia mista no poder usufruir de privilgios fiscais no extensveis s empresas da iniciativa privada.

    (E) a empresa pblica depende de prvia autorizao legislativa para alienao de bem imvel.

    17. (Assessor Jurdico Tribunal de Contas do Piau/2002) - Uma sociedade de economia mista, prestadora de servio pblico, por meio de um empregado seu que agiu com negligncia ao desenvolver o servio, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuzos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situao, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado so, respectivamente,

    (A) objetiva e objetiva.

    (B) subjetiva e subjetiva.

    (C)) objetiva e subjetiva.

    (D) subjetiva e inexistente.

    (E) inexistente e subjetiva.

    18. (Auditor Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - A

    descentralizao dos servios pblicos por colaborao ocorre mediante

    (A)) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execuo de determinado servio pblico pessoa jurdica de direito privado, conservando o poder pblico a titularidade.

    (B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execuo de determinado servio pblico pessoa jurdica de direito pblico.

    (C) ato bilateral e precrio, transferindo a titularidade de determinado servio pblico pessoa jurdica de direito pblico.

    (D) ato unilateral, discricionrio e precrio, transferindo a titularidade e execuo de determinado servio pblico pessoa jurdica de direito privado.

    (E) ato bilateral e discricionrio, transferindo a execuo de determinado servio pblico pessoa fsica ou jurdica.

    02/01/02 - 16:

    19. (Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - Considerando-se a organizao administrativa brasileira, h relao de hierarquia entre

    (A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da Unio.

    (B) um Senador e um Deputado Federal.

    (C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal.

    (D)) o Presidente da Repblica e um Ministro de Estado.

    (E) um Presidente de Assemblia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justia do mesmo Estado.

    20. (Subprocurador Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Janeiro/2002) - regra prpria do regime constitucional de uma sociedade

  • de economia mista que exera atividade econmica a

    (A) no incidncia da obrigatoriedade de licitao para contratar obras, servios, compras e alienaes.

    (B) no sujeio ao controle pelo Tribunal de Contas.

    (C)) sujeio ao regime prprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais e trabalhistas.

    (D) possibilidade de gozo de privilgios fiscais no extensveis ao setor privado.

    (E) no incidncia da obrigatoriedade de realizao de concurso pblico para contratao de seus empregados.

    26/12/01 -

    21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Descentralizao administrativa por colaborao :

    a) a transferncia por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execuo de determinado servio pblico a pessoa jurdica de direito privado, conservando o poder pblico a titularidade do servio.

    b) a transferncia por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execuo e da titularidade de determinado servio pblico a pessoa jurdica de direito privado.

    c) a transferncia por lei da titularidade e da execuo de determinado servio pblico para pessoa jurdica de direito pblico ou privado.

    d) atribuio de personalidade jurdica prpria, de direito pblico, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genrica.

    e) faculdade legal de celebrao de contratos de prestao de servios relativos a atividades materiais acessrias.

    22. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contm uma afirmao incorreta.

    a) No existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurdica que a instituiu sem expressa previso legal, na medida em que o poder de controle no pode invadir a liberdade de auto-administrao atribuda ao ente descentralizado.

    b) A tutela no se presume; ela se constitui de uma soma de competncias particulares atribudas explicitamente por lei, que no podem ser acrescidas, nem por analogia.

    c) Entes descentralizados no esto hierarquicamente subordinados Administrao Direta. Existe apenas uma vinculao para fins de controle.

    d) O recurso hierrquico dirigido a autoridade superior quela que proferiu a deciso atacada, para reexame da questo. Sua interposio pressupe a existncia de vinculao hierrquica.

    e) Recurso hierrquico imprprio aquele dirigido a autoridade de rgo diverso daquele que proferiu a deciso atacada. Sua interposio sempre possvel, independente de expressa previso legal, sendo decorrncia do princpio do contraditrio e da ampla defesa.

    23. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre as autarquias, assinale a afirmao correta:

    a) S podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito pblico ou privado.

    b) Contra seus atos cabe mandado de segurana mas no ao popular.

    c) Tm plena capacidade de auto-administrao, o que lhes confere poder para criar o prprio direito.

    d) Podem ser conceituadas como servio pblico descentralizado.

  • e) No se sujeitam lei de licitaes.

    24. (Analista Judicirio Jud - TRE-PE/2004) - certo que na organizao administrativa da Unio a administrao direta compreende

    (A) os rgos pblicos da Presidncia da Repblica, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, assim como as agncias executivas e reguladoras, entre outras.

    (B) os servios integrados na estrutura administrativa da Presidncia da Repblica e na dos Ministrios, assim como os servios administrativos que esto a cargo do Legislativo, Judicirio e Tribunal de Contas.

    (C) todas as entidades e servios vinculados Presidncia da Repblica, exceo dos Ministrios, visto que estes integram a administrao indireta.

    (D) todos os rgos e entidades como as autarquias, empresas pblicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministrios.

    (E) tambm as fundaes, as concessionrias e permissionrias de servio pblico, entre outras, sendo que os Ministrios e Secretarias integram a administrao indireta.

    (Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder questo:

    Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritrio, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitao por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revog-los de ofcio. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionrio o ato de revogao, tal autoridade no o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam

    sido contratadas recorrem ao Presidente da Repblica que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a deciso de seu subordinado.

    25. (Analista Judicirio - Jud TRT 3 R/2004) - Quanto afirmao de ser o Presidente da Repblica autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noo

    (A) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, no h relao de hierarquia entre autoridades da Administrao direta e autoridades da Administrao indireta.

    (B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relao hierrquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administrao indireta vinculadas ao respectivo Ministrio.

    (C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noo de hierarquia apenas se aplica aos rgos militares da Administrao Pblica.

    (D) est harmnica com a regra consagrada pela dou- trina, posto que se trata do Presidente da Repblica e de sociedade de economia mista federal.

    (E) est harmnica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da Repblica a autoridade de mxima hierarquia da Administrao do Pas, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

    26. (Tcnico Judicirio - Jud TRT 3 R/2004) - Segundo expressamente dispe a Constituio brasileira, a administrao pblica direta e

  • indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princpios da

    (A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.

    (B) legalidade, eficincia, interesse pblico e motivao.

    (C) moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.

    (D) proporcionalidade, eficcia, do contraditrio e do devido processo legal.

    (E) moralidade pblica, eficcia, razoabilidade e do interesse social.

    27. (Procurador TC-PI/2005) - A Unio Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exerccio da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercializao de minerais do pas. Os bens dessa sociedade

    (A) podem ser revestidos da caracterstica de impenhorabilidade, se declarada na lei de sua criao.

    (B) so inalienveis e impenhorveis por natureza.

    (C) so considerados bens pblicos, independentemente de sua personalidade jurdica ser de direito privado ou de direito pblico.

    (D) no podem ser considerados impenhorveis.

    (E) possuem o mesmo regime jurdico aplicvel aos bens das autarquias.

    28. (Procurador TC-PI/2005) - A forma de controle denominada superviso ministerial aplica-se aos rgos da administrao indireta

    (A) que extrapolem dos objetivos para os quais foram criados.

    (B) como forma de recurso hierrquico das decises de seus rgos superiores.

    (C) para a aplicao de sanes disciplinares a seus servidores.

    (D) para garantia do poder hierrquico do Ministro de Estado sobre a administrao indireta.

    (E) apenas por solicitao dos dirigentes dos rgos su- pervisionados, como conseqncia de sua autonomia.

    29. (Procurador do Municpio de So Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traos diferenciadores entre as empresas pblicas e as sociedades de economia mista so os relativos

    (A) composio do capital e forma de organizao.

    (B) forma de criao e personalidade jurdica.

    (C) personalidade jurdica e natureza da atividade a ser desempenhada.

    (D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organizao.

    (E) composio do capital e personalidade jurdica.

    30. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relao s entidades que integram a Administrao Indireta, correto afirmar que

    (A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agncias executivas, necessariamente submetem-se s regras gerais de dispensa de licitao estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.

    (B) a qualificao de agncia executiva autoriza dispensa de licitao para contrataes de valor superior regra geral, ainda que o contrato de gesto que confere aquela qualidade pessoa jurdica em questo tenha sido celebrado com fundao ou autarquia preexistentes.

    (C) a autarquia pessoa jurdica de direito pblico, qual aplica-se integralmente o regime jurdico de

  • direito pblico, sendo, portanto, pessoa pblica poltica e administrativa.

    (D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurdico pblico, mas como possui poder de auto-administrao, no se submete a controle da Administrao, somente do Poder Judicirio.

    (E) as autarquias ditas agncias reguladoras assim se denominam em razo da impossibilidade de reviso judicial de suas decises acerca de conflitos entre aqueles que se submetem sua gesto.

    31. (Analista Judicirio Jud/Exec Mand TRT 9 R/2004) - Por meio de lei especfica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorizao para instituir pessoa jurdica de direito privado, constituda me