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PROVAS ANTERIORES FCC 1 PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa (A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público). (D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica. (E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito (A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita. (B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius. (C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário. (D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato. (E))) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração 4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da (A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional. (B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas. (C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais. (D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias. (E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições. 5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública (A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem. (B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente. (C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração. (D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas. (E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

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PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS

ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da

(A) proporcionalidade.

(B) autotutela.

(C) eficiência.

(D) razoabilidade.

(E) hierarquia.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.

(C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).

(D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.

(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito

(A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.

(B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius.

(C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.

(D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato. (E))) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração

4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da

(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.

(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.

(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.

(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.

5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

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6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

(A)))é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando-se à lei como medida de exercício do poder.

(B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

(C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

(D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

(E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

7. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

(A) moralidade.

(B) impessoalidade.

(C) autotutela.

(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

8. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

(A) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

(B) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

(C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

(D) necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

(E) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

9. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.

(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.

(C))) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.

(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.

(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

10. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.

I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.

III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) II e III .

(B))I e III .

(C) I e II .

(D) II .

(E) I .

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11. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.

I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.

II . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.

III . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A))I .

(B) II .

(C) III .

(D) I e II .

(E) I e III .

12. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:

I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

(A) publicidade, legalidade e moralidade.

(B) eficiência, impessoalidade e legalidade.

(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.

(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.

(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.

13. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

(A) moralidade.

(B))impessoalidade.

(C) autotutela.

(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

14. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

(A)))serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

15. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

(A) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

(B) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

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(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

(D))) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

(E) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

16. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da

(A) razoabilidade.

(B) finalidade.

(C) autotutela.

(D))continuidade.

(E) impessoalidade.

17. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que

(A) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.

(B) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.

(C) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.

(D)))os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.

(E) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.

/09/03 - 13:44

18. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é

(A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.

(B))) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

(C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.

(D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.

(E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.

19. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá

(A) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

(B) promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos.

(C) conter nomes, símbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsáveis.

(D) ser divulgada apenas por veículo oficial de rádio ou televisão.

(E) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável.

20. (Gestor do MARE/1999) - A Constituição brasileira prevê, em certos casos, que os Poderes do Estado exerçam atipicamente funções que não lhes são próprias. Exemplo disso é o exercício de função

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(A) legislativa pelo Poder Executivo, por delegação do Congresso Nacional, nos casos de edição de medidas provisórias e leis delegadas.

(B) jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos políticos dos servidores públicos por atos de improbidade administrativa.

(C) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga os Ministérios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

(D) legislativa pelo Poder Judiciário, ao suprir a ausência de lei nos casos de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(E) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermédio do Tribunal de Contas, julga as contas do Presidente a República.

21. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função.

(A) jurisdicional, podendo formar coisa julgada.

(B) jurisdicional, vinculando todos os órgãos a ele subordinados, mas não formando coisa julgada.

(C) jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas

(D) administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de conteúdo disciplinar

(E) administrativa, não se sujeitando, todavia, aos princípios previstos constitucionalmente para a Administração Pública.

08/02 - 10:08

22. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a

(A) impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.

(B) vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.

(C)) proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(D) impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.

(E) negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.

23. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O princípio da impessoalidade, próprio do Direito Administrativo, é concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos de vista diversos, mas compatíveis e complementares. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensão do princípio da impessoalidade.

(A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.

(B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que não o atendimento do interesse público, ou de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros.

(C)) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exercício de sua função, geram responsabilidade à Administração, não acarretando responsabilidade pessoal do agente.

(D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia.

(E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais.

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24. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.

b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.

c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.

d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.

e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

25. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre a função administrativa é correto assinalar:

a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.

b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.

c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.

d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.

e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.

26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:

A) É conceito que está implícito na Constituição Federal;

B) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade;

C) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

D) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;

E) Serve de limite à discricionariedade do administrador público.

27. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da

(A) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal do agente público.

(B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.

(C) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica.

(D) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar

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suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.

(E) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.

28. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais

(A) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.

(B) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio.

(C) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio.

(D) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.

(E) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.

29. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I.O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II.O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III.O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

(A) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

(B) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

(C) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

(D) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

(E) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

30. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da

(A) impessoalidade.

(B) publicidade.

(C) presunção de legitimidade.

(D) legalidade.

(E) moralidade.

31. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da

(A) razoabilidade.

(B) continuidade do serviço público.

(C) especialidade.

(D) finalidade pública.

(E) proporcionalidade.

32. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições

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e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, entre outras, dizem respeito ao princípio da

(A) razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade.

(B) motivação, decorrente da formalidade.

(C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade.

(D) ampla defesa, somada à segurança jurídica.

(E) segurança jurídica atrelada à legalidade.

33. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem, respectiva- mente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio básico da Administração Pública que está consagrado nas respectivas súmulas é o princípio da

(A) supremacia do interesse público.

(B) especialidade.

(C) presunção de veracidade.

(D) moralidade administrativa.

(E) autotutela.

34. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que

(A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.

(B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de ser- viços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.

(C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.

(D) os princípios administrativos previstos constitucional- mente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.

(E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.

35. (Auditor – TC-PI/2005) - Uma nota característica do regime jurídico comum às entidades de direito privado integrantes da Administração indireta brasileira é a

(A) não submissão de seus dirigentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa.

(B) ausência de subordinação hierárquica, em sentido jurídico, entre seus dirigentes e o chefe do Poder Executivo.

(C) desnecessidade de licitação para celebrar contratos que caracterizem atos regulares de gestão.

(D) ausência de sujeição de suas contas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

(E) possibilidade de contratação, pelo regime da CLT e independentemente de concurso público, dos empregados integrantes de seus quadros.

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36. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.

A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,

(A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.

(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

37. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A Administração Pública, no exercício da função administrativa, está obrigada à atuação regrada ou vinculada quando a

(A) lei estabelece uma única solução possível a ser adotada no caso concreto, sob pena de ilegalidade.

(B) lei estabelece os limites da atuação administrativa, que deverão ser atendidos, exceto se motivada a adoção de outro procedimento não legalmente prescrito.

(C) situação de fato, a ensejar a medida administrativa, relacionar-se com o poder disciplinar da Administração.

(D) situação de fato, a ensejar a atuação administrativa, exigir observância dos

princípios constitucionais da moralidade e da eficiência.

(E) medida administrativa a ser adotada implicar o estabelecimento de relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos.

38. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em face dos princípios informadores do Direito Administrativo, considere as seguintes afirmações:

I.A impessoalidade, como princípio da Administração Pública, restringe a ampla nomeação de cargos de confiança e em comissão.

II.A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

III.A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular informam todos os ramos do Direito Público, não sendo específicos do Direito Administrativo.

IV.Evidencia-se a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados e a presunção de legitimidade dos atos da Administração.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I, II e III.

(D) I, III e IV.

(E) II, III e IV.

39. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da

(A) impessoalidade.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(B)legalidade.

(C) probidade administrativa.

(D) presunção de legitimidade.

(E) indisponibilidade de interesse público.

40. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no

(A) elemento da impessoalidade.

(B) requisito da publicidade.

(C) princípio da eficiência.

(D) princípio da imperatividade.

(E) requisito de presunção de veracidade.

41. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Em matéria de princípios básicos e norteadores das atividades do administrador público, analise:

I.A lei para o administrador público significa “pode fazer assim”.

II.Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.

III.Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

IV.No exercício de sua atividade funcional, o administrador público não está sujeito às exigências do bem comum.

V.O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

É correto o que consta APENAS em

(A) I, pois há equivalência com o princípio da moralidade.

(B) II e III, pois há equivalência, respectivamente, com os princípios da autotutela e da presunção de veracidade.

(C) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princípios da impessoalidade e da legalidade.

(D) III, que corresponde ao princípio da eficiência.

(E) III e IV, pois há, respectivamente, correlação com os princípios da impessoalidade e da publicidade.

42. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - É possível afirmar que a finalidade, como condição de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observância pelo Poder Público do princípio fundamental da

(A) moralidade.

(B) legalidade.

(C) impessoalidade.

(D) eficiência.

(E) publicidade.

43. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se:

(A) imperatividade.

(B) publicidade.

(C) tipicidade.

(D) eficiência.

(E) motivação.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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44. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela As- sembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desres- peitado o princípio da

(A) eficiência.

(B) impessoalidade.

(C) tipicidade.

(D) motivação.

(E)publicidade.

45. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado

(A))publicidade.

(B) imperatividade.

(C) supremacia do interesse público.

(D) impessoalidade.

(E) eficiência.

Gabarito:

1. C

2. D

3. E

4. C

5. A

6. A

7. B

8. E

9. C

10. B

11. A

12. B

13. B

14. A

15. D

16. D

17. D

18. B

19. A

20. *

21. D

22. E

23. C

24. D

25. D

26. D

27. E

28. D

29. E

30. A

31. C

32. A

33. E

34. E

35. B

36. A

37. A

38. E

39. B

40. C

41. C

42. C

43. D

44. E

45. A

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PROVAS ANTERIORES FCC

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PROVAS ANTERIORES FCC ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Diz-se que os órgãos públicos autônomos são aqueles

(A) que têm origem na Constituição, colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, com ampla capacidade administrativa, financeira e política.

(B) de direção, controle, decisão e comando em assuntos da respectiva competência, tendo funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições, com capacidade política e administrativa.

(C)) situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública logo abaixo dos independentes e a estes subordinados, tendo ampla capacidade administrativa, financeira e técnica.

(D) dotados de um único centro de competências ou atri-buições ou aqueles integrados por outros órgãos públi-cos, no qual estão embutidos outros órgãos menores, todos com capacidade administrativa e estrutural.

(E) que decidem e agem pela manifestação de um só agente público, que é seu titular ou que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros, todos com capacidade administrativa e técnica.

2. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Na classificação dos órgãos públicos adotada pela doutrina, os Ministérios são considerados

(A) colegiados.

(B) superiores.

(C) independentes.

(D) subalternos.

(E)) autônomos.

3. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Os Tribunais Regionais

Federais, a Advocacia-Geral da União e as Coordenadorias, quanto à posição estatal são considerados, respectivamente, órgãos

(A) superiores, autônomos e independentes.

(B) independentes, autônomos e superiores.

(C) autônomos, independentes e superiores.

(D) superiores, independentes e autônomos.

(E) independentes, superiores e autônomos.

4.(Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Os membros do Poder Judiciário, os jurados e os leiloeiros pertencem, respectivamente, à espécie ou categoria dos agentes

(A) delegados, políticos e administrativos.

(B) administrativos, credenciados e honoríficos.

(C) políticos, honoríficos e delegados.

(D) credenciados, administrativos e delegados.

(E) políticos, delegados e credenciados.

5 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Diz-se que os agentes públicos de colaboração são as pessoas que

(A) prestam serviços, sob regime de dependência à Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública, sob relação de trabalho profissional transitório ou definitivo.

(B) detêm os cargos de elevada hierarquia da organização da Administração Pública, ou seja, que ocupam cargos que compõem a cúpula da estrutura constitucional.

(C) se ligam, por tempo determinado à Administração Pública para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, sob vínculo celetista.

(D) se ligam, contratualmente às empresas paraestatais da Administração indireta, sob um regime de depen-dência e mediante uma relação de trabalho, não eventual ou avulso.

(E)) prestam serviços à Administração por conta própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo função pública, mas não ocupando cargo ou emprego público.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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6. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - O órgão administrativo possui as características a seguir, EXCETO:

(A) decorre do fenômeno da desconcentração.

(B) possui funções, cargos e agentes.

(C) constitui centro de competência administrativa.

(D) pode ser, quanto à estrutura, simples ou composto.

(E) constitui pessoa jurídica de direito público interno.

7. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que

(A) são constituídos por um só centro de competência, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente.

(B) se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída a um único agente, que é o seu representante.

(C) têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

(D))reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica, realizando a atividade- fim de maneira desconcentrada.

(E) detêm poderes de direção, controle, decisão e co- mando dos assuntos de sua competência específica.

Gabarito: 1. C 2. E 3. B 4. C 5. E 6. E 7. D

PROVAS ANTERIORES FCC PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A ocorrência de desvio de finalidade manifesta-se quando o ato administrativo é praticado

(A)) com objetivo diverso daquele explicitado na motivação, ou previsto na lei.

(B) sem observância dos requisitos de legalidade quanto à matéria de mérito.

(C) a despeito de terem sido verificados inexistentes os fatos que ensejaram sua edição.

(D) de modo que seu resultado importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

(E) sem a observância das regras aplicáveis de competência, ou com excesso de poder.

2. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que se refere aos poderes administrativos, é certo que

(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas administrativas.

(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.

(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.

(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.

(E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.

3. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - O decreto

I.será autônomo quando produza efeitos gerais e discipline matéria não regulamentada em lei.

II. inominado é ato normativo originário quando com-parado à lei.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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III. que produzir efeitos gerais será regulamentar, quando expedido nos termos da Constituição Federal, para fiel execução da lei.

IV. somente poderá ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tiver efeito concreto, enquanto que o decreto geral é ato normativo.

V. é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C)) I, III e IV.

(D) II, III e V.

(E) III, IV e V.

4. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

(A) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

(B) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifes-tação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

(C) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

(D)) um decreto, que é ato administrativo geral e norma-tivo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

(E) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O poder hierárquico

(A) permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.

(B) determina o cumprimento de todas as ordens ex-pressas emanadas do superior.

(C)) impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.

(D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual é de-corrência.

(E) aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

6. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder

(A) discricionário.

(B) de polícia.

(C) disciplinar.

(D)) hierárquico.

(E) regulamentar.

7. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,

(A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.

(B)) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

(C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.

(D) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.

(E) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

8. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

(A) dar ordens aos seus subordinados.

(B) rever atos praticados por seus subordinados.

(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(D)) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

9. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

(A) aplicação de uma multa de trânsito.

(B) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

(C)) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.

(D) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.

(E) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Ocorre desvio de finalidade na prática do ato administrativo, quando

(A) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

(B) o ato for omisso em relação a formalidades indispensáveis à sua existência.

(C) a matéria de fato que fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

(D)) o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do estabelecido na regra de competência.

(E) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

31/03/03 - 09:58

11. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Quando a Administração pode escolher entre duas ou mais opções, no caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pratica ato

(A)) discricionário.

(B) vinculado.

(C) arbitrário.

(D) jurisdicional.

(E) imperativo.

12. (Defensor Público – Maranhão/2003) - As limitações ao direito de propriedade decorrentes do poder de polícia da Administração

(A) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interesse público ensejadoras de sua instituição.

(B)) dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamente necessário ao seu atendimento.

(C) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade.

(D) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia por delegação.

(E) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões de conveniência e oportunidade do órgão competente.

13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - “Considera-se poder de polícia a atividade da adminis-tração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (...)”.

A partir da definição constante do art. 78 do Código Tribu-tário Nacional, é correto afirmar que o poder de polícia

(A) é atividade estritamente vinculada, que não admite discricionariedade por parte da Administração.

(B)) compreende a faculdade de editar regulamentos disciplinadores dos direitos individuais, observados os limites legais.

(C) pode ser objeto de delegação de competência, in-clusive para entidades externas à Administração Pública.

(D) restringe-se à prática de atos materiais pela Admi-nistração, condicionadores de direitos, tais como licenças e autorizações.

(E) não pode ter por objeto direitos e liberdades indi-viduais garantidos pela

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Constituição, que estão imunes à atuação do Poder Executivo.

14. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - No exercício de seu poder normativo, o Presidente da Repú-blica, por decreto, disciplina aspectos do funcionamento da Administração Pública federal, sem, com isso, importar aumento de despesas, extinguindo, aliás, cargos públicos ocupados por servidores cuja remuneração elevava os índices de despesa com pessoal para além dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto em questão

(A) violou o ordenamento constitucional, por disciplinar o funcionamento da Administração, o que é matéria de reserva legal.

(B)) violou o ordenamento constitucional, por extinguir os cargos em questão, o que contraria disposição expressa da Constituição Federal.

(C) está de acordo com a Constituição, que prevê ex-pressamente essa medida em defesa da respon-sabilidade fiscal.

(D) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seus dis-positivos, pois se enquadra genericamente na com-petência do Presidente da República para editar de-cretos autônomos, que possuem eficácia imediata.

(E) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seus dispositivos, pois se enquadra genericamente na competência do Presidente da República para editar decretos autônomos, que devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para produzir efeitos.

15. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Considere as relações jurídicas estabelecidas entre:

I. O Presidente da Republica e o Prefeito de um Município.

II. O Prefeito de um Município e um Secretário desse Município.

III. O Prefeito de um Município e o Presidente de uma autarquia desse Município.

Conforme a doutrina administrativista, há vínculos de hierarquia

(A) nas relações mencionadas nos itens I, II e III.

(B) apenas nas relações mencionadas nos itens I e II.

(C) apenas nas relações mencionadas nos itens II e III.

(D)) apenas na relação mencionada no item II.

(E) apenas na relação mencionada no item III.

16. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a

a) criação de Ministérios.

b) extinção de cargos públicos vagos.

c) criação de cargos públicos.

d) fixação dos efetivos das Forças Armadas.

e) definição da organização administrativa dos Territórios.

17. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Considere um dispositivo constitucional que crie obrigação aos indivíduos, mas cuja aplicação dependa de disciplina legal. Suponha que ainda não exista lei a respeito dessa matéria. Numa situação hipotética, o Presidente da República, pretendendo ver aplicado tal dispositivo, formula consulta a parecerista que apresenta, entre outras, as seguintes conclusões:

(i) o Presidente da República pode diretamente regulamentar a matéria por decreto, posto que o Direito brasileiro, com a Emenda Constitucional no 32/01, passou a acolher o regulamento autônomo;

(ii) a competência do Presidente da República para expedir decretos regulamentares pode, como regra geral, ser delegada aos Ministros;

(iii) os decretos regulamentares, por serem atos de competência privativa do Presidente da República, não são passíveis de controle pelo Poder Legislativo, submetendo-se apenas ao

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controle judicial de constitucionalidade. Das conclusões acima

(A) apenas a (i) está de acordo com a Constituição Federal.

(B) apenas a (ii) está de acordo com a Constituição Federal.

(C) apenas a (iii) está de acordo com a Constituição Federal.

(D) todas estão de acordo com a Constituição Federal.

(E)) nenhuma está de acordo com a Constituição Federal.

18. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento

(A) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-executoriedade dos atos administrativos.

(B) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos.

(C) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos.

(D) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos.

(E)) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo.

19. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Constitui manifestação do poder de polícia administrativa:

(A) rescisão unilateral de contratos administrativos.

(B) avocação de atribuições, desde que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

(C) edição de atos visando a disciplinar a restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

(D) expedição de atos normativos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados.

(E) aplicação de sanções disciplinares.

20. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - O desvio de poder, em matéria de atos administrativos, configura vício relativo ao elemento

(A) agente.

(B) forma.

(C) objeto.

(D) motivo.

(E)) finalidade.

21. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito

(A) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida".

(B) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

(C) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestação do autor do ilícito, a critério da autoridade.

(D) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitido recurso, incidindo a regra da "verdade sabida".

(E)) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o contraditório e a ampla defesa.

22. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Observe o que segue:

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I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, mediante livre valoração quanto à conveniência.

II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competência e finalidade.

III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à sua formalização.

IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito à Administração, para a prática de atos administrativos mediante certo grau de liberdade quanto à conveniência e oportunidade.

Em matéria de poderes administrativos, APENAS são corretas as assertivas

(A) I e II

(B) I e V

(C) II e III

(D)) III e IV

(E) IV e V

23. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - No exercício de seu poder regulamentar, cabe ao chefe do Poder Executivo federal

(A) sancionar leis cujos projetos foram aprovados pelo Congresso Nacional.

(B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

(C) celebrar tratados e convenções internacionais.

(D)) expedir decretos para a execução das leis.

(E) decretar e executar a intervenção federal.

24. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - A avocação de um ato decorre do poder

(A) de polícia, quando houver motivos que levem o administrador público a limitar qualquer atividade privada ou estatal.

(B) discricionário, podendo ser avocada qualquer atribuição, ainda que conferida a determinado órgão ou agente.

(C) regulamentar, em que se substitui a competência inferior pela superior, com todas as conseqüências dessa substituição.

(D) vinculado, mas que não desonera o inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.

(E)) hierárquico, não podendo ser avocada atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente.

28/11/02 -

25. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - O ato de polícia administrativa tem como características, dentre outras,

(A) incidir nas pessoas e em todos os setores da sociedade.

(B) submeter-se apenas ao controle judicial por ser sempre vinculado.

(C)) ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes.

(D) ser essencialmente repressivo, não cabendo em caráter preventivo.

(E) comportar sanções desde que estejam previstas em decretos. 28/11/02 –

26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de:

a) Poder hierárquico.

b) Poder de polícia.

c) Serviço público.

d) Atividade de fomento.

e) Poder regulamentar.

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27. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

(A) o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.

(B) a principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.

(C) os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

(D))o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar.

(E) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

28. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - O poder disciplinar na Administração Pública é cabível para

(A) regulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autônoma, inovando a ordem jurídica por estabelecer normas ainda não disciplinadas em lei.

(B) instaurar inquérito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

(C))apurar infrações e aplicar penalidades aos servido- res públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa a exemplo das pessoas que com ela contratam.

(D) investigar irregularidades e aplicar penas aos servi- dores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.

(E) limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

29. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I.A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II.O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III.O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV.A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I, III e IV.

(D) II e III.

(E) II, III e IV.

30. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As medidas de polícia administrativa

(A)são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.

(B) podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.

(C) podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.

(D) são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.

(E) tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal.

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PROVAS ANTERIORES FCC

20

31. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A prática de ato administrativo por agente, fora de suas atribuições legais, ou das do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, evidencia

(A) a ocorrência dos vícios de incompetência e de incapacidade do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo praticado.

(B) a ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato administrativo

praticado.

(C) a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado.

(D) o desvio de função do agente.

(E) o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo.

32. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A edição de um Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, que delimite área geográfica abrangida por isenção tributária concedida de forma geral, por meio de lei, a determinada categoria de produtos, cuja produção é desenvolvida em nível nacional, (A) é constitucional desde que se refira a tributo de competência da pessoa política cujo chefe do Poder Executivo restringiu a aplicação do benefício.

(B) é inconstitucional, e pode tal Decreto ser sustado pelo Congresso Nacional, mas não se submete a controle concentrado de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

(C) é constitucional, sendo manifestação legítima do Poder Normativo Administrativo, cuja titularidade é exercida pelo Chefe do Poder Executivo.

(D) é inconstitucional, na medida em que Decretos Regulamentares dependem de aprovação do Congresso Nacional.

(E) é inconstitucional porque exorbita o poder regulamentar e pode ser, tal Decreto, sustado pelo Congresso Nacional, bem como

pode ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

33. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - Os atos administrativos normativos emanados de autorida- des outras que não os Chefes do Poder Executivo, a exemplo dos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de suas competências específicas, denominam-se

(A) deliberações.

(B) resoluções.

(C) decretos.

(D) regulamentos.

(E) regimentos. Gabarito:

1. A

2. D

3. C

4. D

5. C

6. D

7. B

8. D

9. C

10. D

11. A

12. B

13. B

14. B

15. D

16. B

17. E

18. E

19. C

20. D

21. C

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PROVAS ANTERIORES FCC

21

22. D

23. D

24. E

25. C

26. B

27. D

28. C

29. D

30. D

31. C

32. E

33. B

PROVAS ANTERIORES FCC ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre as entidades estatais

(A) os Estados e as Autarquias.

(B)) a União e os Municípios.

(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.

(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa

(A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.

(B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.

(C)) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.

(D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.

(E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei n o 200/67 determina que a execução das ativi-dades da Administração deverá ser amplamente descen-tralizada e que tal descentralização ocorra em alguns pla-nos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização

(A) a concessão de atividades da Administração para entes privados.

(B) a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.

(C) a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.

(D)) a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

(E) a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,

(A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

(B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.

(C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.

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PROVAS ANTERIORES FCC

22

(D) as empresas públicas e as organizações da socie-dade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segun-das, com personalidade jurídica de direito público.

(E)) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - A administração pública pode ser efetivada, imedia-tamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração

(A) indireta e direta.

(B)) direta e indireta.

(C) contratada e direta.

(D) indireta e terceirizada.

(E) terceirizada e contratada.

6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização adminis-trativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

(A) uma fundação pública.

(B)) um ministério.

(C) uma autarquia qualificada como agência executiva.

(D) uma sociedade de economia mista.

(E) uma agência reguladora.

7. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.

(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.

(C)) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.

(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.

(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

8. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à

(A) descentralização e desconcentração administrativa.

(B)) desconcentração administrativa e descentralização.

(C) descentralização e delegação de serviço público.

(D) delegação de serviço público e execução direta.

(E) execução indireta e desconcentração administrativa.

9. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - São entidades estatais

(A) as Empresas Públicas.

(B) as Autarquias.

(C) as Fundações de direito público.

(D)) os Municípios.

(E) os Territórios Federais.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,

(A) a Presidência da República e um Ministério.

(B)) um Ministério e uma empresa pública.

(C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista.

(D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.

(E) uma fundação pública e uma fundação privada.

11. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica,

a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

b) não está sujeita à falência.

c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.

d) pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.

e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

12. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002 - adaptada) - A sentença abaixo é composta por duas asserções. Para respondê-las assinale, na folha de respostas,

a) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a Segunda uma preposição verdadeira.

b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposições incorretas.

c) se as duas asserções forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira.

d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda não for uma justificativa correta da primeira.

e) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a Segunda uma proposição

incorreta.

No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicas e serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Município adquire, no mercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cen-to) do capital votante de uma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle. Não houve, porém, lei específica aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a operação. Nessa hipótese, a sociedade anônima em tela

(A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da Administração Direta.

(B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresa pública, na forma da legislação aplicável.

(C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da Administração Indireta.

(D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurídico geral de direito privado.

(E)) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controle mu-nicipal.

14. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha o seguinte trecho de uma ementa de acórdão:

“Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na

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PROVAS ANTERIORES FCC

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própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto

(A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para a criação de cada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista.

(B)) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido.

(C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista.

(D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não têm sua instituição dependente de autorização legislativa.

(E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essa matéria de decisão discricionária do Presidente da República.

15. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Integram a Administração Pública indireta

(A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).

(B) os partidos políticos.

(C) as concessionárias de serviço público em geral.

(D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público.

(E) as organizações sociais.

16. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO se ajusta ao regime jurídico das empresas estatais:

(A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito.

(B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.

(C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista.

(D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas da iniciativa privada.

(E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bem imóvel.

17. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,

(A) objetiva e objetiva.

(B) subjetiva e subjetiva.

(C)) objetiva e subjetiva.

(D) subjetiva e inexistente.

(E) inexistente e subjetiva.

18. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante

(A)) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade.

(B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.

(C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.

(D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa física ou jurídica.

02/01/02 - 16:

19. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Considerando-se a organização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre

(A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da União.

(B) um Senador e um Deputado Federal.

(C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal.

(D)) o Presidente da República e um Ministro de Estado.

(E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

20. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É regra própria do regime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica a

(A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações.

(B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas.

(C)) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

(D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

(E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de seus empregados.

26/12/01 -

21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Descentralização administrativa por colaboração é:

a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.

b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.

d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.

e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.

22. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.

b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.

c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.

d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.

e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

23. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta:

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a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.

b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.

c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.

d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.

e) Não se sujeitam à lei de licitações.

24. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende

(A) os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.

(B) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.

(C) todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.

(D) todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.

(E) também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:

Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade

administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.

25. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

(A))conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

(B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

(C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

(D) está harmônica com a regra consagrada pela dou- trina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

(E) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

26. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(B) legalidade, eficiência, interesse público e motivação.

(C) moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.

(D) proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal.

(E) moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social.

27. (Procurador – TC-PI/2005) - A União Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade

(A) podem ser revestidos da característica de impenhorabilidade, se declarada na lei de sua criação.

(B) são inalienáveis e impenhoráveis por natureza.

(C) são considerados bens públicos, independentemente de sua personalidade jurídica ser de direito privado ou de direito público.

(D) não podem ser considerados impenhoráveis.

(E) possuem o mesmo regime jurídico aplicável aos bens das autarquias.

28. (Procurador – TC-PI/2005) - A forma de controle denominada supervisão ministerial aplica-se aos órgãos da administração indireta

(A) que extrapolem dos objetivos para os quais foram criados.

(B) como forma de recurso hierárquico das decisões de seus órgãos superiores.

(C) para a aplicação de sanções disciplinares a seus servidores.

(D) para garantia do poder hierárquico do Ministro de Estado sobre a administração indireta.

(E) apenas por solicitação dos dirigentes dos órgãos su- pervisionados, como conseqüência de sua autonomia.

29. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traços diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os relativos à

(A))composição do capital e forma de organização. (B) forma de criação e personalidade jurídica.

(C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada.

(D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização.

(E) composição do capital e personalidade jurídica.

30. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que

(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.

(B)a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes.

(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa.

(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário.

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(E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão.

31. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:

(A) Saneamento Básico Campo Verde S/A.

(B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.

(C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.

(D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.

(E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.

32. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima.

A entidade em questão caracteriza-se como

(A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.

(B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.

(C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.

(D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.

(E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

Gabarito:

1. B

2. C

3. D

4. E

5. B

6. B

7. C

8. B

9. D

10. B

11. E

12. A

13. E

14. B

15. D

16. E

17. E

18. A

19. D

20. C

21. A

22. E

23. D

24. B

25. A

26. A

27. D

28. A

29. A

30. B

31. A

32. B

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PROVAS ANTERIORES FCC

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PROVAS ANTERIORES FCC NOVAS FIGURAS

ADMINISTRATIVAS E TERCEIRO SETOR

1. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,

(A)) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

(B) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

(C) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.

(D) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.

(E) as empresas públicas e as organizações da socie-dade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segun-das, com personalidade jurídica de direito público.

2. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

a) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministério supervisor.

b) possuir personalidade jurídica de direito privado.

c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

e) estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

3. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - As organizações sociais são

(A) órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, à cultura e à saúde.

(B) autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos os efeitos legais.

(C) sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos, administradas por conselho do qual participam representantes do poder público.

(D) fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com recursos públicos, votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na lei ou decreto que as cria.

(E) pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria na fomento e execução de determinadas atividades.

4. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, sendo autarquia de regime especial,

(A) pode prover seus cargos independentemente de concurso público.

(B) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações.

(C)) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade.

(D) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(E) não se submete à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

5. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Dentre outros aspectos, diz-se que o Terceiro Setor é composto

(A) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com finalidades educacionais, comerciais, sindicais, político-partidárias e assemelhadas.

(B) por todos os órgãos que representam a Administração Pública indireta, especialmente as autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas.

(C) pelas agências reguladores e executivas em parce-ria com as empresas privatizadas de determinado grupo, sujeitas à fiscalização do Poder Público.

(D)) por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, dedicadas à consecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante da Administração Pública.

(E) pelo Estado (Poder Público), com a colaboração do Mercado em geral, das sociedades, associações civis e fundações com finalidades estabelecidas em lei.

6. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:

(A) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.

(B) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômico- financeira; previsão de mandato de seus dirigentes.

(C) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.

(D) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.

(E) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.

7. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As organizações sociais

(A) compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.

(B) devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei no 8.666/93.

(C) representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.

(D) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador.

(E) integram a Administração Indireta do Estado.

8. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - As organizações sociais, disciplinadas pela Lei no 9.637/98 na esfera federal são aquelas assim declaradas como pessoas jurídicas de direito

(A) privado, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o Poder Público para obtenção de recursos orçamentários e desenvolvem serviços sociais não exclusivos do Estado, podendo estar dispensadas de licitar no decorrer do exercício de suas atividades.

(B) público ou privado, destinatárias de fomento do Poder Público para desenvolvimento de serviços públicos ou atividades sociais, que se submetem a regime jurídico de direito público ou privado, conforme, respectivamente, devam ou não licitar.

(C) público ou privado, prestadoras de serviço público, que se submetem integralmente ao regime de direito público.

(D) privado, com fins lucrativos, que desempenham serviços públicos não exclusivos

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do Estado e submetem-se a regime jurídico de direito privado.

(E) privado, com ou sem fins lucrativos, que recebem incentivos materiais e financeiros do Poder Público para desenvolvimento de atividade social e que, portanto, submetem-se integralmente à obrigação legal de licitar no decorrer de suas atividades. Gabarito: 1. A 2. D 3. E 4. C 5. D 6. B 7. D 8. A

PROVAS ANTERIORES FCC SERVIDORES PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de

(A) investigação sumária.

(B) sindicância.

(C) inquérito administrativo.

(D) processo judicial.

(E)) processo administrativo disciplinar.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A investidura em cargo público ocorrerá com

(A) o provimento.

(B) a nomeação.

(C) o aproveitamento.

(D)) a posse.

(E) a aprovação em concurso.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - O inquérito administrativo é

(A) a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar.

(B) a fase inicial da sindicância.

(C) meio de imposição de penalidade de advertência.

(D)) fase do processo administrativo disciplinar.

(E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recu-sou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

(B)) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

(D) advertência verbal e demissão.

(E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

(A)) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

(B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.

(C) para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.

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(D) estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.

(E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

(A) revogação da exoneração.

(B)) inscrição do débito em dívida ativa.

(C) penhora administrativa de bens do servidor.

(D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

(E) anulação da exoneração.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguinte caso prático:

“Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.”

Nesse caso, está

(A)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

(B) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

(C) correto o critério de julgamento do concurso.

(D) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

(E) incorreto o prazo de validade do concurso.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público

federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

(B) a demissão do servidor.

(C) a exoneração do servidor.

(D) a disponibilidade do servidor.

(E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - No regime da Lei n o 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando

invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

(A)) é possível e se chama reintegração.

(B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

(C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

(D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

(E) é possível e se chama reversão.

18/08/03 - 16:31

10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

(A) revogação da exoneração.

(B)) inscrição do débito em dívida ativa.

(C) penhora administrativa de bens do servidor.

(D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

(E) anulação da exoneração.

11. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguinte caso prático:

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“Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.”

Nesse caso, está

(A)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

(B) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

(C) correto o critério de julgamento do concurso.

(D) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

(E) incorreto o prazo de validade do concurso.

12. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

(B) a demissão do servidor.

(C) a exoneração do servidor.

(D) a disponibilidade do servidor.

(E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

13. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - No regime da Lei n o 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando

invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

(A)) é possível e se chama reintegração.

(B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

(C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

(D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

(E) é possível e se chama reversão.

18/08/03 - 16:31

14. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER - CE/2002) - A nomeação para cargo em comissão

(A) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

(B)) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

(C) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

(D) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

(E) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

15. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Em matéria de acumulação de cargo, é certo que

(A) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas paraestatais.

(B) vige a regra da permissividade da acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição.

(C)) vige a regra da não-acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação.

(D) não será necessário atender à compatibilidade de horários, quando a acumulação for de cargo em comissão ou de caráter temporário.

(E) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.

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16. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Dentre outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a

(A) repreensão e férias obrigatórias sem abono.

(B) cassação de aposentadoria e a exoneração.

(C) advertência verbal e licença para fins militares.

(D) destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos.

(E)) destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade.

17. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

(A)) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.

(B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.

(C) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.

(D) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.

(E) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

18. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

(A) depende da oitiva prévia do servidor.

(B) deve ser precedida de regular processo administrativo.

(C) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

(D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

(E)) é ato administrativo discricionário.

19. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

(A) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.

(B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

(C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

(D)) ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.

(E) retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

20. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) – Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normal-mente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de

(A) demissão por inassiduidade habitual.

(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.

(C) demissão por abandono de cargo.

(D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses.

(E)) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses.

22/05/03 - 15:52

21. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo,

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(A) de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

(B) apenas a requerimento do interessado, sem neces-sidade de alegação de novos elementos para o julgamento.

(C)) de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

(D) apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

(E) apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

22. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,

(A) a criação de cargos públicos sem denominação própria.

(B) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.

(C)) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.

(D) a criação de cargos públicos por ato administrativo.

(E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada.

23. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº

8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

(A) promoção.

(B) aposentadoria.

(C) exoneração.

(D)) reintegração.

(E) readaptação. 24. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a

compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

(A) adicional pela prestação de serviço extraordinário.

(B) adicional de atividades penosas.

(C) diária.

(D) indenização de transporte.

(E)) ajuda de custo.

04/07/02 - 13:45

25. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - Carreira profissional é

(A) uma seqüência de instruções que podem ser utilizadas ao longo da vida.

(B) uma combinação de objetivos e resultados ocorridos no decorrer de uma vida.

(C) o conjunto de aptidões, temperamento e qualidades de um indivíduo dentro da organização.

(D) o conjunto de habilidades, interesses, necessidades e valores relacionados ao trabalho.

(E)) a seqüência de cargos ocupados por uma pessoa durante o curso de sua vida.

26. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe “licença por motivo de doença em pessoa da família”, justificada por doença de seu padrasto, devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois

(A) o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(B) doença de padrasto não é motivo que o justifique.

(C) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração.

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(D)) o período da segunda prorrogação é de até 90 dias.

(E) essa licença não é prorrogável.

27. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Antônio é aprovado em concurso público, para provimento de cargo efetivo. O resultado do concurso é divulgado no dia 1º de março e a nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de março. No dia 30 de abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar posse. Nessa situação, considerando-se a regra geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse

(A)) já se esgotou, devendo o ato de provimento de Antônio ser tornado sem efeito.

(B) é ainda de 1 dia.

(C) é ainda de 5 dias.

(D) é ainda de 20 dias.

(E) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado.

28. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica,

(A) é admitida na Lei e se diz recondução.

(B) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a opção da aposentadoria por invalidez.

(C))) é admitida na Lei e se diz readaptação.

(D) é admitida na Lei e se diz reversão.

(E) é admitida na Lei e se diz reintegração.

29. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Considere que no mês atual, em que o salário mínimo é de R$ 200,00, um servidor público federal recebeu vencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporou ao vencimento. A situação assim descrita

(A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida ao vencimento.

(B) não contraria o disposto na Lei.

(C) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo que haja a incorporação da ajuda de custo.

(D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há previsão de pagamento de ajuda de custo.

(E))) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo e a ajuda de custo, sendo indenização, não se incorpora ao vencimento.

30. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Um servidor público, punido com penalidade de suspensão, que tenha, depois disso, passado por 5 anos de efetivo exercício sem praticar nova infração disciplinar,

(A) não terá direito a benefício em relação à penalidade aplicada.

(B) terá direito à anulação da penalidade de suspensão.

(C) terá direito à revogação da penalidade de suspensão.

(D)) terá direito a ter o registro da penalidade de suspensão cancelado.

(E) terá direito a ter a penalidade de suspensão convertida em advertência.

31. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A apuração do tempo de serviço será feita em

(A)) dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias.

(B) meses, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 12 meses.

(C) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 31 dias.

(D) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias.

(E) dias, que serão convertidos em semanas, consi-derada a semana como de 7 dias.

32. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Em matéria de

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responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,

(A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais.

(B)) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se.

(C) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si.

(D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

(E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

33. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse

(A) poderá dar-se mediante procuração específica.

(B) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação.

(C)) depende de prévia inspeção médica para o cargo efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão.

(D) terá seu prazo também contado do término da licença para capacitação.

(E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

34. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Dentre outras proibições impostas aos servidor público, observa-se que não poderá, em nenhuma hipótese,

(A) opor resistência ao andamento de processo.

(B) receber propina, presente ou vantagem de qualquer espécie.

(C) exercer o comércio.

(D) cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo que ocupa.

(E)) manter sob sua chefia imediata em função de confiança o parente até o segundo grau civil.

35. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Na revisão do processo administrativo disciplinar, diz-se que

(A) o ônus da prova cabe ao Poder Público competente.

(B)) não constitui fundamento do pedido a simples alegação de injustiça da penalidade.

(C) o pedido, que sempre depende de caução, correrá em autos apartados do processo originário.

(D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se o requerente estiver mentalmente insano.

(E) poderá resultar no agravamento da penalidade, desde que justificado pelo surgimento de fato novo.

36. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após o efetivo exercício de

(A) dois anos, mas podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(B) dois anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa.

(C) três anos, mas só podem perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

(D) três anos, mas podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, a critério da autoridade administrativa.

(E))) três anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa.

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37. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que tange à remuneração e ao provento do servidor, observa-se que

(A) não poderão ser objeto de penhora, salvo no caso de prestação alimentícia resultante de decisão judicial.

(B) não poderão sofrer desconto, ainda que por mandado judicial.

(C) poderão ser objeto de seqüestro em qualquer hipótese.

(D) não poderão sofrer consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

(E) não poderão ser objeto de arresto em qualquer hipótese.

38. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - É certo que, no processo administrativo disciplinar, o afastamento preventivo do exercício do cargo, poderá ser imposto ao servidor, pelo prazo de até

(A) noventa dias, prorrogável por igual prazo.

(B) noventa dias, improrrogável.

(C) sessenta dias, prorrogável por igual prazo.

(D) sessenta dias, improrrogável.

(E) trinta dias, prorrogável até a conclusão do processo.

39. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na

(A) inatividade, falta punível com demissão ou suspensão de sessenta a noventa dias.

(B) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de sessenta a noventa dias.

(C) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de cento e vinte dias.

(D) inatividade ou atividade, falta punível com demissão.

(E) atividade, falta punível com demissão.

40. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Considere os seguintes direitos sociais:

I.Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

II.Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III.Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral.

IV.Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

São aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos APENAS

(A) III e IV.

(B) II e IV.

(C) I e IV.

(D) I e III.

(E) I e II.

41. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - O "tempo de contribuição"

(A) não é base para efeito de aposentadoria por invalidez do servidor público, pois seus proventos serão proporcionais ao "tempo de serviço".

(B) fictício, criado em lei federal especial, pode ser contado para efeito de aposentadoria ou de disponibilidade.

(C) federal, estadual ou municipal identifica-se a "tempo de serviço", conforme a Constituição Federal.

(D) é a base para aposentadoria dos trabalhadores urbanos e rurais, e o "tempo de serviço" é a base para aposentadoria dos servidores públicos.

(E) federal, estadual ou municipal deve ser contado para

42. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um servidor público federal, que exerça

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remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

(A)) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação.

(B) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal.

(C) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

(D) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação.

(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

43. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

(A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

(B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.

(C)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

(D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.

(E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

44. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - A vacância do cargo público poderá acontecer

(A) sob a forma de exoneração, a exemplo do desliga-mento do servidor da Administração com caráter punitivo.

(B)) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação, respectivamente.

(C) como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da Administração, sem caráter punitivo.

(D) com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência como forma de provimento.

(E) também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro cargo.

45. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - "Y", servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que está regularmente afastado de sua função de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y"

(A) assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento.

(B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa está organizada em nível de assessoria.

(C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.

(D)) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.

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(E) pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizada em nível de as-sessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada.

46. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e

(A) indenização de serviço extraordinário.

(B) ajuda de custo.

(C)) diárias.

(D) indenização especial.

(E) gratificação de moradia. judicial.

47. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele

(A)) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento.

(B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento.

(C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária.

(D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reco-nhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada.

(E) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento.

48. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não

mais trabalham em cargo público, conclui-se que

(A) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se presume a desistência voluntária do decurso do prazo para entrar em exercício.

(B) ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração lhes moveu.

(C) Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi exonerado de ofício.

(D) Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício.

(E)) ambos foram exonerados de ofício pela Administração.

49. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se

(A) do provimento.

(B) da estabilidade.

(C)) do cargo público.

(D) da investidura.

(E) do exercício.

50. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Theodósio, servidor público, foi convidado a cursar pós-graduação no exterior. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento para realizar esse estudo. Nesse caso,

(A) os vencimentos serão suspensos, visto que o afastamento é concedido para tratar de interesse particular.

(B) uma futura ausência do país só será possível se decorrido um ano de seu retorno.

(C) jamais lhe será concedida exoneração antes de decorrido, após o retorno, período igual ao do afastamento.

(D) essa ausência terá prazo de até três anos, permitida uma prorrogação, por igual período.

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(E)) o prazo máximo de ausência não excederá a quatro anos.

04/08/03 - 11:49

51. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em

(A)) 5 anos.

(B) 4 anos.

(C) 3 anos.

(D) 2 anos.

(E) 1 ano.

52. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A Lei n o 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,

(A) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado.

(B) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.

(C) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União.

(D) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal.

(E)) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal.

53. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,

(A) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.

(B)) poderá ser nomeado para ter exercício, interina-mente, em outro cargo de confiança, optando pela remuneração de um deles.

(C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-temente, em outro cargo de

confiança, acumulando a remuneração de ambos.

(D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-temente, em outro cargo de confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargos acumulados.

(E) não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, em outro cargo de confiança.

54. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor

(A) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-temente, a transformação do cargo.

(B) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.

(C) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-temente, a transformação do cargo.

(D)) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.

(E) não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo a situação resolver-se em indenização.

55. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo

(A)) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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(B) ocorre, por exemplo, como conseqüência da prática de infração de natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade.

(C) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido do servidor.

(D) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse no prazo estabelecido.

(E) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidor não for nomeado no prazo estabelecido.

56. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Um servidor, ao longo de um ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício. Sabendo-se que a remuneração a que tal servidor faz jus no mês de dezembro desse ano é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse ano, a uma gratificação natalina no valor de

(A) R$ 1 600,00.

(B) R$ 1 000,00.

(C)) R$ 1 100,00.

(D) R$ 1 200,00.

(E) R$ 400,00.

57. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remune-ração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10 o dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi

(A) ilegal por ser a atividade política incompatível com a ocupação de cargo público.

(B)) legal.

(C) ilegal quanto à ausência de remuneração até a véspera do registro da candidatura.

(D) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do registro da candidatura.

(E) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do registro da candidatura.

58. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absol-vendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

(A)) poderá ser condenado no processo administrativo.

(B) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal.

(C) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo.

(D) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.

(E) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.

59. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer

(A) cargo público.

(B) função pública.

(C)) emprego público.

(D) emprego público ou função pública.

(E) cargo ou função pública.

13/10/03 - 14:29

60. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O servidor público praticou, no exercício de função, fato do qual pode ocorrer

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sua responsabilização civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso,

(A) a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil.

(B)) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada.

(C) a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a sentença não tem nenhum reflexo na esfera administrativa.

(D) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de existência do fato em sentença penal impede o prosseguimento.

(E) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoria do fato em sentença civil impede o prosseguimento.

61. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - "Y", servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que está regularmente afastado de sua função de dirigente de unidade.

Nesse caso, "Y"

(A) assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento.

(B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa está organizada em nível de assessoria.

(C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.

(D)) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.

(E) pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizada em nível de as-sessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada.

62. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e

(A) indenização de serviço extraordinário.

(B) ajuda de custo.

(C)) diárias.

(D) indenização especial.

(E) gratificação de moradia.

63. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele

(A)) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento.

(B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento.

(C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária.

(D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reco-nhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada.

(E) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento.

64. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor

(A) mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária.

(B) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal.

(C)) previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

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(D) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade.

(E) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos.

65. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabili-dade administrativa do servidor será afastada no caso de

(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.

(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.

(C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.

(D)) absolvição criminal que negue a autoria.

(E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição

66. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em

(A)) 5 anos.

(B) 4 anos.

(C) 3 anos.

(D) 2 anos.

(E) 1 ano.

67. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - No regime da Lei n o 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

(A) é possível e se chama reversão.

(B)) é possível e se chama reintegração.

(C) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

(D) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

(E) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

68. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

(A) anulação da exoneração.

(B) revogação da exoneração.

(C)) inscrição do débito em dívida ativa.

(D) penhora administrativa de bens do servidor.

(E) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

69. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Considere o seguinte caso prático:

“Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.”

Nesse caso, está

(A) incorreto o prazo de validade do concurso.

(B)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

(C) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

(D) correto o critério de julgamento do concurso.

(E) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

70. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

(A)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

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(B) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

(C) a demissão do servidor.

(D) a exoneração do servidor.

(E) a disponibilidade do servidor.

71. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - A Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

(A)) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação.

(B) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal.

(C) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

(D) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação.

(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

72. Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

(A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

(B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.

(C)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

(D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.

(E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

73. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - João ocupa, em caráter efetivo, um cargo de carreira. João tomou posse nesse cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de março de 2002, é publicado um ato de promoção de João. Nessa situação, o tempo de exercício de João

(A)) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 3 de março de 2002.

(B) é considerado interrompido em 3 de março de 2002.

(C) é considerado suspenso em 3 de março de 2002.

(D) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 27 de dezembro de 1997.

(E) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro de 1998.

74. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO constitui causa de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado na Lei, a

(A) demissão.

(B) promoção.

(C)) nomeação.

(D) readaptação.

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(E) exoneração.

75. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso,

(A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei.

(B) ambos têm direito a diárias.

(C) ambos têm direito a indenização de transporte.

(D) Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária.

(E)) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e José tem direito a diária.

27/12/02 - 13:59

76. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois

(A) não há previsão dessa licença na Lei.

(B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.

(C)) o servidor está em estágio probatório.

(D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.

(E) essa licença é remunerada.

77. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de

(A)) licença por motivo de doença em pessoa da família.

(B) férias.

(C) participação em júri.

(D) doença profissional.

(E) serviço em organismo internacional de que o Brasil participe.

78. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano

(A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

(B) não se estende aos sucessores.

(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

(D)) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

79. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras,

(A) exoneração e multa.

(B)) multa e cassação de aposentadoria.

(C) suspensão e prisão.

(D) exoneração e suspensão.

(E) prisão e cassação de aposentadoria.

80. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,

(A)) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.

(B) a criação de cargos públicos por ato administrativo.

(C) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada.

(D) a criação de cargos públicos sem denominação própria.

(E) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.

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81. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

(A) exoneração.

(B)) reintegração.

(C) readaptação.

(D) promoção.

(E) aposentadoria.

82. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no inte-resse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

(A) diária.

(B) indenização de transporte.

(C)) ajuda de custo.

(D) adicional pela prestação de serviço extraordinário.

(E) adicional de atividades penosas.

83. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - É sempre vedado ao servidor público, entre outros casos,

(A) recusar fé a documentos públicos.

(B) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

(C) cometer a pessoa estranha à repartição o desem-penho de suas atribuições funcionais.

(D) atuar como procurador junto às repartições públicas.

(E) opor resistência ao andamento de documento ou processo.

84. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - No caso em que houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão

(A) deverá ser convertida em repreensão por escrito, sem prejuízo de permanecer no serviço.

(B) poderá ser convertida em advertência por escrito, devendo o servidor continuar no exercício de suas funções.

(C) poderá ser convertida em multa, na base de 20% ao dia da remuneração bruta, devendo o servidor continuar no exercício de suas atribuições.

(D) poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço.

(E) deverá ser convertida em multa, na base de 30% ao dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer no serviço.

85. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de

(A) caráter político-partidário.

(B) caráter técnico.

(C) médico.

(D) magistério.

(E) caráter científico.

86. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que

(A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio servidor.

(B)) a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

(C) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação.

(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício.

(E) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.

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87. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá

(A)) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

(B) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau.

(C) recusar fé a documento público ou particular.

(D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da repartição.

(E) ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso.

88. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,

(A) o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal.

(B) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao servidor.

(C) a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias.

(D)) a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor.

(E) o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração.

89. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - É peculiaridade da concessão de licença para tratar de assuntos particulares, dentre outras,

(A) que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de sua remuneração.

(B) que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) anos.

(C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

(D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado qualquer período de prorrogação.

(E)) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.

90. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No que se refere às férias do servidor público, observa-se que

(A)) podem ser interrompidas por motivo de serviço eleitoral.

(B) podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.

(C) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

(D) não haverá necessidade de carência para o primeiro período aquisitivo.

(E) não podem ser gozadas em parcelas por ser medida de higidez.

91. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere:

I . É vedada a vinculação ou equiparação de quais-quer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II . Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III . É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV . A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.

Diante disso, APENAS são corretas

(A) II e III

(B)) I e IV

(C) I , II e III

(D) I , II e IV

(E) I , III e IV

92. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - O sistema constitucional

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brasileiro, assegura aos servi-dores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,

(A) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.

(B) a proibição de distinção entre trabalho manual, téc-nico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

(C)) a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.

(D) a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.

(E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

93. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que

(A) não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público.

(B) somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal.

(C) todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados.

(D) os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros.

(E)) uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros.

94. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele

(A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN –Cadastro dos Devedores Inadimplentes.

(B)) terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.

(C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.

(D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo.

(E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa.

95. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso,

(A) o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato.

(B) não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado.

(C)) é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

(D) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

(E) a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor.

10/10/03 - 16:40

96. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

(A) classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem.

(B) extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações.

(C) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.

(D) considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.

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(E)) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

97. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi nomeado para cargo de provimento em comissão. Nesse caso, ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele

(A)) deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava.

(B) acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha da Administração.

(C) não possa aceitar a nomeação, visto que já acumula dois cargos públicos.

(D) próprio decida, solitariamente, se quer se afastar de um ou dos dois cargos efetivos.

(E) delibere de qual dos cargos efetivos abre mão, sendo, então, dele exonerado.

98. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,

(A) a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada.

(B) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.

(C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância.

(D)) será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena.

(E) o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação.

99. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Em relação aos servidores públicos civis:

I . Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remu-neração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de refe-rência para a concessão da pensão.

II . Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Fede-ral, é vedada a percepção de mais de uma aposen-tadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.

III . É vedada a adoção de requisitos e critérios diferen-ciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) I e II .

(B)) II e III .

(C) I .

(D) II .

(E) III .

100. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, o servidor que deva ter exercício em outro municí-pio, em razão de ter sido requisitado, terá prazo de

(A)) 10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.

(B) 15 dias, em qualquer hipótese.

(C) 20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.

(D) 30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em Estado diverso.

(E) 30 dias, em qualquer hipótese.

101. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Ao servidor em estágio probatório é vedada a licença

(A) para o serviço militar.

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(B) por motivo de doença em pessoa da família.

(C)) para desempenho de mandato classista.

(D) por motivo de afastamento do cônjuge ou compa-nheiro.

(E) para atividade política.

102. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - José, servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias conse-cutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão.

Assim sendo,

(A) nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício.

(B) apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivo exercício.

(C) apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo exercício.

(D) apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de efetivo exercício.

(E)) todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício.

103. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com

(A) advertência.

(B)) demissão.

(C) censura por escrito.

(D) suspensão de até 15 dias.

(E) suspensão de até 30 dias.

104. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor

(A) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo.

(B) não pode ser afastado do cargo, devendo permane-cer em exercício em funções internas, conforme dispuser seu chefe imediato.

(C) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.

(D) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis.

(E)) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo.

105. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - NÃO é mais considerada forma de provimento de cargo público:

(A)) ascensão.

(B) reversão.

(C) reintegração.

(D) aproveitamento.

(E) recondução.

106. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Um dos modos de ocorrer a vacância é a

(A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do próprio servidor.

(B) transferência do servidor para outro cargo.

(C)) exoneração de cargo em comissão a pedido do próprio servidor.

(D) ascensão a cargo de classe superior na carreira.

(E) aposentadoria, exceto quando compulsoriamente concedida.

107. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto ao vencimento e à remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que

(A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(B) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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(D) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

(E)) a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/30 (um trinta avos) do chamado teto de remuneração.

108. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias do servidor público, é correto afirmar que

(A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais deverão ser descontadas as faltas ao serviço.

(B)) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e de interesse da administração pública.

(C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.

(D) serão exigidos, para o primeiro período, doze meses de exercício, salvo fundamentado interesse da admi-nistração pública em concedê-las antecipadamente.

(E) as férias poderão ser acumuladas até dois períodos, salvo necessidade pública premente que determine o acúmulo de um terceiro.

109. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O pedido de reconsideração insere-se no direito constitucional de petição e, no seu uso, o servidor público

(A)) pode requerer reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.

(B) tem a faculdade de pedir reconsideração de decisão proferida, podendo renová-la, seja para a mesma autoridade, seja para a superior.

(C) não tem prazo para formular o pedido de reconsi-deração, mas a autoridade competente deve despachar em dez e decidir em trinta dias.

(D) deve saber que o provimento do pedido de reconsideração gera efeitos a partir da data da decisão.

(E) deve saber que a interposição do pedido nunca interrompe a prescrição.

Instruções: Para responder às questões de números 110 e 111

considere a chave abaixo.

(A) Se apenas as alternativas I e II estiverem cor-retas.

(B) Se apenas as alternativas I e III estiverem cor-retas.

(C) Se apenas as alternativas II e III estiverem cor-retas.

(D) Se apenas as alternativas II e IV estiverem cor-retas.

(E) Se apenas as alternativas III e IV estiverem cor-retas.

110. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - São deveres do servidor público:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas.

II. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

III. Cumprir, sem exceção, as ordens superiores.

IV. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

111. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - São práticas proibidas ao servidor público:

I. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

II. Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou objeto da repartição.

III. Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

IV. Jamais cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

112. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - É INCORRETO

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afirmar que a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a

(A) cargos e empregos em autarquias, fundações públi-cas, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Municípios.

(B) cargos, empregos e funções em autarquias, empre-sas públicas e sociedades de economia mista da União.

(C) empregos e funções em fundações públicas, empre-sas públicas e sociedades de economia mista dos Estados.

(D) empregos e funções em empresas públicas e sociedades de economia mista dos Territórios.

(E)) cargos, empregos e funções em autarquias e fundações públicas, mas não abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

113. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto à responsabilidade do servidor público, é certo que a

(A) civil, a penal, e a administrativa, são independentes entre si e, portanto, não se cumulam.

(B) penal não abrange os ilícitos leves, como as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(C) civil, a penal, e a administrativa, são interdepen-dentes, em razão da qualidade do agente.

(D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(E) administrativa resulta de ação praticada no desem-penho do cargo ou função, mas não de omissão.

114. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A ação disciplinar contra o servidor público para apurar infração punível com advertência prescreve em

(A) 2 anos.

(B) 1 ano.

(C)) 180 dias.

(D) 90 dias.

(E) 30 dias.

115. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei n o 8.112/90, a pretensão de João

(A) é possível mediante reversão da aposentadoria.

(B) é possível mediante readaptação.

(C) é possível mediante reintegração.

(D) é possível mediante recondução.

(E)) não é possível.

116. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere a seguinte afirmação:

“O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.”

Nos termos da Lei n o 8.112/90, essa afirmação está

(A) incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno.

(B) correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno.

(C) correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno.

(D)) correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno.

(E) incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicional noturno.

117. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

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(A) de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

(B) à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

(C) à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

(D)) à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

(E) de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

118. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - João e Antônio, após regular aprovação em concurso para preenchimento de cargos públicos efetivos, são nomeados. Todavia, João não comparece para tomar posse no prazo legal. Antônio, por sua vez, toma posse, porém não entra em exercício no prazo legal. Nessa situação,

(A) ambos devem ser exonerados.

(B) ambos devem ter sua nomeação tornada sem efeito.

(C)) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito e Antônio deve ser exonerado.

(D) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem efeito e João deve ser exonerado.

(E) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá entrar em exercício a qualquer tempo, sem sofrer sanção pela inobservância do prazo, apenas nãocomputando tempo de serviço para nenhum efeito.

119. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - O retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria,

(A) é possível e chama-se readaptação.

(B)) é possível e chama-se reversão.

(C) é possível e chama-se reintegração.

(D) é possível e chama-se recondução.

(E) não é possível, devendo a situação resolver-se em indenização.

120. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Após 9 meses e 15 dias de ter entrado em exercício em cargo público, um servidor é exonerado. Nessa situação, em relação à indenização relativa ao período de férias, o servidor

(A) terá direito a percebê-la na proporção de 3/12.

(B) terá direito a percebê-la na proporção de 4/12.

(C) terá direito a percebê-la na proporção de 9/12.

(D) terá direito a percebê-la na proporção de 10/12.

(E)) não terá direito a percebê-la.

121. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - É penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos:

(A) prisão administrativa.

(B) perdimento de bens.

(C) confisco de bens.

(D) exoneração.

(E)) multa.

122. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é forma de provimento do cargo público

(A) a recondução.

(B)) a exoneração.

(C) a promoção.

(D) a nomeação.

(E) o aproveitamento.

123. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Sabe-se que vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de cargo público; e que remuneração é o vencimento acrescido das

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vantagens pecuniárias permanentes. A Lei assegura que nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de

(A) vantagens pecuniárias não permanentes.

(B) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas individualmente.

(C)) vencimento.

(D) remuneração, independentemente do valor do vencimento.

(E) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma.

124. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - O retorno à atividade de um servidor aposentado, que ocupava cargo efetivo,

(A)) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama reversão.

(B) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama readaptação.

(C) não é legalmente possível.

(D) somente pode ocorrer por meio de novo concurso público.

(E) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama reintegração.

27/12/02 - 10:37

125. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Um servidor que já seja médico de um hospital público estadual e professor de uma escola pública municipal, sendo remunerado por ambos os cargos,

(A) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital municipal.

(B)) não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, seja federal, estadual ou municipal, mesmo que haja compatibilidade de horários.

(C) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de professor em universidade federal.

(D) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital federal.

(E) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de professor em escola estadual.

126. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Um servidor público foi submetido a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena de advertência. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O processo foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situação assim descrita está

(A) em desacordo com a Lei porque não é possível que se aleguem fatos novos no pedido de revisão.

(B) em desacordo com a Lei porque não existe a possibilidade de pedido administrativo de revisão do processo.

(C) de acordo com a Lei.

(D)) em desacordo com a Lei porque a penalidade foi modificada de advertência para suspensão.

(E) em desacordo com a Lei no que diz respeito ao prazo do pedido de revisão.

127. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - A Para que o servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo, adquira direito a férias, deve observar um período de 12 meses

(A)) de exercício.

(B) a contar do término do estágio probatório.

(C) que se inicia com a aprovação no concurso público.

(D) contado da nomeação.

(E) cujo termo inicial é a posse.

128. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Em matéria de cargo público observa-se que

(A)) a readaptação é forma de provimento e vacância de cargo público.

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(B) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.

(C) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

(D) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.

(E) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.

129. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - No que se refere à vacância de cargo público, é certo que

(A) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável.

(B) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.

(C)) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício.

(D) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade.

(E) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.

130. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor:

(A) auxílios natalidade, óbito e reclusão.

(B) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias.

(C) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho.

(D) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.

(E)) ajuda-de-custo, diárias e transporte.

131. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - A inassiduidade habitual do servidor público sujeita-o à aplicação da pena de

(A) disponibilidade.

(B)) demissão.

(C) advertência por escrito.

(D) suspensão de até trinta dias.

(E) multa de cinqüenta por cento dos vencimentos.

132. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de

(A) dez dias.

(B) quinze dias.

(C)) vinte dias.

(D) vinte e cinco dias.

(E) trinta dias.

133. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado,

(A)) o ato de provimento deverá ser tornado sem efeito.

(B) esse indivíduo deverá ser suspenso.

(C) esse indivíduo deverá ser exonerado.

(D) esse indivíduo deverá ser demitido.

(E) o cargo deverá ser extinto.

03/07/02 - 16:49

134. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se

(A)) recondução.

(B) reintegração.

(C) aproveitamento.

(D) reversão.

(E) readaptação.

135. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo,

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(A) 14 meses de exercício.

(B)) 12 meses de exercício.

(C) 12 meses a contar da posse.

(D) 14 meses a contar da nomeação.

(E) 12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrer primeiro.

136. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a

(A) suspensão.

(B) demissão.

(C)) exoneração.

(D) advertência.

(E) cassação de aposentadoria.

137. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - No que se refere aos direitos,

(A) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

(B) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

(C) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

(D) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário-mínimo.

(E)) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

138. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - A investidura em cargo público ocorrerá com

(A) o ato de nomeação.

(B) o exercício.

(C)) a posse.

(D) a aprovação no concurso público.

(E) a criação do cargo público.

02/05/02 - 15:46

139. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - Se o servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será

(A) removido para outro órgão.

(B) demitido a bem do serviço público.

(C) readaptado para outra função.

(D)) exonerado de ofício.

(E) posto em disponibilidade.

140. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - É INCORRETO afirmar que o servidor em estágio probatório

(A) terá direito, dentre outros, às licenças por motivo de afastamento do companheiro e para atividade política.

(B)) não poderá exercer qualquer função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.

(C) será exonerado se não satisfizer as condições

exigíveis para o referido estágio.

(D) será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso não seja aprovado no referido estágio.

(E) poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão na entidade de lotação.

141. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente,

(A) as diárias e a indenização de transporte.

(B) a ajuda-de-custo e as diárias.

(C) a indenização de transporte e as diárias.

(D) a indenização de transporte e a ajuda-de-custo.

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(E)) as diárias e a ajuda-de-custo.

142. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - Dentre outros, é dever do servidor público

(A)) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

(B) guardar sigilo sobre qualquer assunto.

(C) representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.

(D) cumprir todas as ordens superiores.

(E) exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.

143. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - É forma de provimento de cargos públicos, dentre outras,

(A) a disponibilidade.

(B) a readmissão.

(C) o acesso.

(D) o aproveitamento.

(E) a interinidade.

144. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - A acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que lícita, fica condicionada à

(A) autorização das chefias imediatas.

(B) comprovação da compatibilidade de horários.

(C) prévia aprovação dos respectivos órgãos de pessoal.

(D) redução das correspondentes jornadas de trabalho.

(E) redução dos vencimentos, proporcionalmente às jornadas de trabalho.

145. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Preenchidos outros requisitos, os cargos,

empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos

(A) enquanto que os naturalizados e os estrangeiros estão impedidos de ocupá-los.

(B) ou naturalizados, estando os estrangeiros impedidos de ocupá-los.

(C) mas, em certas circunstâncias e em igualdade, tanto os naturalizados como os estrangeiros podem ocupá-los.

(D) ou naturalizados e aos estrangeiros, visto que não se pode fazer nenhuma restrição quanto à nacionalidade.

(E) ou naturalizados e aos estrangeiros, na forma da lei.

146. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Determinado servidor público, ao ser empossado em cargo de provimento efetivo de médico na Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, dolosamente omite a informação de que já é titular de dois cargos de médico em duas autarquias municipais distintas, em cidades do interior. Posteriormente, passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos e instaura-se processo administrativo, no âmbito da administração estadual, para a apuração de responsabilidade. Este processo poderá resultar na

(A) demissão do servidor dos cargos de que é titular nas autarquias municipais.

(B) determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos.

(C) absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a acumulação de cargos de médico.

(D) absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos não se estender a pessoas políticas diferentes.

(E)) demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual.

147. (Defensor Público – Maranhão/2003) - A responsabilidade civil dos servidores públicos, por atos praticados no exercício de suas funções,

(A) independe de culpa, por expressa determinação constitucional.

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(B) configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal.

(C) depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar.

(D)) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que forem vinculados.

(E) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade da pessoa pública a que forem vinculados.

148. (Gestor do MARE/1999) - Nos termos em que atualmente a Constituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público

(A) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro.

(B) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão.

(C)] não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos públicos.

(D) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça.

(E) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar.

149. (Juiz do Trabalho – TRT 14ª Região/2003) - As assertivas abaixo tratam da situação do servidor público da administração direta autárquica e fundacional: I) o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função no caso de exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital; II) durante o afastamento o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive para a promoção por merecimento; III) o exercente de mandato de prefeito será afastado, podendo optar pela remuneração do

cargo, emprego ou função; IV) também o vereador será necessariamente afastado, optando, ou não, pela remuneração do cargo, emprego ou função; a) I e III são verdadeiras;

b) I, II e III são verdadeiras; c) II e IV são verdadeiras; d) todas são verdadeiras; e) nenhuma é verdadeira. 150. (Juiz do trabalho – 14ª Região/2003) - Quanto à remuneração do servidor público, assinale a alternativa falsa: a) poderá haver a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo comissionado; b) não será admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração, mesmo em relação aos cargos acumuláveis, na atividade; c) a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica; d) assegura-se a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índices entre as diversas carreiras; e) a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

151. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários,

a) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta.

b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma autarquia municipal.

c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta federal.

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d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma fundação pública do mesmo Estado.

e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta do mesmo Estado.

152. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a

(A) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

(B) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

(C) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(D) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos em lei.

(E) disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de perda do cargo em decorrência de processo de avaliação de desempenho.

153. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É conseqüência necessária da aprovação em concurso público para ingresso no serviço pública em cargo de provimento efetivo

(A) a nomeação do aprovado para o cargo em questão.

(B) a aquisição de estabilidade pelo aprovado no prazo constitucionalmente previsto.

(C) a não preterição do aprovado, segundo a ordem de classificação, no momento da nomeação.

(D) a indenização do aprovado caso sua nomeação não ocorra no prazo constitucionalmente previsto.

(E) o direito á futura aposentadoria segundo as regras constitucionais vigentes na época da aprovação.

154. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de horários, esse servidor

(A) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade de economia mista municipal.

(B) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à Administração direta de um Município.

(C) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal.

(D) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor junto à Administração direta de um Município.

(E)) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da Federação.

155. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - Quanto ao regime jurídico do servidor público civil, é correto afirmar que a) a investidura em cargo público depende de

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma que for estabelecida pela Administração Pública.

b) a lei reservará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

c) a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo ela própria os critérios de sua admissão.

d) havendo compatibilidade de horários, é permitida a cumulação remunerada de cargos públicos.

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e) a remuneração do servidor público será revista a qualquer tempo, sempre a critério da Administração Pública.

156. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - De acordo com a Lei nº

8.112/90, é considerado servidor público

(A)) o titular de cargo público de provimento efetivo, em órgão da Administração Direta, investido com observância dos requisitos legais.

(B) o empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

(C) o estagiário que exerce funções, em caráter voluntário e informal, em órgão público.

(D) o particular convocado pelo Tribunal Regional Elei-toral para o exercício de funções auxiliares em eleições.

(E) o empregado de empresa terceirizada, contratada por órgão da Administração Direta para execução de serviços não compreendidos em sua atividade-fim.

157. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A disponibilidade do servidor público

(A) dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral.

(B)) ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional.

(C) acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade.

(D) é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

(E) dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas com remuneração proporcional.

158. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

(A) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão-somente à Administração direta e às suas autarquias.

(B) o servidor público pode integrar qualquer associa-ção, mas não pode assumir a direção das associa-ções sindicais.

(C) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

(D) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (E)) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.0

159. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Determinado servidor público, ao ser empossado em cargo de provimento efetivo de médico na Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, dolosamente omite a informação de que já é titular de dois cargos de médico em duas autarquias municipais distintas, em cidades do interior. Posteriormente, passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos e instaura-se processo administrativo, no âmbito da administração estadual, para a apuração de responsabilidade. Este processo poderá resultar na

(A) demissão do servidor dos cargos de que é titular nas autarquias municipais.

(B) determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos.

(C) absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a acumulação de cargos de médico.

(D) absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos não se estender a pessoas políticas diferentes.

(E)) demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual.

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160. NÃO se inscreve dentre os modos de vacância do cargo público:

(A) relotação.

(B) demissão.

(C) aposentadoria.

(D) exoneração ex officio.

(E) promoção.

161. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - O servidor público estável

(A) terá direito a reintegrar-se no mesmo cargo, quando invalidada por sentença judicial a demissão, salvo se ocupado, hipótese em que será aproveitado em outro cargo de igual hierarquia.

(B) poderá ser exonerado por iniciativa da Administração, motivada por insuficiência de desempenho ou para observância do limite constitucional para despesas com pessoal.

(C) só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(D) não poderá acumular um cargo público de médico com um de professor. (E) ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração integral, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

162. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale a alternativa correta dentre as alinhadas a seguir:

(A) O servidor não poderá, em qualquer caso, acumular proventos.

(B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, estabelecer aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade prejudicial à saúde.

(C) O tempo de serviço em atividade privada não é computável para fins de obtenção de aposentadoria no serviço público.

(D) Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão sempre proporcionais ao tempo de serviço.

(E) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto, para efeito de aposentadoria.

163. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É característica do regime estabelecido pela Constituição Federal para a remuneração por subsídio

(A) sua não sujeição ao teto remuneratório que tem por parâmetro o subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(B) ser a forma remuneratória própria dos ocupantes de cargos de provimento em comissão.

(C)) ser este fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(D) sua adoção ser optativa por parte do agente público.

(E) ser este fixado ou alterado por decreto.

26/12/01 -

164. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

(A)) é vedada constitucionalmente.

(B) só é cabível entre funções iguais ou assemelhadas de Poderes diversos.

(C) só é cabível entre cargos de provimento efetivo, independentemente do Poder a que pertençam.

(D) só é cabível entre funções de confiança, independentemente do Poder a que pertençam.

(E) só é cabível dentro da estrutura de um mesmo Poder.

165. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Em matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar:

a) Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz respeito à "flexibilização" da estabilidade do servidor

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público vitalício, que passou a ser demissível mediante processo administrativo.

b) Restou fortalecida pela EC n. 19/98.

c) Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível também mediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se não for cumprido o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei complementar.

d) Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em que o servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto constitucional, admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor público sempre que o limite de gastos com pessoal superar os limites fixados em lei complementar.

e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

166. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Uma emenda constitucional ampliou os casos de permissão de acumulação remunerada de cargos públicos, passando também a abranger dois empregos privativos de

(A)) profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

(B) quaisquer carreiras definidas em lei como técnicas.

(C) profissionais da segurança pública, desde que haja compatibilidade de horários.

(D) carreira dedicada ao atendimento de necessidades sociais.

(E) quaisquer carreiras definidas em lei como científicas.

167. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - O processo administrativo disciplinar

(A) terá sempre por objeto e finalidade uma sanção e uma pena disciplinar a ser imposta ao acusado.

(B) é facultativo quando for o caso de infrações de menor potencial danoso.

(C) tem como fundamento exclusivo as constituições em todos os níveis de governo.

(D)) é obrigatório sempre que se tiver um servidor acusado de infração.

(E) está sujeito à revisão que deverá ser requerida, de regra, no prazo de dois anos, sob pena de decadência.

168. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A posse do servidor público

(A) é personalíssima, e, portanto, vedada qualquer procuração.

(B) depende também de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

(C) independerá de previa inspeção médica, cuja realização é feita antes do seu exercício.

(D) haverá em quaisquer hipóteses de provimento de cargos.

(E) ocorrerá no prazo de (30) trinta dias, contados da homologação do concurso.

169. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as vantagens que seguem:

I.A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

II.A que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13o salário.

III.As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

São denominadas respectivamente de

(A) ajuda-de-custo, adicional e indenização.

(B) gratificação, indenização e adicional.

(C) adicional, gratificação e indenização.

(D)indenização, gratificação e adicional.

(E) ajuda-de-custo, indenização e adicional.

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170. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de (A) 30 (trinta) dias, improrrogáveis, ainda que dependa de alguma diligência, uma vez que pode ser cumpri- da oportunamente.

(B) 5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, no caso de comprovada necessidade.

(C) 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

(D) 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a critério do Presidente da Comissão Processante.

(E) 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dias), por exclusivo interesse público.

171. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Considere:

I.Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração Pública direta e indireta mediante um liame de natureza contratual.

II.Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo, portanto, função pública.

III.Servidores governamentais são as pessoas que, sob um regime de dependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho de natureza eventual ou temporária.

IV.Agentes temporários são agentes públicos que se ligam à Administração Pública, por tempo deter- minado, para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante definida em lei; podendo existir na Administração Pública direta ou na indireta, desempenhando função. Está correto APENAS o que se afirma em

(A) II, III e IV.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.

(D) I e III.

(E) II e IV.

172. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será

(A) revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação para função de confiança.

(B) demitido da função de confiança ou tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

(C) demitido a bem do serviço público, e impedido de prestar novo concurso público e de ser designado para função de confiança.

(D) anulado o ato de sua nomeação ou tornada sem efeito a designação para função de confiança.

(E))exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.

173. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda,

I.na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.

II.na data da entrada em exercício, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.

III.dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.

IV.no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.

Está correto o que se afirma APENAS em

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(A) III e IV.

(B) II e IV.

(C) II e III.

(D)I e IV.

(E) I e III.

174. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - Cláudio, sendo servidor público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser

(A) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, devendo optar pela remuneração de um deles, que será acrescida de vinte e cinco por cento, durante o período de exercício interino.

(B) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, sendo que, na hipótese, deverá manter a remuneração do cargo originário enquanto estiver no período de exercício interino.

(C) sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente vem ocupando, sendo que, na hipótese, deverá receber a remuneração do cargo em confiança somente durante os seis primeiros meses de interinidade.

(D))sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, sendo que o servidor deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

(E) com as mesmas atribuições do cargo atual, cabendo à Administração escolher a remuneração do cargo de origem ou do novo cargo, em qualquer hipótese, acrescido de dez por cento enquanto durar a interinidade.

175. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que

(A) a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

(B) o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

(C) nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.

(D) a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão.

(E) os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação.

176. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - É correto afirmar que a responsabilidade penal do servidor público

(A) abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(B) e a civil resultam sempre de ato comissivo praticado dentro ou fora do exercício do cargo ou função.

(C) decorre de crimes, mas a administrativa não fica afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

(D) e a civil só decorrem de ato omissivo ou comissivo dolosos, mas que resultem prejuízos ao erário.

(E) atinge os crimes contra a Administração Pública imputados ao servidor em exercício, mas não as contravenções.

177. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso, o aludido requerimento deverá ser

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despachado e decidi- do, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de

(A) 2 e 8 dias.

(B)3 e 10 dias.

(C) 5 e 30 dias.

(D) 8 e 15 dias.

(E) 10 e 25 dias.

178. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de

(A) convocação para júri.

(B) calamidade pública.

(C) comoção interna.

(D)solicitação relevante da servidora.

(E) serviço eleitoral.

179. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Considere os fatos que seguem:

I.Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.

II.Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal. Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

(A) multa estatuária e exoneração.

(B) demissão e multa estatutária.

(C) exoneração e repreensão.

(D) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.

(E) repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.

180. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à

(A) vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

(B) estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(C) estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa.

(D) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa.

(E) estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

181. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A investidura do servidor público estável em decorrência:

I ` do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II ` de limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

III ` do retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; corresponde, respectivamente, a

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(A) readmissão, aproveitamento e transposição.

(B) readaptação, reversão e recondução.

(C))reversão, readaptação e recondução.

(D) aproveitamento, readaptação e redistribuição.

(E) recondução, reversão e readmissão.

182. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - É vedado o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, em decorrência de

(A) crime contra a administração pública e ofensa física, em serviço, a particular, exceto em legítima defesa própria.

(B) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e insubordinação grave em serviço.

(C) corrupção e incontinência pública.

(D) dilapidação do patrimônio nacional e abandono do cargo.

(E) aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos.

183. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Zeus Chaves, nomeado para o cargo de Analista Judiciá- rio do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por estar cumprindo o período do estágio probatório

(A) não terá direito ao afastamento para servir em or- ganismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença para o serviço militar.

(B) poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família.

(C) não poderá obter licença para desempenhar ativi- dade política, mas o direito ao afastamento para missão no exterior estará resguardado.

(D) terá direito à licença para fins de capacitação profis- sional, mas não poderá obter o afastamento para servir em outra entidade.

(E))não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.

184. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - À servidora do Poder Judiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de advertência por escrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a documento público que lhe foi encaminhado, por outro servidor, para fins de contagem de tempo de serviço. Posterior- mente, no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorização do seu chefe imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrer do horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em decorrência desses fatos, à servidora será aplicada a pena de

(A) destituição do cargo.

(B) nova advertência por escrito.

(C) multa, na base de 25% por dia de remuneração.

(D) suspensão de até 90 dias.

(E) exoneração de ofício.

185. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Diante dos preceitos constantes no diploma legal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, considere:

I.Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria.

II.Configura-se acumulação vedada, receber venci- mento decorrente de emprego público em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade.

III.A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebi- mento de remuneração em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União.

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IV.Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente de emprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no Poder Legislativo dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II.

(E) III e IV.

186. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura mediante

I.reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens.

II.reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele estável ou não.

III.recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens.

IV.readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.

(B) II.

(C) II e III.

(D) III e IV.

(E) IV.

187. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - A pena de suspensão de Zeus Júnior,

servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias, convertida em multa, será tida como legítima, até prova em contrário,

(A) por ser auto-executável, como um dos requisitos intrínsecos do ato.

(B) por ser ou não o correspondente ato portador do elemento denominado motivo.

(C) em face de ter observado a forma como atributo do ato.

(D)em decorrência do atributo denominado presunção de legitimidade.

(E) desde que corresponda a figuras definidas previa- mente pela lei, como um dos elementos do ato.

188. (Analista Judiciário – Jud - TRT 23ª R/2004) - Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de

(A) cassação de aposentadoria e repreensão.

(B) cassação de readmissão e advertência.

(C) suspensão convertida em multa e repreensão.

(D) disponibilidade e suspensão.

(E) destituição de cargo em comissão e suspensão.

189. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de

(A) transposição e recondução, respectivamente.

(B) demissão para ambos os casos.

(C) exoneração de ofício para ambos os casos.

(D) disponibilidade e transposição, respectivamente.

(E) recondução e disponibilidade, respectivamente.

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190. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Tendo em vista a Lei no 8.112/90, e alterações pos teriores, é forma de provimento de cargo público, dentre outras, a

(A) ascensão.

(B) transferência.

(C) aposentadoria.

(D) reversão.

(E) exoneração.

191. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Conforme a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar que

(A))as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

(B) o servidor fará jus a quarenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

(C) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 6 meses de exercício, não sendo permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

(D) as férias não poderão ser interrompidas, mesmo ocorrendo convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

(E) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida em qualquer hipótese a acumulação.

192. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - O provimento derivado de cargo público compreende, den- tre outras formas, a

(A) promoção e a readmissão.

(B) transposição e o aproveitamento.

(C) ascensão e a transferência.

(D) ascenção e a readaptação.

(E) reversão ex officio e a reintegração.

193. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Da sindicância poderá resultar

(A) sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público.

(B) arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão.

(C) arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.

(D) aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo.

(E) desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias.

194. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:

I.A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarci- mento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II.A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

III.Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

(A) aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal

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ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa.

(B) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional.

(C) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

(D) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

(E) corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.

195. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibição de

(A) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.

(B) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

(C) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa para com suas atribuições legais.

(D) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

(E) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticar usura sob qualquer de suas formas.

196. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de

(A) um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente, a partir da data da aplicação da penalidade, mas o respectivo cancelamento não terá efeito retroativo.

(B) três anos de exercício, desde que nesse período o servidor não pratique nova infração disciplinar da mesma espécie, retroagindo os efeitos do cancelamento à data do respectivo fato.

(C) três e cinco anos de efetivo exercício, respectiva- mente, se o servidor não houver, nesse período, pra- ticado nova infração disciplinar, sendo que o respectivo cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

(D) cinco anos de exercício, contados da data da aplicação da penalidade, no caso do servidor não pra- ticar nova infração nesse período, mas o cancela- mento surtirá efeitos somente quanto à advertência.

(E) cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação do ato punitivo, sendo que o correspondente cancelamento acarretará a supressão das anotações no prontuário do servidor.

197. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:

(A) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

(B) o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.

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(C) o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.

(D) extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

(E) achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

198. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

(A) dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

(B) a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.

(C) a revisão pode resultar no agravamento da penali- dade quando restar caracterizado o interesse público.

(D) a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.

(E) o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

199. (Auditor – TC-PI/2005) - Um concurso público para preenchimento de 30 cargos públicos teve 40 aprovados, dos quais os 30 primeiros efetivamente foram nomeados. Tal concurso fora convocado com o prazo máximo de validade permitido na Constituição, admitida a prorrogação também pelo máximo constitucionalmente permitido. Isso significa que, caso novas 10 vagas sejam abertas, os 10 aprovados remanescentes

(A)serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 4 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão.

(B) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 6 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão.

(C) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 2 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão.

(D) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der ao longo do prazo de 5 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão.

(E) terão perdido a prioridade, independentemente do prazo original do concurso em questão, dado que as 30 vagas postas em concurso foram todas preenchidas.

200. (Procurador – TC-PI/2005) - Servidor público do Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições, constata a prática de irregularidade no órgão em que está lotado. Deixa, contudo, de levar essa informação ao conhecimento de seu superior hierárquico.

Ao assim proceder, o servidor

(A) não violou dever inerente ao cargo, pois o exercício do direito de petição é facultativo.

(B) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com advertência.

(C) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com suspensão.

(D) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com demissão.

(E) violou dever inerente ao cargo, tornando-se passível de advertência por escrito, se não se justificar penalidade mais grave.

201. (Procurador – TC-PI/2005) - Dentre as diferenças existentes entre a sindicância punitiva e o processo administrativo disciplinar no Estado do Piauí, pode-se citar

(A) a aplicação da sindicância punitiva a casos mais graves.

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(B) o prazo de 30 (trinta) dias para o encerramento da sindicância punitiva, prorrogável por igual período.

(C) o processamento do processo administrativo disciplinar perante uma comissão.

(D) a inexistência de contraditório e ampla defesa na sindicância punitiva.

(E) o fato de o processo administrativo disciplinar precisar ser antecedido por um inquérito.

202. (Procurador – TC-PI/2005) - NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos

(A) o recebimento de décimo-terceiro salário.

(B) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

(C) a jornada máxima de quarenta e quatro horas mensais.

(D) a proteção do meio ambiente do trabalho.

(E) a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo.

203. (Procurador – TC-PI/2005) - Determinada pessoa foi nomeada para cargo de provi- mento efetivo no Estado do Piauí, após aprovação em concurso público. Convocada para tomar posse do cargo, deixa passar mais de 30 (trinta) dias e não comparece, sem justificativa razoável. A conseqüência dessa omissão é a

(A) exoneração do servidor.

(B)ineficácia da nomeação.

(C) demissão do servidor.

(D) nulidade do termo de posse.

(E) caducidade do concurso público

204. (Procurador – TC-PI/2005) - É ato administrativo privativo do Governador do Estado do Piauí a

(A) aplicação, a servidor de autarquia estadual, da pena disciplinar de cassação da aposentadoria.

(B) aplicação, a servidor do Poder Legislativo, da pena disciplinar de demissão.

(C) aplicação de sanção de inidoneidade para contratação com a Administração Pública, no âmbito da execução de contrato administrativo.

(D) contratação de empregado de sociedade de economia mista.

(E) homologação e ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação.

205. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT

(A) é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.

(B) é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.

(C))é possível para preenchimento de empregos públicos.

(D) é constitucional forma de flexibilização da mão-de- obra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.

(E) admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.

206. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Em janeiro de 1996 foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida em dezembro de 1995 por servidor efetivo do Estado, que teria se ausentado do serviço sem autorização de seu superior hierárquico. Referido servidor foi demitido do serviço público em dezembro de 1999. Por decisão que transitou em julgado em março de 2001, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade do processo disciplinar por falhas constatadas na Portaria inicial. Em vista disso, a Administração deve

(A) reiniciar o processo disciplinar, requerendo em juízo a concessão de liminar para que o servidor continue afastado durante a apuração.

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(B) sem reintegrar o servidor, refazer imediatamente o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, porque não se pode falar em prescrição da falta disciplinar enquanto pendente a apreciação judicial.

(C) reintegrar o servidor e imediatamente refazer o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, para só aí, após a nova apuração, demiti-lo, se for o caso, na medida em que não está configurada a prescrição na espécie.

(D) requerer que o Judiciário apure a falta disciplinar, bem como conceder liminarmente ordem para que o servidor continue afastado do serviço durante a apuração.

(E) reintegrar o servidor, não devendo reiniciar o processo disciplinar por já estar prescrita a falta.

207. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - O Procurador do Estado de Pernambuco que se valer do cargo para obtenção de vantagem ilícita comete ato de improbidade, punível com pena de

(A) demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

(B) cassação de vencimentos por prazo determinado e, na reincidência, expulsão por meio de processo administrativo disciplinar sumário.

(C) expulsão, mediante instauração de sindicância, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

(D) demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário.

(E) expulsão, sendo necessário, para tanto, processo judicial.

208. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um funcionário público aposentado por tempo de serviço com proventos integrais é posteriormente nomeado para exercício de cargo efetivo dentro da mesma pessoa política à qual estava subordinado, para desempenho das

mesmas atividades. Nesta situação, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a acumulação dos proventos da inatividade com os vencimentos da atividade

(A) não é possível, porque a aposentadoria não se deu com base nos vencimentos proporcionais e sim integrais.

(B) é possível, pois a vedação de acumulação de cargos efetivos restringe-se à ativa, devendo apenas ser respeitado o teto máximo salarial em vigor para a categoria.

(C) não é possível, porque os cargos não eram acumuláveis na ativa e, portanto, não podem sê-lo na inatividade.

(D) é possível, vez que a proibição constitucional refere- se à acumulação de cargos, nada dispondo sobre acumulação de remuneração.

(E) é possível, posto que a vedação constitucional refere-se apenas à acumulação de cargo com emprego ou função.

209. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Jorgina Maria, titular do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, foi designada, por ato da autoridade competente, para substituir Ana Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela Corte. Em decorrência do afastamento daquela Diretora, por motivo de estudo no exterior, Jorgina

(A) não poderá substituir aquela Diretora, haja vista que a sua designação somente poderá operar efeitos nos casos de licenças e impedimentos de ordem legal.

(B) poderá assumir aquela Diretoria mediante autorização do seu superior, ficando automaticamente afastada das funções inerentes ao cargo de Analista Judiciário e passará a receber a diferença da remuneração entre o cargo efetivo e o de direção.

(C) passará a exercer o cargo de direção imediata- mente, com prejuízo das funções do cargo que ocupa, devendo receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de verba de representação.

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(D) assumirá automática e cumulativamente aquela Diretoria, sem prejuízo do cargo efetivo, devendo optar pela remuneração correspondente a um desses cargos durante o período de substituição.

(E) deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a libe- ração formal do seu superior, com prejuízo parcial das funções do seu cargo efetivo, passando a receber a remuneração do cargo de Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) de gratificação.

210. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Para o provimento dos cargos públicos de técnico judiciário, requisitos devem ser satisfeitos pelos interessados, dentre os quais podem ser destacados:

(A) a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade mínima de dezoito anos, para fins da investidura.

(B) aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício.

(C) o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

(D) a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato de posse.

(E) idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

211. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Em conformidade com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):

(A) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação.

(B) (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

(C) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(D) (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta.

(E) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

212. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de

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provimento descritas correspondem, respectivamente, à

(A) recondução e à reversão.

(B) readaptação e à recondução.

(C) reversão e à reintegração.

(D) reintegração e à readaptação.

(E) reintegração e à recondução.

213. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude desse fato,

(A) apenas receberá as vantagens do cargo eletivo.

(B) terá que optar por uma das duas remunerações.

(C) perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos.

(D) somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia.

(E) perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada remuneração.

214. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei no 8.112/90, pode-se afirmar que

(A) apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.

(B) o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

(C) o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.

(D) a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.

(E) a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.

215. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Com a nomeação de Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Re- gião, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de

(A) provimento originário a esse cargo público, ficando a investidura na dependência da posse e exercício.

(B) investidura originária no citado cargo público, ocor- rendo o provimento com o exercício.

(C) ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com a nomeação.

(D) investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o provimento com o exercício.

(E) provimento desse cargo público, sendo que a investidura ocorrerá com a posse.

216. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Analise os comportamentos dos servidores públicos do Ministério da Justiça a seguir descritos:

I.O ato de Paulo levar para a sua residência, sem prévia autorização da autoridade competente, o seu superior hierárquico, o notebook pertencente àquele Ministério, para fim de realizar trabalho da Faculdade.

II.A conduta de Djanir no sentido de proceder, reiteradamente, de forma desidiosa no exercício das suas funções.

III.A inassiduidade habitual de Jurandir. Esses comportamentos são passíveis, respectivamente, das seguintes penalidades:

(A) suspensão de até 20 (vinte) dias, suspensão de até 30 (trinta) dias e advertência.

(B) suspensão de até 60 (sessenta) dias convertida em multa, advertência e demissão.

(C) advertência, demissão e suspensão de até 60 (sessenta) dias.

(D) demissão, suspensão de 15 (quinze) dias, converti- da em multa, e advertência.

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(E) advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.

217. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Amandaliceia e seu companheiro Deodatoclessiano, servidores do Ministério da Fazenda, exercem as suas funções na cidade de Casóspolis do Alto. No entanto, Deodatoclessiano solicitou e obteve deferido o pedido para passar, definitivamente, a ter exercício no Município de Colômbia, no mesmo Estado. Em razão da instalação em nova sede, Deodatoclessiano receberá a correspondente ajuda de custo. No mesmo mês, objetivando acompanhar Deodatoclessiano, Amandaliceia teve deferi- do o pedido para passar a ter exercício no mesmo município de seu companheiro, requerendo, no mesmo ato, a correspondente ajuda de custo. Nessa hipótese,

(A) Amandaliceia não terá direito à ajuda de custo, por estar vedado o duplo pagamento de indenização.

(B) deverá ocorrer o segundo pagamento, desde que esses servidores mantenham a união estável há pelo menos cinco anos.

(C) Amandaliceia receberá o valor correspondente a cinqüenta por cento daquela recebida pelo seu companheiro.

(D) o segundo pagamento será devido somente após o estágio probatório na nova sede.

(E) a servidora terá o direito a receber a indenização pleiteada, desde que tenha cumprido o prazo do estágio probatório na sede anterior.

218. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(A) A revisão do processo administrativo disciplinar somente pode ser realizada a pedido do servidor punido, até 5 (cinco) anos de sua conclusão.

(B) O inquérito administrativo possui caráter inquisitivo, devendo a autoridade responsável por sua instauração guardar o sigilo sobre suas informações.

(C) A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público deve verificar a conveniência e oportunidade de sua apuração mediante sindicância.

(D) O prazo improrrogável para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 (sessenta) dias.

(E) Considera-se instaurado o processo administrativo disciplinar com a publicação do ato que constitui a comissão de inquérito.

219. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Com referência aos servidores públicos, nos termos da Lei no 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

(A) Autoridade competente determinou à servidora pública que se submetesse à inspeção médica, mas ela recusou-se, sem apresentar nenhuma justificativa. Nesse caso, a servidora será punida com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

(B) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

(C) Servidor público federal foi aprovado em concurso público para cargo diverso daquele que atualmente exerce. Na data da publicação do ato de provimento para o novo cargo, está afastado para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nesse caso, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

(D) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de falecimento, ou readaptação, ou posse em outro cargo inacumulável.

(E) É cabível a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensação de horário.

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220. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - Em conformidade com o diploma legal que instituiu o regi- me jurídico dos servidores públicos civis da União, Dimostecleciano, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, deverá observar que

(A) não poderá ter participação no conselho fiscal de empresa em que a União, diretamente, seja detentora do capital social.

(B) poderá tomar parte na administração de sociedade civil.

(C) não poderá exercer o comércio na condição de cotista.

(D) será vedada a participação em conselho de administração de entidades controladas, indiretamente, pela União.

(E) será proibida a sua participação na gerência de empresa privada.

221. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em especial quanto ao vencimento e à remuneração do servidor, é INCORRETO afirmar:

(A) O servidor público federal investido em cargo público em comissão, pertencente a órgão estadual, terá a remuneração relativa a esse cargo paga pelo órgão cessionário.

(B) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

(C) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos dos quais decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

(D) O servidor público aposentado, que está em débito com o erário e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito, mas, em

não sendo possível, poderá obter autorização para adimplimento em até 10 parcelas.

(E) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

222. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Além desses requisitos, outros serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e

(A) suas portarias.

(B) seus regulamentos.

(C) seus provimentos.

(D) seus decretos.

(E) suas circulares.

223. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - A exoneração do servidor de cargo em comissão e de cargo efetivo, poderão se dar, respectivamente,

(A) a juízo da autoridade competente; e de ofício.

(B) após o decurso de 20 (vinte) anos de exercício; e a pedido da chefia imediata.

(C) quando não entrar imediatamente em exercício; e desde que tenha decorrido 2 (dois) anos da posse.

(D) quando não satisfeitas as condições do estágio pro- batório; e a juízo da autoridade.

(E) por deliberação dos integrantes do respectivo órgão público; e em decorrência da designação para função técnica.

224. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Dentre outras, são características da licença por motivo de afastamento do cônjuge,

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(A) o deslocamento deste para o exercício de qualquer mandato eletivo e a licença será por prazo determinado.

(B) a transferência deste para o exterior e a licença será com ou sem remuneração, conforme dispuser o ato concessivo.

(C) o deslocamento deste para o exterior e a licença será com remuneração.

(D) a transferência deste para outro órgão público no mesmo Estado e a licença será com remuneração.

(E)o deslocamento deste para outro ponto do território nacional e a licença será por prazo indeterminado.

225. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - É certo afirmar que, se Vera Maria estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito

(A)ao exercício.

(B) à investidura.

(C) à nomeação.

(D) à recondução.

(E) ao aproveitamento.

226. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Luís José, servidor público federal, recebeu as diárias a que tinha direito; entretanto, por motivo de saúde, não se afastou da sede. Nesse caso, Luís José deverá restituir as diárias recebidas

(A) singelamente, no prazo de 3 (três) dias.

(B) integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

(C) proporcionalmente, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

(D) parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

(E) integralmente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias.

227. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

(A) para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

(B) são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

(C) é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

(D) o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

(E))a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

228. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Walter exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de

(A) cassação de função e suspensão.

(B) multa e repreensão grave.

(C)suspensão e demissão.

(D) exoneração e multa.

(E) demissão e repreensão grave.

229. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - Para o servidor público, é considerado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras situações:

(A) cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o expediente.

(B) levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar a atualização de seus dados cadastrais.

(C) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

(D) prestar, ao público, quaisquer informações requeri- das; e cometer a outro

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servidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa.

(E)representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência ao andamento de documento ou processo.

230. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - No que se refere à ajuda de custo, é certo que essa modalidade de indenização

(A) é calculada sobre o vencimento do servidor, não po- dendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

(B) é vedada, em qualquer hipótese, àquele que não for servidor da União, ainda que nomeado para cargo em comissão.

(C) destina-se a ressarcir as despesas do servidor que utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos.

(D) deverá ser restituída pelo servidor apenas quando não se apresentar na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias.

(E) não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou assumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

231. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Exercendo as funções inerentes ao cargo em comissão de Diretor de Departamento perante a Administração Direta da União, Reinaldo Júnior também participa como membro do Conselho de Administração de uma empresa com personalidade jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, no qual exerce as correspondentes atribuições. No caso em tela:

I.Estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que a empresa pública em questão integra a administração direta da União.

II.Não estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos, eis que a

lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União admite o recebimento de remuneração por participação nesse Conselho.

III.Como o Conselho de Administração constitui órgão pertencente a uma sociedade de economia mista, a acumulação remunerada de cargos públicos estará caracterizada, posto que essa pessoa jurídica de direito privado integra a Administração Direta da União.

IV.Tendo a referida empresa a natureza jurídica de empresa pública, a acumulação remunerada de cargos públicos restará descaracterizada, mesmo que se verifique a incompatibilidade de horários.

Dentre estas proposições, APENAS está correto o que consta em

(A) I.

(B) II.

(C) I e III.

(D) II e IV.

(E) III.

232. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Determinado servidor público federal, titular do cargo de técnico judiciário, negou-se, injustificadamente, a passar por inspeção médica determinada pela autoridade competente. Em virtude de mencionada recusa e após ser observado o contraditório e a ampla defesa, o servidor

(A) deverá sofrer a pena de advertência.

(B) ficará em licença saúde até a data em que comparecer ao Departamento Médico para submeter-se à inspeção médica.

(C) será punido com a suspensão de até 15 (quinze) dias.

(D) poderá sofrer a pena de suspensão de até 30 (trinta) dias.

(E) deverá cumprir o período de até 60 (sessenta) dias de disponibilidade não remunerada.

233. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - João Augusto é submetido à junta médica oficial que declara

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insubsistentes os motivos de sua aposentadoria por invalidez. Em virtude de tal fato, reassume o cargo anteriormente ocupado de técnico judiciário. O provimento derivado em questão denomina-se

(A) readaptação.

(B) reversão.

(C) reintegração.

(D) recondução.

(E) aproveitamento.

234. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - José Caetano, aprovado e nomeado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, sendo inabilitado no estágio probatório,

(A) será exonerado de ofício, acarretando a vacância do citado cargo.

(B) poderá ser colocado em disponibilidade, sem remuneração.

(C) deverá cumprir novo estágio probatório.

(D) será readaptado para cargo compatível com sua capacidade laboral.

(E) poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

235. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - No decorrer do estágio probatório, Antunes Fiori, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, solicitou e recebeu o deferimento da autoridade competente para servir em organismo internacional do qual o Brasil participa. Nessa hipótese, o afastamento dar-se-á

(A) sem prejuízo do prazo para fins de estágio probatório, mas com perda de 10% (dez por cento) da remuneração por mês de afastamento, até o máximo de 50% (cinqüenta por cento).

(B) sem prejuízo da remuneração durante os primeiros 6 (seis) meses, sendo contado pela metade o prazo de afastamento para fins de estágio probatório.

(C) com perda de até 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, a critério da

Administração, mas sem prejuízo da contagem do prazo para fins de estágio probatório.

(D) com perda total da remuneração após os primeiros 6 (seis) meses, mas sem prejuízo do prazo de afastamento para fins de estágio probatório.

(E) com perda total da remuneração, ficando suspenso o estágio probatório durante o período de afastamento.

Gabarito: 1. E 2. D 3. D 4. B 5. A 6. B 7. A 8. E 9. A 10. B 11. A 12. E 13. A 14. B 15. C 16. E 17. A 18. E 19. D 20. E 21. C 22. C 23. D 24. E 25. E 26. D 27. A 28. C 29. E 30. D 31. A 32. B 33. C 34. E 35. B 36. E

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37. A 38. C 39. E 40. A 41. E 42. A 43. C 44. B 45. D 46. C 47. A 48. E 49. C 50. E 51. A 52. E 53. B 54. D 55. A 56. C 57. B 58. A 59. C 60. B 61. D 62. C 63. A 64. C 65. D 66. A 67. B 68. C 69. B 70. A 71. A 72. C 73. A 74. C 75. E 76. C 77. A 78. D 79. B 80. A 81. B 82. C 83. A 84. D 85. D 86. B 87. A 88. D 89. E

90. A 91. B 92. C 93. E 94. B 95. C 96. E 97. A 98. D 99. B 100. A 101. C 102. E 103. B 104. E 105. A 106. C 107. B 108. E 109. A 110. D 111. B 112. E 113. D 114. C 115. E 116. D 117. D 118. C 119. B 120. E 121. E 122. B 123. C 124. A 125. B 126. D 127. A 128. A 129. C 130. E 131. B 132. C 133. A 134. A 135. B 136. C 137. E 138. C 139. D 140. B 141. E 142. A

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143. D 144. B 145. E 146. E 147. D 148. B 149. A 150. B 151. A 152. A 153. C 154. E 155. B 156. A 157. B 158. E 159. E 160. A 161. B 162. E 163. C 164. A 165. C 166. A 167. D 168. B 169. D 170. C 171. E 172. E 173. D 174. D 175. B 176. A 177. C 178. D 179. D 180. E 181. C 182. E 183. E 184. D 185. C 186. A 187. D 188. E 189. C 190. D 191. A 192. E 193. C 194. A 195. B

196. C 197. A 198. D 199. A 200. E 201. B 202. B 203. B 204. A 205. C 206. E 207. A 208. C 209. D 210. A 211. E 212. E 213. C 214. C 215. E 216. E 217. A 218. E 219. E 220. E 221. D 222. B 223. A 224. E 225. A 226. B 227. E 228. C 229. C 230. E 231. B 232. C 233. B 234. A 235. E

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PROVAS ANTERIORES FCC ATOS ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

(A) as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.

(B) basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.

(C))) a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.

(D) o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto. (E) a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - Considere os seguintes atos administrativos:

I.O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.

III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

(A) aprovação, homologação e concessão.

(B))) homologação, aprovação e licença.

(C) admissão, dispensa e permissão.

(D) dispensa, homologação e autorização.

(E) licença, dispensa e aprovação.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No que tange à anulação e à revogação dos atos adminis-trativos, considere o que segue:

I.A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

III.Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.

IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A)) I, II e IV.

(B) I, II e V.

(C) I, III e V.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

(A) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.

(B) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.

(C) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.

(D)) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.

(E) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato

(A) de expediente.

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(B) vinculado.

(C) de gestão.

(D) complexo.

(E)) de império.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como

(A) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

(B) ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.

(C)) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

(D) enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.

(E) punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

(A)) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

(B) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

(C) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

(D) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

(E) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

(A) apenas é possível com a concordância da Admi-nistração.

(B)) é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

(C) não é possível.

(D) apenas é possível por provocação da Administração.

(E) apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

(A)) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

(B) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

(D) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

(E) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta. 10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

(A) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

(B) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

(C) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

(D) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

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(E)) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

11. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

(A) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

(B)) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

(C) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

(D) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

(E) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

12. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

(A) conceito do objeto.

(B) tipo da forma.

(C) elemento da finalidade.

(D)) requisito do motivo.

(E) atributo do sujeito.

13. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A anulação de um ato administrativo diferencia-se de sua revogação porque

(A) conduz à perda da eficácia do ato anulado desde o momento da anulação, ao passo que o ato revogado perde seus efeitos desde a origem.

(B) diz respeito apenas a atos vinculados, ao passo que a revogação diz respeito apenas a atos discricionários.

(C) é providência que pode ser tomada facultativamente pela Administração, enquanto a revogação é obrigatória.

(D)) diz respeito a razões de legalidade do ato administrativo, ao passo que a revogação é

efetuada por motivos de conveniência e oportunidade.

(E) pode ser efetuada a qualquer tempo, ao contrário da revogação, que somente pode ser realizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da edição do ato.

14. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - A qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial, refere-se ao atributo da

(A) tipicidade.

(B) auto-executoriedade.

(C) imperatividade.

(D)) exigibilidade.

(E) razoabilidade.

15. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Considere as proposições que se seguem:

I.O Poder Judiciário ao escolher um advogado ou membro de Ministério Público para compor o quinto constitucional pratica um simples ato administrativo.

II.O Poder Legislativo ao elaborar o regimento interno disciplinando o funcionamento do Plenário pratica um ato interna corporis.

III.O Poder Executivo ao vetar um projeto de lei pratica um ato político.

Conclui-se que APENAS

(A) II e III são corretas.

(B) I e II são corretas.

(C) III é correta.

(D) II é correta.

(E) I é correta.

16. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que

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(A) discricionários são os meios e modos de administrar, assim como os fins a atingir.

(B) a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à finalidade do ato, por exemplo, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

(C) o ato resultante de poder discricionário da Administração pode prescindir dos requisitos da forma e da competência.

(D) ele é prescindível ao normal desempenho das funções administrativas, diante da peculiaridade inerente à sua essência.

(E) as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, porque a ação deste está adstrita à norma legal.

17. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - É INCORRETO afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo,

(A) compreende à relegação dos princípios gerais de direito.

(B) abrange o abuso por excesso de poder.

(C) se estende ao abuso por desvio de poder.

(D) se restringe somente à violação frontal da lei.

(E) envolve o abuso de poder e respectivas espécies.

18. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

(A) dar ordens aos seus subordinados.

(B) rever atos praticados por seus subordinados.

(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.

(D)) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

19. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

(A) incompetência do agente.

(B) forma.

(C) ilegalidade do objeto.

(D) inexistência de motivos.

(E)) desvio de finalidade.

20. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Segundo ensInamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

(A) é amplamente possível.

(B) é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

(C) é possível desde que se trate de ato motivado.

(D)) não é possível.

(E) é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

21. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que

(A) é sempre passível de controle privado.

(B) é manifestação exclusiva do Poder Executivo.

(C) produz efeitos administrativos mediatos, asseme-lhando- se à lei.

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(D)) produz efeitos jurídicos imediatos.

(E) sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.

22. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

(A) haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquies-cência.

(B) não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.

(C) o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

(D)) ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

(E) o destinatário será impelido à obediência das obriga-ções por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

23. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.

II.O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.

Esses atos referem-se, respectivamente,

(A)) ao alvará, à resolução e à circular.

(B) à resolução, à circular e à instrução.

(C) ao alvará, à instrução e ao aviso.

(D) à ordem de serviço, à portaria e à resolução.

(E) ao alvará, ao aviso e à portaria.

24. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) I, II e III.

(B) I, IV e V.

(C) II, III e IV.

(D) II, III e V.

(E)) III, IV e V.

25. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Considere as afirmativas abaixo:

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência crimino-sa, estamos nos referindo à atuação vinculada.

II.Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D)) I e II.

(E) I e III.

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26. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um dos atributos do ato administrativo é a

(A) exigibilidade, segundo a qual a Administração executa unilateralmente suas determinações, que são válidas, desde que dentro da legalidade.

(B) imperatividade, segundo a qual a Administração faz cumprir suas determinações, até com o uso da força, se necessário.

(C)) presunção de legitimidade, segundo a qual, até que se faça prova em contrário, é legítimo, conforme à lei, o ato da Administração.

(D) auto-executoriedade, segundo a qual a Administra-ção impõe suas determinações, com imediatidade.

(E) presunção de veracidade, segundo a qual o fato alegado pela Administração é considerado absolu-tamente verdadeiro.

27. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou aoM Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabe-se, com certeza, que se tratava de um ato

(A) de império.

(B)) discricionário.

(C) enunciativo.

(D) de mero expediente.

(E) homologatório.

28. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá

ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz

(A) não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.

(B) poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma.

(C) poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invoca-dos pelo Administrador.

(D)) poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais.

(E) não poderá anular nem revogar o ato administrativo, pois não cabe ao Judiciário analisar ato discri-cionário.

29. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

(A) "sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

(B)) "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

(C) "objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

(D) "fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

(E) "competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

30. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - A competência para a revogação do ato administrativo é

(A) de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafas-tabilidade da jurisdição.

(B) do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

(C) do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

(D)) de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

(E) de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

11/09/03 - 13:14

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31. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a

(A)) revogação.

(B) nulidade.

(C) anulação.

(D) invalidação.

(E) repristinação.

32. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

(A) não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.

(B) está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportuni-dade.

(C) a oportunidade e a conveniência do ato administra-tivo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.

(D) mérito é a indagação da oportunidade e da conve-niência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.

(E)) o Poder Judiciário pode examinar o ato discricioná-rio, inclusive apreciando os aspectos de conveniên-cia e oportunidade.

33. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

(A) haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquies-cência.

(B) não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.

(C) o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

(D)) ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não

decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

(E) o destinatário será impelido à obediência das obriga-ções por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

34. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.

II.O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.

Esses atos referem-se, respectivamente,

(A)) ao alvará, à resolução e à circular.

(B) à resolução, à circular e à instrução.

(C) ao alvará, à instrução e ao aviso.

(D) à ordem de serviço, à portaria e à resolução.

(E) ao alvará, ao aviso e à portaria.

35. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) I, II e III.

(B) I, IV e V.

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(C) II, III e IV.

(D) II, III e V.

(E)) III, IV e V.

36. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - No que tange à vinculação, é correto afirmar que

(A) o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

(B) a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

(C)) o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

(D) é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

(E) ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

01/09/03 - 13:25

37. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - "X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".

Nesse caso,

(A) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é sufi-ciente.

(B)) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse públi-co e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

(C) o Secretário Municipal não agiu com desvio de finali-dade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

(D) o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interes-se municipal.

(E) o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

38. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Considere as afirmativas abaixo.

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.

II.Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D)) I e II.

(E) I e III.

39.(Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

(A) não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.

(B) não é possível, sendo sim caso de revogação.

(C)) é possível, em tese.

(D) não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.

(E) não é possível por se tratar de ato discricionário.

40. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra

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de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

(A) incompetência do agente.

(B) forma.

(C) ilegalidade do objeto.

(D) inexistência de motivos.

(E)) desvio de finalidade.

41. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

(A) é amplamente possível.

(B) é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

(C) é possível desde que se trate de ato motivado.

(D)) não é possível.

(E) é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

42. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

(A) aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

(B) demissão de servidor público estável.

(C) aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

(D)) cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

(E) tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

43. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Pela teoria dos motivos determinantes,

(A)) os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

(B) todo ato administrativo deve conter motivação.

(C) todo ato administrativo deve conter motivo.

(D) os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

(E) os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

44. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

(A) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

(B) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

(C)) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

(D) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

(E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

45. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

(A) não é possível.

(B) apenas é possível por provocação da Administração.

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(C) apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

(D) apenas é possível com a concordância da Admi-nistração.

(E)) é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

46. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

(A)) envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.

(B) não pode ter sua concessão sujeita ao controle juris-dicional.

(C) não pode ser cassada pela Administração.

(D) pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

(E) pode ter sua concessão negada, a juízo da Administra-ção, sob argumentos de conveniência e oportunidade.

47. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como

(A) licença.

(B) autorização.

(C) concessão.

(D)) permissão.

(E) homologação.

48. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

(A)) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

(B) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

(C) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

(D) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

(E) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

49. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

(A) conceito do objeto.

(B) tipo da forma.

(C) elemento da finalidade.

(D)) requisito do motivo.

(E) atributo do sujeito.

50. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Considere os seguintes atributos do ato administrativo:

I. Determinados atos administrativos que se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

II. O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas Na produzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

(A)) imperatividade e à tipicidade.

(B) auto-executoriedade e à legalidade.

(C) exigibilidade e à legalidade.

(D) legalidade e à presunção de legitimidade.

(E) tipicidade e à imperatividade.

51. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito

(A) da forma e do motivo, respectivamente.

(B) do motivo para ambos os casos.

(C) do objeto para ambos os casos.

(D)) da finalidade para ambos os casos.

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(E) do sujeito e da finalidade, respectivamente.

52. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

(A) anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato adminis-trativo.

(B) anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independen-te de provocação.

(C) revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.

(D) revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.

(E)) anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração indepen-dente de provocação.

53. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

(A) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determi-nados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.

(B)) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

(C) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

(D) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.

(E) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

54. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - A Administração Pública executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é

(A)) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito auto-executoriedade.

(B) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito presunção de veracidade.

(C) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar a garantia de acesso ao Judiciário.

(D) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar o princípio da igualdade.

(E) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito imperatividade.

55. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - A apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade de um ato administrativo

(A) é possível se se tratar de ato discricionário, mas não se se tratar de ato vinculado.

(B) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário, desde que provocada pela própria Administração.

(C) não é possível, nem para ato vinculado, nem para ato discricionário.

(D)) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário.

(E) é possível se se tratar de ato vinculado, mas não se se tratar de ato discricionário.

56. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativo

(A) de gestão.

(B) arbitrário.

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(C) vinculado.

(D)) discricionário.

(E) atípico.

57. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por

(A) exigibilidade.

(B)) imperatividade.

(C) auto-executoriedade.

(D) tipicidade.

(E) presunção de legitimidade.

58. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

(A) não é compatível com o Direito Administrativo bra-sileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

(B) não é compatível com o Direito Administrativo bra-sileiro, configurando violação do princípio da separa-ção de Poderes.

(C) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

(D)) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

(E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

59. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

(A) agente.

(B) forma.

(C) objeto.

(D)) motivo.

(E) finalidade.

60. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

(A) só é possível se não afetar direitos adquiridos.

(B) só é possível após esgotada a via administrativa.

(C) só é possível se o ato não houver exaurido seus

efeitos.

(D) só é possível para atos de caráter normativo.

(E)) não é possível.

61. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado

(A) finalidade

(B) motivo.

(C) tipicidade.

(D) razoabilidade.

(E) objeto.

62. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - A imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade, diz respeito ao atributo da

(A) imperatividade.

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(B) auto-executoriedade.

(C) presunção de legitimidade.

(D) impessoalidade.

(E) indisponibilidade.

63. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que

(A) a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

(B) a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, podendo utilizá-la apenas sobre o servidor.

(C) se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas.

(D) a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livre conveniência do administrador.

(E) decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha pelo administrador.

64. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Dois atos administrativos foram praticados com vícios. O primeiro não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O segundo foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,

(A) ilegalidade de objeto e vício de forma.

(B) inexistência dos motivos e incompetência.

(C)) vício de forma e desvio de finalidade.

(D) inexistência de motivos e desvio de finalidade.

(E) ilegalidade do objeto e incompetência.

65. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir.

Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma

(A) regra conceitualmente adequada, posto que a licen-ça, sendo ato vinculado, pode ser livremente des-feita por motivos de conveniência e oportunidade.

(B) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.

(C) impropriedade conceitual, posto que a licença, sen-do ato discricionário, não pode ser livremente des-feita por motivos de conveniência e oportunidade.

(D) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discrionário, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.

(E)) impropriedade conceitual, posto que a licença, sen-do ato vinculado, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

66. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de san-ção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento

(A) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-executorie-dade dos atos administrativos.

(B) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos.

(C) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos.

(D) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos.

(E)) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo.

67. (Gestor do MARE/1999) - NÃO constitui ato administrativo a decisão

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(A) da Câmara dos Deputados, aprovando seu regimento interno.

(B) dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, concedendo férias aos Juízes.

(C) do Tribunal de Contas, aprovando as contas dos responsáveis por valores públicos.

(D) do Senado Federal, decretando o "impeachment" do Presidente da República.

(E) do Presidente da República exonerando o Ministro de Estado.

68. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - a Lei nº 4.717/65 classifica os vícios dos atos administrativos conforme as alternativas abaixo. A falta de motivação de um ato que devesse ser motivado é corretamente enquadrada na hipótese de

a) desvio de finalidade.

b) incompetência.

c) inexistência dos motivos.

d) ilegalidade do objeto.

e) vício de forma.

Instruções:

A questão de números 69 apresenta uma sentença com duas asserções. Para respondê-la assinale, na folha de respostas,

a) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a Segunda uma preposição verdadeira.

b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposições incorretas.

c) se as duas asserções forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira.

d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda não for uma justificativa correta da primeira.

e) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a Segunda uma proposição

incorreta.

69. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Como regra, nada obsta que um ato

administrativo, que já tenha exaurindo seus efeitos, seja revogado pela Administração por razões de conveniência e oportunidade PORQUE a revogação dos atos administrativos opera efeitos extunc.

70. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Segundo a teoria dos motivos determinantes,

(A) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei

(B) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo

(C) os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente

(D) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente

(E) o desatendimento ao interesse público pode ser invocado pelo Poder Judiciário para a anulação do ato administrativo.

71. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - A revogação de um ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

(A) pode ocorrer apenas em razão de vicio de forma

(B) pode ocorrer apenas em razão de vicio de competência do agente.

(C) pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do abjeta.

(D) pode ocorrer apenas em razão de desvio de finalidade.

(E) não pode ocorrer

Instruções: A questão de número 72 contém duas afirmações. Assinale, na folha de respostas,

(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

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(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

(E) se as duas são falsas.

72. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicial

PORQUE

não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários.

73. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - A revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta.

a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante.

b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido.

c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação.

d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação.

e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário.

74. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Exclui-se das possíveis manifestações da discricionarie-dade administrativa a competência para o agente público decidir

(A) se o ato deverá ou não ser praticado.

(B) o momento da prática do ato.

(C) quais os meios a serem utilizados para a prática do ato.

(D)) se os requisitos legais para a prática do ato serão ou não observados.

(E) se estão presentes os motivos de conveniência e oportunidade para a prática do ato.

75. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A ausência de motivação em um ato administrativo que, por expressa previsão legal, devesse ser motivado, e a prática de ato administrativo visando-se a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência, segundo a classificação do direito positivo brasileiro, caracterizam, respectivamente, os vícios ditos

(A) desvio de finalidade e incompetência.

(B) ilegalidade do objeto e inexistência dos motivos.

(C) inexistência dos motivos e incompetência.

(D)) vício de forma e desvio de finalidade.

(E) inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

76. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Considere dois atos administrativos: um, que já tenha exaurido seus efeitos; outro, que tenha sido praticado de modo vinculado. É usual a doutrina afirmar que a própria Administração

(A)) não pode revogá-los, mas pode anulá-los.

(B) não pode anulá-los, mas pode revogá-los.

(C) pode anulá-los e revogá-los.

(D) não pode anulá-los, nem revogá-los.

(E) pode anular, mas não revogar o primeiro; e pode revogar, mas não anular o segundo.

77. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Considerando a exteriorização dos atos administrativos, existem fórmulas

I. com que os agentes públicos procedem as neces-sárias comunicações de caráter administrativo ou social;

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II. segundo as quais os chefes do Poder Executivo veiculam atos administrativos de suas respectivas competências;

III. de que se valem os órgãos colegiados para manifestar suas deliberações em assuntos da respectiva competência ou para dispor sobre seu funcionamento.

Esses casos, dizem respeito, respectivamente,

(A) aos correios eletrônicos (e-mail) oficiais, às circulares e às súmulas.

(B) às intimações, às portarias e aos decretos legislativos.

(C) às notificações, aos regimentos e aos regulamentos.

(D) aos avisos, às medidas provisórias e às instruções normativas.

(E)) aos ofícios, aos decretos e às resoluções.

78. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Analise, no tocante ao seu conteúdo, os seguintes atos administrativos:

I. Cassação da carteira de habilitação para dirigir e desapropriação de imóvel.

II. Atribuição de diplomas, medalhas, títulos honoríficos e subsídios a fundo perdido.

III.Licença ambiental, urbanística e para funcionamento de bancos.

No que se refere à tipologia procedimental esses atos denominam-se, respectivamente,

(A) decretos restritivos, ablatórios e permissivos.

(B) regulamentos punitivos, declaratórios e concessivos.

(C)) provimentos ablatórios, concessivos e autorizatórios.

(D) resoluções constitutivas, permissivas e ablatórias.

(E) deliberações constritivas, autorizatórias e constitutivas.

79. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Em matéria de vinculação e discricionariedade a doutrina entende que,

(A)) no que diz respeito à finalidade do ato, em sentido restrito, existe vinculação, e em sentido amplo há discricionariedade.

(B) na discricionariedade a administração está colocada diante de conceitos unissignificativos ou teoréticos.

(C) em relação ao sujeito do ato, este é sempre discricionário, porque aquele tem ampla liberdade de decisão.

(D) diante de conceitos indeterminados, a discriciona-riedade dispensa a interpretação e a subsunção, o que não ocorre quanto a vinculação.

(E) os atos vinculados são praticados quando esteja o administrador diante de conceitos plurissignificativos ou pragmáticos.

80. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Compreende-se entre as prerrogativas da Administração Pública

(A) o foro privilegiado para discutir a legalidade de seus atos.

(B) a faculdade de requerer ao Poder Judiciário a auto-executoriedade de seus atos.

(C) a imprescindibilidade da licitação para a celebração de contratos.

(D)) a possibilidade de anular seus próprios atos, quando ilegais.

(E) o direito de revogar seus próprios atos, revogando igualmente os efeitos por eles já produzidos.

81. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Um dos traços mais característicos da Administração Pública é

(A)) a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.

(B) o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.

(C) a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.

(D) o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.

(E) a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.

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82. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Determinada lei prevê que autoridade do Poder Executivo possa editar, discricionariamente, certos atos administrativos,impondo-os a terceiros independentemente da concordância destes últimos. Prevê ainda que tais atos possam ser postos em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Essa lei exprime, respectivamente, a

(A) auto-executoriedade e a auto-tutela dos atos administrativos, mas contém impropriedade, pois tais atributos não se aplicam a atos discricionários.

(B) auto-tutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos, atributos aplicáveis tanto a atos discricionários, como a vinculados.

(C) imperatividade e a auto-tutela dos atos administrativos, mas contém impropriedade, pois tais atributos não se aplicam a atos discricionários.

(D)) imperatividade e a auto-executoriedade dos atos administrativos, atributos aplicáveis tanto a atos discricionários, como vinculados.

(E) auto-tutela e imperatividade dos atos administrativos, mas contém impropriedade, pois tais atributos não se aplicam a atos discricionários.

83. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Na Súmula no 473, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É harmônico com esse entendimento afirmar-se que

(A)) a revogação de um ato administrativo está ligada ao poder discricionário da Administração.

(B) o Poder Judiciário, ao decidir pela revogação de um ato administrativo, igualmente está adstrito à observância dos direitos adquiridos.

(C) o destinatário do ato anulado nunca fará jus a indenização, por parte da Administração, como reflexo da anulação.

(D) nenhuma lei poderá fixar prazo para que a Administração anule seus atos.

(E) é possível socorrer-se do Poder Judiciário para a anulação ou revogação de um ato administrativo antes mesmo de esgotada a via administrativa.

84. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Dois atos administrativos foram praticados com vícios. O primeiro não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. O segundo foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,

(A) ilegalidade de objeto e vício de forma.

(B) inexistência dos motivos e incompetência.

(C)) vício de forma e desvio de finalidade.

(D) inexistência de motivos e desvio de finalidade.

(E) ilegalidade do objeto e incompetência.

85. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma

(A) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

(B) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.

(C) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato discricionário, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

(D) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discricionário, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.

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(E)) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato vinculado, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

86. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) O ato administrativo pode ser anulado pela própria Administração.

(B) O objeto é elemento sempre vinculado do ato administrativo.

(C) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc

(D) A validade do ato está vinculada aos motivos indicados no fundamento, ainda que a lei não exija motivação.

(E) Os atos administrativos ordinários emanam d poder hierárquico.

87. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação à competência para a prática de atos administrativos, e INCORRETO dizer que

(A) pode ser sempre delegada.

(B) pode ser avocada, desde que autorizada por lei.

(C) decorre sempre de lei.

(D) é inderrogável pela vontade da Administração.

(E) é improrrogável pela vontade dos interessados.

88. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Analise as assertivas a seguir:

I. Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle judicial.

II. O controle interno exercido pela Administração decorre do poder de autotutela.

III. O controle judicial dos atos da Administração está condicionado à exaustão das vias administrativa.

Com relação às afirmações acima, verifica-se que APENAS a

(A) I e II estão corretas.

(B) II e III estão corretas.

(C) I está correta.

(D) II está correta .

(E) III está correta.

89. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Suponha que uma autoridade administrativa resolva exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão. No ato de exoneração, a autoridade, mesmo que não fosse obrigada a tanto, indica como motivo de sua decisão a prática de atos de improbidade pelo servidor. Caso tal motivo não corresponda à realidade, o ato de exoneração deverá ser

(A)) invalidado, mesmo que a autoridade possa voltar a praticá-lo independentemente do motivo apontado.

(B) mantido, sendo considerado lícito, já que um servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado livremente pela autoridade competente.

(C) invalidado, mantidos todavia seus efeitos, os quais poderiam ter sido produzidos independentemente do motivo apontado.

(D) mantido, respondendo porém a autoridade que o praticou por ilícito administrativo.

(E) mantido, respondendo porém a autoridade que o praticou, na esfera cível, por danos morais.

90. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - A revogação de um ato administrativo de caráter normativo geral

(A) não é possível.

(B)) só pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação de qualquer interessado.

(C) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado.

(D) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação da própria Administração.

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(E) pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação de qualquer interessado, ou pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado.

91. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Dentre os componentes necessários à formação do ato administrativo,

(A)) o requisito "motivo" corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato.

(B) o atributo "objeto" diz respeito à criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas ou coisas.

(C) o requisito "imperatividade" impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

(D) o atributo "finalidade" corresponde ao objetivo de interesse público a ser atingido.

(E) o requisito "auto-executoriedade" consiste na possibilidade de imediata execução, sem necessidade de prévia apreciação judicial.

92. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, a

(A) anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo a revogação privativa do Poder Judiciário.

(B)) revogação e a anulação são da competência da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas a anulação.

(C) anulação e a revogação podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, sendo reservada à Administração Pública a competência para a rescisão.

(D) anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo reservada ao Poder Judiciário a competência para a rescisão.

(E) revogação, anulação e rescisão são da competência comum da Administração Pública e do Poder Judiciário.

93. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O desfazimento de um ato administrativo discricionário, em razão da constatação de desvio de finalidade, caracteriza-se como

(A) anulação, de competência exclusiva do Poder Judiciário.

(B) revogação, de competência exclusiva da Administração.

(D) anulação, de competência exclusiva da Administração.

(D) revogação, de competência tanto do Poder Judiciário, como da Administração.

(E)) anulação, de competência tanto do Poder Judiciário, como da Administração.

94. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Ato administrativo complexo é:

a) aquele que versa sobre questões de difícil alcance.

b) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

c) aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado.

d) aquele que depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos colegiados.

e) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

95. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Ato administrativo inexistente é:

a) ato administrativo que não foi praticado.

b) ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em conseqüência, não é passível de convalidação.

c) ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação.

d) ato praticado com defeito de forma.

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e) ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

96. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Dentre outros, são atos administrativos de hierarquia interna, negociais e normativos, respectivamente,

(A) os punitivos, as instruções e as resoluções.

(B)) os despachos, as dispensas e as deliberações.

(C) as licenças, as renúncias administrativas e os regimentos.

(D) as permissões, os ofícios e as decisões padronizadas.

(E) as autorizações, as portarias e as homologações.

97. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere os seguintes atos administrativos:

I.Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.

II.Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,

(A))perfeito, válido e ineficaz; perfeito, inválido e ineficaz. (B) imperfeito, válido e ineficaz; perfeito, válido e eficaz.

(C) perfeito, inválido e eficaz; perfeito, inválido e eficaz.

(D) imperfeito, válido e eficaz; imperfeito, válido e eficaz.

(E) perfeito, inválido e ineficaz; imperfeito, inválido e ineficaz.

98. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectiva- mente, a

(A) recusa do beneficiário e o cumprimento dos efeitos do ato.

(B))renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário.

(C) recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.

(D) mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica.

(E) retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário.

99. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Considere: O ato administrativo unilateral

I.discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do ato administrativo caracteriza a homologação.

II.e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece a legalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.

III.pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.

IV.e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito à admissão.

Nesses casos, são corretos APENAS os itens

(A) III e IV.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

100. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as ações abaixo.

I.Revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

II.Anular seus próprios atos, quando portadores de vícios que os tornem ilegais.

III.Anular seus próprios atos por questão de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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IV.Revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

V.Revogar seus próprios atos, quando portadores de vícios, mesmo que sanáveis.

A respeito do controle administrativo a Administração Pública pode APENAS

(A) I e III.

(B))II e IV.

(C) II e V.

(D) III e IV.

(E) IV e V.

101. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de

(A) auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.

(B) exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.

(C))poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.

(D) poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.

(E) presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.

102. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I.O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II.O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unis- significativos, de conceitos teoréticos.

III.A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV.Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

(A) I e II.

(B) I, II e IV.

(C) I, III e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

103. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

(A) o ato anulatório só atinge atos válidos, porque quando se trata de atos inválidos está presente outra categoria, ou seja, a revogação.

(B) a invalidação deve ocorrer, em princípio, sempre que haja vício no ato administrativo.

(C) há hipóteses em que situações passadas não podem ser reconstituídas por obstáculos de outras normas jurídicas, não alcançando efeitos já consumados.

(D) havendo consolidação pelo decurso do tempo, de atos surgidos como viciados, fica a invalidação obstada.

(E) embora existente ato inválido, se tal ato não tiver contaminado novas relações jurídicas surgidas, à invalidação não se deve proceder.

104. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que

(A) a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos, tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.

(B) o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo

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a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.

(C) o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.

(D) a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.

(E) tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atos administrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder às duas próximas questões:Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.

105. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à ausência de motivação do ato em questão,

(A) configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato.

(B) equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato.

(C) equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

(D) equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável.

(E) equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

106. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

(A) adequadamente invocada.

(B) inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

(C))inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

(D) inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

(E) inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

107. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, considere:

I.Em decorrência da nova lei de zoneamento do Município de Caldeira do Alto, o ato de permissão de uso de bem público imóvel destinado à exploração de parque de diversões, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso.

II.Quando o destinatário descumprir condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica, a exemplo da licença para funcionamento de um restaurante, que posteriormente converteu-se em casa de jogos clandestinos.

Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à

(A) convalidação e renúncia.

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(B) contraposição e revogação.

(C) anulação e contraposição.

(D) caducidade e cassação.

(E) invalidação e cassação.

108. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - O atributo do ato administrativos que impõe, com relação a terceiros, o atendimento ao comando do ato, independentemente de sua concordância; e o atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei, correspondem, respectivamente, à

(A) finalidade e à forma.

(B) auto-executoriedade e à tipicidade.

(C) imperatividade e à presunção de legitimidade.

(D) presunção de veracidade e à forma.

(E) tipicidade e à presunção de legitimidade.

109. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - O atributo pelo qual os atos administrativos devem corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptos a produzirem resultados; e o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, dizem respeito, respectivamente, à

(A) tipicidade e à presunção de legitimidade.

(B) motivação e à presunção de legitimidade.

(C) exigibilidade e à imperatividade.

(D) tipicidade e à auto-executoriedade.

(E) presunção de veracidade e à exigibilidade.

110. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar que

(A) a Administração Pública não tem qualquer liberdade de atuação, quando se tratar de ato vinculado, mesmo que atue nos claros da lei ou do regulamento e não desatenda as regras que bitolam sua prática.

(B) não há por parte da Administração, tratando-se de atos vinculados praticados de acordo com as exigências e requisitos previstos em lei, o dever de motivá-los.

(C) a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições que repute mais conveniente ao interesse público.

(D) os atos vinculados são automáticos, não podendo a Administração decidir sobre a conveniência de sua prática, nem escolher a melhor oportunidade, tendo em vista o bem comum.

(E) o poder discricionário da Administração não alcança a liberdade de escolha, conteúdo ou o modo de realização do ato administrativo, nem o seu destinatário.

111. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - No que diz respeito aos atos administrativos, a

(A) imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

(B) auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

(C) tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

(D) presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

(E) a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

112. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

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(A) não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

(B) somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

(C) será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

(D) quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

(E) não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e final (INCOMPLETO – PROCURAR NA PROVA).

113. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

(A) a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.

(B) a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.

(C) a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.

(D) a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.

(E) a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de

invalidação em decorrência de excesso do poder.

114. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A imperatividade corresponde ao

(A) atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

(B) requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração.

(C) elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

(D) requisito pelo qual o ato administrativo deve cor- responder a figuras definidas previamente pela lei.

(E) atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

115. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado

(A) finalidade.

(B) competência.

(C) motivo.

(D) forma.

(E) objeto.

116. (Auditor – TC-PI/2005) - A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal é assim enunciada: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

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Já o parágrafo único do art. 59, da Lei no 8.666/93, ao tratar da declaração de nulidade dos contratos administrativos, assim dispõe: “A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente compro- vados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo- se a responsabilidade de quem lhe deu causa.” Interpretando-se esses textos, conclui-se que

(A) a Lei no 8.666/93 revogou parcialmente a Súmula no 473, no tocante a direitos originários de atos nulos.

(B) esse dispositivo da Lei no 8.666/93 é inconstitucional.

(C) é possível que a Administração, de ofício, declare a nulidade de um contrato administrativo, e ainda assim tenha de indenizar o contratado.

(D) para que o contratado receba indenização pelo que houver executado, a Administração terá de revogar o contrato eivado de nulidade.

(E) a declaração de nulidade de um contrato administrativo, que gere indenização ao contratado, deve ser feita por via judicial.

117. (Procurador – TC-PI/2005) - Alegando a ocorrência de determinado fato, o agente público competente praticou ato administrativo. Entretanto, o agente público foi induzido a erro e o fato alegado, na verdade, não ocorreu. Na ausência desse fato, a lei não autorizaria a prática do ato. Esse ato é

(A) anulável, por ter ocorrido o vício de vontade denominado erro.

(B) anulável, por ter ocorrido o vício de vontade denominado dolo.

(C) nulo, por falta de motivação.

(D) nulo, por inexistência de motivos.

(E) nulo, por desvio de finalidade.

118. (Procurador – TC-PI/2005) - Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo discricionário

(A) sempre que o desejar, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

(B) quando os pressupostos legais autorizadores do ato não estão presentes.

(C) na hipótese de haver sido praticado por autoridade incompetente.

(D) se a motivação é deficiente, insuficiente para esclarecer os reais motivos de conveniência e oportunidade.

(E) quando a medida tomada é desproporcionalmente gravosa, tendo em vista os fins visados.

119. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - São atributos do ato administrativo:

(A) formalidade, hierarquia e presunção de veracidade.

(B) finalidade, motivação, forma e competência.

(C) finalidade, imperatividade e presunção de executoriedade.

(D) legalidade, moralidade e economicidade.

(E) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

120. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinado ato administrativo foi editado visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, o que enseja

(A) nulidade, ainda que não haja desvio de finalidade, desde que o ato tenha sido lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(B) nulidade por desvio de finalidade, que pode ser invocada em Ação Popular, que visa a anular o ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(C) nulidade, cuja declaração pode ser pleiteada por meio de Ação Popular, a ser

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ajuizada pelo Ministério Público, ainda que não tenha havido lesividade ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(D) nulidade, passível de convalidação do ato pela retificação do mesmo, mesmo que tenha havido lesividade ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(E) nulidade somente no que concerne às conseqüências do desvio de poder, quais sejam lesividade ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não afetando a validade do ato em si.

121. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusou- se a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo:

(A) coercibilidade e finalidade.

(B) motivo e auto-executoriedade.

(C) imperatividade e presunção de legitimidade.

(D) veracidade e motivo.

(E) tipicidade e vinculação.

122. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública

concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pres- supostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

(A) terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

(B) nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.

(C) somente poderá pleitear indenização, em ação judi- cial, pelos prejuízos porventura suportados.

(D) poderá pleitear a invalidação da revogação, em vir- tude da teoria dos motivos determinantes.

(E) poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da “Verdade Sabida”.

123. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incine- rou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se

(A) legalidade.

(B) eficiência.

(C) imperatividade.

(D) auto-executoriedade.

(E) presunção de veracidade.

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124. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à

(A) norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário.

(B) manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial.

(C) conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.

(D) manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.

(E) regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.

125. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Os atos de nomeações de Márcio para cargo de Analista Judiciário por aprovação em concurso público, e de Josimar para o cargo de Assistente do Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, correspondem, respectivamente, à vinculação e à

discricionariedade do ato administrativo. Diante disso, considere as seguintes situações:

I.A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade, como requisitos do ato, a autoridade administrativa está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II.A vinculação poderá ser parcial ou total, posto que o motivo, a finalidade e o objeto, como requisitos ou elementos do ato, deverão ser valorados pelo administrador público, razões pelas quais existirá sempre uma diminuta margem de liberdade, aplicável, também, para o ato discricionário.

III.Tanto a discricionariedade como a vinculação são parciais quanto à motivação, finalidade e imperatividade, que constituem requisitos do ato, não possibilitando a mínima liberdade de atuação do administrador, mesmo quando parcialmente subordinado à lei.

É correto o que se contém APENAS em

(A) I.

(B) I e III.

(C) II.

(D) II e III.

(E) III.

126. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Com relação aos atos administrativos, considere:

I.Atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, inclusive do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, tendo como objetivo disciplinar matéria de suas compe- tências específicas, como forma de atos gerais ou individuais.

II.Atos que se revestem como fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna, emanados do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, a fim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços.

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III.Atos expedidos pela Diretoria de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, objetivando transmitir ordens uniformes aos seus subordinados.

Os atos administrativos referidos em I, II e III corres- pondem, respectivamente, às seguintes espécies:

(A) instruções, ofícios e circulares.

(B) decretos, avisos e ordens de serviço.

(C) despachos, portarias e ofícios.

(D) pareceres, alvarás e avisos.

(E) resoluções, instruções e circulares.

127. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar:

(A) não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação opera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já exauriu, não haverá razão para a revogação.

(B) os atos vinculados podem ser revogados, precisa- mente porque neles se apresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e a administração tem a liberdade para apreciar esses aspectos no momento da edição do ato, e também poderá apreciá-los posteriormente.

(C) a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência relativamente ao objeto do ato; se o interessado recorreu de um ato administrativo e este esteja sob apreciação de autoridade superior, aquela que praticou o ato não terá competência para revogá-lo.

(D) a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplo das certidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei.

(E) a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

128. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Para a realização dos atos administrativos vinculados, é correto afirmar que o administrador estará diante de conceitos jurídicos

(A) que possibilitam soluções diversas ou plurissignificativos.

(B))que admitem uma única solução, ou seja, unis- significativos.

(C) teotéricos, que não admitem solução única.

(D) portadores de decisões indiferentes ou unissignificativos.

(E) plurissignificativos ou que admitem mais de uma solução.

129. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Sobre a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(A) Denominam-se atos complexos aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único.

(B) Consideram-se atos perfeitos aqueles que ainda não exauriram os seus efeitos.

(C) Nos denominados atos de gestão, a Administração Pública lança mão de sua supremacia sobre os interesses dos particulares.

(D) São considerados atos imperfeitos aqueles inaptos a produzir efeitos jurídicos, embora tenham completado o ciclo de formação.

(E) São denominados atos compostos aqueles que necessitam da manifestação de vontade de um único órgão, mas sempre dependem de apreciação judicial para tornarem-se exeqüíveis.

130. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - No que se refere à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

(A) a revogação pressupõe sempre a existência de um ato ilegal e ineficaz.

(B) incumbe exclusivamente à Administração Pública a revogação do ato administrativo legal e eficaz, o que produzirá efeito ex tunc.

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(C) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

(D)incumbe exclusivamente à Administração Pública a revogação do ato administrativo legal e eficaz, o que produzirá efeito ex nunc.

(E) o ato administrativo só pode ser anulado por ação judicial, sendo vedado à Administração Pública fazê-lo diretamente, pois lhe é vedado o controle da legalidade.

131. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - Dentre os atributos do ato administrativo, destaca-se o da presunção de legitimidade, segundo o qual

(A) a irreversibilidade do ato administrativo é produzida judicialmente.

(B) existe a presunção de que os fatos afirmados pela Administração efetivamente ocorreram, cabendo prova em contrário, a cargo do interessado.

(C) a sua imediata execução é autorizada, pois há presunção de que o ato foi praticado conforme a lei.

(D) a prova do vício formal ou do controle quanto ao mérito não é admitida.

(E) não se permite que a Administração possa anular o ato.

132. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - Um ato administrativo perfeito pode ser extinto, por motivo de conveniência e oportunidade. Essa afirmação contém conceito relacionado com a

(A) revogação.

(B) anulação.

(C) convalidação.

(D) conversão.

(E) invalidação.

133. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que se refere aos requisitos ou elementos do ato administrativo, é certo afirmar que

(A) o motivo é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato.

(B) a ausência do motivo ou a indicação de um motivo simulado não bastam para invalidar o ato administrativo.

(C) o motivo e a motivação se confundem porque têm os mesmos significados e efeitos.

(D) a motivação é sempre desnecessária para os atos vinculados e discricionários, e obrigatória para os outros atos.

(E) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

134. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - É certo afirmar que no Direito Administrativo a auto-executoriedade

(A) é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado o emprego da força.

(B) existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza da execução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.

(C) confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória sem necessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial a posteriori.

(D) só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interesse público.

(E) é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

135. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - O novo Chefe do Poder Executivo Estadual, após cinco dias da posse, ao exonerar o Assessor Especial do Governador, nomeado em comissão há mais

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de 10 (dez) anos, estará praticando ato administrativo

(A) de império e enunciativo.

(B) vinculado e composto.

(C) complexo e regulamentar.

(D))discricionário e ex officio.

(E) de gestão e constitutivo.

136. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado

(A) forma.

(B) finalidade.

(C) competência.

(D) motivo.

(E) objeto.

Gabarito:

1. C

2. B

3. A

4. D

5. E

6. C

7. A

8. B

9. A

10. E

11. B

12. D

13. D

14. D

15. A

16. B

17. D

18. D

19. E

20. D

21. D

22. D

23. A

24. E

25. D

26. C

27. B

28. D

29. B

30. D

31. A

32. E

33. D

34. A

35. E

36. C

37. B

38. D

39. C

40. E

41. D

42. D

43. A

44. C

45. E

46. A

47. D

48. A

49. D

50. A

51. D

52. E

53. B

54. A

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113

55. D

56. D

57. B

58. D

59. D

60. E

61. E

62. C

63. A

64. C

65. E3

66. E

67. D

68. E

69. B

70. B

71. E

72. E

73. C

74. D

75. D

76. A

77. E

78. C

79. A

80. D

81. A

82. D

83. A

84. C

85. E

86. B

87. A

88. D

89. A

90. B

91. A

92. B

93. E

94. E

95. B

96. B

97. A

98. B

99. A

100. B

101. C

102. E

103. A

104. B

105. B

106. C

107. D

108. C

109. D

110. C

111. D

112. E

113. A

114. E

115. C

116. C

117. B

118. E

119. E

120. B

121. C

122. D

123. D

124. A

125. A

126. E

127. B

128. B

129. A

130. D

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131. C

132. A

133. E

134. D

135. D

136. C

PROVAS ANTERIORES FCC CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas aos contratos da administração.

I . A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.

II . O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.

III . Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) I .

(B) II .

(C))) III .

(D) I e II .

(E) II e III .

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:

(A))) hipoteca.

(B) caução em dinheiro.

(C) seguro-garantia.

(D) caução em títulos da dívida pública.

(E) fiança bancária.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

(A) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.

(B) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.

(C) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.

(D) é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.

(E)) depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

(A) no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

(B)) na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

(C) na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

(D) no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

(E) no pregão e concurso, assim como em algumas dis-pensas de licitação.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(A) os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.

(B) tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado.

(C)) haja conveniência para a Administração.

(D) as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.

(E) ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução do contrato.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de

(A)) fato da Administração.

(B) fato do príncipe.

(C) caso fortuito.

(D) força maior.

(E) interferência imprevista.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se

(A) resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.

(B)) destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.

(C) destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.

(D) houver autorização expressa da autoridade superior.

(E) essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - A Administração contrata com determinada sociedade de

prestação de serviços de engenharia a execução da obra de um edifício, definitivamente recebido em 13 de março de 2002. Em 30 de maio de 2003, dentro do prazo de garantia previsto pela legislação civil, percebe-se que o edifício apresenta rachaduras e vícios estruturais, que comprometem a solidez e segurança da obra. Nessa hipótese, a Administração

(A)) pode exigir do prestador de serviços o pagamento da indenização correspondente.

(B) pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia.

(C) pode devolver o prédio, recebendo do prestador de serviços o respectivo preço.

(D) nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente ao recebimento definitivo.

(E) deverá providenciar os reparos às suas próprias expensas e voltar-se regressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - Entendem-se por cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que

(A) são resultado de alterações efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mútuo consentimento entre as partes, após a sua celebração.

(B)) conferem à Administração poderes especiais de alteração e rescisão do contrato, que não são aplicáveis aos contratos no direito privado.

(C) são nulas de pleno direito por conferirem ao particu-lar posição dominante, contrária ao interesse público.

(D) não se compreendem no objeto principal da contra-tação e dizem respeito a obrigações acessórias, tanto do particular quanto da Administração.

(E) decorrem do conteúdo mínimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelo respectivo edital, e que não podem ser objeto de discussão entre as partes.

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10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja

(A) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

(B) a vinculação ao instrumento convocatório da licita-ção ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.

(C)) o prazo de vigência do contrato, seja ele determinado ou indeterminado.

(D) os critérios, data-base e periodicidade de reajusta-mento de preços.

(E) os casos de rescisão.

11. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A alteração das cláusulas de um contrato administrativo pode ser efetuada

(A)) unilateralmente pela Administração, se verificada necessidade de aumentar ou diminuir o objeto do contrato, dentro dos limites legais.

(B) de comum acordo entre a Administração e o particular, se verificada necessidade de aumentar ou diminuir o objeto do contrato, sem observância de limites.

(C) unilateralmente pela Administração, sempre que constatada a existência de circunstância de interesse público que o justifique.

(D) de comum acordo entre a Administração e o particular, sem restrições.

(E) unilateralmente pelo particular, com o objetivo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

12. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - O descumprimento de um contrato administrativo pode sujeitar o particular às seguintes sanções administrativas, dentre outras:

(A) suspensão temporária ou definitiva de participação em licitação e interdição temporária de estabelecimento.

(B)) advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação.

(C) advertência, suspensão temporária de participação em licitação e interdição temporária de estabele-cimento.

(D) perda de licença de funcionamento, restrição de direitos e declaração de inidoneidade para contratar com a Administração.

(E) multa, prestação pecuniária e lacração de estabe-lecimento.

13. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

(A) o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.

(B)) o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.

(C) a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.

(D) a extinção do contrato administrativo.

(E) o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

14. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

(A) alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

(B) solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

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(C) fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

(D)) fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

(E) fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

15. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Quanto ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que ele

(A) gera, para a Administração Pública, obrigação solidária ao contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da sua execução.

(B) pode ser alterado unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

(C) contém a obrigação de o contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato.

(D) pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

(E)) deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes.

16. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a

(A) rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização.

(B) rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

(C) rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo

juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos.

(D) aplicação de sanções ao particular pela Administração, não sendo o caso de rescisão do contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total.

(E)) rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

17. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja

(A)) o prazo de vigência do contrato, seja ele determi-nado ou indeterminado.

(B) os critérios, data-base e periodicidade de reajusta-mento de preços.

(C) os casos de rescisão.

(D) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

(E) a vinculação ao instrumento convocatório da licita-ção ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.

18. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Adminis-tração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de

(A) multa e impedimento definitivo de contratar com a Administração.

(B)) suspensão temporária de participação em licitações e multa prevista no contrato.

(C) declaração de inidoneidade, desde que para licitar, e multa, de qualquer valor, a critério da Administração.

(D) suspensão e impedimento definitivos de participação em licitações.

(E) advertência e apreensão de bens e equipamentos do contratado.

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19. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Nos contratos administrativos podem ocorrer, entre outras situações:

I. supressões dos serviços e compras;

II.acréscimos no caso particular de reforma de edifícios.

O contratado sujeita-se-á às supressões, considerando o valor inicial atualizado do contrato, e aos acréscimos, nas mesmas condições contratuais, respeitados os limites de até

(A) 15% e 30%

(B) 20% e 40%

(C)) 25% e 50%

(D) 30% e 15%

(E) 50% e 25%

20. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - É possível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração, quando

(A) conveniente a substituição da garantia de execução.

(B) necessária a modificação do modo de fornecimento do serviço, por verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originais.

(C)) houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

(D) necessária a modificação da forma de pagamento, em decorrência de circunstâncias posteriores à contratação.

(E) se pretender antecipar o pagamento ao contratado, antes do término da execução do serviço ou obra.

21. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - NÃO cabe à Administração, nos contratos administrativos,

(A) aplicar sanções por sua inexecução total ou parcial.

(B)) confiscar bens do contratado, no caso de sua inexecução total.

(C) alterá-los unilateralmente.

(D) rescindi-los unilateralmente.

(E) fiscalizar-lhes a execução.

22. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - O contrato verbal com a Administração é

(A) válido se precedido por licitação na modalidade tomada de preços.

(B) válido se precedido por licitação na modalidade convite.

(C) nulo em qualquer hipótese.

(D) válido se realizado nos casos de inexigibilidade de licitação.

(E)) válido para pequenas compras de pronto pagamento.

23. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

(A)) em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.

(B) faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.

(C) seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.

(D) em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.

(E) diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

24. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº

8.666/93, ao disciplinar os contratos administrati-vos, estabelece a seguinte regra em seu art. 65, § 1º:

"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi-ções contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial

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atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."

Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nessa regra,

(A) sem exceção.

(B)) salvo as supressões resultantes de acordo das partes.

(C) salvo os acréscimos resultantes de acordo das partes.

(D) salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo das partes.

(E) salvo os acréscimos ou supressões resultantes do poder de alteração unilateral dos contratos próprio da Administração.

25. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Suponha que a Administração pretenda realizar três contratações:

(i) de prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 1.600.000,00, mediante licitação;

(ii) de compra, com entrega imediata dos bens, da qual não resultam obrigações futuras, no valor de R$ 800.000,00, mediante licitação;

(iii) de prestação de serviços técnicos especializados, não considerados de engenharia, no valor de R$ 700.000,00, mediante inexigibilidade de licitação.

A substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, é possível apenas

(A)) no caso (ii).

(B) no caso (iii).

(C) nos casos (i) e (ii).

(D) nos casos (i) e (iii).

(E) nos casos (ii) e (iii).

26. (Defensor Público – Maranhão/2003) - “No caso de anulação de um contrato administrativo, por ilegalidade não imputável ao contratado, o contratado receberá valor relativo à parcela do objeto que já tenha sido

executada até a data da anulação.” Essa afirmação é

(A) incompatível com o Direito brasileiro, pois a anu-lação de um contrato desconstitui os efeitos já produzidos, afastando qualquer recebimento de valor pelo contratado.

(B) incompatível com o Direito brasileiro, em que não é admitida a anulação de um contrato já em execução, na hipótese de boa-fé do contratado.

(C)) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de indenização, pois a anulação dos contratos administrativos opera efeitos ex tunc.

(D) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex nunc.

(E) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex tunc.

27. (Gestor do MARE/1999) - Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos

(A) descumpridos pelo contratado podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.

(B) formalizam-se por instrumento público, lavrado em Cartório de Notas e, após, arquivados nas repartições interessadas.

(C) podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.

(D) podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.

(E) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

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28. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de um contrato administrativo, por parte do particular contratado,

a) não é possível.

b) é possível ante qualquer descumprimento contratual imputável à Administração contratante.

c) é possível em hipóteses excepcionais, tais como a suspensão injustificada da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.

d) é possível em hipótese excepcionais, tais como o atraso injustificado dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias.

e) é possível em hipótese excepcionais, tais como a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do contrato.

29. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É passível a alteração de um contrato administrativo, por

(A) acordo das partes, para substituição do particular contratado

(B) acorda das partes, para o acréscimo de 50% do valor contatado para prestação de serviços.

(C) ato unilateral da Administração, para substituição da garantia de execução

(D) ato unilateral da Administração, para a acréscimo de 50% do valor contratado para reforma de edifício

(E) ato unilateral da Administração, para a supressão de 50% do valor contratado para compra.

30. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Certa empresa particular, que é parte em contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/93, recebe ordem escrita da Administração para suspender a execução do contrato por 110 dias, 90 dos quais em período de calamidade pública. Um ano após ter sido

retomada a execução do contrato, sobrevém nova ordem, agora verbal, para suspensão da execução, por mais 70 dias. Tal empresa particular

(A) decaiu do direito, que tinha, de pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo a primeira ordem de suspensão, sendo que não tem esse direito em face da segunda ordem.

(B)) não tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, nem em face da primeira ordem de suspensão, nem em face da segunda, mesmo somados os seus períodos.

(C) tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo o total somado de 180 dias de suspensão da execução.

(D) tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo os 90 dias somados de suspensão da execução, excluídos os 90 dias de calamidade pública.

(E) decaiu do direito de pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo a primeira ordem de suspensão, mas pode invocar esse direito em face da segunda ordem.

31. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - O contrato administrativo pode ser alterado, consoante previsão da Lei das Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), por acordo das partes e desde que haja a devida justificação, quando a) houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos. b) necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos efetuados e desde que respeitados os limites da lei. c) ocorrer descumprimento de cláusulas contratuais. d) houver subcontratação total de seu objeto e) conveniente a substituição da garantia dada para sua execução.

32. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

O dispositivo acima transcrito, previsto no art. 421 do Código Civil, pode ser aplicado aos

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contratos administrativos, de acordo com a legislação que lhes é concernente (Lei nº 8.666/93),

(A) imediatamente, em razão da supremacia do Código Civil em relação às demais leis do ordenamento jurídico.

(B) imediatamente, em razão da necessidade de se regular o exercício da liberdade do Poder Público de contratar.

(C)) supletivamente, após serem aplicados os preceitos de direito público.

(D) imediatamente, para os contratos celebrados após a edição do Código Civil, e supletivamente, para os anteriores.

(E) excepcionalmente, pois não cabe a aplicação de princípios para regular contratos administrativos.

33. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A ocorrência de um acontecimento externo a um contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível quanto à ocorrência ou às conseqüências, inevitável, desequilibrando-o e tornando a execução excessivamente onerosa para o contratado, é caracterizada pela doutrina brasileira como

(A) fato da Administração.

(B)) teoria da imprevisão.

(C) álea empresarial.

(D) fato do príncipe.

(E) álea ordinária.

34. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A Administração Pública celebra verbalmente três contra-tos, realizados em regime de adiantamento. O primeiro, de compra de material de escritório, no valor de R$ 1.000,00. O segundo, de compra de materiais de construção para futura obra na sede da repartição, no valor de R$ 6.000,00. O terceiro, de prestação de serviços de segurança no valor de R$ 2.000,00. Considerando-se o regime da Lei nº 8.666/93,

(A) os três contratos são válidos.

(B) o primeiro e o terceiro são válidos, sendo nulo o segundo.

(C) o segundo e o terceiro são válidos, sendo nulo o primeiro.

(D)) apenas o primeiro é válido.

(E) apenas o segundo é válido.

27/06/03 - 10:34

35. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Estado celebra um convênio com um de seus Municípios. Dentre as cláusulas desse convênio destacam-se três:

I. A que prevê repasses financeiros do Estado para o Município.

II. A que estabelece que os saldos de convênio, enquanto não utilizados, devem ser aplicados, conforme o caso, em cadernetas de poupança, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública.

III. A que determina que as receitas financeiras dessas aplicações possam ser computadas pelo Município como receita própria, desvinculada do convênio.

Considerando-se o regime da Lei nº 8.666/93,

(A) as cláusulas I, II e III são legais.

(B) as cláusulas I, II e III são ilegais.

(C) apenas a cláusula I é ilegal.

(D) apenas a cláusula II é ilegal.

(E)) apenas a cláusula III é ilegal.

36. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Dentre outros, são fatos jurídicos que podem extinguir os contratos administrativos,

(A) o desaparecimento do objeto e a rescisão contratual de qualquer modalidade.

(B) as rescisões contratuais de ordem administrativa, jurídica e consensual.

(C)) o exaurimento do prazo e o desaparecimento do contratante particular.

(D) a rescisão contratual de qualquer espécie e o cumprimento do objeto.

(E) a ocorrência da exceptio non adimpleti contractus e a rescisão decretada pelo Judiciário.

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37. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Com relação às garantias do contrato administrativo, é correto afirmar que são

(A) sempre exigíveis, na forma determinada pela Administração.

(B) sempre exigíveis, cabendo ao particular optar pela forma de sua prestação dentre aquelas previstas pela lei.

(C) exigíveis apenas quando determinado pela Administração, a quem compete também definir sua forma.

(D) exigíveis apenas quando determinado pela Administração, que as escolherá de comum acordo com o particular.

(E)) exigíveis apenas quando determinado pela Administração, cabendo ao particular optar pela forma de sua prestação dentre aquelas previstas pela lei.

38. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Suponha que a Administração pretenda realizar três contratações:

(i) de prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 1.600.000,00, mediante licitação;

(ii) de compra, com entrega imediata dos bens, da qual não resultam obrigações futuras, no valor de R$ 800.000,00, mediante licitação;

(iii) de prestação de serviços técnicos especializados, não considerados de engenharia, no valor de R$ 700.000,00, mediante inexigibilidade de licitação.

A substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, é possível apenas

(A)) no caso (ii).

(B) no caso (iii).

(C) nos casos (i) e (ii).

(D) nos casos (i) e (iii).

(E) nos casos (ii) e (iii).

39. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - “No caso de anulação de um

contrato administrativo, por ilegalidade não imputável ao contratado, o contratado receberá valor relativo à parcela do objeto que já tenha sido executada até a data da anulação.” Essa afirmação é

(A) incompatível com o Direito brasileiro, pois a anulação de um contrato desconstitui os efeitos já produzidos, afastando qualquer recebimento de valor pelo contratado.

(B) incompatível com o Direito brasileiro, em que não é admitida a anulação de um contrato já em execução, na hipótese de boa-fé do contratado.

(C)) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de indenização, pois a anulação dos contratos administrativos opera efeitos ex tunc.

(D) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex nunc.

(E) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão tem natureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já em execução opera efeitos ex tunc.

40. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração:

(A) atraso injustificado no início da obra ou do serviço.

(B) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

(C) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

(D) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite legal.

(E) a dissolução da sociedade.

41. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Constitui traço distintivo do contrato administrativo:

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123

(A) ser consensual e firmado intuitu personae

(B) conter cláusulas exorbitantes do direito comum.

(C) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública.

(D) Ter como objeto uma determinada prestação de interesse público.

(E) obediência à forma em lei e finalidade pública.

42. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - A participação do Poder Público em um contrato que seja regido predominantemente por normas de direito privado é

(A) vedada pela Lei no 8.666/93, independentemente do ente da Administração envolvido.

(B)) permitida, independentemente do ente da Administração envolvido, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.666/93.

(C) permitida desde que se trate de ente da Administração direta, não incidindo a Lei no 8.666/93.

(D) permitida desde que se trate de ente da Administração autárquica, não incidindo a Lei no 8.666/93.

(E) permitida desde que se trate de ente da Administração fundacional, não incidindo a Lei no 8.666/93.

43. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível

(A) a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de reforma de equipamento.

(B) o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de compra.

(C)) o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato de reforma de edifício.

(D) a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de obra.

(E) a supressão, no percentual de 35%, em um contrato de serviço.

44. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - A rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no 8.666/93,

(A)) não é possível.

(B) é possível no caso de atraso injustificado dos pagamentos pela Administração por mais de 90 dias.

(C) é possível no caso de suspensão injustificada da execução do contrato, por mais de 120 dias, por ordem escrita da Administração.

(D) é possível no caso de alteração unilateral do contrato, por parte da Administração, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

(E) é possível no caso de não liberação, por parte da Administração, nos prazos contratuais, do local de execução de obra.

13/05/02 - 14

45. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinado contrato administrativo foi prorrogado, sem que houvesse a correspondente autorização em lei, no próprio contrato e nem no edital da respectiva licitação. Sabe-se que tanto o agente público que deu causa à prorrogação, como o contratado que concorreu para a prorrogação e dela se beneficiou injustamente, tinham plena consciência das circunstâncias em que a prorrogação ocorreu. Nessa situação, a conduta do contratado configura

(A) ilícito exclusivamente administrativo, gerando a incidência das sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93.

(B)) crime, punível com detenção e multa.

(C) mera irregularidade, sanável por decisão da autoridade administrativa superior.

(D) ilícito exclusivamente administrativo, podendo ser dispensada a aplicação de sanções

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por decisão da autoridade administrativa superior.

(E) mera irregularidade, acarretando a anulabilidade do contrato.

46. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - No que tange aos contratos administrativos, a sua renovação operar-se-á mediante

(A) o correspondente instrumento de rescisão.

(B) o prolongamento da vigência do prazo inicial.

(C) termo de reti-ratificação ao contrato original.

(D) termo aditivo de acréscimo de valor.

(E)) nova licitação, em regra.

47. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo

(A) que cabe ao contratado a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.

(B) a possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.

(C) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

(D) a possibilidade de prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, no caso de alteração do projeto pela Administração, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.

(E)) que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da Administração.

48. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O recebimento definitivo do objeto de um contrato pela Administração

(A)) não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de obra ou serviço.

(B) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de obra, mas não no de serviço.

(C) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de serviço, mas não no de obra.

(D) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de obra ou serviço.

(E) apenas exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança, no caso de obra ou serviço, se tiver sido precedido por recebimento provisório.

49. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio?

a) moralidade

b) supremacia do interesse público sobre o particular

c) hierarquia

d) eficiência

e) motivação

50. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese:

a) Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes da proposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme assinalado no instrumento convocatório da licitação, em face da predominância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do interesse público sobre o particular.

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b) Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda.

c) Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos adicionais ao particular contratado, não inicialmente previstos no instrumento convocatório.

d) Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de sua proposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda que a causa do descompasso seja anterior à apresentação da proposta.

e) Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica extraordinária e extracontratual.

51. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Em matéria de contratos e convênios é correto afirmar:

a) os convênios representam um acordo de vontades, envolvendo interesses recíprocos para consecução de fim comum. Podem ser firmados pelo poder público com entidades públicas ou privadas.

b) não existe diferença substancial entre eles, podendo ser indistintamente adotados pela Administração Pública quando desejar associar-se a outras entidades públicas ou privadas.

c) os convênios apenas podem ser firmados com entidades públicas.

d) os convênios representam um acordo de vontades, com natureza contratual, devendo ser utilizados preferencialmente aos contratos, sempre que a Administração Pública pretender celebrar ajustes em condição de igualdade com o particular, abdicando da sua posição de supremacia.

e) os convênios firmados pelo poder público com outros órgãos ou entidades públicas adquirem personalidade jurídica, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.

52. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Considere as proposições abaixo:

I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou

realizado por essas pessoas e outras de natureza privada para a consecução de objetivos dos respectivos interesses comuns, caracteriza o convênio.

II. O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, diz respeito ao contrato de gestão.

III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.

IV. O ajuste, através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis ou empréstimo em dinheiro de certo particular, com quem celebra o ajuste, refere-se ao contrato de fornecimento.

São corretas APENAS

(A)) I, II e III

(B) I, II e IV

(C) II, III e IV

(D) I e IV

(E) II e III

53. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É certo que, executado o contrato administrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços,

(A) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita ao contratado.

(B) definitivamente, por qualquer servidor do órgão contratante, mediante documento assinado pelo contratado até dez dias da comunicação do término do serviço.

(C) provisoriamente, formalizado por um simples termo, mas esse recebimento poderá ser sempre dispensado a critério da autoridade, do engenheiro ou profissional da área.

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(D)precariamente, mediante recibo singelo, para efeito de se realizar posterior vistoria ou avaliação daconformidade com os projetos básico e executivo.

(E)definitivamente, mediante termo assinado pelo con- tratado, casos em que fica excluída a responsabilidade civil deste, pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

54. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

(A)previsível; anormal; e que não ocorra comporta- mento culposo em sentido estrito por parte do contratado.

(B) imprevisível; irregular; e que não haja dolo do contratado ou má gestão do contrato.

(C) previsível; irregular; e que esteja sempre presente o fato do príncipe e a má gestão do contrato.

(D))imprevisível ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis; anormal; e estranha a qualquer comportamento doloso ou culposo do prejudicado.

(E) imprevisível; e irregular, sem ocorrência do fato do príncipe; e inexistência de culpa em sentido estrito por parte do prejudicado.

55. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

(A) ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.

(B) modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(C) rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

(D) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

(E) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado.

56. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

Nesses casos, é INCORRETO afirmar que a referida prorrogação só poderá ocorrer por força de algum motivo, devidamente autuado em processo, a exemplo da

(A) diminuição das quantidades inicialmente previstas no contrato, e dentro dos limites permitidos em lei.

(B) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Pública.

(C) alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

(D) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

(E) diminuição do ritmo de trabalho por determinação e no interesse da Administração.

57. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

(A) a instauração de insolvência civil.

(B) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

(C) o falecimento do contratado.

(D) o cumprimento irregular de especificações e prazos.

(E) a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:

Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no

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valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.

58. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

(A) um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.

(B) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.

(C) o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

(D) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.

(E) a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

59. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Considere as afirmativas:

I.O regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei no 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II.A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

III.É cláusula desnecessária, em contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/93, a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A))I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II.

(E) III.

60. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - No que tange aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

(A) constitui ilegalidade a alteração das especificações inerentes ao objeto contratual, independentemente de condições supervenientes.

(B) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, exceto quando ao correspondente objeto for a execução de obra.

(C) a publicação resumida do instrumento do contrato é condição indispensável para sua eficácia.

(D) é permitido ao contratado subcontratar parte da obra ou do serviço até o limite admitido no edital pela Administração.

(E) é permitido à Administração Pública modificar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

61. (Auditor – TC-PI/2005) - Em matéria de contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, caso não haja, em um contrato de obra, previsão de preços unitários, a alteração contratual, nos limites legais, para redução ou ampliação do objeto,

(A) é possível, devendo os preços unitários ser fixados mediante acordo das partes.

(B) é possível, devendo os preços unitários ser fixados por ato unilateral da Administração.

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(C) é possível, devendo os preços unitários ser definidos por ato unilateral do contratado privado.

(D) é possível, devendo os preços unitários ser definidos por nova licitação.

(E) não é possível.

62. (Auditor – TC-PI/2005) - No regime da Lei no 8.666/93, NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração,

(A) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos pelo contratado.

(B) a subcontratação parcial do objeto contratual, não admitida no edital e no contrato.

(C) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

(D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

(E) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites legais.

63. (Procurador – TC-PI/2005) - O instrumento adequado, previsto na legislação, para a instrumentalização de acordo entre dois entes políticos diferentes, para a realização de obra ou serviço de interesse comum, e sem a criação de obrigações de parte a parte, é o

(A) contrato administrativo.

(B) contrato de gestão.

(C) convênio.

(D) termo de parceria.

(E) protocolo de intenções.

64. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - “Declaração de inidoneidade”, relativa aos contratos administrativos não cumpridos pelo contratado, representa sanção

de natureza administrativa imposta ao inadimplente, objetivando

(A) suspensão definitiva de participação em licitação ou em contratos com a Administração Pública.

(B) dar publicidade às Administrações Públicas do inadimplemento contratual do contratante, como medida preventiva para futuras contratações.

(C) propiciar a responsabilização civil do inadimplente, relativa ao dano causado ao Erário com o inadimplemento contratual.

(D) permitir que a Administração contratante substitua o contratado inadimplente, em face de sua inidoneidade, dando continuidade ao contrato firmado.

(E) impedir o inadimplente de contratar com a Administração Pública, enquanto permanecerem vigentes os motivos da sanção.

65. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Entende-se por convênio administrativo o

(A) contrato administrativo de que se utiliza a Administração Pública para a realização de obras públicas com a administração indireta.

(B) contrato firmado entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para realização de obras públicas de interesse dos partícipes.

(C))ajuste firmado entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

(D) contrato firmado entre autarquias e empresas públicas, para realização de objetivos de interesse comum.

(E) ajuste firmado entre o Poder Público e entidades privadas, para a realização de obras públicas com a administração indireta.

66. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinada empresa contratada, mediante processo licitatório, para fornecimento de medicamentos ao Estado vê-se inopinadamente prejudicada financeiramente por desvalorização cambial de grande monta, esta que elevou o custo de

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um componente do medicamento para valor superior ao preço individual contratado pelo fornecimento.

Considerando-se este caso concreto é correto afirmar que

(A) há possibilidade de revisão do contrato, mas somente quando da renovação, sendo que o contratado não pode interromper o fornecimento.

(B)há possibilidade de revisão do contrato pelas partes, ainda que a desvalorização cambial seja tida como ato previsível, mas inevitável, posto que suas conseqüências eram imprevisíveis.

(C) não há possibilidade da revisão contratual, tendo em vista que a desvalorização cambial é evento previsível, afastando a teoria da imprevisão para o presente caso.

(D) a possibilidade de revisão deste contrato administrativo é poder exclusivo da Administração, que não tem interesse na revisão da avença porque foi beneficiada pelo preço ajustado.

(E) ocorre a rescisão contratual, vez que a revisão dos valores sob o fundamento de desequilíbrio econômico exigiria nova realização de certame.

67. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A Secretaria Estadual de Cultura pretende incentivar o hábito da leitura junto às populações carentes, desprovidas de condições financeiras para aquisição de livros, cedendo bibliotecas às associações de bairro, sem fins lucrativos, regular e legalmente constituídas, que atuam na área de educação e cultura. O projeto faz parte do plano de governo para fomento da educação. Para tanto, Poder Público e associação

(A) providenciarão a transformação da associação em questão em fundação pública, a fim de que seja autorizado o repasse de verbas.

(B) firmarão consórcio, disciplinando a execução do plano de fomento da educação mediante mútua colaboração das partes.

(C) celebrarão contrato administrativo para prestação de serviços, com dispensa de licitação.

(D) firmarão convênio para mútua colaboração, por meio do qual se promove a transferência do acervo literário e se disciplina a utilização da mão-de-obra já existente.

(E) celebrarão contrato de permissão de uso, mediante realização de licitação com as diversas associações existentes em cada bairro.

68. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada cor- responde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada

(A) força maior.

(B) fato da administração.

(C) interferências imprevistas.

(D) caso fortuito.

(E)fato do príncipe.

69. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Após celebrar contrato com a Administração Pública objetivando a construção de um hospital, a empresa X não pode dar início ao pactuado em virtude da não entrega do local da obra por parte do Poder contratante. Como conseqüência desse fato, o contratado pleiteou judicial- mente a rescisão do ajuste, alegando a causa justificadora da inexecução do contrato denominada:

(A) Força maior.

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(B) Fato da administração.

(C) Interferência imprevista.

(D) Fato do príncipe.

(E) Caso fortuito.

70. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - A inexecução do contrato administrativo poderá acarretar, dentre outras situações,

(A) a aplicação de penalidade administrativa contra a Administração Pública, consistente em advertência e suspensão temporária de licitar e contratar.

(B) a responsabilidade contratual do inadimplente quando este for o particular, não se aplicando à Administração Pública em razão da supremacia do Poder Público.

(C) a penalização da Administração Pública, em juízo ou fora dele, esteja a hipótese prevista ou não na lei, edital ou contrato.

(D) conseqüências de natureza civil, administrativa e contratual para o inadimplente se este for o particular.

(E) a responsabilidade civil, administrativa e penal só se o inadimplente for a Administração Pública.

71. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - Dentre outras, NÃO se consideram peculiaridades dos contratos administrativos

(A) a obediência à forma prescrita em lei; e a natureza de um contrato de adesão.

(B) a subcontratação, ainda que ausente do edital ou contrato; e a natureza de um contrato paritário.

(C) a mutabilidade decorrente de cláusulas exorbitantes; e a presença da Administração Pública como Poder Público.

(D) o procedimento legal, obrigatório para a celebração de contratos; e a natureza intuitu personae.

(E) a finalidade pública, própria de todos os contratos, ainda que regidos pelo direito privado; e a presença de cláusulas exorbitantes.

Gabarito: 1. C 2. A 3. E 4. B 5. C 6. A 7. B 8. A 9. B 10. C 11. A 12. B 13. B 14. D 15. E 16. E 17. A 18. B 19. C 20. C 21. B 22. E 23. A 24. B 25. A 26. C 27. E 28. A 29. D 30. B 31. E 32. C 33. B 34. D 35. E 36. C 37. E 38. A 39. C 40. D 41. B 42. B 43. C 44. C 45. E 46. E 47. E

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PROVAS ANTERIORES FCC

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48. A 49. B 50. E 51. A 52. A 53. A 54. D 55. E 56. A 57. B 58. C 59. A 60. *E 61. A 62. E 63. C 64. E 65. C 66. B 67. D 68. E 69. B 70. D 71. D

PROVAS ANTERIORES FCC LICITAÇÕES

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei Nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licita-ções e os Contratos administrativos, é certo que

(A) o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.

(B) aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.

(C) o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.

(D) as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.

(E)) os referidos registros cadastrais, para efeito de ha-bilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação

(A) será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados.

(B)) se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

(C) não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova para o mesmo objeto.

(D) se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante.

(E) beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípios da prioridade e da precedência.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Totonho Filho pretende construir um Teatro público em seu Município, embora não saiba quando será possível construí-lo. Precisa escolher um bom projeto, artística e tecnicamente, e, não tendo na Prefeitura um profissional de gabarito para tanto, entende estar obrigado a licitá-lo. Nesse caso, o adequado é a licitação do projeto mediante

(A)) concurso entre quaisquer interessados que atendam aos critérios constantes do edital, mediante instituição de prêmio ao vencedor.

(B) convites aos profissionais afetos à área e nela tecnicamente habilitados, no mínimo três, cadastrados ou não no Município.

(C) concorrência entre quaisquer interessados que comprovarem os requisitos técnicos exigidos no edital.

(D) leilão do direito de projetar o Teatro, aberto a qualquer interessado que tenha a habilitação técnica exigida no edital.

(E) tomada de preços entre quaisquer profissionais habilitados na fase preliminar e que tenham o gabarito exigido no edital.

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04/08/03 - 11:51

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE CE/2002) - A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei n o 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades

(A)) concorrência e concorrência.

(B) tomada de preços e convite.

(C) convite e tomada de preços.

(D) convite e concorrência.

(E) tomada de preços e tomada de preços.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE CE/2002) - Considerado o regime da Lei n o 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

(A) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

(B) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.

(C) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

(D)) uma situação em que houver inviabilidade de competição.

(E) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Considerando a fase de qualificação ou habilitação nas licitações, observa-se que a aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações, com responsabilidade absoluta ou relativa por seus atos, refere-se à

(A) qualificação técnica.

(B)) habilitação jurídica.

(C) qualificação profissional.

(D) habilitação econômica.

(E) qualificação financeira.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - O prazo que deverá mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de

(A) 5 (cinco) dias.

(B) 10 (dez) dias.

(C) 15 (quinze) dias.

(D)) 30 (trinta) dias.

(E) 45 (quarenta e cinco) dias.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei n º 8.666/93, documento

(A)) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.

(B) que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

(C) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.

(D) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

(E) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.

9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da

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(A)) padronização.

(B) competitividade.

(C) vinculação ao instrumento convocatório.

(D) imparcialidade ou impessoalidade.

(E) fiscalização da licitação por terceiros.

10. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Publicado o edital de concorrência pública, poderá ele ser impugnado

(A) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias posterior à abertura dos envelopes de habilitação.

(B) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias anterior à abertura dos envelopes de habilitação.

(C)) por qualquer cidadão, no prazo de 5 (cinco) dias anterior à abertura dos envelopes de habilitação.

(D) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas anterior à abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais.

(E) por qualquer cidadão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas posterior à abertura dos envelopes de habilitação.

11. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Se, no curso de um processo licitatório, todos os participantes forem desclassificados, caberá ao poder licitante

(A) reconhecer a inexigibilidade da licitação.

(B) declarar a licitação deserta, o que permitirá a contratação direta por dispensa de licitação.

(C)) assinalar prazo para a entrega de novas propostas, que corrijam os vícios anteriormente constatados.

(D) anular a licitação, devendo repetir o procedimento desde o início.

(E) contratar diretamente qualquer um dos particulares que participaram do procedimento, à sua livre escolha.

12. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Em regra, a Administração está proibida de exigir do particular, como condição para a habilitação em licitação para realização de obra pública, a comprovação de

(A) registro na entidade de classe respectiva, fiscalizadora do exercício profissional.

(B)) que o particular não possui títulos protestados.

(C) regularidade fiscal.

(D) que o particular não está cumprindo concordata preventiva.

(E) aptidão profissional para realização da obra objeto da licitação

13. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Para a contratação de serviços relativos ao patrimônio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a licitação

(A) é facultativa, ficando a critério do Administrador, que poderá utilizar-se das modalidades de convite ou de concurso.

(B) será obrigatória, a fim de que seja assegurada a observância do princípio constitucional da isonomia.

(C) é dispensável, desde que o profissional ou sua empresa sejam de notória especialização.

(D) será dispensada, porém é imprescindível a natureza singular do serviço.

(E)) é inexigível, desde que o profissional seja de notória especialização e o serviço de natureza singular.

14. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - O edital de determinada concorrência pública foi impugnado por um particular, potencial licitante, no segundo dia anterior à data designada para a abertura dos envelopes de habilitação. Na sessão de abertura desses envelopes, a impugnação ainda não havia sido julgada, mas o particular não apresentou envelopes. Posteriormente, com a licitação ainda em andamento e analisando as razões da impugnação, a comissão de licitação verificou

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que era ela procedente e que as condições do edital poderiam levar à anulação do certame. Face a essa situação, espera-se que a comissão de licitação

(A) acolha a impugnação porque regularmente apre-sentada, uma vez que seu autor declarou-se na ocasião interessado em particular da concorrência.

(B) desacolha a impugnação, pois o não compare-cimento do particular à sessão de abertura dos envelopes automaticamente torna a irresignação intempestiva.

(C)) acolha a impugnação, mesmo que o seu autor não participe da licitação, invocando a possibilidade de a Administração anular ex-officio os seus atos ilegais.

(D) acolha a impugnação, pois apresentada tempestivamente pelo particular.

(E) desacolha a impugnação, pois o não compare-cimento do particular à sessão de abertura dos envelopes equivale à desistência tácita.

15. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Em uma licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Após ambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outro não fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestado apresentado. Como conseqüência,

(A) a licitação poderá ser revogada, a pedido do licitante faltoso, para que tenha oportunidade de apresentar nova documentação comprobatória da qualificação técnica.

(B) deverá o licitante faltoso ser considerado inabilitado e a licitação ser considerada deserta, pois não é possível conduzir licitação apenas com um licitante.

(C) deverá o licitante faltoso ser considerado desclas-sificado, conduzindo à contratação direta do outro licitante, por impossibilidade de competição.

(D) a Comissão de Licitação poderá anular os atos praticados a partir da entrega dos envelopes de habilitação, facultando-se aos participantes apre-sentar nova documentação.

(E)) a licitação deverá prosseguir, em razão de já terem sido abertos os envelopes com as propostas comerciais e de o motivo da suposta inabilitação não ter sido ocultado, nem decorrer de fato superveniente. 01/04/03 - 09:06

16. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Uma vez encerrada a licitação e adjudicado o seu objeto ao vencedor do certame,

(A) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, hipótese em que a Administração deverá revogar a licitação.

(B) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sem ônus.

(C) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, desde

que comunique essa intenção com antecedência mínima de 15 dias.

(D) não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, podendo a Administração pleitear judicialmente a execução específica da obrigação de fazer correspondente.

(E)) não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sob pena de ser considerado inadimplente e sofrer as sanções correspondentes.

17. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - NÃO pode ensejar a dispensa de licitação

(A) a intervenção da União no domínio econômico.

(B) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

(C) o pequeno valor de seu objeto.

(D)) a impossibilidade absoluta de competição.

(E) a ocorrência de calamidades públicas.

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18. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Em uma concorrência pública pela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualifica-das, apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, "Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopes contendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso,

(A) "Jaune" deverá ser contratada, pelo princípio do in medio virtus, visto que sua técnica e seu preço são razoáveis e atendem ao edital.

(B) deverá ser feita nova licitação, visto que melhor técnica e melhor preço não foram propostos pela mesma empresa.

(C) dar-se-á a contratação de "Vert", que propôs a melhor técnica, uma vez que seu preço, embora perdedor, está dentro do previsto no edital.

(D) "Bleu" será contratada porque ofereceu melhor preço, e não houve coincidência de melhor técnica e melhor preço pela mesma empresa. (E)) passar-se-á à negociação do preço com "Vert", melhor classificada, tendo como base o preço oferecido por "Bleu".

19. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O jornal X, alegando ter recebido informações que comprometem a lisura de uma licitação, cuja fase de habilitação dos licitantes está em curso, e invocando o princípio da publicidade, postula do Presidente da Comissão o imediato conhecimento do teor das propostas.

O Presidente deve

(A) rejeitar o pedido, visto que foi formulado por quem não é parte no certame e não tem legítimo interesse jurídico.

(B)) negar a divulgação, preservando o sigilo do conteúdo das propostas que é igualmente assegurado.

(C) autorizar a divulgação, desde que de todas as propostas, ante o princípio cogente da publicidade.

(D) submeter a questão à autoridade responsável pela homologação, única com atribuição para quebrar o sigilo das propostas.

(E) autorizar a divulgação apenas da proposta ofertada pelo licitante envolvido na denúncia, preservando a imagem dos demais.

20. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Na licitação objetivando a construção de dependência para a instalação de Junta de Conciliação e Julgamento, as empresas "A", "B" e "C" participarão em consórcio.

Nesse caso, dentre outras normas, dever-se-á observar

(A)) a comprovação de compromisso público ou particu-lar de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados.

(B) que a responsabilidade será exclusiva da empresa a que coube a liderança pelos atos praticados em consórcio, na fase de licitação.

(C) a possibilidade de participação da empresa consor-ciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

(D) que, no consórcio de empresa brasileira e estran-geira, a liderança será exercida por livre escolha, inclusive por uma empresa estrangeira.

(E) que a liderança será exercida pela empresa que possuir maior tempo de funcionamento e valor patri-monial.

21. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso,

(A) tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação.

(B) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal.

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(C)) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes.

(D) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três anteriores.

(E) para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver concordância dos outros licitantes.

22. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando de licitação, a lei considera dispensável o certame em certos casos. Nesses casos,

(A)) embora haja possibilidade de competição, a lei defere a realização da licitação à discricionariedade do administrador.

(B) não há possibilidade de competição, assim como ocorre na licitação inexigível, sem embargo de terem diversos outros traços distintivos.

(C) a lei defere a licitação à discricionariedade do admi-nistrador e o rol legal é meramente exemplificativo.

(D) não há possibilidade de competição, razão pela qual a lei arrola os casos em que a licitação não pode ser realizada.

(E) a lei equipara, quanto aos efeitos e ao procedimento, a licitação dispensável com a dispensada e com a inexigível.

23. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei n o 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades

(A) tomada de preços e tomada de preços.

(B)) concorrência e concorrência.

(C) tomada de preços e convite.

(D) convite e tomada de preços.

(E) convite e concorrência.

24. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Considerado o regime da Lei n o 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

(A) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

(B) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

(C) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.

(D) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

(E)) uma situação em que houver inviabilidade de competição.

25. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Faculta-se à Administração Pública revogar uma licitação em curso sempre que

(A) verificar a ocorrência de ilegalidade no instrumento convocatório.

(B) lhe convier, por motivos de conveniência e oportunidade.

(C) verificar a ocorrência de ilegalidade em um ou mais atos do procedimento.

(D)) constatar, para tanto, motivo de interesse público, superveniente ao início do procedimento.

(E) verificar o descumprimento das condições do edital pela maioria dos participantes da licitação.

26. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - A concorrência distingue-se da tomada de preços pelo fato de

(A) dispensar a publicação de editais, podendo a convocação ser efetuada por meio de instrumentos informais.

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(B)) poder ser aplicável em qualquer caso, independen-temente do valor envolvido.

(C) exigir condições mínimas para habilitação dos potenciais participantes.

(D) ser considerado vencedor aquele participante que oferecer a proposta de melhor preço ou melhor técnica, conforme o critério de julgamento.

(E) ser obrigatória para a alienação de bens públicos, móveis e imóveis.

27/12/02 - 13:59

27. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Em determinada licitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumento convocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submeter a questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada

(A) agravo de instrumento.

(B) pedido de reconsideração.

(C) recurso.

(D) mandado de segurança.

(E)) representação.

28. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é hipótese de dispensa de licitação a

(A) contratação de prestação de serviços por sociedade de economia mista, com uma de suas subsidiárias.

(B)) exclusividade do fornecimento dos produtos objeto de licitação.

(C) locação de imóvel para instalação de escola pública, em localização privilegiada.

(D) compra de bens em caso de guerra ou calamidade pública.

(E) intervenção no domínio econômico pela União Federal, para normalização do abastecimento.

29. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou

executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

(A) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.

(B)) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

(C) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.

(D) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.

(E) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.

30. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento

(A) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.

(B) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

(C) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.

(D)) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.

(E) que comprove a prestação, pelo licitante, de garan-tia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

31. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei nº 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35

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000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusa-se a assinar o termo de contrato por R$ 30.000,00, pois alega ter errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34.000,00, ainda assim menor do que o de B. Nesse momento, C informa à Administração estar disposto modificar seu preço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a Administração poderá contratar

(A) B por R$ 35 000,00.

(B) A por R$ 34 000,00.

(C) C por R$ 33 000,00, independentemente de ouvir B.

(D) C por R$ 33 000,00, desde que B não aceite esse preço.

(E)) B, desde que aceite o preço de R$ 30 000,00.

32. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da

(A)) padronização.

(B) competitividade.

(C) vinculação ao instrumento convocatório.

(D) imparcialidade ou impessoalidade.

(E) fiscalização da licitação por terceiros.

33. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Em matéria de licitação, quando se fala em princípio do julgamento objetivo, têm-se em mente que o julgamento será feito

(A) sempre pelo critério do menor preço oferecido.

(B)) segundo os critérios fixados no edital.

(C) pela Comissão de Licitações designada previamente.

(D) com justificação sobre a proposta vencedora.

(E) de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos.

34. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Embora determinando a estrita obediência a vários princí-pios básicos, a Lei de Licitações dá especial relevância a um deles, dispondo que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da

(A) probidade administrativa.

(B) legalidade.

(C) publicidade.

(D)) isonomia.

(E) moralidade.

35. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Para venda de bens móveis inservíveis à administração, a modalidade de licitação adequada é

(A) o pregão.

(B)) o leilão.

(C) a tomada de preços.

(D) o convite.

(E) a concorrência.

36. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO é considerado serviço técnico profissional especializado, entre outros, o trabalho relativo a

(A) projetos básicos e executivos.

(B) fiscalização de obras e serviços.

(C) restauração de bens de valor histórico.

(D)) aquisição de material com observância ao princípio da padronização.

(E) avaliações em geral.

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37. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A União Federal pretende realizar a contratação de uma obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos termos da Lei n o 8.666/93, a licitação

(A) é inexigível.

(B) terá de ocorrer na modalidade convite.

(C) terá de ocorrer na modalidade tomada de preços.

(D) terá de ocorrer na modalidade concorrência.

(E)) poderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência.

38. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Quando todos os licitantes forem inabilitados em uma licitação,

(A)) a Administração poderá conceder prazo a todos os licitantes para que apresentem nova documentação.

(B) a Administração poderá afastar algumas exigências do edital que não tenham sido atendidas, habilitando os licitantes.

(C) essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se deserta.

(D) essa licitação deverá ser anulada pela Administração, considerando-se deserta.

(E) essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se fracassada.

39. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,

(A) poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido.

(B)) poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido.

(C) terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação.

(D) terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação.

(E) terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.

40. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - De acordo com a Lei, a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados deve ser feita por licitação, na modalidade de

(A) concorrência.

(B) concurso.

(C) convite.

(D)) leilão.

(E) tomada de preços.

41. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - As licitações para a contratação de uma obra orçada em R$ 300 000,00 e de uma compra orçada em R$ 800 000,00 poderão ocorrer, respectivamente, sob as modalidades

(A) convite e concorrência.

(B) convite e tomada de preços.

(C)) concorrência e concorrência.

(D) tomada de preços e tomada de preços.

(E) concorrência e tomada de preços.

42. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Se, em uma concorrência, todos os licitantes forem inabilitados, a Administração

(A) poderá imediatamente passar todos os licitantes à próxima fase da licitação, julgando suas propostas comerciais.

(B) poderá alterar as exigências do edital, que levaram às inabilitações, considerando todos os licitantes habilitados.

(C) terá de considerar a licitação como deserta e iniciar nova licitação.

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(D) terá de considerar a licitação como fracassada e iniciar nova licitação.

(E)) poderá conceder mais prazo para que todos os licitantes apresentem nova documentação.

43. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que

(A) deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da probidade administrativa dos licitantes.

(B) suas modalidades se restringem à concorrência, tomada de preços e convite.

(C) é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os particulares.

(D) em razão do peculiar interesse público não pode ser dispensada ou considerada inexigível.

(E)) deverá seguir as fases de abertura, habilitação, classificação, julgamento, homologação e adjudicação.

44. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações.

I.São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados.

II. Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto.

III. O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

(A) I

(B) II

(C)) III

(D) I e II

(E) II e III

45. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se

(A) convite.

(B) leilão.

(C)) concurso.

(D) pregão.

(E) consulta.

46. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Nas concorrências sujeitas à Lei nº 8.666/93, quando todas as propostas forem desclassificadas, a Adminis-tração

(A) deverá revogar o procedimento.

(B) deverá anular o procedimento.

(C) poderá escolher, dentre as propostas, a que mais condições tem de atender ao interesse público, classificando-a.

(D) poderá realizar sorteio para definir a proposta vencedora.

(E)) poderá conceder prazo a todos os licitantes para sanar os vícios que levaram à desclassificação.

47. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração, diz-se que a licitação é

(A) ineficaz

(B) dispensável.

(C) vedada.

(D) inexigível.

(E) inexeqüível.

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48. (Gestor do MARE/1999) - O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, não impede que

(A) os órgãos públicos restrinjam às empresas, devidamente inscritas nos respectivos registros cadastrais, a participação em tomadas de preços para fornecimento de bens.

(B) seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate.

(C) se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.

(D) se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitações.

(E) as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.

49. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Para a contratação de remanescente de uma obra, em conseqüência de rescisão contratual, a Administração

a) estará em face hipótese de dispensa de licitação, estando livre para escolher a empresa a ser contratada, desde que apresente a razão da escolha e justificativa do preço.

b) terá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor da obra integral.

c) terá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor do remanescente da obra.

d) estará em face de hipótese de dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de

classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

e) estará em face de hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

50. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Em uma concorrência regida pela Lei nº 8.666/93, já ultrapassa a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente, que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

a) a Administração deve anular o processo de licitação.

b) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

c) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, devendo a Administração valer-se da tutela jurisdicional para eliminá-lo do certame.

d) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, nem mesmo judicialmente, tendo operado a preclusão.

e) a Administração deve revogar o processo de licitação.

51. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Para licitações internacionais é admissível,

(A) exclusivamente a modalidade concorrência.

(B) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que o órgão licitante disponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no Pais, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.

(C) além da modalidade concorrência, apenas a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.

(D) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou

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serviço no País, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.

(E) exclusivamente, a modalidade tomada de preços.

52. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Em uma licitação de obra, pelo critério de menor preço, foram apresentadas as seguintes propostas comerciais:

Empresa A: R$ 60.000,00; Empresa B: R$ 57.500,00;

Empresa C: R$ 55.000,00; Empresa D: R$ 41.000,00.

Nessa licitação, o valor orçado pela Administração foi de R$ 85.000,00. Considerando-se apenas a fórmula de cálculo prevista na Lei nº 8.666/93,

(A)) nenhuma das Empresas apresentou proposta manifestamente inexeqüível.

(B) apenas a Empresa D apresentou proposta manifestamente inexeqüível.

(C) apenas as Empresas D e C apresentaram propostas manifestamente inexeqüíveis.

(D) apenas as Empresas D, C e B apresentaram propostas manifestamente inexeqüíveis.

(E) todas as Empresas apresentaram propostas manifestamente inexeqüíveis.

53. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Convocado o primeiro classificado de uma licitação, para assinar o respectivo termo de contrato no prazo regu-larmente estabelecido, este não comparece, nem se manifesta. Encerrado o prazo, nos termos da Lei nº 8.666/93,

(A) a Administração poderá prorrogá-lo uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado.

(B) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, devendo a Administração revogar a lici-tação.

(C) terá decaído o direito de contratar do primeiro clas-sificado, devendo a Administração anular a licitação.

(D) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas por cada qual.

(E)) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

54. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Em matéria de licitações públicas, é certo que

(A) a circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se quer contratar, que impede o certame, caracteriza a licitação denominada dispensável.

(B) a licitação, cuja hipótese recebe as denominações de dispensada, dispensável e inexigível, têm o mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos.

(C) a desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitação inexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei.

(D) à Administração Pública cabe ajuizar, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa, quando se tratar de licitação considerada dispensada.

(E)) na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública. 55. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

(A) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.

(B) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.

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(C) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.

(D)) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

(E) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.

56. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Um Procurador do Estado, analisando três minutas de contratos administrativos, concluiu que nos três casos poderia ser dispensado o recebimento provisório do objeto contratual. O primeiro caso envolvia a compra de gêneros perecíveis. O segundo caso, serviços profissionais. E o terceiro, uma obra no valor de R$ 100.000,00. Considerando-se o regime da Lei no 8.666/93, o Procurador

(A) tem razão nos três casos.

(B)) tem razão apenas nos dois primeiros casos.

(C) tem razão apenas nos dois últimos casos.

(D) tem razão apenas no primeiro e no último caso.

(E) não tem razão em nenhum dos três casos.

57. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - No edital de uma licitação, na qual admite-se a participação de empresas em consórcio, constavam, entre outras, as seguintes regras:

(i) é vedado a uma empresa consorciada participar na presente licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente;

(ii) os atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, acarretarão responsabilidade solidária para todos os integrantes do consórcio; (iii) fica admitida, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado. Considerando-se o regime da Lei no 8.666/93,

(A)) as três regras em questão são legais.

(B) apenas as regras (i) e (ii) são legais.

(C) apenas as regras (i) e (iii) são legais.

(D) apenas as regras (ii) e (iii) são legais.

(E) nenhuma das três regras em questão é legal.

58. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha que determinada Lei estadual venha estabelecer regra pela qual o Estado pode adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico, para compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços. Tal regra, em relação às normas gerais de licitação editadas pela União, é

(A) conflitante, posto que apenas a União pode valer-se do sistema de registro de preços.

(B) conflitante, posto referir-se modalidade de licitação incompatível com o sistema de registro de preços.

(C) conflitante, posto que apenas a União pode valer-se do pregão.

(D) conflitante, posto que não é possível a compra de bens por pregão.

(E)) compatível.

59. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação à licitação NÃO se pode afirmar que

(A) é imprescindível para concessão ou permissão de serviços públicos.

(B) será invalidada, caso compareça um único licitante.

(C) o leilão é a modalidade própria para venda de produtos legalmente apreendidos.

(D) são modalidades dela a concorrência, o concurso e o pregão.

(E) a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União.

60. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Quando cabível, a licitação para a concessão de direito real de uso de bem imóvel pela Administração a particular, conforme

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regra estabelecida na Lei no 8.666/93, deve ocorrer na modalidade

(A) correspondente ao valor do bem cujo uso está sendo concedido.

(B) convite.

(C)) concorrência.

(D) tomada de preços.

(E) pregão.

10/05/02 - 13:2

61. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93,

(A)) a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

(B) a aquisição, em periodicidade regular, de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

(C) a contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços para a Administração.

(D) a contratação realizada por empresa pública com subsidiária sua, para prestação de serviços, independentemente do preço ou valor envolvidos.

(E) a contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitada a oferta então realizada pela empresa a ser contratada.

62. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público

(A) atendeu às exigências da Lei no 8.666/93.

(B) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada.

(C) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos.

(D) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro.

(E)) desrespeitou a Lei no 8.666/93 no tocante aos três aspectos mencionados.

63. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Em determinado processo de licitação, do tipo menor preço, sem fixação de preço máximo, para a contratação de serviços de engenharia, o valor orçado pela Administração foi de R$ 109.000,00. Nesse processo, compareceram apenas as empresas A, B e C, que foram habilitadas e ofereceram propostas, respectivamente, no valor de R$ 110.000,00; R$ 90.000,00 e R$ 50.000,00.

Considerando os preços oferecidos e considerando que nenhuma das empresas licitantes possui situação que justifique composição de custos diversa da do mercado, a empresa que deve ser considerada vencedora é a

(A) A, sendo as empresas B e C desclassificadas.

(B) B, sendo as empresas A e C desclassificadas.

(C) C, ficando a empresa B em segundo lugar e a empresa A em terceiro.

(D)) B, ficando a empresa A em segundo lugar e sendo a empresa C desclassificada.

(E) C, ficando a empresa B em segundo lugar e sendo a empresa A desclassificada.

64. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A situação de emergência

(A) ou de calamidade pública constituem motivos para a inexigibilidade do certame licitatório.

(B) constitui motivo para a dispensabilidade da licitação, sendo que a grave perturbação da ordem caracteriza inexigibilidade desse certame.

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(C) é causa para a inexigibilidade do certame licitatório, sendo a calamidade pública justificadora da dispensabilidade de licitação.

(D)) ou de calamidade pública, podem ensejar a dispensabilidade de licitação.

(E) deve ser equacionada mediante inexigibilidade da licitação, enquanto a grave perturbação da ordem deve ser por dispensabilidade desse certame.

65. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O prazo de convocação para o adjudicatário assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez,

(A) por período livremente estabelecido pela Administração, observado o prazo de 15 (quinze) dias da data da homologação, pois decorrido referido prazo sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

(B) por distinto ou igual período, observado o prazo de 90 (noventa) dias da data da adjudicação para ser formalizado, eis que decorrido esse prazo sem convocação para a contratação, operar-se-á a liberação dos licitantes dos compromissos assumidos no certame.

(C)) por igual período, sendo que decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

(D) por igual ou distinto período, sendo que após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da habilitação, sem convocação para a contratação, os licitantes remanescentes ficam liberados apenas dos valores propostos.

(E) por período que vier a ser estabelecido, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da sessão pública de julgamento das propostas, pois decorrido esse prazo sem convocação para ser celebrado o contrato, os licitantes ficam liberados dos valores ofertados, respeitado o limite legal.

66. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nos

termos da Lei no 8.666/93, a inclusão, no objeto da licitação, de recursos financeiros para sua execução é

(A) permitida.

(B) vedada, exceto no caso de aquisições.

(C) vedada, exceto no caso de reformas executadas sob o regime de empreitada por preço global.

(D)) vedada, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

(E) vedada, sem exceções.

67. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O fato de, em uma licitação sob a modalidade convite, acudir apenas 1 (um) interessado

(A)) não impede a seqüência regular do procedimento.

(B) a torna fracassada, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação.

(C) a torna fracassada, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar.

(D) a torna deserta, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação.

(E) a torna deserta, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar.

68. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Um órgão da Administração Pública, ao elaborar seu registro cadastral, estabelece que sua validade é de 2 (dois) anos, devendo ser atualizado no mínimo anualmente através de chamamento público; prevê ainda a possibilidade de utilização de registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública. Nesse caso,

(A) não há irregularidades nos aspectos apontados.

(B)) há irregularidade no prazo de validade.

(C) há irregularidade na periodicidade de atualização.

(D) há irregularidade na previsão de utilização de registros de outros órgãos.

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(E) há irregularidades em todos os aspectos apontados.

69. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nos termos da Lei no 8.666/93, a pré-qualificação dos licitantes

(A) não é possível.

(B) somente é possível na modalidade convite.

(C) somente é possível na modalidade tomada de preços.

(D) somente é possível nas modalidades convite e tomada de preços.

(E)) é compatível com a modalidade concorrência.

70. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.

b) Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.

c) Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.

d) Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.

e) As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório.

71. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O patrocínio direto ou indireto de interesse

(A) público ou privado perante a Administração Pública, objetivando a celebração de contrato, cuja invalidação for decretada pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

(B)) privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(C) público perante a Administração, causando a realização de certame licitatório, posteriormente anulado pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

(D) privado perante a Administração Pública, proporcionando a celebração de contrato mediante inexigibilidade de licitação, posteriormente invalidado pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

(E) privado ou público perante a Administração, com o propósito de dispensar a licitação, cuja anulação for decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

72. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É correta a afirmação de que, para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se

(A) empreitada por preço global quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo ou estimado de unidades determinadas.

(B) execução direta a que o órgão público ajusta com particulares, sob o regime de empreitada integral.

(C) execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, também sob o regime de tarefa.

(D) empreitada por preço unitário quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo ou estimado e total ou parcial.

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(E) alienação toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

73. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É dispensável a licitação, dentre outras situações, para

(A) a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público.

(B)a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

(C) compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização.

(D) a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca.

(E) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.

74. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que

(A) todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância do procedimento licita- tório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.

(B) o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.

(C) as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.

(D) as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.

(E))ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

75. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere:

I.Licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

II.Licitação entre interessados devidamente cadastra- dos ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Essas modalidades dizem respeito, respectivamente,

(A))ao concurso e à tomada de preços.

(B) à tomada de preços e ao concurso.

(C) ao pregão e ao convite.

(D) ao convite e ao leilão.

(E) ao leilão e ao pregão.

76. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

(A) é inexigível.

(B) é considerada dispensada.

(C))é dispensável.

(D) será por concurso.

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(E) será vedada.

77. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A possibilidade que se oferece à participação de quais- quer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

(A) princípio da indisponibilidade.

(B) princípio da presunção de legitimidade.

(C) atributo denominado imperatividade.

(D) princípio da universalidade.

(E) atributo da impessoalidade.

78. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito

(A) por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

(B) por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos.

(C) pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.

(D) por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos.

(E) por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos.

79. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras

regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

(A) leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.

(B) tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.

(C) pregão ou tomada de preços e interesse da Administração.

(D) convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.

(E) concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:

Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.

80. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto ao procedimento seguido para a contratação,

(A) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor.

(B) caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra, mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

(C) está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os

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contratos, a qual poderia se processar na modalidade convite.

(D) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor para a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

(E) o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa de licitação por motivo de valor.

81. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - No que se refere às modalidades de licitações, observe:

I.Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.

II.Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite.

III.Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência.

IV.Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.

V.Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e IV.

(B)I e III.

(C) I, II e V.

(D) II e III.

(E) III e V.

82. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes, a Administração

(A) poderá conceder àqueles que manifestarem, no ato da correspondente sessão, a intenção de apresentarem novas

propostas, o prazo de 3 dias úteis daquela data.

(B) deverá conceder aos licitantes o prazo de 5 dias para apresentação de novas propostas que atendam às exigências editalícias.

(C) ficará com a faculdade de estabelecer o prazo de 2 dias úteis para apresentação de nova documentação e propostas que atendam às condições do edital.

(D) estará obrigada a conceder o prazo de 48 horas para os licitantes substituírem a documentação e as propostas.

(E))poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas que motivaram aquele ato.

83. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Nas licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de

(A) 3 dias, contados da lavratura da correspondente ata; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata da sessão pública de abertura dos envelopes contendo as propostas, ou da publicação do respectivo ato.

(B) 3 e 5 dias, respectivamente, contados da publicação do ato de entrega dos envelopes contendo as propostas; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá recorrer até o 1º dia útil subseqüente ao da sessão pública de abertura dos envelopes, apresentando as suas razões.

(C) 3 e 5 úteis, respectivamente, contados das lavra- turas das correspondentes atas; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer até o 3º dia consecutivo ao da apresentação das propostas, mediante o protocolo de suas razões.

(D) 5 dias úteis, da intimação do ato ou da lavratura da ata; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente na sessão pública de abertura dos envelopes, a intenção de

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recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso.

(E) 8 dias úteis, contados da lavratura do correspondente ato; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá apresentar as razões do recurso na mesma sessão pública designada para a abertura dos envelopes contendo as propostas.

84. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,

(A) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

(B) a Administração deverá anular a licitação, desde que nenhum dos 3 licitantes que ofereceram os menores preços, aceite celebrar o contrato nas condições oferecidas pelo vencedor.

(C) a licitação deverá ser revogada para preservar o interesse público, vedada a convocação dos licitantes remanescentes, sob pena de acarretar vício no procedimento.

(D) a Administração deverá convidar os licitantes remanescentes, independentemente da ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato no prazo fixado e nas mesmas condições propostas pelo primeiro.

(E) poderá ser reaberta a sessão pública de julgamento das propostas, objetivando que os licitantes remanescentes apresentem novas propostas, desde que observadas as demais condições oferecidas pelo primeiro.

85. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Em matéria de modalidades de licitações, a Administração, quando couber

(A) tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderá utilizar o convite.

(B) convite, tendo como objeto a prestação de serviços, poderá utilizar a concorrência.

(C) concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada de preços, sendo vedada a carta convite.

(D) pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão.

(E) leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitação realizada mediante pregão.

86. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos, o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentaram propostas com preços

(A) até 10% superiores àquela, até a proclamação do vencedor.

(B) inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances.

(C) superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele orçado pela Administração.

(D) que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondente contrato.

(E) não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a 90% do valor orçado pela Administração.

87. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - No dia imediatamente anterior à data designada para recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade de alterar algumas características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento das empresas que retiraram o edital para formulação das propostas, em face da existência da

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listagem dessas empresas com os nomes e assinaturas dos seus representantes, a Administração deverá

(A) anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente, o corresponde edital com as novas características daquele objeto.

(B) comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suas propostas às novas características do objeto da licitação.

(C) conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contado da sessão pública de recebimento das propostas, para que estas sejam amoldadas às novas características do objeto licitado.

(D) permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reais características do objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame.

(E) divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido.

88. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Nas condições a serem observadas para a elaboração das propostas de preços numa licitação, na modalidade de concorrência, o edital estabeleceu para pagamento, o prazo mínimo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Como uma das licitantes apresentou em sua proposta, como condição de pagamento, o prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, essa licitante deverá ser

(A) inabilitada, por não ter acatado as determinações emanadas do princípio da impessoalidade.

(B) desclassificada, por não ter observado o princípio da vinculação ao edital.

(C) punida com impedimento de participar de licitação pelo prazo de até 1 ano, por não observar o julgamento objetivo do edital.

(D) desqualificada, por infringir as determinações pertinentes aos princípios da legalidade e impessoalidade.

(E) desabilitada, em decorrência da não observância aos ditames correspondentes aos princípios da eficiência e indisponibilidade do interesse público.

89. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Ao ser aberta a sessão pública da licitação na modalidade pregão, pelo critério de menor preço, tendo como objeto o fornecimento parcelado, no decorrer de 12 meses, de 10 000 pacotes de papel sulfite modelo A4, contendo 500 folhas cada, na medida de 210 × 297 mm, foram apresentadas as seguintes propostas:

` Distribuidora ABC Ltda.

.......................... R$ 92 500,00

` Comércio de Materiais Floriano Ltda.

.... R$ 83 000,00

` Dinalecta Atacado e Varejo Ltda.

.......... R$ 91 200,00

` Santos & Santos Distribuição

................ R$ 91 850,00

` Dinorah e Souza Ltda.

.......................... R$ 89 500,00

` Campo Grande Materiais e Serviços MER$ 90 600,00

Diante desses fatos, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos SOMENTE as empresas

(A) Distribuidora ABC Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Dinalecta Atacado e Varejo Ltda.

(B) Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Santos & Santos Distribuição.

(C) Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Dinorah e Souza Ltda. e Campo Grande Materiais e Serviços ME.

(D) Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinorah e Souza Ltda. e Santos & Santos Distribuição.

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(E) Santos & Santos Distribuição, Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. e Campo Grande Materiais e Serviços ME.

90. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência desse fato, o ato de homologação

(A) deverá ser anulado pela Administração, mas também poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo o correspondente ato de invalidação efeito retroativo.

(B) poderá ser revogado pela Administração como também pelo Poder Judiciário, cujos efeitos da invalidação nunca retroagem.

(C) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado, produzindo o ato de invalidação efeitos para o futuro.

(D) poderá ser anulado pela Administração ou pelo Tribunal de Contas competente, sendo que essa invalidação acarretará efeitos para o futuro.

(E) poderá ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando sempre essa invalidação efeito retroativo à origem do vício.

91. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A Lei no 8.666/93 prevê, como hipótese de inexigibilidade de licitação,

(A) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

(B) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

(C) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que

consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(D) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

(E) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

92. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A licitação na modalidade pregão, regulamentada pelo Decreto no 3.555/2000, disciplina, dentre as atribuições do pregoeiro,

(A) determinar a realização de licitação.

(B) credenciar os interessados.

(C) homologar o resultado da licitação.

(D) promover a celebração do contrato.

(E) designar os componentes da equipe de apoio.

93. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Considere as afirmações que se seguem:

I.É dispensável a licitação quando não acudirem interessados ao certame anterior e este, justificada- mente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II.Quando permitida a participação de empresas em consórcio, a firma-líder representa juridicamente as demais integrantes do consórcio, posto que este possui personalidade própria.

III.A modalidade de licitação denominada convite somente admite a participação de interessados previamente cadastrados no órgão competente.

IV.O pregão, modalidade de licitação, é destinado à aquisição de bens e serviços comuns.

É correto o que se afirma em

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(A) I e II, apenas.

(B))I e IV, apenas.

(C) I, III e IV, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

94. (Auditor – TC-PI/2005) - Suponha que uma obra a ser contratada por um Município seja avaliada, em sua parte principal, em R$ 110.000,00. Suponha ainda que, a essa parte principal, devam se somar mais duas parcelas de natureza específica, que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa, respectivamente no valor de R$ 20.000,00 e R$ 35.000,00. Nessa hipótese, considerando-se a necessidade de maior agilidade para a contratação, sem abrir-se mão da legalidade, devem ser feitas, respectivamente, licitações nas modalidades

(A) concorrência, concorrência e concorrência.

(B) tomada de preços, convite e convite.

(C) tomada de preços, tomada de preços e tomada de preços.

(D) convite, convite e convite.

(E) convite, convite e tomada de preços.

95. (Auditor – TC-PI/2005) - NÃO configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, contratação

(A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(B) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

(C) realizada por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por entidade da Administração indireta, que tenha sido criada para esse fim específico, independentemente dos preços praticados.

(D) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

(E) para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas no CNPq para esse fim específico.

96. (Auditor – TC-PI/2005) - A experiência das Administrações, em processos de licitação, tem demonstrado que o uso da modalidade pregão gera significativa economia para os cofres públicos. É elemento que concorre para explicar esse fato a

(A) desnecessidade de comprovação dos requisitos de habilitação na modalidade pregão.

(B) ausência da previsão de recursos administrativos das decisões tomadas no curso do processo de licitação na modalidade pregão.

(C) possibilidade de, no pregão, os licitantes apresentarem propostas com preços condicionados aos dos concorrentes, assegurando a cobertura da melhor oferta.

(D) possibilidade de a Administração reduzir quantitativamente os objetos contratados a partir de pregão, nos limites legais, com a conseqüente redução do valor contratual.

(E) possibilidade de os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após a abertura dos respectivos envelopes.

97. (Procurador – TC-PI/2005) - Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no

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valor de R$ 5.000,00. A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada porque

(A) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, o contrato com a empresa A está acima do limite de dispensa em razão do valor.

(B) os contratos com as empresas A e B, individual- mente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.

(C) o fracionamento do serviço é irregular, embora todos os contratos, individualmente, estejam abaixo do limite de dispensa em razão do valor.

(D) todos os contratos, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.

(E) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, os contratos com as empresas A e B estão acima do limite de dispensa em razão do valor.

98. (Procurador – TC-PI/2005) - A revogação de licitação é possível

(A) no caso de deserção.

(B) por quaisquer motivos de conveniência e oportunidade.

(C) quando presente o interesse público, decorrente de fato superveniente.

(D) quando constatada ilegalidade no curso do processo, procedendo-se ex officio.

(E) por decisão judicial, mediante provocação de qualquer dos interessados.

99. (Procurador – TC-PI/2005) - É característica peculiar da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferencia das demais, a

(A) existência de uma fase, no respectivo procedimento, de julgamento da habilitação do licitante.

(B) possibilidade de o licitante que se considerar prejudicado apresentar recurso

contra decisões do agente público responsável pela licitação.

(C) possibilidade de aplicação de sanções contra o lici- tante vencedor que se recusar a assinar o contrato.

(D) utilização do critério de menor preço para julgamento das propostas.

(E) possibilidade de os licitantes apresentarem, verbal e sucessivamente, propostas melhores do que a originalmente apresentada.

100. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Por não possuir local próprio para estocagem, e necessitando adquirir combustíveis para abastecimento de sua frota de veículos, a Administração realizou procedimento licitatório, com previsão de abastecimento dos veículos no estabelecimento do fornecedor. Do instrumento convocatório da licitação constou a exigência de que os licitantes deveriam manter postos de abastecimento num raio máximo de 5 quilômetros da sede da repartição. Essa exigência é

(A) ilegal, porque a Administração não pode incluir no instrumento convocatório da licitação condições que restrinjam a competitividade do certame.

(B) inconstitucional, porque a Administração não pode impor cláusulas que provoquem a desigualdade entre os licitantes.

(C) legal, porque a Administração pode impor condições restritivas à participação no certame, desde que pertinentes e relevantes para o específico objeto do contrato.

(D) ilegal, porque na hipótese em questão, a Administração deveria realizar procedimento de préqualificação dos licitantes.

(E) legal, porque se cuida de mera exigência de qualificação técnica.

101. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em matéria de licitação, é correto afirmar:

(A) Há viabilidade legal de dispensa de licitação para a contratação de instituição estrangeira

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de pesquisa, desde que tenha reconhecida reputação ética e profissional.

(B) Se verificada a obrigatoriedade de certame licitatório, o administrador não pode optar pelas várias modalidades.

(C) A licitação pode ser decretada nula pelo Poder Judiciário, em face de sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.

(D) Instaura-se o procedimento licitatório com a abertura das propostas dos licitantes.

(E) Na modalidade tomada de preço, os interessados são convidados a participar da licitação, por meio de edital ou de carta-convite.

102. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Sendo o Diretor do Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, competente para aprovar o procedimento licitatório, referida autoridade estará apta a adotar as seguintes providências:

I.Deverá revogar a licitação por razões de ilegalidade, sempre mediante ato de ofício e prévio parecer escrito e aprovado pela autoridade imediata- mente superior, em decorrência da vinculação.

II.Por força da discricionariedade, poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

III.Poderá anular a licitação por razões de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente motivado, em face da discricionariedade.

IV.Em face da vinculação, deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

É correto o que se contém APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D)II e IV.

(E) III e IV.

103. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Mediante prévia licitação, a Prefeitura Municipal “D” contratou, sob o regime de empreitada por preço global, os serviços de reforma do seu edifício sede, incluindo o fornecimento de materiais. No decorrer da execução contratual, foi constatada, em decorrência de fatos supervenientes, relacionados com a estrutura daquela edificação, a necessidade de acrescer a importância correspondente a 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do valor inicial do contrato. Diante dessa situação fática, aquela municipalidade poderá adotar, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a seguinte solução:

(A) anular a licitação em decorrência de vício no dimensionamento do objeto da licitação, podendo celebrar novo contrato com o mesmo contratado ou outra empresa, mediante licitação dispensável, por ser considerada fracassada a licitação anterior.

(B) mediante acordo a ser celebrado com o contratado, autorizar o acréscimo e o correspondente reajuste de preços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sendo que o valor correspondente à parte remanescente da reforma deverá ser objeto de nova licitação.

(C) mediante ato unilateral daquela Administração, o contratado estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o citado acréscimo, posto que, em razão do objeto daquele ajuste, a legitimidade desses acréscimos está limitada a 50% (cinqüenta por cento).

(D) determinar a suspensão, por até 120 (cento e vinte) dias, da execução daquele contrato, e, ato contínuo, realizar nova licitação para contratar os serviços necessários à reparação da estrutura daquela edificação.

(E) revogar a licitação para preservar o interesse público e a legalidade, haja vista que o diploma legal citado não autoriza acréscimos correspondentes ao percentual

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detectado, promovendo, ato contínuo, nova licitação.

104. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,

(A) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa.

(B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.

(C) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária.

(D) o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte.

(E) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.

105. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de

licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se

(A)tomada de preços.

(B) convite.

(C) concurso.

(D) concorrência.

(E) leilão.

106. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Em matéria de licitações e contratos administrativos, considere:

I.A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício sede, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “D”, Brasília, Distrito Federal.

II.A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Superior Tribunal do Trabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício sede.

As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I e II, comportam, respectivamente, as seguintes soluções:

(A) inviabilidade de competição por não constituir o projeto básico objeto a ser contratado mediante prévio certame licitatório; licitação vedada em decorrência da situação de fato que estará diretamente relacionada com a reforma do edifício sede desse Tribunal.

(B) obrigatoriedade de ser realizado o correspondente procedimento licitatório, em face da ausência de hipótese legal excepcionando a licitação; inexigibilidade de licitação em decorrência da localização do imóvel a ser locado, observado o valor de mercado.

(C) licitação dispensável, independentemente da natureza dos serviços e do conceito do profissional ou da empresa no campo de sua especialidade; obrigatoriedade de licitação em face da localização do imóvel não constitui requisito para excepcionar a necessidade de realização do certame licitatório.

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(D)inexigibilidade de licitação, desde que a contratação seja com profissional ou empresa de notória especialização e os serviços sejam de natureza singular; licitação dispensável para imóvel cuja localização seja a condicionante de sua escolha, devendo o preço ser compatível com o valor de mercado.

(E) licitação vedada, desde que a contratação seja celebrada com entidade que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior; licitação dispensada, desde que o imóvel pertença a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

107. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Dentre as hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade de realização de certame licitatório, é dispensável e inexigível a licitação, respectivamente, para a contratação de

(A) serviços prestados com exclusividade pela pessoa jurídica; e na contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, observada ou não a ordem de classificação da licitação anterior.

(B) representante comercial exclusivo, para o fornecimento de materiais ou equipamentos; e para a aquisição ou restauração de obras de arte.

(C) pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de calamidade pública, desde que caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa comprometer a segurança de pessoas; e quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

(D) profissional de notória especialização, para a prestação de serviços de consultoria técnica, de natureza singular; e quando houver inviabilidade de competição.

(E) instituição brasileira incumbida regimentalmente da pesquisa; e de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela opinião pública.

108. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Quanto à licitação, é INCORRETO afirmar:

(A) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial e observadas determinadas condições, nos casos de guerra e de calamidade pública.

(B) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

(C) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas.

(D) O concurso é modalidade de licitação cabível para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo certo que qualquer indivíduo pode participar, desde que preenchidos os requisitos previstosno edital.

(E) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

109. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - A empresa “Formosura do Agreste”, participante de licitação na modalidade convite, não se conformando com a revogação do procedimento licitatório, poderá ingressar com recurso administrativo no prazo de

(A) 10 (dez) dias, a contar da intimação do ato.

(B) 5 (cinco) dias, a contar da decisão da Administração.

(C) 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato.

(D) 3 (três) dias, a contar da decisão da Administração.

(E) 2 (dois) dias, a contar da intimação do ato.

110. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que diz respeito aos princípios da licitação, considere:

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I.A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.

II.O princípio da vinculação ao instrumento convoca- tório é dirigido tanto à Administração Pública, como aos licitantes.

III.Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedi- mento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor.

IV.O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

111. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - No que tange às modalidades de licitação, considere:

I.A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência.

II.A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é peculiaridade da tomada de preços.

III.A licitação entre quaisquer interessados para a venda de móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão.

IV.A licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, convocados pela unidade administrativa refere-se ao concurso.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em

(A)I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

Gabarito:

1. E

2. B

3. A

4. A

5. D

6. B

7. D

8. A

9. A

10. C

11. C

12. B

13. E

14. C

15. E

16. E

17. D

18. E

19. B

20. A

21. C

22. A

23. B

24. E

25. D

26. B

27. E

28. B

29. E

30. D

31. E

32. A

Page 159: Fcc Administrativo

PROVAS ANTERIORES FCC

159

33. B

34. D

35. B

36. D

37. E

38. A

39. B

40. D

41. C

42. E

43. E

44. C

45. C

46. E

47. D

48. C

49. D

50. B

51. B

52. A

53. E

54. E

55. D

56. B

57. A

58. E

59. E

60. C

61. E

62. B

63. A

64. D

65. C

66. D

67. A

68. B

69. E

70. B

71. B

72. C

73. B

74. E

75. A

76. C

77. D

78. A

79. E

80. E

81. B

82. E

83. D

84. A

85. B

86. A

87. E

88. B

89. C

90. A

91. C

92. B

93. B

94. D

95. C

96. E

97. A

98. C

99. E

100. C

101. C

102. D

103. C

104. B

105. A

106. D

107. E

108. A

Page 160: Fcc Administrativo

PROVAS ANTERIORES FCC

160

109. E

110. C

111. A

PROVAS ANTERIORES FCC SERVIÇOS PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita

(A) concorrência, exceto quando dispensada pela lei.

(B) licitação, exceto nos casos legais de inexigência.

(C)) licitação, que é seu requisito indispensável.

(D) licitação, exceto quando dispensável ou inexigível.

(E) licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição. 18/08/03 - 16:30

2. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Suponha um contrato de concessão de um serviço público, sujeito ao regime geral da Lei nº 8.987/95, tendo como poder concedente um Estado e como concessionária uma empresa privada. Caso, para a execução desse contrato, seja necessário que se realize uma desapropriação, quem tem competência para expedir a declaração expropriatória é

a) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação.

b) o Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.

c) o Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a

desapropriação, desde que previsto no contrato.

d) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir quem terá competência para promover a desapropriação. e) a concessionária, exclusivamente, a qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.

3. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - A permissão de serviços públicas, tal como prevista na Lei nº 8.987/95, é formalizada por meio de

(A) lei especifica, do mesmo moda que a concessão de serviços públicos.

(B) decreto, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida por lei especifica.

(C) contrato administrativa, da mesmo modo que a concessão de serviços públicos.

(D) contrato de direito privado, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida por contrato administrativo

(E) ato administrativo unilateral, diferentemente da concessão de serviços públicos, que de ser estabelecida por contrato administrativo.

4. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Em matéria de concessão de serviços públicos federais, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público,

(A)) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após pagamento de indenização.

(B) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e independentemente de pagamento de indenização.

(C) durante o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após pagamento de indenização.

(D) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e independentemente de pagamento de indenização.

Page 161: Fcc Administrativo

PROVAS ANTERIORES FCC

161

(E) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após pagamento de indenização.

Instruções: A questão de número 05 contém duas afirmações. Assinale, na folha de respostas,

(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

(E) se as duas são falsas.

05. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - A contratação, pela União, de empresa privada para a realização da atividade de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo é incompatível com o regime constitucionalmente estabelecido para essa atividade

PORQUE

a Constituição Federal prevê que a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo constituem monopólio da União.

06. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Em sede de serviços públicos, considere as proposições abaixo:

I. Os serviços públicos que atendem toda a população administrada, sem objetivar usuários determinados, denominam-se gerais e também divisíveis.

II. A retomada do serviço, antes de concluído o prazo da concessão, em decorrência de rescisão unila-teral do contrato, caracteriza a encampação.

III.O princípio que obriga a Administração Pública a oferecer aos usuários de seus serviços um bom tratamento, exigindo-se de quem presta esse serviço a urbanidade, sem o

desdém daquele que o oferece, é conhecido por modicidade.

IV. A incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese de extinção, diz respeito à reversão.

Diante disso, APENAS são corretos os itens

(A) I, II e III.

(B) II, III e IV.

(C) I e III.

(D)) II e IV.

(E) I e IV.

7. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - A concessão de serviços públicos

(A) depende de prévia licitação apenas nas hipóteses em que a lei o determinar.

(B)) transfere ao concessionário a execução do serviço, mantendo-se a sua titularidade com o poder concedente.

(C) pode ser efetuada em caráter precário, independentemente de licitação.

(D) prescinde de contrato escrito, podendo ser efetuada mediante acordo informal entre o poder concedente e o concessionário.

(E) implica a transferência ao concessionário de todos os ônus a eles inerentes, restando o poder concedente isento de encargos.

8. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - A concessão de serviço público se dá por meio de

(A) lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

(B) ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

(C) contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

(D)) contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

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PROVAS ANTERIORES FCC

162

(E) ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

9. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A Constituição Federal estabelece, como regra, que os serviços públicos podem ser executados por particulares mediante concessão ou permissão. NÃO é exemplo de atividade que se enquadre nesse regime jurídico, no plano constitucional,

(A) o aproveitamento energético dos cursos de água.

(B) a navegação aeroespacial.

(C)) o ensino.

(D) o transporte ferroviário.

(E) o transporte aquaviário entre portos brasileiros.

10. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nos termos da Lei no 8.987/95, em matéria de concessão de serviços públicos, a subconcessão é

(A) vedada.

(B)) admitida nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

(C) admitida, independentemente de licitação, mas exigindo-se autorização legislativa específica.

(D) admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente e de licitação.

(E) admitida, desde que autorizada pelo poder concedente, independentemente de previsão contratual e de licitação.

11. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

a) promover desapropriação.

b) zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.

c) alterar as normas de organização do serviço.

d) gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

e) captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

12. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Na concessão de serviço público NÃO é encargo, dentre outros, por parte do poder concedente,

(A)) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

(B) estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

(C) extinguir a concessão, quando for o caso.

(D) receber e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

(E) estimular o aumento da qualidade e da produtividade.

13. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo

(A) uma atividade pública elevada a essa categoria por um ato administrativo, com observância das normas de Direito Público ou Privado, representando nesta hipótese o sentido legal.

(B) a atividade desempenhada por alguém (Poder Público ou seus delegados) sob regras exorbitantes do Direito Comum. É a submissão de certa atividade a um regime de Direito Público, que no caso se apresenta como sentido formal.

(C) uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer necessidades de interesse geral ou particular, hipótese essa que representa o sentido orgânico ou subjetivo.

(D) o complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, equivalendo, pois,

Page 163: Fcc Administrativo

PROVAS ANTERIORES FCC

163

a um organismo ou parte do aparelho estatal ou privado, caso em que caracteriza o sentido material ou objetivo.

(E) a atuação política-administrativa, nos diversos níveis da sociedade com exclusão das atividades de oferecimento de comodidades materiais e jurídicas aos administrados, que no caso se apresenta como sentido convencional.

14. (Auditor – TC-PI/2005) - É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei no 8.987/95, a possibilidade

(A) de o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.

(B) de haver subconcessão, independentemente de nova licitação.

(C) da transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.

(D) de a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço.

(E) de o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.

Atenção: Para as questões 26 a 29, considere a situação abaixo descrita, pressupondo a inexistência de legislação estadual específica quanto à matéria.

O governo de determinado Estado outorgou mediante concessão, a pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, a execução do serviço público de gás canalizado. De acordo com o contrato de concessão, a concessionária utilizaria rede de distribuição de gás

pertencente ao Poder Concedente, responsabilizando-se por sua manutenção. A concessionária teria ainda a obrigação de expandir essa rede, mediante aporte de recursos próprios, e se remuneraria pelo recebimento das tarifas pagas pelos usuários (cujo valor foi o critério determinante para o sucesso na licitação). A rede acrescida pela concessionária seria revertida ao Poder Concedente após o término da concessão. No exercício da atividade, a concessionária deixou de prestar a devida manutenção da rede pertencente ao Poder Concedente e, por causa disso, o fornecimento de gás canalizado aos usuários de determinado bairro foi constantemente interrompido, em níveis acima dos tolerados pelo contrato de concessão.

15. (Procurador – TC-PI/2005) - A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos, no caso,

(A) é objetiva e decorre da efetiva comprovação de culpa da concessionária na manutenção da rede.

(B) é objetiva, ainda que possa ser justificada pelo que doutrinariamente é chamado de “culpa do serviço público”.

(C) é subjetiva e decorre da efetiva comprovação de culpa da concessionária na manutenção da rede.

(D) é subjetiva e pode ser justificada pelo que doutrinariamente é chamado de “culpa do serviço público”.

(E) não se configura em razão de inexistir responsabilidade civil por omissão.

16. (Procurador – TC-PI/2005) - Alegando que o serviço público concedido vem sendo prestado deficientemente, o Poder Concedente resolve extinguir a concessão. O ato de extinção tem como motivação expressa o descumprimento das cláusulas de desempenho do contrato. De acordo com a legislação pertinente, este ato denomina-se

(A) rescisão.

(B) anulação.

(C) revogação.

Page 164: Fcc Administrativo

PROVAS ANTERIORES FCC

164

(D) declaração de caducidade.

(E) distrato.

17. (Procurador – TC-PI/2005) - Na hipótese de extinção do contrato de concessão, por

descumprimento das cláusulas contratuais, a concessionária

(A) tem direito de reaver os investimentos efetuados na ampliação da rede, em sua totalidade, podendo continuar a exploração do serviço até o recebimento da indenização.

(B) tem direito de reaver os investimentos não amortizados, efetuados na ampliação da rede, podendo continuar a exploração do serviço até o recebimento da indenização.

(C) não tem direito de receber indenização alguma, retornando o serviço concedido ao Poder Concedente imediatamente.

(D) tem direito de obter do Poder Concedente indenização equivalente aos lucros cessantes que auferiria até o advento do termo contratual, considerando-se a tarifa praticada no momento da extinção.

(E) tem direito de reaver os investimentos não amortizados, efetuados na ampliação da rede, deduzidos de eventual multa contratual.

18. (Procurador – TC-PI/2005) - Suponha que, no caso, o Poder Concedente exija da concessionária a adequação dos serviços prestados. A concessionária, em resposta, afirma que com o atual nível tarifário, não será possível efetuar a correta manutenção da rede de gás canalizado e pleiteia um aumento das tarifas. O aumento

(A) não é possível, por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(B) não é possível, por violar o princípio da imutabilidade do contrato administrativo (pacta sunt servanda).

(C))é possível, se comprovado fato superveniente alheio à vontade das partes que tenha ocasionado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme definido em seu texto.

(D) é possível, uma vez que o realinhamento tarifário é razão de interesse público que justifica a alteração unilateral do contrato administrativo.

(E) é possível, desde que ambas as partes estejam de acordo e o contrato preveja a possibilidade de sua própria alteração pela vontade das partes.

19. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A concessão de serviço público, regida pelo artigo 175 da Constituição Federal,

(A) é contrato por meio do qual é delegada a prestação de serviço público.

(B) é contrato de direito privado firmado pela Administração Pública.

(C) implica a transferência da titularidade do serviço público.

(D) configura forma contratual em que a Administração Pública pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômicas da prestação.

(E) é contrato em que o concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública, assumindo os riscos do empreendimento.

20. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A falência de empresa concessionária de serviço público acarreta a

(A) extinção da concessão e a arrecadação dos bens afetados pela massa falida, em face da prevalência do juízo universal da falência.

(B) continuidade da prestação do serviço público, com anuência do Poder Público, por um dos credores da massa falida, desde que possível materialmente, observada a preferência legal entre os mesmos, excluídos os quirografários.

(C) extinção da concessão e a adjudicação do objeto da licitação ao segundo colocado no certame, independentemente do tempo decorrido desde a sua realização.

(D) extinção da concessão e a reversão dos bens afetados ao poder concedente, integrando a massa falida somente os bens remanescentes.

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PROVAS ANTERIORES FCC

165

(E) extinção da concessão somente se a massa falida não tiver condições de prosseguir com a prestação do serviço, em face do princípio da continuidade do serviço público.

21. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,

(A))não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar- se-á mediante licitação dispensada.

(B) pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada mediante inexigibilidade de licitação.

(C) não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão, dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição.

(D) sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediante licitação dispensável.

(E) não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida de licitação na modalidade de convite.

Gabarito:

1. C

2. C

3. C

4. A

5. D

6. D

7. B

8. A

9. C

10. B

11. C

12. A

13. B

14. E

15. B

16. D

17. E

18. C

19. A

20. D

21. A

PROVAS ANTERIORES FCC RESPONSABILIDADE

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um ter-ceiro, em razão de dano causado por servidor público, po-derá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

(A) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

(B) em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

(C)) apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.

(D) apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.

(E) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

(A) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

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PROVAS ANTERIORES FCC

166

(B) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

(C) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

(D) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

(E)) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

3. (Analista Judiciário –Execução de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.

(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.

(C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.

(D)) absolvição criminal que negue a autoria.

(E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição.

4. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O servidor público praticou, no exercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso,

(A) a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil.

(B)) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada.

(C) a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a sentença não tem nenhum reflexo na esfera administrativa.

(D) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de existência do fato em sentença penal impede o prosseguimento.

(E) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoria do fato em sentença civil impede o prosseguimento.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.

(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.

(C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.

(D)) absolvição criminal que negue a autoria.

(E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição

6. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

(A) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

(B) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

(C) em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

(D)) apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.

(E) apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.

7. Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo

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PROVAS ANTERIORES FCC

167

tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

(A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

(B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.

(C)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

(D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.

(E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

8. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - Três servidores públicos federais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,

(A) os três servidores deverão ser absolvidos.

(B) o terceiro servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o segundo servidores deverão ser absolvidos.

(C)) o primeiro servidor poderá ser condenado, mas o segundo e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.

(D) o segundo servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.

(E) os três servidores ainda assim poderão ser condenados.

9. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

(A) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

(B) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

(C) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

(D) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

(E)) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto à responsabilidade do servidor público, é certo que a

(A) civil, a penal, e a administrativa, são independentes entre si e, portanto, não se cumulam.

(B) penal não abrange os ilícitos leves, como as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(C) civil, a penal, e a administrativa, são interdependentes, em razão da qualidade do agente.

(D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(E) administrativa resulta de ação praticada no desempenho do cargo ou função, mas não de omissão.

11. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Três servidores públicos federais – João, Pedro e Antônio – sujeitos à Lei n o 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram

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PROVAS ANTERIORES FCC

168

ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

(A) João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

(B) João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

(C) Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

(D)) João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

(E) João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

12. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Suponha que um empregado de uma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço cause intencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é

(A)) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.

(B) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.

(C) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.

(D) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.

(E) exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente.

13. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) – Suponha que um servidor público pratique um ato ao mesmo tempo caracterizado como ilícito penal, civil e administrativo. Nessa situação, se o servidor for condenado no âmbito penal,

(A)) poderá sofrer ainda as demais sanções, pois as sanções das três esferas são cumuláveis entre si.

(B) não poderá sofrer as demais sanções, que não são cumuláveis com a sanção penal.

(C) poderá sofrer ainda apenas a sanção civil, pois a sanção administrativa não é cumulável com a penal.

(D) poderá sofrer ainda apenas a sanção administrativa, pois a sanção civil não é cumulável com a penal.

(E) poderá sofrer apenas uma das demais sanções, pois a sanção penal apenas pode ser cumulada com mais uma, seja a civil, seja a administrativa.

14. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Uma concessionária privada de serviço público que, prestando o serviço, cause danos a terceiros deverá, pelos prejuízos causados, responder

(A) objetivamente, assegurado seu direto de regresso contra o Estada, que nesse caso responderá subjetivamente.

(B)objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregada que tenha efetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente.

(C) objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra o Estado, que nesse caso responderá objetivamente.

(D) subjetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregado que tenha efetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente

(E) subjetivamente, assegurado seu direita de regresso contra o Estado, que nesse caso responderá subjetivamente.

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15. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Durante a execução de obra pública, um particular contrata-do para a realização da construção provoca danos a pré-dio vizinho, de propriedade do próprio Poder contratante.

Nessa hipótese, a responsabilidade civil do particular

(A) é objetiva, pois a atividade prestada é equiparada a serviço público.

(B)) depende da comprovação de seu dolo ou culpa.

(C) apenas se caracteriza se não for comprovada omissão na fiscalização da obra, pelo Poder Público.

(D) não se configura, cabendo ao Poder Público executar as garantias contratuais.

(E) depende da constatação de vícios que comprometam a solidez e segurança da edificação.

16. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Medida Provisória convertida em lei, dentro de tempo hábil pelo Congresso Nacional, acarretou ato lesivo a terceiros.

As hipóteses referem-se a duas situações:

I. poderia ter sido expedida dentro dos pressupostos constitucionais e, todavia, o Congresso Nacional não a converteu em lei; e

II. ser editada sem fundamento constitucional porque a matéria não seria daquelas a possibilitar a legislação anômala do Poder Executivo.

É certo que, na primeira e segunda hipóteses, respectivamente,

(A) está presente a responsabilidade objetiva do Estado, desde que ocorra dolo do Poder Legislativo; a responsabilidade objetiva é do Estado, e o Chefe do Executivo se limita a responder por ato de improbidade administrativa.

(B) não haverá responsabilidade objetiva do Estado por qualquer modalidade de culpa porque o Poder Legislativo exerceu sua função constitucional; a responsabilidade objetiva também não será do Estado, mas do Chefe do

Executivo, a ser apurada em ação ordinária constitucional.

(C) existe a responsabilidade subjetiva do Estado independente de qualquer conduta do Poder Legislativo; a responsabilidade objetiva não pode ser atribuída ao Chefe do Executivo, a qualquer título tendo em vista a presença da relevância e urgência da medida.

(D) não caberá responsabilidade objetiva do Estado, porém a subjetiva quedar-se-á com o Presidente da mesa do Congresso Nacional, que não tomou as providências cabíveis; a responsabilidade é do Estado e também do Chefe do Executivo desde que este tenha agido dolosamente. (E)) existe a responsabilidade objetiva do Estado, com dolo ou culpa do Poder Legislativo; a responsabilidade objetiva é do Estado, porém a subjetiva (dolo ou culpa) queda-se com o Chefe do Executivo, a ser apurada em ação regressiva.

17. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - A responsabilidade civil dos servidores públicos, por atos praticados no exercício de suas funções,

(A) independe de culpa, por expressa determinação constitucional.

(B) configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal.

(C) depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar.

(D)) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que forem vinculados.

(E) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade da pessoa pública a que forem vinculados.

18. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Acerca da responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mostra-se razoável afirmar que

(A) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade civil, sob modalidade do risco administrativo.

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(B) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.

(C) inexiste obrigação de indenizar, quando indemonstrada culpa do agente.

(D) as sociedades de economia mista e empresas públicas, independente dos seus objetivos sociais, respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.

(E) a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito não são causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.

19. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A responsabilidade civil da Administração Pública, identificada no tronco comum da responsabilidade

(A) pela ineficiência do serviço, fundada na teoria subjetivista, poderá culminar com a obrigação de indenizar o prejuízo sofrido pela vítima por ato da Administração, em decorrência apenas dos serviços levados à coletividade.

(B) subjetiva, baseada na teoria do risco integral, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pela Administração, desde que resultante de culpa ou dolo do agente público.

(C) pela falta do serviço, alicerçada na teoria da culpa civilista, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pelo agente da Administração, quando resultante até mesmo de culpa da vítima.

(D) civilista do Estado, baseada na teoria da insuficiência do serviço, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pela Administração, quando resultante de ação dolosa do agente público.

(E)) objetiva, tendo como base a teoria do risco administrativo, acarreta a obrigação de indenizar o dano em decorrência apenas do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, sem o concurso do lesado.

20. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Uma

empresa pública que preste serviço público, uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica e uma empresa privada que preste serviço público, por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, terão responsabilidade, respectivamente,

(A) objetiva, objetiva e objetiva.

(B) subjetiva, subjetiva e subjetiva.

(C) objetiva, subjetiva e subjetiva.

(D)) objetiva, subjetiva e objetiva.

(E) subjetiva, objetiva e subjetiva.

21. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as afirmações abaixo.

I.Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do dano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva.

II.A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, e do funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do administrativo.

III.Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço.

IV.Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e ao funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada a responsabilidade civilista.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS

(A) I e III.

(B)I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

22. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas

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atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

(A) objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

(B) subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

(C) objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

(D) objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

(E))subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

23. (Auditor – TC-PI/2005) - Em matéria de danos causados a terceiros, em decorrência da prestação de serviços públicos, considere duas hipóteses distintas: serviços prestados pela Administração direta e serviços prestados por concessionário privado.

Nessas hipóteses, tem-se que a responsabilidade civil da Administração, de seu servidor causador do dano, da empresa concessionária e do empregado desta causador do dano é, respectivamente,

(A) objetiva, objetiva, subjetiva, subjetiva.

(B))objetiva, subjetiva, objetiva, subjetiva.

(C) objetiva, subjetiva, subjetiva, subjetiva.

(D) objetiva, objetiva, objetiva, subjetiva.

(E) objetiva, objetiva, objetiva, objetiva.

24. (Procurador – TC-PI/2005) - Servidor público do Estado do Piauí foi condenado a indenizar o Estado, regressivamente, por danos que dolosamente causou a administrados. O ressarcimento ao Estado

(A) deverá necessariamente ser executado judicial- mente.

(B) poderá ser integralmente descontado em folha de pagamento.

(C) poderá ser descontado em folha de pagamento, em montante não superior a

10% (dez por cento) da remuneração do servidor.

(D) poderá ser descontado das gratificações ou adicionais que o servidor receber, mas não de seu vencimento básico.

(E) deverá ser fixado de comum acordo entre o servidor e a Administração.

25. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

(A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

(B) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.

(C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.

(D) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.

(E) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

26. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Um veículo foi furtado do estacionamento da Câmara Municipal. Em ação de indenização, quem deverá figurar no pólo passivo é

(A) a Câmara Municipal.

(B) o Prefeito Municipal.

(C) o Município.

(D) o Presidente da Câmara Municipal.

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(E) a Prefeitura.

27. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Considerando a teoria da responsabilidade civil do Estado, este responde, sob o aspecto patrimonial, pelo dano causado,

(A) dependendo da existência de culpa e independentemente do nexo de causalidade entre o ato ou omissão imputável ao Estado.

(B) dependendo da caracterização de culpa do servidor ou dos agentes públicos, causadores do dano.

(C) independentemente da existência de culpa e da verificação do nexo de causalidade entre o ato ou omissão imputável ao Estado.

(D) independentemente da existência de culpa e desde que se verifique o nexo de causalidade entre o ato ou omissão imputável ao Estado.

(E) independentemente da existência de culpa, porém desde que haja a verificação de dolo do servidor ou dos agentes públicos, causadores do dano.

28. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Infere-se da independência das instâncias administrativas, civil e criminal que a

(A) absolvição criminal não afasta a responsabilização administrativa, mesmo se forem comprovadas a inexistência do fato e a não-autoria imputada ao funcionário.

(B) absolvição criminal por insuficiência de provas tem repercussão direta no processo administrativo.

(C) punição do funcionário poderá ocorrer em qualquer das instâncias, não tendo qualquer influência o resultado de uma esfera em outra.

(D) absolvição criminal por inexistência de provas somente terá repercussão na esfera civil.

(E) absolvição criminal afasta a responsabilização administrativa quando ficar

comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário.

29. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A prática de ato, por funcionário público, que configure ilícito penal e infração administrativa punível com demissão enseja processo administrativo disciplinar

(A) instaurado em apartado do inquérito e ação penal correspondente, com trâmite regular até edição do relatório, ficando somente a decisão daquele condicionada à solução proferida na esfera criminal.

(B) instaurado nos mesmos autos com o inquérito para apuração do ilícito penal, razão pela qual aquele processo adere ao rigoroso formalismo do processo judicial criminal.

(C) que somente pode ser instaurado após recebimento da denúncia no processo criminal.

(D) que é imediatamente arquivado caso ocorra a prescrição da pretensão punitiva na esfera criminal.

(E) que tramita em separado da ação penal, esta que influi na esfera administrativa em determinados casos, como na hipótese de negativa de autoria do fato que também tenha configurado infração administrativa.

30. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - O motorista da Assembléia Legislativa da cidade de Montes Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não atender a placa sinalizadora de “pare” colocada antes do cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em decorrência dos danos de grande monta causados nesse veículo, o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,

(A) poderá responder perante a Fazenda Pública ou Carlos da Silva, a critério deste último e desde que fique caracterizada a culpa do servidor.

(B) somente responderá diretamente perante Carlos da Silva, haja vista que o evento decorreu de culpa do motorista.

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(C) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(D) somente responderá perante a Fazenda Pública se ficar comprovado o dolo do motorista na ação promovida por Carlos da Silva contra a Fazenda Pública.

(E) será isento de responsabilidade, posto que a Fazenda Pública sempre deverá arcar com os danos causados por seus agentes.

Gabarito: 1. C 2. E 3. D 4. B 5. D 6. D 7. C 8. C 9. E 10. D 11. D 12. A 13. A 14. B 15. B 16. * 17. D 18. A 19. E 20. D 21. B 22. E 23. B 24. C 25. B 26. C 27. D 28. E 29. E 30. C

PROVAS ANTERIORES FCC CONTROLE

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de

(A) demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

(B)) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

(C) declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(D) previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

(E) estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como

(A)) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.

(B) a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decor-rente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.

(C) a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(D) o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.

(E) a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.

II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.

III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.

IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) I e II.

(B) I, II e IV.

(C) I e IV.

(D)) II e III.

(E) II, III e IV.

28/08/03 - 14:02

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

(A) à concessão de garantia e à operação de crédito.

(B) à dívida pública consolidada e à operação de crédito.

(C) ao refinanciamento da dívida imobiliária e à assunção ou confissão de dívidas.

(D) ao financiamento da dívida imobiliária e à dívida pública fundada.

(E))) à dívida pública mobiliária e à concessão de garantia.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,

(A)) 6% e 2,5%

(B) 5% e 2,5%

(C) 4% e 2%

(D) 3% e 1,5%

(E) 2% e 1%

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa

(A) permanente com pessoal.

(B)) obrigatória de caráter continuado.

(C) de controle orçamentário obrigatório.

(D) continuada por permanência orçamentária.

(E) de obrigação orçamentária fundada.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

(A) é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.

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(B) não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.

(C) é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.

(D))) é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

(E) é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas

(A)) de capital, assim como o superávit do orçamento corrente.

(B) correntes, assim como a receita tributária.

(C) de capital, assim como a receita patrimonial.

(D) correntes, assim como a receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

(E) de capital, assim como a receita industrial. 9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - É finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União

(A) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

(B)) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

(C) apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.

(D) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. (E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração

federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

1/10/01 - 10:42

10. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Em relação ao controle da Administração Pública, observe o que se segue:

I. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

II.O habeas data, a reclamação administrativa e o pedido de reconsideração são meios de controle administrativo.

III. O ato político, legislativo e interna corporis, pela sua própria natureza está sujeito ao controle comum do Judiciário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

(A)) I

(B) II

(C) III

(D) I e II

(E) I e III

11. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - O instrumento posto à disposição de qualquer pessoa para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor e os demais interesses difusos ou coletivos; e o instrumento posto à disposição do cidadão para obter a anulação de atos ou contratos lesivos ao patrimônio público, são meios processuais de controle judicial denominados, respectivamente,

(A) mandado de injunção e medida cautelar específica.

(B) mandado de segurança coletivo e mandado de segurança individual.

(C) ação popular e mandado de injunção.

(D) medida cautelar específica e ação civil pública.

(E) ação civil pública e ação popular.

12. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Exercendo

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o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

(A) uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.

(B)) uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

(C) qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.

(D) uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

(E) qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

22/05/03 - 15:58

13. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Determinado servidor público federal foi condenado, por sentença transitada em julgado, a ressarcir o erário em razão da prática de atos de improbidade administrativa. A mesma sentença ainda determinou a suspensão de seus direitos políticos, entre outras sanções, sem prejuízo de eventual condenação na ação penal que corria paralelamente perante o juízo competente. Esse mesmo servidor, desejando eleger-se Deputado Federal, deverá ser informado de que

(A) poderá eleger-se uma vez que a sentença que determina a suspensão de seus direitos políticos é ineficaz, já que essa restrição somente poderia decorrer de sentença penal condenatória transitada em julgado.

(B) poderá eleger-se uma vez que a sentença que determinou a suspensão de seus direitos políticos é nula de pleno direito, já que a Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos.

(C) poderá eleger-se uma vez que a sentença que determinou a suspensão de seus direitos políticos é nula de pleno direito, já que essa sanção não pode ser cumulada com sanção de natureza penal.

(D)) não poderá eleger-se enquanto perdurar a suspensão de seus direitos políticos, determinada na ação civil, por se tratar de hipótese expressamente admitida na Constituição Federal.

(E) não poderá eleger-se no período de suspensão de seus direitos políticos apenas na hipótese de também vir a ser condenado em sentença penal pela prática do ato de improbidade.

14. (Analista Judiciário –Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - O controle externo das contas públicas, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As decisões desse Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

(A)) terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo.

(B) serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado.

(C) terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas.

(D) terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial.

(E) terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las.

15. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

(A) mandado de segurança coletivo.

(B) habeas data.

(C)) mandado de segurança individual.

(D) ação popular.

(E) ação civil pública.

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16. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I . Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.

II . Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.

III . Deverão ser formuladas por escrito, com a

utenticidade confirmada.

IV . Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

(A)) I e III

(B) I e IV

(C) II

(D) III e IV

(E) IV

17. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser

(A) legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.

(B) legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.

(C) ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

(D) ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc.

(E)) legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

18. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

(A) uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.

(B)) uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

(C) qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.

(D) uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

(E) qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

21/05/03 - 17:02

19. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Em matéria de controle administrativo, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feitas por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada, é denominada, tecnicamente, como

(A) direito de reconsideração.

(B) reclamação administrativa.

(C) queixa administrativa criminal.

(D) recurso hierárquico.

(E) representação.

20. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Um mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

(A) partido político, exclusivamente em defesa de interesse de seus filiados.

(B) partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

(C) entidade sindical, somente quando constituída há mais de dois anos.

(D) associação educacional, em favor de seus membros, qualquer que seja o tempo de funcionamento.

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(E) cooperativa, em favor de seus cooperados, somente quando constituída há mais de dois anos.

21. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Uma unidade administrativa do Poder Judiciário Federal está sofrendo auditoria orçamentária por parte do Tribunal de Contas da União. Essa auditoria

(A) pode estar sendo realizada por iniciativa própria desse Tribunal de Contas.

(B) deve ter sido autorizada pelo Poder Judiciário, sem o que não poderia estar sendo feita.

(C) somente pode ter sido determinada pelo Congresso Nacional.

(D) é privativa do Tribunal de Contas, mas só pode ser realizada a pedido do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

(E) depende de requisição do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas.

22. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - No que tange ao controle da Administração Pública, considere o que segue:

I. O direito de petição, o mandado de injunção e o recurso administrativo são instrumentos de controle judiciário.

II.A Comissão Parlamentar de Inquérito objetiva a apuração de fatos indeterminados, com autoria certa, ou não, desde que praticados na Administração direta.

III. O controle jurisdicional limita-se, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa, escapando-lhe o exame do mérito do ato ou dessa atividade.

Diante disso, SOMENTE

(A) I é correto.

(B) II é correto.

(C)) III é correto.

(D) I e II são corretos.

(E) II e III são corretos.

23. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Se apurada

irregularidade em contrato celebrado por órgão da Administração pública federal, deverá o Tribunal de Contas

(A) encaminhar relatório circunstanciado ao Poder Judiciário, para que este tome as medidas cabíveis.

(B)) representar ao poder competente sobre a irregularidade apurada.

(C) determinar a sustação do contrato e solicitar ao Poder Executivo a tomada das medidas cabíveis.

(D) anular o contrato e imputar multa aos que julgar responsáveis pela irregularidade.

(E) promover a responsabilização cível e criminal, perante o Poder Judiciário, daqueles que celebraram o contrato.

24. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Considere as seguintes regras: (i) possibilidade de o Ministério Público ajuizar a ação ou promover seu prosseguimento no caso de desistência pelo autor; (ii) citação da pessoa jurídica estatal para integrar o pólo passivo da ação, sendo-lhe facultado, todavia, atuar ao lado do autor, sem com isso importar reconhecimento da procedência do pedido; (iii) possibilidade do uso da ação para defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa. No regime da ação popular

(A) essas três regras estão presentes.

(B) apenas as regras (i) e (ii) estão presentes.

(C) apenas as regras (i) e (iii) estão presentes.

(D)) apenas as regras (ii) e (iii) estão presentes.

(E) nenhuma das três regras está presente.

25. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Considere dois mandados de segurança: um ajuizado, sob alegação de ilegalidade, contra decreto presidencial que declara área de utilidade pública para fim de desapropriação; outro ajuizado em face de medida provisória, sob alegação da inconstitucionalidade de suas disposições, ainda que gerais e abstratas. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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(A) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos considerados “lei em tese”.

(B)) apenas o segundo teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o primeiro, por referir-se a ato administrativo normativo passível de causar lesão a direito líquido e certo.

(C) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo equiparado a “lei em tese”, sendo adequado o segundo como instrumento de controle principal da constitucionalidade de ato equivalente a lei.

(D) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o segundo, por referir-se a ato considerado formalmente administrativo passível de lesão a direito líquido e certo.

(E) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos discricionários de competência privativa do Presidente da República.

04/09/03 - 16:59

26. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.

(A) ao Congresso Nacional.

(B) ao Senado Federal

(C) á Câmara dos Deputados.

(D) ao Tribunal de Contas da União.

(E) ao Ministério da Justiça.

27. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

(A) é de iniciativa exclusiva do Ministério Público.

(B) comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica

interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

(C) deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contas competente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado.

(D)) pode acarretar a aplicação de sanções independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(E) é imprescritível.

28. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinada sociedade de economia mista federal pratica atos incompatíveis com as finalidades para as quais foi constituída e que não se encontram compreendidos pelo seu objeto social. Neste caso, de acordo com a legislação aplicável, o controle desses atos pode ser efetuado pelo

(A) Presidente da República, por meio de recurso hierár-quico com objetivo de anular os atos em questão.

(B) Tribunal de Contas da União, em sede de repre-sentação, sendo-lhe facultado decretar a substituição dos Diretores da sociedade.

(C)) Ministro de Estado da pasta a que estiver subor-dinada a sociedade, por meio da supervisão ministerial, sendo-lhe facultado decretar intervenção.

(D) Conselho de Administração da sociedade, mediante solicitação de qualquer acionista, visando à anula-ção dos atos.

(E) Congresso Nacional, mediante solicitação de qual-quer de seus membros, cabendo-lhe corrigir a atua-ção da sociedade por meio de decreto legislativo.

29. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinada Lei Orgânica de Município, editada em 2002, estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxilio de Tribunal de Contas do Município, que nesse ato é criado, devendo as contas do Município ficar disponíveis a qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante 30 dias, anualmente.”

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Essa norma é

(A) constitucional em todos seus aspectos.

(B) inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e do prazo para acesso aos contribuintes.

(C)) inconstitucional apenas pelos aspectos da criação do Tribunal de Contas do Município e do prazo para acesso aos contribuintes.

(D) inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e da criação do Tribunal de Contas do Município.

(E) inconstitucional em todos seus aspectos.

30. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Em relação à matéria de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

(A) 50%, 60% e 50%, abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas de decisões judiciais referentes ao período anterior e ao de apuração.

(B) 60%, 60% e 50%, não computadas nesses limites, entre outras, as despesas de convocação extraordinária dos órgãos legislativos.

(C) 60%, 50% e 50%, abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas de indenizações por demissão de servidores.

(D) 50%, 50% e 60%, não abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas com inativos custeadas com quaisquer recursos.

(E)) 50%, 60% e 60%, não computadas nesses limites, entre outras, as despesas de incentivo a demissão voluntária.

31. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Considere três empresas estatais, controladas por um Estado. A primeira recebe do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal. A segunda recebe do Estado recursos

financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral. A terceira, que não recebe do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, todavia os recebe para aumento de participação acionária. Nos termos da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

(A)) apenas a primeira e a segunda são consideradas empresas estatais dependentes.

(B) apenas a primeira é considerada empresa estatal dependente.

(C) as três são consideradas empresas estatais dependentes.

(D) apenas a segunda é considerada empresa estatal dependente.

(E) apenas a segunda e a terceira são consideradas empresas estatais dependentes.

04/09/03 - 16:

32. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - A Lei Complementar no 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabeleceu uma série de vedações quanto a operações de crédito. Tais vedações não incluem

(A) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

(B) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

(C) a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

(D)) a aquisição no mercado, por instituição financeira controlada por ente da Federação, de títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.

(E) a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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33. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Considere as seguintes regras:

(i) possibilidade de o Ministério Público ajuizar a ação ou promover seu prosseguimento no caso de desistência pelo autor;

(ii) citação da pessoa jurídica estatal para integrar o pólo passivo da ação, sendo-lhe facultado, todavia, atuar ao lado do autor, sem com isso importar reconhecimento da procedência do pedido;

(iii) possibilidade do uso da ação para defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa. No regime da ação popular

(A) essas três regras estão presentes.

(B) apenas as regras (i) e (ii) estão presentes.

(C) apenas as regras (i) e (iii) estão presentes.

(D)) apenas as regras (ii) e (iii) estão presentes.

(E) nenhuma das três regras está presente.

34. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Considere dois mandados de segurança: um ajuizado, sob alegação de ilegalidade, contra decreto presidencial que declara área de utilidade pública para fim de desapropriação; outro ajuizado em face de medida provisória, sob alegação da inconstitucionalidade de suas disposições, ainda que gerais e abstratas. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

(A) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos considerados “lei em tese”.

(B)) apenas o segundo teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o primeiro, por referir-se a ato administrativo normativo passível de causar lesão a direito líquido e certo.

(C) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo equiparado a “lei em tese”, sendo adequado o segundo como instrumento de controle principal da constitucionalidade de ato equivalente a lei.

(D) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo ato administrativo normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o segundo, por referir-se a ato considerado formalmente administrativo passível de lesão a direito líquido e certo.

(E) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativos discricionários de competência privativa do Presidente da República.

04/09/03 - 16:5

35. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,

(A)) o autor da ação não está isento do pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

(B) a decisão judicial obsta a que o Tribunal de Contas aprecie a eventual lesividade ao patrimônio público.

(C) sendo a ação popular um direito constitucional do cidadão, a eventual má-fé não gera conseqüências para o autor.

(D) o Tribunal de Contas pode julgar livremente as contas, inclusive as acusadas de lesividade, se o fizer antes do trânsito em julgado.

(E) o autor da ação popular ainda pode se habilitar como assistente processual no processo de julgamento junto ao Tribunal de Contas.

36. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Na composição do Tribunal de Contas do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos

(A) livremente pelo Governador do Estado.

(B) livremente pela Assembléia Legislativa.

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(C) alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

(D)) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

(E) livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores.

37. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa

(A)) terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

(B) serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.

(C) somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.

(D) equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.

(E) serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.

38. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Conforme norma da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. É finalidade estranha a esse controle interno

(A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

(B)) rever os atos praticados pelo órgão incumbido do controle externo.

(C) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

(D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração.

(E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da

aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

39. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Quanto à sua exeqüibilidade, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa

(A)) terão eficácia de título executivo.

(B) terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Legislativo.

(C) terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Executivo.

(D) poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo chefe do Poder Executivo.

(E) poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo órgão do Poder Judiciário competente em cada caso.

40. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É de competência do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração. Configuram exceção a essa regra as

(A) contratações de empregados pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(B)) nomeações para cargo de provimento em comissão.

(C) contratações de empregados pelas sociedades de economia mista.

(D) contratações de empregados pelas empresas públicas.

(E) nomeações para cargo de provimento efetivo em autarquias de regime especial.

41. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - As informações de bancos de dados, a que se refere o habeas data, são aquelas mantidas pelas entidades governamentais ou de caráter público. Para esse fim, são exemplos de entidade governamental e entidade de caráter público, respectivamente,

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(A) uma empresa pública e uma divulgadora profissional de dados pessoais, como as empresas de fornecimento de malas-diretas.

(B) um órgão da administração direta e uma autarquia.

(C) uma pessoa jurídica privada permissionária de serviço público e uma instituição de cadastramento de dados pessoais para proteção do crédito.

(D)) um órgão da administração indireta e uma pessoa jurídica privada concessionária de serviço público.

(E) um titular de delegação de serviço público e um órgão da administração direta ou indireta.

42. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,

(A) quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

(B) proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

(C) deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

(D) ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.

(E)) dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

43. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve

(A) consignar sempre as dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

(B) conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um

programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade.

(C) observar, dentre outras disposições, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

(D) compreender todas as receitas, salvo as de operações de créditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princípio da formalidade.

(E) compreender todas as despesas da administração direta e indireta, ainda que sem observância dos princípios da unidade e da universalidade.

44. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:

I.A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.

III.Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados,

ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

IV.Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A)I e II.

(B) I, II e III.

(C) I e IV.

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(D) II, III e IV.

(E) III e IV.

45. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No controle externo da administração financeira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições dos nossos Tribunais de Contas, como órgãos

(A) independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos Legislativos.

(B) dependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder Executivo.

(C) independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judiciário.

(D) dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário.

(E) independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.

46. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

(A) sociedade de economia mista, ressarcirá integral- mente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

(B) administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

(C) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.

(D) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.

(E) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

47. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a

(A) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspenso temporariamente de sua função pública.

(B) cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor, independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.

(C) suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

(D) perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e a conseqüente cassação dos direitos políticos.

(E) perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas não acarretarão a perda da função pública.

48. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas

(A) decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

(B) de indenizações por demissão de empregados.

(C) correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

(D) originárias de indenização por demissão de servi- dores.

(E) com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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49. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Dois servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuições dos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintes fatos: Zeus utilizou veículo que se encontrava à disposição daquele tribunal, para transportar material de construção destinado à reforma em sua residência; Afrodite, superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veículo para os fins descritos na conduta do primeiro nomeado. Conseqüentemente, esses servidores estão passíveis de sofrerem, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, respectivamente, pelos prazos de

(A) 3 a 5 anos e de 10 anos.

(B) 5 anos e de 3 a 5 anos.

(C) 5 a 8 anos e de 3 a 5 anos.

(D) 8 e de 10 anos.

(E) 8 a 10 anos e de 5 a 8 anos.

(Adaptada) Instruções: Para responder à próxima questão utilize a chave abaixo.

(A) Está correto o que se afirma apenas em I.

(B) Está correto o que se afirma apenas em I e II.

(C) Está correto o que se afirma apenas em I e III.

(D) Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

(E) Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

50. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações:

I.proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

II.ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

III.perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

IV.proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

51. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Em matéria de controle da administração, analise:

I.A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II.O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III.Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

(A) hierárquico, sucessivo e vinculado.

(B))hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.

(C) sucessivo, preventivo e de mérito.

(D) sucessivo, operativo e vinculado.

(E) discricionário, prévio e corretivo.

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52. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

(A) por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

(B))à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

(C) mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.

(D) à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

(E) quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.

53. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I.a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II.sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III.a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV.quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao

(A) mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.

(B) habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.

(C) mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.

(D) habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

(E) mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

54. (Auditor – TC-PI/2005) - A doutrina administrativista afirma, como regra, a necessidade de motivação dos atos administrativos. Na hipótese em que a motivação seja devida, sua ausência caracteriza, pelo critério da Lei no 4.717/65, o vício de

(A) incompetência.

(B) forma.

(C) ilegalidade do objeto.

(D) inexistência dos motivos.

(E) desvio de finalidade.

55. (Auditor – TC-PI/2005) - NÃO figura no rol de sanções legalmente previstas para a prática de ato de improbidade administrativa

(A) a suspensão de direitos políticos.

(B) a perda de bens.

(C) o pagamento de multa de caráter penal.

(D) a perda da função pública.

(E) a proibição de contratar com o Poder Público.

56. (Procurador – TC-PI/2005) - As ações de improbidade administrativa, seja qual for a espécie de ato de improbidade praticado,

(A))acarretam, em caso de procedência, suspensão dos direitos políticos do administrador ímprobo.

(B) devem ser propostas pelo Ministério Público.

(C) admitem transação, desde que homologada judicialmente.

(D) instauram juízo universal, atraindo todas as ações penais e civis com o mesmo objeto.

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(E) dependem exclusivamente de representação de autoridade competente.

57. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - O controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo praticado no exercício de competência discricionária do administrador público

(A) independe de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública.

(B))depende de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da Administração Pública.

(C) depende de provocação e deverá restringir-se aos aspectos de competência e formalidade do ato administrativo.

(D) independe de provocação e deverá ser restrito aos aspectos de legalidade do ato.

(E) é cabível com relação aos aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

58. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - O ato de improbidade administrativa, ensejador das medidas sancionatórias previstas no ordenamento constitucional federal, caracteriza-se como ato danoso

(A) contra a Administração, podendo estar ou não previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, independentemente da presença dos elementos subjetivos do dolo e da culpa.

(B) previsto em lei, contra a Administração, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, estando excluídas, como sujeitos passivos do ato, as autarquias e as empresas públicas.

(C) previsto em lei, contra a Administração, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, independentemente da presença dos elementos subjetivos do dolo ou da culpa do sujeito causador do ato.

(D))previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o

Erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública.

(E) contra a Administração, podendo estar ou não previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, estando excluídas, como sujeitos passivos do ato, as autarquias e as empresas públicas.

59. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em matéria de controle urbanístico, é correto afirmar que

(A) o caráter discricionário no momento da outorga é um dos princípios informadores das licenças urbanísticas.

(B) as licenças representam instrumentos de controle urbanístico prévio.

(C) a revogação da licença urbanística pela Administração não gera a obrigação de indenizar o titular da licença revogada.

(D) as licenças urbanísticas, em especial para edificar, trazem em seu bojo a presunção de precariedade.

(E) às pessoas de direito público é opcional a obtenção da licença urbanística para a execução de construções de interesse público.

60. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Por ato de autoridade competente foi proibida a comercialização, pelo prazo de 2 (dois) meses, de produtos derivados de leite de vaca que tivessem sido produzidos em uma cidade do Estado de Pernambuco, em função da constatação da presença, no leite, de uma toxina patológica causada pela ingestão de um medicamento ministrado nos animais, prática que estava, contudo, devidamente autorizada pelos órgãos estatais competentes. Nesta situação os produtores dos derivados cuja comercialização foi proibida

(A) possuem direito líquido e certo de comercializar os derivados de leite de vaca, cuja produção foi devida- mente autorizada pelos órgãos competentes, podendo, para tanto, impetrar mandado de segurança.

(B) podem recorrer à via da ação direta de inconstitucionalidade em relação ao ato

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normativo que veiculou a proibição em questão, sendo descabida indenização, em face da natureza difusa do interesse tutelado.

(C)têm direito a receber indenização do Estado, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, desde que demonstrem a ocorrência de danos concretos, de modo a evitar que apenas alguns particulares suportem os prejuízos ocorridos em função de medida tomada no interesse comum.

(D) não têm direito ao recebimento de qualquer indenização, em razão da licitude e imperiosidade da medida, o que afasta a aplicação da norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

(E) não têm direito ao recebimento de qualquer indenização, pois é dever constitucional do Estado zelar pela saúde pública, de forma que, em observância ao princípio da supremacia do interesse público, é legal o sacrifício dos interesses dos particulares.

61. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um professor de escola estadual de determinada categoria impetrou mandado de segurança contra ato do Dirigente de Ensino que lhe indeferiu requerimento administrativo por meio do qual pleiteava o reconhe cimento do direito ao recebimento de gratificação concedida por Resolução da Secretaria da Educação para professores integrantes de outra categoria. No mandado de segurança foi formulado pedido de desfazimento do ato de indeferimento e, em conseqüência, concessão da gratificação. Nesta hipótese

(A) não é cabível mandado de segurança porque não é permitido ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa à Independência dos Poderes, imiscuir-se na análise de ato administrativo discricionário.

(B) é cabível a concessão de liminar para deferir desde logo a gratificação, evitando prejuízos ao impetrante, que poderá devolver a verba se, ao final, sucumbir.

(C) é cabível mandado de segurança, vedada, contudo, a concessão de liminar em virtude de tratar-se de extensão de

vantagem a servidor, sendo que a concessão da segurança autoriza execução nos próprios autos das verbas posteriores ao ajuizamento, nos termos da Lei no 5.021/66.

(D) não é cabível a impetração de mandado de segu- rança porque, em verdade, estar-se-ia impugnando lei em tese, o que é vedado pela súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.

(E) o recebimento dos valores devidos, ainda que referentes a período posterior ao ajuizamento da demanda e, independentemente da prévia concessão de medida liminar, exige o ajuizamento de outra ação ou de pedido administrativo, vez que a sentença do mandado de segurança tem natureza mandamental.

62. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referi- do ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se

(A) recurso hierárquico impróprio.

(B)pedido de reconsideração.

(C) revisão administrativa.

(D) recurso hierárquico próprio.

(E) reclamação administrativa.

63. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, a despesa total com pessoal no âmbito da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da corrente líquida, sendo que a repartição deste limite não poderá exceder a 6% para o Judiciário. Na hipótese da despesa de pessoal exceder a 95% do percentual destinado ao Poder Judiciário,

(A) são vedadas a criação e a extinção de cargo público, admitida a alteração da estrutura de carreira, mesmo que não implique aumento de despesa.

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(B) é vedada a criação de emprego, exceto a adequação de remuneração a qualquer título.

(C) são vedadas a concessão de vantagens e a criação de função, exceto o reajuste derivado de determinação legal ou contratual.

(D) são vedadas a concessão de reajuste ou revisão de vencimentos, mesmo os decorrentes de decisão judicial, permitida a criação apenas de cargo em co- missão.

(E) são vedadas as admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores no âmbito dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

64. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - O diploma legal que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispõe que a dívida flutuante

(A) exclui os depósitos e os débitos de tesouraria.

(B) exclui os depósitos e inclui os serviços da dívida.

(C) engloba os débitos de tesouraria e exclui os restos a pagar.

(D) compreende os restos a pagar, exceto os serviços da dívida.

(E) engloba os serviços da dívida e os restos a pagar.

65. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - O diploma legal que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de

(A) decreto regulamentar ou de execução, que disponha para as entidades da administração direta e indireta a faculdade da correspondente execução por período igual ou superior a dezoito meses.

(B) lei complementar ou ato administrativo negocial, que estabeleçam para as entidades

da administração descentralizada, com exclusividade, o dever de execução por um período não superior a um exercício.

(C))lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(D) medida provisória, editada, subsidiariamente, como espécie de ato de gestão, para estabelecer à entidade descentralizada, a obrigação de sua execução por período igual ou inferior a três exercícios.

(E) ato administrativo unilateral, discricionário e composto, estabelecendo para as entidades da Federação a faculdade de execução por prazo não superior a doze meses.

66. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Em conformidade com a lei que trata da improbidade administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que

(A) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar facultativamente, como fiscal da lei.

(B) o agente público perderá, mas não o terceiro beneficiário, os bens acrescidos ao seu patrimônio, quando for caso de enriquecimento ilícito.

(C) a representação para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é exclusiva do Ministério Público.

(D) a aplicação das sanções previstas nesta lei independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(E) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público estará sujeito ao ressarcimento do dano, ainda que supere o valor da herança.

67. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que

(A) permita a publicidade de atos oficiais.

(B) retarde ou deixe de praticar ato de ofício.

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(C) deixe de prestar contas em quaisquer hipóteses.

(D))viole o dever de imparcialidade às instituições.

(E) revele fato de que tem ciência em razão de suas atribuições.

68. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas

(A) até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiança.

(B)até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão.

(C) dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego público.

(D) dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo.

(E) a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público.

69. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - Vera Lúcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho, permitiu e facilitou a aquisição de impressos para o referido Tribunal, por preço superior ao do mercado. Nesse caso, Vera Lúcia estará sujeita, dentre outras cominações,

(A) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

(B) ao pagamento de multa civil de até 5 (cinco) vezes o valor do dano, suspensão da função pública e proibição de receber incentivos creditícios pelo prazo de 3 (três) anos.

(C) perda dos direitos políticos, suspensão da função pública e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 4 (quatro) anos.

(D)pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.

(E) perda dos direitos políticos, ressarcimento proporcional do dano e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.

Gabarito: 1. B 2. A 3. D 4. E 5. A 6. B 7. D 8. A 9. B 10. A 11. E 12. B 13. D 14. A 15. C 16. A 17. E 18. B 19. E 20. B 21. A 22. C 23. B 24. D 25. B 26. A 27. D 28. C 29. C 30. E 31. A 32. D 33. D 34. B 35. A 36. D 37. A 38. B 39. A

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40. B 41. D 42. E 43. C 44. A 45. E 46. E 47. C 48. C 49. E 50. D 51. B 52. B 53. B 54. B 55. C 56. A 57. B 58. D 59. B 60. C 61. C 62. B 63. C 64. D 65. C 66. D 67. D 68. B 69. A

PROVAS ANTERIORES FCC PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

(A) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

(B) das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

(C) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

(D)) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

(E) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

(A) tenha participado como perito ou representante.

(B) venha a participar como testemunha.

(C))) seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

(D) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

(E) esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição

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específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de

(A) 15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

(B) 10 dias, que nunca pode ser dilatado.

(C) 10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

(D) 5 dias, que nunca pode ser dilatado.

(E)) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

(A) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação.

(B)) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.

(C) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.

(D) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.

(E) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

04/08/03 - 11:51

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de

(A) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

(B) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

(C) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.

(D)) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.

(E) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Tendo em vista o objeto a que cada processo se destina, é INCORRETA a afirmação de que, o processo administrativo de

(A)) expediente é próprio do pedido de permissão de uso de bem público.

(B) controle é exemplo daquele em que se verifica uma prestação de contas.

(C) outorga refere-se à postulação de uma concessão de serviço público.

(D) polícia está relacionado ao requerimento de alvará de pesquisa e lavra de jazida. (E) punição é voltado à aplicação de pena disciplinar ao servidor ou penalidade ao administrado. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei nº 9.784/99, fixado em lei como de “um mês”, tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será

(A) 4 de março.

(B) 3 de março.

(C) 2 de março.

(D) 1º de março.

(E)) 28 de fevereiro.

8. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

(A) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

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(B) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

(C)) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

(D) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

9. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

(A) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(B)) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

(C) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

(D) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

(E) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

10. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,

(A) posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição.

(B) não há impedimento legal e devo atuar normalmente.

(C)) devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.

(D) tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.

(E) devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.

11. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

(A) 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.

(B) 8 dias, improrrogáveis.

(C)) 5 dias, dilatáveis até o dobro.

(D) 3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.

(E) 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

10/09/03 - 13:44

12. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

(A)) intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.

(B) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.

(C) intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.

(D) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.

(E) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.

13. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, foi iniciado de ofício pela Administração, teve a produção de algumas provas determinada de ofício pelo órgão responsável por sua impulsão e foi decidido em 25 dias a contar do encerramento da instrução. Além disso, alguns atos administrativos, praticados no seio desse processo e dos quais decorriam efeitos favoráveis aos destinatários, foram anulados pela Administração passados 4

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anos de sua prática. Na situação acima descrita, a Lei nº 9.784/99 foi

(A) desrespeitada no tocante ao modo de se conduzir a instrução.

(B) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo.

(C)) respeitada.

(D) desrespeitada no tocante ao prazo de decisão.

(E) desrespeitada no tocante à anulação dos atos referidos.

14. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

(A) superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspecto político-administrativo.

(B) o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções.

(C) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.

(D))a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

(E) qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.

15. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de terceiro grau de algum dos interessados,

(A) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.

(B) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.

(C) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato

discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.

(D) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.

(E) não se caracteriza como hipótese nem de impedi- mento, nem de suspeição.

16. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estrita- mente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

(A) segurança jurídica.

(B) moralidade.

(C) eficiência.

(D))razoabilidade.

(E) finalidade.

(Adaptada) Instruções: Para responder à próxima questão utilize a chave abaixo.

(A) Está correto o que se afirma apenas em I.

(B) Está correto o que se afirma apenas em I e II.

(C) Está correto o que se afirma apenas em I e III.

(D) Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

(E) Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

17. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indica- ção dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando:

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I.decorram de reexame de ofício.

II.aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

III.importem convalidação de ato administrativo.

IV.declarem a exigibilidade de licitação.

18. (Auditor – TC-PI/2005) - É nota peculiar do processo administrativo a

(A) ampla incidência do princípio da oficialidade.

(B) ocorrência apenas da coisa julgada material.

(C) ausência do contraditório.

(D) ausência da defesa técnica.

(E) não previsão de tipicidade e de prazos recursais.

19. (Procurador – TC-PI/2005) - O particular que requereu a instauração de processo administrativo

(A) não pode desistir do processo.

(B) pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção.

(C) pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento.

(D)pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar.

(E) apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

20. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:

I.O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

II.O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

III.O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.

IV.O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I, II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

21. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

(A) eficiência.

(B) impessoalidade.

(C) publicidade.

(D) razoabilidade.

(E) segurança jurídica.

22. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,

(A) incluindo dos presidentes dos órgãos colegiados aos demais membros, não sendo

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admitida quando o objeto for a edição de atos de admissão.

(B) exclusive dos órgãos colegiados aos seus membros, podendo ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

(C) especialmente dos dirigentes dos órgãos de direção aos seus substitutos interinos, dispensada a publicação no meio oficial.

(D))inclusive dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, não podendo ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(E) abrangendo, também, os decretos regulamentares ou de execução, sendo vedada a delegação apenas das matérias de competência exclusiva da autoridade.

23. (Analista Judiciário – Jud/ Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, considere:

I.A competência é irrenunciável, mas o órgão ou autoridade competente poderá delegá-la, nos casos previstos em lei.

II.O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado e, nessa hipótese, ao órgão ou à autoridade competente caberá, tão-somente, extinguir o processo administrativo.

III.O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior, não cabendo reconsideração.

IV.O prazo para interposição de recurso administrativo é, em regra, de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida e, não havendo disposição legal em contrário, o recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

É correto o que se contém APENAS em

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

24. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

(A) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.

(B) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.

(C) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.

(D))os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

(E) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.

Gabarito:

1. D 2. C 3. E 4. B 5. D 6. A 7. E 8. C 9. B 10. C 11. C 12. A 13. C 14. D

15. D 16. D 17. C 18. A 19. D 20. A 21. E 22. D 23. B 24. D

PROVAS ANTERIORES FCC

BENS PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de

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PROVAS ANTERIORES FCC

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R$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por

(A) concessão do direito real de uso.

(B) dação em pagamento.

(C) doação.

(D) permuta.

(E)) investidura.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

(A) corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

(B) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

(C)) corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

(D) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

(E) corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Segundo a Constituição Federal, um imóvel público rural

(A) sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labore.

(B) sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradia.

(C)) não se sujeita a nenhuma espécie de usucapião.

(D) sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agrária.

(E) sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.

4. (Juiz do trabalho – 14ª Região/2003) -

Sobre o regime jurídico dos bens públicos é

correto afirmar:

a) são imprescritíveis e impenhoráveis e não

podem ser alienados, em nenhuma hipótese; b) são impenhoráveis, alienáveis nos termos da lei e suscetíveis de usucapião; c) são alienáveis nos termos da lei, impenhoráveis e imprescritíveis; d) são penhoráveis nas execuções dos créditos de natureza alimentícia, alienáveis nos termos da lei e imprescritíveis; e) são suscetíveis de usucapião, inalienáveis em qualquer hipótese e impenhoráveis.

5. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade

a) da União, sendo sua posse transferida à Marinha, que pode, em cada caso, definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular.

b) da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos, desde que não afetados a nenhum uso especial.

C) da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular via aforamento.

d) dos Estados, caracterizando-se como bens de uso comum do povo, insuscetíveis de uso privativo por particular.

e) dos Estados, admitindo restrição de acesso em nome da preservação da segurança nacional, nos casos definidos pela Marinha.

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6. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - A imprescritibilidade dos bens públicos implica que

(A) o Estado não possa adquirir bens por usucapião.

(B) o Estado não possa perder bens par usucapião, exceto em se tratando de tenras devolutas.

(C) não haja prescrição para o processo discriminatório judicial de terras devolutas.

(D) bens originalmente considerados de uso comum do povo não possam ser alienados.

(E) a legitimação de posse em terra públicas não seja possível no Direito brasileiro.

7. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - O direito real de uso de um terreno público federal

(A) pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse mansa e pacífica por 20 anos, vedada sua transferência a terceiros.

(B))pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, sendo lícita a previsão contratual de sua transferência a terceiros por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária.

(C) pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada sua transferência a terceiros.

(D) pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e precário, sendo admissível sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão legítima ou testamentária.

(E) não pode ser outorgado ou concedido a particular, nem por ele adquirido a nenhum título.

8. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A venda a particulares, pelo Município, de área de terreno onde atualmente se localiza uma praça

(A) não é possível por se tratar de bem de uso comum do povo por natureza.

(B) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de decreto, e da utilização do procedimento do leilão.

(C) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do proce-dimento do leilão.

(D) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de decreto, e da utilização do procedimento da concorrência.

(E)) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do proce-dimento da concorrência.

9. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Em relação aos bens públicos, diz-se que

(A)) a desconsagração ou desafetação, em certos casos, pode decorrer de fato jurídico, ato administrativo ou lei.

(B) a afetação, como a desafetação, também pode resultar de atos ou comportamentos dos administrados.

(C) as operações de afetação e desafetação são de competência concorrente, permitindo sempre a interferência da entidade maior na menor.

(D) quando se tratar de alienação dos bens de uso especial é dispensada a prévia desafetação.

(E) os bens dominicais, se adquiridos sem qualquer finalidade, em nenhuma hipótese poderão ficar afetados ou consagrados.

10. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha são chamados terrenos

(A) reservados, não podendo ser desapropriados e nem objetos de servidão, estando sujeito ao poder de polícia estadual

(B) de mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadual.

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(C) de fronteira, podendo ser expropriados ou objeto de servidão, estando sujeitos, em tudo, ao poder de polícia federal

(D)) acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo que as suas edificações devem obedecer a legislação municipal.

(E) devolutos, que não podem ser desapropriados, mas possível a servidão pública, estando suas edificações sujeitas a legislação federal estadual e municipal.

11. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação aos bens públicos, cabe afirmar

(A) os bens dominicais são comportam alienação por institutos de direito privado

(B) não podem ser objeto de utilização exclusiva por particular.

(C) os de uso especial são alienáveis, desde que previamente desafetados.

(D) podem, excepcionalmente, constituir objeto de penhora.

(E) podem ser objeto de usucapião pra labare

12. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - NÃO constitui forma de aquisição de bens públicos a

(A) doação.

(B) permuta.

(C)) investidura.

(D) dação em pagamento.

(E) adjudicação em execução de sentença.

02/01/02 - 16:35

13. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - As terras devolutas não compreendidas entre as da União são

(A) res nullius, podendo ser adquiridas por ocupação.

(B) res nullius, podendo ser adquiridas por usucapião.

(C) bens dos Estados, podendo ser adquiridas por ocupação.

(D) bens dos Estados, podendo ser adquiridas por usucapião.

(E)) bens dos Estados, sujeitas à imprescritibilidade.

14. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

a) podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório.

b) apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei.

c) não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.

d) apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.

e) a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bens móveis ou imóveis.

15. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União,

(A) mas, quando concedida a exploração, o concessionário pode transferir livremente seu contrato a quem lhe aprouver.

(B) razão pela qual o concessionário da exploração tem a posse mas não a propriedade do produto da lavra.

(C)) mas o proprietário do solo tem sua participação assegurada nos resultados da lavra.

(D) assim como os potenciais de energia hidráulica, mesmo os de capacidade reduzida,

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PROVAS ANTERIORES FCC

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todos dependentes de concessão para serem explorados.

(E) mas os potenciais de energia hidráulica pertencem a quem detiver a propriedade do solo e dos recursos hídricos.

16. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é

(A) a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.

(B) a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.

(C) a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.

(D)) seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

(E) o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.

17. (Auditor – TC-PI/2005) - A afirmação da imprescritibilidade dos bens públicos im- porta que

(A) a Administração Pública não possa adquirir bens por usucapião.

(B) não possa haver litígio judicial quanto à propriedade de bens registrados como públicos.

(C) bens públicos não possam ser objeto de desapropriação.

(D) terceiros não possam adquirir a propriedade de bens públicos pelo transcurso de tempo em sua posse.

(E) bens públicos não sejam alienáveis.

18. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Relativamente aos instrumentos jurídicos de outorga de uso de bens públicos, é correto afirmar que

(A) a autorização de uso implica a utilização de bem pú- blico exclusivamente para fins de interesse coletivo, sendo ato unilateral, discricionário e precário.

(B))concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, para que o exerça de acordo com sua destinação.

(C) a permissão de uso outorga a faculdade de uso no interesse particular do permissionário, podendo recair sobre bens públicos de qualquer espécie.

(D) contrato de concessão de uso, a autorização de uso e a permissão de uso prescindem de autorização legislativa e de procedimento licitatório.

(E) concessão de uso é o contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, que dispensa formalização intuitu personae e procedimento licitatório.

19. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinada associação, pessoa jurídica de direito priva- do, solicitou à Administração a permissão de uso de uma praça localizada em um bairro estritamente residencial, para fins de exibição de um coral natalino formado por 30 (trinta) crianças carentes, mantidas pela entidade. Posteriormente, soube-se que a finalidade do evento havia sido alterada para exibição de bandas de rock, o que atrairia cerca de 2.000 (duas mil) pessoas ao local. Em relação ao bem público em questão a Administração deve

(A) rescindir o contrato de permissão, devido ao descumpri- mento das obrigações contraídas pelo permissionário.

(B) transferir o evento marcado para outro local, mais compatível, porque o permissionário tem direito subjetivo à realização do evento, oriundo da celebração do contrato.

(C) obrigar a associação a manter a exibição do coral, em face das obrigações decorrentes da permissão anteriormente concedida.

(D) revogar a permissão concedida, porque precária, vez que o permissionário obrigou-se à utilização do bem para fim predeterminado.

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(E) ajuizar medida cautelar para obtenção da revogação da permissão concedida, em virtude do desvio de destinação do bem.

20. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Para a realização de uma tradicional festa de rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se

(A) concessão de uso.

(B) autorização de uso.

(C) permissão de uso.

(D) cessão de uso.

(E) concessão de direito real de uso.

Gabarito: 1. E 2. C 3. C 4. C 5. C 6. C 7. B 8. E 9. A 10. D 11. C 12. C 13. E 14. B 15. C 16. D 17. D 18. B 19. D 20. B

PROVAS ANTERIORES FCC INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

PRIVADA

1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente

(A) que usar de propriedade particular, sem o consentimento do proprietário, é pessoalmente responsável pelo custo do uso.

(B) não pode entrar em propriedade particular, e dela fazer uso, sem prévia comunicação ao proprietário, a ser feito por qualquer meio, independentemente de certeza da entrega.

(C) deve indenizar o proprietário da propriedade particular que for usada, mesmo que não decorra dano.

(D) pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(E) pode fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior por desapropriação indireta.

2. (Defensor Público – Maranhão/2003) - NÃO é efeito do tombamento de edificação urbana

(A) a proibição de construções no entorno que prejudiquem sua visibilidade.

(B) a proibição de sua derrubada.

(C))a inalienabilidade do imóvel em que construída.

(D) o dever do proprietário de conservá-la.

(E) a sujeição à fiscalização do órgão público competente.

3. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Decretada a utilidade pública de um imóvel, para fins de sua desapropriação, o poder executivo permanece inerte. Transcorridos 7 (sete) anos, resolve enfim mover o processo judicial correspondente. A propositura da ação de desapropriação, nessa hipótese,

(A) está correta.

(B)depende da edição de novo decreto desapropria-tório, que pode ter fundamento idêntico ao anterior.

(C) depende da edição de decreto desapropriatório com fundamento diferente do anterior.

(D) não pode ser realizada antes de transcorrido 1 (um) ano da edição de novo decreto desapropriatório, com qualquer fundamento.

(E) é impossível, pois o imóvel não mais poderá ser desapropriado.

04/09/03 - 16:59

4. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Lei federal fictícia determina a proibição de corte raso de vegetação arbórea em todas as propriedades imobiliárias no país, situadas às margens de reservatórios de água artificiais. Posteriormente, caso algum Estado deseje legislar sobre o mesmo assunto,

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PROVAS ANTERIORES FCC

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(A) estará impedido, pois a competência legislativa na matéria é privativa da União.

(B) estará impedido, pois conforme as regras de competência aplicáveis os Estados apenas poderiam legislar se a lei federal fosse omissa a respeito.

(C))deverá respeitar a competência da União para estabelecer normas gerais e restringir-se ao que lhe é específico.

(D) poderá fazê-lo livremente, derrogando a legislação federal no que com ela for incompatível. (E) deverá respeitar as regras impostas pela União, que lhe são hierarquicamente superiores.

5. (Defensor Público – Maranhão/2003) - As limitações ao direito de propriedade decorrentes do poder de polícia da Administração

(A) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interesse público ensejadoras de sua instituição.

(B))dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamente necessário ao seu atendimento.

(C) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade.

(D) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia por delegação.

(E) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões de conveniência e oportunidade do órgão competente.

6. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Nos termos da legislação pertinente, caso o proprietário de uma coisa tombada junto ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico nacional não disponha de recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias, levando tal fato ao conhecimento daquele Serviço,

a) a obrigação quanto à realização de tais obras recairá sobre o Estado em que se situa a coisa, ao qual será transmitida sua propriedade.

b) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executar as obras às expensas da União, ou deverá ser feita a desapropriação da coisa.

c) o proprietário fará jus a indenização, por parte da União, correspondente a 50% do valor das obras a serem executadas.

d) a obrigação quanto à realização de tais obras recairá sobre o Município em que se situa a coisa, ao qual será transmitida sua propriedade.

e) a coisa será transferida ao patrimônio público federal, independentemente de indenização.

7. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo,

(A) a missão na posse pelo expropriante.

(B) o pagamento de indenização provisória ao expropriado.

(C) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório.

(D) o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos para efetivar-se a desapropriação por utilidade pública ou interesse social.

(E) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial.

8. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública

(A))não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danos.

(B) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais de vinte anos.

(C) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo qual o

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PROVAS ANTERIORES FCC

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expropriado era considerado proprietário do bem.

(D) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência legal para aquisição do bem.

(E) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação. 9. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Diante disso, tomando-se por base o Decreto-Lei nº 3.365/41, é correto afirmar que a) da sentença que fixar o preço da

indenização caberá apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, quando interposta pelo expropriado.

b) a União pode desapropriar bens do Estado, independentemente de autorização legislativa.

c) a sentença que condenar a Fazenda Pública em processo desapropriatório, qualquer que seja o valor, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

d) no âmbito do Município, o Prefeito Municipal é a autoridade competente para desapropriar, por decreto, bens de particulares.

e) O bem hipotecado, por se tratar de garantia real, não pode ser objeto de desapropriação.

10. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - No que tange as limitações administrativas à propriedade, observe o que segue:

I.A servidão administrativa pode ser efetivada mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública da servidão.

II. A requisição deverá ser expressa, e por força da anormalidade da situação não está sujeita a indenização.

III. A ocupação temporária de imóvel tem regime idêntico da requisição e quanto ao poder oriundo do domínio aproxima-se da servidão administrativa.

IV. Se o bem tombado ficar com sua utilização parcialmente reduzida, configurar-se-á o caso de expropriação indireta.

V. Essas limitações inclusive a liberdade, são gerais, abstratas e atingem ou podem atingir a todos, ou a determinadas categorias.

Nesses casos, SOMENTE são INCORRETOS os itens

(A) II, III e IV.

(B) II, III e V.

(C)) II e IV.

(D) IV e V.

(E) I, III e V.

11. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Com respeito à desapropriação é correto afirmar:

(A) Na necessidade pública, a desapropriação é feita pelo Estado para atender as situações normais, adquirindo o domínio e o uso de bens de outrem, ou seja, quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público.

(B)) Entre seus fundamentos, encontram-se o político, consubstanciado na supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sempre que inconciliáveis; e o principiológico relacionado às atividades finalísticas do Estado.

(C) Ocorre a retrocessão quando não for observado todo o procedimento expropriatório, entrando o Poder Público na posse do bem, passando a agir como fosse seu proprietário, implicando o denominado apossamento administrativo.

(D) A declaração de necessidade ou utilidade pública se apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo veiculada por ato legislativo da esfera competente, opera a transferência do domínio, e priva o proprietário do imóvel de seus direitos dominiais.

(E) Será de utilidade pública sempre que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra urbana ou rural, e ainda para prestigiar certas categorias, adquire a propriedade de alguém e a trespassa a terceiro.

12. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Determinada lei municipal impôs aos proprietários de imóveis de áreas específicas o ônus de suportar a

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passagem, por seus terrenos, de cabos de transmissão de energia elétrica, destinados ao abastecimento municipal. Semelhante ônus

(A)) pode ser considerado servidão administrativa, pois esta caracteriza-se pela retirada do caráter exclusivo da propriedade, implicando sua utilização também pelo Poder Público.

(B) pode ser considerado servidão administrativa, pois esta caracteriza-se por retirar do proprietário a plena disponibilidade de seu imóvel.

(C) não pode ser considerado servidão administrativa, pois não atende a uma finalidade de interesse público.

(D) não pode ser considerado servidão administrativa, pois instituído por meio de lei, quando as servidões apenas são instituídas por decreto.

(E) não pode ser considerado servidão administrativa, pois não houve a transferência da propriedade dos imóveis ao Poder Público.

13. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - NÃO é efeito do tombamento de edificação urbana

(A) a proibição de construções no entorno que prejudiquem sua visibilidade.

(B) a proibição de sua derrubada.

(C)) a inalienabilidade do imóvel em que construída.

(D) o dever do proprietário de conservá-la.

(E) a sujeição à fiscalização do órgão público competente.

14. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Decretada a utilidade pública de um imóvel, para fins de sua desapropriação, o poder executivo permanece inerte. Transcorridos 7 (sete) anos, resolve enfim mover o processo judicial correspondente. A propositura da ação de desapropriação, nessa hipótese,

(A) está correta.

(B)) depende da edição de novo decreto desapropriatório, que pode ter fundamento idêntico ao anterior.

(C) depende da edição de decreto desapropriatório com fundamento diferente do anterior.

(D) não pode ser realizada antes de transcorrido 1 (um) ano da edição de novo decreto desapropriatório, com qualquer fundamento.

(E) é impossível, pois o imóvel não mais poderá ser desapropriado.

04/09/03 - 16

15. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Lei federal fictícia determina a proibição de corte raso de vegetação arbórea em todas as propriedades imobiliárias no país, situadas às margens de reservatórios de água artificiais. Posteriormente, caso algum Estado deseje legislar sobre o mesmo assunto,

(A) estará impedido, pois a competência legislativa na matéria é privativa da União.

(B) estará impedido, pois conforme as regras de competência aplicáveis os Estados apenas poderiam legislar se a lei federal fosse omissa a respeito.

(C)) deverá respeitar a competência da União para estabelecer normas gerais e restringir-se ao que lhe é específico.

(D) poderá fazê-lo livremente, derrogando a legislação federal no que com ela for incompatível.

(E) deverá respeitar as regras impostas pela União, que lhe são hierarquicamente superiores.

16. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - As limitações ao direito de propriedade decorrentes do poder de polícia da Administração

(A) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interesse público ensejadoras de sua instituição.

(B)) dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamente necessário ao seu atendimento.

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(C) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade.

(D) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia por delegação.

(E) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões de conveniência e oportunidade do órgão competente.

17. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO constitui efeito imediato da declaração expropriatória:

(A) impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidade.

(B) submeter o bem à força expropriatória do Estado.

(C) desobrigar o expropriante de indenizar as benfeitorias úteis, quando feitas sem sua autorização.

(D) fixar o termo inicial do prazo de caducidade de cinco anos da declaração.

(E) conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem objeto da declaração, para fins de mediação e avaliação.

18. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale a alternativa que NÃO contém elementos distintivos válidos dos institutos da desapropriação e da requisição.

(A) A desapropriação alcança sempre bens; a requisição pode alcançar bens e serviços.

(B) A legislação de regência da desapropriação é privativa da União; a legislação sobre requisição é da competência concorrente da União e Estados.

(C) A desapropriação destina-se à aquisição da propriedade; a requisição ao uso dela.

(D) A desapropriação, para se efetivar, depende de acordo ou de ação judicial; a requisição é auto-executória.

(E) A desapropriação exige prévia e justa indenização; a requisição pode ser indenizada a posteriori ou mesmo não comportar indenização.

19. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - A servidão administrativa constitui

(A) ocupação provisória de imóvel particular, para fins de interesse público.

(B) medida de restrição, geral e abstrata, imposta a propriedades indeterminadas, em benefício da coletividade.

(C) limitação administrativa incidente parcialmente sobre o imóvel, objetivando preservar a sua expressão cultural e histórica.

(D) utilização coativa de bens ou serviços particulares, objetivando a atender necessidades coletivas urgentes e inadiáveis.

(E) direito real de gozo instituído sobre imóvel privado, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

20. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:

a) O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.

b) Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório.

c) Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o

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direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público.

d) Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público.

e) Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos.

21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Desapropriação extensiva é:

a) modalidade de desapropriação por utilidade pública, caracterizada por abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em conseqüência da realização do serviço.

b) modalidade de desapropriação destinada a implementar planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética.

c) modalidade de desapropriação destinada a garantir o abastecimento regular de meios de subsistência aos centros populacionais.

d) modalidade de desapropriação realizada a título punitivo, incidente sobre terras onde se cultivem plantas psicotrópicas.

e) o mesmo que desapropriação por interesse social.

22. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, a uma série de requisitos. Dentre eles NÃO se inclui

(A) o aproveitamento racional e adequado.

(B)) o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

(C) a preservação do meio ambiente.

(D) a exploração favorecedora do bem-estar do proprietário e dos trabalhadores.

(E) a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

23. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Considere as hipóteses abaixo:

I. Os espaços livres de loteamentos, as áreas destinadas, nesses loteamentos, aos usos institucionais, que, tão logo ocorra o registro, incorporam-se ao patrimônio público.

II. As glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

Ambas as situações significam formas de aquisição de bens públicos decorrentes de

(A) desapropriação.

(B)) ministerio legis.

(C) investidura.

(D) confisco.

(E) requisição.

24. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

(A) a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

(B) as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

(C)) o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

(D) a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que

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exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

(E) a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

25. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Diz-se que a desapropriação

(A)) admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

(B) é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

(C) indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

(D) não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

(E) admite a posse precária bastando a urgência justificada.

26. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Tombamento é

(A) procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público sujeita alguns bens a restrições, cuja conservação seja de interesse público.

(B) instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência e em prejuízo da propriedade particular, para conservação de bens imóveis.

(C) ato administrativo por meio do qual a Administração Pública ocupa temporariamente o imóvel, para conservação que atenda ao interesse público, assegurado ao proprietário indenização pertinente.

(D) procedimento administrativo de desapropriação de bem imóvel para fim de preservação, em virtude de seu excepcional valor cultural, arqueológico ou artístico.

(E) direito real de gozo, de natureza pública, instituído pelo Poder Público sobre imóvel particular, em virtude de seu excepcional valor cultural, arqueológico ou artístico.

27. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um imóvel, de 500 m2, onde funcionava um posto de gasolina foi desapropriado para alargamento de uma estrada, restando ao proprietário área de 50 m2 beirando o acostamento da rodovia. O proprietário

(A) poderá pleitear a inclusão da área de 50 m2 no preço da indenização, remanescendo com a propriedade da mesma.

(B) não terá êxito em eventual demanda judicial proposta, vez que, não havendo fundamento legal para questionar judicialmente os motivos da desapropriação, não há como pretender discutir a dimensão da área desapropriada.

(C) deverá ajuizar ação de desapropriação indireta, buscando indenização pela área remanescente de 50 m2, que restou inutilizável.

(D) poderá contestar a ação de desapropriação, questionando o cabimento da medida.

(E) poderá invocar, em contestação, direito de extensão, pretendendo a inclusão dos 50 m2 remanescentes na área expropriada, porque a área restou economicamente inaproveitável.

28. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A exploração de atividade econômica pelo Estado

(A) submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e configura-se intervenção do Estado no domínio econômico, excepcional mas constitucionalmente permitida.

(B) submete-se ao regime jurídico predominantemente de direito privado, mas só pode ser prestada pelo Estado na ausência do desenvolvimento da atividade por particulares.

(C) assim como a prestação de serviços públicos, submete-se ao regime-jurídico-administrativo, vez que este regime aplica-se sempre que o Estado for o titular da prestação.

(D) também constitui prestação de serviço público de caráter não exclusivo do Estado,

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vez que pode ser desenvolvido por particulares.

(E) submete-se ao regime-jurídico-administrativo, pois trata-se de manifestação do poder de polícia do Estado.

Gabarito:

1. D 2. C 3. B 4. C 5. B 6. B 7. E 8. A 9. D 10. C 11. B 12. A 13. C 14. B 15. C 16. B 17. A 18. B 19. E 20. D 21. A 22. B 23. B 24. C 25. A 26. A 27. E 28. A