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Direito Financeiro 2007 CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO) 56. (TCE/AM/Auditor/2007) Considere as seguintes afirmativas. I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III. Organizad ora FCC Órgã o TCE Carg o Auditor UF AM An o 200 7 Gabar ito C Comentári os 57. (TCE/AM/Auditor/2007) É correto afirmar: a) As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário. b) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo. c) As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo. d) As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo. e) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial. Organizad ora FCC Órgã o TCE Carg o Auditor UF AM An o 200 7 Gabar ito A Comentári os 58. (TCE/AM/Auditor/2007) Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Direito Financeiro

2007

CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO)

56. (TCE/AM/Auditor/2007) Considere as seguintes afirmativas.I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e II.e) I e III.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito CComentários

57. (TCE/AM/Auditor/2007) É correto afirmar:a) As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.b) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.c) As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.d) As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.e) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito AComentários

58. (TCE/AM/Auditor/2007) Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas:I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.III. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e III.e) II e III.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito AComentários

59. (TCE/AM/Auditor/2007) Está entre as características básicas do modelo de Tribunal de Contas estabelecido na Constituição Federal:a) poderes judiciais na estância administrativa.b) autonomia relativa perante os Poderes.c) procedimentos de fiscalização informais e desburocratizados.

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d) controles administrativos com forma judicial.e) não vitaliciedade de seus integrantes denominados Ministros.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito DComentários

61. (TCE/AM/Auditor/2007) A capacidade para expedir, no âmbito de sua competência e jurisdição, atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, deve-se ao fato de que assiste ao Tribunal de Contas, o podera) disciplinar.b) regulamentar.c) vinculado.d) discricionário.e) institucional.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito BComentários

62. (TCE/AM/Auditor/2007) A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado denomina-sea) prestação de contas.b) tomada de contas especial.c) tomada de contas.d) exame de contas anual.e) prestação de contas especial.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito CComentários

63. (TCE/AM/Auditor/2007) Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no prazo máximo dea) 15 (quinze) dias da ocorrência do fato.b) 30 (trinta) dias do conhecimento do fato.c) 45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato.d) 60 (sessenta) dias do conhecimento do fato.e) 60 (sessenta) dias da ocorrência do fato.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito BComentários

64. (TCE/AM/Auditor/2007) Para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os princípios institucionais daa) entidade, indivisibilidade e independência funcional.b) legalidade, indivisibilidade e independência funcional.c) unidade, indivisibilidade e probidade funcional.d) unidade, impessoalidade e independência funcional.e) unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito EComentários

65. (TCE/AM/Auditor/2007) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva do Tribunal Plenoa) julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos de admissão de pessoal, exceto quanto a estes últimos, no caso de cargos de confiança.b) julgar a prestação de contas relativa a recurso financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.c) apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.d) deliberar sobre pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões Técnicas.e) resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos.

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Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito DComentários

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICOS (DIREITO FINANCEIRO)

66. (TCE/AM/Auditor/2007) A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definições básicas, dentre elas o conceito de receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita corrente líquida:I. é considerada o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, também correntes, com algumas deduções previstas na própria lei complementar;II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;III. é base de cálculo para despesa total com pessoal dos entes da Federação;IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas no mês de referência e nos meses anteriores até o início do exercício financeiro, incluídas as duplicidades.SOMENTE estão corretosa) I e II.b) II e III.c) I, II e III.d) I, II e IV.e) I, III e IV.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito CComentários

73. (TCE/AM/Auditor/2007) Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO será computada a despesa coma) vantagens variáveis.b) indenização por demissão de servidores ou empregados.c) gratificações.d) horas extras.e) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito BComentários

74. (TCE/AM/Auditor/2007) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menosa) 15% (quinze por cento) no primeiro.b) 25% (vinte e cinco por cento) no segundo.c) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.d) 35% (trinta e cinco por cento) no segundo.e) 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito CComentários

75. (TCE/AM/Auditor/2007) Acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, entre outros, o demonstrativo relativo aa) receitas e despesas extra-orçamentárias.b) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas inativos.c) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.d) resultados nominal e primário.e) despesas com serviços de terceiros.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito DComentários

FINANÇAS PÚBLICAS (DIREITO FINANCEIRO)

76. (TCE/AM/Auditor/2007) O orçamento cuja teoria propõe uma política de superávit e déficit, com efeitos compensatórios, além da preocupação com o equilíbrio orçamentário, éa) funcional.b) compensatório.c) clássico.

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d) econômico nacional.e) cíclico.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito EComentários

77. (TCE/AM/Auditor/2007) É definição de Receitas Públicas, em sentido estrito:a) Entrada que, integrando-se no patrimônio público, sem nenhuma reserva, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.b) Somas de dinheiro recebidas pelo Estado e demais entes públicos para cobertura de seus gastos.c) Todos os créditos ou proventos destinados à despesa geral do Estado e à manutenção do seu patrimônio.d) Entrada que, integrando-se no patrimônio público, sem nenhuma reserva, porém com condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.e) Conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que integrando o patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, podendo, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito AComentários

78. (TCE/AM/Auditor/2007) Quanto à origem, as receitas públicas poderão ser classificadas comoa) ordinárias e extraordinárias.b) originárias e derivadas.c) correntes e de capital.d) tributárias e patrimoniais.e) patrimoniais e de resultado.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito BComentários

79. (TCE/AM/Auditor/2007) As transferências destinadas a cobrir despesas com instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são denominadasa) transferências de custeio.b) subvenções econômicas.c) inversões financeiras.d) subvenções sociais.e) auxílios para custeio.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito DComentários

80. (TCE/AM/Auditor/2007) Classifica-se como Inversão Financeira:a) constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.b) aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras.c) constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.d) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação importe aumento do capital.e) planejamento e a execução de obras.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AM Ano 2007 Gabarito CComentários

2008

DIREITO FINANCEIRO

58. (PGM/Recife/Procurador/2008) São consideradas receitas originárias:a) as taxas e os impostos.

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b) as taxas e os preços públicos.c) os preços públicos e as tarifas.d) as tarifas e as taxas.e) os impostos e as tarifas.

Organizadora FCC Órgão PGM Cargo Procurador UF PE Ano 2008 Gabarito CComentários

59. (PGM/Recife/Procurador/2008) Sobre receitas públicas, a Lei nº 4.320/64 dispõe:I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.II. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.III. Será admitida a compensação da observação de recolher receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.

Organizadora FCC Órgão PGM Cargo Procurador UF PE Ano 2008 Gabarito DComentários

60. (PGM/Recife/Procurador/2008) Em relação à dívida pública, NÃO é competência do Senado Federal:a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Organizadora FCC Órgão PGM Cargo Procurador UF PE Ano 2008 Gabarito AComentários

61. (PGM/Recife/Procurador/2008) De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercidaa) pelo Senado Federal, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.b) pela Câmara dos Deputados, com o auxílio do Superior Tribunal de Justiça.c) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.d) pelo Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Superior Tribunal de Justiça.e) pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

Organizadora FCC Órgão PGM Cargo Procurador UF PE Ano 2008 Gabarito CComentários

62. (PGM/Recife/Procurador/2008) A respeito do orçamento público, a Constituição Federal consagra o princípio da não-vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas com várias ressalvas onde admite-se vinculação de receita. Dentre tais ressalvas constitucionais cita-se aa) repartição do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e sobre exportação de produtos.b) destinação de recursos para as ações e serviços públicos relacionados com a segurança pública.c) destinação de recursos para realização de atividades relacionadas com a segurança nacional.d) destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.e) prestação de garantias às operações de crédito em geral, exceto por antecipação de receita.

Organizadora FCC Órgão PGM Cargo Procurador UF PE Ano 2008 Gabarito DComentários

DIREITO FINANCEIRO

21. (TCE/AL/Auditor/2008) De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditosa) especiais.

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b) suplementares.c) extraordinários.d) originários.e) derivados.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito AComentários

22. (TCE/AL/Auditor/2008) A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio daa) legalidade.b) exclusividade.c) unidade.d) programação.e) anterioridade.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito EComentários

23. (TCE/AL/Auditor/2008) Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica dea) contrato de direito público.b) decreto.c) lei.d) ato administrativo.e) ato jurisdicional.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito CComentários

24. (TCE/AL/Auditor/2008) De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe àa) emenda constitucional.b) lei complementar.c) lei ordinária.d) resolução do Senado.e) medida provisória.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito BComentários

25. (TCE/AL/Auditor/2008) Analise as afirmações abaixo:I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito DComentários

26. (TCE/AL/Auditor/2008) É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃOa) conterá autorização para contratação de operações de crédito.b) conterá autorização para abertura de créditos suplementares.c) conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.d) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.e) compreenderá o orçamento da seguridade social.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito CComentários

27. (TCE/AL/Auditor/2008) Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

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a) União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.b) União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.c) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.d) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.e) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito DComentários

28. (TCE/AL/Auditor/2008) O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferidoa) pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.b) pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.c) pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.d) pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.e) pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito BComentários

29. (TCE/AL/Auditor/2008) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito AComentários

30. (TCE/AL/Auditor/2008) A doutrina considera receitas públicas origináriasa) os tributos em geral.b) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.c) as contribuições sociais.d) o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.e) a tarifa e o preço público.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito EComentários

CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO)

57. (TCE/AL/Auditor/2008) A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se aoa) Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.b) superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.c) órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.d) Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.e) Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito DComentários

58. (TCE/AL/Auditor/2008) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima paraa) apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.b) denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

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c) apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.d) denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.e) apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito BComentários

59. (TCE/AL/Auditor/2008) A ausência ou impedimento de qualquer conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoasa) enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte.b) não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.c) autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.d) autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele Tribunal.e) não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito CComentários

60. (TCE/AL/Auditor/2008) A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitaçãoa) não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.b) não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.c) não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.d) enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.e) configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito EComentários

61. (TCE/AL/Auditor/2008) Os atos praticados por diretor de sociedades de economia mista e de empresas públicasa) estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.b) não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.c) estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.d) estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.e) estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito DComentários

62. (TCE/AL/Auditor/2008) As atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas incluema) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.b) o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos.c) a fixação dos vencimentos dos Conselheiros.d) a edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.e) a aprovação da celebração de contratos e convênios.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito BComentários

63. (TCE/AL/Auditor/2008) Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-lasa) regulares com ressalva.

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b) irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.c) parcialmente regulares.d) irregulares com ressalva.e) regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito AComentários

64. (TCE/AL/Auditor/2008) Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,a) o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.b) somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior mente à realização das despesas.c) não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.d) não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.e) admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito AComentários

65. (TCE/AL/Auditor/2008) As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multaa) necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.b) dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.c) somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.d) carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.e) terão eficácia de título executivo.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito EComentários

66. (TCE/AL/Auditor/2008) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contasa) não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribui ções a partir de expressa previsão constitucional.b) podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.c) podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.d) apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.e) não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF AL Ano 2008 Gabarito CComentários

DIREITO FINANCEIRO

25. (TCE/AL/MPC/2008) Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e II.

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e) I e III.

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UF AL Ano 2008 Gabarito A

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26. (TCE/AL/MPC/2008) Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,a) o imposto e a taxa.b) a contribuição social e a contribuição de melhoria.c) a tarifa e o preço público.d) o tributo e a tarifa.e) o preço público e o tributo.

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UF AL Ano 2008 Gabarito D

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27. (TCE/AL/MPC/2008) A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.

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UF AL Ano 2008 Gabarito B

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28. (TCE/AL/MPC/2008) Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:a) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.b) É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.c) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.d) A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.e) É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

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UF AL Ano 2008 Gabarito C

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29. (TCE/AL/MPC/2008) Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindoa) a lei orçamentária anual.b) as diretrizes orçamentárias.c) o orçamento da seguridade social.d) o orçamento das empresas estatais.e) o plano plurianual.

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UF AL Ano 2008 Gabarito E

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30. (TCE/AL/MPC/2008) Segundo a Lei nº 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se comoa) despesas de custeio.b) despesas correntes.c) transferências correntes.

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d) subvenções.e) receitas correntes.

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UF AL Ano 2008 Gabarito A

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31. (TCE/AL/MPC/2008) A respeito do processamento da despesa pública, a Lei nº 4.320/64 dispõe:I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.

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UF AL Ano 2008 Gabarito D

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32. (TCE/AL/MPC/2008) Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar nº 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:a) O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei complementar.b) Os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.c) A instituição financeira estatal controlada por ente da Federação não pode adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.d) É vedada autorização orçamentária para assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.e) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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UF AL Ano 2008 Gabarito E

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33. (TCE/AL/MPC/2008) Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral dea) trinta dias do recebimento e no prazo de cento e vinte dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes.b) sessenta dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.c) noventa dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e cinqüenta mil habitantes.d) cento e vinte dias do recebimento e no prazo de sessenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e vinte mil habitantes.e) cento e oitenta dias do recebimento e no prazo de noventa dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinqüenta mil habitantes.

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UF AL Ano 2008 Gabarito B

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34. (TCE/AL/MPC/2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de uma) semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.b) trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.c) quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.d) bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.

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e) ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

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UF AL Ano 2008 Gabarito C

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CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO)

91. (TCE/AL/MPC/2008) Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se quea) a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.b) o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.c) a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.d) a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.e) a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

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UF AL Ano 2008 Gabarito D

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92. (TCE/AL/MPC/2008) A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,a) depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiroorçamentária.b) depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.c) depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.d) independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.e) independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

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UF AL Ano 2008 Gabarito D

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93. (TCE/AL/MPC/2008) O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade dea) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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UF AL Ano 2008 Gabarito C

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94. (TCE/AL/MPC/2008) Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm naturezaa) de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.b) de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.c) de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.d) híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.e) de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

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UF AL Ano 2008 Gabarito A

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95. (TCE/AL/MPC/2008) O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tema) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

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UF AL Ano 2008 Gabarito C

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96. (TCE/AL/MPC/2008) O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constituia) usurpação da função legislativa.b) regular exercício de poder disciplinar.c) regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.d) regular exercício de poder normativo.e) usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

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UF AL Ano 2008 Gabarito D

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100. (TCE/AL/MPC/2008) Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controlea) somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatários das competências daquela Corte.b) somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte.c) somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, trimestralmente.d) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuação.e) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

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UF AL Ano 2008 Gabarito E

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DIREITO FINANCEIRO

31. (TCE/RR/MPC/2008) NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado:a) a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.b) sua finalidade é a consecução do bem comum.c) a instrumentalidade, pois tal atividade é apenas um meio para o Estado atingir seus objetivos.d) conteúdo e objeto de cunho econômico-financeiro, referindo-se a dinheiro.e) a arrecadação de recursos é a principal finalidade de tal atividade.

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UF RR Ano 2008 Gabarito E

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32. (TCE/RR/MPC/2008) Caio Tácito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: “As taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou aquisição”. A respeito do assunto, considere as afirmações abaixo.I. As taxas estão submetidas aos princípios da anterioridade e legalidade, previstos na Constituição Federal vigente.

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II. Os preços públicos remuneram serviços públicos previstos constitucionalmente e as taxas remuneram os serviços prestados sob regime de direito privado.III. As taxas são tributos vinculados à atuação estatal, enquanto que os preços públicos são receitas expressivas de serviços prestados por entidades governamentais ou concessionários de serviço.IV. A Constituição Federal vigente determina que o Poder Público preste, diretamente, serviços públicos remunerados mediante preços públicos e não mediante taxas.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I e III.b) I e IV.c) II e IV.d) III e IV.e) I, II e IV.

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UF RR Ano 2008 Gabarito A

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33. (TCE/RR/MPC/2008) Considere as seguintes afirmações, referentes aos créditos adicionais:I. É vedada a abertura de credito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.II. A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.III. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.IV. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) I e II.d) I e III.e) III e IV.

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UF RR Ano 2008 Gabarito E

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34. (TCE/RR/MPC/2008) NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio daa) anterioridade.b) universalidade.c) unidade.d) publicidade.e) não-vinculação dos impostos.

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UF RR Ano 2008 Gabarito A

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35. (TCE/RR/MPC/2008) Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, a doutrina afirma que são receitas derivadas e originárias, respectivamente,a) os impostos e as taxas.b) os preços públicos e as tarifas.c) as taxas e os preços públicos.d) as contribuições sociais e os impostos.e) o empréstimo compulsório e as taxas.

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UF RR Ano 2008 Gabarito C

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36. (TCE/RR/MPC/2008) A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda aa) vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.b) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.c) concessão ou utilização de créditos limitados.d) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.

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e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

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UF RR Ano 2008 Gabarito B

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37. (TCE/RR/MPC/2008) Considere as seguintes afirmações:I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I e II.b) I e IV.c) II e III.d) II e IV.e) III e IV.

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UF RR Ano 2008 Gabarito D

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38. (TCE/RR/MPC/2008) A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Segundo a Constituição Federal, para o cumprimento dos referidos limites e observando-se o prazo fixado na referida lei complementar, os entes da federação adotarão várias providências, sendo que, dentre elas, NÃO dispõe a Constituição sobrea) redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.b) exoneração dos servidores não estáveis.c) criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas àqueles ocupados pelos servidores estáveis que perderam seus cargos, por causa do excesso de despesa com pessoal dentro do prazo máximo de um ano.d) indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, a ser paga a servidor estável que perder o cargo, por causa do excesso de despesa com pessoal.e) possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

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UF RR Ano 2008 Gabarito C

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39. (TCE/RR/MPC/2008) Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o diaa) 10 de cada mês, na forma da lei complementar.b) 20 de cada mês, na forma da lei complementar.c) 30 de cada mês, na forma da lei ordinária.d) 15 de cada mês, nos termos do decreto executivo.e) 25 de cada mês, nos termos do decreto executivo.

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UF RR Ano 2008 Gabarito B

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40. (TCE/RR/MPC/2008) A Lei nº 4.320/64 classifica as despesas e as receitas públicas, dispondo que as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se comoa) Despesas de Custeio.b) Transferências de Capital.c) Investimentos.d) Transferências Correntes.

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e) Inversões Financeiras.

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UF RR Ano 2008 Gabarito D

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41. (TCE/RR/MPC/2008) Dispõe a Lei nº 4.320/64 que o controle da execução orçamentária compreenderá:I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.Está correto o que se afirma ema) I, somente.b) I e II, somente.c) I e III, somente.d) II e III, somente.e) I, II e III.

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UF RR Ano 2008 Gabarito E

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42. (TCE/RR/MPC/2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal dispõem que as disponibilidades de caixa da Uniãoa) serão depositadas no Banco Central do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.b) serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados e do Distrito Federal, na Caixa Econômica Federal, e as dos Municípios e dos órgãos e entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.c) e dos Estados serão depositadas na Caixa Econômica Federal; as do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, no Banco do Brasil.d) e dos Estados serão depositadas no Banco Central do Brasil; as dos Municípios, no Banco do Brasil, e dos órgãos e entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras autorizadas.e) e do Distrito Federal serão depositadas na Caixa Econômica Federal; as dos Estados, nas Caixas Econômicas Estaduais e as dos Municípios no Banco do Brasil.

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UF RR Ano 2008 Gabarito A

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43. (TCE/RR/MPC/2008) A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Integram também a dívida pública consolidada ou fundada:I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.II. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.III. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada.Está correto o que se afirma SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e II.e) I e III.

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UF RR Ano 2008 Gabarito E

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44. (TCE/RR/MPC/2008) Atualmente, a legislação brasileira permite ao Banco Central do Brasila) emitir títulos da dívida pública.b) comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.c) comprar título da dívida pública, na data de sua colocação no mercado.d) conceder garantia.e) conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

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UF RR Ano 2008 Gabarito B

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45. (TCE/RR/MPC/2008) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas NÃO está vedadaa) a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.b) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.c) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.d) a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na referida lei.e) a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

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UF RR Ano 2008 Gabarito D

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CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO)

86. (TCE/RR/MPC/2008) Acerca do tema Controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle administrativo é exercidoa) apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelos órgãos desse Poder.b) apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas desempenhadas por qualquer dos Poderes.c) somente pelo Poder Executivo, sobre atividades desempenhadas por órgãos da Administração Direta apenas, dada a autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta.d) por qualquer dos Poderes, sobre as atividades administrativas desempenhadas por seus próprios órgãos.e) por qualquer dos Poderes, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelo Poder Executivo, dada a repartição constitucional de competências.

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UF RR Ano 2008 Gabarito D

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87. (TCE/RR/MPC/2008) O controle legislativoa) é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.b) é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.c) é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.d) pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.e) permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.

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UF RR Ano 2008 Gabarito E

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88. (TCE/RR/MPC/2008) Considere as seguintes assertivas:I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim como de tempo mínimo de exercício de função a exigir conhecimentos específicos são comuns para nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas da União como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, serão aplicadas as sanções previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir não guardarão relação com o tamanho do dano causado ao erário público.Está correto o que consta SOMENTE ema) I.b) II.c) III.d) I e II.

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e) II e III.

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UF RR Ano 2008 Gabarito D

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95. (TCE/RR/MPC/2008) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contasa) poderá apreciá-la, quando no exercício de suas atribuições.b) poderá apreciá-la tanto pela via difusa como pela concentrada.c) não poderá apreciá-la, mas poderá exercer a fiscalização e o controle de contas.d) não poderá apreciá-la, ficando tal função a cargo exclusivo do Poder Judiciário.e) não poderá apreciá-la, dada a natureza administrativa dos seus atos.

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UF RR Ano 2008 Gabarito A

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96. (TCE/RR/MPC/2008) O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraimaa) não está sujeito à apreciação Plenária.b) pode ser rejeitado pela Câmara Municipal de determinado município, se assim deliberarem pelo menos um terço dos seus membros.c) é modalidade de deliberação típica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.d) é recorrente nas tomadas de contas especiais de administradores em geral e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, funcionando como instrumento consultivo.e) dispensa o contraditório e a ampla defesa por força do seu caráter opinativo.

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UF RR Ano 2008 Gabarito C

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99. (TCE/RR/MPC/2008) Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos dea) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.b) admissão de pessoal na administração direta e indireta exclusivamente nos casos de contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público.c) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.d) admissão de pessoal na administração direta, excluídas as nomeações feitas no âmbito da administração indireta.e) concessão de aposentadorias, reformas e pensões, excluídas de apreciação as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessório inicial.

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UF RR Ano 2008 Gabarito C

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100. (TCE/RR/MPC/2008) Ao Conselho Nacional de Justiça incumbe o controlea) das atividades legislativas e de gestão dos Poderes Legislativo e Executivo.b) da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.c) jurisdicional da atuação do Poder Executivo.d) jurisdicional da atuação administrativa e financeira da Administração Pública em sentido amplo.e) da atuação política do Poder Legislativo.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Min. Públ. de Contas

UF RR Ano 2008 Gabarito B

Comentários

DIREITO FINANCEIRO

17. (TCE/SP/Auditor/2008) Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:a) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.b) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.

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c) Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.d) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.e) Para cada empenho será extraído um documento denominado “autorização de empenho” que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF SP Ano 2008 Gabarito AComentários

18. (TCE/SP/Auditor/2008) Tendo em vista a legislação que se refere à dívida fundada ou consolidada, é INCORRETO afirmar:a) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.b) Será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa a títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil.c) Dívida fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.d) Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento e, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.e) A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF SP Ano 2008 Gabarito BComentários

19. (TCE/SP/Auditor/2008) Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe quea) a União intervirá nos Estados para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por no mínimo 12 meses consecutivos, salvo motivo de força maior.b) compete privativamente ao Congresso Nacional fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.c) compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a contração de operações de crédito por antecipação de receita.e) a abertura de crédito suplementar ou especial será feita sem prévia autorização legislativa, para atender a despesas previsíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF SP Ano 2008 Gabarito CComentários

20. (TCE/SP/Auditor/2008) Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) I e III.d) II.e) II e III.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF SP Ano 2008 Gabarito DComentários

21. (TCE/SP/Auditor/2008) A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe quea) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.b) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.c) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.

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d) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.e) podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.

Organizadora FCC Órgão TCE Cargo Auditor UF SP Ano 2008 Gabarito AComentários

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