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Direito Financeiro 2007 CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO) 56. (TCE/AM/Auditor/2007) Considere as seguintes afirmativas. I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III. Organizad ora FCC Órgã o TCE Carg o Auditor UF AM An o 200 7 Gabar ito C Comentári os 57. (TCE/AM/Auditor/2007) É correto afirmar: a) As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário. b) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo. c) As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo. d) As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo. e) O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial. Organizad ora FCC Órgã o TCE Carg o Auditor UF AM An o 200 7 Gabar ito A Comentári os 58. (TCE/AM/Auditor/2007) Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
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Direito Financeiro2007CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO) 56. (TCE/AM/Auditor/2007) Considere as seguintes afirmativas. I. Compete ao Tribunal de Contas da Unio julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. II. No compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico. III. Compete ao Tribunal de Contas da Unio aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III. Organizadora FCC Comentrios 57. (TCE/AM/Auditor/2007) correto afirmar: a) As decises do Tribunal de Contas so decises administrativas que, embora com fora de ttulo executivo, podero ser reapreciadas pelo Poder Judicirio. b) O Poder Judicirio no poder reapreciar as decises do Tribunal de Contas, pois estas tm fora de ttulo executivo. c) As decises do Tribunal de Contas no possuem fora de ttulo executivo, e por isso podero ser reapreciadas pelo Poder Executivo. d) As decises do Tribunal de Contas tm carter judicial por possurem fora de ttulo executivo. e) O Poder Judicirio no poder reapreciar as decises do Tribunal de Contas, pois estas tm fora de ttulo judicial. Organizadora FCC Comentrios 58. (TCE/AM/Auditor/2007) Quanto s finalidades do controle externo, considere as assertivas: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio. II. Fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio. III. Prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e III. e) II e III. Organizadora FCC Comentrios 59. (TCE/AM/Auditor/2007) Est entre as caractersticas bsicas do modelo de Tribunal de Contas estabelecido na Constituio Federal: rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito A rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito A rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito C

a) b) c) d) e)

poderes judiciais na estncia administrativa. autonomia relativa perante os Poderes. procedimentos de fiscalizao informais e desburocratizados. controles administrativos com forma judicial. no vitaliciedade de seus integrantes denominados Ministros. rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito D

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61. (TCE/AM/Auditor/2007) A capacidade para expedir, no mbito de sua competncia e jurisdio, atos e instrues normativas sobre matria de suas atribuies e sobre a organizao dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, deve-se ao fato de que assiste ao Tribunal de Contas, o poder a) disciplinar. b) regulamentar. c) vinculado. d) discricionrio. e) institucional. Organizadora FCC Comentrios 62. (TCE/AM/Auditor/2007) A ao desempenhada pelo rgo competente para apurar a responsabilidade de pessoa fsica, rgo ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao errio devidamente quantificado denomina-se a) prestao de contas. b) tomada de contas especial. c) tomada de contas. d) exame de contas anual. e) prestao de contas especial. Organizadora FCC Comentrios 63. (TCE/AM/Auditor/2007) Diante da ocorrncia de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidria, dever adotar providncias com vistas instaurao da tomada de contas especial para apurao dos fatos, identificao dos responsveis e quantificao do dano, no prazo mximo de a) 15 (quinze) dias da ocorrncia do fato. b) 30 (trinta) dias do conhecimento do fato. c) 45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato. d) 60 (sessenta) dias do conhecimento do fato. e) 60 (sessenta) dias da ocorrncia do fato. Organizadora FCC Comentrios 64. (TCE/AM/Auditor/2007) Para o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os princpios institucionais da a) entidade, indivisibilidade e independncia funcional. b) legalidade, indivisibilidade e independncia funcional. c) unidade, indivisibilidade e probidade funcional. d) unidade, impessoalidade e independncia funcional. e) unidade, indivisibilidade e independncia funcional. Organizadora FCC Comentrios 65. (TCE/AM/Auditor/2007) De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas competncia exclusiva do Tribunal Pleno rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito E rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito B rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito C rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito B

a) julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e penses, suas revises e retificaes e os procedimentos de admisso de pessoal, exceto quanto a estes ltimos, no caso de cargos de confiana. b) julgar a prestao de contas relativa a recurso financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municpios mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres. c) apreciar, para fins de registro, os atos de fixao da remunerao dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. d) deliberar sobre pedido de informao ou solicitao sobre matria da competncia do Tribunal que lhe seja endereado pela Assemblia Legislativa ou por suas Comisses Tcnicas. e) resolver questes de ordem e decidir sobre requerimentos. Organizadora FCC Comentrios CONTABILIDADE E ORAMENTO PBLICOS (DIREITO FINANCEIRO) 66. (TCE/AM/Auditor/2007) A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definies bsicas, dentre elas o conceito de receita corrente lquida. Pode-se afirmar que receita corrente lquida: I. considerada o somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas, tambm correntes, com algumas dedues previstas na prpria lei complementar; II. sofre deduo, nos Estados, das parcelas entregues aos Municpios por determinao constitucional; III. base de clculo para despesa total com pessoal dos entes da Federao; IV. ser apurada somando-se as despesas arrecadadas no ms de referncia e nos meses anteriores at o incio do exerccio financeiro, includas as duplicidades. SOMENTE esto corretos a) I e II. b) II e III. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV. Organizadora FCC Comentrios 73. (TCE/AM/Auditor/2007) Na despesa total de pessoal, para fins de verificao dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NO ser computada a despesa com a) vantagens variveis. b) indenizao por demisso de servidores ou empregados. c) gratificaes. d) horas extras. e) encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia. Organizadora FCC Comentrios 74. (TCE/AM/Auditor/2007) Se a dvida consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos a) 15% (quinze por cento) no primeiro. b) 25% (vinte e cinco por cento) no segundo. c) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. d) 35% (trinta e cinco por cento) no segundo. e) 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro. Organizadora FCC Comentrios 75. (TCE/AM/Auditor/2007) Acompanharo o Relatrio Resumido da Execuo Oramentria, entre outros, o demonstrativo relativo a a) receitas e despesas extra-oramentrias. b) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas inativos. c) operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita. d) resultados nominal e primrio. rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito C rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito B rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito C rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito D

e)

despesas com servios de terceiros. rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito D

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FINANAS PBLICAS (DIREITO FINANCEIRO) 76. (TCE/AM/Auditor/2007) O oramento cuja teoria prope uma poltica de supervit e dficit, com efeitos compensatrios, alm da preocupao com o equilbrio oramentrio, a) funcional. b) compensatrio. c) clssico. d) econmico nacional. e) cclico. Organizadora FCC Comentrios 77. (TCE/AM/Auditor/2007) definio de Receitas Pblicas, em sentido estrito: a) Entrada que, integrando-se no patrimnio pblico, sem nenhuma reserva, condies ou correspondncia no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. b) Somas de dinheiro recebidas pelo Estado e demais entes pblicos para cobertura de seus gastos. c) Todos os crditos ou proventos destinados despesa geral do Estado e manuteno do seu patrimnio. d) Entrada que, integrando-se no patrimnio pblico, sem nenhuma reserva, porm com condies ou correspondncia no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. e) Conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores prprios e permanentes, oriundos da ao e de atributos inerentes instituio, e que integrando o patrimnio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acrscimos, podendo, contudo, gerar obrigaes, reservas ou reivindicaes de terceiros. Organizadora FCC Comentrios 78. (TCE/AM/Auditor/2007) Quanto origem, as receitas pblicas podero ser classificadas como a) ordinrias e extraordinrias. b) originrias e derivadas. c) correntes e de capital. d) tributrias e patrimoniais. e) patrimoniais e de resultado. Organizadora FCC Comentrios 79. (TCE/AM/Auditor/2007) As transferncias destinadas a cobrir despesas com instituies pblicas ou privadas, de carter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, so denominadas a) transferncias de custeio. b) subvenes econmicas. c) inverses financeiras. d) subvenes sociais. e) auxlios para custeio. Organizadora FCC Comentrios 80. (TCE/AM/Auditor/2007) Classifica-se como Inverso Financeira: a) constituio ou aumento do capital de empresas que no sejam de carter comercial ou financeiro. b) aquisio de imveis considerados necessrios realizao de obras. c) constituio ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operaes bancrias ou de seguros. d) aquisio de ttulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espcie, j constitudas, quando a operao importe aumento do capital. e) planejamento e a execuo de obras. rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito D rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito B rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito A rgo TCE Cargo Auditor UF AM An o 200 7 Gabarito E

Organizadora FCC Comentrios

rgo

TCE

Cargo Auditor

UF AM

An o

200 7

Gabarito

C

2008DIREITO FINANCEIRO 58. (PGM/Recife/Procurador/2008) So consideradas receitas originrias: a) as taxas e os impostos. b) as taxas e os preos pblicos. c) os preos pblicos e as tarifas. d) as tarifas e as taxas. e) os impostos e as tarifas. Organizadora FCC Comentrios 59. (PGM/Recife/Procurador/2008) Sobre receitas pblicas, a Lei n 4.320/64 dispe: I. Nenhum tributo ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabelea. II. Os agentes da arrecadao devem fornecer recibos das importncias que arrecadarem. III. Ser admitida a compensao da observao de recolher receitas com direito creditrio contra a Fazenda Pblica. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. Organizadora FCC Comentrios 60. (PGM/Recife/Procurador/2008) Em relao dvida pblica, NO competncia do Senado Federal: a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica. b) autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios. c) fixar, por proposta do Presidente da Repblica, limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. d) dispor sobre limites e condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito externo e interno. e) estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Organizadora FCC Comentrios 61. (PGM/Recife/Procurador/2008) De acordo com a Constituio Federal, a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta ser exercida a) pelo Senado Federal, com o auxlio do Supremo Tribunal Federal. b) pela Cmara dos Deputados, com o auxlio do Superior Tribunal de Justia. c) pelo Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. d) pelo Supremo Tribunal Federal, com o auxlio do Superior Tribunal de Justia. e) pelo Tribunal de Contas da Unio, com o auxlio do Senado Federal. rgo PGM Cargo Procurador UF PE An o 200 8 Gabarito A rgo PGM Cargo Procurador UF PE An o 200 8 Gabarito D rgo PGM Cargo Procurador UF PE An o 200 8 Gabarito C

Organizadora FCC Comentrios

rgo

PGM

Cargo Procurador

UF PE

An o

200 8

Gabarito

C

62. (PGM/Recife/Procurador/2008) A respeito do oramento pblico, a Constituio Federal consagra o princpio da no-vinculao de receitas de impostos a rgos, fundos ou despesas com vrias ressalvas onde admite-se vinculao de receita. Dentre tais ressalvas constitucionais cita-se a a) repartio do produto da arrecadao dos impostos sobre importao e sobre exportao de produtos. b) destinao de recursos para as aes e servios pblicos relacionados com a segurana pblica. c) destinao de recursos para realizao de atividades relacionadas com a segurana nacional. d) destinao de recursos para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria. e) prestao de garantias s operaes de crdito em geral, exceto por antecipao de receita. Organizadora FCC Comentrios DIREITO FINANCEIRO 21. (TCE/AL/Auditor/2008) De acordo com a Lei n 4.320/64, os crditos adicionais destinados a despesas para as quais no haja dotao oramentria especfica denominam-se crditos a) especiais. b) suplementares. c) extraordinrios. d) originrios. e) derivados. Organizadora FCC Comentrios 22. (TCE/AL/Auditor/2008) A doutrina no considera princpio oramentrio o princpio da a) legalidade. b) exclusividade. c) unidade. d) programao. e) anterioridade. Organizadora FCC Comentrios 23. (TCE/AL/Auditor/2008) Segundo Aliomar Baleeiro, o oramento pblico tem a natureza jurdica de a) contrato de direito pblico. b) decreto. c) lei. d) ato administrativo. e) ato jurisdicional. Organizadora FCC Comentrios 24. (TCE/AL/Auditor/2008) De acordo com a Constituio Federal, dispor sobre o exerccio financeiro cabe a) emenda constitucional. b) lei complementar. c) lei ordinria. d) resoluo do Senado. e) medida provisria. Organizadora FCC Comentrios 25. (TCE/AL/Auditor/2008) Analise as afirmaes abaixo: rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito E rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito A rgo PGM Cargo Procurador UF PE An o 200 8 Gabarito D

I. O exerccio financeiro coincidir com o ano civil. II. Pertencem ao exerccio financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. III. As despesas empenhadas, mas no pagas at o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. Organizadora FCC Comentrios 26. (TCE/AL/Auditor/2008) correto afirmar que a lei oramentria anual NO a) conter autorizao para contratao de operaes de crdito. b) conter autorizao para abertura de crditos suplementares. c) conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. d) compreender o oramento de investimento das empresas em que a Unio detenha a maioria do capital social com direito a voto. e) compreender o oramento da seguridade social. Organizadora FCC Comentrios 27. (TCE/AL/Auditor/2008) Por determinao constitucional, a Lei complementar n 101/2000 dispe que a despesa total com o pessoal, em cada perodo de apurao e em cada ente da Federao, no poder exceder aos percentuais da receita corrente lquida, a seguir descriminados: a) Unio: 50%, Estados: 50% e Municpios: 60%. b) Unio: 50%, Estados: 40% e Municpios: 60%. c) Unio: 50%, Estados: 60% e Municpios: 50%. d) Unio: 50%, Estados: 60% e Municpios: 60%. e) Unio: 40%, Estados: 50% e Municpios: 60%. Organizadora FCC Comentrios 28. (TCE/AL/Auditor/2008) O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da Unio ser proferido a) pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento. b) pela Comisso Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento. c) pela Cmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento. d) pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento. e) pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento. Organizadora FCC Comentrios 29. (TCE/AL/Auditor/2008) A concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorra renncia de receita dever estar acompanhada de estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar sua vigncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes oramentrias e pelo menos uma das condies previstas na Lei complementar n 101/2000, a qual afirma que a renncia compreende: a) anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, reduo de alquota ou base de clculo de tributos. b) anistia, remisso, subsdio, crdito fiscal, concesso de iseno em carter geral, aumento de alquota ou base de clculo de tributos. c) anistia, remisso, subsdio, crdito tributrio, concesso de iseno em carter no geral, reduo de alquota e aumento de base de clculo de tributos. d) anistia, remio, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter geral e particular, alterao de alquota ou base de clculo de tributos. e) anistia, remisso, subsdio, crdito tributrio, concesso de iseno em carter geral, aumento de alquota e reduo de base de clculo de tributos. Organizadora FCC rgo TCE Cargo Auditor UF AL An 200 Gabarito A rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito D rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito D

o Comentrios 30. (TCE/AL/Auditor/2008) A doutrina considera receitas pblicas originrias a) os tributos em geral. b) o imposto, a taxa e a contribuio de melhoria. c) as contribuies sociais. d) o emprstimo compulsrio e as contribuies especiais. e) a tarifa e o preo pblico. Organizadora FCC Comentrios rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o

8

200 8

Gabarito

E

CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO) 57. (TCE/AL/Auditor/2008) A possibilidade de interposio de recurso contra as decises proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao a) Presidente da Assemblia Legislativa, em razo da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado. b) superior hierrquico do agente pblico contra o qual a deciso foi proferida. c) rgo ou entidade do qual faz parte o agente pblico contra o qual a deciso foi proferida. d) Ministrio Pblico atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado. e) Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passveis de influenciar na deciso proferida. Organizadora FCC Comentrios 58. (TCE/AL/Auditor/2008) Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para a) apresentar pedido de sustao de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado. b) denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado. c) apresentar denncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante multa no caso de improcedncia. d) denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuao de agentes pblicos, desde que integrantes da Administrao Direta. e) apresentar denncia ao Ministrio Pblico do Estado, por intermdio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuao de qualquer agente pblico estadual. Organizadora FCC Comentrios 59. (TCE/AL/Auditor/2008) A ausncia ou impedimento de qualquer conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas a) enseja o adiamento da sesso, porque necessrio proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte. b) no impede a realizao da sesso, colhendo-se os votos do ausente na sesso seguinte. c) autoriza a substituio do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocao do Presidente do Tribunal. d) autoriza a substituio do ausente por um dos membros do Ministrio Pblico atuante junto quele Tribunal. e) no impede a realizao da sesso, desde que limitada a um membro, sob pena de suspenso. Organizadora FCC Comentrios 60. (TCE/AL/Auditor/2008) A realizao de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por rgo pblico sem a realizao da competente licitao a) no representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do rgo, porque o Tribunal de Contas do Estado no realiza controle prvio da contratao. b) no representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque no ficou evidenciado prejuzo pecunirio. c) no representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsvel providencie, s suas expensas, o ressarcimento aos cofres pblicos do valor gasto. rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito D

d) enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa no autorizando a imposio de sano face ausncia de prejuzo pecunirio. e) configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposio de sano disciplinar pela autoridade competente. Organizadora FCC Comentrios 61. (TCE/AL/Auditor/2008) Os atos praticados por diretor de sociedades de economia mista e de empresas pblicas a) esto sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurdicas integram a estrutura da Administrao Direta. b) no esto sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurdicas tm natureza jurdica de direito privado. c) esto sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administrao Direta. d) esto sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurdicas integram a estrutura da Administrao Indireta. e) esto sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou m-f. Organizadora FCC Comentrios 62. (TCE/AL/Auditor/2008) As atribuies do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas incluem a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. b) o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por valores pblicos. c) a fixao dos vencimentos dos Conselheiros. d) a edio de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes pblicos. e) a aprovao da celebrao de contratos e convnios. Organizadora FCC Comentrios 63. (TCE/AL/Auditor/2008) Nos termos da Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitao ao responsvel e a recomendao ao mesmo para que proceda correo das irregularidades ou omisses equivale a julg-las a) regulares com ressalva. b) irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendncias do princpio devido processo legal. c) parcialmente regulares. d) irregulares com ressalva. e) regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omisses so sanveis. Organizadora FCC Comentrios 64. (TCE/AL/Auditor/2008) Consideradas as caractersticas dos sistemas de controle externo da Administrao Pblica quanto ao momento de exerccio do controle, correto afirmar que, sob a gide da Constituio de 1988, a) o controle externo exercido pelos rgos legislativos, com auxlio dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municpios, em momento concomitante ou posterior realizao da despesa. b) somente se admite a atuao dos Tribunais de Contas, em auxlio aos rgos legislativos, posterior mente realizao das despesas. c) no se admite o exerccio de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente realizao da despesa, e sim em momento prvio ou posterior. d) no se admite a realizao de controle posterior realizao das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hiptese de requisio do rgo competente do Poder Legislativo. e) admite-se que os Tribunais de Contas exeram controle prvio, concomitante ou posteriormente realizao da despesa, em auxlio aos rgos administrativos responsveis pelos sistemas de controle interno da Administrao. Organizadora FCC Comentrios rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito D rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito E

65. (TCE/AL/Auditor/2008) As decises dos Tribunais de Contas da Unio e dos Estados das quais resultem imputao de dbito ou multa a) necessitam de homologao do Congresso Nacional, Assemblia Legislativa ou Cmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas. b) dependem de ao judicial prvia que declare a existncia do dbito ou multa para serem executadas. c) somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgnicas respectivas. d) carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontneo de suas determinaes. e) tero eficcia de ttulo executivo. Organizadora FCC Comentrios 66. (TCE/AL/Auditor/2008) No exerccio de suas atribuies, os Tribunais de Contas a) no podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribui es a partir de expressa previso constitucional. b) podem sustar de imediato a execuo de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representao ao rgo para adoo das medidas cabveis. c) podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Pblico. d) apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal da administrao, inclusive as nomeaes para cargos de provimento em comisso. e) no podem realizar, por iniciativa prpria, auditorias de natureza contbil ou financeira nas fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico. Organizadora FCC Comentrios DIREITO FINANCEIRO 25. (TCE/AL/MPC/2008) Analise as afirmaes abaixo que se referem despesa pblica. I. O empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigao de pagamento. II. A lei no poder dispensar a emisso da nota de empenho. III. vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III. Organizadora FCC Comentrios 26. (TCE/AL/MPC/2008) Trata-se de receita derivada e de receita originria, respectivamente, a) o imposto e a taxa. b) a contribuio social e a contribuio de melhoria. c) a tarifa e o preo pblico. d) o tributo e a tarifa. e) o preo pblico e o tributo. Organizadora FCC Comentrios 27. (TCE/AL/MPC/2008) A respeito da dvida pblica, a Constituio federal dispe: I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. II. da competncia exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica. rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito D rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Auditor UF AL An o 200 8 Gabarito E

III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federao. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. Organizadora FCC Comentrios 28. (TCE/AL/MPC/2008) Sobre as vedaes constitucionais em matria oramentria, correto afirmar: a) vedada a instituio de fundos de qualquer natureza, mesmo atravs de lei. b) vedada a concesso ou utilizao de crditos limitados. c) vedada a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes. d) A abertura dos crditos suplementares e especiais somente ser admitida para atender a despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pblica. e) vedado o incio de programa ou projetos includos na lei oramentria anual. Organizadora FCC Comentrios 29. (TCE/AL/MPC/2008) Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada, est instituindo a) a lei oramentria anual. b) as diretrizes oramentrias. c) o oramento da seguridade social. d) o oramento das empresas estatais. e) o plano plurianual. Organizadora FCC Comentrios 30. (TCE/AL/MPC/2008) Segundo a Lei n 4.320/64, as dotaes para a manuteno de servios anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservao e adaptao de bens imveis classificam-se como a) despesas de custeio. b) despesas correntes. c) transferncias correntes. d) subvenes. e) receitas correntes. Organizadora FCC Comentrios 31. (TCE/AL/MPC/2008) A respeito do processamento da despesa pblica, a Lei n 4.320/64 dispe: I. Poder o Municpio, no ltimo ms do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execuo depois do trmino do seu mandato, nos casos de calamidade pblica. II. Ser feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante no se possa determinar. III. O empenho da despesa poder exceder o limite dos crditos concedidos. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. Organizadora FCC Comentrios rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito D rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito E rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito B

32. (TCE/AL/MPC/2008) Ao se referir s operaes de crdito, a Lei complementar n 101/2000 faz referncia a vrias vedaes, destacando-se a seguinte: a) O Banco Central do Brasil no emitir ttulos da dvida pblica a partir da data da publicao da referida Lei complementar. b) Os Estados e Municpios esto impedidos de comprar ttulos da dvida da Unio como aplicao de suas disponibilidades. c) A instituio financeira estatal controlada por ente da Federao no pode adquirir, no mercado, ttulos da dvida pblica para atender investimento de seus clientes. d) vedada autorizao oramentria para assuno de obrigao com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servios. e) proibida a operao de crdito entre uma instituio financeira estatal e o ente da Federao que a controle, na qualidade de beneficirio do emprstimo. Organizadora FCC Comentrios 33. (TCE/AL/MPC/2008) Se outro prazo no estiver estabelecido nas constituies estaduais ou nas leis orgnicas municipais, os Tribunais de Contas emitiro parecer prvio conclusivo sobre as contas no prazo geral de a) trinta dias do recebimento e no prazo de cento e vinte dias para os municpios que no sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes. b) sessenta dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municpios que no sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes. c) noventa dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municpios que no sejam capitais e que tenham menos de cento e cinqenta mil habitantes. d) cento e vinte dias do recebimento e no prazo de sessenta dias para os municpios que no sejam capitais e que tenham menos de cento e vinte mil habitantes. e) cento e oitenta dias do recebimento e no prazo de noventa dias para os municpios que no sejam capitais e que tenham menos de cinqenta mil habitantes. Organizadora FCC Comentrios 34. (TCE/AL/MPC/2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal dispe que se a dvida consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite no final de um a) semestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro. b) trimestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro. c) quadrimestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. d) bimestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro. e) ano, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro. Organizadora FCC Comentrios CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO) 91. (TCE/AL/MPC/2008) Os atos praticados pela Administrao Pblica so passveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que a) a comisso particular de inqurito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo. b) o pedido de informao oriundo do Poder Judicirio e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administrao Pblica. c) a anulao, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administrao Pblica. d) a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administrao Pblica. e) a sustao, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administrao Pblica. rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito E

Organizadora FCC Comentrios

rgo

TCE

Cargo Min. Pbl. de Contas

UF AL

An o

200 8

Gabarito

D

92. (TCE/AL/MPC/2008) A atuao pelo Tribunal de Contas, em casos concretos, a) depende de autorizao do Poder Legislativo, ao qual est subordinado no desempenho das funes de controle e fiscalizao da execuo financeirooramentria. b) depende da participao de advogados, devido sua vinculao administrativa ao Poder Judicirio, cujas regras processuais deve observar. c) depende de provocao, admitindo-se, no entanto, denncia de qualquer cidado. d) independe de autorizao do Poder Legislativo, do qual auxiliar nas funes de controle e fiscalizao da execuo financeiro-oramentria. e) independe da participao de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judicirio, no est obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder. Organizadora FCC Comentrios 93. (TCE/AL/MPC/2008) O descumprimento de uma deciso proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de a) expedio de ofcio ao Tribunal de Justia local, para abertura de ao judicial de improbidade administrativa. b) expedio de ofcio ao Ministrio Pblico do Estado para a instaurao de inqurito civil com vistas ao ajuizamento de ao de improbidade. c) aplicao de medidas coercitivas pelo prprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposio de multas. d) representao ao Poder Legislativo solicitando a imposio de medidas coercitivas. e) aplicao de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ao judicial para imposio de multas. Organizadora FCC Comentrios 94. (TCE/AL/MPC/2008) Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas tm natureza a) de processo administrativo, no dispensando, portanto, a observncia do contraditrio e da ampla defesa. b) de processo judicial, pois admitem a imposio e a cobrana coercitiva de multas. c) de processo administrativo, admitindo mitigao do contraditrio e da ampla defesa em razo do subseqente trmite de ao judicial. d) hbrida, administrativa e judicial, exigindo a observncia do contraditrio e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial. e) de processo disciplinar, porque visam fiscalizao e imposio de penalidade a agente pblico. Organizadora FCC Comentrios 95. (TCE/AL/MPC/2008) O parecer prvio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem a) caracterstica de definitividade, vinculando deciso final do Poder Legislativo. b) caracterstica de provisoriedade, vigendo at o final do processo, quando nova pea com carter de definitividade emitida pela Corte de Contas. c) natureza jurdica de ato administrativo e representa manifestao de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame j foram consumados. d) natureza jurdica de ato administrativo e representa controle prvio dos atos da Administrao Pblica. e) natureza jurdica de ato administrativo com caracterstica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judicirio, em ao prpria. Organizadora FCC Comentrios 96. (TCE/AL/MPC/2008) O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestao e tomada de contas constitui a) usurpao da funo legislativa. b) regular exerccio de poder disciplinar. c) regular exerccio de competncia concorrente ao Chefe do Executivo. rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito D

d) e)

regular exerccio de poder normativo. usurpao do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito D

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100. (TCE/AL/MPC/2008) Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle a) somente interno, a fim de no elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatrios das competncias daquela Corte. b) somente interno, por meio de encaminhamento de relatrio de atividades Assemblia Legislativa, ao qual est subordinado, sem prejuzo do controle exercido pela prpria Corte. c) somente externo, por meio de encaminhamento de relatrio de atividades Assemblia Legislativa, trimestralmente. d) interno, por meio de atuao da prpria Corte, e externo, por meio do Poder Judicirio, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuao. e) interno, por meio de atuao da prpria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatrio de atividades Assemblia Legislativa, e da atuao do Poder Judicirio, dentro dos limites normativamente estabelecidos. Organizadora FCC Comentrios rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF AL An o 200 8 Gabarito E

DIREITO FINANCEIRO 31. (TCE/RR/MPC/2008) NO uma caracterstica da atividade financeira do Estado: a) a presena constante de uma pessoa jurdica de direito pblico. b) sua finalidade a consecuo do bem comum. c) a instrumentalidade, pois tal atividade apenas um meio para o Estado atingir seus objetivos. d) contedo e objeto de cunho econmico-financeiro, referindo-se a dinheiro. e) a arrecadao de recursos a principal finalidade de tal atividade. Organizadora FCC Comentrios 32. (TCE/RR/MPC/2008) Caio Tcito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: As taxas pressupem a obrigatoriedade e dispensam a utilizao efetiva ( necessrio, apenas, que os servios se encontrem disposio dos usurios), os preos pblicos equivalem a servios facultativos e no se impem seno em virtude do ato direto de uso ou aquisio. A respeito do assunto, considere as afirmaes abaixo. I. As taxas esto submetidas aos princpios da anterioridade e legalidade, previstos na Constituio Federal vigente. II. Os preos pblicos remuneram servios pblicos previstos constitucionalmente e as taxas remuneram os servios prestados sob regime de direito privado. III. As taxas so tributos vinculados atuao estatal, enquanto que os preos pblicos so receitas expressivas de servios prestados por entidades governamentais ou concessionrios de servio. IV. A Constituio Federal vigente determina que o Poder Pblico preste, diretamente, servios pblicos remunerados mediante preos pblicos e no mediante taxas. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I e III. b) I e IV. c) II e IV. d) III e IV. e) I, II e IV. Organizadora FCC Comentrios 33. (TCE/RR/MPC/2008) Considere as seguintes afirmaes, referentes aos crditos adicionais: I. vedada a abertura de credito extraordinrio sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes. II. A abertura de crdito suplementar somente ser admitida para atender a despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pblica. rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito E

III. Os crditos extraordinrios sero abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dar conhecimento ao Poder Legislativo. IV. Os crditos suplementares e especiais sero autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) III e IV. Organizadora FCC Comentrios 34. (TCE/RR/MPC/2008) NO se trata de princpio constitucional financeiro, mas de princpio constitucional tributrio, o princpio da a) anterioridade. b) universalidade. c) unidade. d) publicidade. e) no-vinculao dos impostos. Organizadora FCC Comentrios 35. (TCE/RR/MPC/2008) Levando-se em considerao a classificao das receitas pblicas, a doutrina afirma que so receitas derivadas e originrias, respectivamente, a) os impostos e as taxas. b) os preos pblicos e as tarifas. c) as taxas e os preos pblicos. d) as contribuies sociais e os impostos. e) o emprstimo compulsrio e as taxas. Organizadora FCC Comentrios 36. (TCE/RR/MPC/2008) A Constituio Federal, quando se refere ao oramento pblico, veda a a) vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva. b) realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais. c) concesso ou utilizao de crditos limitados. d) transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem autorizao do Ministro da Fazenda. e) instituio de fundos de qualquer natureza, sem autorizao expressa do Chefe do Poder Executivo. Organizadora FCC Comentrios 37. (TCE/RR/MPC/2008) Considere as seguintes afirmaes: I. A lei de diretrizes oramentrias estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. II. A lei oramentria anual compreender o oramento fiscal, o oramento de investimento das empresas estatais e o oramento da seguridade social. III. A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, incluindo-se nessa proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito. IV. Caber lei complementar dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito E

e)

III e IV. rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito D

Organizadora FCC Comentrios

38. (TCE/RR/MPC/2008) A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federao no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Segundo a Constituio Federal, para o cumprimento dos referidos limites e observando-se o prazo fixado na referida lei complementar, os entes da federao adotaro vrias providncias, sendo que, dentre elas, NO dispe a Constituio sobre a) reduo de pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comisso e funes de confiana. b) exonerao dos servidores no estveis. c) criao de cargo, emprego ou funo com atribuies iguais ou assemelhadas queles ocupados pelos servidores estveis que perderam seus cargos, por causa do excesso de despesa com pessoal dentro do prazo mximo de um ano. d) indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio, a ser paga a servidor estvel que perder o cargo, por causa do excesso de despesa com pessoal. e) possibilidade de o servidor estvel perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o rgo ou a unidade administrativa objeto da reduo de pessoal. Organizadora FCC Comentrios 39. (TCE/RR/MPC/2008) Dispe a Constituio Federal que os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, ser-lhes-o entregues, em duodcimos, at o dia a) 10 de cada ms, na forma da lei complementar. b) 20 de cada ms, na forma da lei complementar. c) 30 de cada ms, na forma da lei ordinria. d) 15 de cada ms, nos termos do decreto executivo. e) 25 de cada ms, nos termos do decreto executivo. Organizadora FCC Comentrios 40. (TCE/RR/MPC/2008) A Lei n 4.320/64 classifica as despesas e as receitas pblicas, dispondo que as dotaes para despesas s quais no corresponda contraprestao direta em bens ou servios, inclusive para contribuies e subvenes destinadas a atender manifestao de outras entidades de direito pblico ou privado, classificam-se como a) Despesas de Custeio. b) Transferncias de Capital. c) Investimentos. d) Transferncias Correntes. e) Inverses Financeiras. Organizadora FCC Comentrios 41. (TCE/RR/MPC/2008) Dispe a Lei n 4.320/64 que o controle da execuo oramentria compreender: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadao da receita ou a realizao da despesa, o nascimento ou a extino de direitos e obrigaes. II. A fidelidade funcional dos agentes da administrao, responsveis por bens e valores pblicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetrios e em termos de realizao de obras e prestao de servios. Est correto o que se afirma em a) I, somente. b) I e II, somente. c) I e III, somente. d) II e III, somente. e) I, II e III. Organizadora FCC rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito E rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito D rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito C

Comentrios 42. (TCE/RR/MPC/2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituio Federal dispem que as disponibilidades de caixa da Unio a) sero depositadas no Banco Central do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e dos rgos e entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, em instituies financeiras oficiais. b) sero depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados e do Distrito Federal, na Caixa Econmica Federal, e as dos Municpios e dos rgos e entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, em instituies financeiras oficiais. c) e dos Estados sero depositadas na Caixa Econmica Federal; as do Distrito Federal, dos Municpios e dos rgos e entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, no Banco do Brasil. d) e dos Estados sero depositadas no Banco Central do Brasil; as dos Municpios, no Banco do Brasil, e dos rgos e entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, em instituies financeiras autorizadas. e) e do Distrito Federal sero depositadas na Caixa Econmica Federal; as dos Estados, nas Caixas Econmicas Estaduais e as dos Municpios no Banco do Brasil. Organizadora FCC Comentrios 43. (TCE/RR/MPC/2008) A dvida pblica consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigaes financeiras do ente da Federao, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados e da realizao de operaes de crdito, para amortizao em prazo superior a doze meses. Integram tambm a dvida pblica consolidada ou fundada: I. A dvida relativa emisso de ttulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. II. As operaes de crdito de prazo inferior a doze meses cujas receitas no tenham constado do oramento. III. Os precatrios judiciais no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sido includos, para fins de aplicao dos limites da dvida consolidada. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III. Organizadora FCC Comentrios 44. (TCE/RR/MPC/2008) Atualmente, a legislao brasileira permite ao Banco Central do Brasil a) emitir ttulos da dvida pblica. b) comprar diretamente ttulos emitidos pela Unio para refinanciar a dvida mobiliria federal que estiver vencendo na sua carteira. c) comprar ttulo da dvida pblica, na data de sua colocao no mercado. d) conceder garantia. e) conceder, direta ou indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional. Organizadora FCC Comentrios 45. (TCE/RR/MPC/2008) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operaes de crdito, mas NO est vedada a) a assuno de obrigao, sem autorizao oramentria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servios. b) a captao de recursos a ttulo de antecipao de receita de tributo ou contribuio cujo fato gerador ainda no tenha ocorrido, sem prejuzo do disposto no 7 do art. 150 da Constituio. c) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Pblico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislao. d) a assuno, o reconhecimento ou a confisso de dvidas pelo ente da Federao, sem prejuzo do cumprimento das exigncias previstas na referida lei. e) a assuno direta de compromisso, confisso de dvida ou operao assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servios, mediante emisso, aceite ou aval de ttulo de crdito, no se aplicando esta vedao a empresas estatais dependentes. Organizadora FCC rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito D rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito E rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito A

Comentrios CONTROLE EXTERNO (DIREITO FINANCEIRO) 86. (TCE/RR/MPC/2008) Acerca do tema Controle da Administrao Pblica, correto afirmar que o controle administrativo exercido a) apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades de gesto e administrao desempenhadas necessariamente pelos rgos desse Poder. b) apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas desempenhadas por qualquer dos Poderes. c) somente pelo Poder Executivo, sobre atividades desempenhadas por rgos da Administrao Direta apenas, dada a autonomia administrativa e financeira das entidades da Administrao Indireta. d) por qualquer dos Poderes, sobre as atividades administrativas desempenhadas por seus prprios rgos. e) por qualquer dos Poderes, sobre atividades de gesto e administrao desempenhadas necessariamente pelo Poder Executivo, dada a repartio constitucional de competncias. Organizadora FCC Comentrios 87. (TCE/RR/MPC/2008) O controle legislativo a) aquele exercido pelos Poderes Judicirio ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo. b) essencialmente prvio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judicirio. c) de competncia originria do Tribunal de Contas, cuja ao fiscalizatria sobre os rgos da Administrao Pblica possui natureza essencialmente poltica. d) pode ser ampliado mediante previso de nova modalidade desse controle em lei complementar. e) permite analisar, alm da legalidade, a legitimidade de decises administrativas. Organizadora FCC Comentrios 88. (TCE/RR/MPC/2008) Considere as seguintes assertivas: I. qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas; II. os requisitos de idade mnima e mxima, assim como de tempo mnimo de exerccio de funo a exigir conhecimentos especficos so comuns para nomeao tanto de ministros do Tribunal de Contas da Unio como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sero aplicadas as sanes previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir no guardaro relao com o tamanho do dano causado ao errio pblico. Est correto o que consta SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. Organizadora FCC Comentrios 95. (TCE/RR/MPC/2008) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, no que se refere constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Pblico, o Tribunal de Contas a) poder apreci-la, quando no exerccio de suas atribuies. b) poder apreci-la tanto pela via difusa como pela concentrada. c) no poder apreci-la, mas poder exercer a fiscalizao e o controle de contas. d) no poder apreci-la, ficando tal funo a cargo exclusivo do Poder Judicirio. e) no poder apreci-la, dada a natureza administrativa dos seus atos. Organizadora FCC Comentrios 96. (TCE/RR/MPC/2008) O Parecer Prvio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima a) no est sujeito apreciao Plenria. rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito D rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito E rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito D

b) pode ser rejeitado pela Cmara Municipal de determinado municpio, se assim deliberarem pelo menos um tero dos seus membros. c) modalidade de deliberao tpica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. d) recorrente nas tomadas de contas especiais de administradores em geral e demais responsveis por bens, dinheiros e valores pblicos, funcionando como instrumento consultivo. e) dispensa o contraditrio e a ampla defesa por fora do seu carter opinativo. Organizadora FCC Comentrios 99. (TCE/RR/MPC/2008) Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de a) admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, inclusive as nomeaes para cargo de provimento em comisso. b) admisso de pessoal na administrao direta e indireta exclusivamente nos casos de contratao temporria, para atender a necessidade de excepcional interesse pblico. c) admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso. d) admisso de pessoal na administrao direta, excludas as nomeaes feitas no mbito da administrao indireta. e) concesso de aposentadorias, reformas e penses, excludas de apreciao as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessrio inicial. Organizadora FCC Comentrios 100. (TCE/RR/MPC/2008) Ao Conselho Nacional de Justia incumbe o controle a) das atividades legislativas e de gesto dos Poderes Legislativo e Executivo. b) da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio. c) jurisdicional da atuao do Poder Executivo. d) jurisdicional da atuao administrativa e financeira da Administrao Pblica em sentido amplo. e) da atuao poltica do Poder Legislativo. Organizadora FCC Comentrios DIREITO FINANCEIRO 17. (TCE/SP/Auditor/2008) Sobre a despesa pblica e seu processamento, correto afirmar: a) O empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. b) permitida a realizao de despesa sem prvio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, ser dispensada a emisso da nota de empenho. c) No ser permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa no se possa determinar. d) No permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. e) Para cada empenho ser extrado um documento denominado autorizao de empenho que indicar o nome do devedor, a representao e a importncia da despesa. Organizadora FCC Comentrios 18. (TCE/SP/Auditor/2008) Tendo em vista a legislao que se refere dvida fundada ou consolidada, INCORRETO afirmar: a) A dvida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contrados para atender a desequilbrio oramentrio ou financeiro de obras e servios pblicos. b) Ser includa na dvida pblica consolidada da Unio a dvida relativa a ttulos da dvida pblica emitidos pelo Banco Central do Brasil. c) Dvida fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigaes financeiras do ente da Federao, assumidas em virtude de leis, contratos, convnios ou tratados e da realizao de operaes de crdito, para amortizao em prazo superior a 12 meses. rgo TCE Cargo Auditor UF SP An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito B rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Min. Pbl. de Contas UF RR An o 200 8 Gabarito C

d) Tambm integram a dvida pblica consolidada as operaes de crdito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do oramento e, para fins de aplicao dos limites, os precatrios judiciais no pagos durante a execuo do oramento em que houverem sido includos. e) A dvida fundada ser escriturada com individuao e especificaes que permitem verificar, a qualquer momento, a posio dos emprstimos, bem como os respectivos servios de amortizao e juros. Organizadora FCC Comentrios 19. (TCE/SP/Auditor/2008) Ao se referir dvida pblica e s operaes de crdito, a Constituio Federal dispe que a) a Unio intervir nos Estados para reorganizar as finanas da unidade da Federao que suspender o pagamento da dvida fundada por no mnimo 12 meses consecutivos, salvo motivo de fora maior. b) compete privativamente ao Congresso Nacional fixar os limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. c) compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito externo e interno. d) a lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao de despesa, incluindo-se na proibio a autorizao para a contrao de operaes de crdito por antecipao de receita. e) a abertura de crdito suplementar ou especial ser feita sem prvia autorizao legislativa, para atender a despesas previsveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade. Organizadora FCC Comentrios 20. (TCE/SP/Auditor/2008) Sobre o princpio da no-vinculao ou no-afetao, a Constituio Federal dispe: I. vedada a vinculao de receita de imposto a rgo, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar. II. Haver vinculao de receita de imposto para destinao de recursos para aes e servios pblicos de sade, para o desenvolvimento do ensino e para a realizao de atividades da administrao tributria. III. vedada a vinculao de receita de impostos para prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita ou para prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. Est correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II. e) II e III. Organizadora FCC Comentrios 21. (TCE/SP/Auditor/2008) A respeito da fiscalizao e controle do oramento, a Constituio Federal dispe que a) as decises do Tribunal de Contas da Unio de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. b) qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal. c) o Tribunal de Contas da Unio encaminhar ao Senado Federal, semestralmente, relatrio de suas atividades. d) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica. e) podem ser criados Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais atravs de lei complementar. Organizadora FCC Comentrios rgo TCE Cargo Auditor UF SP An o 200 8 Gabarito A rgo TCE Cargo Auditor UF SP An o 200 8 Gabarito D rgo TCE Cargo Auditor UF SP An o 200 8 Gabarito C rgo TCE Cargo Auditor UF SP An o 200 8 Gabarito B