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FICHA DA UNIDADE CURRICULAR

Ano lectivo 2011/2012

Mestrado Direito Tributário e Fiscal

Unidade Curricular Impostos sobre o consumo

Área científica Direito Público

Escola Escola de Direito da Universidade do Minho

Prof. Doutor Joaquim Freitas Rocha Director do Curso

Docente(s) Rui Manuel Pereira C. Bastos

Unidade Curricular Impostos sobre o Consumo

HORAS DE CONTACTO ANO CURRICULAR (1º, 2º) 1º ECTS 8

Teóricas 40

SEMESTRE (1º,2º) 1º

HORAS TOTAIS DE TRABALHO 224

Práticas

Teórico-Prt REGIME

(D,PL) PL CARGA HORÁRIA

LECTIVA SEMANAL 4 Prático-Lab.

Seminário

LÍNGUA DE INSTRUÇÃO Português Estágio

OT

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1. ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CURRICULAR

OBJECTIVOS A presente unidade curricular visa proporcionar uma valorização profissional e académica ao nível da

tributação do consumo, nomeadamente em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através

de uma abordagem equilibrada entre a perspectiva prática e a análise crítica da lei, da jurisprudência e da

doutrina.

Pretende-se transmitir uma visão integradora do Sistema Comum do IVA, dimensionando o IVA à sua

matriz comunitária. Nesse contexto, a análise de jurisprudência emanada pelo TJCE, nomeadamente na

interpretação dada por aquele Tribunal a conceitos incorporados no Código do IVA que são conceitos

autónomos do Direito Comunitário, constitui um objectivo transversal a todo o conteúdo desta Unidade

Curricular e sintetizado num capítulo do programa.

A par das operações básicas de quantificação do imposto, pretende-se habilitar o Mestrando a entender a

tributação daquelas realidades sob os princípios estruturantes da fiscalidade nacional, comunitária e

internacional, e aplicar os conhecimentos adquiridos num ambiente profissional exigente, aliando a

capacidade de dar resposta a problemas concretos e questionar posições arreigadas e de propor

soluções alternativas.

CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS A ADQUIRIR Assimilar os conceitos fundamentais inerentes ao IVA de forma a interpretar adequadamente o Código do

IVA e demais legislação complementar, tendo presente a matriz comunitária do imposto. Compreender o

funcionamento do IVA nas operações internacionais e a adopção do princípio da tributação no país

destino. Conhecer os aspectos particulares inerentes às operações intracomunitárias. Compreender os

regimes especiais de tributação em IVA aplicáveis às diversas situações específicas mencionadas no

programa. Aprofundar a problemática inerente aos sujeitos passivos mistos, no contexto do direito à

dedução do IVA suportado e suas excepções. Identificar as principais obrigações inerentes ao IVA,

nomeadamente, declarativas e contabilísticas. Conhecer, ainda que estruturalmente, os diversos Impostos

Especiais sobre o Consumo (IEC´s) presentes no Sistema Fiscal português.

2. AVALIAÇÃO

METODOLOGIA

Elenca-se, de seguida, a metodologia de avaliação e respectivos objectivos:

- Realização de uma prova escrita com a ponderação de 60%, a decorrer no final do semestre lectivo em

data a acordar com os Mestrandos, com as seguintes características:

Duração: 1 hora e 30 mn;

Estrutura: Parte I (10 valores), composta por questões objectivas onde se

pretende avaliar a compreensão da estrutura do imposto, identificar, para um

determinado facto tributário, as diferentes vertentes ao nível da incidência

(objectiva, subjectiva, territorial e temporal), condicionantes do direito à dedução

e obrigações acessórias; Parte II (10 valores), composta por questões abertas

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(escolha de duas questões entre 4 sugeridas), onde se pretende avaliar a

capacidade crítica face a algumas soluções encontradas pelo legislador.

DATAS PREVISTAS DE AVALIAÇÃO

O TESTE ESCRITO DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS SERÁ REALIZADO EM DATA A ACORDAR COM OS ALUNOS.

CÁLCULO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Classificação final UC = teste escrito (100%).

3. PROGRAMA DA UNIDADE CURRICULAR

Parte I: Imposto sobre o Valor Acrescentado

1. Origem e Caracterização do IVA 1.1 O processo de harmonização da tributação indirecta no seio da Comunidade Europeia

1.2 A adopção do IVA em Portugal

1.3 Caracterização do IVA

1.4 A Neutralidade como princípio estruturante do IVA

2. A Incidência objectiva 2.1 Transmissão de bens

2.2 Prestação de serviços

2.3 Importações de bens

2.4 Operações intracomunitárias

3. Incidência subjectiva 3.1 Conceito de actividade económica

3.2 Inversão do sujeito passivo

4. Localização das operações 4.1 Enquadramento

4.1.1 Introdução

4.1.2 Directiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro

4.1.3 Directiva 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro

4.1.4 Regulamento (CE) n.º 143/2008, do Conselho, de 12 de Fevereiro

4.1.5 Directiva 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro

4.1.6 Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto

4.2 Alterações às regras de localização das prestações de serviços

4.2.1 A nova sistematização do artigo 6.º do CIVA

4.2.2 As duas regras gerais

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4.2.3 As excepções às regras gerais

4.2.4 As excepções específicas à regra de localização aplicável às prestações de serviços

em que o destinatário dos serviços é um não sujeito passivo do IVA

4.2.5 Extensão da territorialidade

4.2.6 Conclusões sobre as novas regras de localização

4.2.7 As operações com as Regiões Autónomas

4.3 Regime de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro do reembolso

4.4 Novas obrigações declarativas

5. Incidência temporal 5.1 Facto gerador

5.2 Exigibilidade

6. Isenções 6.1 Isenções simples ou incompletas

6.2 Renúncia à isenção (caso particular das operações imobiliárias)

6.3 Isenções completas

7. Valor Tributável

8. Taxas

9. Deduções parciais e regularizações 9.1 Princípios gerais do direito à dedução

9.2 Conceitos

9.3 Âmbito da aplicação do art.º 23.º (Sujeitos Passivos Mistos)

9.4 Regularizações anuais

9.5 Outras regularizações

10. Obrigações do Sujeito Passivo em sede de IVA 10.1 Obrigações declarativas

10.2 Obrigações de pagamento

10.3 Obrigações de facturação

10.4 Obrigações de contabilidade e facturação

11. Regimes especiais e particulares de tributação 11.1 Regimes especiais

11.1.1 Regime Especial de Isenção

11.1.2 Regime Especial dos Pequenos Retalhistas

11.2 Regimes particulares

11.2.1 Agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos

11.2.2 Bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades

11.2.3 Combustíveis

12. Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias 12.1 Enquadramento das operações intracomunitárias

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12.2 Estado e sujeitos passivos totalmente isentos (regime derrogação sujeição)

12.3 Meios transporte novos

12.4 Localização das operações (operações triangulares)

12.5 Transmissão de bens seguidos de instalação e montagem

12.6 Vendas à distância

12.7 Fraude em carrossel

Parte II: Jurisprudência Fiscal Comunitária e o Sistema Comum do IVA 1. Discussão de alguns acórdãos do TJUE.

Parte III: Impostos Especiais sobre o Consumo

1. Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)

2. Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

3. Imposto sobre o Tabaco (IT)

BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL

Legislação Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Código dos Impostos Especiais de Consumo. Estatuto dos Benefícios Fiscais ( EBF) Regime Particular de Tributação dos Bens em 2ª Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades (DL n.º 199/96, de 18 de Outubro). Regime Especial Aplicável ao Ouro para Investimento (DL n.º 362/99, de 16 de Setembro). Regime Especial dos Tabacos Manufacturados (DL 346/85, de 23 de Agosto). Regime Particular das Agências de Viagem (DL n.º 221/85, de 3 de Julho). Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI). Regime da Renúncia à Isenção do IVA nas Operações Relativas a Bens Imóveis (DL n.º 21/2007, de 29 de Janeiro).

Livros BASTO, J. G. Xavier (1991), “A tributação do consumo e a sua coordenação internacional”, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 164, Lisboa. BASTO, J. G. Xavier e Odete Oliveira, M. (2008). Desfazendo mal -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA. In Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal (pp.35-72), Ano 1. N.º 1. BOTELHO ANTUNES, A. (2008). Da Repercussão Fiscal do IVA (Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas). Coimbra: Almedina. DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS (1985), “Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – notas explicativas e legislação complementar”, Imprensa Nacional Casa da Moeda, Lisboa. Laires, R. (2006). Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA. Almedina: Coimbra.

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LIMA, Emanuel Vidal (2003), “Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado comentado e anotado”, 9ª Edição, Porto Editora, Porto. PALMA, Clotilde Celorico (2006), “Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado”, Almedina, Coimbra. RORIZ, José Soares (1999). A Contabilização do IVA, 2ª Edição, APECA.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR Carlos, Américo Brás; Abreu, Irene; Durão, João Ribeiro; Pimenta, Maria Emília (2009). Guia dos Impostos em Portugal, Edição Quid Juris. Palma, Clotilde Celorico (2005). Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, Cadernos IDRFF n.º 1 Lemos, Maria Teresa (1993). Alteração na Aplicação do IVA e algumas Prestações de Serviços, Fisco (n.º 50). Basto, José Xavier (1993). A abolição das Fronteiras Fiscais, in “A Fiscalidade no Espaço Comunitário de 1993”, Lisboa, Rei dos Livros. Gonçalves, Marco Carvalho (2006). Legislação de Direito Fiscal, Coimbra Editora, Coimbra, 2ª Edição. Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto (2006), Coimbra Editora, Coimbra. Fernandes, José Domingos da Silva (2006). Manual do IVA, Publisher Team, Lisboa. Martins, Alexandra Coelho (2008). A aplicação do IVA pelos Tribunais Nacionais. In Vinte anos de Imposto sobre o Valor Acrescentado em Portugal: Jornadas Fiscais em Homenagem ao Professor José Guilherme Xavier de Bastos. Almedina: Coimbra. Artigos diversos retirados de publicações periódicas, designadamente, Revista Fiscália, Informador Fiscal, Revista da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, Jornal da APOTEC, etc.

O Docente

Rui Manuel P. Costa Bastos