Ficha de Sentença STF e STJ Ufmg Desapropriação

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FICHA DE SENTENÇA - JURISPRUDÊNCIAS DO STF E STJ Tema: Desapropriação INSTRUÇÕES: O trabalho é individual. Leia atentamente as instruções contidas neste arquivo (disponível no moodle) e a tabela contendo as decisões do STF e STJ a serem estudadas, que foram distribuídas por aluno. Efetue a pesquisa dos julgados indicados (ementa e inteiro teor do acórdão) e preencha a ficha de sentença conforme critérios relacionados a seguir. Deverão ser mantidos os tópicos e a numeração indicativa nas respostas para a correção. O formato do trabalho é livre. Se o julgado não contiver qualquer das informações requeridas na ficha de sentença, o fato deve ser justificado na resposta. Não é necessário juntar no trabalho o inteiro teor do julgado. O trabalho escrito “Ficha de sentença” deverá ser entregue por escrito e apresentado oralmente no dia 15/05/2015 , conforme orientações da professora. (Valor: 20 pontos) 1) Questões preliminares a) Jurisdição (e competência) cuja decisão está sendo estudada b) Natureza da ação (Mandado de Segurança, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Recurso Extraordinário) e número c) Relator d) Fundamento constitucional e/ou legal da ação interposta. e) Data da decisão f) Resultado da votação (unânime ou houve votos vencidos?) 2) Fatos Citar e explicar os fatos que deram origem ao litígio, evocando de maneira sucinta, mas precisa, os eventos que se produziram e suas respectivas datas. 3) Normas jurídicas aplicadas e qualificação dos fatos Identificar e classificar as normas jurídicas aplicadas ao suporte fático antes apontado. 4) Procedimento a) Jurisdições provocadas antes da que proferiu a decisão estudada. b) Identificar as partes do processo referentes à decisão estudada e indicar sua qualificação (por exemplo, autor, recorrido, réu, agravante etc)

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trabalho de direito adm UFMG - 9 periodo

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ESTUDO DE JURISPRUDNCIA DO STF

FICHA DE SENTENA - JURISPRUDNCIAS DO STF E STJ

Tema: DesapropriaoINSTRUES: O trabalho individual. Leia atentamente as instrues contidas neste arquivo (disponvel no moodle) e a tabela contendo as decises do STF e STJ a serem estudadas, que foram distribudas por aluno. Efetue a pesquisa dos julgados indicados (ementa e inteiro teor do acrdo) e preencha a ficha de sentena conforme critrios relacionados a seguir. Devero ser mantidos os tpicos e a numerao indicativa nas respostas para a correo. O formato do trabalho livre. Se o julgado no contiver qualquer das informaes requeridas na ficha de sentena, o fato deve ser justificado na resposta. No necessrio juntar no trabalho o inteiro teor do julgado. O trabalho escrito Ficha de sentena dever ser entregue por escrito e apresentado oralmente no dia 15/05/2015, conforme orientaes da professora. (Valor: 20 pontos)

1) Questes preliminares

a) Jurisdio (e competncia) cuja deciso est sendo estudada

b) Natureza da ao (Mandado de Segurana, Ao Direta de Inconstitucionalidade, Recurso Extraordinrio) e nmero

c) Relator

d) Fundamento constitucional e/ou legal da ao interposta.

e) Data da deciso

f) Resultado da votao (unnime ou houve votos vencidos?)

2) Fatos Citar e explicar os fatos que deram origem ao litgio, evocando de maneira sucinta, mas precisa, os eventos que se produziram e suas respectivas datas.

3) Normas jurdicas aplicadas e qualificao dos fatos Identificar e classificar as normas jurdicas aplicadas ao suporte ftico antes apontado.

4) Procedimento a) Jurisdies provocadas antes da que proferiu a deciso estudada.

b) Identificar as partes do processo referentes deciso estudada e indicar sua qualificao (por exemplo, autor, recorrido, ru, agravante etc)

c) Datas de pronunciamento das decises precedentes.

5) Pretenses das partes Quais foram as pretenses das partes? (autor e ru)

6) Argumentos utilizados pelas partes Quais foram os argumentos utilizados pelas partes (autor e ru) para fundamentar suas pretenses?

7) Questo de direito A partir da confrontao dos argumentos precedentes, qual a questo jurdica do caso? [Formular uma questo clara, objetiva e compreensvel]

8) Resposta da jurisdio

a) Qual foi a soluo adotada pela jurisdio em espcie?

b) Em favor de qual parte se pronunciou a jurisdio?

c) Quais so os argumentos acolhidos pela jurisdio para justificar sua deciso?

9) Referncias bibliogrficas

Citar a referncia bibliogrfica da deciso

Ex: (BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Recurso Especial n179179/SP. Relator: Ministro Carlos Velloso. Disponvel em: < . Acesso em: 9 junho de 2013).

10) Comentrios deciso

Adicionar breve comentrio crtico deciso com base na bibliografia bsica do curso (ao menos duas obras) e na pesquisa de jurisprudncia. Procure responder as seguintes indagaes: 1) Qual a posio da doutrina indicada para leitura sobre o caso estudado? [OLIVEIRA; MOREIRA e FERNANDES & ALFONSIN] 2) H jurisprudncia posterior no mesmo sentido ou em sentido contrrio? Citar ao menos um exemplo. Citar a referncia bibliogrfica das obras consultadas e se forem utilizados trechos das obras, devem vir entre aspas e com a referncia.

JURISPRUDNCIAS STF e STJ PARA ESTUDO

NJuriprudncia9 C9 D

1STF RE 298.616

Cf. Smula Vinculante n 17 STFAGHATTA GIOVANNA GUIMARAES AMARALAGUINELSON ROSA LOUREIRO

2STF RE 501.399 AgR

Cf. Smula Vinculante n 17ANA PAULA DINIZ XISTOALEXANDRE OLIVEIRA PIRES

3STF AI 764402 AgR / SP

Cf. Smula 652 STFANDREZA MARCELLE DA SILVA PINTOANA PAULA LOBATO RIBEIRO

4STF RE 179179

Cf. Smula 652 STFARTHUR DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDAANDRE DE OLIVEIRA LOPES MIGUEL

5STF RE 89574

Cf. Smula 618 STFBRUNO DIAS MAGALHAESBERNARDO FERREIRA MARTINS DA COSTA

6STF RE 549350 AgR / PB

Cf. Smula 618 STFCAMILA MARCIA LACERDABETANIA DE PAULA ALVES

7STF RE 100808

Cf. Smula 617 STFCHRISTIANE DO VALLE VIEIRABRUNO CALDEIRA LEAO

8STF RE 527971 AgR / RN

Cf. Smula 617 STFDANILO RESENDE SOARESBRUNO GIORGI DE FIGUEIREDO MENDONCA

9STF RE 80044

Cf. Smula 561 STFDAYANA ALVES GUIMARAESCAMILA ALVES LIMA

10STF RE 106.588-5-MG

Cf. Smula 561 STFDELINE FATIMA DA SILVADAPHANE CALABRIA DA SILVEIRA

11STF RE 10042 SP

Cf. Smula 479 STFEDUARDO LUCCHESI BARBOSADIOGO MATHEUS GOMES DE CASTRO ALVES LIMA

12STF RE 331086 / PR

Cf. Smula 479 STFEDUARDO SETTE UZEDA MASCARENHASDUILIO CAMPOS SASDELLI

13STF RMS RMS 9549

Cf. Smula 476 STFEMERSON DE SOUZA RIBEIROEDISON FERREIRA DA SILVA

14STF RE 65646 / SP

Cf. Smula 476 STFESTELA SUCASAS DOS SANTOSEVELYN JULIETA TRONCOSO JUSTO

15STF RE 52226

Cf. Smula 416 STFFABIOLA JULIANA AFONSOFELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

16STF RE 57753 / SP

Cf. Smula 416 STFFELIPE RODRIGUES E RODRIGUES DO CARMOFELIPE COUTINHO ALBERGARIA

17STF RE 40177

Cf. Smula 378 STFFRANCISCO MATEUS DE VASCONCELOS GONCALVESFELLIPE ROCHA TOMANINI PASSAGLIO

18STF RE 69370 / SP

Cf. Smula 378 STFFREDERICO NOGUEIRA FERESFLAVIANA DE BARROS FERREIRA

19STF RE 48418

Cf. Smula 218 STF GABRIEL ANDRADE PERDIGAOGABRIELA DE AZEVEDO LEAO

20STF RE 109483 / PR

Cf. Smula 218 STFGABRIEL FERNANDO DE ALMEIDAHELENA FONTENELLE DE CARVALHO

21STF RE 29293

Cf. Smula 164 STFGABRIELA BARROS ABURACHIDISABELA SILVA VALENTIM

22STF RE 106656 / SP

Cf. Smula 164 STFGUILHERME DE CASTRO BOLINA BATISTAJORGE ADRIANO PEREIRA LIMA

23STF RE 172816 / RJ

Cf. Smula 157 STFGUILHERME MORAES DE AFONSECAJULIO CESAR FERREIRA

24STF RE 107876 / SP

Cf. Smula 23 STFGUSTAVO HENRIQUE SOUZA MAFRALEANDRO NUNES DE SOUZA

25STJ REsp 437577 / SP

2002/0061381-9

Cf. Smula n 408 STJHERBERT ONOFRE FIRMOLEONARDO FERREIRA

26STJ REsp 1255201 / SE

2011/0115181-4

Cf. Smula n 408 STJIGOR MARTINS DA COSTALEONARDO FERREIRA DE VASCONCELLOS

27STJ REsp 590297 / MT

2003/0149327-9

Cf. Smula n 354 STJIVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRALIGIA FERREIRA LADEIRA GOMES

28STJ AgRg no REsp 1055228 / PA

2008/0100352-0Cf. Smula n 354 STJJOAO VITOR HENRIQUES OLIVEIRA AMARAL DE CASTROLORENA MARIA MATOS DA CUNHA

29STJ REsp 43652 / SP

1994/0003021-5

Cf. Smula n 141 STJJULIANO RABELO DE CASTRO VALEMANUELA CAMPOS DE ANDRADE

30STJ REsp 1113666 / SP

2009/0044476-0

Cf. Smula n 141 STJLAIS SOTERO VEADOMARCO AURELIO SOUZA LARA

31STJ REsp 43652 / SP

1994/0003021-5

Cf. Smula n 131 STJLUCAS AUGUSTO NORBERTO E SILVAMARCONE PEREIRA DE ALBUQUERQUE

32** STJ REsp 1088719 / PE

2008/0210979-5

Cf. Smula n 131 STJLUCAS HENRIQUE GONCALVES DA SILVAMARIA CLARA MARTINS LANNA

33STJ REsp 33399 / SP

1993/0007994-8

Cf. Smula 119 STJLUCAS OLIVEIRA BALSAMAO MAGELAMARINA MACHADO MARQUES

34** AgRg no AREsp 65995 / RS

2011/0177978-4

Cf. Smula 119 STJLUIS PAULO ARAUJO DAYRELLMARINA MASCARENHAS ROCHA

35STJ REsp 38970 / SP

1993/0026228-9

Cf. Smula n 114 STJHERBERT ONOFRE FIRMOMARISA GOULART MATIAS DOS SANTOS

36STJ REsp 1230687 / SC

2011/0008641-1

Cf. Smula n 114 STJLUISA MARINA ROHRMANNMATHEUS FARIA DE PAULA

37STJ REsp 44454 / SP

1994/0005261-8

Cf. Smula n 113 STJ (alterada parcialmente por nova legislao)MARCELO CARDOSO DOS SANTOSMAXOELL TADEU DE SOUZA PEREIRA

38STJ AgRg no AREsp 100554 / RJ

2011/0299627-6

Cf. Smula n 113 STJ (alterada parcialmente por nova legislao)MARCIO DA SILVANATHALIA DOMINGUES OLIVEIRA BARBOSA

39STJ REsp 1118103 SP

Cf. Smula n 70 STJ (j superada)MARCOS BERNARDES ROSANAYARA RODRIGUES MEDRADO

40STJ REsp 985540 / PB

2007/0211688-3

Cf. Smula n 70 STJ (j superada)MARIA LUISA ESTANISLAU REISNEVIO RODRIGUES SOUTO AMARAL

41STJ AR 001291 SP

Cf. Smula n 69 STJMOACIR TADEU MARTINS FILHOOZIANY VIEIRA DA SILVA

42STJ AgRg no REsp 1168613 / MS

2009/0233941-6

Cf. Smula n 69 STJPATRICK AUGUSTO DA SILVAPAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS

43STJ REsp 007740 SP

Cf. Smula n 67 STJPRISCILA FRANCES UEDLIH RIOSPEDRO AUGUSTO COSTA GONTIJO

44REsp 683257 / MG

2004/0114263-5

Cf. Smula n 67 STJRAFAEL BIONDI PRATES DE ANDRADEPEDRO DANIEL CARNEIRO GAMA ROCHA DE FREITAS

45STJ REsp 1097949 / SC (servido administrativa)

2008/0225517-6

Cf. Smula n 56 STJRAQUEL AUGUSTA AMORIM DE CASTROPEDRO HENRIQUE NUNES E SILVA

46STJ REsp 1169792 SP

Cf. Smula n 56 STJRENATA PAIM DE ALMEIDA LANAPETERSON SANTA ROSA SARMENTO

47STJ REsp 959164 / BA

2007/0130478-6

Cf. Smula n 12 e 102 STJSTEPHANIE OLIVEIRA BASTOSPHILIPPE JEUNON GOMES DA CUNHA

48STJ AgRg no AgRg no REsp 1129727 / GO - 2009/0085759-0

Cf. Smula n 12 e 102 STJTULIO DE SOUZA BARBOSARAFAEL DA MATA XAVIER

49STJ AgRg no Ag 1402314 / PR

2011/0080339-3

Cf. Smula n 12 e 102 STJVITOR EDUARDO LACERDA DE ARAUJORAFAELLA GEORGIA GOMES DE CASTRO ALVES LIMA

50STJ REsp 1172512 / TO

Cf. Smula n 12 e 102 STJVITOR SANTIAGO MALTARAISSA MALAGUTH GIRUNDI

51STF RE 179179

Cf. Smula 652 STFRODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO

52STF RE 527971 AgR / RN

Cf. Smula 617 STFSAULO GOMES DA SILVA

53STF RE 89574

Cf. Smula 618 STFSERGIO PIMENTA COSTA

54STF RE 80044

Cf. Smula 561 STFSUZANA MARIA CORREA MARTINS

55STF RE 10042 SP

Cf. Smula 479 STFTIAGO FERNANDES SANTOS

56STF RMS RMS 9549

Cf. Smula 476 STFVINICIUS GOMES BARROS

57STF RE 52226

Cf. Smula 416 STFVIVIANE BARBOSA FERREIRA CANDIDO


Desapropriação judicial(2)

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Súmula 636-STJ · Na sentença condenatória, o juiz, no momento da dosimetria da pena, majorou a pena-base, assim fundamentando sua decisão: “O réu ostenta maus antecedentes,

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USO EXCLUSIVO STJ - COnnecting REpositories · tativa de vir a ser confirmada pela sentença final”(Manual de direito processual civil, 10. ed., São Paulo: Ed. RT, 2006, vol. 2,

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3.ª Secção - stj.pt · facto e à concretização do ... O STJ vem sistematicamente entendendo que há confirmação da sentença para efeitos ... Trânsito em julgado Princípio

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Áreas passível de desapropriação - Metrô

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Súmula n. 331 - Site seguro do STJ · SÚMULA N. 331 A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. Referência: CPC,

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Direito Administrativo - Desapropriação

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RECURSOS REPETITIVOS - STJ · liquidação daquela sentença coletiva, ou a partir da citação na Ação Civil Pública. Mérito julgado: Os juros de mora incidem a partir da citação

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20Dial%e9tica%20... · Dissoluçao da uniào estável - parti ha de bens - verbas indenizatórias - expectativa de em açOes judiciais - acidente de (STJ - Execuçåo de sentença

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RECURSOS REPETITIVOS - STJ · a eficácia da sentença é sempre erga omnes no caso de procedência do pedido (vide original negrito constante da transcrição do inciso III do art.

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Súmula 519-STJ · Não cabimento de honorários advocatícios na impugnação ... Aprovada em 26/02/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O procedimento para execução de quantia pode

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ANO DO PRECATORIO PRECATÓRIO TIPO CAUSA ......2019 50212222320184049388 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária 1.137.559 2019 50212188320184049388 Desapropriação

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PARECER- IR - desapropriação

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Súmula 517-STJ · Se o credor inicia o cumprimento de sentença, o devedor é intimado e paga dentro do prazo de 15 dias, isso é considerado, pelo STJ, como sendo pagamento espontâneo

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Ação de Desapropriação

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Planejamento da desapropriação e de Desapropriação - SGPD€¦ · ETAPA DE PROJETOS DOS EMPREENDIMENTOS •Entender a diferença entre Projeto e Execução da desapropriação.

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