Ficha Resumo 01 - Administrativo

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7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 1/36 FICHA- RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO  AO DIREITO ADMINISTRATIVO  Conceito.  Natureza jur!ica " Direito #$%&ico.  A!'ini(tra)*o %urocr+tica , A!'ini(tra)*o erencia&.  O%jeto Corrente legalista – Conjunto da legislação administrativa. Critério do Poder Executivo. Critério das relações jurídicas – Entre a Administração Pública e o articular. Critério do serviço úblico. Critério teleol!gico"#nalístico – $nteresse úblico. Critério negativista. Critério %uncional – &unção administrativa – Predominante.  #re((u/o(to( 'ubordinação estatal ( lei. Exist)ncia de divisão de tare%as.  Deno'ina)0e( Estado – Povo * +errit!rio * ,overno. ,overno – Cúula diretiva do Estado. Poder Executivo – Comlexo de !rgãos estatais subordinados ao C-e%e do Executivo. Administração Pública – rgãos e agentes /ue exercem %unção administrativa. Poder Público – Estado.  A!'ini(tra)*o #$%&ica 'entido subjetivo"org0nico. 'entido objetivo"material"%uncional.  Si(te'a( a!'ini(trati1o(
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    FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO

    INTRODUO AODIREITOADMINISTRATIVO

    Conceito. Natureza jur!ica " Direito #$%&ico.

    A!'ini(tra)*o %urocr+tica , A!'ini(tra)*o erencia&.

    O%jeto Corrente legalista Conjunto da legislao administrativa. Critrio do Poder Executivo. Critrio das relaes jurdicas Entre a Administrao Pblica e o articular. Critrio do servio blico. Critrio teleol!gico"#nalstico $nteresse blico. Critrio negativista.

    Critrio %uncional &uno administrativa Predominante. #re((u/o(to(

    'ubordinao estatal ( lei. Exist)ncia de diviso de tare%as.

    Deno'ina)0e( Estado Povo * +errit!rio * ,overno. ,overno Cula diretiva do Estado. Poder Executivo Comlexo de !rgos estatais subordinados ao C-e%e do Executivo. Administrao Pblica rgos e agentes /ue exercem %uno administrativa. Poder Pblico Estado.

    A!'ini(tra)*o #$%&ica 'entido subjetivo"org0nico. 'entido objetivo"material"%uncional.

    Si(te'a( a!'ini(trati1o(

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    'istema de jurisdio una 1odelo ingl)s. 'istema do contencioso administrativo.

    Co'/et2ncia &ei(&ati1a " E' rera concorrente Poucas matrias com reserva de lei. $niciativa Comum entre o 2egislativo e Executivo 3Exceo art. 456 7586 C&9.

    Fun)*o a!'ini(trati1a Exercida6 reonderantemente6 elo Executivo. Exercida em car:ter in%ralegal. Exercida or rerrogativas instrumentais.

    #RINC3#IOS DODIREITO

    ADMINISTRATIVO

    Su/ra/rinc/io(4(u/er/rinc/io( 'uremacia do interesse blico sobre o rivado.

    $ndisonibilidade do interesse blico;o +ransao no ?">==59 e arbitragem 3art. >@6 2. .?B"5?? e 556

    $$$6 2. 55.=B?">==D9 1itigao #rinc/io( con(titucionai( e,/re((o( 5art. 678 CF9

    Princio da legalidade;o PrimaFia da lei x Geserva legal.o Hloco de legalidade"6 C&9. Estado de de%esa 3art. [email protected] C&9. Estado de stio 3art. [email protected] a [email protected]?6 C&9.

    Princio da imessoalidade;

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    o $gualdade de tratamento aos administrados.o Iedao ( romoo essoal 3GE 5?544"G'6 '+&9.

    Princio da moralidade;o +eoria do mnimo tico"+eoria dos crculos indeendentes"+eoria dos crculos

    secantes.o HoaJ% subjetiva x boaJ% objetiva.o Keotismo 3Gesoluo n8 =B6 CK< e 'I [email protected] $nstrumentos de de%esa da moralidade;

    Ao Poular 3art. 86 2I$$$6 C& e 2. D.B5B"5?49. Ao Civil Pblica or $mrobidade Administrativa 32. .D>?"5??> e [email protected]"5?9. Controle dos +ribunais de Contas 3art. B=6 C&9. Comisses Parlamentares de $n/urito 3art. 6 [email protected] C&9.

    Princio da ublicidade;o +ransar)ncia e divulgao o#cial.o 2ei de Acesso : $n%ormao 35>.>B">=559.o Excees;

    'egurana do Estado 3art. 86 LLL$$$6 C&9. 'egurana da sociedade 3art. 86 LLL$$$6 C&9. $ntimidade dos envolvidos 3art. 86 L6 C&9.

    Princio da e#ci)ncia;o $nstitutos a#ns;

    Est:gio robat!rio 3art. D56 C&9. Contratos de gesto e Ag)ncias Executivas 3art. @B6 786 C&9.

    Murao raFo:vel do rocesso 3art. 86 2LLI$$$6 C&9. Parcerias com a Administrao Pblica. Princio da articiao oular 3art. @B6 [email protected] C&9. Princio da celeridade rocessual 3art. 86 2LLI$$$6 C&9. Princio do devido rocesso legal 3art. 86 2$I6 C&9.

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    Princio do contradit!rio e da amla de%esa 3art. 86 2I6 C& e 'I @9. #rinc/io( in:racon(titucionai(

    Princio da autotutela 3art. @6 2. ?.BD"5??? e '. @D4 e [email protected] '+&9. Princio da motivao 3art. >86 .u.6 I$$ e =6 2. ?.BD"5??? e [email protected] L6 C&9;

    o +eoria dos motivos determinantes. Princio da #nalidade 3art. >86 .u.6 $$6 2. ?.BD"5???9;

    o +eoria do desvio de #nalidade"oder"tredestinao 3art. >86 .u.6 NeO6 2. D.B5B"5??9. Princio da raFoabilidade. Princio da roorcionalidade 3art. >86 .u6 I$6 2. ?.BD"5???9. Princio da resonsabilidade 3art. @B6 7486 C&9. Princio da segurana jurdica"boaJ%"roteo ( con#ana 3art. 86 LLLI$6 C& e >86 .u6

    L$$$6 2. ?.BD"5???9. Princio da boa administrao.

    Princio do controle judicial"sindicabilidade 3art. 86 LLLI6 C&9. Princio da continuidade do servio blico"brigatoriedade da %uno administrativa

    3art. 5B6 C& e 486 7586 2. .?B"5??9. Princio da descentraliFao ou esecialidade 3art. 486 M. >=="5?4B9 Princio da resuno de legitimidade"veracidade.

    OR;ANI86 2ei n8 ?.BD"5???9.

    o Caacidade rocessual excecional.o Escies de desconcentrao;

    +erritorial",eogr:#ca. 1aterial"+em:tica. Qier:r/uica"&uncional.

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    CentraliFao"MescentraliFao;o Conceito de entidade 3art. 586 7>86 $$6 2ei n8 ?.BD"5???9.

    +eorias do !rgo blico;o +eoria da identidade.o +eoria da reresentao.o +eoria do mandato.o +eoria da imutao.

    Escies de !rgos blicos;o Ruanto ( osio -ier:r/uica;

    $ndeendentes"Prim:rios. AutSnomos. 'ueriores. 'ubalternos.

    o Ruanto ( estrutura; 'imles"unit:rios. Comostos.

    o Ruanto ( atuao %uncional; 'ingulares"uniessoais. Colegiados"luriessoais.

    A!'ini(tra)*o #$%&ica In!ireta Autar/uias 3art. 86 $6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9;

    o Caractersticas; Pessoas jurdicas de direito blico. Criadas e extintas or lei esec#ca 3art. @B6 L$L6 C&9. Autonomia gerencial6 orament:ria e atrimonial 'uerviso"+utela

    ministerial. Ko exercem atividade econSmica. $munes a imostos 3art. 5=6 7>86 C&9.

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    'eus bens so blicos. Praticam atos administrativos e celebram contratos administrativos 32ei n8

    .444"[email protected] Gegime de contratao estatut:rio. Possuem rerrogativas eseciais da &aFenda Pblica. Gesonsabilidade objetiva e direta.

    o rdem dos Advogados do Hrasil 3AM$ @=>49 Entidade sui generis. &undaes blicas 3art. 86 $$6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9.

    o &undaes governamentais de direito rivado 3art. 86 $I6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9.o &undaes de aoio 32ei n8 .?"5??D9.

    Ag)ncias reguladoras;o Caractersticas;

    Mirigentes est:veis. 1andato #xo Ruarentena. Poder normativo. 'uerviso ministerial e recurso -ier:r/uico imr!rio 3Parecer A,T 5">==4 e

    =D">==49. Ag)ncias executivas 3art. @B6 786 C&9. Associaes blicas 3art. >D56 C&9 Cons!rcios blicos e Conv)nios de cooerao 32ei

    n8 55.5=B">==9;o Prerrogativas"Caractersticas;

    Promovem desaroriao e instituem servides 3art. >86 7586 $$6 2ei n855.5=B">==9.

    Misensa de licitao 3art. >86 7586 $$$6 2ei n8 55.5=B">==9. Mobro do limite ara contratao direta 3art. >D6 $ e $$6 2ei n8 .444"[email protected]

    Emresas estatais;o Caractersticas comuns;

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    Controle do +ribunal de Contas. Prvia licitao6 salvo exloradora de atividade econSmica ara atividadeJ#m. Contratao or concurso blico e regime C2+. Proibio de acumulao de cargos e remunerao sem teto do servio blico. $mossibilidade de %al)ncia.

    o Emresa blica 3art. 86 $$6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9; Caractersticas;

    Caital exclusivamente blico. Criada e extinta or autoriFao legislativa 3art. @B6 L$L6 C&9. Rual/uer %orma societ:ria. Exerce atividade econSmica"resta servio blico. . Hens [email protected] Gesonsabilidade objetiva e subsidi:ria do Estado.D. Polo assivo em 1andado de 'egurana.

    +erceiro setor;o Entidades ertencentes ao 'istema N'O.o rganiFaes sociais 32ei n8 [email protected]"5??9.o rganiFaes da 'ociedade Civil de $nteresse Pblico 32ei n8 ?.B?="5???9.

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    ATOSADMINISTRATIVO

    S

    Conceito !e ato a!'ini(trati1o. Conceito !e :ato a!'ini(trati1o.

    Conceito !e ato( !a A!'ini(tra)*o. Si&2ncio a!'ini(trati1o. Atri%uto( !o ato a!'ini(trati1o

    Presuno de legitimidade. $meratividade Poder extroverso. Exigibilidade. Autoexecutoriedade. +iicidade.

    E,i(t2ncia8 1a&i!a!e e e=c+cia.Re>ui(ito( !o ato a!'ini(trati1o

    Corrente cl:ssica QelU 2oes 1eirelles 3art. >86 2AP9;o Comet)ncia"'ujeito.o bjeto.o &orma.o &inalidade.o 1otivo.

    Corrente moderna Celso Anto H. de 1ello;o 'ujeito.o 1otivo.o Ge/uisitos rocedimentais.

    o &inalidade.o Causa.o &ormaliFao.

    Nu&i!a!e !o ato a!'ini(trati1o +eorias existentes e graus de nulidade;

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    o +eoria unit:ria Rual/uer ilegalidade causa de nulidade.o +eoria bin:ria Atos ilegais so nulos ou anul:veis.o +eoria tern:ria Atos ilegais so nulos6 anul:veis ou irregulares.o +eoria /uatern:ria Atos ilegais so nulos6 anul:veis6 irregulares ou inexistentes.

    Vcio( !o ato a!'ini(trati1o Escies;

    o Ruanto ao sujeito; Tsurao de %uno blica 3art. @>6 CP9 Ato inexistente. Excesso de oder Ato nulo. &uncion:rio de %ato Ato nulo ou anul:vel. $ncomet)ncia Ato anul:vel.

    o Ruanto ao objeto; bjeto materialmente imossvel Ato inexistente. bjeto juridicamente imossvel Ato inexistente ou nulo.

    o Ruanto ( %orma; $nobserv0ncia de %ormalidade Ato anul:vel.

    o Ruanto ao motivo; $nexist)ncia do motivo Ato inexistente. &alsidade do motivo Ato nulo.

    o Ruanto ( #nalidade; Mesvio de #nalidade Ato nulo.

    C&a((i=ca)*o !o( ato( a!'ini(trati1o( Atos vinculados x Atos discricion:rios. Atos simles x comostos x comlexos. Atos gerais"regulamentares x coletivos"lrimos x individuais. Atos concretos x abstratos"normativos. Atos internos x externos. Atos de imrio x gesto x exediente.

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    Atos unilaterais x bilaterais. Atos amliativos x restritivos. Atos constitutivos x declarat!rios x desconstitutivos x alienativos x modi#cativos x

    abdicativos. AtosJregra x subjetivos x atosJcondio. Atos v:lidos x nulos x anul:veis x inexistentes x irregulares. Atos er%eitos x imer%eitos x endentes x consumados"exauridos. Atos irrevog:veis x revog:veis x susensveis x rec:rios. Atos autoexecut!rios x no autoexecut!rios. Atos rinciais x comlementares x intermedi:rios"rearat!rios x condio x

    jurisdicionais. Atos de administrao ativa x consultiva x controladora x veri#cadora x contenciosa. Atos negociais x uros.

    E(/?cie( !e ato( a!'ini(trati1o( Kormativos; Mecretos6 regulamentos6 instrues normativas6 regimentos6 resolues e

    deliberaes. rdinat!rios; instrues6 circulares6 avisos6 ortarias6 ordens de servio6 o%cios e

    desac-os. Kegociais; licena6 autoriFao6 ermisso6 concesso6 arovao6 admisso6 visto6

    -omologao6 disensa6 renncia6 rotocolo administrativo. Enunciativos; certides6 atestados6 areceres tcnicos6 areceres normativos6 aostilas. Punitivos; multa6 interdio de atividades e destruio de coisas.

    E,tin)*o !o( ato( a!'ini(trati1o( Atos e#caFes;o Cumrimento de seus e%eitos.o Mesaarecimento do sujeito ou objeto.o Genncia.

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    o Getirada do ato; Gevogao 3art. @6 2. ?.BD"5??? e '. [email protected] '+&9. Anulao"$nvalidao 3art. @6 2. ?.BD"5??? e '. [email protected] '+&9. Cassao.

    Caducidade"Mecaimento. Contraosio.

    Extines inominadas;o Convalidao 3art. 6 2. ?.BD"5???9 Escies;

    Gati#cao. 'aneamento. Con#rmao.

    o Converso.

    #ODERES DAADMINISTRAO

    No)*o !e @/o!er-!e1er.

    E(/?cie( Poder vinculado. Poder discricion:rio 3Ges [email protected] GE ??9.

    o Geside no motivo e objeto do ato 3QelU 2oes9.o Geside na -i!tese6 comando ou #nalidade da norma 3C. A. Handeira de 1ello9.o NMiscricionariedade tcnicaO.

    Poder discilinar. Poder -ier:r/uico;

    o Melegao e avocao 3art. 5>6 [email protected] e 56 2. ?.BD"5???9.o 'uerviso ministerial 3art. 5?6 Mec. >=="5?4B9.

    Poder regulamentar 3art. D6 $I6 C&9.o Em regra6 indeleg:vel 3art. [email protected] $6 2. ?.BD"5???9 Exceo 3art. D6 .u.6 C&9.o Escies de regulamento;

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    Administrativos ou de organiFao. Melegados6 autoriFados ou -abilitados. Executivos. AutSnomos"indeendentes 3art. D6 I$6 C& Concesso de graa"indulto9.

    Poder de olcia 3art. B6 C+K9;o Polcia administrativa x olcia judici:ria.o $nterveno estatal na roriedade rivada;

    'ervido administrativa 3art. [email protected] a [email protected]?6 CC9; Atinge bem determinado. Pode gerar indeniFao. $nstituio or acordo6 sentena ou lei.

    +ombamento 3art. >546 7586 C&6 Mec. >"[email protected]; Iolunt:rio x comuls!rio.

    Ge/uisio 3art. 86 LLI6 C&9. cuao temor:ria.

    RES#ONSABIIDADEDOESTADO

    Re(/on(a%i&i!a!e !o E(ta!o 5art. 678 8 CF9. E1o&u)*o i(tGrica

    +eoria da irresonsabilidade estatal 3At [email protected] J Aresto Hlanco9. +eoria da resonsabilidade subjetiva. +eoria da resonsabilidade objetiva 3Me 5?DB at -oje9.

    Fun!a'ento !o !e1er !e in!enizar " ea&i!a!e e iua&!a!e.

    Teoria !o ri(co a!'ini(trati1o Excludentes Caso %ortuito6 %ora maior6 cula exclusiva da vitima e cula de terceiro. Teoria !o ri(co intera&.

    Caracter(tica !o !ano in!eniz+1e& Anor'a&i!a!e e e(/eci=ci!a!e.

    Dano( /or o'i((*o " Teoria (u%jeti1a.

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    Re&a)*o !e cu(tG!ia " Teoria o%jeti1a.

    A)*o in!enizatGria 5RE 67JK8 STF9 PraFo rescricional [email protected] anos Para o '+< de = anos 3art. >=46 [email protected] I6 CC e GEs

    4?5?6 '+

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    +omada de reos bras"servios de engen-aria At 5 mil-o e meioV demais objetos At 4= mil.

    Convite bras"servios de engen-aria At 5= milV demais objetos At = mil. Concurso +rabal-o tcnico6 cienti#co ou artstico. 2eilo Ienda"alienao de bens. Consulta 3art. 6 2ei n8 ?.DB>"5??B9 AKA+E2. Prego 32ei n8 5=.>=">==>9 Hens e servios comuns.

    icita)*o !e (er1i)o( !e /u%&ici!a!e 5. L. 64JLJ9. Rei(tro !e /re)o( 5art. L8 ei n P.4L68 Dec. 6.6L4JJL e ON A;U L9 "

    #r+tica !a @carona. Fa(e( !a concorr2ncia

    &ase interna;o Elaborao do rojeto b:sico.

    o ramento detal-ado.o Previso de recursos orament:rios e comatibilidade com o PPA.o Processo administrativo.

    &ase externa;o $nstrumento convocat!rio 3art. D56 2ei n8 .444"[email protected] Qabilitao jurdica6 #scal6 tcnica e econSmicoJ#nanceira.o Classi#cao.o Qomologaoo Adjudicao.

    Contrata)*o !ireta

    Misensa de licitao 3art. >D6 2ei n8 .444"[email protected] $nexigibilidade de licitao 3art. >6 2ei n8 .444"[email protected] 2icitao vedada"roibida 'em reviso legal. 2icitao disensada 3art. 5B6 2ei n8 .444"[email protected]

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    Rei'e Di:erencia!o !e Contrata)0e( 5ei n L.K4JLL9.

    Cri'e( !a ei !e icita)0e( 5art. P-8 . P.4L69 " A)*o /ena& /$%&icaincon!iciona!a.

    CONTRATOADMINISTRATIVO

    Co'/et2ncia &ei(&ati1a /ri1ati1a 5art. 8 VII8 CF9 " Uni*o =,a nor'a( erai(.

    Contrato( !a A!'ini(tra)*o , Contrato( a!'ini(trati1o(. Contrato( A!'ini(trati1o( , Con12nio(. Caracter(tica(

    'ubmisso ao Mireito Administrativo. Presena da Administrao Pblica. Mesigualdade das artes. 1utabilidade.

    Exist)ncia de cl:usulas exorbitantes. &ormalismo. Hilateralidade. Comutatividade. Con#ana recroca.

    Sujeito( 5art. 8 IV e V8 . P.4L69. Contrato( a!'ini(trati1o( e' e(/?cie

    Contrato de obra blica 3Gegime de emreitada ou de tare%a9. Contrato de %ornecimento 3&ornecimento integral6 arcelado ou contnuo9. Contrato de restao de servio. Contrato de concesso;

    o Concesso de servio blico 3art. 5B6 C& e 2. .?B"5??9. Caractersticas;

    Prvia concorr)ncia blica 3art. >86 $$6 2. .?B"5??9.

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    Prestao or conta e risco do concession:rio 3GE ?5BD6 '+&9. Exige lei esec#ca. PraFo determinado. Admite a arbitragem 3art. >@JA6 2. .?B"5??9.

    Cobrana de tari%a +em natureFa de reo blico. Mireitos e obrigaes dos usu:rios 3art. B86 2. .?B"5??9. Encargos do oder concedente 3art. >?6 2. .?B"5??9. Encargos da concession:ria 3art. @56 2. .?B"5??9. $nterveno 3art. @>6 2. .?B"5??9. Extino da concesso 3art. @6 2. .?B"5??9;

    Advento do termo contratual. Encamao ou resgate. Caducidade. Gesciso or cula do oder concedente. Anulao. &al)ncia ou extino da emresa.

    'ubconcesso 3art. >46 2. .?B"5??9. 'ervios blicos assveis de concesso +M'6 salvo os no rivativos e uti

    universi. Geverso de bens.

    o Permisso de servio blico 3art. 5B6 C&6 art. D=6 2. .?B"5??9.o Concesso recedida de obra blica 3art. >86 $$$6 2. .?B"5??9.o Concesso de uso de bem blico.

    Contrato de gerenciamento. Contrato de gesto 32. [email protected]"5??9. +ermo de arceria 32. ?.B?="5???9. Parceria blicoJrivada 32. 55.=B?">==D9;

    Caractersticas;

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    +io esecial de concesso. PraFo determinado 3= a @= anos9. bjeto com valor suerior a GW>=.===mm. Prvia concorr)ncia blica.

    Comartil-amento de riscos. 1odalidades administrativa ou atrocinada. Criao da 'PE.

    MiretriFes legais 3art. D86 2. 55.=B?">==D9. ,arantias 3art. 86 2. 55.=B?">==D9. 'PE 3art. ?86 2. 55.=B?">==D9.

    Cons!rcio blico 3art. >D56 C& e 2. 55.5=B">==9; Protocolo de intenes 3art. D86 2. 55.5=B">==9.

    Contrato de conv)nio. Contrato de credenciamento. Contrato de trabal-os artsticos. Contrato de emrstimo blico. Contrato de servios de ublicidade restados or intermdio de ag)ncias de roaganda

    32. 5>.>@>">=5=9. For'a&iza)*o 5art. J8 . P.4L69.

    C&+u(u&a( e,or%itante( 5art. 8 . P.4L69.

    Ree>ui&%rio econQ'ico-=nanceiro 5art. 678 I8 CF8 art. 7 e 8 . P.4L6 e 8. P.P74L9

    o Circunst0ncias autoriFadoras;

    Alterao unilateral do contrato. &ato do rncie. &ato da Administrao. Xlea econSmica 3+eoria da imreviso9. 'ujeies ou inter%er)ncias imrevistas.

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    Agravos econSmicos resultantes da inadiml)ncia da Administrao.

    Dura)*o e e,ecu)*o !o( contrato( 5art. 78 . P.4L69.

    E,tin)*o contratua& 5art. 78 . P.4L69. Mever de indeniFar Extino anteciada6 relao no rec:ria e boaJ% do contratado. Mever de indeniFar do caso de anulao $ndeniFa o executado e eventuais rejuFos6

    salvo m:J%.

    A;ENTES#BICOS

    Aente( /$%&ico( 5art. 8 ei n P.K4L9. Agentes olticos. Cargos em comisso 3art. @B6 I6 C&9 J Y &uno de con#ana. Contratados temor:rios 3art. @B6 $L6 C& e 2ei n8 .BD"[email protected] Agentes militares 3art. D>6 7586 C&9.

    'ervidores estatut:rios;o Concurso blico Est:gio robat!rio Estabilidade 3art. D56 7586 C&9.o Cargos vitalcios Est:gio robat!rio de => anos 1agistratura6 1P e +ribunal de Contas; Misensa somente or sentena judicial transitada em julgado.

    o Cargos e%etivos Est:gio robat!rio de [email protected] anos 1ais ossibilidades de erda do cargo3art. D56 7586 C&9; Misensa somente or sentena judicial transitada em julgado6 rocesso administrativo

    discilinar6 avaliao eri!dica de desemen-o e corte de desesas blicas.o Emregados blicos C2+ Perodo de exeri)ncia de ?= dias; 'em estabilidade e com a ossibilidade de deciso imotivada 3'. @?=6 +'+9.

    < >DB6 +'+ Alterada elo '+& ara excecionar os emregados da EC+6 /ue somenteodem ser disensados motivadamente 3Gesoluo [email protected] '+&9.

    Particulares em colaborao com a Administrao Pblica. Acu'u&a)*o !e caro(8 e'/reo( e :un)0e( 5art. 678 VI8 CF9.

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    Concur(o /$%&ico 5art. 678 II8 CF9 " #ro1a( e /ro1a( e ttu&o( Ialidade de => anos6 rorrog:vel 3art. @B6 $$$6 C& e art. 5>6 2ei n8 .55>"5??=9 Provimento sem concurso $nvalidade 3'. 46 '+&9. Exame sicotcnico 3'. 446 '+&9. 2imitao da idade 3'. [email protected] '+&9. Exig)ncia de documentos na osse 3'. >446 '+=.B59.o Ge/uisio de servidores ara o exerccio da mesma %uno 3'+&6 GE [email protected] Mesist)ncia do candidato arovado na osio anterior.o Convocao do candidato ara aresentar documentos 3'+"5??=9.

    Rei'e e(tatut+rio :e!era& 5ei n P.LL4LJ9 +ios de rovimento;o Murabilidade; E%etivo"Comisso.o Preexista de vinculo; rigin:rio"Merivado.

    &orma de rovimento 3art. 86 2ei n8 .55>"5??=9;o Komeao Provimento origin:rio.o Promoo Provimento derivado.o Geadatao $nvestidura em cargo comatvel com a limitao so%rida.

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    o Geverso Getorno de servidores aosentado.o Aroveitamento Getorno de servidor em disonibilidade.o Geintegrao Geinvestidura de servidor est:vel6 /uando invalidada sua demisso.o Geconduo Geinvestidura de servidor est:vel em cargo anteriormente ocuado6

    /uando no arovado em est:gio robat!rio de novo concurso. Posse PraFo de @= dias 3art. [email protected] 2ei n8 .55>"5??=9. Exerccio PraFo de 5 dias. Est:gio robat!rio Corrente majorit:ria Murao de [email protected] anos. Estabilidade +rmino;o 'entena judicial transitada em julgado.o Processo administrativo discilinar.o Procedimento de avaliao eri!dica de desemen-o 3art. D56 586 $$$6 C&9.o Geduo de desesas 3art. 54?6 7D86 C&9.

    Estabilidade esecial"Estabilidade no servio blico 3art. 5?6 AMC+9. Misonibilidade 'omente se servidor est:vel 3'. >>6 '+&9. 'ada do cargo; Exonerao 3no unitiva9 e demisso. Iac0ncia do cargo 3art. @@6 2. .55>"5??=9. Gemoo 3art. @46 2ei n8 .55>"5??=9 Me o%cio ou a edido. Gedistribuio 3art. @B6 2ei n8 .55>"55?=9. Mireitos e vantagem;o Iencimento x Gemunerao 'al:rio mnimo 3art. @?6 [email protected] C&9 Exceo 3'I 49.o 'ubsdio 3art. @?6 7D86 C&9.o $ndeniFaes6 grati#caes e adicionais 3art. D?6 2. .55>"5??=9.

    o &rias 3art. BB6 2. .55>"5??=9.o 2icenas 3art. 4J?>6 2. .55>"5??=9.o ,reve 32ei n8 [email protected]"5??9.o +eto remunerat!rio 'al:rio dos 1inistros do '+&.

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    o Previd)ncia dos servidores 3art. D=6 C&9.o Gegime discilinar.

    IM#ROBIDADEADMINISTRATIVA

    I'/ro%i!a!e a!'ini(trati1a Hase constitucional 3art. @B6 7D86 C&9. Amliao do rol de sanes ela 2$A constitucional 3'+&6 AgGg no GE ?6 '+&9. Proteo constitucional Ao Poular 3art. 86 2LL$$$6 C&9 e Ao de $mrobidade

    Administrativa 3art. @B67D86 C&9. $legalidade /uali#cada. KatureFa jurdica 2ei nacional. 'ujeito assivo 3art. 586 2ei n8 .D>?"5??>9. 'ujeito ativo 3art. 58 e >86 2ei n8 .D>?"5??>9;o

    Agentes olticos 32ei n8 5.=B?"5?= e Gecl. Const. >[email protected] '+&9 Para o '+< somente oPresidente da Geblica est: excludo da alicao da 2$A 3'+.B?="=?9.o Pre%eitos 3MecretoJlei n8 >=5"5?4B e art. >6 2ei n8 5=.>B">==59.o Kot:rios e registradores 3'+?"5??>9.

    o Causam rejuFo ao er:rio 3art. 5=6 2ei n8 .D>?"5??>9; Exige a comrovao de dano ao er:rio 3'[email protected] /ue no ode ser

    resumido 3'+?"5??>9.

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    Elemento subjetivo Ko -: resonsabilidade objetiva na 2$A 3'+6 2ei n8 .D>?"5??>9. Meclarao de bens 3art. [email protected] 2ei n8 .D>?"5??>9. Princio da insigni#c0ncia Em regra6 no alic:vel 3'+&6 GE ?>.59 2$A no alic:vel

    ara atos de menor gravidade 3'+D.4>>9. Z unvel a tentativa de imrobidade 3'+?"5??> e 2ei n8 [email protected]"5?9;o Alicao das sanes Comet)ncia do

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    Ko raFo rescricional revisto em lei eseci#ca ara %altas discilinares unidas comdemisso.

    Para terceiros AlicaJse o raFo do agente blico litisconsorte 3'[email protected] I$$6 C& e 2ei D.BB5"4 C!digo &lorestal9.o Momnio da %auna 3art. >@6 I$$6 C&6 2ei .5?B"4B C!digo de Caa e MecJlei >>5"4B

    C!digo de Pesca9.o Momnio esacial 32ei B.4"4 C!digo Hrasileiro de Aeron:utica9.o Momnio do atrimSnio -ist!rico.o Momnio do atrimSnio gentico 3art. >>6 7>86 $6 C&9.o Momnio ambiental 3art. >>6 C&9.

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    Classi#cao /uanto ( titularidade;o Hens da Tnio 3art. >=6 C&9.o Hens dos Estados 3art. >46 C&9.o Hens do Mistrito &ederal.o Hens dos 1unicios.o Hens dos +errit!rios &ederais.o Hens da Administrao $ndireta.o Hens de Concession:rios e Permission:rios.

    Classi#cao /uanto ( disonibilidade;o $ndisonveis or natureFa.o Patrimoniais indisonveis.o Patrimoniais disonveis.

    Classi#cao /uanto ( destinao;o Hens de uso comum do ovo 3art. ??6 $6 CC9.o Hens de uso esecial 3art. ??6 $$6 CC9.o Hens dominicais 3Art. ??6 $$$6 CC9.

    Ge/uisitos ara alienao;o Hens im!veis da Administrao Mireta"Autar/uias"&undaes; $nteresse blico justi#cado. Avaliao rvia. AutoriFao legislativa. Concorr)ncia Pblica.

    o Hens im!veis das emresas b."'oc. de econ. mista e araestatais; $nteresse blico justi#cado. Avaliao rvia. Concorr)ncia.

    o Hens m!veis; $nteresse blico justi#cado.

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    Avaliao rvia. 2icitao em /ual/uer modalidade.

    o Hens da Tnio 32ei [email protected]"?9; AutoriFao do Presidente da Geblica6 recedido de arecer da 'PT.

    2icitao or concorr)ncia ou leilo. &ormas de uso;o Tso comum 3art. [email protected] CC9.o Tso esecial.o Tso comartil-ado.o Tso rivativo.

    $nstrumentos de uso;o AutoriFao de uso de bem blico.o Permisso de uso de bem blico.o Concesso de uso de bem blico.o Concesso de direito real de uso 3MecJlei >B5"4B9.o Concesso de uso esecial ara #ns de moradia 31P >.>>="=59.o A%oramento blico.

    &ormas de a/uisio de bens blicos;o Contrato.o Tsucaio 3art. 5>@6 CC9.o Mesaroriao 3art. 86 LL$I6 C&9.o Acesso 3art. 5>D6 CC9.o A/uisio causa mortis 3art. [email protected] I6 CC9.o Arrematao.o Adjudicao 3art. 4JA6 CPC9.o Gesgate na en#teuse 3art. [email protected] CC9.o Mao em agamento 3art. 546 L$6 C+K9.o Por %ora de lei.

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    &ormas de alienao de bens blicos;o Ienda 3art. 5B6 .444"[email protected] Moao 3art. 5B6 $6 b6 .444"[email protected] Permuta 3art. 5B6 $6 c6 .444"[email protected] Mao em agamento 3art. @46 CC9.o Concesso de domnio 3art. 5B6 7>86 .444"[email protected] $nvestidura 3art. 5B6 [email protected] .444"[email protected] $ncororao.o Getrocesso 3art. 5?6 CC9.o 2egitimao de osse 3art. 586 [email protected]@"5?B49.

    INTERVENODO ESTADO NA#RO#RIEDADE

    #RIVADA

    Fun!a'ento Do'nio e'inente8 (u/re'acia !o intere((e /$%&ico (o%re o /ri1a!o e:un)*o (ocia& !a /ro/rie!a!e.

    Fun)*o (ocia& !a /ro/rie!a!e ur%ana E,i2ncia( !o /&ano !iretor 5art. LP8 CF9.

    Fun)*o (ocia& !a /ro/rie!a!e rura& 5art. LP8 CF9 Aroveitamento racional e ade/uado. TtiliFao dos recursos com reservao do meio ambiente.

    bserv0ncia da legislao trabal-ista.

    Exlorao /ue %avorea o bem estar de roriet:rios e trabal-adores.

    E(/?cie( !e inter1en)*o Mesaroriao 3art. 86 LL$I6 C&9. Con#sco 3art. >[email protected] .u.6 C&9.

    Perdimento de bens 3art. 86 L2I$6 C&9.

    Poder de olcia. 'ervido administrativa. +ombamento 3art. >546 7586 C&9.

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    Ge/uisio 3art. 86 LLI6 C&9 NIeculo ara erseguio olicialO.

    cuao rovis!ria.

    De(a/ro/ria)*o Comet)ncia legislativa 3art. >>6 $$6 C&9. Comet)ncia ara desaroriar; Entes %ederativos e autar/uia.

    Comet)ncia ara romover a desaroriao; Entes %ederados6 autar/uias6concession:rias e ermission:rias de servios blicos.

    &undamentos normativos da desaroriao 3art. 86 LL$I6 C&9;o Kecessidade blica 3art. 86 Mecreto @@4"D59 Emerg)ncia.o Ttilidade blica 3art. 86 Mecreto @@4"D59 Conveni)ncia e oortunidade.o $nteresse social 32ei [email protected]>"4>9 6 7D86 $$$6 C&9. Ge%orma agr:ria 3art. 5D6 C& e 2C B4"[email protected]

    bjeto da desaroriao 3art. >86 Mecreto @@4"D59. Excees;o ,enricas; Min-eiro6 direitos ersonalssimos6 essoas6 !rgos -umanos6 bens m!veis no

    mercado.o Esec#cas; Mesaroriao or re%orma agr:ria; Hens urbanos6 rurais rodutivos de e/uena e

    mdia roriedade rural. Mesaroriao ara oltica urbana; Hens rurais. Mesaroriao de bens blicos; Hens das entidades sueriores.

    Escies;o Mesaroriao ara re%orma agr:ria 3art. 5D6 C&9; Comet)ncia exclusiva da Tnio. KatureFa sancionat!ria 3art. 546 C& e art. >86 7586 2ei D=D"4D9.

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    $ndeniFao or ttulos da dvida agr:ria6 resgat:veis em at >= anos. Hen%eitorias teis e necess:rias agas em din-eiro 3art. 5D6 7586 C&9. $munidade tribut:ria da oerao 3art. 5D6 786 C&9. $nsuscetveis de desaroriao; Pe/uena e mdia roriedade rural e roriedade

    rodutiva. Procedimento judicial 32C B4"[email protected]

    o Mesaroriao ara oltica urbana 3art. 5>6 7D86 $$$6 C&9; Comet)ncia exclusiva dos 1unicios. KatureFa sancionat!ria 3art. 5>6 7>86 C& e 2ei 5=.>B"=59. $ndeniFao or ttulos da dvida blica6 resgat:veis em at 5= anos. E%etivada deois de esgotadas as rovid)ncias do art. B86 2ei 5=.>B"=5.

    o Mesaroriao de bens blicos 3art. >86 7>86 MecretoJlei @@4"D59; AutoriFao legislativa rvia. Iedao 3art. >86 [email protected] MecretoJlei @@4"D59.

    o Mesaroriao indireta Gecuer:vel or ao de indeniFao or desaroriao indireta.

    o Mesaroriao or Fona 3art. D86 MecretoJlei @@4"D59.o Mesaroriao ordin:ria ou comum or necessidade ou utilidade blica.o Mesaroriao con#scat!ria 3art. >[email protected] C& e 2ei >B"?59.

    &ases da desaroriao;o &ase declarat!ria Exedio de decreto exroriat!rio elo C-e%e do Executivo ou excecionalmente

    elo 2egislativo. E%eitos do decreto exroriat!rio; &ixa o estado da coisa. 'ubmete o bem a regime jurdico esecial Meclara a destinao do bem. AutoriFa o direito de enetrao no bem 3'mula >@6 '+&9.

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    $nicia o raFo de caducidade. AutoriFa a imisso rovis!ria na osse 3art. 56 MecretoJlei @@4"D59. Metermina a entidade com re%er)ncia sobre o bem 3art. >86 MecretoJlei @@4"D59

    o &ase execut!ria;

    Primeira o%erta; Mesaroriao amig:vel. &ase judicial; Proositura de ao de desaroriao.

    Ao de desaroriao;o Polo ativo; Ente desaroriante.o Polo assivo; Proriet:rio do bem.o $nterveno obrigat!ria do 1P.o Gito ordin:rio.o Possibilidade de imisso na osse 3art. 56 7586 MecretoJlei @@4"D59.

    Getrocesso 3art. 5?6 CC9. Mesist)ncia da desaroriao. Mireito de extenso.

    ESTATUTO DACIDADE

    ei(&a)*o art. LP e LP68 CF e ei n LJ.74JJL. Natureza jur!ica In(titui nor'a( !e !ireito ur%an(tico8 co' natureza !e &ei

    naciona&. Co'/et2ncia &ei(&ati1a Concorrente entre Uni*o8 E(ta!o e DF 5art. K8 I8 CF9. In(tru'ento( !e /o&tica ur%ana

    $nstrumentos gerais 3art. D86 $ a $$$6 EC9.

    $nstrumentos tribut:rios e #nanceiros 3art. D86 $I6 EC9. $nstrumentos jurdicos e olticos 3art. D86 I6 EC9.

    o $nstrumentos de oltica urbana mais relevantes; Parcelamento6 edi#cao ou utiliFao comuls!ria 3art. 5>6 7>86 C& e 86 7>86

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    EC9. $P+T rogressivo no temo 3art. B86 EC9. Mesaroriao urbanstica 3art. 86 EC9. Tsucaio de im!vel urbano 3art. ?8 e ss6 EC9.

    Mireito de suer%cie 3art. >5 e ss6 EC9. Mireito de reemo 3art. > e ss6 EC9. utorga onerosa do direito de construir 3art. > e ss6 EC9. eraes urbanas consorciadas 3art. @> e ss6 EC9. +rans%er)ncia do direito de construir 3art. @6 EC9. Estudo de $macto de IiFin-ana NE$IO 3art. @4 e ss6 EC9. Plano Miretor 3art. @? e ss6 EC9.

    SERVIOS

    #BICOS

    Conceito.

    E(/?cie( Uti universi Ko odem ser concedidos6 nem cobrados or taxa. Uti singuli.

    Titu&ari!a!e. Ser1i)o( /$%&ico( :e!erai(8 e(ta!uai(8 !i(tritai( e 'unici/ai(.

    Tnio 3art. >56 L a L$$6 C&9. Estados 3art. >6 7>86 C&9. Mistrito &ederal 3art. @>6 7586 C&9. 1unicial 3art. @=6 C&9.

    #rinc/io( Ade/uao 3art. 486 7586 2ei n8 .?B"5??9. brigatoriedade. AtualiFao"modernidade"adatabilidade 3art. 486 7>86 2ei n8 .?B"5??9.

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    Tniversalidade"generalidade. 1odicidade das tari%as 3art. ? e 556 2ei n8 .?B"5??9. Cortesia. +ransar)ncia 3art. B86 $$$6 2ei n8 .?B"5??9. Continuidade 3art. 486 [email protected] 2ei n8 .?B"5??9;

    o $nvi:vel corte de %ornecimento de :gua or inadimlemento do morador anterior3'+

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    Ruanto ( ade/uao;o 'ervios r!rios do Estado.o 'ervios imr!rios do Estado.

    Ruanto ( #nalidade;o 'ervios administrativos.o 'ervios industriais.

    C&a((i=ca)*o !e Ce&(o AntQnio Ban!eira !e Me&&o 'ervios de restao obrigat!ria e exclusiva do Estado. 'ervios /ue o Estado tem obrigao de restar e conceder. 'ervios /ue o Estado tem a obrigao de restar6 mas sem exclusividade. 'ervios /ue o Estado no obrigado a restar6 mas deve conceder.

    INTERVENODO ESTADO NODOM3NIO

    ECONMICO

    Ser1i)o /$%&ico , Ati1i!a!e econQ'ica. #rinc/io( !a Or!e' EconQ'ica 5art. L7J8 CF9

    'oberania nacional. Proriedade rivada. &uno social da roriedade. 2ivre concorr)ncia. Me%esa do consumidor. Me%esa do meio ambiente. Geduo das desigualdades sociais e regionais. Husca do leno emrego.

    +ratamento %avorecido ara as emresas de e/ueno orte. Natureza tri/artite !a( ati1i!a!e( econQ'ica(

    Produo6 comercialiFao e restao de servios 3art. [email protected] 7586 C&9. Fun)0e( !o E(ta!o na Or!e' EconQ'ica

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    &iscaliFao6 incentivo e lanejamento 3art. 5BD6 C&9. For'a( !e inter1en)*o

    Exlorao direta de atividade econSmica. Poder de olcia. &omento a setores econSmicos.

    Ati1i!a!e( econQ'ica( e' 'ono/G&io 5art. L778 CF9.

    In:ra)0e( contra a or!e' econQ'ica 5. L.4JLL9.

    CONTROE DAADMINISTRAO#BICA

    Conceito. C&a((i=ca)*o

    Ruanto ao !rgo controlador;o Controle legislativo.o Controle judicial.o Controle administrativo.

    Ruanto ( extenso;o Controle interno.o Controle externo.

    Ruanto ( natureFa;o Controle de legalidade.o Controle de mrito.

    Ruanto ao 0mbito;o Controle or subordinao.o

    Controle or vinculao. Ruanto ao momento do exerccio;o Controle rvio.o Controle concomitante.

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    o Controle osterior. Ruanto ( iniciativa;

    o Controle de o%cio.o Controle rovocado.

    Contro&e a!'ini(trati1o " #o!er !e autotute&a 5S. K768 STF9. 1eios de controle; 'uerviso ministerial 3entes descentraliFados9 e Controle -ier:r/uico

    3Administrao Mireta9. bs.; Gecurso -ier:r/uico imr!rio na Ag)ncia Geguladora Parecer A,T"1' =D">==4. Contro&e &ei(&ati1o " #o&tico e =nanceiro.

    1atrias relevantes;o Criao e extino de 1inistrios e !rgos 3art. D6 L6 C&9.o 'ustar atos normativos exorbitantes 3art. D?6 I6 C&9.o Convocao ara restao de in%ormaes 3art. =6 C&9.o CP$ com oderes investigat!rios 3art. 6 [email protected] C&9.o 'ustar a execuo de contrato administrativo 3art. B56 756 C&9.o 6 $6 C&9.

    +ribunal de Contas 3art. B= a B6 C&9;o Criao de +C 1unicial elo Estado 3AM$ 4B"?D6 '+&9.o Controle de constitucionalidade 3'. @DB6 '+&9.

    Contro&e ju!icia& 2imites; Atos olticos e interna corporis. 1ecanismos;

    o 1andado de segurana 3art. 86 2L$L6 C&V 2ei n8 5>.=54">==? e '. >44 a >4?6 '+&9.o Qabeas corus 3art. 86 2LI$$$6 C&9.o Ao oular 3art. 86 2LL$$$6 C& e 2ei n8 D.B5B"5?49.o 1andado de injuno 3art. 86 2LL$$6 C&9.o Qabeas data 3art. 86 2LL$$6 C& e 2ei n8 ?.=B"5??B9.o Ao Civil Pblica 3art. 5>?6 $$$6 C& e 2ei n8 [email protected]"5?9.

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    FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

    o Ao de $mrobidade Administrativa 3art. @B6 7D86 C& e 2ei n8 .D>?"5??>9.o GesonsabiliFao or abuso de autoridade 32ei n8 D.??"5??9.

    #ROCESSOADMINISTRATIVO

    #rinc/io !o !e1i!o /roce((o &ea& 5art. 8 IV8 CF9.

    E(/?cie( !e /roce((o( a!'ini(trati1o( $nternos"Externos. Gestritivos 3ablat!rios9"Amliativos.

    #rinc/io( 2egalidade6 #nalidade6 imessoalidade6 moralidade6 ublicidade6

    raFoabilidade"roorcionalidade6 motivao6 segurana jurdica6 in%ormalismo6gratuidade6 o#cialidade"imulso o#cial6 contradit!rio e amla de%esa 3art. >86 2ei n8?.BD"5???9.

    In(taura)*o !o /roce((o Me o%cio"Por re/uerimento 3art. 86 2ei n8 ?.B?D"5???9.

    eiti'a!o( 5art. 8 ei n .7PK4L9. Co'/et2ncia 5art. LL a L78 ei n .7PK4L9.

    I'/e!i'ento( e (u(/ei)0e( 5art. LP a L8 ei n .7PK4L9.

    For'a8 te'/o e &uar !o( ato( 5art. a 8 ei n .7PK4L9. Co'unica)*o !o( ato( 5art. a P8 ei n .7PK4L9. In(tru)*o !o /roce((o 5art. a K78 ei n .7PK4L9. De(i(t2ncia 5art. L8 ei n .7PK4L9.

    Recur(o( a!'ini(trati1o( 5art. a 8 ei n .7PK4L9.

    EI DERES#ONSABIID

    Ba(e con(tituciona& 5Reu&a'enta o( art(. L6 e L8 CF " C n LJL4JJJ9. Nor'a( erai( (o%re =nan)a( /$%&ica(.

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    FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

    ADEFISCA Intera o /rora'a !e e(ta%i&i!a!e =(ca& %ra(i&eira.

    Co'/ati%i&i!a!e co' a ei n K.6J4LK.

    #re((u/o(to( !a re(/on(a%i&i!a!e =(ca& 5art. L8 C n LJL4JJJ9. Natureza jur!ica " ei Naciona&.

    Conceito( Geceita corrente l/uida 3art. >86 [email protected] 2G&9. $nstrumentos PPA6 2M6 2A. Constitucionalidade dos disositivos;

    o brigatoriedade de instituio de tributos 3art. 56 2G&9 C& rev) /ue estacomet)ncia %acultativa.

    o 2imitao das oeraes de crdito 3art. 5>6 7>86 2G& e AM$n >>@J9. Previso e arrecadao da receita blica 3art. 55 a [email protected] 2G&9. Genncia de receitas 3art. 5D6 2G&9 Ko observ0ncia das condies causa de

    imrobidade administrativa. ,erao de desesa blica 3art. 5 a 546 2G&9. Mesesa obrigat!ria de car:ter continuado 3art. 5B6 2G&9 'uera => exerccios. Mesesa com essoal 3art. 5 a >6 2G&9.