Curso de Direito

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA

2009.2

(Proibida a Reprodução)

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ExpedienteCurso de Direito – Coletânea de ExercíciosCoordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

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Coordenação do ProjetoNúcleo de Apoio Didático-PedagógicoOrganização da ColetâneaProf.. Marcelo Machado Costa Lima

APRESENTAÇÃO

Caríssimos alunos,

A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações.

Para facilitar sua aplicação, apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo.

Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para discussões em sala de aula.

Esperamos, com essas coletâneas, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

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PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS

1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula.3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos.4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um), independentemente do comparecimento do aluno às provas.4.1- Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2, o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova, atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico.5- Até o dia da AV 1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a um), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove). 5.1- A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um).6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio.

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SUMÁRIO

SEMANA 1A Filosofia: conceito e características. O surgimento de uma nova consciência na Grécia Antiga. A importância do mito na formação do homem grego. A passagem do pensamento mítico ao pensamento filosófico. A filosofia como reflexão crítica da realidade. A filosofia jurídica: a busca do fundamento de legitimação da norma jurídica.

SEMANA 2O pensamento sofístico no interior da democracia grega. O relativismo gnosiológico-ético. A construção do justo a partir da retórica. Sócrates e o rigor do conceito como a busca de uma verdade objetiva. O intelectualismo ético e a lei.

SEMANA 3 Platão e a dualidade na Alegoria da Caverna. A idéia de justiça a partir do mito de Er. O papel do filósofo na República e a relação entre justiça e lei.

SEMANA 4Aristóteles: a justiça como virtude e o ato justo como meio termo. A idéia de proporcionalidade e eqüidade como corretivo do justo legal.

SEMANA 5A classificação da justiça: universal e particular. O justo distributivo e os justos corretivos (comutativo e reparativo). O justo político como síntese do justo legal e justo natural.

SEMANA 6Estóicos. O logos como fundamento e o cosmopolitismo ético. A justiça e o direito natural. Determinismo: necessidade e destino. Cícero e a formulação dos fundamentos do republicanismo na obra Da República.

SEMANA 7O início da Modernidade: a valorização do homem e a gradual superação da visão teocêntrica enquanto fundamento do pensamento jurídico-político. As características do jusnaturalismo emergente e a legitimação da norma jurídica.

SEMANA 8A modernidade: a superação da Lex aeterna como fundamento último da norma jurídica. Hobbes e a vida em comunidade a partir do Contrato. O fato da violência no estado pré-jurídico e pós-jurídico. A racionalidade instrumental.

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Locke: o problema da Democracia representativa e o Estado. Os direitos individuais a partir dos direitos naturais. Rousseau: o princípio da soberania popular a partir da vontade geral.

SEMANA 10A modernidade em Kant: a nova visão de liberdade e a superação da visão clássica. A liberdade dos Antigos e a Liberdade dos modernos. A distinção entre moralidade e legalidade. O critério da validade

SEMANA 11O princípio moral da Aufklärung: a dignidade da pessoa humana como fim em si mesmo. O direito e a moral como o conjunto das condições necessárias ao exercício da liberdade. O conceito de Direito e o Princípio universal do direito

SEMANA 12Hans Kelsen e o normativismo jurídico: princípio metodológico fundamental, os requisitos da validade jurídica e norma fundamental hipotética. A crítica realiana ao normativismo-lógico de Kelsen a partir de uma tridimensionalidade jurídica dialética e dinâmica.

SEMANA 13John Rawls e a ampliação da noção de contrato social da teoria moderna para uma comunidade política. A visão liberal em Uma teoria da justiça. A posição original, o véu de ignorância e o princípio do consenso. Princípios da justiça: liberdade e diferença.

SEMANA 14A crítica comunitarista ao liberalismo: concepção diferenciada acerca do pluralismo, prioridade da autonomia pública - a solidariedade e a busca pelo bem comum.. A preponderância da soberania popular sobre direitos individuais, consenso ético a partir de valores compartilhados e o retorno à liberdade dos antigos

SEMANA 15J. Habermas e a teoria do discurso. A legitimação do direito na comunidade jurídico-política. O Direito como medium da tensão entre validade e faticidade. A relação interna entre direitos humanos e soberania popular.

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SEMANA 1A Filosofia: conceito e características. O surgimento de uma nova consciência na Grécia Antiga. A importância do mito na formação do homem grego. A passagem do pensamento mítico ao pensamento filosófico. A filosofia como reflexão crítica da realidade. A filosofia jurídica: a busca do fundamento de legitimação da norma jurídica.

Objetivos a serem atingidos:a) Analisar o conceito de filosofia como campo para reflexão crítica e reflexiva da

realidade b) Estabelecer o âmbito de estudo da filosofia jurídica na busca pelo fundamento

último de legitimação da norma jurídica

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia.13ª Ed. São Paulo: Editora Ática, 2003, p. 9-24.BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p.19-26, 45-51.Pré-Socráticos (Série Os Pensadores) . São Paulo: Nova Cultural, 1996, p. 5-13.

Caso 1 – A filosofia e a reflexão crítica da realidade

Em uma interessante reportagem publicada na Folha de São Paulo intitulada “Atitude filosófica dá qualidade de vida” disponível no endereço http://www1.folha.uol.com.br/fsp/equilibrio/eq2106200113.htm, a editora da reportagem, Daniela Falcão, expôs acerca de uma tendência no mundo moderno: o debate de questões cotidianas à luz da filosofia. Segundo Daniela, cerca de 230 cafés espalhados pelo mundo viraram espaço para que pessoas de todas as idades possam debater filosoficamente questões cotidianas, nos moldes do que já faziam os gregos na Antiguidade. Na reportagem, o filósofo Israel Alexandria, um dos mentores do Café Filosófico, versão soteropolitana do Café des Phares - o "pai" dos cafés filôs -, explica que a filosofia um exercício de vigilância crítica. Neste mesmo sentido, e corroborando com essa idéia, Olgária Matos, professora de filosofia da USP, afirma que a reflexão filosófica sobre o que está por trás de acontecimentos diários aparentemente banais desestabiliza preconceitos e potencializa a capacidade dos participantes de avaliar adequadamente os acontecimentos. Por isso, conclui a editora da matéria, a filosofia ajuda a viver melhor porque desperta a interrogação, aprofunda a reflexão, pesquisa sobre os motivos ocultos, reinterpreta os fatos e, por via de conseqüência, ridiculariza justificativas aparentes ou falsas.

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O texto acima mostra que o conhecimento do mundo e o autoconhecimento continua a ser uma busca do ser humano. Nessa direção, tendo como referência a bibliografia indicada e o texto acima, responda as perguntas que se seguem.

1. O que é a Filosofia? Para que serve?2. O que quis dizer o filósofo Israel Alexandria, no texto acima, quando afirmou

ser a filosofia “um exercício de vigilância crítica"? 3. Tendo como referência a visão da professora Olgária Matos, o que representa

“refletir” para a filosofia?

Caso 2 – A filosofia jurídica e a busca pelo fundamento de legitimação da norma jurídica

A belíssima versão clássica do mito sobre a Antígona é descrita na obra “Antígona” do dramaturgo grego Sófocles, sendo até hoje considerada um dos mais importantes textos da literatura ocidental. Nela, Sófocles retrata em toda a sua verticalidade alguns dos mais caros valores humanos como amor, lealdade e dignidade. Além disso, essa obra é um verdadeiro marco para a filosofia do direito ao enfocar, já no Séc. V a.C. alguns de seus problemas mais fundamentais: o conflito entre tradição e lei, entre lei natural lei dos homens, além de tratar das relações entre o poder e o direito, o poder e a família, o direito positivo e as leis positivas.

A peça inicia com Antígona discutindo com a irmã, Ismênia, o édito baixado pelo tio Creonte, rei de Tebas. No referido diploma legal proibia-se a celebração fúnebre em honra de Polinicies. Isto porque este e o outro irmão de Antígona, Etéocles, haviam morrido em combate.- Etéocles na defesa de Tebas, e Polinices, por Argos, contra Tebas. Creonte, tio de Antígona, que, com a morte dos irmãos assume o poder em Tebas, promulga uma lei impedindo que os mortos que atentaram contra a lei da cidade (entre eles, Polinicies) fossem enterrados. Tal decisão acabava por caracterizar uma grande ofensa para o morto e sua família, pois entendia-se que nestas circunstâncias a alma do morto não poderia fazer a transição adequada ao mundo dos mortos. Fiel aos laços de família, Antígona que acompanhara o pai, Édipo, até a morte, infringe o decreto de Creonte apresentando como alegação o fato de haver uma lei divina, universal, que transcende o poder de um soberano. Por isto, oferece ela ao irmão morto as cerimônias fúnebres tradicionais com impressionante destemor. A peça segue seu curso mostrando relações familiares passionais. A casa de Antígona ascende aos primórdios míticos da formação da Ática. Como conseqüência ao ato de desrespeito à ordem do déspota Creonte, Antígona é presa e conduzida a uma caverna, que lhe servirá também de túmulo ainda em vida. Sem conseguir dissuadir o pai, Hêmon, namorado de Antígona e filho de Creonte, acaba por se matar, quando o rei já estava disposto a abrir mão da lei editada para salvar a vida de Antígona.

Diante da síntese acima apresentada, responda as perguntas abaixo:

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1- Como observamos, a legitimidade da norma jurídica sempre foi objeto de grandes discussões. Nos dias atuais, precisa a regra jurídica estar submetida a um imperativo de justiça para ser reconhecida?

. 2. Por que Antígona é um exemplo da teoria da imperatividade da norma jurídica?

.3.O dever de um indivíduo para com sua família por vezes contrasta com seu dever para com o Estado. Neste caso, seriam duas formas conflitantes e irreconciliáveis de dever que também representam os elos da sociedade civil em oposição àqueles do estado político. Dê exemplos hoje.

Questão objetiva – O mito e a filosofia

Como se sabe, a filosofia nasce a partir da transformação dos mitos gregos. Essa palavra, nos dias de hoje, têm significação semântica múltipla, mas para a filosofia ela tem um significado mais preciso. Neste sentido, após ler a s assertivas abaixo, assinale aquela que traduz uma visão INCORRETA acerca do mito:a) O mito é um “relato das origens” e que, enquanto tal, tem uma função de instauração: só há mito se o acontecimento fundador não tem lugar na história, mas num tempo antes da história.b) O mito diz sempre como nasceram as coisas, as instituições, as regras etc.c) O mito exige sempre que a explicação seja coerente, lógica e racional.d) O mito não se preocupa com as contradições, como o fabuloso e o incompreensível.

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SEMANA 2O pensamento sofístico no interior da democracia grega. O relativismo gnosiológico-ético. A construção do justo a partir da retórica. Sócrates e o rigor do conceito como a busca de uma verdade objetiva. O intelectualismo ético e a lei.

Objetivos a serem atingidos:a) Apresentar os pontos comuns caracterizadores do pensamento sofístico na Grécia do

Séc. V a.C., fundamentalmente no que se refere ao relativismo ético-gnoseológico.b) Enfocar na visão socrática o intelectualismo ético e o papel do direito, na pólis, para

Sócrates.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia: BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p.55-76.MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da Filosofia.7ª Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002,p. 40-50.KAUFMANN, Arthur. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (Org. KAUFMANN. A; HASSMER W). Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2002. p. 63-64)

Caso 1 - SofistasUm dos primeiros e mais interessantes embates havidos no campo das idéias foi aquele travado, no seio da democracia ateniense, entre Sócrates e os sofistas. Segundo José Américo Motta Pessanha, os sofistas, professores de eloqüência que, bem remunerados, se disputavam a ensinar jovens atenienses, oferecendo-lhes a habilidade de corretamente usar as palavras, asseveram que nenhuma afirmativa pode pretender validade absoluta, pois como afirma Protágoras “o homem é a medida de todas as coisas”. O texto abaixo, retirado de http://www1.folha.uol.com.br/folha/ciencia/ult306u15873.shtml, aborda algumas características fundamentais do pensamento sofístico, sob a perspectiva política: o relativismo ético e a legitimidade da lei. Leia-o e responda as questões que se seguem.“Tribunal chileno barra distribuição de pílula do dia seguinte - Santiago do ChileO Tribunal Constitucional chileno declarou, inconstitucional nesta segunda-feira, uma resolução do governo de Michelle Bachelet e freou seu plano para entregar gratuitamente a chamada "pílula do dia seguinte", um anticoncepcional de emergência, para adolescentes a partir de 14 anos. O tribunal concordou, por estreita maioria, que o Ministério da Saúde não tem poder para controlar o assunto e sua titular, María Soledad Barría, não possui atribuições para ditar uma resolução que regule a entrega do contraceptivo(...) acolhendo uma iniciativa apresentada por 32 deputados da autodenominada Bancada pela Vida, que

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reúne representantes opositores e governistas. O grupo afirma que a "pílula do dia seguinte" deveria ser implantada através de uma lei (...). O presidente da Conferência Episcopal, o bispo Alejandro Goic, acusou o governo de aplicar normas com "um relativismo ético e uma visão antropológica que põe em risco o respeito pela vida e a dignidade das pessoas, ao menos dos mais desamparados e sem voz frente aos organismos de poder".

Pergunta-se:

1. Segundo uma visão central do pensamento sofístico, é possível alcançar o conteúdo da verdade? E o de justiça?

2. A posição do bispo Alejandro Goic no sentido de considerar ilegítima uma regra por apresentar um certo relativismo ético encontraria respaldo no pensamento sofístico? Justifique sua resposta.

Caso 2 - SócratesSócrates, por sua vez, desenvolverá um pensamento em grande parte oposto a dos mestres da eloqüência e persuasão. Assim, seja no campo da ética, seja no campo da política, seja mesmo no campo do Direito, podemos observar diferenças marcantes que separam o pensamento socrático do da sofística. Todavia, é muito interessante para o estudo de uma filosofia jurídica o famoso diálogo denominado Críton, no qual é reproduzido o debate entre Sócrates e Críton, seu aluno, e no qual o mestre apresenta os motivos pelos quais não aceita fugir de Atenas, a fim de escapar da pena de morte a ele imposta pelas leis atenienses. Para tanto apresenta o seguinte argumento: “Acreditas que um Estado pode subsistir quando as sentenças legais nele não têm força e, o que é mais grave, quando os indivíduos as desprezam e as destroem?” Agora, leia o texto apresentado (copiado de http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq0810200812.htm) e responda as perguntas formuladas.“Filme que evita clichês da violência encerra festival O cineasta Maurício Farias (...) encerrou, anteontem, a mostra competitiva da Première Brasil no Festival do Rio com o longa "Verônica". (...) Com Andréa Beltrão no papel-título, "Verônica" acompanha a saga de uma professora da rede pública que se vê acuada pela polícia e por bandidos, quando abriga um aluno cujos pais foram assassinados. O pai do menino, interpretado por Matheus de Sá, trabalhava para o tráfico e agia também como informante da polícia. Antes de morrer, ele deixa com o garoto um arquivo digital contendo imagens que incriminam ambos os lados."Meu maior interesse foi falar de uma pessoa que, de repente, se vê obrigada a dar um passo tão grande, por uma ética pessoal que ela não é capaz de transgredir", diz Farias.A ética íntima de Verônica, ao decidir manter consigo a criança, em vez de entregá-la à proteção do Estado, fere o que determina a lei.(...)”

Pergunta-se:

1.– Que tipo de cidadão pode ser considerado apto a agir sempre de forma ética?

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2. É possível, segundo Sócrates, violar a lei e ser considerado um sujeito ético?

3. No caso apresentado pelo filme “Verônica”, há a possibilidade de que o “cumprimento da lei” conflite com o “cumprimento do dever ético”?

Questão objetiva

A Filosofia do Direito sempre discutirá o problema da justiça e injustiça das leis. Também Sócrates não passou imune a esta discussão. Neste sentido, analise as assertivas abaixo e marque a afirmativa correta.

I – Sócrates, tal como os Sofistas, entendia que não existe lei injustaII – Sócrates, apesar de vislumbrar a possibilidade de existência da lei injusta, acha que a mesma sempre deve ser cumprida.III – Sócrates defendia que a lei injusta não pode ser cumprida em razão de um imperativo de justiça.IV – Sócrates e os Sofistas, por motivos diferentes, entendiam que a lei deve ser sempre cumprida.

São corretas:a) as assertivas I e IIb) as assertivas II e IIIc) as assertivas III e IVd) as assertivas II e IV

Sugestão de gabarito: Letra “D”. Sócrates, pelos motivos acima já explicitados, entende que o cumprimento a lei é algo inafastável, pois o descumprimento acarretaria o caos na polis . Já os sofistas, na ausência da possibilidade de se atingir um juízo substancial de justiça, deve valer o acordado na Ágora.

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SEMANA 3 Platão e a dualidade na Alegoria da Caverna. A idéia de justiça a partir do mito de Er. O papel do filósofo na República e a relação entre justiça e lei.

Objetivos a serem atendidos:a) Analisar os fundamentos filosóficos presentes em Platão que acabam por embasar o

exercício do poder na figura do rei-filósofo.b) Estudar a relação entre justiça e lei, segundo Platão

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia: BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p.77-89.MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da Filosofia.7ª Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002,p. 50-67KAUFMANN, Arthur. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (Org. KAUFMANN. A; HASSMER W). Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2002. p. 66-68)

Caso 1 – O papel do filósofo na República

A discussão acerca dos melhores critérios para escolha daquele que deve governar uma determinada sociedade sempre foi tema de longos debates no decorrer da história. Tomando como exemplo as eleições americanas do ano passado, o candidato republicano à Casa Branca, John McCain, surpreendeu jornalistas e eleitores quando anunciou sua escolha para vice-presidente: a governadora do Alasca Sarah Palin. Ela não estava entre os nomes mais citados nas apostas americanas, mas por ser uma figura feminina proeminente, Palin poderia trazer também uma boa parcela das eleitoras da ex-pré-candidata democrata Hillary Clinton. Durante a campanha, em razão da avançada idade de John McCain, muito se discutiu acerca da capacidade intelectual de Palin para administrar a mais poderosa nação do mundo.

Diante das situação acima apresentada, responda:

a) Que critério entendia Platão como o correto para a escolha daqueles que deveriam exercer os poderes da pólis? Fundamente sua resposta.

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b) Pelo que você leu no texto acima e pelos seus conhecimentos acerca do processo eleitoral americano, a atual candidata a vice-presidência americana, muito popular entre uma certa camada social daquele país, cumpre os requisitos exigidos para exercer o poder, segundo aqueles que entendem como correta a visão platônica?

Caso 2 – A relação entre justiça e lei

Leia o texto abaixo, retirado do endereço eletrônico http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ult272u422800.shtml, respondendo, a seguir, as questões que seguem:

“16/07/2008 - 00h15 Governo argentino e ruralistas retomam disputa com protestos da BBC Brasil, em Buenos Aires Com duas manifestações que reuniram multidões em dois pontos diferentes da capital argentina nesta terça-feira, o governo da presidente Cristina Kirchner e os ruralistas retomaram a disputa após um período de trégua. Os protestos em Buenos Aires ocorreram um dia antes da votação no Senado da proposta do governo que prevê o aumento dos impostos sobre as exportações do setor agropecuário. (...) Em um discurso de quase 30 minutos, o ex-presidente Kirchner fez fortes críticas aos ruralistas: "Quiseram destituir o governo nacional e popular (de Cristina)", disse o ex-presidente. "Damos a outra face, porque estamos em defesa do povo." Já o Presidente da Sociedade Rural, Luciano Miguens disse: "Essa medida não pode ir adiante", disse "É injusta, confiscatória e inconstitucional." (grifo nosso)

1. A possibilidade de uma lei ser injusta é largamente discutida nos dias de hoje. A partir de uma perspectiva platônica de Estado, expressa na obra República, é natural que o filósofo-rei elabore regras concretas injustas? Justifique.

2. Tomando o caso argentino acima como referência, Platão consideraria possível que uma regra injusta pudesse ser emanada por um governo popular? Por quê?

Questão Objetiva: Analise o texto abaixo enunciado, Revista Veja, Edição 1894, ano 38 – nº9, 2 de março de 2005 – Editora Abril, p.71, compare-o com a concepção platônica de poder e aponte para a questão correta.

“Meritocracia - Enquanto isso, na Palestina...diferentemente de certos países, o mérito definiu a escolha dos novos ministros”.“Os palestinos têm apenas um Estado em gestação, mas a qualidade de seu Ministério dá banho em países grandes e bem estabelecidos. Os ministros que tomaram posse na semana

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passada forma escolhidos com foco no mérito e na qualificação profissional. Cada um é especialista na área em que vai atuar e quase a metade possui doutorado.”

a. Platão, por apoiar a meritocracia e também a forma democrática de poder, aproximaria-se da solução palestina. b. Platão, como democrata, rejeitava a idéia de exercício de poder pelos mais preparados, o que o afastaria da solução palestinac. Platão, com sua perspectiva aristocrática de poder, entendia que este deveria ser exercido pelos mais preparados intelectualmente, o que o aproxima da posição defendida pelos palestinos.d. Platão, seguidor da Escola Sofista de pensamento, rejeitava qualquer decisão que não se baseasse na escolha popular. Por isso, não apoiaria a solução proposta pelos palestinos.

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SEMANA 4Aristóteles: a justiça como virtude e o ato justo como meio termo. A idéia de proporcionalidade e eqüidade como corretivo do justo legal.

Objetivos a serem atingidos:a) Investigar os fundamentos aristotélicos que estabelecem a justiça como meio termo

entre duas injustiçasb) Analisar o papel de aplicação da equidade nas situações em que a lei não é capaz de

proporcionar justiça no caso concreto.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p.90-125.MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da Filosofia.7ª Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002, p.69-83KAUFMANN, Arthur. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (Org. KAUFMANN. A; HASSMER W). Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2002. p. 68-71)TROTTA, W.; OLIVEIRA, Clara Maria C. B. www.achegas.net, n° 32

Caso 1 – O justo como meio termo

A idéia de virtude como justo meio entre extremos traz a possibilidade de que busquemos o agir correto em um modelo de proporção. O agir correto liga-se então a essa idéia de proporcionalidade. Leia o texto abaixo, retirado a partir do seguinte endereço virtual: http://cienciaesaude.uol.com.br/ultnot/2008/10/09/ult4477u1032.jhtm..

“Revisão do decreto de crimes ambientais deve chegar à Casa Civil nesta sexta Claudia AndradeDo UOL Notícias Em 09/10/2008 - 20h20

A proposta de revisão do Decreto 6.514, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, deverá ser entregue à Casa Civil nesta sexta-feira. O texto foi elaborado em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Justiça. (...) Os representantes do agronegócio, contudo, querem mais mudanças no decreto.(...) O deputado Valdir Colatto, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária reclama, por exemplo, das multas definidas para

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diferentes infrações ambientais. "As multas são exorbitantes, são confiscatórias. A lei diz que a multa tem que ser proporcional ao patrimônio, o que não ocorre no decreto", argumenta, referindo-se à Lei 9.605, de fevereiro de 1998, a Lei de Crimes Ambientais.”

Como podemos observar, a idéia de proporcionalidade é utilizada como referência de medida justa. Nesse sentido pergunta-se:

1. É possível, em Aristóteles, relacionar a idéia de justo meio à idéia de proporcionalidade no direito? Justifique sua resposta.

2. No caso acima, constatada que a lei não respeita a proporcionalidade entre o valor da multa, seria esta justa na concepção aristotélica?

3 – A idéia aristotélica de justo meio foi recepcionada, de alguma forma, no sistema jurídico brasileiro hodierno?

Caso 2 - Equidade

Aristóteles, ao desenvolver sua teoria de justiça, acabou por nos proporcionar um mecanismo de adequação do justo, muito importante mesmo nos dias de hoje: a equidade. Leia a reportagem abaixo, extraída do endereço virtual http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u419353.shtml e, após, responda as questões que se seguem:04/07/2008 - 17h26 Tarso descarta mudança na lei seca para motoristas -RENATA GIRALDI da Folha Online, em Brasília O ministro Tarso Genro (Justiça) descartou nesta sexta-feira qualquer possibilidade de modificação na lei denominada tolerância zero que proíbe a ingestão de álcool por motoristas. Tarso disse que a "lei é boa" e sua aplicabilidade depende do "bom senso" dos policiais. Para o ministro, o erro está em aplicar a lei de forma mecânica. Ele defendeu sua continuidade alegando que "está dando certo". (...)"[O ideal é que] não seja aplicada mecanicamente. Tem que ter uma tolerância, dependendo do caso concreto até 0,2, o que ressalva o bombom, o sagu [doce preparado com vinho] e o anti-séptico", brincou o ministro. Em seguida, Tarso brincou com o caso de um padre que venha a tomar um cálice de vinho ao celebrar a missa. "O padre sai da missa, tomou um cálice de vinho, poderia ter tomado um suco de uva, aí ele [padre] chega diante da autoridade que pede sua carteira [de motorista]. O policial que está ali vai registrar e certamente vai acolher [as explicações do padre]", disse o ministro. Então, a partir da leitura acima, responda de forma fundamentada as seguintes questões:

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1. O que é eqüidade em Aristóteles?

2. No caso apresentado pelo Ministro Tarso Genro, um possível acolhimento aos argumentos do padre pelo policial, poderia ter como fundamento a utilização do conceito aristotélico de equidade? Fundamente.

Questão objetiva:

Leia as assertivas abaixo e, após, marque alternativa que apresenta as assertivas corretas:

Segundo Aristóteles:I – A norma jurídica, mesmo quando o resultado traz um resultado injusto, deve ser aplicada sem atenuações.II – A justiça é uma virtude que se encontra no meio termo entre extremos de injustiça.III – A aplicação da justiça no caso concreto deve respeitar a idéia de proporcionalidade. IV - A justiça é estática, devendo-se sempre cumprir a regra nos estritos termos por ela dispostos

a) I e IIb) II e IIIc) III e IVd) I e IV

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SEMANA 5A classificação da justiça: universal e particular. O justo distributivo e os justos corretivos (comutativo e reparativo). O justo político como síntese do justo legal e justo natural.

Objetivos a serem atingidos;a) Distinguir os âmbitos da justiça universal e da justiça particular.b) Conceituar e estabelecer as características da justiça particular distributiva. c) Conceituar e estabelecer as características da justiça particular corretiva.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia: BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p.90-125.MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da Filosofia.7ª Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002, p.69-83KAUFMANN, Arthur. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (Org. KAUFMANN. A; HASSMER W). Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002. p. 68-71)TROTTA, W.; OLIVEIRA, Clara Maria C. B. www.achegas.net, n° 32

Caso 1 – Justiça particular

Aristóteles reconheceu que há duas formas de justiça onde a igualdade se manifesta de formas diferentes: a justiça distributiva e a justiça comutativa. Até hoje elas servem de parâmetro para justificar formas de decisões que, em geral, encontram abrigo em nossa compreensão acerca do justo. Neste sentido, leia os casos concretos retirados de fatos cotidianos, correlacionando-as com a teoria desenvolvida pelo grande pensador grego, a fim de resolver as questões ali formuladas.

Setor público tenta avançar nas cotas em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/empregos/ce1712200607.htm

A inserção de deficientes em instituições públicas é regida por uma legislação específica que estipula reserva de 5% a 20% das vagas em concursos públicos das três esferas governamentais. Os candidatos devem passar por perícia e cumprir as mesmas exigências técnicas dos demais profissionais (como atingir nota de corte)."Na esfera federal, essas vagas têm sido preenchidas", afirma Izabel Maior, coordenadora-geral do Corde (Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). Já nas demais esferas, a situação é bastante diversa, e os editais continuam à margem da fiscalização. Segundo o estudo "Retratos da Deficiência no Brasil", elaborado pela

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Fundação Getulio Vargas em parceria com a Fundação Banco do Brasil, as pessoas com deficiência estão sub-representadas no setor público: somam 1,61%. Um exemplo do interesse do governo para melhorar esse cenário foi o concurso para diversos cargos do Ministério Público de São Paulo: das 36 vagas, 3 eram para pessoas com deficiência -o número de deficientes inscritos foi de 221.

1. Em que sistema de justiça (dentre aqueles que você já identificou acima) se alicerça o sistema de cotas? Fundamente sua resposta.

2.A sub-representação no setor público por pessoas portadoras de necessidades especiais referida na reportagem acima configura algum tipo de injustiça? Por quê?

Caso 2 – Justiça particular“Pagou compra feita com seu cartão clonado? Exija dinheiro da administradora

Somente no primeiro semestre deste ano, a Fundação Procon-SP registrou 943 reclamações de consumidores que tiveram cobranças lançadas indevidamente em suas faturas de cartões de crédito. Entre as reclamações, estão as relativas às compras feitas com plásticos clonados. Segundo a assistente de direção do Procon-SP, Dinah Barreto, quando o consumidor paga a compra realizada por outra pessoa com o seu cartão de crédito clonado e somente depois percebe a fraude, deve exigir ressarcimento. "O crédito do valor deve ser pedido na administradora do cartão e não do lojista", afirmou a assistente.(...)”

Diante desse segundo caso, responda:

1. No caso acima, a partir do modelo aristotélico de justiça particular, qual o tipo de justiça seria correto aplicar, de forma a garantir o ressarcimento dos prejuízos pelos prejudicados? Justifique sua resposta.

2. Certamente que entre as vítimas havia pessoas de diferentes níveis sócio-econômicos. Digamos que uma determinada pessoa pertencente a uma classe sócio-econômica mais baixa tivesse tido uma cobrança de R$200,00, lançada indevidamente em seu cartão. Da mesma forma, uma outra pessoa, pertencente a uma alta classe sócio-econômica, também teve cobrança indevidamente lançada no valor de R$200,00 (duzentos reais). Deveriam receber a mesma quantia a título de ressarcimento? Justifique sua resposta com base na visão de justiça externada pelo filósofo grego.

Questão Objetiva: Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – O justo particular distributivo realiza-se no momento em que se faz uma repartição igualitária dos bens para toda a comunidade;II – A ética se configura na relação com o outro.

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III- O bem comum é o bem individual dos cidadãos de uma pólis.IV – O homem é um ser gregário por natureza e que, portanto, só pode haver realização humana em sociedade.

(A) Apenas II está correta.(B) Apenas III está correta.(C) Apenas II e IV estão corretas.(D) I, II, III e IV estão corretas.

SEMANA 6Estóicos. O logos como fundamento e o cosmopolitismo ético. A justiça e o direito natural. Determinismo: necessidade e destino. Cícero e a formulação dos fundamentos do republicanismo na obra Da República.

Objetivos a serem atingidos:a) Correlacionar justiça e direito natural na visão estóica.b) Apresentar as características básicas do pensamento de Cícero no âmbito do

estoicismo romano

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia: BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p.90-125.MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da Filosofia.7ª Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002, p.91-92.KAUFMANN, Arthur. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (Org. KAUFMANN. A; HASSMER W). Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2002. p. 71-74)

Caso 1 – A justiça e o direito natural

O estoicismo grego propôs uma imagem do universo segundo a qual tudo é semelhante a um ser vivo. Assim o universo seria provido de uma alma identificada por Zenão de Cício (334-264 a.C.) à razão. Isto significa dizer que para os estóicos o mundo é inteiramente racional, um Logos (Razão Universal) que atua tanto na natureza quanto na conduta humana, excluindo o acaso ou a desordem. Diante de tais considerações, leia atentamente a citação do filósofo contemporâneo Luc Ferry quando cita o estóico Marco Aurélio e responda as questões que seguem.

“Para os estóicos, de fato, a estrutura do mundo, ou, se você preferir, a ordem cósmica, não é apenas uma organização magnífica, mas também uma ordem análoga à de um ser vivo. (...) É essa ordem, esse cosmos como tal, essa estrutura ordenada do universo todo que os gregos chamam de “divino” (theion), e não, como para os judeus ou os cristãos, um Ser exterior ao Universo, que existiria antes dele e que o teria criado.(...) Pode-se portanto dizer que a estrutura do universo não é apenas “divina”, perfeita, mas também “racional”, de acordo com o que os gregos chamam de logos (termo que dará a palavra lógica) e que designa justamente essa ordenação admirável das coisas.

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Assim, o famoso imperativo segundo o qual é preciso imitá-la em tudo vai poder se aplicar não apenas ao plano estético, da arte, mas também ao da moral e o da política. (...) Marco Aurélio pensa que a natureza, pelo menos em seu funcionamento normal, excetuando-se os acidentes ou catástrofes que às vezes nos submergem, faz justiça a cada um, tendo em vista que ela nos dota, quanto ao essencial, daquilo de que precisamos (...). De modo que, nessa grande partilha cósmica, cada um recebe o que lhe é devido.Essa teoria do justo anuncia uma fórmula que servirá de princípio a todo o direito romano: “dar a cada um o que é seu”, colocar cada um no seu lugar.”( FERRY, Luc. Aprender a viver. Filosofia para os novos tempos. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007, pp.41-42)

1. Por que os filósofos do estoicismo buscaram fundamento na natureza para ordenar a vida humana?

2. No texto acima é possível identificar o sentido dos direitos naturais na sua versão greco-latina?

Caso 2 – Republicanismo no estoicismoMarco Túlio Cícero (106-43 a.C.), senador e figura importante na política romana, desvelou grande valor para a história do pensamento filosófico e jurídico. Embora não tenha apresentado um pensamento original, reuniu diferentes teorias filosóficas gregas e inaugurou o vocabulário filosófico latino. Observe a citação abaixo e responda as questões que seguem.

“Se Roma existe, é por seus homens e seus hábitos. A brevidade e a verdade desse verso fazem com que seja, para mim, um verdadeiro oráculo. Com efeito: sem nossas instituições antigas, sem nossas tradições venerandas, sem nossos singulares heróis, teria sido impossível aos mais ilustres cidadãos fundar e manter, durante tão longo tempo, o império de nossa República. (...) Em suma, não há felicidade sem uma boa constituição política; não há paz, não há felicidade possível, sem uma sábia e bem organizada República.” (CÍCERO, M. T. “Da República”. In: Col. Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1988, pp.175-176.)

1. É possível identificar na fala de Cícero a tese republicana? Justifique sua resposta.

2. Destaque no texto acima a passagem que exemplifica seus argumentos na questão anterior.

Questão Objetiva: Analise as afirmativas abaixo e, após, assinale a alternativa que apresenta as assertivas

CORRETAS:São características do pensamento estóico, as seguintes:I – a preocupação com o prazer e a felicidade

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II – o reconhecimento da lei natural como inata ao homemIII – a busca pelo prazer e a completa rejeição aos males e agruras da vidaIV – o dever de viver segundo a natureza

a) Assertivas I e IIIb) Assertivas II e IVc) Assertivas III e IVd) Assertivas II e III

SEMANA 7

O início da Modernidade: a valorização do homem e a gradual superação da visão teocêntrica enquanto fundamento do pensamento jurídico-político. As características do jusnaturalismo emergente e a legitimação da norma jurídica.

Objetivos a serem atingidos:a) Apresentar a gradual superação do modelo de justiça teocêntrico medieval pelo

modelo humanístico-racional moderno.b) Estabelecer as características do pensamento jusnaturalista moderno.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p.227-231.MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da Filosofia.7ª Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002, p.139-146.KAUFMANN, Arthur. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (Org. KAUFMANN. A; HASSMER W). Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2002. p. 83-93)

Caso 1 – A modernidade e a superação da visão teocêntrica

Leia a notícia abaixo, extraída de http://noticias.uol.com.br/midiaglobal/nytimes/2008/02/14/ult574u8200.jhtm, e, após, responda às questões formuladas.

“Debi e Lóide: os americanos estão hostis ao conhecimento?Patrícia Cohen - 14/02/2008Um vídeo popular no YouTube mostra Kellie Pickler, a loura adorável de "American Idol" no jogo da Fox "Você é mais inteligente que um aluno do quinto ano?", durante a semana da celebridade. A pergunta de US$ 25.0000 (cerca de R$ 50.000), selecionada do currículo de geografia do terceiro ano do ensino fundamental, era: "Budapeste é a capital de qual país europeu?" Pickler jogou as duas mãos para cima e olhou para o grande quadro negro, perplexa. "Achei que a Europa era um país", disse ela. Para se garantir, decidiu copiar a resposta

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oferecida por um dos genuínos alunos do quinto ano: Hungria. "Hungria?", disse ela, com os olhos esbugalhados e descrentes. "Isso é um país? Ouvi falar da Turquia, mas Hungria? Nunca ouvi falar."

Tal, digamos, falta de consciência global é o tipo de coisa que deixa Susan Jacoby, autora de "The Age of American Unreason" subindo pelas paredes.(...) Ela tem consciência que alguns poderão chamá-la de chata. "Imagino que serei criticada" como uma pessoa mais velha que menospreza os jovens pela queda nos padrões e valores ou como secularista cuja defesa do racionalismo científico é uma forma de desprezar a religião, disse Jacoby, 62. (...)Agora, porém, algo diferente está acontecendo, segundo Jacoby: o anti-intelectualismo (a atitude de que "aprendizado demais pode ser perigoso") e o anti-racionalismo ("a idéia de que não existem coisas como provas ou fatos, apenas opiniões") se fundiram de forma particularmente insidiosa.(...) Jacoby também culpa a antipatia do fundamentalismo religioso contra a ciência e lamenta as pesquisas que mostram que quase dois terços dos americanos querem que o criacionismo seja ensinado junto com a evolução.”

1. A mudança de uma perspectiva de pensamento teocêntrico para um modelo antropocêntrico é uma marca da passagem da Idade Média para a Idade Moderna. Em que sentido podemos relacionar o surgimento de um pensamento jusnaturalista na modernidade com a superação de uma concepção teocêntrica de direito?

2. No texto acima a escritora Susan Jacoby faz referência a uma possível divergência entre idéias seculares e racionalistas e idéias religiosas. Interessante observar, que no início da Modernidade essa ausência de sintonia começava a ser observada. Parece, então, que o tema não está completamente superado. Pergunta-se: Susan Jacoby defende ou ataca valores pelos quais se inclinavam os pensadores jusnaturalistas da Modernidade? Fundamente sua resposta.

Caso 2 – A legitimação da norma jurídica no jusnaturalismo modernoO chamado jusnaturalismo moderno representa a busca pela superação de um modelo teológico de justiça reproduzido na Idade Média e segundo o qual, o direito encontraria seu fundamento último na razão divina. Leia a notícia abaixo, cujo tema foi largamente veiculado pela imprensa no decorrer do ano passado e, após, responda às perguntas.

Procurador pede cassação de governante "anti-secular" (disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft1503200817.htm) Um procurador federal da Turquia pediu a interdição do partido atualmente no poder em razão de suas atividades supostamente contrárias à laicidade do Estado. Na mesma petição ele sugere a cassação por cinco anos do presidente Abdullah Gul, do primeiro-ministro Tayyip Erdogan e de outros 69 dirigentes políticos. Observadores acreditam que os mandatos do presidente e do premiê não correrem risco. Mas o episódio reflete tensões entre meios religiosos e seculares da Turquia, desencadeadas pela emenda constitucional do governo que em fevereiro permitiu às estudantes universitárias cobrir a cabeça com o véu islâmico. Embora o Partido da Justiça e Desenvolvimento -conhecido pela sigla AK- seja

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muçulmano, seus dirigentes apóiam o Estado laico, instituído pelo presidente Kemal Ataturk (1923-1938).

1. Em busca do rompimento com o modelo teológico, onde o jusnaturalismo moderno vai procurar o fundamento último de legitimidade para as normas de direito? Justifique sua resposta.

2.Como se sabe, a Turquia é um dos países mulçumanos que tem na laicidade do Estado um dos alicerces de sua Constituição. Porém, a partir das informações trazidas na notícia acima, é possível afirmar que a separação entre o poder espiritual e poder secular já se deu completamente no seio dos Estados contemporâneos?Justifique sua resposta.

Questão Objetiva:Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pensamento de Hugo Grócio colaborou para a laicização do direito;b) Hugo Grócio dá início à separação da validade do direito de aspectos religiosos;c) Para Hugo Grócio o direito natural é fruto da interferência divina;d) Os teóricos modernos propuseram a doutrina do contrato social para justificar outro

contexto político diferente daquele sugerido pelo clero e pela nobreza.

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SEMANA 8 A modernidade: a superação da Lex aeterna como fundamento último da norma jurídica. Hobbes e a vida em comunidade a partir do Contrato. O fato da violência no estado pré-jurídico e pós-jurídico. A racionalidade instrumental.

Objetivos a serem atingidos:a) Demonstrar como o contrato hobbesiano, a partir de uma racionalidade

instrumental, fundamenta um direito que busca primordialmente ordem e segurança. b) Comparar o fato da violência no Estado pré-jurídico com a violência institucional

no Estado civil hobbesiano

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da Filosofia.7ª Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002, p.196-199.KAUFMANN, Arthur. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (Org. KAUFMANN. A; HASSMER W). Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2002. p. 86-87)

BARRETTO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. RS, São Leopoldo: UNISINOS; Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.436-439.

REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da Filosofia. Vol. IV. São Paulo: Paulus,2005, p. 81-90.

Caso 1 – A Superação da Lex Aeterna como fundamento último do direito

O uso da força estatal para manutenção da ordem desde há muito é tema importante para a filosofia político-jurídica. O tema tem especial contorno no Brasil, onde as forças estatais frequentemente são acusadas de utilizar a força de forma abusiva e arbitrária. O limite do uso da força legítima era tema caro aos contratualistas na Modernidade. Leia a reportagem abaixo e responda as questões de forma fundamentada.

15/09/2008 - 12h23Jornais de Portugal e da Argentina comentam a ação das tropas no Rio de Janeiro em http://eleicoes.uol.com.br/2008/ultnot/rio-de-janeiro/2008/09/15/ult6022u191.jhtmO jornal português Diário de Notícias publicou reportagem na última sexta-feira (12) sobre os assassinatos de candidatos durante as eleições municipais deste ano no Brasil, "palco de um inédito surto de violência política". O jornal aponta o envio das tropas federais para o

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Rio de Janeiro como tentativa de garantir a segurança nas favelas. Já no argentino La Nacion o assunto foi manchete também na última sexta-feira (12). O jornal comentou que a decisão de enviar tropas federais para o Rio foi uma forma de garantir a segurança antes das eleições municipais, mas que a presença militar não é em número suficiente. Com o título "Brasil militariza favelas mais perigosas do Rio", a reportagem afirmou que os 3.500 soldados que na quinta-feira patrulhavam o Complexo da Maré já deixaram o local na sexta-feira (12).

a) Na visão contratualista desenvolvida por Thomas Hobbes, a força do poder estatal tem por base a lex aeterna?

b) No estado civil, possui o soberano legitimidade na utilização da força a fim de que a ordem seja mantida? Fundamente suas respostas.

c) A partir da notícia acima, analise a influência do pensamento de Thomas Hobbes no sentido de legitimar a utilização da força para consecução da ordem.

Caso 2 - O fato da violência no estado pré-jurídico e pós-jurídicoA polêmica se a lei injusta deve ser cumprida, ou não, sempre foi objeto de grandes debates no âmbito da filosofia do direito. Leia a reportagem abaixo e responda tendo como referência a visão hobbesiana. Ou a coesão ou a barbárie CLÓVIS ROSSICom 31 anos de polícia, José Manoel Martins, delegado adjunto do 77º Distrito Policial de São Paulo, ainda conseguiu espantar-se com o caso que lhe chegou às mãos faz dias: um rapaz se apresentou no distrito com a boca sangrando por um soco. Banal, certo? (...). Por que a trivialidade do soco na boca impressionou um policial veterano? Pelos envolvidos. Quem apanhou era o rapaz que, a pedido de um benemérito anônimo, distribuía café com leite e pão com manteiga para os moradores de rua da área. Quem bateu foi o dono de uma padaria próxima, incomodado com a, digamos, concorrência desleal do pão, leite e café de graça.Essa historinha diz muito sobre o verdadeiro pano de fundo da tragédia brasileira, feita de violência animalizada e insegurança coletiva: o rompimento absoluto da coesão social, se é que houve alguma coesão algum dia. Pelo menos nas grandes cidades, implantou-se a lei da selva, pela qual sobrevive/prospera não necessariamente quem é mais apto, mas quem é mais forte. Da desumanização decorrente, nascem crimes como o do menino João Hélio, o incêndio de um ônibus lotado no Rio e o de um carro com uma família presa dentro em São Paulo, para não mencionar os 41 mil homicídios, os 942 mil assaltos, os 2,1 milhões de furtos e os 650 seqüestros do ano retrasado. A estrutura social injusta, até obscena, não pode servir de habeas corpus para o crime. Se todos os "famélicos do mundo" (para citar a Internacional) resolvessem matar crianças, já não haveria adultos para contar a história.Mas é preciso deixar claro que, ou o Brasil começa já a construir um pacto social de fato, ou o teor de barbárie só fará aumentar. Alguém aí enxerga estadistas com dimensão para a tarefa?

a) Em que situação, na visão hobbesiana,, há possibilidade de rompimento do contrato?

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b) O retorno ao Estado de natureza inviabiliza a existência de uma ordem jurídica?

c) O caso acima narrado por Clóvis Rossi caracteriza a incapacidade do Estado em manter a coesão e a ordem social? Se não, por quê? Se sim, que conseqüência prevê Hobbes para esta situação?

Questão Objetiva:

Analise as assertivas abaixo, e responda:

I – Para Hobbes o homem é mau, egoísta e desprovido de racionalidadeII – Segundo Hobbes o homem é mau e egoísta, mas é provido de uma racionalidade instrumental, baseada na vantagem mútua)III – Para Hobbes o homem é racional, mas não é bom, nem malIV – Para Hobbes a necessidade de garantir a ordem e a vida justificam o contrato social firmado entre os indivíduos

Estão corretas:a) I e IIb) III e IVc) II e IVd) I e III

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SEMANA 9Locke: o problema da Democracia representativa e o Estado. Os direitos individuais a partir dos direitos naturais. Rousseau: o princípio da soberania popular a partir da vontade geral.

Objetivos a serem atingidos:a) Apontar as características no contrato lockeano que acabam por fundamentar os

direitos naturais como antecedentes teóricos aos direitos fundamentaisb) Apresentar características da organização estatal em Locke que acabam por oferecer

entre outras características, as seguintes: a representação como forma de organização do poder; gênese da divisão de poderes.

c) Estabelecer as características gerais do contrato social rousseauniano, principalmente no que diz respeito à vontade geral como fundamento da soberania popular e da lei.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis. Curso de filosofia do direito. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p..MARCONDES, Danilo. Iniciação à história da Filosofia.7ª Ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2002, p.196-201.

BARRETTO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. RS, São Leopoldo: UNISINOS; Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.541-545/744-751.

REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da Filosofia. Vol. IV. São Paulo: Paulus,2005, p. 107-108/280-285.

Caso 1 – John Locke e os direitos individuais a partir dos direitos naturais

Para alguns, os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos que devem gozar todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos pressupõe também a liberdade de pensamento e de expressão e a igualdade perante a lei. Muitos dos direitos hoje denominados “direitos humanos” têm sua base teórica construída por John Locke, filósofo inglês do final do Século XVII e início do Século XVIII, a partir de sua teoria de direitos naturais. Ainda hoje o tema permanece sendo um dos mais fundamentais, sendo tratado diariamente pela mídia nacional e internacional. Leia a reportagem abaixo, que trata da importância da data em que se completa dez anos de prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, notório violador aos direitos da vida e da liberdade, e, após, responda as perguntas.

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15/10/2008 - 16h32Marco na luta contra impunidade, detenção de Pinochet completa dez anosFuencis Rausell. Em http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2008/10/15/ult1807u46769.jhtm

Santiago do Chile, 15 out (EFE).- A prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, há dez anos em Londres, virou um marco na luta contra a impunidade diante das violações de direitos humanos no mundo todo e possibilitou seu processo pela justiça chilena.

"Sua detenção demonstrou que as pessoas que tinham cometido crimes de lesa-humanidade estavam em perigo em qualquer parte do mundo graças ao princípio de jurisdição universal", declarou à agência Efe o hoje aposentado juiz Juan Guzmán, o primeiro que processou Pinochet no Chile.

Locke considerou que existiam direitos inatos ao homem. A partir desta visão, deveria, então, ser função do Estado liberal proteger esses direitos de seus cidadãos.

a) O que é para Locke um direito natural? Quais são eles?

b) Lendo o texto acima, é possível correlacionar a teoria dos direitos naturais lockeana com o caráter universal dos direitos humanos? Fundamente sua resposta.

c) O sistema jurídico brasileiro, de alguma forma, estabelece proteção aos bens considerados como direitos naturais por Locke?

Caso 2 – J.J Rousseau: soberania popular e a vontade geralJean-Jacques Rousseau foi um dos mais polêmicos e e importantes pensadores do Séc. XVIII. Escritor, teórico político, compositor musical autodidata, foi uma das figuras marcantes do Iluminismo francês, sendo um dos principais inspiradores teóricos da segunda fase da Revolução Francesa. Politicamente, expõe suas idéias em Do Contrato Social, obra na qual procura refletir sobre um Estado social legítimo, próximo da vontade geral e distante da corrupção. Tendo presente a idéia de que Rousseau foi um democrata radical, analise o texto abaixo (extraído de http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2007/10/05/ult1766u23968.jhtm) e responda as questões formuladas:Papa diz que só a "lei de Deus" pode garantir direitos do homem Cidade do Vaticano, 5 out (EFE).- O Papa Bento XVI afirmou hoje no Vaticano, no último dia da sessão plenária da Comissão Teológica Internacional, que só a lei de Deus pode garantir os direitos fundamentais do homem, fazendo uma referência à História, que segundo ele mostra que "as maiorias podem se equivocar". (...)

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1. Na visão contratualista rousseauniana, em que bases se alicerça a legitimidade do poder estatal ? E do direito? Fundamente sua resposta.

2. Analisando o texto acima, é possível afirmar que a visão do Papa converge com a visão rousseauniana no que se refere à vontade das maiorias como possível fonte de decisões? Justifique sua resposta.

Questão Objetiva:

Rousseau e Locke mesmo compartilhando uma mesma tradição contratualista, divergem bastante em suas concepções de contrato. Analise as assertivas e assinale aquela que formulada de forma ERRADA:

a) Locke é um dos mais importantes influenciadores de uma doutrina de direitos humanos

b) Rousseau , como democrata radical, desprezou a idéia de democracia participativa defendida por Locke no Séc.XVII

c) Locke considerava o direito à propriedade um direito natural do homem, como extensão do direito à vida

d) Rousseau defendeu os ideais liberais, sendo um grande defensor dos direitos das minorias

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SEMANA 10

A modernidade em Kant: a nova visão de liberdade e a superação da visão clássica. A liberdade dos Antigos e a Liberdade dos modernos. A distinção entre moralidade e legalidade. O critério da validade universal: a prioridade do justo sobre o bem. Ética deontológica: a boa vontade e o imperativo categórico.

Objetivos a serem atingidos:a) Enfocar a importância da idéia de liberdade em Kant, principalmente em suas

perspectivas moral e legalb) Analisar, a partir do critério da validade universal, os imperativos categórico (no

âmbito da moralidade) e hipotético (no âmbito da legalidade)c) Explicar o que significa priorizar o justo sobre o bem na visão moral em Kant.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:

BARRETTO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. RS, São Leopoldo: UNISINOS; Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.498-501.

REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da Filosofia. Vol. IV. São Paulo: Paulus,2005, p. 376-388. BOBBIO, Noberto. Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant. 4ª edição. Brasília: Editora UnB, 1999, p. 53-66.TROTTA, W.; OLIVEIRA, Clara Maria C. B. www.achegas.net, n° 36

Caso 1 – O imperativo categóricoUma das questões fundamentais na filosofia jurídica kantiana é a separação entre o âmbito da moralidade e o âmbito da legalidade. Leia o texto abaixo, atentando para a parte sublinhada, e, após, responda as perguntas. Em reportagem intitulada “Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar” disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1004200816.htm, é possível localizar um possível confronto entre moralidade e legalidade. Isto porque, na referida reportagem, o embaixador Marcílio Marques Moreira, que foi presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, afirmou que episódios como o da licença obtida por ex-secretário-executivo da presidência do BNDES para ir trabalhar na empresa Vale mostram que há uma "omissão da legislação" que precisa ser revista. Na oportunidade o ex-secretário-executivo foi acusado por colega de banco, em correspondência interna da instituição, de quebra de ética ao se transferir para uma diretoria

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da Vale menos de uma semana depois do BNDES liberar uma linha de crédito de R$ 7,3 bi para a mineradora. (...) Marcílio Marques Moreira alerta que o artigo 16 do decreto nº 6.029 abre uma janela para que as comissões de ética das empresas estatais atuem nesses casos Segundo este artigo, as comissões "não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"

a) Kant estabeleceu critérios de distinção entre moralidade e legalidade que até hoje são usados para separar estes dois campos. Um dos mais importantes critérios distintivos entre moralidade e legalidade diz respeito à distinção entre duas formas de imperativo, o categórico e o hipotético. O que significa cada um deles e em que âmbito (moralidade e legalidade) se encontra cada um deles?

b) É possível, no caso acima, identificar uma separação entre a moralidade do ato e sua legalidade? A decisão do ex-secretário-executivo baseou-se em um imperativo categórico? Fundamente.

Caso 2

Uma das discussões que mais empolgam o mundo da filosofia política na atualidade é a discussão acerca de quem deve possuir a prioridade: o justo ou o bem. Nos dias de hoje duas correntes (liberais e comunitaristas) ainda duelam acerca do tema. Kant, inspirado, no Imperativo categórico já colocava claramente sua posição sobre o tema. Leia parte da matéria da Prospect Magazine disponível em http://noticias.uol.com.br/midiaglobal/prospect/2007/03/10/ult2678u75.jhtm, na qual o filósofo Julian Baggini expõe sua posição, e responda as perguntas formuladas.

“O conflito entre esquerda e direita definiu o século 20. O que vem depois?Da Prospect Magazine - Julian Baggini, filósofo

Uma das tarefas dos políticos é entender quais valores são universais e quais não. O novo conflito é entre o universalismo liberal e um comunitarismo que afirma a necessidade das culturas de manter seus próprios valores e tradições. Será este último apenas um freio temporário do primeiro, ou o sonho universalista morrerá? (...)”

a) A partir da visão de imperativo categórico desenvolvida por Kant, o que pensaria o filósofo alemão: haveria uma prioridade do justo sobre o bem, ou seria, ao contrário, a supremacia do bem sobre o justo? Justifique sua resposta.

b) No texto acima apresentado, quando Julian Baggini referencia a existência de um “sonho universalista”, poderia ele estar se relacionando à visão kantiana de moral?

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Questão objetiva

Analise as assertivas que seguem:1 Na visão de imparcialidade presente em Kant podemos identificar a prioridade

do justo sobre concepções específicas de bem 2 O imperativo hipotético é um típico comando da moralidade.3 A aplicação do imperarativo categórico é o modo pelo qual o indivíduo produz

sua legislação moral. 4 A idéia de ato moral em Kant é direcionada pelo interesses pessoal e pela

felicidade que pode causar tal ato

Segundo avisão kantiana estão ERRADAS as seguintes assertivas: a) 1 e 2b) 2 e 3c) 3 e 4d) 2 e 4e) 1 e 3

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SEMANA 11O princípio moral da Aufklärung: a dignidade da pessoa humana como fim em si mesmo. O direito e a moral como o conjunto das condições necessárias ao exercício da liberdade. O conceito de Direito e o Princípio universal do direito.

Objetivos a serem atingidos:a) Explicar como o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser extraído do

pensamento moral kantiano como fim em si mesmo.b) Analisar o conceito de direito em Kant, bem como o seu princípio universal.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:

BARRETTO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. RS, São Leopoldo: UNISINOS; Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.498-501.

REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da Filosofia. Vol. IV. São Paulo: Paulus,2005, p. 376-388. BOBBIO, Noberto. Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant. 4ª edição. Brasília: Editora UnB, 1999, p. 53-66.TROTTA, W.; OLIVEIRA, Clara Maria C. B. www.achegas.net, n° 36Vale a pena também visitar os seguintes sites: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7069 e http://www.ufrgs.br/bioetica/impercat.htm Kant valorizando a idéia de lei moral, acabou por estabelecer alguns dos profundos fundamentos para justificar uma dignidade humana. Leia o texto abaixo (em http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u441285.shtml) e responda as perguntas que seguem: STF debate aborto de anencéfalos pelo terceiro dia - da Folha Online - 04/09/2008 - 10h15 Começou (...) no STF (Supremo Tribunal Federal), o terceiro dia de audiência pública sobre o aborto de fetos anencéfalos. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, é o primeiro a falar hoje. Os STF começou a ouvir os dois lados do caso no dia 26. Na audiência, representantes de diversas entidades travaram um debate centrado principalmente em argumentos religiosos e científicos. O médico Rodolfo Nunes, representante da Sociedade Pró-Vida, afirmou que o fato de as crianças com anencefalia conseguirem respirar e interagir com os pais indica que há vida e, portanto, o aborto seria um crime. "A criança que está respirando certamente não está em morte encefálica", afirmou. Já o advogado Luís Roberto Barroso, que representa a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), autora da ação que originou a audiência pública, diz que a continuidade da gravidez após o diagnóstico de anencefalia pode trazer riscos à mãe.

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"Qualquer sofrimento inútil e inevitável viola o princípio da dignidade da pessoa humana", concluiu.”

a) Reproduza o imperativo categórico estabelecido por Kant que acaba por ser uma das mais contundentes formulações filosóficas para a defesa dos direitos humanos?

b) O que é dignidade da pessoa humana para Kant ?

c) No caso acima, segundo o representante da CNTS, Luis Roberto Barroso, é possível que em certos casos o direito à dignidade da pessoa humana se contraponha ao direito à vida?

Caso 2 – Liberdade e Direito

Estudamos que Immanuel Kant é considerado o legítimo pensador do Iluminismo. Nesse sentido, leia atentamente a citação abaixo e explique a importância da idéia de liberdade para o seu conceito de Direito.

“Ninguém pode me constranger a ser feliz à sua maneira (...) mas a cada um é permitido buscar a sua felicidade pela via que lhe parecer boa, contanto que não cause dano à liberdade de os outros (isto é, ao direito de outrem) aspirarem a um fim semelhante, e que pode coexistir com a liberdade de cada um, segundo uma lei universal possível.” (Kant, I. Sobre a expressão corrente: isto pode ser correto na teoria, mas nada vale na prática (1793 - A233-4.)

Questão objetiva

Em sua tentativa de estabelecer uma definição do direito, Kant procura estabelecer algumas características elementares deste. Assim, segundo o grande pensador, quais características são elementares do Direito:1 - relação de arbítrios; 2 - ausência de coação; 3 – estrutura formal; 4 – intersubjetividade. São as seguintes características corretas, segundo o pensador alemão:A - Todas. B - 1, 3 e 4. C - 1 e 2D - 2 e 3E - 3 e 4

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SEMANA 12Hans Kelsen e o normativismo jurídico: princípio metodológico fundamental, os requisitos da validade jurídica e norma fundamental hipotética. A crítica realiana ao normativismo-lógico de Kelsen a partir de uma tridimensionalidade jurídica dialética e dinâmica.

Objetivos a serem atingidos:a) Apresentar o normativismo kelseniano como espécie de positivismo jurídico.b) Expor a distinção entre valor e validade apresentada por Hans Kelsen em sua teoria

normativista.c) Expor as características fundantes do tridimensionalismo jurídico de Miguel Reale

como pensamento que recoloca a dimensão valor no âmbito da análise jurídica.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:

BARRETTO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. RS, São Leopoldo: UNISINOS; Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 504-508/695-700.

COELHO, Fábio Ulhoa. Para entender Kelsen. 4ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2001REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da Filosofia. Vol. VII. São Paulo: Paulus,2005, p. 26-29. KAUFMANN, Arthur. Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (Org. KAUFMANN. A; HASSMER W). Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p.178-183;Vale a pena visitar o site de Miguel Reale: http://www.miguelreale.com.br/

Caso 1 – A validade jurídica em Hans Kelsen

Leia a reportagem abaixo extraída de http://noticias.uol.com.br/ultnot/agencia/2008/10/15/ult4469u31947.jhtmem e, após, responda as perguntas que seguem.

“Filho de embaixador bebe, bate o carro e sai impune no DF Em BrasíliaUm acidente banal de trânsito, sem vítimas, está causando polêmica em Brasília e embaraços ao embaixador do Paraguai, Luiz Gonzáles Arias. Tudo porque seu filho, o estudante de medicina Sebastian González Ayala, de 19 anos, dirigindo sem habilitação e com visíveis sinais de embriaguez, bateu em dois outros veículos e, após se recusar a fazer teste de bafômetro, saiu impune do local, sob escolta de uma viatura do Batalhão Rio Branco, da Polícia Militar.

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O acidente ocorreu na terça-feira (14), no setor central de Brasília. Com dificuldade para se expressar, Sebastian assumiu a culpa e admitiu ter bebido antes de pegar no volante. Mas, pela Convenção de Viena, da qual o Brasil é signatário desde 1965, ele não responderá a processo e não perderá a permissão de dirigir, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Nem mesmo terá de pagar a multa de R$ 957 por dirigir alcoolizado. Ele nem sequer foi levado para a delegacia para prestar depoimento.

A inviolabilidade, segundo o comandante do Batalhão Rio Branco, tenente coronel Alair Garcia Júnior, é extensiva aos familiares dos diplomatas e alcança as esferas penal, civil e administrativa. "Uma das nossas atribuições é garantir que as imunidades sejam respeitadas porque, do contrário, o Brasil estaria desrespeitando norma de direito internacional", explicou. "É difícil de aceitar, mas é a lei: mesmo que fosse um crime mais grave, não poderíamos algemá-lo ou sequer detê-lo", acrescentou o comandante.

O caso é recorrente na capital do país, onde circulam mais de 2.000 veículos diplomáticos, mas a reação indignada cada vez que isso ocorre está levando o Itamaraty, a exemplo de outros países, a adotar medidas para conter abusos praticados por pessoas beneficiadas por imunidade.

1. Deve o jurista, segundo Kelsen, preocupar-se com aspectos valorativos no que se refere ao reconhecimento da validade jurídica? Fundamente.

2. A “reação indignada” de parte da sociedade contra a regra que protegeu o filho do Embaixador paraguaio seria, segundo a teoria normativista elaborada por Hans Kelsen, fator determinante para o reconhecimento da invalidade da norma jurídica? Fundamente sua resposta.

3. No caso acima, segundo Kelsen, a justiciabilidade do conteúdo normativo deveria ser levada em conta no processo de reconhecimento da validade da norma?

Caso 2 – A validade jurídica no Tridimensionalismo Jurídico

A questão sobre se os valores devem ou não influenciar na formação de um juízo de validade de uma norma jurídica foram de imensa importância no pós-Guerra. O positivismo normativista kelseniano e a tridimensionalismo do Direito de Miguel Reale parecem assumir posições antagônicas quanto ao tema. Leia a reportagem extraída de http://noticias.uol.com.br/ultnot/agencia/2008/09/02/ult4469u30334.jhtm, e responda as questões que seguem, sob a perspectiva realiana.

“STJ abre caminho para validar união de homossexuais

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Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo ao determinar à Justiça do Rio de Janeiro que decida se um casal homossexual vive ou não uma união estável, formando uma família. O juiz da Vara da Família de São Gonçalo e, posteriormente, o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio tinham se recusado a analisar a ação proposta por um agrônomo brasileiro e um professor canadense que se relacionam há 20 anos e são casados oficialmente no Canadá. Para arquivar o processo, a Justiça tinha argumentado que o pedido era impossível porque no Brasil somente é reconhecida a união estável de casais formados por homem e mulher, e não por pessoas do mesmo sexo. A ala majoritária do STJ não chegou a concluir expressamente que o casal vive uma união estável. Mas, ao mandar a Justiça do Rio analisar o processo, os ministros sinalizaram que no futuro pode ser reconhecida a validade de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. A decisão foi tomada na 4ª Turma do STJ por três votos a dois”. Ao analisarmos a notícia acima, podemos observar como os direitos dos homossexuais vêm sendo cada vez mais observados pelo mundo jurídico, e pela sociedade, em geral.

a) Na Teoria Tridimensional do Direito, o respeito aos valores de uma determinada sociedade são relevantes para o reconhecimento da juridicidade da norma?

b) Segundo o texto acima, é possível vislumbrar a possibilidade de mudança de posicionamento na jurisprudência brasileira, no que se refere ao reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo?

Como Miguel Reale explicaria teoricamente a possibilidade de se criar regras jurídicas acerca do tema (a favor ou contra a descriminalização de práticas homossexuais), especialmente no que se refere aos valores em questão? A justificativa da resposta não pode deixar de abordar o que seria a dimensão valor para o direito, segundo o ex-grande jurista da USP.

Questão objetiva:

Analise a notícia abaixo:

Internautas não aprovam projeto de anistia de IPVA e de multas – Eduardo Almeida - Globo Online“Os leitores do Globo Online não aprovaram o projeto do Deputado Paulo Ramos (PDT) de anistiar 90% do valor de todas as dívidas de IPVA e multas de trânsito do Estado.”

A partir da reportagem acima, disponível no Globo Online e marque a única opção correta:

a) Para Kelsen, a desaprovação pela maior parte da população inviabiliza o projeto de lei.B) Para Kelsen somente a aprovação da maior parte da sociedade viabiliza o reconhecimento da validade da norma proposta

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c) Para Reale, a desaprovação social de uma determinada norma deveria acarretar no reconhecimento de sua invalidaded) Para Reale, a desaprovação social não deve influenciar no reconhecimento da validade da norma proposta SEMANA 13

John Rawls e a ampliação da noção de contrato social da teoria moderna para uma comunidade política. A visão liberal em Uma teoria da justiça. A posição original, o véu de ignorância e o princípio do consenso. Princípios da justiça: liberdade e diferença.

Objetivos a serem alcançados:a) Apresentar os conceitos primordiais de “Uma teoria de justiça”: posição original e o

véu de ignorância.b) Estudar os princípios de justiça rawlsianos: princípio de liberdade e princípios de

diferença.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia: BITTAR, Eduardo C. B; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de filosofia do direito. 4ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 387-402.

BARRETTO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. RS, São Leopoldo: UNISINOS; Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. .687-690.

REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da Filosofia. Vol. VII. São Paulo: Paulus,2005, p. 237-241.

MORRISON, Wayne. Filosofia do Direito. Dos gregos ao pós-modernismo. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p.468-474.

Ver também: http://br.geocities.com/discursus/moderna/1teodjus.html, http://criticanarede.com/pol_justica.html

Caso 1 – Imparcialidade e o “véu de ignorância”John Rawls, um dos mais importantes pensadores políticos do Século XX, falecido aos 81 anos (em 2002), é tido como o principal teórico da democracia liberal dos dias de hoje. Em seu grande tratado jurídico-político “Uma Teoria da Justiça”, de 1971, procura estabelecer princípios básicos de justiça que possibilitem uma concepção de sociedade justa, como alternativa à uma concepção utilitarista. Para tanto, é necessário saber como chegar a tais princípios. Rawls tratou do tema. Leia o texto abaixo, retirado de reportagem veiculada no endereço http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u436908.shtml, e responda as questões abaixo formuladas.

23/08/2008 - 08h15 Relator da ONU diz que relatório sobre Raposa/Serra do Sol será imparcial KÁTIA BRASIL em O relator especial da ONU para os direitos dos povos indígenas, James Anaya, disse na sexta-feira (22), em reunião com o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB), que o relatório sobre a questão da terra Raposa/Serra do Sol a ser apresentado na

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próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU será imparcial, apesar de não ter ouvido o grupo contrário à retirada dos arrozeiros da terra indígena. Anaya, 49, chegou a Roraima na terça (19) e ontem partiu para Mato Grosso do Sul. Ele reafirmou que, devido a "limitações de tempo", reuniu-se apenas com lideranças indígenas favoráveis à retirada dos arrozeiros. "Quero ser justo e minha intenção não é ser parcial. Farei o relatório com base nas situações que se apresentam e critérios de direitos humanos aplicáveis", disse Anaya. No encontro no palácio do governo, José de Anchieta Júnior disse a Anaya que a discussão sobre a Raposa/Serra do Sol já chegou a exaustão e que agora só resta aguardar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que no dia 27 deve se manifestar sobre a homologação da terra indígena de forma contínua (sem "ilhas" habitadas por não-índios). A ação que será julgada questiona a demarcação contínua sob o argumento de que ela inviabiliza o desenvolvimento do Estado. "Acredito que a visita do relator é isenta de interesses. Ele veio apenas analisar as parte antagônicas e as controvérsias com relação a essa questão", disse o governador. (...)

a) Na busca pela imparcialidade para se obter “princípios de justiça” John Rawls utilizou-se metodologicamente do chamado “véu de ignorância”. O que é o “véu de ignorância” e como ele, segundo Rawls, pode garantir a imparcialidade? b) No caso acima, é possível afirmar, que o relator especial da ONU para direitos dos povos indígenas, James Anaya, ao buscar imparcialidade, utilizou-se de um procedimento imparcial para realizar seu relatório acerca da questão de Raposa/Serra do Sol? Justifique sua resposta.

Caso 2 – Princípios de Justiça

Leia a reportagem abaixo, disponível em (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0307200804.htm), e responda as questões abaixo formuladas. Para maior apoio, sugerimos a leitura constante no site http://criticanarede.com/pol_justica.html

Reserva de vagas em universidades é alvo de polêmica DA SUCURSAL DE BRASÍLIAMinistro da Educação no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apoiou a proposta da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e educação profissional e tecnológica. Ele é o presidente da Comissão de Educação do Senado. "Precisamos prestigiar a escola pública. Também sou favorável às cotas para negros. Isso não é questão só de educação. O Brasil tem uma dívida histórica com os negros", disse Cristovam. Já o deputado federal Paulo Renato Souza (PSDB-SP), ministro da Educação durante o governo Fernando Henrique Cardoso, defende cotas sociais, mas é contra reserva de vagas para negros. "A cota racial dá um privilégio extra para aqueles que, dentro do segmento racial, têm maior renda", diz. Ele afirma que irá propor uma emenda ao projeto do governo que prevê cotas para negros dentro de outra cota de 50% para alunos de escolas públicas. Paulo Renato defende que metade desse percentual seja ocupado por alunos com renda familiar de até três salários mínimos.

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"Temos hoje 90% dos estudantes na escola pública, então o percentual de 50% não é excessivo", afirmou. Para ele, a regra fará com que os alunos da rede pública pressionem por melhor qualidade da escola, já que terão maior chance de entrar em uma universidade pública. Integrante da Comissão da Educação, o senador Inácio Arruda (PC do B-CE) votou a favor da proposta. "Temos de reverter a reserva de vagas que, na prática, existe para os estudantes de escolas privadas", disse. "Hoje as escolas da rede privada trabalham com o objetivo de colocar seus alunos no ensino superior público. Isso tem de mudar", afirmou.

a) Como afirmamos acima, John Rawls procurou estabelecer princípios de justiça, a partir de algumas premissas. Denominou um desses princípios como “princípio da diferença” (maximin). O que significa este princípio da visão de Rawls?

b) É possível afirmar que o sistema de cotas baseia-se no princípio da igualdade de oportunidades, pensado por J. Rawls? Segundo o artigo acima, qual o objetivo a que visa o sistema de cotas, tema do debate?

Questão Objetiva:Leia o texto extraído de http://economia.uol.com.br/ultnot/infomoney/2008/09/01/ult4040u14041.jhtm e marque a assertiva correta.“Inflação aumenta a pobreza na América Latina, revela relatório da FAO PAULO - Nos próximos anos o preço dos alimentos deve baixar e, ainda assim, ficará acima do patamar apresentado na década passada. A conseqüência disso é que, nos próximos anos, mais de 26 milhões de pessoas na América Latina poderão cair abaixo da linha da pobreza.(...)

É preocupante observar que enquanto a lista de bilionários aumenta na América Latina, o número de pessoas abaixo da linha de pobreza, conforme informa a reportagem, também aumenta no continente. Rawls foi um filósofo que se preocupou com as desigualdades sociais. Como o pensador americano denominou o princípio que em sua teoria de justiça tratava da questão da distribuição das desigualdades:a) princípio da diferençab) princípio da dignidade da pessoa humanac) princípio da igualdadec) Princípio da desiglaldade

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SEMANA 14A crítica comunitarista ao liberalismo: concepção diferenciada acerca do pluralismo, prioridade da autonomia pública - a solidariedade e a busca pelo bem comum., a preponderância da soberania popular sobre direitos individuais, consenso ético a partir de valores compartilhados e o retorno à liberdade dos antigos.

Objetivos a serem alcançados:a) Explicar, a partir da idéia de prioridade da autonomia pública sobre a privada, o

porquê dos comunitaristas entenderem uma preponderância do bem sobre o justo.b) Estabelecer, a partir da crítica comunitarista aos liberais, a preponderância do bem

comum, a partir do consenso ético e de valores compartilhados, sobre os direitos individuais.

c) Apresentar a tese comunitarista da preponderância da soberania popular sobre os direitos individuais.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:

BARRETTO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. RS, São Leopoldo: UNISINOS; Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.136-138.MORRISON, Wayne. Filosofia do Direito. Dos gregos ao pós-modernismo. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p.486-493.Recomendamos a leitura do texto no site http://ubista.ubi.pt/~comum/goncalves-gisela-COMUNITARISMO-LIBERALISMO.html

Caso 1 – A preponderância do bem pelo justo

Ao criticarem os liberais por enxergarem o homem como um ser desenraizado do mundo concreto, sem história, os comunitaristas (corrente de pensamento não homogênea) defendem que a identidade de um determinado grupo social depende fundamentalmente do horizonte cultural em que este se insere. O texto abaixo, retirado de uma reportagem de 2004, representa uma das mais interessantes polêmicas vivenciadas pelo mundo contemporâneo. Leia o texto e responda as perguntas de forma fundamentada.

“Corte européia autoriza proibição do uso de véu por muçulmanas Por Gilbert Reilhac - 29/06/2004 - 10h13ESTRASBURGO (Reuters) - A proibição do uso de véus pelas alunas muçulmanas em escolas públicas não viola o direito de liberdade religiosa e é uma forma válida de combater o fundamentalismo islâmico, disse a Corte Européia de Direitos Humanos na terça-feira. Em uma decisão que pode abrir precedentes, a corte com sede em Estrasburgo (França) rejeitou a argumentação apresentada por uma estudante turca impedida de frequentar a faculdade de medicina da Universidade Istambul porque o véu usado por ela violava o código de vestimenta da instituição.”

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a) Como os comunitaristas enxergam a visão liberal acerca da preponderância do justo sobre o bem?

b) No caso concreto acima, a proibição de uso de véus pelas alunas muçulmanas em escolas públicas pelo governo francês externa uma visão mais próxima ao pensamento liberal ou mais próxima ao pensamento desenvolvido pelos comunitaristas? Por quê?

Caso 2 – Autonomia pública: a solidariedade e o bem comum

O assunto de que trata a notícia abaixo é considerado um dos mais polêmicos da contemporaneidade. Independentemente da sua controvérsia específica outra questão por ele suscitada é sobre a possibilidade de que alguns direitos venha a ter reconhecida sua universalidade ou, ao contrário, se a definição de direitos, mesmo aqueles considerados humanos, devam ter sua fundamentalidade aferida a partir das especificidades culturais de cada sociedade. Leia o texto disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft1604200704.htm, e responda as questões formuladas.

“Direitos humanos dividem islâmicos Em conferência de intelectuais, universalidade do conceito provoca cisão; para alguns, defesa do tema encobre intervenção ocidental .Pensadores questionam uso de critérios díspares sobre o que é respeitar direitos; relativização do conceito não é encampada por todos . UIRÁ MACHADO ENVIADO ESPECIAL A AMÃ A idéia de universalidade dos direitos humanos é a premissa da 15ª Conferência da Academia da Latinidade, que está sendo realizada em Amã (Jordânia) entre os dias 14 e 17 deste mês. A proposta era debater, a partir dessa noção universal, as possibilidades de diálogo entre o Ocidente e o islã. Porém é a premissa do evento que acabou sendo debatida. Os 31 intelectuais reunidos ainda não chegaram a um consenso -nem parece que chegarão. As divergências são complexas. Vão da existência de valores universais à manipulação desses valores para fins de colonização, passando pela incompatibilidade do islã com os direitos humanos universais.”No debate, Alain Touraine, filósofo e sociólogo francês, usa uma analogia: assim como a matemática e astronomia foram desenvolvidas em um momento histórico específico, também os direitos humanos o foram -mas não devem por isso ser vistos como imposição de uma cultura. O que Touraine propõe é que os direitos humanos sejam considerados dentro de um processo histórico da humanidade. (...) Em contraste, o filósofo italiano Gianni Vattimo, professor da Universidade de Turim, afirma não acreditar nessa universalidade justamente pelo modo como tem sido utilizada. "Não se trata de uma questão filosófica, teórica." Vattimo diz que não se deve nem mesmo justificar os valores universais como um conceito abstrato. "Os conceitos são úteis, concordo. Mas para quem?"

1. Para os comunitaristas o que deve preponderar: a autonomia privada ou a autonomia pública? O bem comum ou as liberdades individuais? Justifique sua resposta.

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2. Os comunitaristas entendem possível a existência de direitos individuais universais? Justifique sua resposta.

3. Na reportagem acima, Alain Touraine e Gianni Vattimo, dois expoentes do pensamento contemporâneo divergem em suas teses.Se um defende o universalismo, parece que o outro dele se afasta. Neste sentido, qual o pensador que mais se aproxima das idéias defendidas pelos comunitaristas? Justifique sua resposta.

Questão Objetiva:

Leia a reportagem abaixo e, após, responda a questão formulada: "Linha de Passe" mostra drama de família pobre e sonhadora (disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/videocasts/ult10038u427961.shtml)(...) "Linha de Passe" foi feito com aproximadamente R$ 4 milhões, obtidos com a venda antecipada do filme a distribuidores estrangeiros, o que, segundo Salles disse à Folha, lhe deu "uma liberdade total de ação, inclusive para ficar mudando o roteiro constantemente, porque não havia ninguém vendo se a gente estava filmando o que tinha sido mostrado [no projeto]". O diretor disse que seu filme fala de brasileiros em busca da "identidade" e com "desejo de pertencimento". A idéia de valorização da “identidade” e "desejo de pertencimento" a que faz referência o diretor Walter Salles são características mais facilmente encontradas em uma concepção teórica:

a) liberal de molde rawlsianob) comunitaristac) democratad) autoritária de poder

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SEMANA 15J. Habermas e a teoria do discurso. A legitimação do direito na comunidade jurídico-política. O Direito como medium da tensão entre validade e faticidade. A relação interna co-original entre direitos humanos e soberania popular.

Objetivos a serem atingidos:a) Explicar o papel central de mediação exercido pelo direito nas sociedades

pluriculturais.b) Estabelecer a relação entre direitos humanos e soberania popular na visão

habermasiana.

Para auxílio na resolução das dos exercícios propostos sugerimos, além da indicada pelo seu professor, a seguinte bibliografia:

BARRETTO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. RS, São Leopoldo: UNISINOS; Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.401-408.MORRISON, Wayne. Filosofia do Direito. Dos gregos ao pós-modernismo. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p.MOREIRA, Luiz. Fundamentação do Direito em Habermas. 2ª Edição. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.Uma visita ao site http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/Anais/Leonardo%20Slejandro%20G.%20Alcantara.pdf é recomendável. Leia o texto até a página 14.

Caso 1 - Direito como medium da tensão entre validade e faticidade

Leia o texto abaixo, extraído de http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u95163.shtml, e responda as questões que seguem.

Intelectuais defendem diálogo islã-Ocidente UIRÁ MACHADO Enviado especial da Folha de S.Paulo a Baku

Intelectuais reunidos no Azerbaijão por ocasião da 13ª Conferência da Academia da Latinidade concluíram que, para existir um avanço no diálogo entre o Ocidente e o "mundo islâmico", é preciso haver uma nova abordagem que rejeite generalizações e a idéia de que ambos os mundos são homogêneos. "Chega-se à conclusão de que não podemos falar em duas civilizações --o encontro que existe é entre pessoas inseridas nesta ou naquela realidade. A generalização impede a existência de um verdadeiro diálogo", afirma o cientista político Sergio Paulo Rouanet. (...) Participaram do encontro 23 intelectuais --alguns de expressão internacional, como o sociólogo Alain Touraine e o filósofo Jean Baudrillard, ambos franceses, e outros locais, como a analista política Leila Alieva, do Azerbaijão. O tema da conferência foi "Cultura da Diferença na Eurásia".

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Segundo o sociólogo brasileiro Candido Mendes, secretário-geral da academia, a proposta da conferência "é criar uma interlocução sem envolver interferência política. A academia quer defender o multiculturalismo, daí por que viemos ao Azerbaijão, país muçulmano, mas secular, e no qual convivem diversas religiões diferentes". A República secular do Azerbaijão, país muçulmano com maioria xiita, tem mais de 25 religiões reconhecidas --é, por isso mesmo, diz Mendes, um exemplo de convivência pacífica na região. Mendes insiste na busca pela diferença e na sua aceitação como caminho e garantia para uma convivência pacífica.

A idéia de uma racionalidade ou moral absolutas, universais não encontram eco nos dias atuais. O pluralismo toma conta da sociedade e o multiculturalismo vem sendo reconhecido como uma realidade sem retorno. Habermas está ciente do problema.

a) Segundo Habermas, qual o papel a ser exercido pelo direito nas sociedades multiculturais contemporâneas?

b) Sugestão de encaminhamento da questão: Na caso acima, os conflitos culturais parecem se evidenciar. Que solução é apresentada no texto acima e que parece ser vislumbrada também pelo filósofo germânico a fim de tornar possível a convivência dos diferentes povos em um mundo cada vez mais multicultural?

Caso 2 – Direitos humanos e democraciaLeia a reportagem abaixo e, após, responda as questões formuladas: “10/10/2008 - 16h08Nobel da Paz regressa a origens ao premiar Ahtisaari Por Wojciech MoskwaOSLO (Reuters Life!) - Os puristas do Nobel devem estar contentes. Depois de ampliar a definição do que seria a "paz" nos últimos anos a fim de incluir o meio ambiente e a economia na premiação, o Comitê Norueguês do Nobel voltou a suas raízes e concedeu ao mediador Martti Ahtisaari, em 2008, o que muitos consideram ser o título mais prestigioso do mundo.O ex-presidente da Finlândia passou grande parte das últimas três décadas mediando conflitos na África, na Ásia e nos Bálcãs em nome da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Européia (UE) -- um currículo que provavelmente teria cativado o criador do prêmio, Albert Nobel. (...)O prêmio, concedido pela primeira vez em 1901, expandiu-se gradualmente para abarcar os que defendem os direitos humanos e a democracia -- considerados pelo Comitê do Nobel as bases da paz. Neste século, a entidade ampliou ainda mais sua definição de "paz", incluindo os que lutam pelo meio ambiente e os que tentam levar o desenvolvimento econômico aos mais pobres.”

Como já vimos, a precedência dos direitos humanos sobre o princípio democrático, ou o contrário (precedência do princípio democrático sobre os direitos humanos), é parte

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de um importantíssimo debate travado no seio das discussões filosófico-políticas. Isto porque, se entendermos os direitos humanos, como direito das minorias salvaguardados em face das maiorias, pode haver evidente conflito com a idéia de democracia, quando esta representar o direito das maiorias. Habermas procura uma saída conciliatória para este problema.

Pergunta-se:1- O que pensa Habermas acerca dessa questão?

2- Para Habermas é possível um estado democrático de direito que não proteja os direitos humanos?

3- No texto acima, é possível identificar a democracia e os direitos humanos como valores fundantes e complementares? Justifique.

Questão objetiva:

As discussões acerca de um possível conflito entre princípio democrático e direitos humanos é tema abordado, com freqüência, por Habermas. Marque a alternativa que melhor se coaduna com a visão do filósofo alemão:

a) – Os direitos fundamentais têm prioridade sobre o princípio democrático, já que para Habermas a autonomia privada tem precedência sobre a autonomia pública.

b) – O princípio democrático, cujas raízes são hobbesianas possuem prioridade sobre os direitos fundamentais em razão da prioridade da autonomia pública sobre a autonomia privada.

c) – O princípio democrático e os direitos humanos são co-originários, e por esta razão, complementares.

d) – O princípio democrático, como fundamento da vontade preponderante das maiorias opõe-se, completamente, aos direitos fundamentais, direitos que tutelam as minorias contra o arbítrio das maiorias.

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