Financas publicas

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA: FINANÇAS PÚBLICAS Orientador: Cleomar Rosa Aprendiz: Roosevelt Ferreira Abrantes

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UNIVERSIDADE ANHANGUERACURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICADISCIPLINA: FINANÇAS PÚBLICAS

Orientador:

Cleomar Rosa

Aprendiz:

Roosevelt Ferreira Abrantes

INTRODUÇÃO

O Orçamento Público explana uma afinidade político-econômica entre os governos e a sociedade, isto dentro da probabilidade do federalismo fiscal brasileiro, já que o Brasil é uma federação, exprime também uma relação entre níveis de governo, com divisão de poder condescendida e traduzida em partilha de recursos, realizada através de transferências constitucionais e processos de descentralização de recursos fundo a fundo.

O Orçamento Público busca também o necessário balanceamento entre os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa afetuosa construção é extremamente difícil num país tão desigual como o Brasil, onde os interesses estão por definição desigualmente representada do ponto de vista regional, social e econômico, ação esta que do ponto de vista dos três poderes e das relações intergovernamentais entre a União, os Estados e os Municípios devem ser revisadas.

Não é fácil criar uma desordem federativa nesse universo fragmentado e diferenciado, com clientelas estabelecidas. Para tanto, faz-se imperiosa uma delicada engenharia político-social, assim como uma visão comprometida com essas prioridades de gasto e sua manutenção a extenso prazo.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA POLÍTICA FISCAL E AS FUNÇÕES DO GOVERNO?

A ação do governo através da política fiscal abrange três funções básicas: primeiro a função alocativa, segundo a função distributiva, e terceiro a função estabilizadora.

Função Alocativa: Os bens públicos não podem ser fornecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade através do sistema de mercado. Os bens que produzem externalidades também não são adequadamente ofertados / demandados. O governo corrige a alocação de recursos quando oferece (ou estimula a oferta) de bens públicos e bens que produzem externalidades positivas ou desestimula ou inviabiliza a produção de bens que produzem externalidades negativas.

QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA POLÍTICA FISCAL E AS FUNÇÕES DO GOVERNO?

Função Distributiva: A distribuição de renda resultante, em determinado momento, das dotações dos fatores de produção - capital, trabalho e terra - e da venda dos serviços desses fatores no mercado pode não ser a desejada pela sociedade. Para redistribuir a renda, o governo se utiliza, principalmente, das transferências, dos impostos, dos subsídios e dos gastos na área social (assistência social, saúde, saneamento, habitação, educação etc.).

Função Estabilizadora: O livre funcionamento do mercado não é capaz de assegurar elevados níveis de emprego, estabilidade dos preços, elevadas taxas de desenvolvimento econômico e estabilidade nas transações com o exterior. O mercado de trabalho, em particular, apresenta peculiaridades. Há uma certa rigidez e desequilíbrios frequentes pela forma como os contratos se estabelecem e pela existência de entidades corporativas (sindicatos, associações de produtores etc.).

QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS DE IMPOSTOS DIRETOS E IMPOSTOS INDIRETOS?

 Imposto Direto: É o que grava a pessoa, a renda e o capital, arrecadado por meio de listas nominativas ou lançamentos e que recaem sobre certos fatos permanentes, periodicamente constatados. Tributos cujos contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição. pagos diretamente pele contribuinte, como o IPTU e IPVA.

Imposto Indireto: É o que grava um ato, fato ou um objeto, cobrado em virtude de tarifas impessoais, e que recaem sobre certos fatos intermitentes, constatados no dia-a-dia do cidadão. O imposto incide sobre o produto e não sobre a renda. Ele é indireto porque ele não leva em conta quanto a pessoa ganha, mas apenas o quanto ela consome. Ele ainda é classificado como um tributo que os contribuintes podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros. Chegam ao contribuinte final sobre a forma, de ICMS, o ISS e o IPI.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO?

  O governo para poder exercer suas funções necessita de expedientes. Os

tributos são a fundamental fonte de geração de proveitos do governo. O tributo é gênero cujas espécies são: impostos, taxas e contribuições.

  Imposto: É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação

independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Taxas: São compensações de um serviço obtido do Estado ou dos poderes locais paga por serviço particular, de natureza divisível. É ainda o tributo instituído para remunerar um determinado serviço (ou uma determinada atividade) especial do Estado, e que seja cobrado somente dos contribuintes que de fato se utilizam desse serviço ou atividade ou que os tenham à sua disposição.

Contribuição: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

PARA TORNAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO ADEQUADO À SOCIEDADE, ALGUNS CONCEITOS DEVEM SER CONSIDERADOS: O CONCEITO DA EQÜIDADE; O CONCEITO DA PROGRESSIVIDADE; O CONCEITO DA NEUTRALIDADE E O CONCEITO DA SIMPLICIDADE.

Conceito da Eqüidade: cada contribuinte deve contribuir com uma parcela “justa” para cobrir os custos do governo. Para se atender à justiça, deve-se levar em consideração os princípios do benefício e da capacidade de pagamento.

Segundo o princípio do benefício, cada indivíduo deveria contribuir com uma

quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público. Esse princípio é de difícil implementação porque os benefícios gerados não são mensuráveis. Apenas o processo político pode, de alguma forma, revelá-los. Outra forma de se aferir o quanto cada indivíduo deve contribuir segue o princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade contributiva). Segundo esse princípio, o ônus tributário deve ser tal que garanta as equidades horizontal e vertical.

Equidade horizontal: Para que se respeite a eqüidade horizontal, os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem pagar o mesmo nível de impostos.

Equidade vertical: Para que se respeite a eqüidade vertical, as contribuições dos indivíduos devem ser diferenciadas segundo as suas respectivas capacidades de pagamento.

PARA TORNAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO ADEQUADO À SOCIEDADE, ALGUNS CONCEITOS DEVEM SER CONSIDERADOS: O CONCEITO DA EQÜIDADE; O CONCEITO DA PROGRESSIVIDADE; O CONCEITO DA NEUTRALIDADE E O CONCEITO DA SIMPLICIDADE.

Progressividade: Um imposto pode ser progressivo ou regressivo.Um imposto é progressivo quando a alíquota de tributação se eleva quando aumenta o nível de renda. A idéia que justifica uma tributação progressiva é de que quem recebe mais renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas de baixa renda. Um imposto progressivo pode ser utilizado para obtenção de maior eqüidade.

Neutralidade: O sistema tributário não deve provocar distorção na alocação de recursos. Nesse sentido, o sistema tributário deve, em linhas gerais, visar a neutralidade. Um sistema tributário deve ser voltado, em geral, para a neutralidade. Entretanto, em algumas circunstâncias, pode-se melhorar a alocação de recursos com a imposição de impostos seletivos. Nesses casos, uma tributação neutra apenas manteria distorções existentes.

  Simplicidade: O conceito de simplicidade se relaciona com a facilidade da

operacionalização da cobrança do tributo. Para que haja simplicidade o imposto deve ser de fácil entendimento para quem tiver de pagá-lo, não acarretando custos elevados para o contribuinte; a cobrança, a arrecadação do imposto e o processo de fiscalização não devem representar custos administrativos elevados para o governo.

O QUE É INFLAÇÃO?

É um processo pelo qual ocorre o aumento generalizado nos preços dos bens e serviços, provocando perda do poder aquisitivo da moeda.

Isso faz com que o dinheiro passe a valer cada vez menos, sendo necessário uma quantidade cada vez maior dele para adquirir os mesmos produtos.

O processo inflacionário, quando instalado, é de difícil controle. Funciona como um círculo vicioso, obrigando a realização de reajustes periódicos de preços e salários, com o seu consequente agravamento.

E quem mais sofre com tudo isso é a camada mais pobre da população, que não tem como se proteger.

Em épocas de inflação muito altas, o Brasil teve contas bancárias com reajustes diários como forma de repor o poder de compra que o dinheiro perdia de um dia para o outro.

OS IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO

A inflação é um acrescentamento generalizado e constante dos preços ou, vendo por outro ângulo, uma diminuição persistente do poder aquisitivo do dinheiro. Um efeito da inflação de pequena escala é que se torna mais difícil renegociar alguns preços, e particularmente contratos e salários, para valores mais baixos, então com o aumento geral de preços é mais fácil para que os preços relativos se ajustem. Muitos valores são bastante inelásticos para baixo, e tendem a subir; logo, os esforços para manter uma taxa zero se o nível aumenta, irão punir outros setores com queda de preços, lucros e empregos.

A inflação é responsável por diversas distorções na economia. As principais distorções acontecem na Distribuição de Renda, já que assalariados não tem a mesma capacidade de repassar os aumentos de seus custos, como fazem empresários e governos, ficando seus orçamentos cada vez mais reduzidos até a chegada do reajuste, na Balança de Pagamentos a inflação interna maior que a externa causa encarecimento do produto nacional com relação ao importado o que provoca aumento nas importações e redução nas exportações.

Ela está ligada diretamente ao poder de compra do consumidor e no poder do Estado de combater ou controlá-la. Os efeitos da inflação, considerada como male econômico para qualquer indivíduo ou governo, são devastadores para a economia, principalmente quando uma sociedade procura se fortalecer para evitar as desigualdades sociais de distribuição de renda e controle econômico.

OS IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO

Comparados à segunda metade da década de 80, os três primeiros anos da década de 90 apresentaram uma importante mudança na situação fiscal brasileira.

As principais características dessa transformação foram: diminuição das Necessidades (Nominais) de Financiamento do Setor Público -NFSP, inversão do déficit primário do Governo Central para um superávit primário, diminuição da conta de juros do setor público e diminuição da dívida pública líquida.

No entanto, questionava-se em que medida os números expressariam de fato a configuração de um quadro fiscal mais favorável e, também, quais as suas relações com a persistência da inflação elevada.

Dessa forma, convém analisar se o controle que a inflação ascendente do período exercia sob os gastos era o principal responsável pelo desempenho fiscal favorável e se a incidência do “Efeito Bacha” nas finanças brasileiras realmente indicava a existência de um “déficit potencial” artificialmente controlado pela inflação e se este viria à tona em um cenário econômico estável.

OS IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO

Em 1990, o Governo Collor lançou mão de medidas que reforçaram o controle fiscal e afetaram positivamente o resultado das contas públicas.

O novo governo realizou um drástico programa de estabilização que restringiu a liquidez da maior parte da dívida mobiliária federal por um prazo médio de dois anos e estabeleceu diversas medidas fiscais que permitiram a geração do expressivo superávit primário naquele ano.

As principais foram: indexação dos impostos para proteção do valor real das receitas, ampliação da tributação, suspensão dos incentivos regionais (exceto da Zona Franca de Manaus), venda de ativos da União e privatização das empresas estatais, limitação do endividamento estadual e municipal e redução do montante de benefícios pagos pela previdência e criação do IPMF.

No período após a implantação do Plano Real, 1995-1998, houve uma queda dos gastos com bens, serviços, subsídios e investimentos. No entanto, as contas públicas sofreram piora significativa com o aumento das despesas reais.

Essa deterioração foi, em grande parte resultante de um aumento significativo das despesas nominais do governo, despesas não financeiras com o quadro de pessoal e com a previdência, ampliando os gastos com juros.

OS IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO

O conjunto de ações realizadas pelo Governo Collor se mostrou suficiente para reduzir estruturalmente a necessidade de financiamento do setor público de forma imediata e dos anos seguintes.

Assim, no período 1990-1993, mesmo que existisse o fenômeno de repressão do nível real do gasto com base na corrosão do valor da despesa por meio da inflação, não havia um “déficit potencial” considerável, pois a relativa constância dos resultados das contas públicas refletia algo mais do que simples manobras de caixa (Efeito Bacha) por parte da política econômica para apresentar resultados positivos em suas contas.

O fato de uma inflação alta exercer efeitos redutivos no déficit das contas públicas não implicou na ocorrência de aumento real do gasto público quando se estabeleceu um cenário de queda da inflação, pois o governo ao realizar suas projeções orçamentárias embute nos gastos programados a inflação esperada para o período seguinte.

Portanto, não é possível associar o aumento das despesas reais no período 1995-1998 ao fim da inflação elevada, e muito menos classificá-lo como um “déficit potencial” que veio à tona, pois os desajustes das finanças brasileiras no período de estabilização eram de natureza estritamente fiscal.

OS IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO

Os efeitos da inflação sobre os gastos públicos ainda podem ser descritos e definidos através do Déficit Público, é o nome habitual que se dá à relação na qual o valor total das despesas públicas é maior que valor total das receitas públicas, considerando-se, nesta determinada relação os valores nominais, ou melhor, a inflação e a correção monetária do mesmo período considerado.

Embora a especificação do déficit governamental em termos de diferenças entre as receitas e despesas de setor público seja de definição excessivamente simplificada e de fácil compreensão, pode ser melhor elaborada com a especificação de diversos componentes do processo orçamentário que são indispensáveis para uma mais objetiva determinação das causas do déficit, permitindo uma avaliação mais apurada da política fiscal.

Desse modo, dentro da definição de déficit, temos certos fatores que se escondem dentro da definição de déficit são elas: 1° os métodos de financiamentos utilizados; 2° a contribuição de déficits passados para o atual déficit; 3° o impacto das dívidas interna e externa sobre o déficit; 4° a necessidade de emissão de moeda; 5° o efeito da inflação sobre a receita e os gastos do governo; 6° o efeito de variações nas taxas de juros; 7° a cobrança de imposto inflacionário; 7° a existência de erros e omissões nas contas governamentais.

OS IMPACTOS E EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE O GASTO PÚBLICO

A partir dos fatores mencionados acima, é possível chegar aos outros conceitos de déficit, derivados do público, como por exemplo o conceito de déficit primário, que representa a origem e a fonte de realimentação do déficit público, e, consequentemente, da dívida pública, desconsiderando seus respectivos juros.

É o resultado das contas públicas que inclui o Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central, além de constituir o melhor método de avaliação do impacto da política fiscal.

Ainda é possível extrair de tais dados os chamados “déficit nominal” ou “total” e o “déficit operacional”. Entende-se por déficit operacional a diferença entre as receitas de despesas públicas, em especial a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida interna e externa.

É também obtido por meio da soma dos incrementos da base monetária e do incremento da dívida interna e da dívida externa expressa em moeda nacional.

Já o déficit operacional consiste no deflacionamento dos valores monetários das variáveis orçamentárias e financeiras, bem como pelo cálculo dos juros por meio da taxa de juros real esperada para um determinado período.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

No início dos anos noventa, o Brasil havia intensificado os processos de abertura ao exterior, de fomento às privatizações, de renegociação da dívida externa e de desregulamentação do mercado.

A estabilização permanecia, no entanto, um desafio às várias tentativas de eliminação da inflação.

O Plano Real foi concebido em três etapas; estabelecimento do equilíbrio das contas do governo, criação de um padrão estável de valor (URV) e a emissão de uma moeda nacional com o poder aquisitivo estável, o Real.

A primeira etapa do Plano Real foi implantada com o Programa de Ação Imediata(PAI).

Para que as finanças públicas pudessem ser equilibradas, o governo reconhecia que seria preciso efetuar uma ampla reorganização do setor público e de suas relações como a economia privada.

Para tanto, o governo tinha necessidade de reduzir os gastos da União, recuperar a receita tributária, equacionar as dívidas de estado e municípios com a União, controle mais rígido dos bancos federais e aperfeiçoar o programa de privatização, reduzindo assim a participação do governo na economia através da privatização das estatais.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

Com as medidas adotadas pelo PAI com a elaboração de Lei que defini-se claramente as normas de cooperação da União com estados e municípios, o governo pretendia efetuar um reajuste fiscal nas contas públicas.

Mas a evasão fiscal inviabilizava o ajuste das contas públicas. Dados da Secretaria da Receita Federal indicam que, para cada cruzeiro arrecadado, outro era sonegado.

O governo passou a adotar então o programa para restabelecer as relações financeiras entre o governo federal e os outros níveis do governo, buscando reduzir as transferências de recursos federais, regularizar o pagamento de dívida vencida para com a União e impedir o retorno de estados e municípios à condição de endividamento insolúvel.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

A URV foi implementada em 27 de maio de 1994 e serviu como transição para uma nova moeda.

A equipe econômica não considerava que a confiança da opinião pública no governo fosse suficiente para a introdução súbita de uma nova moeda.

A moeda vigente desde 1993, o Cruzeiro real, se encontrava desvalorizada e com isso alimentava a inflação de diminuía o poder de compra dos salários.

A URV serviu como base para determinação de salários e contratos independentes da desvalorização monetária.

O fator de conversibilidade era usado para corrigir os preços e salários.

Para evitar o desequilíbrio social, os benefícios previdenciários foram os primeiro a serem ajustados. Esse processo de conversão se deu num período de três meses.

Todo esse período foi cercado de muito cuidado para não houvesse tensões entre comercio de industria, atacado e varejo, prestadores e demandantes de serviços.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

Após grande parte dos valores ser convertida a URV em primeiro de julho de 1994 a nova moeda, o Real, foi introduzida mesmo não sendo um consenso na sociedade de que a transição estava concluída.

Para manter o valor da nova moeda, o governo mudou radicalmente os métodos de usados para definir a política monetária.

Agora o Congresso deveria estabelecer regulamentos e diretrizes como limites quantitativos rígidos para a emissão da moeda, que poderiam ser alterados pelo CMN somente em 20% em ocasiões extraordinárias.

Um teto Maximo na taxa de cambio foi introduzido; um real equivalia a um dólar. È importante ressaltar que a taxa de cambio não era fixa, porem, tanto o CMN quanto Banco Central tinham instruções para manter o teto máximo.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

O Nível de atividade, renda e emprego observados pelo PIB teve um crescimento de 5,6% em 1994.

O setor industrial teve um crescimento de 7%, a agropecuária 7,6% com uma safra recorde de 80 milhões toneladas de grãos.

O setor de serviços cresceu 4% menos que os outros o que explica o desaparecimento do efeito inflacionário.

A economia se manteve em expansão nos primeiros três meses de 1995. A brusca queda da inflação teve um grande efeito no poder de compra da

população. O consumo também foi estimulado por efeitos incrementos na massa

salarial e no nível de emprego. O faturamento cresceu 18% em março, registrou-se uma elevação de 57,6

nas vendas de duráveis, no mesmo período. O Plano Real é apontado como a melhor experiência de estabilização da

economia brasileira. Entretanto, a sua sustentabilidade e a retomada do crescimento econômico

depende de reformas mais profundas. Com a valorização da moeda nacional, as importações se tornaram um bom

negócio enquanto as exportações caíram. Com isso tivemos um desequilíbrio na balança externa.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

O Plano Real experiência de controle de inflação que mudou o modelo de crescimento econômico, desde o fracasso do Plano Cruzado, a partir de novembro de1986, era unânime entre os economistas, tomaram consciência que o controle do processo inflacionário, bem como a consequente construção de um novo perfil distributivo, derivaria da definição mais ampla de uma estratégia de desenvolvimento, associada à compreensão de que existem alguns princípios básicos universais a serem observados na coordenação de uma economia.

A influência cepalina sobre grande número de economistas e políticos brasileiros havia obscurecido os efeitos de longo prazo sobre o crescimento econômico de uma estratégia calcada no intervencionismo estatal, protecionismo externo e autarquização da manutenção da economia fechada e sujeita a protecionismo preserva o poder de mercado dos monopólios e impede o desenvolvimento tecnológico.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

A redução da inflação afeta apenas uma vez a redistribuição da renda. Tem um efeito do tipo “once for all”. Ou seja, a queda brusca do aumento dos preços redistribui a renda a favor daqueles que antes não conseguiam se proteger na ”ciranda financeira”.

Entretanto, este efeito acontece de uma única vez, enquanto para haver redistribuição de renda no longo prazo significa criar condições endógenas decrescimento auto-sustentado.

Nesse momento torna-se claro que redistribuição de renda é diretamente relacionada com a política econômica de longo prazo.

O controle efetivo da inflação é a premissa (condição necessária, mas não suficiente) a partir da qual se podem estabelecer os mecanismos para a alteração do perfil distributivo da sociedade brasileira.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

O que observamos desde o início da década de 1990 é uma tentativa de romper com o modelo de crescimento vigente desde a década de 1930, o qual se mostrou esgotado tanto do ponto de vista de estratégia política, como de formas de financiamento econômico (conforme apresentado anteriormente).

Exatamente, no momento atual encontra-se a encruzilhada do processo de redistribuição de renda e definição do novo modelo decrescimento da economia brasileira.

Só se pode falar, continuação estrutural do processo de redistribuição de renda, resolvendo o desequilíbrio fiscal externalizado pelo fim do imposto inflacionário.

Os benefícios derivados do fim da inflação como mecanismo redistribuidor esgotaram-se.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

O desequilíbrio fiscal redunda em pressão sobre a balança comercial, ao mesmo tempo que gera a atração de capitais especulativos (devido ao diferencial dos juros).

Assim, romper este círculo vicioso só será possível a partir da recuperação do equilíbrio fiscal do Estado.

Enquanto for necessária uma política monetária extremamente austera, mantém-se em suspenso qualquer programa redistributivo de renda.

Redistribuir renda implica políticas ativas que rompam com a neutralidade do sistema econômico. E isto só é possível com a recuperação da capacidade de poupança pública.

Tal poupança possibilitará investimento em educação e condições mínimas de vida, que viabilizarão a retomada do crescimento, com uma nova estratégia, e a continuidade do processo redistributivo.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

Passado o efeito inicial do fim do imposto inflacionário, a concorrência entre os fatores de produção torna-se essencial para a definição da partição da renda. Ou seja, sem o véu inflacionista é que a qualificação tanto do trabalho como do capital torna-se estratégica.

Assim, podemos constatar que o efeito inicial da redução da inflação sobre o perfil distributivo da economia brasileira foi efetivo e caracterizou-se por permitir a distribuição de renda dos estratos superiores da pirâmide social, para os estratos inferiores.

Contudo, redistribuição de renda estrutural, a fim de alterar a perversa e centenária concentração de renda brasileira, depende da consolidação da mudança do modelo de desenvolvimento.

Para que possa ocorrer tal mudança juntamente com as condições para a redistribuição da renda, faz-se necessário a obtenção do equilíbrio fiscal, com a recomposição da poupança pública.

OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DO AJUSTE FISCAL EM NOSSO PAÍS

Romper com o padrão distributivo nacional, que tem suas bases primordiais na colônia e suas bases mais recentes no modelo de industrialização adotado a partir da década de 1930, significa romper com a estratégia de desenvolvimento adotada até o momento.

Nesse contexto, o fim da inflação constitui-se em condição necessária, mas não suficiente para se alterar o perverso padrão de distribuição da renda nacional.

Enquanto não recuperarmos a capacidade fiscal do Estado e tivermos que manter uma política monetária austera para financiar os desequilíbrios públicos, não conseguiremos retomar um novo padrão de desenvolvimento e, consequentemente, um novo padrão distributivo.

PRINCIPAIS CONCEITOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição.

  O Sistema Tributário é ainda entendido como sendo o complexo

orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos.

No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, com base na doutrina mais aceita, pode-se afirmar as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro, cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

PRINCIPAIS CONCEITOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

O Sistema tributário é um conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. É composto pelos tributos instituídos no Brasil e pelos princípios e normas que os regulam. Na Constituição Federal encontra-se regulado nos artigos 145 a 162, a despeito de outras disposições como, por exemplo, o artigo 195, o qual, ao tratar das formas de financiamento da Seguridade Social, também se refere a tributos.

Segundo Luiz Emygdio F. Rosa Junior o sistema tributário “É o conjunto de tributos vigentes em um país em determinada época, sem se distinguir entre os de competência federal, estadual ou municipal, e das regras jurídicas que os disciplinam.”.

  O conceito de sistema tributário implica certa coordenação dos

diferentes tributos entre si com o sistema econômico dominante, com os fins fiscais e extra fiscais da tributação, bem como com os princípios constitucionais.

JUSTIFICATIVA DOS CONCEITOS ESCOLHIDOS:

O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos.

Os conceitos acima citados pela equipe nos mostram todo o arcabouço de normas tributárias vigentes, e que infelizmente está longe de se adequar aos princípios pelos quais foram criados.

E adequar-se ou rever-se tais princípios é o que está por traz da Reforma Tributária, tema este que nossos representantes há décadas efusivamente evitam encarar.

CONSIDERAÇÕES FINAIS A atual estrutura tributária do país, baseada em impostos indiretos, afeta mais as

camadas da população com menor renda. Esta conclusão implica uma sobrecarga ainda mais violenta sobre os trabalhadores brasileiros que têm renda per capita média de R$ 127,00 reais que é convertida em pagamento de tributos.

O Brasil é um país marcado por profundas desigualdades socioeconômicas, desigualdades entre pessoas, inter-regionais e intrarregionais. O Sudeste é a região mais populosa e mais rica do país e o Nordeste bem mais pobre. O Norte, a região Amazônica, tem baixíssima densidade demográfica. A propriedade da terra é extremamente concentrada. Cerca de 1% da população controla 46% do território nacional. Enquanto os 10% mais ricos vivem com mais de 40% da renda aos mais pobres cabem 10% da renda nacional.

A renda apropriada pelo 1% mais rico é igual à dos 45% mais pobres. O Brasil persiste com uma parte considerável de sua população sendo absolutamente miserável, não importando se ganha ou não um dólar ou dois dólares americanos por dia. Por mais de três décadas temos nos situado entre os primeiros lugares de concentração de renda do mundo.

Por outro lado, nos últimos vinte e um anos, contados desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a carga tributária aumentou brutalmente. Em 1988 ela representava 21,42% do Produto Interno Bruto, e, em 2005, atingiu 37,37%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT.

CONSIDERAÇÕES FINAIS O que se visualiza no Brasil é que não há cidadania tributária, os cidadãos não

sentem entusiasmo em pagar tributos. Não há consciência de que estes são necessários para atender aos encargos do Estado.

Os contribuintes muitas vezes não cumprem com as suas obrigações tributárias e deixam de fiscalizar o atendimento das mesmas pelos demais cidadãos. Tudo isto é consequência de uma série de desacertos, dentre os quais se pode citar a malversação do dinheiro público, a falta de visibilidade quanto às fontes e aplicações dos recursos, o baixo retorno social, traduzido na falta de atendimento às necessidades prioritárias da sociedade, o agravamento das desigualdades entre pessoas e regiões e deficiência nas informações simples e acessíveis sobre o Sistema Tributário Nacional - STN.

Embora haja um programa oficial, de âmbito nacional – o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF em vigor desde 1996, o mesmo tem resultados que ainda deixam muito a desejar, só atingindo, em 2008, 19,3% dos municípios, 16,6% das escolas brasileiras e 10,8% da população.

Registre-se que a falta de visibilidade, ou seja, não propiciar aos consumidores e contribuintes o conhecimento dos tributos que incidem sobre bens e serviços, implica descumprimento de determinação constitucional, estabelecida no § 5º do artigo 150 do princípio da transparência tributária.

Assim, o imposto cujo valor é integrado na base de cálculo (tributação por dentro) deve ser evitado. Ele confunde o contribuinte que não tem visibilidade da tributação. Cria uma alíquota efetiva, maior que a nominal.

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