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Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar Gerência-Geral de Fiscalização Gerência-Geral de Fiscalização Planejada Planejada DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

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Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar

Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaGerência-Geral de Fiscalização PlanejadaDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

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2 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

REGULAÇÃOREGULAÇÃO Influencia comportamento dos agentes econômicosInfluencia comportamento dos agentes econômicos

Busca viabilizar eficiência econômica do mercadoBusca viabilizar eficiência econômica do mercado

Orienta mercado em direções socialmente desejáveisOrienta mercado em direções socialmente desejáveis

Verificação realizada

por meio de ações de

monitoramento e

acompanhamento do

mercado

Verificação do

cumprimento da

legislação por agentes

investidos no poder de

polícia para esse fim

FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃODIRETADIRETA

FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃOINDIRETAINDIRETA

Regulação de Mercados

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3 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

PLANEJADAPLANEJADA DESCENTRALIZADADESCENTRALIZADA

Fiscalização

permanente, com a

verificação do

cumprimento integral da

legislação

Resposta à

participação da

sociedade na

denúncia de

infrações à legislação

FISCALIZAÇÃO DIRETAFISCALIZAÇÃO DIRETA

Regulação de Mercados

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4 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Fiscalização Regulatória

Nessa perspectiva, a função fiscalizadora de um órgão regulador não pode se limitar à aplicação de penalidades diante das irregularidades constatadas.

É necessário lançar mão de instrumentos que confiram flexibilidade à ação da Administração Pública e que possibilitem soluções de consensualidade com os administrados.

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5 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Instrumentos de Fiscalização

Punitivos: aplicação de penalidades;

Consensuais: possibilitar o ajustamento da conduta.

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6 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Quais são

Advertência;

Multa pecuniária;

Suspensão do exercício do cargo;

Inabilitação para exercício do cargo;

Cancelamento de autorização e alienação de carteira.

Instrumentos Punitivos

Regulação de Mercados

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7 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Quando utilizar

É a regra geral para os processos inaugurados em decorrência de denúncias que tenham produzido lesão a direitos dos consumidores

Nas hipóteses em que a Diretoria Colegiada julgar mais adequado à preservação do interesse público

Instrumentos Punitivos

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8 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Quais são

Termo de Ajuste de Conduta – busca de

consensualidade, onde, de um lado, o agente se

compromete a cessar o descumprimento da obrigação e

ajustar a conduta passada e, de outro lado, a

Administração Pública suspende o processo punitivo e

se compromete a não aplicar a penalidade caso haja o

cumprimento do TCAC.

Instrumentos Consensuais

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9 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Quando utilizar

Termo de Ajuste de Conduta – regra geral para as

condutas relacionadas a obrigações de natureza

regulatória e decorrentes da ação fiscalizatória pró-

ativa da ANS (Programa Olho Vivo) e da ação de

monitoramento (Representações).

Instrumentos Consensuais

Regulação de Mercados

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10 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Evolução do Processo Fiscalizatório

Fase I - 2000

Edição da RDC 24/2000, tipificando as condutas e estabelecendo valores para aplicação de penas pecuniárias

Fase II - 2002

(1) implantação do programa Olho Vivo que inaugurou a fiscalização pró-ativa da ANS; e

(2) representações encaminhadas pelas diretorias da ANS em decorrência da atividade de monitoramento e acompanhamento do mercado

Regulação de Mercados

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11 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Fase III - 2005

(1) Construção do procedimento de negociação para ajustamento de conduta no âmbito da GGFIP, resultando no início de negociações com mais de 300 operadoras; e

(2) Criação de Grupo de trabalho para revisão da RDC 24/2000, com a incumbência de apresentar proposta de tipificação de condutas compatíveis com o atual estágio da regulação, assim como tornar disponíveis recursos que permitam ao julgador a aplicação de penas em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade.

Evolução do Processo Fiscalizatório

Regulação de Mercados

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12 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Fase IV - 2006

(1) Aprovação do procedimento de negociação de ajuste de conduta, na Reunião de Diretoria de 11 de janeiro de 2006, o que já possibilitou a celebração de 149 Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta.

(2) A nova norma de penalidades (RN 124) promoverá um aprimoramento nos instrumentos punitivos, concedendo-lhes maior flexibilidade e eficácia a partir da construção de tipos infracionais mais abertos e da regulamentação ampla das penas de advertência, multa, suspensão, inabilitação e cancelamento.

Evolução do Processo Fiscalizatório

Regulação de Mercados

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13 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

GERÊNCIA-GERAL DE GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA

GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES

DE FISCALIZAÇÃODE FISCALIZAÇÃO

ASSESSORIA DE ASSESSORIA DE PROCEDIMENTOSPROCEDIMENTOS

DIRETORIA DE DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO

DIRETORIA DIRETORIA ADJUNTAADJUNTA

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADA

Estrutura Organizacional

Regulação de Mercados

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14 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA

AMPLIADAAMPLIADA

PERMANENTEPERMANENTE

INTEGRALINTEGRAL

PROGRAMA PROGRAMA

OLHO VIVOOLHO VIVO

REPRESENTAÇÕES REPRESENTAÇÕES

DAS DIRETORIASDAS DIRETORIAS

AJUSTAR CONDUTA

GGFIP - Atividades e FinalidadeGGFIP - Atividades e Finalidade

Regulação de Mercados

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Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaGerência-Geral de Fiscalização PlanejadaDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

PROGRAMA OLHO VIVOPROGRAMA OLHO VIVO

FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA

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16 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

O programa OLHO VIVO é um conjunto de procedimentos

criados com o objetivo de conferir, à atividade

fiscalizatória da ANS, um caráter proativo e sistemático

com vistas à crescente adequação das operadoras aos

dispositivos estabelecidos pela legislação.

Programa Olho Vivo

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17 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Seleção da AmostraSeleção da Amostra

Agendar DiligênciasAgendar Diligências

Realizar Realizar Diligências Diligências In LocoIn Loco

Análise dos AspectosAnálise dos Aspectos

Econômico-financeirosEconômico-financeirosAssistenciais dos Produtos Assistenciais dos Produtos

ContratualizaçãoContratualização

Elaboração Elaboração de de

RelatóriosRelatórios

ArquivamentoArquivamento

Atos Preparatórios Atos Preparatórios para Diligênciaspara Diligências

PROCESSO PROCESSO SANCIONADORSANCIONADOR

Lavratura do Lavratura do Auto de InfraçãoAuto de Infração

Programa Olho Vivo

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18 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

REG. ANS RAZÃO SOCIAL SEG PORTE UF CIDADE QUANT. DENUN.

TOTAL CONSUM.

INDICADOR DE RISCO

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP São Paulo 18 8.218 21,90

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP São Paulo 14 7.058 19,84

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP São Paulo 27 15.119 17,86

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno MG Belo Horizonte 18 11.718 15,36

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno RJ Volta Redonda 5 5.524 9,05

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno MG Belo Horizonte 10 14.355 6,97

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP Santos 6 9.213 6,51

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno SP São Paulo 5 8.175 6,12

123456 NOME DA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSIST. SAUDE MG Pequeno RJ Rio de Janeiro 4 6.805 5,88

Número de denúncias

Número de consumidoresIndicador de Risco =

CÁLCULO DO INDICADOR DE RISCO

METODOLOGIA - SELEÇÃO AMOSTRAL

Programa Olho Vivo

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19 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

MÓDULOS DESCRIÇÃO

I Aspectos Gerais da Operadora

II

III

IV

MÓDULOS DE APLICACÃOMÓDULOS DE APLICACÃO

MÓDULOS DESCRIÇÃO

I Aspectos Gerais da Operadora

I I Aspectos Contábeis e Econômico-Financeiros

I I I Aspectos Gerais dos Produtos

IV Aspectos Específicos dos Produtos

V Aspectos Específicos do Segmento Odontológico

VI Aspectos Relacionados à Contratualização

VI I Aspectos Relacionados ao TISS (em construção)

Programa Olho Vivo

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REPRESENTAÇÃOREPRESENTAÇÃO

FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA

Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaGerência-Geral de Fiscalização PlanejadaDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

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21 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

DENÚNCIA DENÚNCIA REPRESENTAÇÃOREPRESENTAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃOAUTO DE INFRAÇÃO

INÍCIO DO PROCESSO SANCIONADOR

Representação

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22 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

É o ato pelo o qual as Diretorias responsáveis pelo

monitoramento do mercado de saúde suplementar

solicitam providências à Diretoria de Fiscalização para

apuração de condutas relacionadas a obrigações de

natureza regulatória.

DEFINIÇÃODEFINIÇÃO

Representação

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23 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Representação Representação

Notificar OPSNotificar OPS

Realizar Realizar Diligências Diligências InternasInternas

Diligências Diligências por telefonepor telefoneDiligências Diligências In LocoIn Loco

Elaboração Elaboração de de

RelatóriosRelatórios

ArquivamentoArquivamento

Aguardar Aguardar manifestação da OPSmanifestação da OPS

PROCESSO PROCESSO SANCIONADORSANCIONADOR

Lavratura do Lavratura do Auto de InfraçãoAuto de InfraçãoAnálise e Análise e

Instrução Instrução do Processodo Processo

Outras NotificaçõesOutras Notificações

Manifestação da Manifestação da Diretoria q/ lavrou Diretoria q/ lavrou

a representaçãoa representação

Representação

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24 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

DIOPE

DIPRO

DIDES

Não envio das Demonstrações ContábeisNão envio das Demonstrações Contábeis

Não envio do DIOPSNão envio do DIOPS

Não constituir Provisões Técnicas (envio incorreto do DIOPS)Não constituir Provisões Técnicas (envio incorreto do DIOPS)

Não envio do Parecer dos Auditores IndependentesNão envio do Parecer dos Auditores Independentes

Não adoção do Plano de Contas PadrãoNão adoção do Plano de Contas Padrão

Não envio de Nota Técnica Atuarial Não envio de Nota Técnica Atuarial

Requerimento de InformaçõesRequerimento de Informações

Não envio do SIPNão envio do SIP

Não indicação do Coordenador Médico de InformaçõesNão indicação do Coordenador Médico de InformaçõesPIACPIAC

Contrato – Análise de ContratoContrato – Análise de Contrato

Requerimento de InformaçõesRequerimento de Informações

Não envio do Cadastro de BeneficiáriosNão envio do Cadastro de Beneficiários

Não atualização do Cadastro de BeneficiáriosNão atualização do Cadastro de Beneficiários

Divergência no Cadastro de Beneficiários x TSSDivergência no Cadastro de Beneficiários x TSS

Requerimento de InformaçõesRequerimento de Informações

Representação

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Termo de Compromisso de Ajuste de CondutaTermo de Compromisso de Ajuste de Conduta

FISCALIZAÇÃO PLANEJADAFISCALIZAÇÃO PLANEJADA

Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaGerência-Geral de Fiscalização PlanejadaDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

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26 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

COMPETÊNCIAS DA ANS(inerentes à atividade regulatória)

1) Regulamentar

2) Autorizar

3) Fiscalizar

COMPETÊNCIAS DA ANS(inerentes à atividade regulatória)

1) Regulamentar

2) Autorizar

3) Fiscalizar TCACTCACTCACTCAC

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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27 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

O TCAC é o instrumento de que dispõe a ANS para obter dos agente regulados o cumprimento da obrigação prescrita pela lei por meio de um procedimento que prioriza o diálogo, o comprometimento e o consenso.

Celebrado o TCAC, a ANS suspende o processo sancionador, por meio do qual seria aplicada a penalidade, e abre a possibilidade de ver realizado o interesse público almejado com o cumprimento da obrigação original ou obrigação equivalente.

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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28 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

TCAC x TCTCAC x TC

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

TCAC – Acordo celebrado entre a ANS e as operadoras,

pelo qual elas se comprometem a cessar a prática

irregular e a corrigir eventuais danos causados

TC - Acordo com operadoras, quando houver interesse

de que sejam implementadas práticas que se

transformem em vantagens para os consumidores. O

TC pode implicar restrições de direitos do consumidor

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29 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Previsão Legal no Âmbito da Saúde Suplementar:

Artigo 29 e seus parágrafos da Lei nº 9.656/98

Artigo 4º, inciso XXXIX, da Lei nº 9.961/2000

Regulamentação pela ANS:

RDC nº 57, de 19 de fevereiro de 2001

Previsão Legal no Âmbito da Saúde Suplementar:

Artigo 29 e seus parágrafos da Lei nº 9.656/98

Artigo 4º, inciso XXXIX, da Lei nº 9.961/2000

Regulamentação pela ANS:

RDC nº 57, de 19 de fevereiro de 2001

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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30 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Incremento da Eficiência

Reduzir o Abuso do Poder

Facilitar a aceitação da decisão pela participação do

mercado regulado na negociação

Melhorar o atendimento dos interesses envolvidos

Elevar o senso de responsabilidade dos

administrados sobre a coisa pública

Garantir maior aceitabilidade social

IMPORTÂNCIA

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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31 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

“Art. 1º A ANS poderá firmar com as operadoras dos produtos de que

trata o inciso I e § 1º do art. 1º da Lei n.º 9656, de 1998, termo de

compromisso de ajuste de conduta, na forma desta resolução, com

vistas a adequar sua conduta à legislação pertinente e às diretrizes

gerais estabelecidas para o setor de saúde suplementar.” (RDC n.º

57/01)

Faculdade da ANS para sua celebraçãoFaculdade da ANS para sua celebração

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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32 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Análise e Análise e Negociação de Negociação de

TCACTCAC

Análise e Análise e Negociação de Negociação de

TCACTCAC

Olho VivoOlho Vivo

RepresentaçõesRepresentações

DIPRODIPRO

DIDESDIDES

DIOPEDIOPE

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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33 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

PROCESSO PROCESSO SANCIONADORSANCIONADOR

InstruçãoInstrução

Abertura do Abertura do Processo de Processo de

Ajuste de CondutaAjuste de Conduta

Intimação da Intimação da OperadoraOperadora

Defesa da Defesa da OperadoraOperadora

Parecer paraParecer paraJulgamentoJulgamento

Lavratura do Lavratura do Auto de InfraçãoAuto de Infração

Avaliação de Avaliação de oportunidade e oportunidade e

conveniênciaconveniência de TCACde TCAC

EncaminhadoEncaminhadoparapara

DecisãoDecisão

Auto de Infração Auto de Infração

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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34 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Prossegue tramitação dos

processos

Prossegue tramitação dos

processos

Negociação do Ajustamento de

Conduta

Negociação do Ajustamento de

Condutasim

Há interesse Há interesse da ANS emda ANS em

propor TCAC?propor TCAC?

Há interesse Há interesse da ANS emda ANS em

propor TCAC?propor TCAC?

não

não

sim

DIFIS convoca OPS para reunião

DIFIS convoca OPS para reunião

OPS querOPS quer firmar TCACfirmar TCAC??

OPS querOPS quer firmar TCACfirmar TCAC??

JulgamentoJulgamento

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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35 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Reunião inaugural

Reunião inaugural

Análise das obrigações e dos prazos necessários

Análise das obrigações e dos prazos necessários Celebração

dos TCACs - Assinatura

Celebração dos TCACs - Assinatura

Elaboração das minutas

Elaboração das minutas

Anuência da OPSAnuência da OPS

Encaminhamento à Diretoria Colegiada

Encaminhamento à Diretoria Colegiada

Diligência de

verificação

Diligência de

verificação

Relatório Final

Relatório Final

NEGOCIAÇÃO CELEBRAÇÃO ENCERRAMENTO

AcompanhamentoAcompanhamento

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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36 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

OBJETO TERMOS ASSINADOS

Cláusulas Contratuais 36

Não oferecimento de Plano Referência 06

Exigência de exclusividade do prestador 02

Reajuste de Plano Coletivo 06

Não envio do DIOPS 24

Não envio das Demonstrações Contábeis 17

Não envio do SIP 22

Não atualização do SIB 19

Não indicação do Coordenador Médico 17

Total 149

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

TCACS Celebrados

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37 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

TCACs CelebradosTCACs Celebrados

Esses 104 termos foram negociados com 49 OPS: 18

Medicinas de Grupo, 19 Cooperativas Médicas, 8

Autogestões e 4 Filantrópicas

Na média, foram negociados 3 termos por operadora

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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38 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

TCACs em NegociaçãoTCACs em Negociação

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

Hoje existem na GGFIP cerca de 400 OPS em

negociação de TCAC

Em média, cada operadora está negociando TCAC

em relação a 03 assuntos distintos

No total, estão sendo negociados mais de 1.200

Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta

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39 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Número de Processos Passíveis de Inclusão no TCAC e Número de Operadoras por UF

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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40 Fiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização PlanejadaFiscalização Planejada em Saúde Suplementar - Gerência-Geral de Fiscalização Planejada

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

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