Flagrante Temporária Preventiva Danielle Sampaio Aula 03.

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  • Flagrante Temporria Preventiva Danielle Sampaio Aula 03
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  • 1. Priso em flagrante: - Tipos de flagrante: TRS ESPCIES DO CPP (art. 302) o A) prprio, real, propriamente dito ou perfeito (art. 302, I e II CPP); Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - est cometendo a infrao penal; II - acaba de comet-la;
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  • o B) imprprio, irreal, imperfeito ou quase- flagrante (art. 302, III CPP); III - perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao; o C) ficto, presumido ou assimilado (art. 302, IV CPP); IV - encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao.
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  • o D) controlado ou retardado (art. 2, II, da Lei n. 9.034/95 e art. 53, II, da Lei n. 11.343/2006); Lei 9034/95 Art. 2 o Em qualquer fase de persecuo criminal so permitidos, sem prejuzo dos j previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigao e formao de provas:... II - a ao controlada, que consiste em retardar a interdio policial do que se supe ao praticada por organizaes criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observao e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formao de provas e fornecimento de informaes;
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  • Lei 11343/06 so permitidos, alm dos previstos em lei, mediante autorizao judicial e ouvido o Ministrio Pblico Art. 53. Em qualquer fase da persecuo criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, so permitidos, alm dos previstos em lei, mediante autorizao judicial e ouvido o Ministrio Pblico, os seguintes procedimentos investigatrios:... II - a no-atuao policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qumicos ou outros produtos utilizados em sua produo, que se encontrem no territrio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior nmero de integrantes de operaes de trfico e distribuio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Pargrafo nico. Na hiptese do inciso II deste artigo, a autorizao ser concedida desde que sejam conhecidos o itinerrio provvel e a identificao dos agentes do delito ou de colaboradores.
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  • o E) preparado ou provocado (S. 145, STF): No h crime, quando a preparao do flagrante pela polcia torna impossvel a sua consumao. o F) esperado; No conta com a interferncia de um agente provocador Notcia de um crime.
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  • o G) forjado: Flagrante totalmente artificial, composto por terceiros. (Nucci)
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  • Flagrante em crimes permanentes: - Flagrante em crimes permanentes: Art. 303 CPP. Nas infraes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto no cessar a permanncia.
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  • Exemplo 1: Art. 33 da Lei 11343/06. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena - recluso de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
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  • Exemplo 2: Art. 159 do CP (Extorso mediante seqestro) - Seqestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condio ou preo do resgate: Vide Lei n 8.072, de 25.7.90Vide Lei n 8.072, de 25.7.90 Pena - recluso, de oito a quinze anos.
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  • - Formalidades do Flagrante: Art. 304. Apresentado o preso autoridade competente, ouvir esta o condutor e colher, desde logo, sua assinatura, entregando a este cpia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, proceder oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatrio do acusado sobre a imputao que lhe feita, colhendo, aps cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redao dada pela Lei n 11.113, de 2005)(Redao dada pela Lei n 11.113, de 2005)
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  • 1 o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandar recolh- lo priso, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiana, e prosseguir nos atos do inqurito ou processo, se para isso for competente; se no o for, enviar os autos autoridade que o seja. 2 o A falta de testemunhas da infrao no impedir o auto de priso em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, devero assin-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentao do preso autoridade.
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  • 3 o Quando o acusado se recusar a assinar, no souber ou no puder faz-lo, o auto de priso em flagrante ser assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presena deste. (Redao dada pela Lei n 11.113, de 2005)(Redao dada pela Lei n 11.113, de 2005) Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivo, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrar o auto, depois de prestado o compromisso legal.
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  • - Controle jurisdicional do flagrante Art. 306. A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministrio Pblico e famlia do preso ou pessoa por ele indicada. (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).(Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011). 1 o Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, ser encaminhado ao juiz competente o auto de priso em flagrante e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica. (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).(Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).
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  • 2 o No mesmo prazo, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).(Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).
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  • Art. 307. Quando o fato for praticado em presena da autoridade, ou contra esta, no exerccio de suas funes, constaro do auto a narrao deste fato, a voz de priso, as declaraes que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se no o for a autoridade que houver presidido o auto.
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  • Art. 308. No havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a priso, o preso ser logo apresentado do lugar mais prximo. OBS: Apresentao espontnea.
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  • OBS: Art. 301. Qualquer do povo poder - Flagrante Facultativo - e as autoridades policiais e seus agentes devero - Flagrante Obrigatrio - prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 310. Ao receber o auto de priso em flagrante, o juiz dever fundamentadamente: (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).(Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011). I - relaxar a priso ilegal; ou (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).(Includo pela Lei n 12.403, de 2011). II - converter a priso em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso; ou (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).(Includo pela Lei n 12.403, de 2011).
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  • III - conceder liberdade provisria, com ou sem fiana. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).(Includo pela Lei n 12.403, de 2011). Pargrafo nico. Se o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, que o agente praticou o fato nas condies constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, poder, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao. (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).(Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).
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  • OBS: Art. 23 - No h crime quando o agente pratica o fato: (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)(Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984) II - em legtima defesa;(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito.(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)