Flexibilização da LRF

Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal

Audiência Pública - CFT

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000

•Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no capítulo II do título VI da Constituição Federal. art. 163.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Vantagens

•Transparência•Obrigação de planejar (PPA, LDO e LOA)•Compatibilização de receitas e despesas•Redução do déficit público•Limites de despesas (RH – 54% da RCL)

Lei de Responsabilidade Fiscal

Desvantagens da flexibilização

•Desorganização do planejamento.

•Aumento das despesas com pessoal de forma desordenada.

•Abertura para flexibilização de outras áreas da administração pública.

Recursos humanos no SUS

16,2%

4,7%

41,2%

19,0%

42,6%

76,3%

0,0%

10,0%

20,0%

30,0%

40,0%

50,0%

60,0%

70,0%

80,0%

90,0%

1980 2010

União Estado MunicípioFonte: IBGE e Datasus, elaborado pela CNM.

Mais de 1,2 milhão de profissionais no SUS

Recursos humanos no SUS

Mais de 458 mil servidores municipais no PSFCategoria Quantidade

Médico 36.602Enfermeiro 40.851Tec. Enferm. 20.438Aux. Enferm. 35.325Dentista 24.263Téc. Higiene Dental 2.336Aux. Consult. Dentário 26.200Agente Comunitário 272.657Total 458.672

Investimento municipal em Saúde

• Os Municípios continuam investindo muito mais que o percentual legal definido pela EC29.

• A média de investimento em 2009 foi de 19,3% (Siops).

Região Norte - 2010

• Despesas municipais com recursos humanos da saúde, em relação à receita corrente líquida, receita total da saúde, receita própria para saúde, percentual de investimento (EC-29).

• Das 7 capitais, 5 já investem mais de 62% do orçamento total da saúde em recursos humanos.

• Boa vista, Belém e Palmas, investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde.

Fonte: SIOPS/MS.

Região Nordeste - 2010

• São Luís/MA já investem mais de 61% do orçamento total da saúde em recursos humanos.

• 6 capitais nordestinas investem mais de 20% da RCL em recursos humanos da Saúde.

• 7 capitais investem mais de 100% do recurso próprio da Saúde em recursos humanos da saúde.

• Apenas Recife e Salvador mantiveram investimentos mínimos atendendo a Emenda 29 (15%).

Fonte: SIOPS/MS.

Região Sudeste - 2010

• Vitória/ES já investem mais de 68% do orçamento total da saúde em recursos humanos.

• Belo Horizonte/MG investe mais de 23% da RCL em recursos humanos da Saúde, e 119% da receita própria.

• Rio de Janeiro e Vitória investem 71 e 89%, respectivamente, do orçamento próprio da Saúde em recursos humanos.

• São Paulo é a única capital que possui uma margem maior para incrementar as despesas com recursos humanos.

Fonte: SIOPS/MS.

Regiões Centro-Oeste e Sul - 2010

• Todas as capitais do Centro-Oeste investem mais de 23% da RCL em RH da Saúde e acima de 100% de seus recursos próprios destinados à Saúde.

Fonte: SIOPS/MS.

• Florianópolis já investe 66% do orçamento total da Saúde em recursos humanos, e 100% do recurso próprio.

Maior problema do SUS

O que definiu a Emenda 29?

Pequeno detalhe! Grande problema!

A EC 29 foi omissa com relação à definição dos porcentuais a serem investidos pela União. Definiu forma provisória até 2004.

Regulamentação e cumprimento da Emenda 29

Descumprimento da Emenda 29

• Os Municípios chegaram em 2009 com um investimento acumulado superior a R$ 104 bilhões de reais, a mais do que determina a Emenda 29.

(R$ milhões)

(2000 - 2002) (2003-2005) (2006-2008) Total

Gastou 118.098 123.637 150.133 391.868

Deveria ter gasto 116.415 129.586 157.560 403.561

diferença ( - ) 1.683 -5.948 -7.426 -11.692

Gastou 60.915 77.160 100.959 239.034

Deveria ter gasto 57.320 81.673 104.915 243.907

diferença ( - ) 3.595 -4.513 -3.955 -4.873

Gastou 63.959 75.958 99.210 239.127

Deveria ter gasto 35.377 52.635 70.012 158.025

diferença ( - ) 28.582 23.323 29.197 81.102

Municípios

União

Governo do Estado

Falta investimento da União e dos Estados

O Que são gastos com Saúde?

Manobras contábeis em 10 Estados para reduzir investimento em Saúde

• 10 Estados declararam receitas a menor no SIOPS, divergindo dos seus balanços gerais, resultando em um déficit superior a R$ 2,5 bilhões.

• Somente em 2008 esses estados manipularam as informações no SIOPS e deixaram de aplicar em Saúde mais de R$ 302 milhões.

22 Estados desviaram mais deR$ 3,1 bilhões em 2008

Flexibilização da LRF

• Não é a melhor solução para o sub-financiamento existente no SUS.

• Não resolverá os problemas com a contratação e fixação de profissionais no SUS.

• Não resolverá os problemas das diferentes remunerações de profissionais.

Soluções para o SUS

EC-29 aguardando há 1.100 dias na Câmara

Soluções para o SUS

• Caso a proposta do Senado fosse aprovada em 2008 (PLS 121/2007), a CNM estima que o SUS já teria recebido um aporte federal superior a R$ 66 bilhões nos últimos 4 anos.

* Receita corrente bruta estimada para 2011.

Regulamentação da Emenda 29

Soluções para o SUS

Evitar a criação de novos pisos salariais

Fonte: Congresso Nacional, elaborado pela CNM.1. Valores referentes ao piso + 1/3 férias + 13º salário

• Impacto financeiro de R$ 53 bilhões ao ano, com piso, 1/3 férias e 13º salários.

Soluções para o SUS

Política de Financiamento do SUS

• O financiamento deve contemplar atenção integral à saúde, evitando a fragmentação em programas sub-financiados por meio de incentivos federais.

• Garantir recursos por meio da definir da co-participação da União, dos Estados e dos Municípios no financiamento da Saúde.

• Financiamento com base no custo real das ações e serviços de saúde e nas especificidades locais e regionais.

• Correção anual dos recursos do SUS – Tabela SUS.

(61) 2101-6000 | saude@cnm.org.br

Obrigado.