FLORIANÓPOLIS, 17 DE FEVEREIRO DE 1998 NÚMERO · que hoje entrego, está, sob qualquer ângulo, a...

13ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO XLVII FLORIANÓPOLIS, 17 DE FEVEREIRO DE 1998 NÚMERO 4.518

13ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA DIRETORA

Neodi SarettaPRESIDENTE

1º VICE-PRESIDENTE

Luiz Roberto Herbst2º VICE-PRESIDENTE

Odair Zonta1º SECRETÁRIO

Gervásio José Maciel2º SECRETÁRIO

Afonso Spaniol3º SECRETÁRIO

Adelor Francisco Vieira4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOHerneus de Nadal

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIROLíder: Sérgio de Souza Silva

PARTIDO PROGRESSISTABRASILEIRO

Líder: Eni José Voltolini

PARTIDO DA FRENTE LIBERALLíder: Wilson Wan-Dall

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Carlito Merss

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Jorginho MelloPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder:

CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA EREDAÇÃO DE LEISIvan Ranzolin – PresidenteCarlito Merss – Vice-PresidenteGilson dos SantosOlices SantiniJaime Aldo MantelliHerneus de NadalJoão Henrique BlasiJúlio Vânio Celso TeixeiraNorberto Stroisch Filho

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOGilmar Knaesel – PresidenteOnofre Santo Agostini – Vice-PresidenteGilson dos SantosPedro UczaiLeodegar TiscoskiJorginho MelloVanderlei RossoIvo KonellWilson Rogério Wan-Dall

AGRICULTURA, COOPERATIVISMO,CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ECONOMIAIdelvino Furlanetto – PresidenteManoel Mota – Vice-PresidenteOlices SantiniEni José VoltoliniJorginho MelloNarcizo ParisottoOnofre Santo Agostini

DIREITOS HUMANOS E DEFESA DOCONSUMIDORJoão Henrique Blasi – PresidenteUdo Wagner – Vice-PresidenteCarlito MerssIvan RanzolinRomildo Luiz TitonWilson Rogério Wan-DallJúlio Vânio Celso Teixeira

TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANOE RURAL E TURISMO

Reno Luiz Caramori – PresidenteLeodegar Tiscoski – Vice-Presidente

Volnei MorastoniJaime Aldo Mantelli

Manoel MotaNorberto Stroisch Filho

Hans Fritsche

EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOVanderlei Rosso- Presidente

Ideli Salvatti – Vice-PresidenteUdo Wagner

Lício Mauro da SilveiraPaulo Vidal

Wilson Rogério Wan-DallOnofre Santo Agostini

SAÚDE E MEIO AMBIENTECiro Marcial Roza – Presidente

Volnei José Morastoni – Vice-PresidenteUdo Wagner

Ivo KonellSérgio de Souza Silva

Jorginho MelloJúlio Vânio Celso Teixeira

TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DESERVIÇO PÚBLICO

Pedro Bittencourt Neto – PresidenteGilson dos Santos – Vice-Presidente

Ideli SalvattiGilmar Knaesel

Paulo VidalSérgio de Souza Silva

Cesar Antônio de Souza

FISCALIZAÇÃO, CONTROLEE EFICÁCIA LEGISLATIVA

Jaime Aldo Mantelli – PresidentePedro Uczai – Vice-Presidente

Lício Mauro da SilveiraReno Luiz Caramori

Paulo VidalHans Fritsche

Norberto Stroisch Filho

PÁGINA PÁGINA 22 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.518DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.518 DATA 17/02/98DATA 17/02/98

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração eletrônica, montagem edistribuição.Diretor: Valter Clementino Pereira

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Iwana Lúcia Lentz Gomes

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Vanoir Guarezi Zacaron

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

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IMPRESSÃO PRÓPRIAANO VII - NÚMERO 912

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 001ª Sessão Solenerealizada em 16/02/1998........... 2Ata da 001ª Sessão Ordináriarealizada em 17/02/1998........... 9

Atos da Mesa DiretoraResoluções ............................. 18

Publicações DiversasAta da Procuradoria................ 19Portarias CGP ........................ 19

P L E N Á R I O

ATA DA 001ª SESSÃO SOLENE4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA

EM 16 DE FEVEREIRO DE 1998PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER

Às dezesseis horas, achavam-sepresentes os seguintes SenhoresDeputados: Adelor Vieira - Afonso Spaniol -Carlito Merss - Ciro Roza - Eni Voltolini -Francisco Küster - Gervásio Maciel - GilmarKnaesel - Gilson dos Santos - Hans Fritsche -Herneus de Nadal - Ideli Salvatti - IdelvinoFurlanetto - Ivan Ranzolin - Ivo Konell - JoãoHenrique Blasi - Jorginho Mello - JúlioTeixeira - Leodegar Tiscoski - Lício Silveira -Luiz Herbst - Manoel Mota - Neodi Saretta -Norberto Stroisch - Odacir Zonta - OlicesSantini - Onofre Santo Agostini - Paulo Vidal -Pedro Bittencourt - Pedro Uczai - RenoCaramori - Romildo Luiz Titon - Udo Wagner -Vanderlei Rosso - Volnei Morastoni - WilsonWan-Dall.

Estado de Santa Catarina. Estado de Santa Catarina.(Manifestação das galerias) (Manifestação das galerias)Excelentíssimo senhor

Desembargador João Martins, digníssimoPresidente do Tribunal de Justiça do Estadode Santa Catarina.

Quero pedir, civilizadamente, àsgalerias que sejam comedidas nasmanifestações, por gentileza.

Excelentíssimo senhor DeputadoOdacir Zonta, digníssimo Primeiro Secretárioda Mesa Diretora.

(Palmas)Excelentíssimo senhor Dr. José

Augusto Hülse, digníssimo Vice-Governadordo Estado de Santa Catarina.

Excelentíssimas autoridades esenhores Deputados, nos termos do art. 46da Constituição do Estado e na formaestabelecida no inciso V dos arts. 68, 69 e70 do Regimento Interno, declarosolenemente abertos os trabalhoslegislativos referentes à 4ª SessãoLegislativa da 13ª Legislatura.

(Manifestação das galerias)Excelentíssimo senhor professor

Rodolfo Pinto da Luz, magnífico Reitor daUniversidade Federal de Santa Catarina.

(Palmas)Excelentíssimo senhor Conselheiro

Moacir Bértoli, digníssimo Presidente doTribunal de Contas do Estado de SantaCatarina.

Convido a todos para, de pé, ouvir-mos a execução do Hino Nacional.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Francisco Küster) - Havendo quórum regimentale invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

(Procede-se à execução do HinoNacional.)(Palmas)

Excelentíssimo senhor VereadorPtolomeu Bittencourt Júnior, digníssimoPresidente da Câmara Municipal deFlorianópolis.

Concedo a palavra ao excelentíssimosenhor Governador do Estado, Dr. PauloAfonso Evangelista Vieira, para apresentar aMensagem Anual nos termos que estabelece oart. 71 inciso X da Constituição do Estado.

Convido os senhores DeputadosOdacir Zonta e Herneus de Nadal para conduzi-rem as excelentíssimas autoridades, a seguirnominadas, para comporem a Mesa.

(Palmas)(É constituída a Mesa.) (Manifestação das galerias)Excelentíssimo senhor DeputadoNeodi Saretta, digníssimo Primeiro Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do

Excelentíssimo senhor Paulo AfonsoEvangelista Vieira, digníssimo Governador do

O SR. GOVERNADOR DO ESTADO(Dr. Paulo Afonso Evangelista Vieira) –

D I V I S Ã O D E A N A I S - Editoração Eletrônica

DATA 17/02/98DATA 17/02/98 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.518DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.518 PÁGINA PÁGINA 33

Excelentíssimo senhor Deputado EstadualFrancisco Küster, digníssimo Presidente daAssembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina;

exercitar seus postulados. V.Exas. poderão constatar no documentoque hoje entrego, está, sob qualquerângulo, a evidência de que após o atualperíodo de gestão o ensino público emnosso Estado será sinônimo de educaçãode qualidade.

Arrimado nesta verdade,incensurável que na busca do Poderocorram conflitos e controvérsias.

Excelentíssimo senhorDesembargador João Martins, digníssimoPresidente do egrégio Tribunal de Justiça donosso Estado;

Ao revés, incompreensível admitir-se que se estabeleçam porfias estéreis edesentendimentos movidos por merosrevanchismos, com a determinação única delevar o Estado à ingovernabilidade,priorizando interesses em detrimento dosanseios maiores da sociedade catarinense.

Dentro desta esfera de múltiplasações, torna-se necessário destacar que75% da rede física estará reformada erecuperada, além de ampliações na maiorparte dos estabelecimentos já existentes.

Excelentíssimo senhor Dr. JoséAugusto Hülse, companheiro e amigo, Vice-Governador do nosso Estado;

Excelentíssimo senhor professorRodolfo Pinto da Luz, magnífico Reitor daUniversidade Federal de Santa Catarina;

Lamento registrar quepeculiaridades que marcaram o ano de1997 tenham se constituído em inestimávelperda de energia e de trabalho em favor doEstado, em razão de uma crise política que,se não artificialmente criada, sem dúvida foiremetida para a esfera do extremismo.

O programa que nós denominamos‘Viva a Escola- Orçamento Descentralizado ‘apresenta-se como verdadeiro mecanismorevolucionário na administração escolar.Excelentíssimo senhor Conselheiro

Moacir Bértoli, digníssimo Presidente doTribunal de Contas do nosso Estado;

A informática não é mais umprojeto tímido, mas uma realidadeinconstante, com mais de 1000estabelecimentos que passaram a conhecere ter à disposição o avanço tecnológicopermitido pela ciência da computação.

Excelentíssimo senhor VereadorPtolomeu Bittencourt Júnior, digníssimoPresidente da Câmara Municipal deFlorianópolis;

Vencendo toda a sorte de dificulda-des, ultrapassando todos os obstáculoserguidos, o atual Governo – embora istodecepcione alguns – demonstra e comprovao conjunto de realizações lançadas econcretizadas com sucesso em todo oterritório catarinense.

Excelentíssimo senhor DeputadoEstadual Neodi Saretta, digníssimo PrimeiroVice-Presidente da Assembléia Legislativa;

Laboratórios para ensino daciência, telefones para facilitar acomunicação, fotocopiadoras para agilizarprocedimentos, novos móveis, utensílios eoutros equipamentos chegaram a centenasde escolas juntamente com a merenda, queé farta e de qualidade.

Excelentíssimo senhor DeputadoOdacir Zonta, digníssimo Primeiro Secretárioda Mesa Diretora;

O Governo que ora comparece aesta Assembléia, em razão do volume deações levadas a efeito nos primeiros trêsanos de mandato, rejubila-se com o trabalhorealizado, ante o comprovado resultado aseu favor, se colocada em cotejo aadministração atual com qualquer outroperíodo governamental.

Senhores ilustres Parlamentarescom assento nesta Assembléia Legislativa; Vendo no professor – tanto na

dimensão institucional como pessoal – afigura primeira na educação, foi criado eimplementado o Projeto Magister, caminhonecessário e jamais trilhado em número deoportunidades, capacitando, reciclando eatualizando os integrantes do Magistériocatarinense.

Secretários de Estado e demaisMembros do nosso Governo; popularespresentes a esta cerimônia; profissionais daimprensa; amigos convidados; minhaesposa Eliane que me honra com suapresença; senhoras e senhores.

Na Mensagem que submeto aossuperiores entendimentos dosrepresentantes do povo catarinense háfarto, fértil e promissor repertório de notíciase informações sobre a gestão do Estado.

(Passa a ler)“O diploma político catarinense, ao

elencar as atribuições privativas doGovernador do Estado, assegura no inciso X,art. 71, a prerrogativa que ora uso, no exatoinstante em que esta augusta Casa, naforma prevista no art. 68, inciso V, do seuRegimento Interno, solenemente instala osseus trabalhos relativos à sessão legislativado ano de 1998.

Posso afirmar, e os senhores terãoa oportunidade de comprovar, que em SantaCatarina há vagas disponíveis para todas ascrianças em idade escolar.

Nele, sem esforço, os senhoresParlamentares constatarão os resultadosmarcantes obtidos nas diversas áreas deatuação do Governo, que é tanto maior seconsiderado o grau de vicissitudes eincompreensões sob as quais taisdesempenhos foram alcançados.

Dado de igual realce é o de que onosso Estado ocupa, no concerto nacional,o primeiro lugar como o de menor índice deevasão escolar no primeiro grau.

O programa denominadoNucleação, idéia inovadora no ensinoestadual, está em adiantado estágio deimplantação e seus resultados logo se farãosentir.

Destaco, como de vezesanteriores, que voltar a esta Casa e a estePlenário para mim se apresentacircunstância que foge à simples obediênciade procedimento constitucional.

Se atento só e exclusivamente aospreceitos constitucionais, em princípio estaé a última vez que compareço a esta Casa,e o faço sob a convicção de que cumpri evenho cumprindo a delegação maior que opovo de Santa Catarina pode outorgar a umseu cidadão.

Na área de Segurança Pública, osresultados, de igual forma, são auspiciosos.Delegacias e quartéis novos são erguidospara suprir antigas e renitentes carências.Tanto a Polícia Militar como a Polícia Civilestão sendo dotadas de frota de veículoscompletamente renovada.

Em verdade, neste cenáriocomecei a minha vida pública e, desdeentão, por tê-lo vivido e sabê-lo, avalio,aquilato e compreendo a magnitude, aseriedade e a responsabilidade que sãocometidas ao Poder Legislativo dentro dosistema federativo e sob a égide do regimedemocrático.

Tenho sentimentos fortes que melevam à absoluta certeza de que o plano degoverno que me fez vitorioso no processoeleitoral vem sendo executado semesmorecimento, mesmo diante de situaçõesantagônicas.

Equipamentos específicos,computadores interligados em rede – não sóagilizando, mas dando confiabilidade aosdados – são usados nos centrosoperacionais. Armamentos modernos efardamentos estão, rotineiramente,colocados à disposição dos policiais.

Compareço perante arepresentação do povo catarinense, formadapor políticos do Estado que, tanto quantoeu, foram legitimados, cada qual em suainvestidura, pela vontade e pela liberdade deescolha da gente barriga-verde.

Por igual, é indefectível meuentendimento que os compromissosassumidos perante o povo de SantaCatarina hão de estar cumpridos até o finalde meu mandato.

Sobreleva, senhores Parlamentares,que o diferencial entre um Governo e outro re-side no número e na qualidade das realizaçõesque são levadas a efeito.

Para que as ações das PolíciasCivil e Militar alcancem seu objetivo final,qual seja dar segurança à sociedadecatarinense, foram procedidos reforços eaumentos de contingentes, bem comotrabalho de capacitação e rigor no processoseletivo.

O processo democrático fundado erealizado na representação popular, naforma e critérios enunciados na ConstituiçãoFederal, faz com que o exercício do poder,nas suas diferentes esferas, tenha comomecanismo legal a via dos PartidosPolíticos.

O mandato constitucional queelege o ritual que hoje se realiza abre aoportunidade para que a todos seja dado aconhecer o que foi feito em apenas trêsanos de administração, envolvendo trabalhorealizado nas mais distintas áreas daadministração pública, com resultadosaltamente exitosos.

As operações, tanto sazonaisquanto de rotina, têm alcançado repetidossucessos. Conseqüência do trabalhopreventivo e ostensivo levado a efeito peloaparelho de segurança do Estado, merecesucinto comentário o sistema prisional e

Os Partidos Políticos são, na suamelhor expressão conceitual, grupos sociaisque se criam sob ideais comuns eprogramas próprios, com o objetivo deassumir o Poder e, em nele chegando, No setor da educação, conforme

Editoração Eletrônica - D I V I S Ã O D E A N A I S


penitenciário. nosso Estado. constrói mais um berço de atracação.Ambos recebidos em situação

caótica e precária, o que levou o Governo apromover investimentos na melhoria dascondições encontradas.

Por entender de alto alcance, foireativado o programa de microbacias erecursos foram investidos naprofissionalização dos agricultorescatarinenses, medida que se comprova comos quatro novos centros de treinamento jáconstruídos – em Campos Novos, Concórdia,Canoinhas e Itajaí – e um outro emconstrução, em Antônio Carlos.

Para oferecer segurança e confortoao grande público do sistema de transporterodoviário, o Deter construiu, em váriospontos do Estado, novos terminais ecentenas de abrigos ao longo das rodovias.Vários presídios receberam obras e

reformas e o novo complexo penitenciário aser sediado na Grande Florianópolis, com osrecursos já devidamente disponíveis, está avencer todos os embaraços burocráticos,podendo, dentro em breve, se transformarem grata realidade, forma e maneira que porcerto minimizará os problemas de todo osistema.

Referentemente ao setorenergético, a par do contínuo desempenhopositivo na sua atividade básica dedistribuição, conseguimos direcionar aCelesc para a área de geração.Para um período de limitados e

contingenciados recursos, era de se esperarque o setor rodoviário tivesse acanhadodesempenho, todavia isso não ocorreu.

Assim, a Celesc, participando deconsórcios, hoje tem assegurada, nocontexto energético, a sua condição deempresa geradora.Por meio do documento que ora

faço entrega, este Colégio Parlamentar,como toda Santa Catarina, terá acomprovação de que jamais houve emnosso Estado programa habitacional maior,melhor e mais efetivo do que o ‘Viva aCasa’.

Quinze milhões do GovernoEstadual foram aplicados na BR-101, emespecial nos trechos que compreendem astravessias das cidades, viabilizando aduplicação da rodovia, cujo ritmo de obras ede resultados é visível. O Plano RodoviárioEstadual é sempre alvo de promessas e deesperas.

Por outro lado, numa visão denítida preocupação social, percebo quãoexitoso é o Programa ‘Viva a Luz’. Destaco,com singular orgulho, que é momento defelicidade muito especial ver os fios seremestendidos, transportando através deles obenefício da energia elétrica, que agorachega às famílias e às propriedades maisdistantes.

Mais de 35 mil famílias já foramatendidas em todas as regiões e, pioneira-mente, a ação governamental, dentro dosetor da habitação, preocupa-se com ohomem do campo, através do ‘Viva a CasaRural’.

Graças a um empenho devotadoposso declarar e os senhores comprovar, nodocumento que faço entrega, que trechosque foram alvos de renitentes e reiteradasesperanças, constituem hoje realidadesefetivas no sistema rodoviário catarinense.

Hoje, senhores Deputados, sãomais de 60 Municípios cujas propriedadesrurais, no seu todo, possuem energiaelétrica. Não há registro de que, em espaçode tempo tão pequeno, uma administraçãotenha investido tanto no saneamentobásico, no tratamento e distribuição deágua, como fez meu Governo.

O Governo Federal e os Governosdos Estados têm reconhecido e proclamadoque a saúde pública, relativamente aotrabalho de atendimento, atravessa sériafase de dificuldades, algumas crônicas,outras de natureza aguda.

Destaco Iporã-Mondaí, BR-282-Romelândia, Meleiro-Turno, Meleiro-Araranguá, Braço do Norte-Rio Fortuna;também, dentro em breve, estarão sendoatendidas definitivamente as populaçõesque utilizam os trechos São Lourenço doOeste-Galvão e Tangará-Campos Novos.

A partir da recuperação da Casan,que hoje é uma empresa viável nos seusaspectos econômico, financeiro eoperacional, passou-se a investirmaciçamente em obras cujo atendimento apopulação aguardava há dezenas de anos.

Todavia, também nesse campo osnúmeros que trago à análise dos senhoresDeputados são sobremodo alvissareiros. Vasto o conjunto de estradas que

foram recuperadas e pavimentadas nosúltimos três anos, perfazendo muitascentenas de quilômetros.

Todos os hospitais que integram arede pública passaram ou estão passandopor reformas, algumas de natureza tãoprofunda que podem ser consideradas comonosocômios. Exemplos são a MaternidadeCarmela Dutra e o Hospital do Câncer.

Em Florianópolis, BalneárioCamboriú, Lages, Joinville e Criciúma, obrasde grande vulto, adotando soluções própriase alcançando resultados esperados, estãosendo feitas.

A SC-101, primeira rodovia a serconstruída pelo regime de concessão, aindaque não completamente concluída,promoveu um alívio e um encantamento atodos aqueles que estiveram no Norte daIlha de Santa Catarina na atual temporada.

A Maternidade Darcy Vargas foiampliada e remodelada. Os novoshemocentros estão sendo agoracapacitados para atender às necessidadesbásicas de quem os procura.

Na Capital do Estado, aimplantação de um sistema de esgoto capazde atender às necessidades da populaçãocontinua a ser executada no ritmo previsto,já que inauguradas estão a estação detratamento e as redes de duas bacias.

Fruto de obrigações conveniadascom o Governo da República, realizamosobras no sistema federal, além dos járeferidos quanto à Br-101.

É significativo destacar que nostrês primeiros anos de meu Governo maisde 500 leitos hospitalares foram abertos emais de 120 Municípios receberammodernas ambulâncias, a par de tantosoutros que foram dotados com recursospara suas unidades locais de saúde.

Assim, o contorno da cidade deSão Bento do Sul, na BR-280, arecuperação de trecho da BR-282 e aconstrução do trecho Lages-São José doCerrito da mesma rodovia, com parte jáinaugurada, retratam os esforços e osinvestimentos realizados no setor.

A preocupação em atender àsáreas de lazer trouxe a felicidade de verinaugurada, nesta gestão, a rede deesgotos de Canasvieiras, assim como outraspraias do norte e a própria rede da Lagoa daConceição estão a receber recursos paradesenvolvimento de seus respectivossistemas.

As campanhas de vacinação, acada evento, repetem o sucesso anterior.

O Lafesc, laboratório cujaprodução atende às camadas sociais maiscarentes, foi reaberto e ampliado, voltando acumprir sua destinação.

O Programa ‘Viva a Estrada’,adequado à realidade catarinense, semostra exitoso, atendendo as demandasprioritárias. Visando oferecer melhorescondições aos usuários de cada setor, oGoverno promoveu profundas melhorias naspistas dos aeródromos de Forquilhinha eChapecó e está pronto para ser entregue oAeroporto de Caçador, obra histórica para aregião.

No mundo globalizado, asobrevivência econômica, política e socialimpulsiona as Nações e os povos àintegração, ou seja, à regionalização que,em síntese, é a otimização e oaprimoramento dos respectivos potenciais.

A conjuntura econômica nãoisentou a atividade agrícola, razão pela qualo programa ‘Viva o Campo’ dirigiu suasações em apoio ao agricultor, buscando comisso minimizar as adversidades.

Centrada nesta idéia, SantaCatarina, no atual Governo, moveu-se rápidona busca de seu espaço dentro do contextoMercosul. Várias vezes e em tantasoportunidades, participamos de distintoseventos para registrar a posição catarinensee, com este propósito, passarmos a seragentes, também, do processo.

Na consecução deste objetivo oGoverno do Estado distribuiu mais de 170tratores, além de algumas centenas deequipamentos de pequeno e médio porte,para viabilizar um serviço mais útil e maisdireto àqueles que se dedicam à lida daterra.

A gente e a economia do Vale doItajaí dentro em breve contarão com aampliação do Aeroporto Quero-Quero, cujaordem de serviço está prestes a serassinada.

O Porto de São Francisco nãocessa de receber investimentos e melhorias,algumas oriundas de antigas promessas ede demoradas esperanças e, também, emcaráter inédito, pelo regime de concessão,

(Manifestação das galerias)Veículos para atendimento ao

setor e equipamentos de grande porte, taiscomo perfuradores de poços, estão, nestemomento, servindo a população rural de

Foi em Florianópolis que se iniciouo processo mais ousado de integraçãoenvolvendo as províncias argentinas que nossão vizinhas, constituindo-se o organismo



binacional Crecenea/Codesul, pacto que porcerto revitalizará as relações econômicasentre os Estados e as províncias envolvidos.

e específicas junto às APAES, os projetos deterceira idade e o trabalho em parceria eentrosamento com os conselhoscomunitários tiveram excelentes indicadoresde desempenho.

alterar qualquer política salarial.Entretanto, posso afirmar que as

remunerações praticadas hoje, comparadasàs pagas nos Governos anteriores, guardampoder aquisitivo superior para quase todasas categorias funcionais do serviço públicocatarinense.

O Prodec, visando minimizar osefeitos da crise econômica no setorprodutivo, foi revitalizado e, neste sentido,foi desdobrado em distintas áreas deespecialização.

O Sistema Financeiro Besc, cujobalanço anual foi recentemente divulgadopela imprensa nacional, apresentouresultados altamente positivos. Exatamenteno momento em que a grande maioria dosbancos estatais está sob regime deintervenção ou em permanente busca desocorro junto ao Governo Federal, o Besc,além do lucro, orgulha-se de ter a sua redecreditícia voltada quase que totalmente parao financiamento do setor privado, situaçãodiametralmente oposta à que ocorria empassado recente, cuja história os senhoresParlamentares e todos nós conhecemos.

(Palmas das galerias)Arrimado nesta nova dimensão

setorialista, o número de projetos, osvalores e a quantidade de empregosgerados alcançaram índices jamais obtidosem qualquer outro período governamental.

Relatadas de forma sumular asações desenvolvidas em cada área e emcada órgão, V.Exas., senhores Deputados,terão, no documento que hoje entrego aesta augusta Assembléia, condições deconstatar, em estudos analíticos, acomprovação do singular desempenho.

A par de priorizar o empresáriocatarinense, não se descuidou o atualGoverno de criar mecanismos de captaçãode investimentos externos, tanto quecontinua incessante o trabalho de garantirpara Santa Catarina a indústria automotiva.

Acresce meu ânimo destacar queestes indicadores se realizaram sob invulgarescassez de recursos e tratamentodiferenciado dado a Santa Catarina dentrodo contexto federado.Reconhecendo a vocação

empresarial do catarinense, este Governo,conforme prometido ainda em campanha,isentou de ICMS a microempresa, admitindoo grande papel que a ela está reservado nocontexto econômico, possibilitando quesimplifique seus procedimentos internos,rentabilize seus resultados econseqüentemente, em razão do incentivorecebido, viabilize maiores oportunidades deemprego.

A Defesa Civil, então órgãocentralizado na Capital do Estado, passou acoordenar um sistema, tendo sidototalmente reestruturada e, por estarpresente em quase 200 Municípios, estáapta a responder às solicitações dapopulação.

O Plano Real, desde 1994, nabusca da estabilidade financeira, elegeu ocombate à inflação como farol orientador denovos caminhos, levando obrigatoriamenteos Estados e Municípios a adotarem formatotalmente diversa das até então adotadasno uso dos recursos públicos.Ilustres senhores Parlamentares,

tudo o que nesta fala é narrado por certomerecerá de V.Exas., após o apuradoestudo que sofrer, criteriosa manifestação.

Para uma adequação financeiraque era resolvida pelo próprio efeitoinflacionário, as administrações dasFinanças Públicas tiveram que buscar novassoluções, num enfrentamento jamaisexperimentado.

A nova dinâmica da JuntaComercial descentralizando, pelainformatização, o processo de constituiçãode empresas, tornou-se exemplo para oBrasil.

Tomo liberdade, porém, deasseverar desde já que o desempenhodeste Governo apresenta resultadossobremodo positivos para quem tem aresponsabilidade de comandá-lo.

Não havendo corrosão dos valoresnominais dos benefícios, ao contrário,mantidas de forma fixa as obrigaçõesassumidas, a repercussão do novo modelogera discrepâncias entre os resultados dareceita e os compromissos com a despesa.

A ZPE de Imbituba, pelos seusresultados e pelos negócios que permitiráser celebrados, dá nova realidade àeconomia do Estado.

Por se constituir na mais absolutaverdade, ouso um pouco mais e proclamoque esses índices são significativamentemelhores do que os realizados pelaadministração que me antecedeu.Uma reivindicação rotineira em

todas as comunidades é a construção deginásio de esportes com o objetivo direto deoferecer à juventude área de lazer eintegração.

Os números da execuçãofinanceira do ano de 1997, colocados paraanálise em relação à receita líquidadisponível, oferecem, de maneira sucinta, osseguintes dados:

(Palmas das galerias)Representantes das comunidades

interioranas, sabem todos os senhoresParlamentares que a minha açãogovernamental teve uma diretrizmunicipalista.

Neste sentido, o Governo, comopoderá ser provado nos anexos damensagem, construiu dezenas de gináriosdesportivos e envida esforços para cumprir ocompromisso de dotar cada Município,inclusive os novos, de pelo menos umequipamento desta natureza.

- Os gastos com o pagamento de pessoal doPoder Executivo atingiram 64,03% da receitalíquida;O Governo sob minha gestão tem

sido parceiro constante, presente e diretonas administrações municipais,principalmente os pequenos e médiosMunicípios, cujas carências levam aconveniar a execução de obras e programasque, de competência municipal e de hámuito tempo desejados, jamais seriamrealizadas sem a presença e sem o apoiodo Governo do Estado.

- As transferências para os outros Poderesforam de 14,75% da receita líquida, dosquais 12,22% destinaram-se ao pagamentode pessoal (82,8% do total);

(Palmas das galerias) - O pagamento das dívidas, quase integral-mente, assumidas em Governos anteriores,consumiu 15,22% da receita líquida.

Não há precedentes, nos registrosoficiais, de que a área da cultura, quer comoincentivo, quer como premiação, quer comorealização de eventos, quer comoinvestimentos em grupos de artes ou emprogramas culturais, tenha recebido valorese recursos tão significativos quanto na atualgestão.

Esses três itens comprometem94% da receita líquida, deixando apenas 6%para cobertura de todas as despesas decusteio e de investimento.

Numa demonstração de apreço,em respeito à dignidade pessoal dos queintegram a categoria, o Governo promoveucursos de valorização do serviço público ede seu agente principal, o servidor.

Essa situação que somente foialcançada em face da implantação de sériasmedidas de saneamento, se de um ladoainda é negativa, sob a ótica da destinaçãodo Estado, de outro pode ser consideradapromissora quando em confronto com osdemais Estados brasileiros.

O Programa ‘Cultura Viva’ atendeuas mais variadas manifestações da arte edo talento catarinense. Deixando ao largo aação meramente assistencialista que busca,na conotação fisiolóliga e no critériopaternalista, a amenização do graveproblema social, o Governo do Estado, nestecampo, pautou-se por princípios quemereceram, da imprensa nacional, o devidoregistro, com destaque para o programa decapacitação de mão-de-obra, em parceriacom o Ministério do Trabalho, que habilitoumais de 100.000 trabalhadores.

A iniciativa governamentalrepresenta a execução do maior programade qualidade total na administração públicaem todo o País, resultando esta ação namais ampla mudança de cultura funcional deque se tem notícia.

O quadro apresentado leva ao ele-mentar entendimento de que, para executaro justo e legítimo pleito da sociedadebarriga-verde relativamente a obrassolicitadas, o Governo está obrigado àadoção de duas práticas, quais sejam, acriatividade e a ousadia, visando a busca desoluções e de recursos.

Limitado, por ordenamento denatureza constitucional e legal de âmbitofederal que estabelece parâmetros paraos custos relativos a pessoal e preso àescassez de recursos em razão dacontingência econômico-financeira querepercute na receita estadual, o Governotem estado impossibilitado de rever ou

O programa catarinense foiconsiderado o de melhor desempenho entretodos os Estados brasileiros. Ações diretas

A INVESC - empresa criada paraviabilizar aplicações -, os convênios com o



Governo Federal e a obtenção definanciamentos internos e externos foramprocedimentos inovadores e exitosos, masque, agora, encontram-se no limite extremoda exaustão.

e experimentei sensações, momentos, situa-ções de adversidades e de profunda alegria,de angústias, de preocupações e de êxitos,sentimentos talvez os mais antagônicos, quemuito poucas pessoas, certamentepouquíssimas, nesta minha idade, tiveram acondição de presenciar e viver, e poucoscertamente o vivenciarão ao longo de umaexistência plena.

Motorizada;Excelentíssimo senhor Capitão de

Corveta Carlos Wagner Gomes, digníssimorepresentante do excelentíssimoComandante da Escola de Aprendizes deMarinheiros de Santa Catarina;Urge, assim, que se criem outras

vias para a obtenção de meios, visandosuprir a carência de numerário na área deinvestimento.

Excelentíssima senhora TenenteMédica, Alexandra Ferreira Souto,representante do diretor do HospitalGuarnição de Florianópolis;

Por isso, ao concluir a apresentaçãodesta minha mensagem a esta ilustreAssembléia Legislativa de Santa Catarina eaos cidadãos do meu Estado, a quem tenho ahonra de servir de forma incansável cada dia, odia todo e a cada instante, reafirmo quecontinuo sendo um otimista; sempre umotimista acreditando e trabalhando, fazendocom determinação e transformando emrealidade o meu compromisso assumido comos catarinenses em 1994.

A reforma patrimonial tem sido, emoutros Estados, sob patrocínio e aplauso detantos, caminho encontrado e festejado;inexplicavelmente, em Santa Catarina talpossibilidade é inibida por todos os meios eformas.

Excelentíssimo senhor Doutor IvoSilveira, digníssimo ex-Governador doEstado;

Excelentíssimo senhor DoutorAroldo Boschette Soster, digníssimoSuperintendente da Polícia Federal doEstado de Santa Catarina;

O atual Governo, em açãocorajosa, vem diminuindo os indicadoresindesejáveis e, com isso, reduzindo ochamado déficit social.

Excelentíssimo senhor Neri ClitoVieira, Diretor da Ioesc;Não, senhores Parlamentares,

senhor Presidente, para atender umsentimento pessoal, absolutamente, nuncapleiteei esse cargo com objetivos pessoaisou de status, exerço-o com alegria, comexatidão e correção para que possamos,juntos, com a vontade política desteGoverno, com a vontade política de muitos,se não de todos, mas certamente demuitos, construir um Estado de qualidadeque todos os catarinenses têm direito ecertamente merecem.

Os resultados obtidos ensejamque, nesta Casa, reafirme o propósito decontinuar buscando alternativas quepermitam dar atendimento às demandasque a sociedade catarinense espera do seuGoverno como um todo, Governo o qual estaCasa também integra.

Excelentíssimo senhor EvandroMesquita, Secretário Geral da FundaçãoPedroso Horta de São Paulo;

Excelentíssimo senhor DoutorMauro Dutra, Diretor do Detran;

Excelentíssimo senhor JuguaraciCampos, Diretor- Geral do Deter;

À Assembléia Legislativa do Estadoe a seus ilustres membros – que a partir dehoje terão a incumbência da análise dodocumento que deixo perante o nobrePlenário – fica, também, a certeza de que oGoverno do Estado aguarda a participaçãode todos.

Excelentíssimo senhor CarlosAlberto Riederer, Presidente do IPUF;

Excelentíssimo senhor ArnaldoSchmidt Júnior, Presidente do Badesc;

Excelentíssima senhora LuciChoinaski, digníssima Presidente Regionaldo PT;

Muito Obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)(Manifestação das galerias)

À sociedade catarinense que, deforma clara e geral, no ano de 1997, deumostras de seu amadurecimento político nadefesa e manutenção dos mandatos por elaconferidos, registro publicamente minhaexpressão de especial respeito.

Excelentíssimo senhor ManoelDias, digníssimo Presidente do PDT;

O SR. PRESIDENTE (DeputadoFrancisco Küster) (Faz soar a campainha) -Peço às galerias para que sejam comedidasnas manifestações, por gentileza.

Excelentíssimo senhor CiroBarreto, Presidente da AssociaçãoCatarinense de Imprensa;Quero registrar a presença, dentre

tantas outras, de autoridades que noshonram nesta tarde:

Excelentíssimo senhor MaurícioPacheco, digníssimo Vereador do Municípiode Blumenau;

(Palmas das galerias)Grande é a minha alegria por

encontrar-me na plenitude do mandato deGovernador. Maior, porém, é o meuempenho no sentido de retribuir, com meutrabalho e em realizações, a outorga que mefoi legada.

Excelentíssimo senhor DeputadoFederal Milton Mendes de Oliveira; Excelentíssimo senhor Gean

Loureiro, Vereador em Florianópolis;Excelentíssimo senhor DeputadoFederal Vânio dos Santos; Excelentíssimo senhor João

Ghizzoni, Presidente do PC do B;Excelentíssimo senhor Prefeito deAraranguá, Primo Menegalli; Excelentíssimo senhor Pedro

Averbeque, Secretário Adjunto da Secretariade Estado da Educação;

Vivo, senhores Parlamentares,intensamente e profundamente, a alegria decada instante e de cada momento que avida me concedeu ao ser Governador doEstado.

Excelentíssimo senhor Prefeito deBlumenau, Décio Lima;

Excelentíssimo senhor VereadorMárcio de Souza;

Excelentíssima senhora Prefeita deGravatal, Célia Fernandes;

Excelentíssimo senhor GovernadorPaulo Afonso Evangelista Vieira;

Excelentíssima senhora Secretáriade Estado Hebe Terezinha Nogara;Inobstante a rotina das

inaugurações, dos eventos que se repetema cada semana e, por que não dizer, a cadadia, em cada região, em cada Município donosso Estado, sinto, repetidamente, aemoção, em cada um deles, como se fosseo primeiro dia e a primeira inauguração noexercício do meu mandato.

Excelentíssimo senhorDesembargador João Martins, digníssimoPresidente do Tribunal de Justiça do Estado deSanta Catarina;

Excelentíssimo senhor Secretárioda Agricultura Gelson Sorgato;

Excelentíssimo senhor Secretáriode Estado Cesar Barros Pinto; Excelentíssimo senhor José Augusto

Hülse, digníssimo Vice-Governador do Estadode Santa Catarina;

Excelentíssimo senhor Secretáriode Estado Ademar Frederico Duwe;

Excelentíssima senhora Secretáriade Estado Lúcia Stefanovich;

Excelentíssimo senhor ProfessorRodolfo Pinto da Luz, magnífico Reitor daUniversidade Federal do Estado de SantaCatarina;

Vivo com intensidade a felicidadeda inauguração de uma nova sala de aula,como sinto profundamente a alegria de vercolocar em funcionamento uma novaunidade de saúde, ou de testemunhar,como tantas vezes já o fiz, famílias simplesde catarinenses, no interior deste nossoEstado, apertar um botão e ver acender aluz da sua residência, benefício queesperaram por vinte, trinta anos.

Excelentíssimo senhor Secretáriode Estado Miguel Ximenes Filho;

Excelentíssimo senhor Secretário deEstado Carlos Schöeller;

Excelentíssimo senhor ConselheiroMoacir Bértoli, digníssimo Presidente doTribunal de Contas do Estado de SantaCatarina;

Excelentíssimo Coronel Comandanteda Polícia Militar, Valmir Lemos;

Excelentíssimo Secretário deIntegração ao Mercosul Henrique de OliveiraWeber;


Excelentíssimo Coronel da PolíciaMilitar Pedro Arno Gerent;

(Palmas das galerias)Vivo senhor Presidente esta grande

alegria, enorme alegria, por cada ato, por cadaação e por cada obra. E em cada instante agra-deço a Deus a oportunidade que me concedeu,porque me permito aqui também dizer que nes-ses quase quarenta anos de vida vivi, vivenciei

Excelentíssimo senhor DeputadoNeodi Saretta, digníssimo 1º Vice-Presidenteda Assembléia Legislativa;

Excelentíssimo Doutor Geni Destri,digníssimo Procurador-Geral do Estado;

Excelentíssimo senhor Coronel NiloFontoura Nunes, representante doComandante da 14ª Brigada de Infantaria

Excelentíssimo senhor DeputadoOdacir Zonta, digníssimo Primeiro Secretário



da Mesa Diretora; Marcos Vieira. responsabilidade que ainda nos pesasobre os ombros. Não ouso dizer que faloem nome dos quarenta Deputados, mascom certeza falo em nome da maioria:quero respeitosamente pedir ao senhorGovernador que mobilize todos osesforços que estiver ao seu alcance paraquitar o compromisso com o 13ºsaláriodos senhores funcionários. Faço estepedido solenemente na sua presençaneste momento, senhor Governador.

Senhores Deputados, Líderes, im-prensa, autoridades civis e militares,servidores, colaboradores deste Poder,senhoras e senhores.

Portanto, quero fazer o registrodeste grande companheiro e colaborador,Diretor-Geral da Casa, e dos demaisdiretores, aos quais tive a oportunidadehoje de agradecer. Inclusive, pedi quefosse consignado na folha funcional delesum elogio, porque vestiram a camisa. Euachava que conhecia esta Casa na suaplenitude, mas não conhecia o suficiente,não, Deputado Leodegar Tiscoski! Quantagente veste a camisa da causa coletiva, ejustamente esta Casa, que muitas vezes,incompreendida, é alvo de ataques vis,alguns até, não raras vezes, covardes, seconstitui no estuário das aspirações deum povo que quer ser livre e soberano,sendo o megafone da sociedade.

Ouvimos com atenção aMensagem do excelentíssimo senhorGovernador do Estado. Mensagem esta quepor certo merecerá dos senhoresParlamentares um apurado e criteriosoexame, até por se tratar, e conter, de umrelato das obras e intenções do Governo doEstado. Dito isto, senhores Deputados, se-

nhores Líderes, senhores dirigentespartidários, autoridades que nos honramneste momento com sua presença, renuncioao cargo de Presidente deste Poder,declarando vago o cargo de Presidente daAssembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina na forma regimental e de acordocom o § 1º do art. 15 do Regimento Interno.Convido a assumir definitivamente o cargo oDeputado Neodi Saretta, Primeiro Vice-Presidente da Assembléia Legislativa.

Esta Presidência quer comunicara todos os presentes que nos honramneste momento que exatamente há umano fazíamos uma composição, osPartidos do PPB, do PT, do PSDB e doPDT, com vistas à eleição da presidênciada Assembléia Legislativa. Exercita-se, na plenitude, a

transparência dos atos que aqui sãopraticados. A imprensa acessa comdesenvoltura a hora que quer, bem comoqualquer cidadão, do mais modesto ao maishumilde. Pode ser até um irmão nosso dafavela, ele aqui chega e transita comdesenvoltura, não é barrado em nenhumcanto desta Casa. Tudo o que aqui acontecechega ao conhecimento da populaçãoimediatamente.

A partir desta composição, doacordo que naquela oportunidade fizemos,chegamos à Presidência da AssembléiaLegislativa disputando com outro ilustreColega. Já se passaram doze meses equero confessar de público que foialtamente gratificante comandar, presidir oParlamento catarinense. Não tenho dúvidasque, a par do aprendizado, doaprimoramento dos meus conhecimentos,modestos até então, agora um pouco maisaprimorados, encheu-me de alegria esatisfação. Subtraindo os dissabores pelosquais passamos em algumas oportunidades,o saldo é altamente positivo.

Minha missão está cumprida,meus irmãos. Acordo feito, acordo honrado!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) – Senhores Deputados, coma renúncia do excelentíssimo DeputadoFrancisco Küster do cargo de Presidente daAssembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina, eu, Primeiro Vice-Presidente,assumo o cargo de Presidente em toda asua plenitude, de acordo com oestabelecido no § 1º do art. 15 doRegimento desta Assembléia Legislativa.

Ousei dizer em alguns momentosdelicados que atravessamos, é verdade, quefosse qual fosse o desfecho esta Casa nãose curvaria, não se quedaria diante de quemquer que fosse. E não se quedou, manteve-se altiva, forte, porque soberana é, eexercitou na plenitude esta soberania.

Trinta e nove Colegas não mefaltaram em nenhum momento,principalmente aqueles que me conduziramà Presidência desta Casa; posteriormentetive o apoio de outros tantos, e tão logo seaferiu o embate que me trouxe à Presidênciaprocuramos, de imediato, compor uma Mesaeclética. Pela primeira vez na história doParlamento catarinense, a partir da vigênciado pluripartidarismo, tivemos, na plenitude,uma Mesa representativa, contemplandoespaços a todos os Partidos com assentoneste Poder.

Excelentíssimo senhor Governadordo Estado, Dr. Paulo Afonso EvangelistaVieira;

Sobre o relato que fizemos,queremos até recorrer a uma figura deretórica para dizer que a Casa está decoração novo. Ousamos dar continuidade àsobras iniciadas pelos ex-Presidentes daCasa, mais recentemente pelo DeputadoPedro Bittencourt. Não podíamos parar.Implantamos o Plano Diretor de Informática,com isso qualquer cidadão poderá chegar aesta Casa doravante via computador. Sequiser uma informação sobre um processoque foi protocolado em qualquer Secretaria,no Protocolo Oficial do Estado,instantaneamente poderá acessar aqui esaber a tramitação, a situação que seencontra.

Excelentíssimo senhorDesembargador João Martins, Presidente doTribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina;

Excelentíssimo senhor JoséAugusto Hülse, digníssimo Vice-Governadordo Estado de Santa Catarina;

Excelentíssimo professor Dr.Rodolfo Pinto da Luz, magnífico Reitor daUniversidade Federal de Santa Catarina;

Fizemos muito, a Mesa, os meusleais Companheiros, porque muito embora osistema seja presidencialista sou homemcom formação parlamentarista; governamoso Poder Legislativo em parceria com todosos senhores Deputados, principalmente comos Membros da Mesa: Primeiro Vice-Presidente, Deputado Neodi Saretta;Segundo Vice-Presidente, Deputado LuizHerbst; Primeiro Secretário, o grande eincansável Companheiro Odacir Zonta; osdemais Secretários, Deputados AfonsoSpaniol, Gervásio Maciel e Adelor Vieira,também incansáveis, todos cumprindomissões, tarefas que regimentalmente lhescabem e outras tantas.

Excelentíssimo senhor ConselheiroMoacir Bértoli, digníssimo Presidente doTribunal de Contas do Estado de SantaCatarina;


Fica ainda para ser concretizada aIntranet, que é a informação interna. Masousaria dizer, sem falsa modéstia, quenesta Mesa, nesta Legislatura, nesteperíodo os senhores Deputados permitiramque a Assembléia Legislativa se aliasse aosque ousam se chamar de Primeiro Mundo,com uma resposta concreta no campo doatendimento aos anseios da sociedade, dapopulação, porque, como já disse, estaCasa não é apenas o alicerce dademocracia, mas o estuário da esperançade um povo que quer ser mais livre e maissoberano, que quer um dia se orgulhar deter vivido uma travessia nebulosa e ajudadona consolidação da democracia. E este povohaverá de se orgulhar da sua AssembléiaLegislativa, eu tenho essa convicção.

Excelentíssimo senhor DeputadoOdacir Zonta, digníssimo Primeiro Secretárioda Mesa Diretora da Assembléia Legislativa;

Excelentíssimo senhor PresidenteDeputado Francisco Küster, que deixa ocargo neste momento;

Excelentíssimos senhoresDeputados e senhora Deputada;

Constituímos uma equipe paragerenciar, para administrar a Casa: osdiretores de departamentos. Oportunamentefarei um pronunciamento, talvez nospróximos dias, discorrendo sobre aexperiência de gerenciar um Poder, masquero registrar que dentre os colaboradoreshá aquele que sai comigo, que para muitosdeixa amizades mas que também acumulouno exercício da sua função alguns contra-tempos: o meu chefe de gabinete Dr.

Senhores e senhoras;Companheiros que estão aqui

presentes e os que também acompanhamesta sessão através das emissoras de rádiodeste Estado.

É com muita responsabilidadepolítica e administrativa que assumonesse dia 16 de fevereiro de 1998 aPresidência da Mesa Diretora daAssembléia Legislativa do Estado de

Feito este registro, senhorGovernador, não vou me referir a V.Exa.,que fez um pronunciamento à luz dassuas realizações mas com a



Santa Catarina, graças ao acordo entre asLideranças do PT, PSDB, PPB e PDT,Partidos que em 1997 elegeram o senhorDeputado Francisco Küster comoPresidente deste Poder.

poder. No Parlamento quase todos dividemo Poder Legislativo.

no ano passado, terá de nossa parte todo oapoio, quer na prática da infra-estrutura,quer no que concerne ao apoio político, paraque realmente se consolide em práticadefinitiva.

A diversidade de posiçõesmuitas vezes gera contradições edisputas, como os reflexos dosinteresses contraditórios, gerados numasociedade complexa como a nossa. Aexistência de diferentes Partidos é umaprojeção dessa complexidade social, essapluralidade de idéias e concepções é umdos pilares fundamentais da democracia.

Há comentários de que nossasposições de austeridade para com eráriocriara dificuldades no diálogo entre estaPresidência e o corpo funcional da Casa, eaté mesmo com os senhores Deputados.Não há por que temer. Acreditamos que anossa administração vá aproximar o debatecom os servidores.

Naquela data, a exemplo do quejá ocorrera na Legislatura passada entreos senhores Deputados Ivan Ranzolin ePedro Bittencourt, foi acertado que omandato do Presidente desta Casa, nostermos regimentais por dois anos, seriadivido em dois períodos de um ano,cabendo ao Primeiro Vice-Presidente,também eleito naquela data, presidir a 4ªSessão Legislativa da atual Legislatura,assunção que ocorre neste momento.

Entendemos que as disputas queaqui se dão devem ser pautadas peloexercício democrático e transparente doseleitos, que representam diferentes projetosde sociedade e de caminhos para ostornarem realidades.

Os senhores Deputados podem tera expectativa de que vamos trabalhar dandocondições para que todos exerçam aplenitude de seu mandato, com seusdireitos e deveres impostos pelo quedetermina a lei.

Os Anais desta sessão soleneconsignarão ainda, senhores Deputados,do meu depoimento, que o espíritodemocrático das Lideranças desta Casa,bem como o caráter firme, ético edecidido do Deputado Francisco Küster,foram os fatores determinantes para quehoje, nesta hora, estejamos concretizandoaquela intenção, através da vacânciadecorrente da renúncia anunciada peloDeputado Francisco Küster.

Sendo a Assembléia Legislativadeste Estado uma das mais respeitadas equalificadas instituições do Poder Legislativono País, reconhecida como modelo deautonomia, independência e compromissocom o mais elevado interesse público, tenhoa plena consciência da responsabilidade queeu, meu Partido e a Mesa Diretora iremosassumir.

A independência do Legislativofrente aos demais Poderes, princípio caro àdemocracia, sustenta-se na liberdade eautonomia do exercício parlamentar porparte dos Partidos aqui representados.

Os funcionários, especialmente osservidores efetivos, colaboradores do PoderLegislativo, que têm a responsabilidade degarantir o permanente funcionamento daCasa, terão de nossa administração orespeito e a atenção, a partir do princípio deque a Assembléia Legislativa existe paraatender a população. Manteremosconstantes diálogos com suas entidadesrepresentativas.

O ano de 1998 seráespecialmente complexo para o exercício daPresidência desta Casa. Não podemosesquecer que será um ano de eleiçõespresidencial e estaduais, onde a grandemaioria dos Deputados Estaduais estarádisputando a reeleição ou outros cargos.Será um mandato de apenas um ano e seráo último ano desta Legislatura. Enfim, seráum ano onde as disputas existentes nasociedade tenderão a incidir fortementesobre o dia-a-dia da ação parlamentar.

Há que se proclamar, portanto,em alto e bom som, que esta posseconstitui-se legítima, constitucional, legal,regimental e justa, e acima de tudo nãoabre nenhum precedente na históriagloriosa do Poder de Santa Catarina. Por isso, finalizando, peço a todos

os Deputados, aos Partidos Políticos, aosservidores, aos demais Poderes e àpopulação catarinense o apoio para cumpriressa grandiosa e importante missão queneste momento assumo.

A bem da verdade, senhoresDeputados, constatou-se algumas notíciaspela imprensa de que poderia haver umamanobra antidemocrática, pretendendodesestabilizar essa legítima posse sob aridícula alegação de que em 1998, por serum ano eleitoral e tendo o PT candidatospróprios ao Governo Estadual e Federal,seria um absurdo dar ao Partido dosTrabalhadores a Presidência da AssembléiaLegislativa.

Portanto, forçosamente teremosque conviver com um período legislativocomplicado. Entretanto, é nossa intençãopromover um calendário de comum acordocom todos os senhores Deputados quepermita a ação de cada um de nós noexercício pleno do mandato consoante àsnecessidades de deslocamento, con-comitante com as nossas bases políticas.

Muito obrigado!(Palmas)Está instalada a 4ª Sessão

Legislativa da 13ª Legislatura.Convido a todos para, de pé, ouvir-

mos a execução do Hino do Estado deSanta Catarina.

Absurdo seria ter um membro deum Partido legitimamente representadonesta Casa, regimentalmente amparado,impedido de assumir a Presidência doPoder. No entanto, acrescente-senovamente que foi o espírito democráticodas Lideranças e em particular o caráterretilíneo do senhor Deputado FranciscoKüster, que não titubearam em dar cumpri-mento ao acordo estabelecido em 1997,que impediu que se praticasse um ato lesivoao próprio interesse do Poder Legislativo deSanta Catarina e à sua imagem perante aopinião pública.

(Procede-se à execução do Hino doEstado de Santa Catarina.)Mesmo assim, assumiremos essa

tarefa, animado pela vontade política desuperar os desafios e construir um projetoque tenha a cara do nosso povo, umParlamento aberto à cidadania. A atividadeparlamentar deve ser a motivação central daexistência da Assembléia Legislativa, onde oautogerenciamento do gabinete parlamentaré um princípio a ser consolidado.

(Palmas)Convido a todos os senhores

Deputados para, incorporados,comparecermos ao Palácio do Governo às18h15min, para retribuirmos a visita dosenhor Governador do Estado a esta Casa,como é a tradição na abertura dos trabalhoslegislativos.

As três linhas centrais de nossaatuação frente ao Poder Legislativo de SantaCatarina serão: uma gestão transparente edemocrática, a competência administrativa ea participação popular. Estas diretrizesestão em profunda consonância com oseixos do documento-base que nossaBancada apresentou à época da eleiçãodesta Mesa Diretora.

A Presidência agradece a presençadas autoridades com assento à mesa, dasdemais autoridades, dos convidados, daspessoas que aqui vieram nos prestigiar.

Senhores Deputados, senhoraDeputada, ao assumirmos a Presidênciados trabalhos legislativos desta Casa,dentro da legalidade e sem nenhumembargo, afirmamos que a nossaadministração será uma administraçãocolegiada, respeitando a Mesa Diretorapluripartidária, que é integrada por todosos Partidos aqui representados.

Aos nossos amigos, aos nossoscorreligionários, aos nossos companheiros,alguns dos quais vindos de distantescidades do Oeste de Santa Catarina, queaqui nos prestigiam neste momento, onosso agradecimento.É pretensão durante o nosso

mandato promover seminários sobre temasimportantes para a sociedade e que aAssembléia seja a caixa de ressonância detodas as posições políticas da populaçãocatarinense.

Encerramos a presente sessão,convocando outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental, com a seguinte Ordem doDia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

O Parlamento é um lugarprivilegiado para o exercício da política,diferentemente do Poder Executivo, ondeapenas uma das concepções políticas quese apresentam nas eleições exercem o

O Orçamento Regionalizado, talveza maior contribuição desta Legislatura àsociedade catarinense, colocado em prática

Está encerrada a presente sessão.



ATA DA 001ª SESSÃO ORDINÁRIA4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA

EM 17 DE FEVEREIRO DE 1998PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NEODI SARETTA

Às quatorze horas, achavam-se pre-sentes os seguintes Senhores Deputados:Adelor Vieira - Afonso Spaniol - Carlito Merss -Cesar Souza - Ciro Roza - Eni Voltolini -Francisco Küster - Gervásio Maciel - GilmarKnaesel - Hans Fritsche - Ideli Salvatti - IdelvinoFurlanetto - Ivan Ranzolin - Ivo Konell - JaimeMantelli - João Henrique Blasi - Jorginho Mello -Lício Silveira - Luiz Herbst - Manoel Mota -Narcizo Parisotto - Neodi Saretta - NorbertoStroisch - Odacir Zonta - Olices Santini - OnofreSanto Agostini - Paulo Vidal - Pedro Bittencourt- Pedro Uczai - Reno Caramori - Romildo LuizTiton - Sergio Silva - Vanderlei Rosso - VolneiMorastoni - Wilson Wan-Dall.

que vierem a ser promovidos para a aludidaentrância -, ao parágrafo 3º do art. 5º, porinconstitucionalidade, e ao parágrafo 3º do art.2º por contrariar o interesse público;

criados no Estado de Santa Catarina;- 2999, comunicando a sanção do projeto de leique altera a Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de1995, que dispõe sobre a organização daadministração pública e sobre as diretrizes paraa reforma administrativa do Poder Executivo, eestabelece outras providências;

- 3026, comunicando a sanção do projeto de leique aprova a revisão do Plano Plurianual de1996-1999 para o exercício financeiro de 1998e dá outras providências opondo, entretanto,veto ao parágrafo único do art. 1º e a partes danexo único referentes às metas físicas daDiretoria Estadual e Defesa Civil, do FundoEstadual de Desenvolvimento Rural e da SantaCatarina Turismo S.A. - Santur, porinconstitucionalidade;

- 3000, comunicando a sanção do projeto de leique autoria a Celesc, a participar no capital deempresa privada com fim específico;- 3001, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a Celesc, a participar no capital deempresa com fim específico;- 3002, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a permissão de uso de imóvel noMunicípio de Correia Pinto;

- 3027, comunicando a sanção do projeto de leique estima a receita e fixa a despesa doEstado para o exercício financeiro de 1998,opondo, entretanto, veto à remissão incisos I eII contida no inciso I do art. 7º, por ser contrárioao interesse publico;

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) - Havendo quórum regimental e invo-cando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

- 3003, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóveis noMunicípio de Coronel Freitas;

Solicito ao senhor Secretário,Deputado Odacir Zonta, que proceda à leiturada ata da sessão anterior.

- 3004, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Canoinhas;

- 3032, comunicando veto integral ao projeto delei que altera a lei nº 9.865, de 17 de julho de1995, por ser contrário ao interesse público;(É lida e aprovada a ata.) - 3005, comunicando a sanção do projeto de lei

que autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Jaguaruna;

Solicito ao senhor Secretário,Deputado Odacir Zonta, que proceda à leiturado expediente.

- 3033, comunicando veto integral ao projeto delei que dá nova redação ao art. 10 e ao caputdo art. 20 da Lei Complementar nº 157/97,que regulamenta os parágrafos 5º, 6º e 7º doart. 120 da Constituição do Estado, por serinconstitucional;

- 3006, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a doação de imóvel no Municípiode Brunópolis;

O SR. SECRETÁRIO (Deputado OdacirZonta) - O expediente consta do seguinte, se-nhor Presidente: - 3007, comunicando a sanção do projeto de lei

que denomina Vereador Marco Antônio RauenRibas, o Centro Poliesportivo, de MonteCastelo;

PROJETOS DE LEI: - 3164, comunicando veto integral ao projeto delei que altera disposições da Lei nº 10.297, de26 de dezembro de 1996, para incluir produtona Lista de Mercadorias de Consumo Popular,por ser inconstitucional e contrário ao interessepúblico;

- de autoria do senhor Deputado IdelvinoFurlanetto, que institui o Fundo Público deApoio ao Desenvolvimento da AgriculturaFamiliar do Estado de Santa Catarina – Fundaf,e dá outras providências;

- 3008, comunicando a sanção do projeto de leique dispõe sobre a política de aleitamentomaterno em Santa Catarina e estabelece outrasprovidências;- de autoria do senhor Deputado Reno

Caramori, que declara de utilidade pública aAssociação Cultural Austríaca Schuhplattler,com sede em Treze Tílias e foro na Comarcade Joaçaba.

- 3165, comunicando veto integral ao projeto delei que dispõe sobre a imnplantação do Fundode Manutenção e desenvolvimento do EnsinoFundamental e de valorização do Magistério, deque trata a Lei Federal nº 9.424, de 24 dedezembro de 1996, por ser contrário aointeresse público;

- 3009, comunicando a sanção do projeto de leique dispõe sobre a proibição da utilização dojateamento de areia a seco para limpeza ereparo e adota outras providências;

MENSAGENS DO SENHOR GOVERNADOR DOESTADO DE NºS:

- 3010, comunicando a sanção do projeto de leique inclui a disciplina de Educação em DireitosHumanos nos cursos de formação ecapacitação e desenvolvimento profissional depoliciais militares e civil e de servidores dosistema penitenciário e estabelece outrasprovidências;

- 3166, comunicando veto integral ao projeto delei que dispõe sobre a distribuição da QuotaEstadual do Salário Educação, entre o Estado eos Municípios – art. 212, parágrafo 5º daConstituição Federal, por ser contrário aointeresse público;

- 2997, comunicando veto integral ao projetode lei que dispõe sobre licitações econtratos da administração e adota outrasprovidências;- 3020, comunicando veto integral ao projetode lei que altera a redação do art. 2º da Leinº 7.756/89, que isenta as Associações dePais e Professores e os ConselhosComunitários das taxas e emolumentos, eadota outras providências;

- 3011, comunicando a sanção do projeto de leique transpõe cargo para o quadro de pessoalda Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado;

- 3167, comunicando veto integral ao projeto delei complementar que altera o valor fixado noart. 18 da Lei Complementar nº 90, de 01 dejulho de 1993, por ser inconstitucional econtrário ao interesse público;

- 3012, comunicando a sanção do projeto de leique transfere cargo para o quadro de pessoalda Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado;

- 3021, comunicando veto integral ao projeto delei que altera a tabela da Lei nº 7.541, de 30de dezembro de 1988, com a redação dadapela Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de1996;

- 3168, comunicando veto integral ao projeto delei que altera os índices fixados no art. 2º, daLei nº 10.234, de 30 de setembro de 1996 e ovalor fixado no art. 1º, da Lei nº 10.060, de 29de dezembro de 1995, e adota outrasprovidências, por ser inconstitucional econtrário ao interesse público;

- 3013, comunicando a sanção do projeto de leique transfere cargo para o quadro de Pessoalda Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado;- 3014, comunicando a sanção do projeto de leique incorpora valores da gratificação judiciáriaaos vencimentos do pessoal do PoderJudiciário;

- 3022, comunicando veto integral ao projeto delei que altera dispositivo da Lei nº 10.297, de26 de dezembro de 1996 e estabelece outrasprovidências;

- 3230, encaminhando projeto de lei que autori-za a permissão de uso de imóvel no Municípiode Florianópolis;

- 3015, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Abdon Batista;- 3023, comunicando a sanção do projeto de lei

complementar que dispõe sobre a classificaçãodas comarcas e a compactação ereclassificação das entrâncias, na carreira damagistratura de primeiro grau e adota outrasprovidências, opondo, entretanto, veto à partefinal do art. 4º - bem como aos magistrados

- 3231, encaminhando projeto de lei que autori-za a doação de imóvel no Município de TrêsBarras;

- 3016, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a doação de imóvel no Municípiode Anita Garibaldi;

- 2998, comunicando a sanção do projeto de leique inclui no plano rodoviário estadual rodoviasde acesso principal nos novos Municípios

- 3017, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Rancho Queimado;



- 3018;comunicnado a sanção do projeto de leique autoriza a doação de imóveis no Municípiode Biguaçu;

que autoriza a cessão de uso de imóvel noMunicípio de Chapecó;

de São José;- 3163, comunicando a sanção do projeto de leicomplementar que acrescenta o parágrafo 3ºao art. 5º da lei complementar nº 129, de 07de novembro de 1994, que dispõe sobre apensão previdenciária por morte de agentepúblico estadual, prevista no art. 159 daConstituição do Estado, e estabelece outrasprovidências.

- 3052, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a concessão de direito real de usode imóvel no Município de São José;

- 3019, comunicando a sanção de projetos delei que declaram de utilidade pública váriasentidades; - 3053, comunicando a sanção do projeto de lei

que autoriza a permita de imóveis no Municípiode Pinheiro Preto;

- 3024, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza o Poder Executivo a contratarsubempréstimos junto à Caixa EconômicaFederal, e estabelece outras providências;

- 3054, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a permuta de imóvel no Municípiode Itá;

OFÍCIO DE Nº:- 3025, comunicando a sanção do projeto de leicomplementar que altera dispositivos da LeiComplementar nº 256, de 15 de maio de 1997e adota outras providências;

- 007/98, do senhor Vice-Presidente doSupremo Tribunal Federal, solicitando in-formações referente ao Processo de AçãoDireta de Inconstitucionalidade nº 1759.

- 3055, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a permuta de imóveis no Municípiode Itapema;

- 3029, comunicando a sanção do projeto de leicomplementar que institui as regiões me-tropolitanas de Florianópolis, do vale do Itajaí edo Norte/Nordeste e estabelece outrasprovidências;

- 3056, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a alienação de imóvel no Municípiode Xaxim;

Era o que constava do expediente, senhorPresidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) – Terminada a leitura do expediente,passaremos às Breves Comunicações.

- 3057, comunicando a sanção do projeto de leique concede pensão especial;

- 3030, comunicando a sanção do projeto de leique dispõe sobre o crédito educativo paraestudantes das instituições de ensino superior,criadas por lei municipal;

- 3058, comunicando sanção do projeto de leique concede pensão especial;

Com a palavra o primeiro orador ins-crito, Deputado Idelvino Furlanetto, por até dezminutos.- 3059, comunicando sanção do projeto de lei

que concede pensão especial; O SR. DEPUTADO IDELVINOFURLANETTO – Inicialmente gostaria de cum-primentar o Companheiro de Bancada, hojePresidente da Assembléia Legislativa de SantaCatarina, Deputado Neodi Saretta, bem comotodos os componentes da Mesa. E hoje,acredito, dependendo dos encaminhamentosdo Presidente, já se elege o Vice-Presidente.

- 3031, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a cessão de uso de imóvel noMunicípio de Florianópolis;

- 3060, comunicando sanção do projeto de leique concede pensão especial;- 3061, comunicando a sanção do projeto de leique denomina Cid Caesar de Almeida Pedroso,o Ginásio de Esportes do Município de CelsoRamos;

- 3034, comunicando a sanção do projeto de leique altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembrode 2988, que dispõe sobre taxas estaduais;- 3035, comunicando a sanção do projeto de leique dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739,de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Leinº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e nº10.007, de 18 de dezembro de 1995, que criao Conselho Estadual de Recursos Hídricos –CERH;

- 3062, comunicando a sanção do projeto de leique denomina ginásio de esportes do Municípiode Rio Rufino;

Desejamos êxito nos trabalhos nesteano de 1998, e iniciando este ano legislativo,cumprimentamos todos os Deputados.- 3063, comunicando a sanção do projeto de lei

que denomina ginásio de esportes em MorroGrande;

Senhor Presidente e senhoresDeputados, hoje, revendo as atividades realiza-das em 1997, tive a iniciativa de retomar e atérelembrar a todos os Deputados da Comissãode Agricultura as atividades que realizamos.

- 3064, comunicando a sanção de projeto de leique denomina ginásio de Esportes em Timbé doSul;

- 3036, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Flor do Sertão; - 3065, comunicando a sanção do projeto de lei

que denomina Vereador João Joaquim da Silva,o Ginásio de Esportes de Bombinhas;

A Comissão de Agricultura teve comotema a agricultura familiar, que deu passos im-portantes, consolidando-se tanto noParlamento Catarinense como na CâmaraFederal, em Santa Catarina e no Brasil. Aspróprias lideranças sindicais dos trabalhadoresrurais consolidaram uma nova visão e umentendimento político do que a agriculturafamiliar representa para o Brasil.

- 3037, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode São João Batista; - 3066, comunicando a sanção do projeto de lei

que denomina Pedro Tomaz, o Ginásio deEsportes do Colégio Estadual Ernani Cotrin, deLauro Müller;

- 3038, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Aurora;- 3039, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Descanso;

- 3067, comunicando a sanção de projetos delei que declaram de utilidade pública váriasentidades; Foram realizados em 97 vários

seminários. A Comissão de Agriculturaacompanhou a Secretaria da Agricultura aParis, onde se reuniram 146 países, e nestaoportunidade Santa Catarina encaminhou orelatório do controle de sanidade animal, docontrole da febre aftosa em Santa Catarina.

- 3040, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Vargem;

- 3154, comunicando a sanção do projeto de leique denomina Rodovia Gregório Brighenti;- 3155, comunicando a sanção do projeto de leique denomina Marcelino Adolfo Aguiar o viadutosobre a SC-401, em Florianópolis;

- 3041, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Arvoredo; - 3156, comunicando a sanção do projeto de lei

que denomina Aparício Ramos Cordeiro, aRodovia Via Parque, no Município deFlorianópolis;

- 3042, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode São Bernardino;

Foram realizados seminários tantono primeiro quanto no segundo semestre.No primeiro semestre, com a presença doSecretário Murilo Flores, realizamos noPlenário da Assembléia discussões sobrepolíticas públicas.

- 3043, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Treviso;

- 3157, comunicando a sanção do projeto de leique denomina Rodovia Prefeito José PereiraNeves, Trecho da SC-458;

- 3044, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode São João do Oeste;

- 3158, comunicando a sanção do projeto de leique denomina Archimedes Carvalho, o InstitutoMédico Legal de Joinville;

O Pronaf foi assunto durante todoo ano, com a Comissão de Agriculturacobrando do Banco do Brasil, cobrando doBesc um procedimento quanto aodisciplinamento na distribuição do crédito decusteio e investimento.

- 3045, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Bocaina do Sul;

- 3159, comunicando a sanção do projeto de leique dispõe sobre o direito à indenização pelaspessoas detidas sob a acusação de teremparticipado de atividades políticas, entre osdias 02 de setembro de 1961 e 15 de agostode 1979, que hajam ficado sob aresponsabilidade ou guarda dos órgãospúblicos do Estado de Santa Catarina e adotaoutras providências;

- 3046, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Joaçaba; Outro seminário que chamou

atenção durante todo ano foi sobre a lei quetrata da agroindústria artesanal, sendo queficou aprovado no final do ano o Serviço deInspeção Estadual - SIE.

- 3047, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a doação de imóvel no Municípiode Dionísio Cerqueira;- 3048, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a doação de imóvel no Municípiode Cunha Porã;

- 3160, comunicando a sanção do projeto de leique dispõe sobre a realização de auditoriasambientais e estabelece outras providências;

Um outro seminário que tambémrealizamos em 1997 foi quanto às rádioscomunitárias, e agora, para o início de1998, os temas serviço público deagricultura na relação do Pronaf e aregulamentação do serviço de inspeçãoestadual vão voltar à tona. Hoje, no início doano legislativo, nós já demos a arrancada de

- 3049, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a doação de imóvel no Municípiode Palmitos;

- 3161, comunicando a sanção do projeto de leique anexa ao Município de Fraiburgo as lo-calidades de Desvio e Nossa Senhora daSaúde, desmembradas do Município deTangará;

- 3050, comunicando a sanção do projeto de leique autoriza a cessão de uso de imóveis noMunicípio de Lages; - 3162, comunicando a sanção do projeto de lei

que autoriza a doação de imóvel no Município- 3051, comunicando a sanção do projeto de lei



retomar a discussão não apenas naComissão de Agricultura mas em todo oParlamento catarinense.

nacional realizado em agosto, em Brasília,sendo que fomos convidados para participarde um novo serviço público à assistênciatécnica e expansão da agricultura familiar.

fevereiro.Nós, como representante dessa

região, temos o orgulho e a satisfação depoder representá-la nesta Casa e dizer dasua pujança, da sua economia, da suacontribuição para com o desenvolvimento deSanta Catarina, porque cada uma dessasUnidades da Federação traz o seu valor, oseu desenvolvimento sócio-econômico, umaparcela de contribuição para com esteEstado, que também oferece à Naçãobrasileira um grande e responsáveldesenvolvimento. Sem dúvida alguma, SantaCatarina traz para o País um exemplo, quetem sido falado e discutido.

Vamos fazer com que semobilizem as Câmaras de Vereadores, ossindicatos dos trabalhadores rurais, asassociações de agricultores, porque oPronaf é um programa que coloca comperspectiva a agricultura familiar brasileirana retomada de crescimento. Também rea-lizaremos mais uma audiência sobre asrádios comunitárias agora no início desteano. Já aconteceu em nível de CongressoNacional o disciplinamento, só falta asanção do Presidente para que as rádioscomunitárias passem a funcionar.

A partir daquele seminário, osDeputados da Comissão de Agricultura quedele participaram, juntamente com aFetaesc, Faesc, Usesc, Fetrafesc,mobilizaram o Estado fazendo um debatesobre um novo serviço público para aagricultura familiar.

No final do ano, em novembro,realizamos em Santa Catarina um seminárioestadual, e retornamos a Brasília no iníciode dezembro levando já as propostas tiradasdeste seminário. Quero ainda, neste pequeno

espaço, trazer algumas denúncias e atéalgumas insatisfações de nossasautoridades do interior com relação aocomportamento do Governo do Estado. Eurecebi várias reclamações do Município deRio do Sul com relação à Delegacia Regionalde Polícia e à Junta Médica, que aprova oscandidatos que se habilitam a uma carteirade motorista.

O Deputado Odacir Zonta já fez aleitura de um outro tema que nósapresentamos e protocolamos: o projetoque trata do Fundaf, que é um fundo deapoio à agricultura familiar catarinense.

Então, para 98 foi criado o fórumestadual de um novo serviço público para aagricultura familiar, construindo uma novaproposta, criando e apresentando paraSanta Catarina, como para os 24 Estadosbrasileiros que participaram, uma novaproposta em nível de Brasil, uma nova visãoda assistência técnica e extensão. E opúblico a ser beneficiado é o agricultorfamiliar.

Este programa trata do Fundo deDesenvolvimento Rural, como está colocadona Secretaria da Agricultura, e no nossoentendimento não atende à agriculturafamiliar. Nós precisamos de um projeto quedirecione disciplinas políticas para umpúblico, que é o agricultor familiar.

Lamentavelmente, em Rio do Sul,como de resto no Estado de Santa Catarina,este Governo não obedece as leis, aConstituição, não respeita a Justiça emsuas sentenças. Hoje mesmo a imprensaestá estampando a solicitação deintervenção federal. E é evidente quequando o Chefe pratica atos dessanatureza, também os seus seguidores, osseus funcionários abusam.

Portanto, a partir do início desteano legislativo vamos poder construir essaproposta, fazer um debate com a sociedade,principalmente com os agricultoresfamiliares, sindicatos, associações deagricultores e cooperativas.

O mesmo projeto trata também doFundo de Aval. Qual a dificuldade que têmos bancos em conceder financiamentos aosagricultores? Santa Catarina não tem seguroagrícola em nível de Brasil, e é necessárioque tenha, Deputado Odacir Zonta, o Fundode Aval.

Nesta oportunidade, desejo atodos os colegas Parlamentares um bominício de trabalho na retomada do último anolegislativo do nosso mandato, que finalizaagora em 98.

O Fundaf apresenta esta proposta.Por exemplo, o art.3º, item II, assegurarecurso destinado à concessão de aval paraos contratos de crédito rural, tanto deinvestimento como de custeio. E esta é agrande dificuldade para que o ProgramaNacional de Fortalecimento à AgriculturaFamiliar beneficie o agricultor familiar.

Em Rio do Sul, a Junta Médicaestá agora correndo às auto-escolas parafornecer carteiras de motorista em busca devotos, e o que é pior: o exame de acuidadevisual é feito até por médicos pediatras,ginecologistas, porque a Junta Médicapossui seis médicos, e isso aí ajudabastante, porque, se falta um, o trabalhonão fica parado, mas deixam de atender nosseus consultórios para atender nas auto-escolas. Tem sido uma grita geral, atéporque aconteceu um caso interessante:uma pessoa com um olho de vidro nãopoderia ter tirado uma carteira do tipo C, sóa B, e lá passou sem problema nenhum.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Neodi Saretta) – Com a palavra o próximoorador inscrito, Deputado Gervásio Maciel,por até dez minutos.

Chamou-me atenção os valores doPronaf que foram destinados para SantaCatarina, porque o Rio Grande do Sulbuscou 34%, o Paraná buscou 23% e SantaCatarina apenas 16%.

O SR. DEPUTADO GERVÁSIOMACIEL – Senhor Presidente e senhoresDeputados, inicialmente quero cumprimentaro nosso novo Presidente, que ontem tomouposse. Da mesma forma, cumprimento ogesto do nosso Companheiro FranciscoKüster, os demais Deputados por estaposição muito coerente e o nosso Partido, oPPB, que também trabalhou neste sentido,dizendo que o Parlamento ganhou, comoaliás noticiou a própria imprensa.

Esta foi a grande preocupação,pois é necessário que este projeto do Sul, oFundaf, que é a proposta para SantaCatarina, seja contemplado junto com aconcessão ao Fundo de Aval, para garantir epossibilitar ao agricultor a busca de recursosdo Pronaf.

Então, o assunto em Rio do Sul éa politicagem deste Governo, que naverdade não respeita a legislação em vigor,não respeita quando todo o Brasil faz umacampanha para evitar acidentes, para tirardo trânsito quem não tem condições, comoé o caso do alcoólatra. É evidente quetambém essas pessoas que vão se habilitare que não tiveram o exame de acuidadevisual aprovado fatalmente terão problemascom o trânsito.

Gostaria ainda de cumprimentarcada um dos senhores Deputados, os nossosfuncionários, os colaboradores da Casa, quetêm nos ajudado e caminhado junto em favorde Santa Catarina; a imprensa catarinense,que também tem dado cobertura e nosajudado a informar à opinião pública o nossotrabalho, a nossa luta em favor da causa doscatarinenses.

Então, este é um tema importanteque acredito que a Comissão de Agriculturavai se debruçar em 1998, vai trabalharnessa relação de implantar o Fundaf.

Outro tema que nós trabalhamosem 1997 foi a questão da reforma agrária, eum fato que teve destaque foi adesapropriação da Fazenda Dissenha, comaproximadamente 4.000 hectares, sendoque agora foi ocupada a FazendaEsperança, com aproximadamente 7.000hectares. Parece-me ainda que ontem houvemais uma ocupação na Fazenda RodeioBonito, também com uma boa proporção deárea a ser desapropriada.

Por isso a nossa denúncia, que foirecebida de Vereadores, da imprensa e depessoas que não aceitam essa condição,dizendo que nós temos que fazer algumacoisa, que este Governo não pode serassim, que não pode haver esseapadrinhamento. Por sinal, quem estáconduzindo isso é alguém que saiu de umPartido e foi para o PMDB, para ser oresponsável pela saúde lá no Alto Vale. Eleé candidato a Deputado Estadual, segundoos acertos, e isso é, na verdade, umasituação constrangedora, porque existembons candidatos até dentro do PMDB doAlto Vale para disputar o pleito.

Queremos dizer que mais uma veziremos colaborar, queremos trabalhar em favorde toda Santa Catarina, registrando, inclusivea posição dos nossos Municípiosmunicipalistas, como o Sul.

Gostaria de registrar, inclusive, oaniversário do pujante Município VidalRamos, próximo a Ituporanga, região dacebola, que hoje, ao festejar 41 anos deemancipação política, é um Municípiopróspero. Quero registrar a sua luta, como ados demais Municípios, que tambémfestejaram neste início de ano o seu ani-versário, como Ituporanga, no dia 14 de

Então, para o ano de 1998, aproposta para a reforma agrária é um temaimportante que vai tramitar na Comissão deAgricultura.

Para finalizar, um outro fato quenos chamou atenção foi o seminário



Uma outra coisa que me chamouatenção foi que ontem o Governo disse que su-perou os outros Governos. Ora, eu vou falarpelo Alto Vale, representado aqui pelosDeputados Júlio Teixeira, João Fritsche e eu.Não é verdade! Este Governo deve ao AltoVale, deve aos Municípios! Ora, nem cem milreais que foram solicitados para o HospitalRegional, para colocá-lo em funcionamento,este Governo deu! Nós levamos cinco milhõese concluímos o Hospital Regional do Alto Vale,levamos asfalto para o Alto Vale, fizemosquatro recapeações de estradas lá, concluímosa estrada de Witmarsun, Presidente Getúlio eDona Emma, conseguimos mais asfalto paraVitor Meirelles, Braço Trombudo, que são doPMDB, além de Lontras, Imbuia, Leoberto Leal.

vantagem aqui são os Nahoum da vida,aqueles que levaram os nossos dólares. Esseslevam vantagem!

Membros do PFL em fazer uso da palavra.O Sr. Deputado Idelvino Furlanetto –

Peço a palavra, pela ordem, senhor Presidente.O povo de Santa Catarina está

entristecido, Deputado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz

Herbst) – Com a palavra, pela ordem, osenhor Deputado Idelvino Furlanetto.O SR. DEPUTADO GERVÁSIO

MACIEL – Eu agradeço e incorporo o seuaparte.

O SR. DEPUTADO IDELVINOFURLANETTO – Senhor Presidente, gostariade registrar a presença nesta Casa doPrefeito de Chapecó, José Fritsch.

Deputado Ivan Ranzolin, V.Exa.não entendeu, o povo do Governo estavasaindo e o Governador dizia assim: descepara cuidar de mim ali fora, na porta. Elenão disse para o pessoal sair, eu ouvi bem,ele disse para cuidar dele aqui embaixo, nasua saída.

O Sr. Deputado Wilson Wan-Dall –Peço a palavra, pela ordem, senhorPresidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LuizHerbst) – Com a palavra, pela ordem, osenhor Deputado Wilson Wan-Dall.Mas, Deputado, aí está o caos na

educação, que o Governo tanto prometeumelhorar. É lamentável o episódio daeducação em Santa Catarina. Espero que onovo Líder do Governo, ao assumir aqui,possa trazer essas respostas.

Este Governo só está tocando mal eporcamente a estrada de Lontras a PresidenteNereu e a de Ituporanga, onde está concluindoo recapeamento, tudo financiado pelo BNDES,sendo por financiamento do BID, BIRD asoutras quatro estradas. O Governo nãocumpriu e as máquinas que estavam em VitorMeirelles, em Trombudo Central, Barra doTrombudo foram retiradas.

O SR. DEPUTADO WILSON WAN-DALL– Senhor Presidente, gostaria de registrar apresença na Casa do empresário CésarVieira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LuizHerbst) – Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximosdezessete minutos são destinados aoPMDB.

E lanço um desafio: que o Governofaça uma audiência pública com os Prefeitosde Santa Catarina – este é o pensamentodo PPB e de outros Partidos – parasabermos quem realmente levou dinheiro,se aqueles do Partido do Governo ou os quenegociaram com o Governo.

Então, o que disse não é verdade.Na área da saúde, na área da agricultura é amesma coisa. Vir dizer que está sendo munici-palista com os Municípios catarinenses é umafronta, este Governo só faz perseguições!

(Pausa)Não havendo interesse por parte dos

Membros do PMBD em fazer uso da palavra,passaremos ao horário destinado ao PT.Muito obrigado!

Com a palavra o senhor DeputadoIdelvino Furlanetto, por até nove minutos.

Deputado Ivan Ranzolin, li uma entre-vista no começo de janeiro de uma pessoa quetem uma melhor condição, Cesar Barros Pinto,Secretário de Implantação do Programa deQualidade e Produtividade do Serviço PúblicoEstadual, do Governo, falando que não haviadiscriminação aos Municípios. Eu lanço um de-safio: proponho a ele uma audiência públicaaqui na Assembléia com os Prefeitos que nãoforam atendidos por este Governo. No AltoVale tem Municípios pujantes como JoséBoiteux, Presidente Getúlio, Taió, do PPB, eAtalanta, do PDT, que não têm sequer umconvênio!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz

Herbst) – Com a palavra o próximo oradorinscrito, Deputado Afonso Spaniol.

O SR. DEPUTADO IDELVINOFURLANETTO – Senhor Presidente esenhores Deputados, como já falou o nobreDeputado Afonso Spaniol, o que vaiacontecer com os nossos pequenos emédios Municípios?

O SR. DEPUTADO AFONSOSPANIOL – Senhor Presidente e senhoresDeputados, inicialmente quero desejar êxitoao novo Presidente, o nosso Colega NeodiSaretta. Que S.Exa. possa conduzir, emconjunto com os demais Membros da Mesa,esta Casa com muita democracia etransparência, assim como foi aadministração do nosso amigo FranciscoKüster.

Acompanhamos um pedido daFecoagro, que convocou a FAO para fazerum levantamento sobre o êxodo rural, sobreo futuro do Oeste de Santa Catarina, que éo grande responsável pela produção defrango, de suínos, de grãos e de leite.O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa.

me concede um aparte? Na semana que passou o Ministroda Agricultura, depois de muitasmobilizações dos produtores de leite, elevoua taxação da importação do leite de 0,16para 0,24 centavos. Mas isto não ésuficiente. Há necessidade de colocar aagricultura brasileira com perspectiva deproduzir alimentos para o Brasil e até paraexportar, e para isso é necessário subsídioagrícola, isto é, subsidiar a agricultura. Semsubsídio é como atacarmos a tormenta combenzimento, porque esta tormenta dodesmonte da agricultura está sendoacionada pelas baterias de um projetoneoliberal, controlado e manuseado peloPresidente Fernando Henrique Cardoso.

Um assunto que certamente vai sermuito abordado nestas primeiras semanas natribuna desta Casa é a situação do nosso pe-queno agricultor. Deputado Idelvino Furlanetto,voltei agora do Extremo Oeste de SantaCatarina, e realmente dá medo visitar certasfamílias, certas comunidades daquela região. Asituação está impossível, desta vez não temmais jeito, nobre Deputado! Assim como onosso Presidente da República teve a audáciade dar o Proer para os banqueiros, quetambém mande esta ajuda – tem que se dizerajuda mesmo – para o pequeno agricultor deSanta Catarina, ou então Municípios inteirosvão ter que fechar as portas.

O SR. DEPUTADO GERVÁSIO MACIEL- Pois não!

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin -Deputado, eu até fico triste que o PMDB nãotenha o Governador como candidato à reelei-ção, porque se for verdade tudo o que essehomem disse ontem aqui que fez, tem que serGovernador por vinte anos. É uma tristeza, por-que falar em todas aquelas obras, em todasas estradas, na área da saúde, dizer que osfuncionários públicos nunca estiveram tãobem... E tudo isso estava naquele documentolido, Deputado, que não tem uma páginacorreta, não se salva nenhuma!

Então, Deputado, é realmente umverdadeiro deboche vir aqui o Governador... Eutenho o maior respeito por todas as pessoas,pelo Governador, porque isso é da minha índo-le, mas foi a primeira vez que eu vi umGovernador do Estado trazer seus funcionários,a claque, para lhe aplaudir. Nunca tinha vistoisso. Depois ele mesmo, quando o DeputadoNeodi Saretta assumiu, foi quem pediu que opessoal se retirasse. Aquilo para nós foi vergo-nhoso. Eu ontem fiquei envergonhado de ter oGovernador que tenho.

O comércio, as empresas históricasvão fechar, a exemplo de Itapiranga eTunápolis. Realmente é dramática a situação,por isso deixo aqui consignada a minha preocu-pação muito grande com a situação da agricul-tura e, por via de conseqüência, com o comér-cio e a pequena indústria.

E não foi por brincadeira, senhoresDeputados, que há muito tempo eu jácolocava que apenas 16% dos recursos doPronaf chegavam a Santa Catarina. Aprioridade do Presidente Fernando HenriqueCardoso, do Governador Paulo Afonso não émais a agricultura familiar, mas os grandesempresários, os grandes banqueiros, osgrandes comerciantes e as multinacionais,porque são eles que financiam a campanha.Vamos buscar as mais de vinte empresas esetores financeiros que financiaram acampanha do Presidente.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz

Herbst) – Senhores Deputados, é com satisfa-ção que registramos a presença do Prefeito deCampo Alegre, Dr. Manoel Rodrigues Del Olmo,e também do ex-Prefeito, Geninho Herbst, queestão acompanhados da Secretária Municipalde Educação.

Portanto, o Governador trouxe aquios funcionários do Palácio para aplaudir, paragritar por ele, porque o povo não grita por ele,pelo contrário. Mas fiquei muito triste, porquenada daquilo está acontecendo. É muito tristever como está Santa Catarina. Veja a compara-ção com os outros Estados, que estão cres-cendo, com Governadores fazendo grandes ne-gócios, e aqui é só para baixo. Só quem leva

Passaremos ao horário destinadoaos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros doze minutos pertencem ao PFL.

Então, senhores Deputados, eupergunto qual é a empresa que reproduzdinheiro rápido e reproduz impostos rápidoscomo a agricultura? Não existe! Não existe(Pausa)

Não há interesse por parte dos



na face da terra. subsidiando a agricultura e esses produtosque estão entrando com o Mercosul estãomatando o nosso agricultor?! O que é quenós precisamos fazer para acordar essaspessoas, porque se querem fazer crescerum Estado, têm que fazer crescer aagricultura, não existe nada que sedesenvolva a não ser começando pelaagricultura.

minha direita e via Secretários de Estadoaplaudindo delirantemente aquilo que oGovernador aqui afirmava.

Agora, quanto à falência e ao des-monte, não queremos procurar um culpado,mas tem um culpado. Inclusive viajando para aFrança, para a Itália, para os países da UniãoEuropéia, para os Estados Unidos, para aArgentina, para o Uruguai e Paraguai, e pudever que são países que têm subsídio para aagricultura. Apenas o Brasil que não tem.

Via, senhor Presidente e senhoresDeputados, no semblante do Governador omesmo sorriso que Santa Catarina tem seacostumado a ver especialmente nos meiosde comunicação desde a grande crise queteve o Governo com o famoso caso dosprecatórios. Via aqui o senhor Governador aafirmar de que estava sendo julgado pelosadversários políticos com muita severidade eaté com muita parcialidade.

Tem subsídio, por exemplo, para aGM se instalar no Rio Grande do Sul, porqueo Governador do Rio Grande do Sul jáaplicou, já colocou na conta GM, antes dese instalar, duzentos e cinqüenta e trêsmilhões. Eu queria saber quanto oGovernador Paulo Afonso aplicou na contadaqueles que aqui querem vir se instalar?Subsídio é para grandes empresários, épara latifundiários, e para mais ninguém.

O SR. DEPUTADO IDELVINOFURLANETTO – Justamente!

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin –Então, será que todo mundo ficou tapado,ignorante, burro de uma hora para outra?Isto é revoltante! O tema que V.Exa. estáabordando eu acho que tem que ser ogrande tema deste ano aqui na AssembléiaLegislativa.

Parece-me, realmente, que ontemnenhum daqueles que conhece a história deSanta Catarina poderia afirmar que estavaouvindo algo sobre Santa Catarina. Viam nonosso lado esquerdo poucos Deputados doPMDB, alguns até aplaudiam delirantemente acada sorriso do Governador, outros maiscomedidos realmente pouco se manifestavam.

O SR. DEPUTADO IDELVINOFURLANETTO – Realmente, Deputado IvanRanzolin, se V.Exa. observar a conjuntura agrí-cola, vai identificar a queda da produção dotrigo, do milho, do feijão, e a soja tem se ele-vado, tem se mantido crescendo a produção. Ofumo teve queda na produção. Há três anos oinsumo já aumentou em alguns casos até trêsvezes 330%. Quem é que vai agüentar?! Agora,está acontecendo o mesmo com o leite.

Os sete bilhões, Deputado IvanRanzolin, que foram securitizados, que osgrandes fazendeiros usaram, não voltarammais para financiar o agricultor. Eles foramsecuritizados. Tiveram que buscar outrosrecursos porque o dinheiro foi apanhado enão mais retornou aos cofres para poderfinanciar.

Mas se o Governador do Estado deSanta Catarina estivesse efetivamente dizendoa verdade verdadeira para todos os catarinen-ses, o seu Partido, o PMDB, estaria traindo-ode maneira desavergonhada. Vou dizer omotivo: porque é o mesmo PMDB que não quisque o senhor Paulo Afonso Evangelista Vieirafosse candidato à reeleição. Negou a ele estacondição ineditamente neste País. Todosaqueles Governadores que podem ir àreeleição estão sendo solicitados pelos seusPartidos Políticos a concorrerem na reeleiçãoao cargo de Governador. Somente em SantaCatarina o Governador não quer concorrer e oseu Partido nega esta condição de aspirante acontinuar a governar Santa Catarina.

E não é por acaso a quebradeirados Municípios. Não é por acaso a queda dareceita dos Municípios, que está baseadana saída da família da roça, está baseadano êxodo rural.

Finalizando Deputado, énecessário no início deste ano legislativoque a Comissão de Agricultura, todas asComissões, o Parlamento catarinense, asautoridades que querem ver Santa Catarinadesenvolver, trabalharem num projeto dedesenvolvimento com base na agriculturafamiliar. Esta é a saída para Santa Catarina,esta é a saída para o Brasil, para aqueleque está na roça e para aquele que está nocomércio, porque quando a agricultura vaibem, o comércio também vai bem!

Este é o ponto central que temosde trabalhar para reconstruir o que estásendo desmontado, Deputado Ivan Ranzolin,que é a agricultura familiar.

Por que isto, Deputado IvanRanzolin? Se o seu Partido não o quer, imagineo povo de Santa Catarina! Evidentemente, opovo de Santa Catarina já tem a respostamuito clara a um Governo que efetivamente foium Governo debochado, gozador, que mentiu atodo instante e em todas as operações. Nósvimos aqui manifestações sobre a Invesc, nósvimos aqui manifestações sobre o Prodec.Vejam a incoerência: exatamente o Estado deSanta Catarina, se tivesse um incentivo fortedo Governo, teria um crescimento muito maiordo que o que está apresentando agora.

Quanto ao que o Deputado AfonsoSpaniol colocou, sentimos um grande temor.Quando falamos com os agricultores, elesnos falam como se nós fôssemos osculpados. Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Eles não conseguem identificarquem é o culpado pelo desmonte daagricultura familiar. Tem um outro setor quetambém está sendo desmontado, porexemplo, o décimo terceiro salário dosservidores. V.Exas. acham que a Epagri, aCidasc, todos os trabalhadores daagricultura, do serviço público e daagricultura familiar estão animados a irempara o campo? E o dinheiro do décimoterceiro? E o dinheiro dos salários dosservidores sem aumento há dois, três anos?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoNeodi Saretta) – Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos seis minutos são destinados aoPSDB.

Não havendo oradores inscritos,livre a palavra aos Deputados do PSDB. Nós somos um Estado da

Federação, no Sul, pelo menos, que tem omenor crescimento, e isso ocorre,evidentemente, pela falta de credibilidade quetem o Governo atual.

(Pausa)Não havendo orador do PSDB, passa-

remos ao horário destinado ao PPB.Com a palavra o Deputado Gilson

dos Santos, por até dezesseis minutos. Ontem, senhor Presidente esenhores Deputados, acho que foi a primeiravez - e eu já estou aqui há vinte anos - que umGovernador leu a sua Mensagem Anual e secercou dos seus comissionados para nãoreceber as verdades de outros grupos queentendem que Santa Catarina, nesses trêsanos, não viu absolutamente nada de bom.

Então, Deputado Ivan Ranzolin,não é apenas bater, nós vamos ter que falarcom essa população catarinense para semobilizar.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS – Senhor Presidente, nobre senhorDeputado Ivan Ranzolin, neste momento oúnico presente no Plenário, senhores Membrosda Mesa, Deputados Luiz Herbst, AfonsoSpaniol e Adelor Vieira. Ontem nesta Casa,várias vezes me belisquei para ver seefetivamente eu estava na AssembléiaLegislativa, ou eu estava num outro país, oumesmo se eu estava sendo acometido de umasonolência, e me originou aquele sonho queontem aqui foi, Deputado Idelvino Furlanetto,transmitido pelo senhor Governador do Estado.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin –V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO IDELVINOFURLANETTO – Pois não! O Governador, que foi eleito para go-

vernar todos os catarinenses, disse que nuncaum Governo deu tantos convênios àsPrefeituras como no dele. E eu quero dizer quedos convênios que foram dados pelo Governo,92% foram destinados ao seu Partido e aosPartidos que lhe dão sustentação. Oito porcento, Deputado, para os demais mandatáriosdeste Estado.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin –Deputado, V.Exa. sabe o que é que estáacontecendo no Brasil? Estão se criandograndes latifúndios agrícolas, prosperandoos grandes plantadores de soja, os grandesplantadores de milho, mas estão seesquecendo de uma coisa, que osagricultores vão se transformar todos embóias-frias ou favelados.

Fiquei realmente preocupadoporque ao olhar para as galerias via figuraspor demais conhecidas da AssembléiaLegislativa, ou seja, membros do Colegiadodo Governo que estavam à nossa direita, eem cima um sem número decomissionados, aliás, os únicos que têmalguma coisa para comemorar porque foramexatamente eles que receberam 100% deaumento, enquanto que os servidoresefetivos nada perceberam. Mas olhava à

Isso caracteriza, por si só, umGoverno que efetivamente persegue, umGoverno que discrimina e um Governo querealmente decepciona o povo de SantaCatarina.

Não estão atentando para a impor-tância da agricultura familiar, estão matandoo agricultor. Será que os Governadores, seráque o nosso Governador, será que oMinistro da Agricultura não sente e não estávendo que todos os outros países estão

Ontem esta Casa, que deu umademonstração com a assunção do senhorDeputado Neodi Saretta à Presidência do



Legislativo de Santa Catarina, estaAssembléia deu uma demonstração depalavra, de cumprimento de compromisso.

um Governo absolutamente incompetente eque tem criado problemas gravíssimos aoEstado de Santa Catarina, fazendo com queo nosso Estado lá fora fosse reconhecidocomo o Estado da corrupção, o Estado damalversação do dinheiro público. A nossadívida, Deputado Gilson dos Santos, jápassou de quatro bilhões, e ele vem dizerque está pagando dívidas dos Governospassados.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS – Muito obrigado, Deputado JúlioTeixeira.

Mas realmente eu acho que a cassa-ção maior que foi dada ao senhor Governadorfoi pelos seus próprios companheiros, não te-nho a menor dúvida. Porque um homem quefez aquilo que ele disse ontem aqui, semdúvida nenhuma, provavelmente foi porquerecebeu por parte dos seus partidários umconvite, uma intimação para que continuasse acandidato ao Governo.

Em contrapartida, foi surpreendidapor um discurso que não tem a mínimacondição de resistir a um simples olhar dorelatório que nos foi apresentado. E é claroque viremos aqui analisar item por item aspalavras do senhor Governador do Estado,mas confesso a V.Exa. que se o seu próprioPartido não o quer como Governador doEstado, imagine o povo de Santa Catarina.

Ele veio aqui ontem debochar daAssembléia Legislativa, mas tem que levar otroco. Nós não aceitamos o seu deboche, eo maior deboche, Deputado Gilson dosSantos, foi quando o Deputado NeodiSaretta assumiu e ele fez sinal - eu vi - paraas pessoas que estavam nas galerias seretirarem, num franco desrespeito a estePoder.

Tudo era perfeito! O Estado cresceu,o máximo que poderia crescer, a economiaestá uma maravilha, os funcionários estãorecebendo salários justos, os planos de cargose salários foram feitos, o décimo terceiro já foipago, nunca houve atraso de remuneração dosservidores públicos do Estado de SantaCatarina. E ele chegou a falar de que estaCasa, ou pelo menos deu a entender, não querdar a ele a condição de vender empresas públi-cas de Santa Catarina, como outros Estadosda Federação estão recebendo autorização.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin –V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS – Pois não, Deputado!

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin –Deputado Gilson dos Santos, eu peçopermissão a V.Exa. para registrar aqui apresença na Casa do Prefeito de Itajaí,nosso amigo Bellini, do Vice-Prefeito, ex-Deputado João Macagnan, e até gostaria defazer uma sugestão: que a assessoria doGoverno do Estado fosse fazer um estágioem Itajaí para ver como se administra bem oPoder Público.

Por isso quero fazer este registro,e vou usar isso todas as vezes que eu forna rádio, na televisão, da falta decompostura do Governador que trouxe umaclaque para aplaudir e esculhambar asessão solene da Assembléia e depoispediu para esta claque se retirar quando oPT assumiu.

Eu quero afirmar o seguinte: atéagora não veio nada para esta Casa, DeputadoIdelvino Furlanetto, que diga respeito a um pro-jeto de seriedade para o Governo de SantaCatarina.Deputado Gilson dos Santos,

solidarizo-me com o pronunciamento queV.Exa. faz e quero dizer que até não temosmuito o que examinar desse documento doGovernador. Porque quando ele falou que 35mil famílias foram abrigadas no Viva Casa,que ele construiu a maior obra rodoviária, aBR-101, que está sendo executada comrecursos externos, e a BR-401, que foi pri-vatizada, que foi construída com recursosque não são do Estado, e as outrasestradas que o Deputado Gervásio Macielfalou, isso é uma vergonha! E na minharegião não tem nenhuma estrada emandamento.

O Sr. Deputado Udo Wagner – V.Exa.nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS – Eu agradeço e incorporo ao meumodesto pronunciamento as palavras deV.Exa., que são absolutamente verdadeirase que foram testemunhadas pela maioriados senhores Deputados que aqui estavamatentamente olhando para o senhorGovernador do Estado.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS – Pois não!

O Sr. Deputado Udo Wagner –Deputado Gilson dos Santos, com relação aodiscurso do Governador, eu quero dizer que re-almente eu pensei que ele não estava falandodo Estado de Santa Catarina, porque eu fiqueiperplexo com tudo aquilo que ele falou.O Sr. Deputado Júlio Teixeira -

V.Exa. me concede um aparte? Nas regiões de Santa Catarina queeu represento, Norte e Nordeste, nadaaconteceu por parte do Governo do Estado deações concretas para minimizar o efeito da máadministração em Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS – Pois não!

O Sr. Deputado Júlio Teixeira –Deputado Gilson dos Santos, eu tenho umaadmiração toda especial por homens obstina-dos. Tenho uma admiração especial tambémpor homens com ambição política, desde queesta ambição não ultrapasse os limites daética.

Realmente eu lamento o conteúdodo discurso, porque ele foi totalmente irrealquando grandes questões de Santa Catarinanão foram abordadas. Eu fiquei perplexo eachando que ele certamente não estavafalando de Santa Catarina.

Deputado Gilson dos Santos, comoé que está a educação? Nós é que nestaCasa estamos procurando resolver oproblema da educação! Os alunos estãosem transporte, retiraram o dinheiro dosMunicípios, pois ele está retendo osrecursos, que coisa absurda!

Agora, no caso do nosso Governadordo Estado, em todas as manifestaçõespolíticas de ordem pessoal ele sempre seapresentou à sociedade catarinense como umobcecado, não um obstinado, muito menos umambicioso, mas sim um obcecado pelo poder.E é justamente isso que me deixou estupefato,Deputado Gilson dos Santos, porque emnenhum momento, conhecendo o GovernadorPaulo Afonso como nós conhecemos,saberíamos e sabemos que ele desistiria purae simplesmente por um gesto de altruísmopolítico e partidário.

Eu quero me congratular com a suaposição, que é nossa posição, de perplexidadeentre o discurso e a ação do atual Governo deSanta Catarina.

Então, Deputado Gilson dosSantos, eu quero dizer a V.Exa. que eutenho vergonha do Governo que nós temos.Estive agora no rodeio de Vacaria e vi oselogios que foram dados ao Governador doRio Grande do Sul, que é do PMDB, masque está fazendo um grande governo.

O SR. DEPUTADO GILSON DOSSANTOS – Muito obrigado, Deputado UdoWagner. Incorporo o seu aparte ao meupronunciamento.

Lamentamos sinceramente logo noprimeiro dia de trabalhos legislativos nós ter-mos que tocar num assunto que lamentavel-mente, Deputado Reno Caramori, tem que sertocado até o final, porque têm muitas pessoasque realmente costumam esquecer aquilo queocorreu.

O que está crescendo o Rio Grandedo Sul, o que está crescendo o produto internodo Paraná, e nós, que sempre estivemos nafrente, estamos regredindo. Será que isso tudoque o Governador disse não está refletindo naeconomia catarinense?

O que está por detrás disso tudo?Qual o grande fato motivador, Deputado Gilsondos Santos?

Eu confesso que acho que estaCasa, que será dirigida pelo eminenteDeputado Neodi Saretta, cumpriu o seudever, cumpriu a sua obrigação. Tiveramproblemas, evidentemente, mas acho queacima de tudo nós saímos fortalecidos pelocumprimento de um compromisso, e esperoque o Deputado Neodi Saretta também façaa administração desta Casa dirigida não sóaos quarenta Parlamentares como a todo opovo do Estado de Santa Catarina.

Nós, da Assembléia Legislativa, fize-mos durante o ano todo, o Deputado AfonsoSpaniol, um processo legítimo, sem qualquerreserva e ressalva, que não redundou naquiloque todos nós esperávamos e que a sociedadeesperava. Agora, o verdadeiro “impeachment”veio e partiu do Partido do Governador doEstado que o “impechmou” na sua manifesta-ção obcecada de ser candidato ao Governo deSanta Catarina. Eu, na minha parca vivênciapolítica, não consegui decifrar essa charadaainda: por que o Governador do Estado não écandidato à reeleição e por que do anúnciofeito após uma reflexão fora deste País. Nós,aqui no âmbito da Assembléia Legislativa,soubemos a resposta, sim, Deputado Gilsondos Santos.

Deputado Gilson dos Santos,todos nós sabemos que aquele que se auto-elogia é porque não tem elogios do povo.

Por isso que eu gostaria que estehomem fosse candidato ao Governo. E achoque o PMDB tinha que refletir em colocarum homem desse, que fez tanta coisa eestá fazendo, esse homem tem que sercandidato à reeleição! Não é possível que osenhor Pinho Moreira tenha mais qualidadedo que ele! Muito obrigado!

Então, Deputado Gilson dosSantos, eu encerro aqui dizendo o seguinte:eu não fiquei mais triste ontem porque atristeza eu já carrego há três anos por ter

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz

Herbst) – Restam ainda trinta minutos no horá-rio reservado aos Partidos Políticos. Vamos re-



dividir o espaço de tempo entre os PartidosPolíticos presentes, ficando cinco minutos paracada Partido.

estamos vivendo um tempo até esquisito aquino Estado de Santa Catarina. Não sei quem vaiser o Governador em 99, mas eu tenho aconvicção de que alguma coisa boa, pelomenos, Santa Catarina vai ter: não vai maisser o PMDB que vai governar Santa Catarinaem 99. Isso já é um alento para mim,pessoalmente.

mirar ao longo destes três anos possa real-mente tratar com responsabilidade, comrespeito e com democracia toda aadministração da nossa AssembléiaLegislativa, valorizando os nossos servidores,funcionários que dão orgulho a este Poder.Funcionários dedicados, que muitas vezesinjustiçados, com salários inadequados, composições desmerecidas, se mantêmrigorosamente cumprindo as suas funções.

O primeiro horário é do PDT, porcinco minutos.

Com a palavra o senhor DeputadoAfonso Spaniol.

O SR. DEPUTADO AFONSO SPANIOL– Senhor Presidente e senhores Deputados, euquero continuar, Deputado Gilson dos Santos,o meu raciocínio na esteira do que V.Exa.estava colocando.

Muito obrigado, senhoresDeputados!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Espero, portanto, que a Casa saibavalorizar estes funcionários. Também esperoque a administração do Deputado NeodiSaretta valorize o mandato do Parlamentar, dosenhor Deputado, da senhora Deputada. Quepossamos ter perante a sociedade catarinensenão a preocupação, mas o orgulho de ser umDeputado de Santa Catarina, porque a melhorcoisa que um Parlamentar faz para tentar apri-morar a democracia é levar a honra, adignidade às suas bases eleitorais para que asociedade acredite neste Parlamento e assim,nas eleições, exerça o seu voto. Enfim, tenhacondições de fato e de direito de escolher osseus representantes, para que esta Casasempre possa contar com o prestígio, que atéentão vem contando.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LuizHerbst) – Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, na redivisão do horário,os próximos doze minutos são destinados aoPFL.

Há um tempo eu dizia aqui desta tri-buna que eu tinha sempre essa convicção deque ao contrário do lema do nosso atualGovernador, que dizia que estava preparadopara governar, era justamente o contrário:estava despreparado para governar.

Consulto o PFL para saber quem faráuso do horário.

Parece-me que felizmente hojeLideranças do próprio PMDB, que eram fiéisescudeiros do Governador até ontem, estão seapercebendo dessa realidade.

(Pausa)Não havendo interesse do PFL, os

próximos minutos são destinados ao PMDB.Gostaríamos de anunciar, com satis-

fação, que está presente em nossaAssembléia o senhor Francisco Airton Garcia,Prefeito Municipal de Araquari. Seja bem-vindoem nossa Casa.

Outro fato que me chama a atençãoé que toda a vez (e tantas vezes) o Governadorfala em qualidade de vida para oscatarinenses. Mas, meu Deus do Céu, a quemele se refere quando fala em qualidade de vidae melhoria das condições de vida dos nossoscinco milhões e pouco de habitantes do nossoEstado?!

Com a palavra o senhor DeputadoSergio Silva, por até cinco minutos. Queria, desta forma, na minha

primeira saudação de 1998, dizer que esperomuito da Assembléia Legislativa. Espero queos projetos em tramitação sejam todosanalisados e, afinal de contas, se consiga tera votação dos projetos que ora estão emtramitação.

O SR. DEPUTADO SERGIO SILVA –Senhor Presidente e senhores Deputados, es-tamos retornando em 17 de fevereiro para aAssembléia Legislativa e neste momento ocu-pamos o espaço do PMDB para que possamos,na redistribuição do tempo, já que há pouco oespaço já havia sido tomado por outrosPartidos Políticos, na antecipação docalendário, saudar a todos os demaisParlamentares neste início de ano, nestareabertura dos trabalhos e desejar quetenhamos uma convivência político-partidáriadas mais elevadas, que possamos colocar aquias nossas opiniões, as nossas idéias, externaro nosso momento político dentro do maiselevado nível político-partidário e dentro domais elevado nível político.

Eu creio que apenas talvez uma pe-quena minoria que melhorou a sua qualidadede vida, quando a maioria maciça do povocatarinense empobreceu vertiginosamente.Então, como imaginar e como entender quandoo Governador fala em qualidade de vida paraos catarinenses? Qualidade de vida paraquêm? Quem está usufruindo dessa qualidadede vida? Alguns apadrinhados, algunsfavorecidos, beneficiados do Governador doEstado.

Mas, acima de tudo, espero que ademocracia, o respeito, a qualidade e aresponsabilidade imperem sobre os nossosmandatos para que tenhamos um ano frutíferopara toda a Santa Catarina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Então, realmente, não dá para enten-der tanta audácia, tanta cara-de-pau,desculpem até a expressão, do Governador, aovir aqui fazer esse discurso demagogo, umdiscurso totalmente falso, com númerosfalsos! É um deboche, como alguém já falou,para este Poder Legislativo.

O SR.PRESIDENTE (Deputado LuizHerbst) – Na redivisão do espaço de tempo dohorário reservado aos Partidos Políticos, o pró-ximo horário está destinado ao PT.

Por quê? Porque sabemos que esteserá um ano atípico não para esta Casa, maspara a sociedade catarinense. Será um ano deeleições para o Brasil, para o Estado e, conse-qüentemente, será um ano de eleiçõesacaloradas.

Com a palavra o Deputado CarlitoMerss, por cinco minutos.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS –Senhor Presidente e senhores Deputados,após esta mensagem do Deputado SergioSilva, esperamos que tenhamos um anoprofícuo, um ano de muitos debates.

O que ele fez mais uma vez, quandodepois encerrou a parte do PMDB, mandandoas pessoas das galerias se retirarem, acho, éum desrespeito a este Poder. Isso tem queficar registrado, de como o Governadorrealmente não tem postura, não temcompostura, não tem ética, não tem respeitopara com os demais Poderes e ao Presidenteque estava sendo empossado naquelemomento, o nosso companheiro Neodi Saretta.

Ainda mais agora que estamos viven-do a virada do milênio, a virada do século, emque uma série de valores estão sendo questio-nados, em que uma série de valores estãosendo descobertos e outros estão sendo nova-mente levantados. Valores morais, valores éti-cos, valores pessoais e, é claro, que assimsendo esta Casa, como uma câmara de reper-cussão da sociedade catarinense, tende a ficarmais nervosa e agitada. Tende a ficar mais dis-tendida no sentido político.

Como ele mesmo disse, e todos osDeputados repetem, será um ano atípico, umano com eleições quase que gerais no Estadoe nós teremos, com certeza, esta disputa dasociedade aqui, porque esta Casa representaa sociedade e automaticamente os seusconflitos e as suas divergências.Então, temos que nos empenhar, da-

qui para a frente, senhores Deputados, nesteParlamento, evidentemente sempre pensandoo melhor para Santa Catarina, odesenvolvimento, mas, infelizmente, tendo nafrente um administrador sem a mínimaexperiência, sem a mínima capacidade, atésem a mínima credibilidade diante da esferafederal, para que este Governador, nestepouco período, que não é tão pouco assim,faça o mínimo de estrago possível.

Claro, Deputado Sergio Silva, comonós fizemos nesses três anos, defendendonossas posições com muita firmeza, enten-dendo que fundamentalmente é importanteque os Partidos Políticos se fortaleçam, que asideologias se fortaleçam, apesar dessa ondaneoliberal, tentando dizer que não existe maisisso, que não existem mais essasdivergências.

Mas espero que este nervosismo,que estas posições acaloradas sejam semprebalizadas pelo bom senso de quem faz políticacom responsabilidade.

Queria, após estas palavras iniciaisda Bancada do PMDB, saudar osCompanheiros que agora saem das posiçõesque estavam ocupando e os que retomam àsnovas posições. Como o Companheiro NeodiSaretta, do PT, que continua na Mesa, masagora na condição de Presidente, e oCompanheiro Francisco Küster, até entãoPresidente, como há pouco situáva-se, quevolta à planície dos Deputados Estaduais.

Gostaria de fazer alguns comentáriossobre o processo que acompanhamos ontem àtarde, Deputado Gilson dos Santos, com a re-núncia do Deputado Francisco Küster e aposterior posse do Deputado Neodi Saretta, naPresidência da Casa, mostrando que SantaCatarina, apesar de toda a pressão, de todosos problemas que tivemos no ano de 1997,conseguiu dar um exemplo de maturidade polí-tica.

Temos que ter muito cuidado com osprojetos que ele encaminha para a AssembléiaLegislativa, notadamente aqueles em que elepede para fazer mais dívidas, paraempréstimos de dinheiro.

Senhores Deputados, vamos segurareste Estado, manter a nossa postura esegurar, como se diz na gíria, com rédeascurtas, não é uma expressão lageana, masuma expressão do Oeste, a atitude do Governodo Estado.

Quero saudar, portanto, o Presidenteque sai pelo trabalho realizado, cumprimentan-do-o por esta jornada difícil que viveu no anoque passou e no início deste ano.

O acordo conseguido no ano de1997, na eleição da Presidência, foi umacordo político, claro, transparente, discutido,sem nenhum tipo de acertos por baixo dos

Então, eu compactuo, tenho omesmo pensamento, as mesmas idéias de que

Esperamos que o novo Presidente daCasa que nós aprendemos a conhecer e a ad-



panos ou de alguma reunião secreta. Foi umacordo que tinha como princípiofundamentalmente a gestão transparente,democrática, desta Casa, a competênciaadministrativa, possibilitando, sim, acesso aosDeputados, aos gabinetes e aos funcionáriosàs melhores técnicas administrativas etambém com a participação popular.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN –Senhor Presidente e senhores Deputados, noexercício de 1997 se constatou o árduo traba-lho da Assembléia Legislativa - especialmentepor termos aqui tratado da questão dos preca-tórios e também o trabalho realizado pela CPIdos títulos públicos - que consumiu grandeparte dos senhores Parlamentares.

estragos possíveis, porque estragos serãofeitos, mas vamos minimizar para nãopermitir que se estrague tudo.

Esta vai ser a grande função daAssembléia Legislativa: evitar o caos.Estragos, eu repito, serão produzidos, mas nósteremos o dever de minimizar com a nossafiscalização, com a nossa ação responsável.

Como disse ontem, Deputado SergioSilva, em cima desse tripé é que será a admi-nistração do Deputado Neodi Saretta,representando o Partido, apesar de ser umaadministração colegiada, porque os outrosMembros, pelo menos a nível partidário, naMesa não mudaram muito e partirão tambémdesses princípios. E não tenho dúvidas de queesse é o ano da consolidação do OrçamentoRegionalizado.

Assim mesmo nós concluímos todo oprocesso legislativo que tramitou nesta Casa.Votamos os projetos de lei, criamos as situa-ções favoráveis para que o Governo pudessetrabalhar e também para dar ao povo catari-nense a possibilidade de crescimento de umamaneira democrática.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Adelor

Vieira) – Passaremos à Ordem do Dia.Esta Presidência tem em mãos

justificativa de ausência dos senhoresDeputado Narcizo Parisotto e Volnei Morastoni.

Dois projetos de lei foram votadosaqui no último dia de sessão. O projeto de leique se refere ao Fundão, estabelecido porlegislação federal, da nucleação da educaçãoe também do salário-educação, que estãosendo administrados pelo Governo do Estadode uma forma indevida e ilegal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NeodiSaretta) – Sobre a mesa requerimento de auto-ria do senhor Deputado Leodegar Tiscoski eoutros, enviando mensagem de pesar aosfamiliares de Olivério Vieira Corte.

Temos clareza de que a experiênciaque tivemos no ano passado, mesmo quemuito rápida, com algumas dificuldades aténas reuniões, mostrou já as pessoas queparticiparam das audiências municipais, dasaudiências regionais, que Santa Catarinapoderá servir de exemplo ao Brasil com umaforma diferente de discutir o que éfundamental, que é o Orçamento.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do senhor

Deputado Gervásio Maciel, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Prefeito de VidalRamos, ao Presidente da Câmara e aoPresidente do Sindicato dos TrabalhadoresRurais, cumprimentando-os pelo aniversário deemancipação.

A Assembléia Legislativa cumpriucom a sua obrigação e Sua Excelência, osenhor Governador, vetou os dois projetos enão deu formas adequadas para atendimentoàs Prefeituras e à comunidade educacional.

Com certeza essa será uma das ban-deiras que continuaremos defendendo nesseúltimo ano do nosso mandato, que é umabandeira de todos os Partidos que admitem anecessidade de maior transparência no tratodo dinheiro público. E isso será, sim, atravésda estrutura do apoio logístico desta Mesa,uma realidade - e aliado a isso também seráuma realidade todas as outras açõesnecessárias inclusive para resgatar a imagemdo Parlamento que, infelizmente, nesse últimofinal do ano e nesse início de ano novamentefoi maculado com denúncias graves, no meuentendimento, que a imprensa noticiou e quedeverão ser esclarecidas com a máximaurgência, sem caça às bruxas, semperseguições, porém não é justo, senhorPresidente e senhores Deputados, que aimagem do Parlamento, que a imagem dosquarenta Deputados, seja arranhada, seja pre-judicada por ações isoladas de um ou maisDeputados.

Quero dizer aos senhores Deputadosque hoje tem milhares de alunos fora da salade aula, tem alunos sem transporte escolar etem alunos que estão sendo admitidos nos es-tabelecimentos do Estado através de mandadode segurança, impetrado pelo MinistérioPúblico.

A Presidência defere de plano.Indicação de autoria do senhor

Deputado Adelor Vieira, a ser enviada aoGovernador, solicitando viabilizar recursos paraa execução do Projeto Casa da MemóriaXokleng, da área indígena de Ibirama.

E neste período legislativo nós tere-mos que corrigir certas distorções. Vamos en-frentar novos problemas! O Governador doEstado ontem aqui já anunciou o que pretendefazer. E ao escutar o pronunciamento dosenhor Deputado Afonso Spaniol, quandodisse que a Assembléia Legislativa tem que tero cuidado de fiscalizar para que o Governocometa o menor número de estragospossíveis, temos o dever de começar pelasações da Casan que o Governo vai vender.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.Os senhores Deputados que a apro-

vam permaneçam como se encontram.Aprovada.Indicação de autoria do senhor

Deputado Adelor Vieira, a ser enviada aoGovernador do Estado e ao Secretário dosTransportes e Obras, solicitando viabilizar a in-clusão no Programa BID IV a obra de pavimen-tação da Rodovia SC-486, trecho que liga oMunicípio de Botuverá a Vidal Ramos.

Senhor Deputado Lício Silveira,V.Exa. que presidiu essa empresa, sabe quevender ações dessa empresa para pagar 13ºsalário seria o mesmo que destruir os móveisda Casa para fazer fogo, quebrar as cadeiras eas mesas para atear fogo e fazer a suacomida.

Penso que nesse sentido a Mesacomo um todo terá que agir com firmeza, por-que esse processo de independência do PoderLegislativo é irreversível. E para que estenosso Poder, Deputado Ivan Ranzolin, sefortaleça cada vez mais. É fundamental termosa coragem, inclusive, de em alguns momentoscortar a própria carne como no CongressoNacional, e a Câmara Federal fez há algunsanos, porque somente assim conseguiremosjunto à sociedade, à opinião pública,transformar efetivamente isso aqui num Poderindependente, num Poder transparente queuma vez por todas seja um grande aliadosocial.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.O Governo do Estado praticamente jáliquidou com a Celesc, vendeu as ações doBesc sob o argumento de que pagaria o 13ºsalário e agora vai vender as ações da Casan.O que é que esse Governo não vai destruir emSanta Catarina?

Em votação.Os senhores Deputados que a apro-

vam permaneçam como se encontram.Aprovada.Indicação de autoria do senhor

Deputado Reno Caramori, a ser enviada aoGovernador do Estado e ao Presidente daTelesc, solicitando a implantação do sistemade energia elétrica em Lebon Régis.

Eu gostaria de saber qual é ainstituição, qual é o órgão, qual é o organismoque não vai ficar endividado até o pescoço?Quero saber quem vai pagar as ações daCelesc que começam a vencer este ano?Quem vai resgatar as ações do Besc que foramvendidas a um preço baixíssimo? As própriasletras do Tesouro do Estado de Santa Catarinaforam vendidas por 1/3 do seu valor de face.

Em discussão.(Pausa)

Nesse sentido nós teremos que terfirmeza e não tenho dúvidas de que a atualMesa tomará todas as medidas necessáriaspara que nós possamos mostrar para a socie-dade a verdade, doa a quem doer.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.Por que Sua Excelência, o senhor

Governador, ontem no seu pronunciamento,não disse quais seriam as ações do Governopara resgatar essas dívidas que criou?

Os senhores Deputados que a apro-vam permaneçam como se encontram.

Muito obrigado, senhor Presidente. Aprovada.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Finda a matéria constante da Ordem

do Dia.O SR. PRESIDENTE (Deputado LuizHerbst) – Ainda dentro do horário dos PartidosPolíticos, o próximo espaço pertence ao PSDB.

Como vamos arcar com os compro-missos das ações da Telesc que estãogarantindo as debêntures da Invesc? Comovão ficar as ações da Casan, depois devendidas as ações? Como tudo isso vaificar?

Passaremos à Explicação Pessoal.Inscrito para falar o senhor

Deputado Odacir Zonta, a quem concedo apalavra.

Livre a palavra a todos os senhoresDeputados do PSDB.

(Pausa) O senhor Deputado Odacir Zonta de-clina. Passaremos, então, para o segundo ora-dor inscrito, Deputada Ideli Salvatti, a quemconcedo a palavra.

Não havendo quem queira fazer usoda palavra, o horário passa a pertencer aoPPB.

Então, a fala do Deputado AfonsoSpaniol tem que ser refletida. Temos quecuidar de todos os projetos, denunciar paraque se cometa os menor número de

Com a palavra o senhor DeputadoIvan Ranzolin por até cinco minutos.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI –Senhor Presidente e senhores Deputados, eu



gostaria - nesse reinício dos trabalhosParlamentares, no último ano que nos cabenesta Legislatura - que pudéssemos de formaefetiva, nesta retomada, estar muito atentosàs questões que estão colocadas,principalmente na área da educação: o reiníciodo ano letivo. Um reinício extremamentetumultuado, por decisão política e tambémpela implementação da legislação federal, sejaa nível da Lei de Diretrizes e Bases daEducação, como a nível da implementação doFundão.

não cometa tantos estragos este ano, porqueaté aqui os estragos foram contundentes. Nósqueremos realmente fazer um trabalho muitoresponsável para minimizar o que ele podeainda fazer neste período que lhe resta.

Executivo que extrapolem a sua competência,possa sustar a Resolução nº 55, do ConselhoEstadual de Educação e também o decreto doGovernador Paulo Afonso que estabelece aduração da hora/aula em sessenta minutos.

Mas, com responsabilidade, nósqueremos comunicar-lhe – e jácomunicamos à Casa – que realizamos umareunião na Comissão de Justiça, hoje pelamanhã, quando tratamos objetivamentedesses dois projetos. Como não tinham sidoainda lidos em Plenário, nós vamos fazerhoje a distribuição aos Relatores, emarcamos a reunião para quarta-feira...

Esse projeto de resolução temcomo embasamento o fato de que aConstituição do nosso Estado dizexplicitamente, em dois artigos, que alegislação de ensino, o Sistema Estadual deEnsino, deve ser feito por lei complementar.

Portanto, nem o Conselho Estadualde Educação, nem o Governador do Estadotêm poderes para legislar em matériaeducacional com referência ao SistemaEstadual de Ensino. E dissemos isso combase na Carta do nosso Estado, ou naConstituição Estadual, e na própria LDB, queno art. 88 diz de forma muito clara que osEstados, a União, o Distrito Federal e osMunicípios devem adequar à sua legislação,portanto às suas leis e não aos seusdecretos, às suas resoluções, não às suasportarias.

Hoje pela manhã tivemos a oportuni-dade de uma conversa com os Presidentes dasAssociações de Municípios. Inclusive tive co-nhecimento de que vieram aqui para aAssembléia para que possamos tomar uma de-cisão com relação a assuntos de fundamentalimportância, como é a questão da divisão dacota estadual do salário-educação, como é aquestão do transporte escolar e também aquestão da pré-escola, que parece estar defini-tivamente julgada pela Justiça, e a SecretariaEstadual da Educação tem que reabrir todosos pré-escolares que mantinha no ano de1997.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI –Amanhã, portanto.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin – Não,quarta-feira da semana que vem, porque nãoteremos como examinar o projeto hoje já paravotar amanhã.

Então, nós deliberamos, porque nósnão teremos sessão segunda e terça.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI –Quarta-feira da semana que vem é quarta-feirade cinzas, não haverá expediente pela manhã,Deputado Ivan Ranzolin. Então, com base tanto na

Constituição do Estado como na LDB nósestamos entrando com o pedido deresolução para que a Casa aprove umdecreto legislativo suspendendo o vigor, avigência da resolução do Conselho e dodecreto do Governador Paulo Afonso.

Além disso, estou vindo agora doConselho Estadual de Educação, porque a po-lêmica da duração da hora/aula - a polêmicada grade curricular, que está colocada comouma verdadeira espada sobre a cabeça dosnossos professores, uma sobrecarga - etambém quanto à demissão de mais de 10 mil,há uma previsão, inclusive, de chegar a 16 milprofessores desempregados em SantaCatarina por conta das mudanças feitas peloSecretário João Matos e pelo Governo doEstado, via resolução do Conselho!

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin – E nósmarcamos uma sessão no período da tarde dequarta-feira de cinzas, às 2h, 3h. Aqui noPlenário mesmo nós vamos convocar, porqueos Deputados pediram prazo para examinaressa questão. Assim ficou decidido. A maioriadecidiu assim, estavam presentes oitomembros.

Aí, Deputado Ivan Ranzolin, eupediria que da mesma forma que na quarta-feira da semana que vem, onde serãoapreciados os dois vetos dos projetos, quenós possamos também incluir nessa pautaa discussão do projeto de resolução, paraque agilizemos, tendo em vista o fato deque o senhor Secretário João Matos serecusa terminantemente a conversar, asentar minimamente para discutir. Está fa-zendo as ameaças, não quer debate e vailevar essa questão a ferro e fogo.

Então, os relatores trariam paranós a matéria relatada na quarta-feira decinzas, para ver se conseguiríamos trazer àtarde ao Plenário num regime de urgência oucoisa semelhante, porque aí estaríamosprocurando resolver o problema grave dosalário-educação.

Os problemas estão aí para todos osgostos. Ontem o Governador veio aqui, fezaquele discurso, e só faltou dar raiva paraquem tem o mínimo de caminhada por esteEstado para ver a quantidade de problema quenós estamos enfrentando! Só quem não en-xerga; só quem não quer ver é que conseguefalar o amontoado de bobagens, de mentiras ede falsidades que foram ditas neste microfone,ontem, pelo Governador Paulo Afonso.

Conversamos hoje com osPrefeitos e Vice-Prefeitos do nosso Partido,estavam todos aí reunidos, e eles, porunanimidade, credenciaram à Bancada avotar pela derrubada do veto, porque seriaum caminho a seguir.

O Conselho Estadual de Educação,num parecer provocado por uma solicitaçãodo Instituto Estadual de Educação, disse deforma clara que é perfeitamente legal cincoaulas de quarenta e oito minutos, que estáde acordo com a LDB. O fato de ser adotadoquatro aulas de sessenta minutos é umadeliberação, é uma vontade política daSecretaria da Educação.

Nós vamos ter que tomar uma deci-são: é impossível que o Governo do Estado dêcontinuidade a esta política de desmonte, nomínimo, de serviço público que nós temos eque acumulamos a partir de todo o esforço dosfuncionários públicos, da comunidade e dasociedade civil organizada.

Na realidade, o Governo do Estadojá devia ter encaminhado um projeto, nãoencaminhou, nunca se interessou, porqueele quer administrar o bolo como ele bementende, de uma forma discriminatória.

Então, Deputada, esses foram osprocedimentos, nós nos entendemos, naCasa, com os senhores Deputados, e euacredito que o veto até vai ser derrubado porunanimidade aqui, porque não vi ninguém afavor do veto do Governo em dois projetosde alta repercussão social, especialmenteou diretamente com a educação, que, comodiz V.Exa., está um verdadeiro caos emSanta Catarina.

Então, eu sei que hoje pela manhã -infelizmente não cheguei a tempo - a Comissãode Justiça já iniciou o debate para a derrubadados dois vetos. Eu quero dizer, Deputado IvanRanzolin, que é muito interessante, porquebasta tomarmos a iniciativa que aí aparecegente do Governo. Os caras que nunca queremconversar conosco, que nunca estão para qual-quer conversa, hoje ligaram para o meu gabine-te! O Cadori – que é da Secretaria daEducação - quer conversar sobre um projeto delei que virá para esta Casa! Por que eles sóquerem discutir quando existe já umadisposição de derrubada de veto? Por que nãoquiseram conversar antes? Por que eles nãofazem a política de evitar o problema?

O Conselho diz que está de acordocom a LDB cinco aulas de quarenta e oitominutos, portanto, não há qualquerilegalidade e nem afronta à lei de Diretrizese Bases as cinco aulas de quarenta e oitominutos, e que o problema está que adecisão política da mantenedora, ou seja,da Secretaria Estadual da Educação, foi porquatro aulas de sessenta minutos. Portanto,não é de lei, é uma vontade política dosenhor João Matos, que tem como únicoobjetivo demitir professores, fazer com queeles se sobrecarreguem, aumentem a suacarga de trabalho, o que trará prejuízo aosalunos.

Então, esses foram osprocedimentos, e nós vamos, hoje mesmo àtarde, já distribuir aos relatores para queeles os tragam relatados na quarta-feira.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI– Agradeço, Deputado Ivan Ranzolin, egostaria ainda de recomendar ao DeputadoSergio Silva que não se exceda nas risadas,tendo em vista que ele está convalescendode uma hemorragia nasal e, portanto, nãodeve se exceder.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin –V.Exa. me concede um aparte? Portanto, fica o meu apelo ao

Deputado Ivan Ranzolin para que sejaincluída na pauta da sessão de quarta-feiraque vem também a discussão do projeto deresolução do Conselho e do decreto doGovernador.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI –Quero ouvir V.Exa, e estou vindo lá doConselho e quero depois me pronunciar e darum encaminhamento para essa questão dasaulas com duração de sessenta minutos. Mas gostaria ainda, Deputado Ivan

Ranzolin, de colocar que nós protocolamoshoje um projeto de resolução para que estePoder, na competência que lhe confere aConstituição Estadual de sustar atos do Poder

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin –Deputada, nós discutimos, e V.Exa. estava au-sente, e chegamos à conclusão de que temosque ser muito vigilantes para que o Governo

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado



Neodi Saretta) – O próximo orador inscritoem Explicação Pessoal é o senhor DeputadoReno Caramori, a quem concedo a palavra.

comprovar a importância que esse tipo deencontro exerce sobre a juventude.

raças e de todos os Partidos Políticosestavam presentes, numa açãoimportantíssima, até porque o tema desseevento era: “Tens em ti as marcas deCristo?”. Lema esse elaborado pelospastores da 9ª Região.

Nós, felizmente, tivemos aoportunidade de ter em Caçador a presençade pastores da região de Guaíra - do Paraná-, do Perci, dos cantores de Guaíra e deoutras representações da Igreja de outrosEstados.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI– Senhor Presidente e senhores Deputados,aproveito este espaço para fazer o registrode um evento muito importante que ocorreuno dia 7 de fevereiro deste ano, noMunicípio de Caçador.

Como já falamos, tivemos aoportunidade de participar durante umperíodo bastante longo - das 18h30m às22h –, quando nos foi dada a honra de nosmanifestar em um evento tão importante.

Enfim, Deputado Gilson dosSantos, deram uma demonstração efetivade cultura - porque lá participaram os coraisda Igreja, a banda, muito bem formada pelajuventude e por adultos - e de um domingoespiritual, no qual pudemos presenciar quea juventude está voltada para um caminhomais correto, para um caminho sóbrio, paraum caminho que todos os pais gostariam dever o seu filho seguir.

A Igreja Evangélica e a Assembléiade Deus reuniram em nosso Município, pelasegunda vez, mais de dois mil jovenscristãos, num trabalho social e espiritualmuito importante para a sociedadecaçadorense, catarinense e brasileira, sob ocomando do Pastor João Ceno, juntamentecom a sua equipe de trabalho, formadapelos pastores que integram a 9ª Região daIgreja Evangélica, sob a coordenação doPastor David Pereira de Araújo e do Vice-Coordenador Álvaro João de Souza.

Por isso, senhores Deputados, euqueria fazer esse registro, porque mais umavez eu me engalano em poder fazer umregistro como este, desde que feito comseriedade, sob o comando do pastor JoãoCeno e da sua equipe de jovens, quefizeram aquele trabalho magnífico, onde,inclusive, cantaram um hino muito bonito -de autoria de José do Prado, tambémpertencente à Igreja Evangélica de Caçador.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos– V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI– Pois não!Estiveram presentes neste evento

os pastores de Campos Novos, Capinzal,Catanduvas, Curitibanos, Fraiburgo,Joaçaba, Lebon Régis, Santa Cecília, TimbóGrande e Videira e um número bastanteexpressivo de jovens que lá executaram o XIEncontro Regional da Umadescp e daUmadca, associação de jovens evangélicosque durante dois dias estiveram reunidosem Caçador.

Até para orgulho nosso, no anoque passou a Igreja Evangélica de Caçadorcompletou o seu Jubileu de Prata. Cinqüentaanos de evangelização no Município deCaçador e região, através da IgrejaEvangélica Assembléia de Deus. Por isso, onosso orgulho de poder mais uma vezregistrar esse evento importantíssimo nanossa querida Caçador.

O Sr. Deputado Gilson dos Santos– Deputado Reno Caramori, em primeirolugar eu gostaria de cumprimentar V.Exa. edizer que antes tarde do que nunca. V.Exa.,ao participar de um encontro dessanatureza, rejuvenesceu a sua alma.

Naturalmente eu espero que esseencontro tenha servido não só para aintegração dos evangélicos daquela regiãocomo também para que V.Exa. continue aser aquele homem de fé, aquele homemcom o espírito voltado para a suacomunidade.

Muito obrigado!Participamos desse evento das

18h30m às 22h30m e nos sentimos naobrigação de fazer este registro, até porqueoutros tantos representantes políticos látiveram a oportunidade de se manifestar.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Odacir Zonta) – Não há mais oradoresinscritos.

Livre a palavra a todos ossenhores Deputados.

Eu acho que V.Exa., nestemomento, ao participar de um encontrodessa natureza - mesmo com as colocaçõesque aqui foram feitas, de que se deveriahaver pedido para outros Deputadosrepresentantes desse segmento -, semdúvida alguma, deu uma grande contribui-ção, acima de tudo de respeito, àreligiosidade daquelas pessoas que láestiveram.

Tivemos a oportunidade de recebera autorização do Pastor João Ceno para quetambém déssemos a nossa mensagem, e ofizemos dentro de um espírito desolidariedade.

(Pausa)Não havendo mais quem queira

fazer uso da palavra, esta Presidênciacomunica a pauta para a Ordem do Dia dodia 18/2/98: requerimentos de autoria dossenhores Deputados Reno Caramori eCarlito Merss;

O Sr. Deputado Herneus de Nadal(Intervindo) – V.Exa. deve ter a autorizaçãodo Deputado Adelor Vieira.

Pedido de Informação do DeputadoGervásio Maciel.O SR. DEPUTADO RENO

CARAMORI - No compromisso e no deverde engrandecer aquele evento, DeputadoGilson dos Santos, tivemos aoportunidade, reconhecidamente, de lános manifestar. Gostaríamos inclusive deter a presença do Deputado Adelor Vieira,que pertence a essa Igreja, para aqui

Parabéns a V.Exa.!Gostaríamos de registrar a

presença nesta Casa do Prefeito doMunicípio de Seara, o que nos é uma honra.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI– Deputado Gilson dos Santos, agradeçopelas palavras de V.Exa. e incorporo-as aomeu pronunciamento. Esta Presidência antes de encerrar

a presente sessão convoca outra, ordinária,para amanhã, à hora regimental.

Realmente, eu gostaria que todosos senhores Parlamentares tivessem aoportunidade de participar de um eventocomo esse, onde pessoas de todas as

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A D I R E T O R A

RESOLUÇÕES*** X X X ***

RESOLUÇÃO Nº 108/98A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições,RESOLUÇÃO Nº 092/98RESOLVE:A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,

no uso de suas atribuições, FAZER CESSAR os efeitos da Resolução nº 821/97, de15/05/97, que colocou à disposição da Câmara Municipal deFlorianópolis, o funcionário ARISTOCLIDES VIEIRA STADLER,matrícula nº 0897, a partir de 02/02/98.

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, CLODOALDO ZONTA, Matrícula nº 3115, do cargode Secretário Parlamentar, símbolo PL/3-CC, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 10/02/98 (Deputado Odacir Zonta).

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 10/02/98.Deputado Francisco Küster - Presidente

Palácio Barriga-Verde, em 10/02/98.Deputado Odacir Zonta - SecretárioDeputado Francisco Küster - PresidenteDeputado Gervásio Maciel - SecretárioDeputado Odacir Zonta - Secretário

(Republicada por incorreção)Deputado Gervásio Maciel - Secretário*** X X X ***(Republicada por incorreção)



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DA PROCURADORIAOliveira, 2515/97, de Paulo Bittencourt, 2781/97 de CalinaWojciechowski, 2787/97 de Elisabete Novaes, 2791/97 de BernadeteA. Leiria e 2797/97 de José Monteiro de Souza. O Procurador SérgioLuiz Carriço de Oliveira, deu ciência ao colegiado da restrição apontadano voto emitido anteriormente no processo nº 0615/97 de AntonioEduardo Ghizzo. O Procurador Anselo Inácio Klein relatou os processosde nºs 0275/97 de Nilza Vargas Fernandes, 2701/97 de ZenaideMayer, que foram aprovados, o primeiro por maioria e o segundo porunanimidade pelo deferimento. Da Procuradora Maria MargaridaBittencourt Ramos foi aprovado unanimemente pelo deferimento oprocesso nº 2788/97 de Maria Luiza da S. Dalbosco. A mesma relatoradeu conhecimento da informação prestada ao Mandado de Segurançanº 97.014449-0 em que é impetrante Maria José Bonatelli Konell. OProcurador Harry Egon Krieger não se manifestou nos processos nºs1279/97 de Gilberto Simões de Bona, 1982/97 de Adriana LauthGualberto, 2132/97 de Manoel Gonzaga de Oliveira, 2515/97 de PauloBittencourt, 2781/97 de Calina Wojciechowski, 2787/97 de ElisabeteNovaes, 2791/97 de Bernadete A. Leiria e 2797/97 de José Monteirode Souza. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu porencerrada a sessão, ficando em aberto a data da próxima reunião quepoderá ser convocada a qualquer momento. Eu Sandra Maria RaimundoMedeiros, Secretária lavrei a presente ata que depois de lida eaprovada vai assinada pelos Procuradores presentes. Sala das sessõesem 17 de dezembro de 1997.

PROCURADORIAMichel Curi, Procurador-PresidenteSandra Maria Raimundo Medeiros, Secretária

ATA DA 1255ª SESSÃO ORDINÁRIAAos dezessete (17) dias do mês de dezembro de mil novecentos enoventa e sete (1997), às quatorze (14) horas, sob a Presidência doProcurador-Chefe Michel Curi, reuniu-se o colegiado da Procuradoria daAssembléia Legislativa para deliberar sobre os assuntos constantes da1255ª Sessão Ordinária com a presença dos Procuradores Paulo RochaFaria, Harry Egon Krieger, Renato Silveira, Sérgio Luiz Carriço deOliveira, Anselmo Inácio Klein e Maria Margarida Bittencourt Ramos.Havendo número legal o Senhor Presidente colocou em votação a atada sessão anterior distribuída antecipadamente aos SenhoresProcuradores a qual foi aprovada por unanimidade. O Procurador PauloRocha Faria, relatou os processos de nºs 1279/97 de Gilberto Simõesde Bona, 1982/97 de Adriana Lauth Gualberto, sendo aprovados pormaioria e deferimento. Continuando o relator apresentou extra pauta oprocesso nº 1922/97 de José Bel, que foi retirado de pauta compedido de vista da Procuradora Maria Margarida Bittencourt Ramos. OProcurador Harry Egon Krieger teve aprovado unanimemente pelodeferimento o processo de nº 2671/97 de Luiz Leônidas Lopes. OProcurador Renato Silveira teve aprovados unanimemente pelodeferimento os processos de nºs 2132/97 de Manoel Gonzaga de

*** X X X ***

PORTARIAS CGP Convocar os funcionários relacionados em anexo paraprestarem serviços extraordinários nos eventos, dias e horáriosassinalados.

PORTARIA CGP Nº 014/97 CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.O CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições e cumprindodeterminação do Senhor Presidente,

CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 01 de dezembro de 1997.MARCOS VIEIRA - Chefe de Gabinete da Presidência

RESOLVE:

EVENTO DIA HORA LOCAL FUNCIONÁRIO MAT.Divisão de Recursos Humanos 01/12/97 19h30min às

20h30minno local José Carlos Carvalho Cook

Sérgio Luiz SellJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasLuciane Fadel da CostaJuvenal Lino Machado

0652101310881265127512951361150815631570184219942174

Divisão de Taquigrafia 01/12/97 19h30min às20h30min

no local Maria de Fátima da RochaMaria Salete de Bem UrbanInês de Amorim da MotaSandra Regina de O. B. BazzoMargareth Genovez CavallazziRita de Cássia CostaEliana de Freitas RibeiroCristina L. P. WeschenfelderEstela Maris RossiniVera Goulart de SouzaJacqueline de O. V. BittencourtSandra M. C. de Castro PimentelCleusa Botelho CrippaMarilia Maes Sempre BomDulcinéia Goulart TavaresCristiany GevaerdMaria do Carmo Lopes dos ReisElenice Martins Ferreira RamosSara Loni Leepkaln MedeirosMadalena Schmidt Pioner

05780599072608811439148314911503151015471591174918121813181418591888202221332134



Seção de Sonografia 01/12/97 19h30min às22 horas

no local Edson José de SouzaElias Bruno Steinbach

14571622

Comissão Coordenadora doOrçamento Estadual Regionalizado

01/12/97 19h30min às21h30min

no local Túlio Cesar MafraVânio Cardoso DarellaPaulo Cesar RodriguesLiciamara Faria LausMiguel Donizete BabySoraya Finco Faria

064109381374191720212089

Escola de Governo 02/12/97 19h30min às21h30min

no Plenarinho Paulo da Silva Pacheco 1596


02/12/97 19h30min às21h30min


064109381374191720212089

Divisão de Recursos Humanos 02/12/97 19h30min às20h30min

no local José Carlos Carvalho CookSérgio Luiz SellJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasLuciane Fadel da CostaJuvenal Lino Machado

0652101310881265127512951361150815631570184219942174

Seção de Sonografia 02/12/97 19h30min às22 horas

no local Edson José de Souza 1457

Comissão Especial Externa 03/12/97 19h30min às20h30min

Divisão de Taquigrafia Maria Salete de Bem UrbanInês de Amorim da MotaJacqueline S. Thiago C. QuaresmaMargareth Genovez CavallazziRita de Cássia CostaEliana de Freitas RibeiroEstela Maris RossiniVera Goulart de SouzaJacqueline de O. V. BittencourtSandra M. C. de Castro PimentelCleusa Botelho CrippaMarilia Maes Sempre BomCristiany GevaerdMaria do Carmo Lopes dos ReisElenice Martins Ferreira RamosSara Loni Leepkaln MedeirosMadalena Schmidt Pioner

05990726117014391483149115101547159117491812181318591888202221332134


03/12/97 19h30min às21h30min


064109381374191720212089



0652101310881265127512951361150815631570184219942174




04/12/97 19h30min às21h30min


064109381374191720212089



0652101310881265127512951361150815631570184219942174


no local Maria de Fátima da RochaMaria Salete de Bem UrbanInês de Amorim da MotaSandra Regina de O. B. BazzoJacqueline S. Thiago C. QuaresmaMargareth Genovez CavallazziRita de Cássia CostaEliana de Freitas RibeiroCristina L. P. WeschenfelderEstela Maris RossiniVera Goulart de SouzaJacqueline de O. V. BittencourtSandra M. C. de Castro PimentelCleusa Botelho CrippaMarilia Maes Sempre BomCristiany GevaerdMaria do Carmo Lopes dos ReisElenice Martins Ferreira RamosSara Loni Leepkaln MedeirosMadalena Schmidt Pioner

05780599072608811170143914831491150315101547159117491812181318591888202221332134

Sessão Solene 04/12/97 19h30min às20h30min

no Plenário Elias Bruno SteinbachSolon SoaresJulio Barbosa Matiauda

162221272160


05/12/97 19h30min às20h30min


064109381374191720212089



0652101310881265127512951361150815631570184219942174

Curso de Formação Política 06/12/97 09 às 13h no Plenarinho Luiz Roberto Silveira 1292Comissão Coordenadora doOrçamento Estadual Regionalizado

06/12/97 09 às 12h no local Túlio Cesar MafraVânio Cardoso DarellaPaulo Cesar RodriguesLiciamara Faria LausMiguel Donizete BabySoraya Finco Faria

064109381374191720212089

Comissão Coordenadora doOrçamento Regionalizado

06/12/97 09 às 13h no local João Maria Gomes da SilvaDejane Luiza BortoliCarlos Alberto de Souza

045710922186



Seção de Sonografia 06/12/97 13 às 17h no local Edson José de SouzaJulio Barbosa Matiauda

14572160

Curso de Formação Política 07/12/97 09 às 13h no Plenarinho Luiz Roberto Silveira 1292Comissão Coordenadora doOrçamento Estadual Regionalizado


064109381374191720212089

Comissão Coordenadora doOrçamento Regionalizado


045710922186

Seção de Sonografia 07/12/97 09 às 13h no local Vicente Cravo di PietroJulio Barbosa Matiauda

12742160


08/12/97 19h30min às21h30min


064109381374191720212089



0652101310881265127512951361150815631570184219942174


no local Maria Salete de Bem UrbanInês de Amorim da MotaMargareth Genovez CavallazziRita de Cássia CostaEliana de Freitas RibeiroEstela Maris RossiniVera Goulart de SouzaSandra M. C. de Castro PimentelMarilia Maes Sempre BomDenise Videira SilvaCristiany GevaerdMaria do Carmo Lopes dos ReisElenice Martins Ferreira RamosSara Loni Leepkaln Medeiros

05990726143914831491151015471749181318181859188820222133

Seção de Sonografia 08/12/97 19h30min às20h30min

no local Edson José de SouzaElias Bruno SteinbachJulio Barbosa Matiauda

145716222160

Esola de Governo 09/12/97 19h30min às21h30min

no local Paulo da Silva Pacheco 1596


09/12/97 19h30min às21h30min


064109381374191720212089


no local José Carlos Carvalho CookSérgio Luiz SellJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasLuciane Fadel da CostaJuvenal Lino Machado

065210131088126512751361150815631570184219942174



Formatura da Escola de Governo 09/12/97 19h30min às21h30min

no Plenário Solon Soares 2127

Sessão Solene 09/12/97 19h30min às20h30min

no Plenário Maria Salete de Bem UrbanInês de Amorim da MotaJacqueline S. T. C. QuaresmaMargareth Genovez CavallazziRita de Cássia CostaEliana de Freitas RibeiroCristina L. P. WeschenfelderEstela Maris RossiniVera Goulart de SouzaJacqueline de O. V. BittencourtSandra M. C. de Castro PimentelCleusa Botelho CrippaMarilia Maes Sempre BomDenise Videira SilvaCristiany GevaerdMaria do Carmo Lopes dos ReisElenice Martins Ferreira RamosSara Loni Leepkaln MedeirosMadalena Schmidt Pioner

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10/12/97 19h30min às21h30min


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no local José Carlos Carvalho CookSérgio Luiz SellJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasJuvenal Lino Machado

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Divisão de Taquigrafia 10/12/97 19h30min às21 horas

no local Maria Salete de Bem UrbanInês de Amorim da MotaMargareth Genovez CavallazziRita de Cássia CostaEliana de Freitas RibeiroCristina L. P. WeschenfelderEstela Maris RossiniVera Goulart de SouzaJacqueline de O. V. BittencourtSandra M. C. de Castro PimentelCleusa Botelho CrippaDenise Videira SilvaCristiany GevaerdMaria do Carmo Lopes dos ReisElenice Martins Ferreira RamosSara Loni Leepkaln MedeirosMadalena Schmidt Pioner

05990726143914831491150315101547159117491812181818591888202221332134


no local Vicente Cravo di PietroElias Bruno Steinbach

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11/12/97 19h30min às21h30min


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no local Edson José de SouzaJulio Barbosa Matiauda

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12/12/97 19h30min às21h30min


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Congresso Estadual do PSDB 13/12/97 09 às 13h no Plenarinho Luiz Roberto SilveiraVicente Cravo di PietroEdson José de SouzaElias Bruno SteinbachSolon Soares

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Seção de Sonografia 14/12/97 14 às 17h no local Edson José de SouzaElias Bruno SteinbachSolon SoaresJulio Barbosa Matiauda

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15/12/97 19h30min às21h30min


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Divisão de Taquigrafia 15/12/97 19h30min às21h

no local Maria Salete de Bem UrbanInês de Amorim da MotaMargareth Genovez CavallazziRita de Cássia CostaEliana de Freitas RibeiroJacqueline S. Thiago C. QuaresmaEstela Maris RossiniVera Goulart de SouzaJacqueline de O. V. BittencourtSandra M. C. de Castro PimentelMarilia Maes Sempre BomDenise Videira SilvaCristiany GevaerdMaria do Carmo Lopes dos ReisElenice Martins Ferreira RamosSara Loni Leepkaln MedeirosMadalena Schmidt Pioner

05990726143914831491117015101547159117491813181818591888202221332134

Reunião do Partido dosTrabalhadores

15/12/97 19h30min às21h30min


Reunião do Partido dosTrabalhadores

15/12/97 19h30min às22n

no Local Solon Soares 2127

Escola de Governo 16/12/97 19h30min às21h30min



16/12/97 19h30min às21h30min


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no local Maria Salete de Bem UrbanInês de Amorim da MotaJacqueline S. T. C. QuaresmaMargareth Genovez CavallazziRita de Cássia CostaEliana de Freitas RibeiroEstela Maris RossiniVera Goulart de SouzaJacqueline de O. V. BittencourtSandra M. C. de Castro PimentelMarilia Maes Sempre BomDenise Videira SilvaCristiany GevaerdMaria do Carmo Lopes dos ReisElenice Martins Ferreira RamosSara Loni Leepkaln MedeirosMadalena Schmidt Pioner

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17/12/97 19h30min às21h30min


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18/12/97 19h30min às21h30min


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19/12/97 19h30min às21h30min

no local João Maria Gomes da SilvaTúlio Cesar MafraVânio Cardoso DarellaDejane Luiza BortoliPaulo Cesar RodriguesLiciamara Faria LausMiguel Donizete BabySoraya Finco FariaCarlos Alberto de Souza

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Reunião do Gabinete do DeputadoPedro Uczai

19/12/97 19h30min às22h

no Plenarinho Vicente Cravo di PietroEdson José de SouzaJulio Barbosa Matiauda

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20/12/97 13 às 17h no Plenarinho Vicente Cravo di PietroEdson José de SouzaSolon SoaresJulio Barbosa Matiauda

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21/12/97 13 às 17h no local Edson José de SouzaSolon SoaresJulio Barbosa Matiauda

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22/12/97 19h30min às21h30min

no local Paulo Cesar RodriguesLiciamara Faria LausMiguel Donizete BabySoraya Finco Faria

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*** X X X ***PORTARIA CGP Nº 001/98 prestarem serviços extraordinários nos eventos, dias e horários

assinalados.O CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no uso de suas atribuições e cumprindo determinação doSenhor Presidente,

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 06 de janeiro de 1998.MARCOS VIEIRA - Chefe de Gabinete da PresidênciaRESOLVE:

Convocar os funcionários relacionados em anexo para



Juarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasLuciane Fadel da CostaJuvenal Lino Machado

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no local José Carlos Carvalho CookJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasLuciane Fadel da CostaJuvenal Lino Machado

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no local José Carlos Carvalho CookJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasLuciane Fadel da CostaJuvenal Lino Machado

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no local José Carlos Carvalho CookJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasLuciane Fadel da CostaJuvenal Lino Machado

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no local José Carlos Carvalho CookJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasJuvenal Lino Machado

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no local José Carlos Carvalho CookJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasJuvenal Lino Machado

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*** X X X ***PORTARIA CGP Nº 002/98 prestarem serviços extraordinários nos eventos, dias e horários

assinalados.O CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no uso de suas atribuições e cumprindo determinação doSenhor Presidente,

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 02 de fevereiro de 1998.Marcos Vieira - Chefe de Gabinete da PresidênciaRESOLVE:

Convocar os funcionários relacionados em anexo para



Sérgio Luiz SellJuarez José TortatoEder de Quadra SalgadoLaerte Medeiros NascimentoMiriam das Graças H. VieiraMaria Izabel MacielEliane da Cunha AcharHeloisa Helena CardosoLenir Martins Andrade LuzBeatriz Campos EliasLuciane Fadel da CostaJuvenal Lino Machado

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FLORIANÓPOLIS, 17 DE FEVEREIRO DE 1998 NÚMERO · que hoje entrego, está, sob qualquer ângulo, a...

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