FLORIANÓPOLIS, 30 DE JUNHO DE 2009 NÚMERO · para que na eleição de 2012 já possamos eleger um...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVIX FLORIANÓPOLIS, 30 DE JUNHO DE 2009 NÚMERO 6.054

16ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Jorginho MelloPRESIDENTE

Gelson Merísio1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco de Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Joares Ponticelli

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO COMUNISTA DOBRASIL

Líder: Angela Albino

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteJean KuhlmannCesar Souza JúniorDirceu DreschPedro UczaiSargento Amauri SoaresJoares PonticelliElizeu MattosTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTESE DESENVOLVIMENTOURBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes - Vice-PresidenteNarcizo ParisottoJosé Natal PereiraManoel MotaAdherbal Deba CabralJean KuhlmannTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos – Vice-PresidenteGiancarlo TomelinEdison AndrinoAdherbal Deba CabralReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça - PresidenteReno Caramori - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschSerafim VenzonRomildo TitonIsmael dos SantosQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOManoel Mota - PresidenteJoares Ponticelli - Vice -PresidenteElizeu MattosDirceu DreschJean KuhlmannGiancarlo TomelinProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice -PresidenteDécio GóesKennedy NunesJosé Natal PereiraManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSarg. Amauri Soares - Vice-PresidenteAdherbal Deba CabralPedro UczaiElizeu MattosKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASilvio Dreveck - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteHerneus de NadalElizeu MattosSerafim VenzonPedro UczaiProfessor GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDécio Góes - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteMarcos VieiraEdison AndrinoIsmael dos SantosReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart - PresidenteProf. Odete de Jesus - Vice-PresidenteDarci de MatosGiancarlo TomelinAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula Lima - PresidenteKennedy Nunes - Vice-PresidenteGenésio GoulartJosé Natal PereiraRogério MendonçaProfessora Odete de JesusIsmael dos SantosQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPedro Uczai - PresidenteAntônio Aguiar - Vice-PresidenteCesar Souza JúniorSerafim VenzonGenésio GoulartProfessor GrandoLício Mauro da SilveiraQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DERELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosEdison AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProf. Odete de Jesus - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraKennedy NunesHerneus de NadalGenésio GoulartIsmael dos SantosQuartas-feiras às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.054 30/06/2009

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 2054

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 52 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 051ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 18/06/2009.....2

Atos da MesaAtos da Mesa..........................15

Publicações DiversasAta da Procuradoria ................16Atas das ComissõesPermanentes ...........................16Aviso de Licitação ...................17Aviso de Resultado .................18Extratos ...................................18Mensagens Governamentais.......................................................18Portarias..................................27Projetos de Lei ........................30Projetos de Lei Complementar ....................................................42Redações Finais .....................45

P L E N Á R I O

ATA DA 051ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2009PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGINHO MELLOÀs 9h, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Ada De Luca -Adherbal Deba Cabral - Angela Albino - AntônioAguiar - Cesar Souza Júnior - Dagomar Carneiro- Edison Andrino - Elizeu Mattos - GelsonMerísio - Giancarlo Tomelin - Ismael dos Santos- Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli - JorginhoMello - José Natal - Lício Mauro da Silveira -Manoel Mota - Marcos Vieira - Moacir Sopelsa -Narcizo Parisotto - Nilson Gonçalves - PedroUczai - Plínio de Castro - Professora Odete deJesus - Renato Hinnig - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Valmir Comin.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Mostrarepúdio ao retrocesso político deste país.

Parabeniza o deputado Rogério Mendonça peloseu pronunciamento.DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) -Parabeniza o deputado Rogério Mendonça portrazer este tema tão importante a esta Casa.

DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (pelaordem) - Anuncia a presença do ex-prefeito deCalmon, João Batista, e de lideranças domunicípio de Brusque. DEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL

(aparte) - Agradece a presença de todas asautoridades que estiveram, na sessãoespecial, quando comemoramos 80 anos daAssociação Empresarial de Itajaí.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Fazuma observação sobre a conjuntura políticanacional dos últimos meses, com relação aopleito presidencial do ano que vem; volta afalar sobre os policiais civis e militares donosso estado.

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Convida os srs.deputados para participarem do evento emPalhoça contra a cobrança do pedágio notrecho sul da BR-101; fala sobre a questão dointerurbano nos municípios da GrandeFlorianópolis.

DEPUTADO PLÍNIO DE CASTRO - Relata sobresua participação na reunião no último dia 30de maio, no município de Itapiranga.SUMÁRIO

Breves Comunicações DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Agradece a presença do ex-prefeito, domunicípio de Xaxim, acompanhado de suaesposa.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Fala sobre aaprovação da PEC, que aumenta o número devereadores.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) -Cumprimenta o deputado Edison Andrino, peloseu pronunciamento em defesa dos moradoresdo município de Palhoça.DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (aparte) -

Ressalta a importância da aprovação da PEC.Partidos Políticos

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem)- Lamenta o confronto armado, entre a PolíciaCivil e a Polícia Militar, na cidade de Lages.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Comemora os21 anos do PSDB de Santa Catarina.DEPUTADO JEAN KUHLMANN - Fala sobre a

questão da valorização do aposentado em nossopaís; lamenta a postura do presidente daRepública em relação ao presidente do Senado.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Fazreferência ao grande encontro que o PMDB doestado de Santa Catarina estará realizandoneste sábado na cidade de Videira; mostrapreocupação com o atraso da recuperação darodovia BR-470 na restauração do pilar.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Discorre sobre aquestão de pedágios, rodovias e área detransporte; mostra preocupação com relação àsegurança pública no estado de SantaCatarina.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (aparte) -Parabeniza o deputado Jean Kuhlmann pelasua intervenção referente aos aposentados donosso país. DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -DEPUTADO RENATO HINNING (aparte) -

Coordenadoria de Publicação - Processo Informatizado de Editoração

30/06/2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.054 3

Registra a presença dos amigos Giovani eJuliano, do município de Ponte Alta, e doprefeito de Capão Alto, acompanhado de suaesposa.

sendo aprovada pelo Senado, que vai para aCâmara dos Deputados, não vai significar, naverdade, aumento de despesa, porque édestinado ao Legislativo um percentual daarrecadação. Desse percentual saem osgastos com o vereador, com a estrutura dosvereadores e a despesa em si que a Câmaratem. Quer dizer, desse percentual vai sair asua despesa.

a influência do poder econômico dentro dasdecisões do Legislativo municipal. Enaturalmente que isso vem em benefício daprópria sociedade.

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pelaordem) - Cumprimenta os alunos do municípiode Gaspar, que hoje visitam nossa Casa.

Então, por isso, quero saudar, sim, oSenado, e vamos certamente encaminhar umamoção ao Fórum Parlamentar Catarinense, aosnossos deputados federais e senadores, paraque deem agilidade à aprovação dessa lei,para que na eleição de 2012 já possamoseleger um maior número de vereadores e,elegendo um maior número de vereadores,como disse, teremos uma representatividademelhor nas nossas Câmaras de Vereadores.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Volta a falarsobre o encaminhamento do plano de cargos esalários da Polícia Civil a esta Casa Legislativa. O percentual em cidades pequenas,

com a arrecadação menor, vai de 5%, 6% até7%, e agora, a partir dessa lei, o máximo quese vai gastar é em torno de 1%. Cidades comuma arrecadação de mais de R$ 200 milhõesficariam com o máximo de 2% da arrecadaçãoa serem destinadas às Câmaras deVereadores.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(aparte) - Fala que a crise da SegurançaPública em nosso estado, é provocada pelaintransigência do governo em não conversardiretamente com os trabalhadores. O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -

V.Exa. me concede um aparte?Explicação PessoalO SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -

Pois não.DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Repudia osatos secretos do presidente do Senado daRepública, senador José Sarney.

Isso, na verdade, significa que apartir do aumento do número de vereadores,principalmente em cidades maiores, vaiaumentar a representatividade popular, o querepresenta a diminuição de vereadores.

O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -Sr. deputado Serafim Venzon, gostaria deressaltar que todos nós estávamos naexpectativa da aprovação dessa PEC dosvereadores, até porque reforçando o que v.exa.disse, a redução do número de vereadores nãohavia reduzido os gastos das Câmarasmunicipais. Pelo contrário, havia reduzido arepresentatividade das comunidades. Inclusive,muitas delas, no nosso município de Brusque,ficaram sem ter vereadores na Câmara.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Defende ogovernador Luiz Henrique da Silveira no que serefere ao projeto de lei da secretaria deSegurança Pública. Na minha cidade, Brusque, que tinha

15 vereadores, teria passado, com a nova lei,pela lei vigente, para dez vereadores. Naprática, o que aconteceu? Ganharão aseleições, em qualquer cidade que seja,aqueles que dispõem de um volume maior derecursos, um grau de participação maior e umgrau de influência social maior; aqueles quedispõem de um grau de participação na mídiae que têm um vínculo com a sua voz, com oseu potencial de interferência social, sejaatravés da mídia, estarão vinculados, de certamaneira, com o poder econômico.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Concordacom o deputado Elizeu Mattos pelo seupronunciamento em defesa do governo doestado.DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pede que o go-verno do estado cumpra com maior responsabi-lidade uma política pública séria na área dasegurança pública; solicita apoio à educaçãoinfantil e ao ensino fundamental em nossoestado.

Também existe uma despropor-cionalidade muito grande. E citarei o exemplode nossos dois municípios: Botuverá, de ondev.exa. é natural, que tem em torno de quatromil habitantes, tem nove vereadores; emBrusque, onde temos 100 mil habitantes,temos dez vereadores. É assim pelo Brasilafora, ou seja, municípios muito pequenos comum número de vereadores quase igual ao dosmunicípios grandes.

DEPUTADO JOSÉ NATAL - Faz um relato sobresua participação na reunião com a equipe degoverno, sobre o projeto do plano de cargos ecarreira da Polícia Civil do estado de SantaCatarina; parabeniza o Senado Federal, pelaregularização do PEC.

Ora, a redução do número devereadores significou que a representatividadeda cidade ficou menor, os bairros, as pessoasque têm menos voz acabaram ficando aindamais excluídas. Então, com essa leivoltaríamos a ter, naquela cidade que tinha 15vereadores, algumas com 16 ou 17, 15vereadores, que da soma total do país significasete mil vereadores, que aparentementealguém interpreta apenas como um aumentode despesa, mas que nem sempre é.

E o importante nisso é que vai haverum aumento do número de vereadores mais aredução dos gastos com as Câmaras deVereadores. Então, a nossa expectativa é queela seja aplicada.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) -Cumprimenta o deputado José Natal pelo seupronunciamento; elogia a responsabilidade e amaturidade do governador Luiz Henrique daSilveira, na questão da Segurança Pública.

Muito obrigado, deputado.DEPUTADO VALMIR COMIN - Comenta matériade protesto com relação à questão dosjornalistas; fala sobre a questão da cobrançade pedágio em Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Muito obrigado.Está aqui o deputado Dagomar

Carneiro, que pode confirmar que na cidade deBrusque tínhamos 15 vereadores, e comaquela redução para dez diminuiu o número devereadores. E aí, como diminuiu o número devereadores, aumentou de certa maneira ademanda do trabalho de cada vereador.

Uma outra notícia: eu tenho pelaUdesc um carinho muito especial, até porquequando era deputado federal, cedi a minhacota de emendas durante dois anosconsecutivos. Naquela época, em 2001 e2002, cada deputado tinha uma cota de atéR$ 2 milhões para ceder em emendas eatender a projetos de prefeituras, de entidadesfilantrópicas, do governo de estado.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Fala que foium retrocesso para a imprensa brasileira esseato praticado pelo Supremo, com relação aosjornalistas de nosso país.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

Então, como aumentou a demandado trabalho, tiveram que contratar umassessor ou dois assessores - no caso lá é um- para cada vereador, e isso vai significar umadespesa de R$ 2.500 mil, mas ele custará, narealidade, R$ 4 mil, R$ 5 mil, como qualqueroutro custo trabalhista. Esse foi o primeiropasso, mas um passo mais adiante,certamente se há um assessor, terá que terum gabinete especial. Tendo um gabineteespecial, vai ter que ter uma despesa comtelefone, com celular para cada vereador.Tendo isso, agora tem que visitar o cidadão,tem que ter um carro e assim por diante.

Eu, particularmente, em 2001 e2002, destinei toda a minha cota parafinanciar, para viabilizar a faculdade plena dePedagogia a distância, que possibilitou que 16mil professores de Santa Catarina, que jádavam aula, que já sabiam de tudo, pudessempassar da licenciatura curta para a plena. Eisso significou um aumento de autoestima porcausa de um grau melhor de formação etambém significou uma melhoria no seusalário.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Passaremos às Breves

Comunicações.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Serafim Venzon, por até dezminutos.

O SR. DEPUTDO SARAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, prezados catarinenses que nosacompanham pela TVAL e pela Rádio AlescDigital, quero falar sobre a aprovação da PECque aumenta o número de vereadores, o Brasilhoje, com 5.600 municípios, tem 51.700vereadores e esse projeto de emenda àConstituição alteraria o número de vereadorespara 59.300. Ou seja, há um aumento mais oumenos de 7.000 vereadores, e esse número,na verdade, vai aumentar nas cidades maiores.

Ora, a redução do número devereadores não significou redução do custo daCâmara, apenas significou a concentração, adificuldade, a diminuição da representatividadesocial na Câmara.

Hoje, vejo nos jornais que tambémficou determinado que todas as atividades daUdesc, qualquer ação da universidade pública,não podem ser cobradas, sob nenhumaalegação, qualquer taxa que seja.

Então, apesar de parecer que essalei vai aumentar o número de gastos com asCâmaras, pelo contrário, vai diminuir o númerode gastos, porque diminuindo paralelamente oaumento do número de vereadores, diminuirátambém o percentual repassado para aCâmara.

Parabéns!Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - O próximo orador inscrito é odeputado Jean Kuhlmann, por até dez minutos.

Antes disso, quero fazer o registroda presença do nosso diretor de eventos, domunicípio de Joaçaba, o Tuti, suplente devereador, que nos visita aqui.

As cidades com 15, até 20 milhabitantes, já têm o número mínimo devereadores que a lei estabelece, ela não teve aredução na última interpretação daConstituição. Então, essa emenda agora,

O mais importante é que significa umaumento da representatividade, significa umafacilitação maior para mais vereadoresestarem na Câmara, o que dificulta, digamos, Muito obrigado pela presença, Tuti.

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Sr. presidente, srs. parlamentares, sras.parlamentares, quero, neste instante, e nãopoderia me calar, registrar um material querecebi do sr. Hildo Mário de Novaes, umapessoa que tem uma história no município deBlumenau, que luta diariamente pela causa davalorização dos aposentados. É uma pessoaque coordena os trabalhos dos aposentadosda região, a luta em prol da conquista de seusbenefícios.

realmente que ela seja votada e que opresidente Lula não volte atrás.

amigos, lamentavelmente. Por que tudoaconteceu, por que está vindo à tona? Porqueo baixo clero, que ainda existe lá, eis que temsido colocado lá por eles, foi alijado de muitasoutras situações, e alguém do meio se rebeloue disse que chega. Provavelmente sentiu-setraído, sentiu-se enganado. Alguém, na açãoentre amigos, foi traído e disse que agora iriatrazer à tona já que tinha sido deixado paratrás em tudo isso.

Agora, o que podemos falar de umpresidente da República que há anos falavamal de outro ex-presidente, que hoje é opresidente do Senado, o senador José Sarneye que agora, deputado José Natal,simplesmente vai defender o Sarney? Vaidefender o Sarney dizendo que ele é umapessoa acima de qualquer outra, uma pessoasem suspeita, uma pessoa que não pode serquestionada. Que presidente da República éeste que numa época utilizava os meios decomunicação, os sindicatos, as tribunas ondeestava para falar mal de uma pessoa, quandoera oposição e o outro era o presidente dopaís, mas que hoje diz que esse outro é umapessoa acima qualquer suspeita, uma pessoaque não pode ser questionada?

É com muita tristeza que estoudizendo isso como parlamentar. Eu não queria,pois sempre gostei de viver momentosdiferentes em favor do país, em favor daspessoas. E o que estamos vendo agora é umretrocesso naquela buscada democracia, como sangue de muita gente, de muita gente, quedeixou a vida por algum canto deste país, asfamílias, o seu ideal, para vivenciarmos ademocracia brasileira, que está sendocolocada na vala comum, lamentavelmente,por um Sarney da vida, por um Temer da vida etantos outros. Esse PMDB faz coisa! Não é oMDB!

O sr. Hildo me mandou um e-mailcom um artigo que gostaria de ler aqui parapoder refletir com os srs. parlamentaresjustamente a questão da valorização doaposentado em nosso país.

Ele fala sobre a necessidade daaprovação de um projeto de lei para quepossamos equiparar o reajuste do salário dosaposentados com o reajuste do saláriomínimo. Quantos de nós temos um parente,um amigo, um familiar, que se aposentouganhando cinco salários mínimos, dez saláriosmínimos, e que hoje ganha um ou dois apenas,porque o reajuste que é dado ao saláriomínimo não é dado ao aposentado.

É uma vergonha um presidenteadotar essa postura. E agora vai fazer amesma coisa com o aposentado. Primeiro, srs.parlamentares, ele defendia o aposentado, ehoje, não tenho dúvida, que o presidente Lula,da mesma forma como mudou de ideia comrelação ao Sarney, vai mudar de ideia comrelação ao aposentado.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Deputado José Natal, aí eu volto ao meupensamento inicial: o que o aposentado podeesperar de um presidente da República que nopassado criticava o ex-presidente e que hoje,esse ex-presidente sendo o presidente doSenado, ele passa a mão na sua cabeçadizendo que é um cidadão intocável, umcidadão que não pode ser questionado?

(Passa a ler.)“É lamentável que os aposentados

deste imenso Brasil continuem mendigando àsportas de Brasília um tratamento maiscondigno, devido à falta de reajuste de suasaposentadorias.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Concedo um aparte ao deputado Ismael dosSantos.

Não é de hoje que os aposentadostêm um reajuste de suas aposentadoriassempre em índices muito menores do saláriomínimo que, na verdade, realmente é mínimo,é praticamente a raspa da panela, pois oaumento que vem para nós, os aposentados,que contribuímos para com os cofres públicosdurante 35 anos ou até mais, são ínfimos.Eles nem podem ser qualificados de míninos,porque são realmente muito menores do que oreajuste dado ao salário mínimo.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Parabéns, deputado, pela sua intervenção!Gostaria apenas de acrescentar que Platãodizia que, quando pensamos que temos todasas respostas para a vida, a vida nos faz novasperguntas. Inclusive, quero parafrasear Platãoaqui no Parlamento dizendo que, quandopensamos que já sabemos de todos osescândalos do Congresso Nacional, aí chega oSenado com novas denúncias.

Que país é este? Qual é a espe-rança, srs. parlamentares, que o trabalhador eo aposentado podem ter? E comecei a minhafala falando justamente de um artigo defen-dendo o aposentado brasileiro. Mas qual aesperança que o aposentado pode ter? Seráque ele vai ter efetivamente um projeto deparidade no reajuste de salário aprovado? E opresidente Lula vai ser tão bonzinho e não vaivetar?Srs. deputados, sempre enfatizo

uma velha frase, que mais do que nunca énecessária ser refletida nos dias de hoje: paraque os maus governem, basta que os bonscruzem os braços.

Todo mundo enfrenta o seu dia-a-dia,mas não lembra que um dia irá desfrutar dasua merecida aposentadoria. E, então, sim, decabelos brancos e passos alquebrados pelopeso dos anos, todo mundo estará no mesmonível de aposentadoria.”

Se o Lula mudou tanto de ideia emrelação ao Sarney, infelizmente, eu acho queele também mudou de ideia com relação aoaposentado.

Então, façamos ouvir a nossa vozpela ética, neste Parlamento, deste país.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Aí ele faz uma reflexão: “Hoje, aclasse política não lembra de que um dia vaise aposentar e que um dia também passarápela mesma luta”. E aí a importância devalorizarmos esse processo.

Parabéns! O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - O próximo orador inscrito é osr. deputado Sargento Amauri Soares, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Deputado Ismael dos Santos, mais triste do quever um presidente do Senado dizer que a culpanão é sua, querer lavar as mãos de uma sujeiraque acontece naquela Casa, simplesmenteempurrar a culpa para os antecessores e nãofazer nada para mudar, é ver um presidentepassar a mão na cabeça do presidente do Senadodizendo que ele é uma pessoa acima de qualquersuspeita, uma pessoa que não pode serquestionada. Que país é este?

O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -Peço a palavra, pela ordem.(Continua lendo.)

“É lamentável saber que essaconstrução, por mais perfeita que possa ser,estará prejudicando os mais idosos, se formantida a atual e maléfica política de seaumentar as aposentadorias sempre abaixodos índices do salário mínimo.” Ou seja, elefaz um apelo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Dagomar Carneiro.

O SR. DEPUTADO DAGOMARCARNEIRO - Sr. presidente, queria anunciar apresença, aqui, no Parlamento catarinense, doex-prefeito da minha cidade natal, Calmon,João Batista, que fez uma grandeadministração naquela cidade.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?E aqui justamente quero trazer à

tribuna essa questão, porque existe, srs.parlamentares, sras. parlamentares, umprojeto tramitando no Congresso. E aí teremosque pedir a sensibilidade do presidente Lulapara que esse projeto possa ser aprovado noCongresso Nacional, para que ele não sejavetado pelo presidente da Repúblicapermitindo efetivamente que o aposentadoseja valorizado e que realmente tenha oreajuste como o trabalhador tem no saláriomínimo. É inadmissível ter que continuartratando o aposentado com discriminação,com desrespeito. O aposentado tem que sertratado realmente com dignidade acima detudo.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Pois não! Também, da mesma maneira,

gostaria de anunciar com muita satisfação apresença do vereador e presidente do PDTJovem de Brusque, Roberto Prudêncio Neto,acompanhado do nosso ex-secretário de obrasdo município de Brusque, Roberto Bolignini.

O Sr. Deputado José Natal -Deputado Jean Kuhlmann, volto a dizer, eu,quando a eleição se concretizou com o Sarney,assomei a esta tribuna e fiz o meu pronuncia-mento de repúdio ao retrocesso político destepaís, de que as camadas de cabeçaspensantes e inteligentes não estavam tendooportunidade, de que aquilo era uma açãoentre amigos. E não mudo de pensamento.

A eles, as boas-vindas daAssembleia Legislativa.

Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra, o sr. deputadoSargento Amauri Soares.

O Paulo Alceu, na sua coluna, hoje,retrata muito bem o que lamentavelmente oSenado Federal traz à sociedade brasileiraquerendo agora culpar quem foi nomeado - umfantasma, como diz o outro, pensando quequem nomeou foi a própria pessoa, e muitasoutras coisas.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados, telespectadores da TVAL, ouvintesda Rádio Alesc Digital, quero inicialmente fazeruma observação sobre a conjuntura políticanacional dos últimos meses. O PMDB, dito omaior partido do Brasil, tem sido a noiva

Existe uma emenda do senadorPaulo Paim que trata da questão da paridade,e essa emenda está em cima de um projeto delei que tem que ser votado, deputado GelsonMerísio, no Congresso Nacional. E esperamos

Agora, quero dizer que aquilo foi umaação entre amigos. Aquilo é uma ação entre



cobiçada com vistas à eleição presidencial doano que vem. E os seus dirigentes têm sidotratados de forma diferenciada por ambos oslados do contencioso que se avizinha, deforma que vez em quando aparece um PMDBdo bem, um PMDB do mal, e não conseguimosentender direito qual é a baliza que possadefinir isso. Evidentemente que essa qualifi-cação ocorre segundo o posicionamento decada um desses dirigentes com relação aopleito do ano que vem, ou seja, "se puderestar aliado ao meu partido, então é do bem,mas se não vai estar, então não é do mal".E trocando de orador, muda, ou seja, o métodocontinua o mesmo, mas muda o agente.Aquele que era do bem lá passa a ser do malaqui.

dizer que as corregedorias não têm possibi-lidade, justamente porque estão subordinadasas mesmas autoridades que patrocinam essescontenciosos.

parlamentares deste Poder sobre uma reuniãoimportantíssima que participamos no últimodia 30 de maio, no município de Itapiranga, noextremo oeste do estado, divisa com o RioGrande do Sul, com a presença de diversaslideranças e prefeitos de Santa Catarina e doRio Grande do Sul, bem como do deputadofederal, gaúcho, Rui Pauleti, da deputadaestadual Zilá Breitemback, do líder do governogaúcho na Assembleia Legislativa e dodeputado federal por Santa Catarina OdacirZonta.

A secretaria da Segurança Pública,na pessoa do secretário, está sendoduramente questionada pelos coronéis sobrecomo vão ser apurados os fatos. Dessa forma,queremos recorrer a outro Poder do estadopara que tome as providências. Assim,estamos recorrendo ao Ministério Público doestado de Santa Catarina.

Tão somente lendo a imprensacatarinense nos últimos dias, chega-se àconclusão de que alguma medida precisa sertomada no sentido de evitar tragédias aindamaiores no nosso estado.

Estavam também naquela reuniãodiversos prefeitos da região noroeste do RioGrande do Sul, bem como prefeitos,vereadores, lideranças do extremo oestecatarinense e também lideranças da sociedadecivil. Enfim, todas as pessoas que participaramsaíram de lá com a sensação de que foi umareunião muito produtiva, voltada ao interesseda região, um grande sonho, uma reivindicaçãomuito forte dos municípios daquela região, desuas lideranças e de toda sociedade. É umareivindicação muito antiga dos municípios e daregião no noroeste do Rio Grande do Sulvoltada à construção de uma ponte sobre o rioUruguai, que liga Itapiranga ao município deBarra do Guarita, naquele estado.

Então, começamos a perceber asperspectivas de posicionamento das liderançaspolíticas nacionais com relação ao pleitopresidencial do ano que vem, sem entrar nomérito de nenhuma questão aqui, que atéconsidero justas.

Por outro lado, se essas medidasnão vão ser tomadas pelas corregedoriasinternas das instituições e nem pela secretariada Segurança Pública - e inclusive o governadorjá disse aos coronéis para não fazerem maisisso -, deputado Plínio de Castro, outro Poderdeste estado precisa fazer alguma coisa, ouentão a maioria dos servidores da SegurançaPública do estado de Santa Catarina vãochegar à conclusão de que a legislação militarou a legislação geral em Santa Catarina servepara punir tão somente aqueles segmentosque estão na base. Ou outro poder desteestado - e estamos recorrendo, repito, aoMinistério Público - toma alguma providência,ou vai ficar muito óbvio que a lei em SantaCatarina serve para punir alguns e paraperdoar outros.

Srs. deputados, quero voltar aotema, porque também consta na crônicajornalista de hoje que na noite da última terça-feira, na cidade de Lages, policiais civis emilitares estiveram uns com as armasapontadas para os outros. Na terça-feira, dia16, foi o dia posterior à insurgência doscoronéis contra o envio do projeto do plano decarreira dos policiais civis a esta AssembleiaLegislativa.

Lá discutimos e fomos certificadospelos deputados federais Rui Pauleti e OdacirZonta sobre o estágio em que se encontra,junto ao ministério dos Transportes e ao DNIT,essa reivindicação. Alguns passos já foramacertados pelas lideranças locais. O governode Santa Catarina estava representado pelosecretário regional de Itapiranga, masrecebemos em mãos todo o processo que seencontra no ministério dos Transportes e noDNIT.

O que consta também na crônica dosúltimos jornais é que os coronéis ameaçaram ochefe do Poder Executivo, o governador doestado, de que se o governador não cedesseocorreriam agora episódios ainda mais graves,e esse foi o termo, do que aqueles ocorridosno último mês de dezembro.

Como ficariam os milhares de praçaspunidos pelas reivindicações de dezembro, senenhum oficial, nenhum coronel tivesse queresponder a qualquer medida administrativa oude investigação? Ou querem que sejamospunidos de forma dura, muitas vezesdesrespeitando os princípios universais dedireito, e continuemos calados diante daomissão das autoridades do estado e dopróprio estado diante dos mesmos fatospatrocinados pelos setores de cúpula.

Também fomos informados dasetapas que precisam ser cumpridas por ordemdo estado e da União para que o objetivo sejaatendido, ou seja, a construção daquela pontepropiciando o desenvolvimento e a integraçãode dois estados e, porque não dizer, doMercosul, uma vez que uma ponte se destina aatender o seguimento da BR-163.

O episódio de Lages mostra que asduas cúpulas, ou seja, os coronéis comocúpula da Polícia Militar e os delegados comocúpula da Polícia Civil, estão a um passo depatrocinar uma tragédia aqui no estado deSanta Catarina. Mas mesmo que ela nãoocorra, ou seja, que não haja esse confrontoaté com armas entre policiais civis e militares,para a população catarinense a tragédia jáestá colocada, porque essas duas instituições,Polícias Civil e Militar, trabalhando de formamais ou menos harmônica ou buscando essaharmonia, esse trabalho conjugado pararealizar da forma melhor possível o serviço desegurança para a população catarinense, senessas condições já existem muitas difi-culdades de prestar um serviço de qualidade ena quantidade necessária para a população,imaginem agora como está ficando e comoficará nos próximos meses, com uma políciaenfrentando a outra, boicotando a outra edesqualificando a outra, como estáacontecendo bastante, cada vez de forma maisveloz e intensa nas últimas semanas.

Mas tenho ainda outro assunto paratrazer a esta tribuna no dia de hoje. Enquantoem Lages policiais civis e militares ameaçam-se e enfrentam-se até com armas, emBalneário Camboriú os bandidos assaltam umpolicial militar de serviço levando a sua arma.

Portanto, a nossa preocupação resideno fato de que há algumas etapas importantes,deputado Pedro Uczai, e burocráticas para seremcumpridas pelo estado de Santa Catarina. Tenho aimpressão de que nós até podemos dizer queestamos num passo avançado com relação aovizinho estado gaúcho, uma vez que todo oseguimento rodoviário do nosso estado teve oasfaltamento da rodovia praticamente concluídopelo ex-governador Antônio Carlos Konder Reis.

Isso aconteceu no último domingo. Enão foi de madrugada, foi perto das 14h, empleno domingo, na Avenida Brasil, emBalneário Camboriú, a princesinha catarinense,porque os comandantes naquela regiãoinsistem há vários anos em colocar um policialmilitar a fazer policiamento ostensivo a pé,sozinho, assim como já foi feito, também, rádiopatrulhamento sozinho. Não existe essamodalidade de policiamento na nossalegislação.

No entanto, a BR-163, com quase4.500 quilômetros, que atravessa o nosso paísde norte a sul iniciando no Rio Grande do Sul econcluindo o seu trajeto no estado do Pará,ainda na região sul possui diversos trechosinterrompidos e assumidos pelas rodoviasestaduais. Aqui em Santa Catarina nós temosde Itapiranga a São Miguel d’Oeste duasdenominações de rodovia estadual.

Quem é que vai pagar por isso? Seráaquele soldado que foi rendido por bandidos eteve a sua arma roubada quem vai responderou vai ser aquele comandante que o escaloupara trabalhar sozinho na Avenida Brasil, emBalneário Camboriú?

As imagens na internet das insti-tuições estão afogadas de mensagens, dedesagravos de um lado e de outro. E como ficaa população que depende da conjugação deesforços das duas instituições para ter oserviço público de segurança que já existemuita dificuldade de realizar, até por questõesmateriais e institucionais, por falta decondições objetivas e cada vez maisacentuada?

Portanto, da mesma forma, no RioGrande do Sul, há um trecho de aproximada-mente 24 quilômetros do município de VistaGaúcha até a Barra do Guarita, as margens dorio Uruguai, que também é uma rodoviaestadual, a RS-472. Da mesma forma o seuseguimento no estado de Santa Catarina éuma rodovia estadual, a SC-472, que vai até omunicípio de Iporã do Oeste e, posteriormente,a SC-386, até o município de São Migueld’Oeste. Em São Miguel d’Oeste dácontinuidade a BR-163, tornando-se rodoviafederal até o município de Dionísio Cerqueira,sendo interrompido o seu trajeto também novizinho estado do Paraná.

Essa é a pergunta que tem que ficarno ar, porque não é possível que esses abusosde poder continuem existindo e que ninguémneste estado enxergue o que está passandona Segurança Pública, em Santa Catarina.

Outro elemento precisa ser ob-servado. Vi na imprensa, hoje que vai seraberta sindicância, inquérito policial, tantonuma instituição quanto na outra. Então, se asinsurgências, os desrespeitos sãopatrocinados justamente pela cúpula, qual apossibilidade da corregedoria da Polícia Militare da Polícia Civil apurar esses fatos?

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra o sr. deputadoPlínio de Castro, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PLÍNIO DE CASTRO- Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, assomo novamente a tribuna destaCasa para trazer informações aos demais

Mas o que importa e o que estásendo solicitado no Dnit para que seja dadoQueria colocar isso desta tribuna e



andamento no projeto que está correndo nessedepartamento do Ministério do Transportes,em Brasília, tanto no trecho do Rio Grande doSul da RS-472 quanto nos dois trechosrodoviários estaduais do estado de SantaCatarina, é que o estado repasse essepatrimônio para a União para fazer parte dopatrimônio do Dnit e do Ministério dosTransportes, sendo possível assim que o paísfaça esse investimento na ponte do rioUruguai, aproximadamente estimado noantiprojeto em 1,2 quilômetros de distancia.

v.exa. poderia ter feito essa saudação eminglês, já que estiveram em Londres, váriasvezes.

pudessem ter, através de um processo deinclusão social, a participação na cidadania. Eassim foi.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Thank you very much!

Então todos os programas sociais,como o Bolsa-Gás, o Bolsa-Escola, aquelesprogramas que a sra. Rute Cardoso iniciou,identificando quais as pessoas que passariama ter os direitos primeiro, ou seja, àqueles quemenos tinham, garantindo-lhes inclusive aescola, o gás, a comida. E hoje podemosresumir todos aqueles programas sociais oualguns deles, pelo menos, no chamado Bolsa-Famlía, e mais de 30 milhões de brasileirosdependem deste programa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, quinta-feira, os primeiros minutos são destinados aoPSDB.

Com a palavra o sr. deputadoSerafim Venzon, por até dez minutos.

Em princípio, parece um fato umtanto quanto simples, mas, no entanto, nóssoubemos que muitas vezes a burocracia queimpera no país, na legislação pública, trazcertas dificuldades. E nós ficamos acordadosnaquele dia. Nós, como únicos representantesda Assembleia Legislativa do nosso estado aparticipar, ficamos acordados, com os demaisdeputados federais e a deputada estadual doRio Grande do Sul, Zilá Breitenbach, e no dia 8de agosto de 2009 voltaremos a nos reunir.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Saudamos os nobres deputados, as sras.deputadas, todos os catarinenses que nosacompanham pela Rádio Alesc Digital e pelaTVAL. Cumprimentamos também todas asautoridades, prefeitos, ex-prefeitos,vereadores, em nome do vereador do PDT dacidade de Brusque, dr. Roberto PrudêncioNeto, bem como o dr. Roberto Borromini, repre-sentando toda a sociedade brusquense queacompanha os trabalhos legislativos nestaCasa.

Srs. deputados, foi um programa deinclusão social para todas as pessoas e aomesmo tempo um grande programa depulverização da renda. Hoje, grande parte dodinheiro federal chega a todos os cantos dopaís, justamente através desse programasocial.

E outro programa importante que, àsvezes, nós não percebemos, foi o daclassificação do índice de desenvolvimentosocial humano dos municípios, chamado deIDH e de outras siglas. Através desses índices,nós damos alguns direitos aos municípios quepodem fazer financiamentos através doBNDES, ou de bancos de fomentos; e asempresas que fizerem esse tipo deinvestimento, passam a pagar juros menorescom prazos maiores para devolver o dinheiro, oque facilita que o desenvolvimento chegue atodas as regiões do Brasil, não só como eraantes, para os mais espertos, para os maisrápidos buscarem as linhas de financiamento.

Alguns passos já estão sendo dados noprosseguimento. Um desses passos é o apeloque faço na tribuna desta Assembleia para que ogoverno de Santa Catarina, através da secretariados Transportes e do Dienfra, mantenha essecontato com o Dnit, que lá também estava repre-sentado pelo seu representante na região, dr.Euleotério, a fim de que essa rodovia possa serrepassada, ou seja, que o governo faça umencaminhamento à Assembleia Legislativa,solicitando autorização legislativa para que essetrecho rodoviário do estado de Santa Catarina pos-sa ser repassado ao patrimônio da União, e, damesma forma, que mantenha esse contato, essanegociação com o governo gaúcho para queocorra o mesmo procedimento na RS-472, queliga o município de Vista Gaúcha ao de Barra deGuarita, no Rio Grande do Sul, permitindo que aUnião faça esse prosseguimento da BR-163 com aaplicação desses recursos nessa obra tãoimportante para o desenvolvimento do nossoestado, sobretudo da região do extremo oeste.

Mas eu quero saudar, de formamuito especial e carinhosa, os 35 prefeitos; os39 vice-prefeitos; os 365 vereadores do PSDB;os nossos três deputados estaduais; osecretário da Saúde, deputado Dado Cherem;o secretário de Turismo, deputado GilmarKnaesel; o secretário da Educação, deputadoPaulo Bauer; o ex-presidente e semprepresidente Dalírio Beber, atual presidente doBadesc; a maior autoridade do PSDB, o vice-governador e certamente o futuro governadorde Santa Catarina, ex-senador Leonel Pavan.

Lembramos, neste momento, que oPSDB atual, com as lideranças eleitas, carregaum extraordinário orgulho do seu passado. E,na próxima semana, dia 25 de junho,poderemos orgulhosamente comemorar os 21anos de fundação. Os bons trabalhosprestados à sociedade brasileira pelaslideranças do PSDB começaram no dia 25 dejunho de 1988, ano em que o Brasil escolhia eelegia a nova Constituição. Certamente foi ummarco para todo país, pois a partir dessa datao Brasil certamente passou a ser mais detodos os brasileiros e não apenas de uma elitedominante, como poderíamos dizer, já quedurante séculos foi assim.

Todos esses programas fizeram comque o Brasil se desenvolvesse socialmente. Epodemos colocar que foi o PSDB que começoue que hoje continua com essa política.Certamente, o grande mérito que o atualpresidente tem foi dar continuidade a essesprogramas, aliás, não fez nenhuma reformaespecial. Mas a principal reforma de todas, foia Lei de Responsabilidade Fiscal, a reforma dosistema financeiro, a reforma do sistema pre-videnciário, quer dizer, um conjunto dereformas estruturais que permitiram que nãosó o governo gerasse energia elétrica, mas quepermitisse que a iniciativa privada gerassetambém. Enfim, essas aberturas iniciaram eforam votadas, sob duras críticas dos partidosde Oposição, que na época eram lideradaspelo PT.

Não foram poucas às vezes querecebemos manifestações de lideranças dosmunicípios de Itapiranga e de toda a região nosentido de que pudéssemos agilizar esseempreendimento tão necessário. Aquela regiãodo estado tem calcado a sua economia naagricultura. O município de Itapiranga tem umagrande agroindustria, e hoje o transporte daspessoas, dos veículos e dos caminhões é feitoatravés de balsa, gerando maior custo.

Tivemos grandes nomes nomovimento que em 1988 culminou com a novaConstituição, mas que começou em 1964.Esse movimento já vinha desde Getúlio Vargas,querendo colocar a coisa pública em função detodos. O ano de 1988 resumiu as boasintenções, mas faltava começar a colocar emprática o que seria bom para o país. Houve aprimeira eleição, e na segunda, após apromulgação da Constituição, elegemosFernando Henrique Cardoso, que foi um dossenadores, entre tantos outros, que participouda constituição do novo partido, o PSDB.

Logo em seguida à eleição de FernandoHenrique que teve todas aquelas grandesreformas aprovadas, quando o PT assumiunenhuma vírgula foi colocada para reduzir ouretirar aquelas mudanças. Ainda bem! Este foi ogrande juízo, a grande sorte, e a grande atitude,talvez, do atual presidente, que não refugou, quenão invalidou nenhuma daquelas leis que foramaprovadas. Hoje o Brasil está melhor por causadesse conjunto de reformas que o PSDB chefiou econseguiu aprovar.

Por isso o apelo, sr. presidente, quefaço nesta Assembleia Legislativa é para quepossamos dar celeridade e atender a essesonho da nossa gente.

(Discurso interrompido pelo términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Queremos registrar a pre-sença, nesta Casa, do ex-prefeito de Xaxim,proprietário das Rádios Vanguarda e MomentoFM, Lirio Dagort, bem como da sua esposaLeonor Sonza Dagort, dos radialistas CesarBrito e Josimar Morandi. Sejam todos bem-vindos a esta Casa Legislativa.

E se hoje o Brasil vai bem e estámelhorando a cada dia, deve-se, primeiro,certamente ao respeito à Constituição de1988, pois aquilo que está escrito lá poderiaacontecer mesmo que os homens res-ponsáveis pelo governo, pela governabilidade,buscassem, lentamente, colocar em prática. E,orgulhosamente, o PSDB começou elegendo opresidente da República em 1984, com umagrande coalizão de diversos partidos, e nósparticipamos, eu como deputado federal,orgulhosamente de inúmeras mudanças. OBrasil é um país grande, e as mudanças nuncachegavam para todos, mas a partir daí ascoisas mudaram.

Nesta semana o PSDB do Brasil, deSanta Catarina, vai comemorar os 21 anos degrandes mudanças no Brasil e de mudanças...

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

(SEM REVISÃOD O ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PMDB.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Antônio Aguiar.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Eugostaria de ser solidário ao sr. presidente fazendotambém uma homenagem ao ex-prefeito de Xaxim.Fiz uma viagem maravilhosa para Londres e tive aalegria e a satisfação da sua companhia e da desua esposa. Obrigado, pela sua presença.

Com a palavra o sr. deputadoRogério Mendonça, por até 17 minutos.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. presidente, srs. deputados esras. deputadas, o que me traz à tribuna nohorário do meu partido é para, em primeirolugar, fazer referência ao grande encontro queo PMDB do estado de Santa Catarina estará

Certamente um dos programas maisimportantes dentro do conceito de colocar oBrasil para todos, era o de incluir, o de dar apossibilidade para que todas as pessoas

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Deputado Antônio Aguiar,



realizando neste sábado na cidade de Videira.A previsão é termos a presença de líderes dopartido de todos os municípios de SantaCatarina, mais de três mil pessoas deverãoestar presente.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Quero parabenizar toda aexecutiva do PMDB, o nosso presidente,Eduardo Pinho Moreira e v.exa., que é oprimeiro-secretário do partido, exatamente pelamobilização que está tendo o nosso partido,preparando-se, evidentemente, em todos ossentidos, para as eleições de 2010.

Içara com mais de duas mil pessoaspresentes. E espero que lá seja um encontropara marcar cada vez mais a história dessegrande PMDB que faz parte da história donosso Brasil.

O dr. Eduardo Pinho Moreira,presidente do nosso partido, participou naúltima terça-feira de um encontro semanal dabancada estadual exatamente para definir asestratégias de mobilização para este encontroque o PMDB catarinense estará promovendo.

Parabéns, deputado!O SR. DEPUTADO ROGÉRIO

MENDONÇA - Obrigado pelo aparte, deputadoManoel Mota.O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.

me concede um aparte? Quero parabenizar o deputadoAdherbal Deba Cabral, pois ontem participeiaqui nesta Casa de uma das mais bonitas emelhores sessões especiais em homenagemaos ex-presidentes da Associação Comercial eIndustrial de Itajaí pelos seus 80 anos.Tivemos a presença do prefeito Jandir Bellini,de ex-deputados e de ex-presidentes. Foirealmente uma sessão especial muito bonita!

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Concedo um aparte ao nobredeputado Manoel Mota que sempre foi umadas grandes expressões políticas do PMDB donosso estado, líder do nosso partido pordiversas vezes e, sem dúvida, será novamentecandidato a deputado estadual e irá contribuirmuito para a vitória do nosso partido tambémno ano que vem.

O encontro, na verdade, marca aconclusão de uma etapa iniciada em regiõesmicrorregionais e deve definir um planejamentovisando às eleições do próximo ano. Amobilização, na verdade, pretende aprovar umdocumento a ser encaminhado pelo diretóriocatarinense à executiva estadual do PMDB. Oobjetivo é oferecer um programa consistente degoverno para os estados do nosso país que temde ser aprovado num congresso nacional doPMDB.

O Sr. Deputado Adherbal DebaCabral - V.Exa. me concede um aparte?O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero

cumprimentar e parabenizar v.exa. por trazereste tema tão importante a esta Casa.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Pois não!

A contribuição, portanto, estadual doPMDB para a elaboração deste plano de governopara o país é constituída pela priorização de itensrelacionados em 15 áreas de ação governamentalcomo a agricultura, deputado Manoel Mota, ocrédito, a educação, o emprego, a infraestrutura,o meio ambiente, entre outros assuntos quedeverão ser tratados.

Os partidos precisam se organizarcada vez mais, pois estamos vivendo um novomomento. Quem não acompanhar a evoluçãoque estamos vivendo ficará para trás. Por isso,o nosso partido está saindo na frente,mobilizando-se para buscar alternativas, novaspropostas para a sociedade. Isso éfundamental!

O Sr. Deputado Adherbal DebaCabral - Primeiramente, deputado Peninha,agradeço esse espaço que é do PMDB paraagradecer a presença de todas as autoridadesque estiveram ontem aqui na sessão especial,quando comemoramos 80 anos da AssociaçãoEmpresarial de Itajaí.

Quero agradecer também a presençado nobre deputado Renato Hinnig, do deputadoReno Caramori e das demais autoridadesconstituídas.

O encontro do PMDB em Videira estáprogramado para as 10h e teremos comoanfitrião o prefeito de Videira, do PMDB,Wilmar Carelli. E teremos também a escolha dopresidente da Associação dos Prefeitos doPMDB, como também a escolha do presidenteda Associação de Vereadores do PMDB.

Eu me filiei em 1970, faz um bocadode tempo. Há 39 anos da minha vida que soufiliado no antigo MDB, atual PMDB. É umahistória que me orgulha, ainda mais por terpassado por aquela fase da ditadura, daqueladificuldade toda, quando não se sabia otamanho que iria ficar esse partido. Ficoorgulhoso de saber que hoje ele é o maiorpartido do país em todos os estados daFederação, em Santa Catarina, então, édisparado. É um partido que ressurge a cadamomento e a cada instante.

Aproveito a oportunidade, deputadoPeninha, para renovar também esse pedidoaos nossos 11 presidentes do PMDB da regiãoda Foz do Iguaçu, pois estamos nosorganizando para sábado, dia 20 de junho,prestigiar esse grande encontro do PMDB,coordenado pelo nosso presidente EduardoPinho Moreira, e para que o PMDB se organizeem todas as regiões.

O PMDB, o nosso partido que, semdúvida, é o maior partido de Santa Catarina,está organizado em todos os municípios doestado, com 110 prefeitos, 12 deputadosestaduais, cinco deputados federais, umSenador e 845 vereadores. E hoje ogovernador de Santa Catarina está-sepreparando para lançar o candidato agovernador, dr. Eduardo Pinho Moreira. E não ésó isso, está-se preparando para darcontinuidade a esse bom governo que estáfazendo Luiz Henrique da Silveira.

Então, por isso a importância dessegrande encontro que irá haver em Videira. Euestava já pronto, a minha região vai participar.Mas, eminente deputado, como é que eu vouparticipar vendo o absurdo que estáacontecendo ali em Palhoça, no posto depedágio? Quer dizer, sem ter a duplicação,abrir pedágio é roubar o dinheiro da sociedadecatarinense e brasileira. Não dá para admitir!Eu trabalhei tanto tempo, 18 anos para essaduplicação, 14 anos até pegar a ordem de ser-viço, e há quatro que viemos acompanhandotudo o que acontece e só vou parar quandoterminar o último centímetro de asfalto e comqualidade.

Então, convidamos todos os nossoscompanheiros daquela região para o encontrosob a coordenação regional de JoãozinhoMattos, e esperamos estar lá com umacomitiva bastante grande para fortalecer onosso partido aqui no estado de SantaCatarina.

O Sr. Deputado Renato Hinnig -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Obrigado, deputado AdherbalDeba Cabral.O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.

me concede um aparte? Finalizando, quero dizer da minhapreocupação com o atraso da recuperação darodovia BR-470 na restauração do pilar. Erapara ter começado ontem, mas foi adiada.Hoje os caminhões que vão para o litoral estãodemorando quatro horas a mais, e o prejuízoestimado é de R$ 384 mil por dia, R$ 11,5milhões por mês. Portanto, fica a nossapreocupação e o nosso apelo para que a pontena BR-470, sobre o rio Hercílio recomece oquanto antes.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. deputado Manoel Mota, seme permite, concederei o aparte a v.exa. nasequencia, mas antes já havia me pedido odeputado Renato Hinnig, que é o primeiro-secretário do PMDB, e quer complementarsobre esse assunto, essa grande reunião queo PMDB está promovendo em Santa Catarina,no próximo sábado, em Videira.

Como é que eu vou? Haverá umamobilização no sábado e nós vamos estar alisolidários com a sociedade, pois não existeobra para manutenção, porque não estáconcluída. Para que é esse dinheiro? Então,não tem como aceitarmos isso de braçoscruzados. Vamos estar ali sábado, junto comvários deputados, com prefeitos, vereadores ecom a população inteira, porque asassociações estão se mobilizando para quenós possamos mandar uma resposta a esseabsurdo, a essa vergonha que é a cobrança dopedágio, onde não há duplicação.

O Sr. Deputado Renato Hinnig - Sr.deputado Rogério Mendonça, quero parabe-nizar v.exa. por trazer esse tema à tribuna, eapenas contribuir para também reforçar eressaltar que esse encontro programado parao próximo sábado, em Videira, é oencerramento do Congresso Estadual doPartido, cujo procedimento foi iniciado no mêsde abril, em que nós tivemos 36 reuniõesregionais, envolvendo todos os filiados dopartido do estado inteiro, no sentido decolhermos proposições para governar o estadode Santa Catarina e governar o Brasil.

Convido o deputado Edison Andrinopara usar o restante do tempo do nossopartido.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o sr. deputado EdisonAndrino pelo restante do tempo do PMDB.Então, quero que v.exa. leve àquela

terra querida lá do nosso amigo ex-prefeito,que era prefeito no meu tempo, e hoje é oWilmar Carelli, um abraço a todos os nossospeemedebistas, e dizer ao nosso presidentedo partido, Eduardo Pinho Moreira, queinfelizmente, por essa razão não estarei lá,mas todos os meus municípios, a nossaequipe, a nossa liderança estará lá presente.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente e nobres srs. deputados, queroaproveitar a oportunidade, deputado ManoelMota, para convidar toda a Assembleia paraparticipar, sábado, do evento em Palhoçacontra a cobrança do pedágio no trecho sul daBR-101, porque não é possível que o governofederal tenha a audácia, a petulância de cobrarpor um serviço que não está sendo prestadopara quem trafega por aquela rodovia federal.

Agora, dia 20, estaremos encerrandotodo esse planejamento, tirando as conclusõesdas reuniões regionais, consolidando tudo numúnico documento que será depois trabalhadopela Fundação Ulysses Guimarães aqui noestado de Santa Catarina e no Brasil.

Por isso, quero cumprimentar v.exa.pelo tema e desejar um sucesso muito grande,como aconteceu em Criciúma, onde fizemosagora o nosso encontro em Vila Nova e em

Esta é a contribuição que gostaria dedar ao seu pronunciamento.

Então, é um absurdo isso! Nãoconsigo entender! Nos países desenvolvidos



quem ganha o direito de explorar, de cobrarpedágios nas rodovias primeiro tem quepreparar as rodovias, duplicá-las, darsegurança e facilitar o tráfego. Não é possívelque o governo que sempre foi contra cobrarpedágio, falei aqui e vou repetir: mude deideia, de opinião!

criticando a cobrança do pedágio no trecho jáduplicado. Nós não queremos é que se cobreum serviço que não foi prestado ainda nempelo governo federal e muito menos pelaempresa que ganhou o direito de explorar a BR-101 no trecho sul.

Em segundo lugar, no Brasil temosde pagar a Cide, o IPVA, ou seja, dois tributosou taxas que temos de pagar para o governomanter, recuperar e modernizar as estradas donosso país. Por isso não era preciso privatizá-las.

São dois assuntos importantes para aAssembleia, que é exatamente a não cobrança dopedágio da área que não foi ainda preparada,encerrada, e também a questão do interurbanonos municípios da Grande Florianópolis.

Lamentavelmente, nós ouvimos aquipronunciamentos de deputados que apoiarama privatização das estradas, que apoiaram oBanco Mundial financiar a duplicação da BR-101 norte, em que um dos compromissoscontratuais era privatizá-la. E mesmo que eupossa criticar o presidente Lula, quando disseque assumiu os contratos, os acordos e oscumpriu, acabou também cumprindo esse daviabilização da licitação e a permissão deempresas privadas concessionárias exploraremo pedágio na BR-101.

Srs. deputados, eu também já fuimuito contra pedágio, agora acho que pedágiotem que ser cobrado, mas a rodovia precisaestar pronta. É uma vergonha essa questão dacobrança de pedágio no trecho sul da BR-101. Então eu peço aos deputados para

que enfrentemos e resolvamos definitivamenteessa questão do interurbano.

Outro problema sério, deputadoManoel Mota, é a cobrança, por parte daAnatel, dos telefones dos municípios daGrande Florianópolis, que pagam interurbano.Veja v.exa. que até Governador Celso Ramos,que em linha reta não fica a dez quilômetrosda ilha de Santa Catarinam, e a mesma coisaé Garopaba, e indo mais além, a Tijucas,Canelinha, São João Batista, todos essesmunicípios pagam interurbano.


Sopelsa) - Muito obrigado, deputado EdisonAndrino. Então eu quero manifestar aqui que

nós não somos contra somente o pedágio emPalhoça. Nós somos contra o pedágio emItapema, nós somos contra a privatização dasestradas, e o país que era o mais neoliberal domundo está estatizando bancos, estáestatizando seguradoras, está estatizandoempresas de automóveis. E ontem o governonorte americano anunciou mais regulação,mais controle do sistema financeiro.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.

Então, esta Casa precisa marcaruma audiência pública com a Anatel, com aBrasil Telecom, pois isso não é possível! O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Sr. presidente, eu só queriadeixar registrado, com bastante tristeza e, diriaaté, com bastante surpresa, o fato queaconteceu de ontem para hoje, na cidade deLages, que foi o quase confronto armado entrea Polícia Civil e a Polícia Militar que chocoutodos nós, porque sempre esperamos queessas duas polícias façam a nossa segurançaestadual, dependemos delas para quetenhamos mais segurança.

Deputado Pedro Uczai, se um ci-dadão de Tijucas quiser ligar para Canelinha,distante quatro quilômetros, tem de pagarinterurbano. Isso não podemos aceitar! Portanto, a esse pensamento de que

é contra isso, mas mantém as ideiasneoliberais, como o próprio governo do estado,que está privatizando e vendendo váriospatrimônios públicos dos municípios, comoontem votamos aqui, que está vendendo maisterrenos na cidade de Blumenau para construira secretaria de Desenvolvimento Regional, nósdevemos nos opor, porque o mundo já mostrouque a crise neoliberal não se sustenta e preci-sa fortalecer o estado, precisa fortalecer ainfraestrutra pública, para que todo o povobrasileiro possa usufruir dela.

Assim sendo, esta Casa precisaagendar uma audiência pública com a Anatel,com a Brasil Telecom, com os prefeitos daregião, para tratar dessa questão e paraestudar um meio de não se pagar maisinterurbano na região da Grande Florianópolis.

Provavelmente, com a criação daregião metropolitana, e esse é outro itemimportante, aí o governo não poderá cobrar.Como a região metropolitana não existe, elesnão querem nem saber e ficam cobrando! Euacho que a Anatel não está cumprindo com afunção para a qual foi criada, que éexatamente fiscalizar e, acima de tudo,defender o consumidor brasileiro que não estásendo defendido pela Anatel.

Lamentavelmente, quase tivemos umchoque armado com consequências que eunão saberia nem dizer a v.exa. até ondepoderiam chegar.

Então, eu queria apenas registrarcom tristeza esse fato, e lamentar inclusive aspalavras do coronel Eliésio Rodrigues, quedisse que está tudo bem entre a Polícia Civil ea Polícia Militar. Não está! Está tudo bem nacúpula, porque na parte um pouco mais abaixoa situação realmente não está nem um poucoboa.

Nós vivemos aqui a ferrovia. Olha acontradição! Quando era pública e estatal,havia 1.346 Km em Santa Catarina de ferrovia,inclusive o sul do estado, deputada Ada DeLuca. Hoje, só tem 80 km e 833 nos demaisramais ferroviários de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Pois não!

Muito obrigado! Nós estamos lutando para revitalizaro que foi desativado e construir uma novaferrovia. E o governo do presidente Lula estágarantindo R$ 45 milhões para fazer osestudos e o projeto executivo da nova ferroviada integração, ligando o litoral com o oeste deSanta Catarina, além da construção da ferrovialitorânea.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) -Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao PT.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Querocumprimentá-lo, deputado Edison Andrino,v.exa. que foi o primeiro homem que enfrentouas trincheiras aqui em Florianópolis. Eu tive oprazer de estar com 26 pessoas trabalhandona sua campanha muitos anos atrás e v.exa.sempre empunhava as bandeiras mais difíceis.

Com a palavra o sr. deputado PedroUczai, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, deputado Moacir Sopelsa, quepreside esta sessão, srs. deputados, sra.deputada, no final eu vou concluir o meupronunciamento falando sobre a segurançapública manifestada aqui pelo colega edeputado Nilson Gonçalves.

Esse debate é que tem que serproduzido aqui, que é uma posição geral queessa experiência neoliberal do livre mercado,tudo aberto, tudo desregulado, entrou emcolapso, entrou em crise, entrou em parafuso.Por isso que o próprio país onde se iniciou acrise está dando resposta de mais regulação,de mais participação do estado, de maisintervenção estatal nas políticas deinfraestrutura, nas políticas públicas e narelação com a economia e com o própriomercado financeiro.

Por isso eu não tinha dúvidanenhuma de que v.exa. estaria na trincheirapara impedir o abuso da cobrança do pedágioonde não existe obra realizada.

Cobrar pedágio para quê? Onde vãocolocar esse dinheiro? Pedágio é paramanutenção de obra. Claro que vão ficar ricosdepois, vão acumular fortunas, mas énecessário fazer a manutenção da rodovia.Como hoje não existe manutenção, essacobrança é, realmente, um abuso de poderpara a população de Santa Catarina e doBrasil, ou seja, para o usuário da BR-101.

Eu quero iniciar discorrendo sobre essemomento da história e da conjuntura nacional emundial, porque estamos passando por processosde crise, relacionando com a questão depedágios, rodovias e área de transporte.

Está havendo um discurso muitocontraditório: são contra o pedágio emPalhoça, mas também são a favor.

Mas não posso, em nome da nossabancada, o Partido dos Trabalhadores, deixarde me manifestar aqui também sobre a preocu-pação de tantos parlamentares com relação àsegurança pública no estado de SantaCatarina.

Então, quero cumprimentar v.exa. edizer que estaremos com certeza junto nessatrincheira para impedir o abuso da cobrança dopedágio ao usuário da rodovia em Palhoça.

Nós queremos manifestar aqui,como sempre fizemos, que as melhoresestradas do mundo são as da Alemanha, e sãoestradas públicas, porque não há nenhumpedágio. Lá se anda de um lugar para outro dopaís em rodovias públicas com as melhoresengenharias na área de transporte do mundo.E eu, visitando aquele país e andando de carropor lá, pude comprovar que são as melhoresestradas do mundo. Há rodovias privatizadasna Itália, mas não são as melhores do mundo.

O prefeito e os vereadores tambémestarão trabalhando nessa empreitada. E paraisso convidamos a população inteira para estarlá conosco, porque nós estaremos defendendoo direito do cidadão.

Este governo não está preocupadocom os servidores públicos, deputado Plínio deCastro, nem com os servidores da SegurançaPública, da Saúde e da Educação. Votamos afavor aqui de uma escola nacional deadministração pública. Ótimo! Mas é precisomelhorar também as escolas públicasestaduais, o salário dos professores, implantaro piso estadual, que já é lei federal, e isso nãoé feito, mandando em pedaços os projetos de

Parabéns, deputado!O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Agradeço a v.exa. o aparte. Então, a Alemanha é o melhorexemplo de país, pois tem as melhorasrodovias.

Srs. deputados, esta Casa tomouuma posição justa. Nós não estamos aqui



lei para fazer avaliação aqui, desvalorizando,assim, os nossos professores. Enquanto sediscute o fortalecimento do estado, aqui semunicipaliza não só a educação infantil, comotambém o ensino fundamental.

Segurança é um direito do povo. Esegurança com qualidade e com dignidade éum direito do povo catarinense.

Com a palavra o sr. deputado JoaresPonticelli, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Principalmente muitos caboseleitorais, deputado Giancarlo Tomelin.


Portanto, é um governo que não querse responsabilizar com as políticas públicasuniversais. E, se pudesse, iria municipalizar asegurança pública também, de formairresponsável, não pensando numa políticaclara para a segurança pública. Por isso o povode Santa Catarina está inseguro.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sr. presidente.

Sr. presidente e srs. deputados,ouvintes da Rádio Digital Alesc, telespec-tadores da TVAL, catarinenses que participamda nossa sessão no dia de hoje, como dissena terça-feira, deputado Plínio de Castro, euvoltarei diariamente a esta tribuna porque sófaltam 12 dias para o governador cumprirefetivamente com a sua promessa eencaminhar o plano de cargos e salários daPolícia Civil a esta Casa Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Elizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr.presidente, acho que vou ocupar a tribuna paradebater e recuperar esse assunto do deputadoPedro Uczai. Acho que falta conhecimento dascoisas e é muito fácil fazer o discurso.

Em segundo lugar, o que é maisgrave ainda, estão produzindo conflitos, ondecoronéis estão perseguindo os seus militares ea sua base, porque reivindicam os seusdireitos. Agora os coronéis reagem porque aPolícia Civil vai ter garantidos alguns direitosque não foram garantidos para os coronéis,mas pune lá na base os policiais militares queestão lutando pelos seus direitos de formaorganizada e legítima.

Quero registrar, neste momento, apresença, nesta Casa, do meu amigo Giovani,do Juliano...

Era para vir no dia 9 e passou para odia 15. Mas dia 15 não deu certo porque dáproblema nessa data. Agora ficou para o dia30. Mas na semana que vem não haverásessão, deputado José Natal. Então eu cobreina terça-feira, na quarta-feira, estou cobrandohoje e na semana que vem ficarei vigilante pelaimprensa, porque estaremos em audiências doOrçamento Regionalizado.

O Sr. Deputado Pedro Uczai(Intervindo) - Pela ordem, sr. presidente.

Sr. presidente, estamos no horárioreservado aos Partidos Políticos e nestehorário pode se manifestar. Não é possível olíder do governo pedir a palavra, pela ordem,para se manifestar sobre o meu discurso,como de qualquer outro parlamentar aqui.Quero exigir respeito ao Regimento Internodesta Casa.

Por isso este governo está colocandopoliciais para brigarem entre si, está colocandoprofissionais da Segurança Pública para brigarementre si. Quem ganha com isso?!

E quando voltarmos às atividadesaqui na Casa, já vai estar vencido o prazo deencaminhamento do projeto, aliás, voltarei navéspera. E quero crer que neste período,deputado Sargento Amauri Soares, possamos,no mínimo, encontrar o bom senso e oequilíbrio no comando das instituições.

Por essa razão que este governo éum governo fragmentado, que não pensa empolítica pública geral, que permite produzirtanta insegurança. E nós, em Chapecó,estamos reivindicando delegacia, estamosprecisando de 20 profissionais para implantara terceira delegacia num bairro que tem 30 milhabitantes e não obtivemos resposta!

É preciso manter a relaçãodemocrática e a pluralidade entre nós e nãofazer pronunciamento e referência ao discursoque foi feito na tribuna. Há o horário do PMDBem que ele pode se manifestar.

O fato que aconteceu em Lages,ontem, deputado Plínio de Castro - e aí osecretário, aliás, o comandante da PolíciaMilitar e o delegado-geral da Polícia tiveramque subir a serra para acalmar os ânimos, eisque tivemos o início de um processo que podeexplodir e desencadear-se pelo estado inteiro.A tolerância está no limite. Inclusive, insistoque o grande culpado, o grande responsávelpor esta culpa, por esta crise, é o governo.Não existe outro culpado. Essa é uma crisecriada pelo governo. Esses confrontos quecomeçam a aparecer entre as duas polícias,entre as duas instituições, são fomentadospelo governo. É a política do criar dificuldadespara vender facilidades.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Deputado Pedro Uczai, eu não lheconcedi a palavra pela ordem. Se houvedesrespeito por parte do deputado ElizeuMattos, houve também por parte de v.exa.Vamos nos respeitar aqui, por favor!

Porto Belo precisa de mais efetivos enão recebe uma resposta! Estão preocupadoscom as eleições de 2010, estão preocupadoscom a base social e eleitoral de candidatos adeputado, do PMDB, do PSDB, do DEM, comrelação à segurança pública; estãopreocupados em quem vai ser deputadoestadual, quem vai pegar uma base de umaPolícia Civil, quem vai pegar outra base daPolícia Militar; estão preocupados com aseleições proporcionais de 2010!

Continua com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Elizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Eu estava fazendo um registro, deputado, edisse que ia usar a tribuna para falar arespeito do seu pronunciamento. V.Exa. temque escutar antes de usar o microfone.O povo está inseguro, os policiais

estão sendo desrespeitados! Em Chapecó nãoouvimos os deputados da base governista dizerque segunda-feira estará na AssembleiaLegislativa o projeto da Polícia Civil. Inclusivenós dissemos que iríamos apresentar umrequerimento, caso não viesse para cá.Apresentamos o requerimento em seguida, oqual foi votado por unanimidade, e agora ogoverno joga para frente, porque algunscoronéis gritaram dizendo que não foramatendidos também em suas reivindicações.

Quero registrar a presença, nestaCasa, dos meus amigos Giovani e Juliano, dePonte Alta, como também do prefeito de CapãoAlto e esposa, que acompanham a sessãodesta manhã de quinta-feira.

Assim, deputada Angela Albino, ogoverno continua enganando as duas insti-tuições e agora se esconde atrás da crise. Éimpressionante a capacidade de o governo,especialmente o secretário candidato,manipular os interesses. Ora ele coloca praçascontra coronéis, ora coronéis contra praças.Outrora, coloca coronéis contra delegados,delegados contra coronéis. E agora me pareceque está juntando toda a estrutura militarcontra a civil e vice-versa.

Mas vou ocupar a tribuna, sim, comeducação, sr. deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Esta Presidência registra apresença, nesta Casa, dos alunos da Escolade Ensino Básico Ervino Venturi, de Gaspar. Osalunos estão acompanhados da professoraSonia Regina Schmitt Rainert. Sintam-se bemneste Poder.

Que Segurança Pública é essa? Queseriedade é essa deste governo? Queresponsabilidade deste governo que nãopermite construir com clareza um plano decargos e salários de carreira para a SegurançaPública e para o magistério? Que manda osfragmentados projetinhos que não resolvem oproblema nem da Educação? Que também nãoresolve o problema da Saúde e que não temprograma permanente para a agriculturafamiliar?

É extremamente perigoso o que estáacontecendo. Eles estão brincando com coisamuito séria. Esse jogo politiqueiro, deputadoMoacir Sopelsa, eleitoreiro, eu repito, é muitoperigoso. Está acontecendo isso, porque apolícia está sendo comandada pela política,pela politicalha, pela politicagem. É o interessedo voto, é o secretário da Segurança pensandoem manter os votos da Polícia Militar e tam-bém agregar os votos da Polícia Civil, para serdeputado federal. Quer fazer média com todomundo e engana todos.

Deputado Joares Ponticelli, v.exa.que é o presidente da Escola Jovem doLegislativo, que trabalha para que possam sairdaqui deputados, governadores e, quiçá, umpresidente da República.

O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Giancarlo Tomelin.

Levantaram a questão da suino-cultura. Qual é o programa deste governo paraa agricultura familiar de Santa Catarina? O SR. DEPUTADO GIANCARLO

TOMELIN - Gostaria de cumprimentar os alunosde Gaspar, ainda mais porque o meu avô, Joãodos Santos, foi prefeito daquele município.

Essa crise é muito maior do queestamos vendo. A intolerância é generalizada,e registro aqui novamente que temo pelo quepossa acontecer neste período. Por isso,espero sinceramente, que o governadorassuma, ele próprio, o comando desseprocesso. O ideal seria o secretário Benedetfazer uma viagem para Azarbaijan - pois até opresidente da República anda pelo exterior, efoi de lá que ele declarou apoiou para oSarney. Quem sabe, o Benedet faz uma viagempara o exterior, só com passagem de ida, porenquanto, sem passagem de volta. Quem

Fazem Fundo Social, fazem clien-telismo, apadrinhamento, assistencialismo,mas não mudam a vida do povo. E aí éinsegurança ao povo catarinense. Sejam bem-vindos ao Parlamento

catarinense. E quem sabe saia daquelemunicípio um futuro vereador, um deputado deGaspar e talvez um governador do nossoestado.

A base do governo precisa seinteressar em resolver isso, porque a preocupaçãoque o deputado Nilson Gonçalves manifestou aquideveria ser a preocupação de todos osparlamentares da base do governo, pois não épossível policial brigar entre si, não é possívelocorrer confronto entre policiais por irresponsabi-lidade do governo e da Segurança Pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PP.



sabe, o Benedet fica fora do país até o dia 30ou até primeiro de julho e deixa o governadorcuidar disso, até vir o processo. Porque oBenedet estando fora, tira-se o maiorproblema, que é a preocupação com o voto daCivil e com o voto da Militar. O Benedet sópensa nos votos de uma e de outra. Enquantoisso, policial está sacando arma para policial.E a nossa segurança? E o cidadão, como éque fica nesse processo?

salários estão comprometidos, porque esta é anossa última sessão deste mês. Só voltaremosem julho, e até lá, se não houver sido tomadanenhuma medida pelo governador, boa partedos salários de quase todos os trabalhadoresda Segurança Pública, estará comprometida. Eninguém sabe de nada.

em Santa Catarina, solicitando que assumacompromisso social de garantir os pontos detrabalho para que não ocorram demissões.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Então, é isso que provoca essa

insegurança, com possibilidade e potencial detragédias, de efeitos não imagináveis emnosso estado.

Em votação.Os Srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Governador, eu sei que v.exa. não

me assiste, mas que manda boa parte dosseus 56 secretários ficarem nosacompanhando, monitorando a Assembleiatodos os dias. Então, faço um apelo: dê fériasao Benedet, pelo menos nos próximos dozedias. Mande que ele viaje, dê férias a ele.Mande-o descansar, até porque ele estáestressado, não por cuidar da segurança, maspor trabalhar tanto na campanha. Mande oBenedet viajar 14 ou 15 dias e resolva,governador, esse problema.

Aprovado.Muito obrigado, deputado Joares

Ponticelli.Requerimento de autoria do

deputado Nilson Gonçalves, a ser enviado aoMinistro das Cidades e ao Diretor Geral doDenatran, solicitando medidas práticas quevenham coibir as infrações e minimizar aci-dentes envolvendo veículos e condutoresestrangeiros.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Muito obrigado, deputadoSargento Amauri Soares.

A próxima sessão será dia 30 dejunho, coincidentemente, deputado Plínio deCastro, é o dia em que voltaremos, no prazofatal.

Em discussão.(Pausa)

Eu quero reiterar o nosso com-promisso, dessa vez com a Polícia Civil, com aPolícia Militar, de cobrar permanentementeuma solução, juntamente com o deputadoSargento Amauri Soares.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Essa bomba vai explodir a qualquermomento, deputado Plínio de Castro. E játivemos uma mostra em Lages do que estáacontecendo.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Agora, vamos ficar na vigília, junto

com os policiais civis, dia 30 de junho, que é oprazo. Vamos estar aqui para aguardar aentrega do plano e para fazer as eventuaisalterações que a categoria entendernecessárias, porque não sabemos como viráesse plano. E se não acontecer até o dia 30,eu temo muito pelo futuro e pelo aumento dainsegurança em Santa Catarina.

Aprovado.A Polícia Civil está no limite, e não

foram eles que criaram o problema. Estãosendo enganados, como a Militar está sendotambém, deputado Sargento Amauri Soares,há cinco anos.

Moção de autoria do deputadoAntônio Aguiar, a ser enviada ao coordenadordo Fórum Parlamentar Catarinense,manifestando repúdio à Lei n. 11.945.

Em discussão.Depois de enganar a Polícia, o plano

foi discutido, debatido, marcaram data paraencaminhar, e eu não tenho dúvida de que foio próprio grupo do Ronaldo Benedet,interessado no voto, que articulou os oficiais:“Agora vocês vão lá e melem o projeto daPolícia Civil, não deixem encaminhar”.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Enquanto isso, governador Luiz

Henrique da Silveira, mande o secretárioRonaldo Benedet viajar, tire ele da campanhapor esses dias e resolva o problema antes quese agrave ainda mais.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Também não é inteligente o que osoficiais estariam fazendo, ou seja, dizer quenão querem que os seus colegas ganhem, queaumentem o salário. O que é isso? Isso éburrice. Isso não é ser inteligente, não é serparceiro. Isso não é honesto. Isso foiarticulado pelo governo, deputado SargentoAmauri Soares; a crise foi articulada, ou seja,criar dificuldades, para vender facilidades etentar o voto atrás disso.

Moção de autoria da deputada AdaDe Luca, a ser enviada ao procurador-geral doMinistério Público Federal, aos ministros daJustiça e dos Transportes e ao coordenador doFórum Parlamentar Catarinense, manifestandoapoio à carta dos catarinenses a favor daredução da violência no trânsito das rodoviasfederais.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Passaremos à Ordem do Dia.Esta Presidência comunica que a

comissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário às seguintes matérias e queas mesmas terão seu encaminhamentoconforme o art. 143 e seus §§, do RegimentoInterno: Projetos de Lei n.s: 0002/2008,0046/2008 e 0107/2008.

Em discussão.(Pausa)

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me concede um aparte?

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0078/2009.


permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - São somente 30 segundos, deputadoJoares Ponticelli, para dizer que concordo comv.exa. que essa crise é provocada pelaintransigência do governo em não conversar,ele e os seus secretários, diretamente com ostrabalhadores da Segurança Pública. Se asentidades estivessem na mesa de negociaçãocom os secretários, e quiçá com ogovernador... Porque até o ano 2006 issoacontecia, o governador recebia todo mundo,mas de lá para cá ele não recebe maisninguém desde que foi reeleito.

Não há emendas à redação final.Em votação. Aprovada.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Moção de autoria do deputado Jean

Kuhlmann, a ser enviada ao superintendenteregional do DNIT, solicitando a instalação desinalização adequada no km127 da rodovia BR-470, bem como a construção da passarela nobairro Salto Pilão, no município de Lontras.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0216/2008.Não há emendas à redação final.Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovada.Esta Presidência comunica que será

encaminhada aos destinatários a Indicação n.0404/2009, de autoria da bancada do PT,conforme determina o Regimento Interno.

Em votação.Então, se as entidades que repre-

sentam de forma legítima os trabalhadores daSegurança Pública, os praças da Polícia Militar,o Corpo de Bombeiros e a Aprasc, a base daPolícia Civil, o Sintrasp, Sintesp e os agentesprisionais, tivessem sentado à mesa denegociação, todos os trabalhadores daSegurança Pública saberiam o que está sendodiscutido e transmitiriam essa segurança nolocal de trabalho, onde estão a maioria dospoliciais.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Esta Presidência também defere os

Requerimentos de n.s.: 0804/2009, deautoria da deputada Ada De Luca;0805/2009, de autoria do deputado NilsonGonçalves; 0806/2009, de autoria dodeputado Kennedy Nunes; 0807/2009, deautoria do deputado Nilson Gonçalves;0810/2009, de autoria do deputado DirceuDresch; 0811/2009, de autoria do deputadoMarcos Vieira, 0812, de autoria do deputadoMoacir Sopelsa e 0813, de autoria dodeputado Joares Ponticelli .

Serão enviadas ainda, ex officio, asseguintes moções:

Moção de autoria do deputado ValmirComin, a ser enviada ao ministro dos Transportes,manifestando repúdio pela decisão de cobrançade pedágio na praça situada em Palhoça, por serextremamente injusta e danosa à populaçãodaquele município.

Como ninguém sabe o que estáacontecendo, e muito menos o que vaiacontecer, porque o governo determinou queos seus secretários - com um comandante deum lado e outro comandante de outro -discutam tudo, a maioria dos servidores estãoinseguros, porque já neste mês de junho os

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Requerimento de autoria do

deputado Nilson Gonçalves, a ser enviado àDiretoria da Empresa de Telecomunicações Oi


permaneçam como se encontram.



Aprovada. deboche! Esse discurso do Sarney na terça-feira foi um deboche ao cidadão brasileiro, umdeboche à imprensa, às pessoas de bem, àsociedade brasileira.

apertarem com o movimento vai botar ospodres de cada um para rua.” Mas bote para arua, então! O que o Sarney sabe dos outrossenadores que o Brasil não sabe? É assim queele governa, com chantagem, com um homemindecente que envergonha a política do Brasil,como esse Renan Calheiros, como ummensageiro da chantagem! É uma podridão sóque de lá se espalha pelo país afora. E eledisse em tom debochado que não tem nada aver com a crise.

Moção de autoria do deputadoValmir Comin, a ser enviada ao ministro dosTransportes, manifestando repúdio peladecisão de cobrança de pedágio na praçasituada em Palhoça, por ser extremamenteinjusta e danosa aos usuários.

E aqui no estado, deputado PedroUczai, o Sarney tem um aliado, um seguidor decarteirinha que é o Eduardo Moreira, quemandou o Detran contratar o filho comomédico. E aí quando perguntado, sabe o que oDetran respondeu? A resposta óbvia! Nósmandamos pedimos informações do processoe o Detran respondeu o seguinte: “Procure nodiário oficial.” Procure no diário oficial!


encerramos a sua discussão.Em votação. Aí eu lamento, deputado Plínio de

Castro, a manifestação infeliz do presidenteLula. Tenho pelo presidente Lula profundaadmiração. Agora, ele dizer que o Sarney nãopode ser tratado como um comum?! Mas o queé isso! Quer dizer que o Sarney faz tudo isso:privatiza o Maranhão, privatiza o Senado,emprega a família, o neto, as sobrinhas, e nãosabiam que estavam lá! Há funcionário quemora na Espanha! E aí o presidente diz que elenão é um comum. Claro que não é um comum!Ele é um corrupto de marca maior. Ele tem queir para a casa, tem que ser banido, tem queser afastado imediatamente da presidência doSenado para permitir que se investigue, porquesabemos que com ele na presidência não vaihaver nenhuma investigação decente, correta.O tacão vai funcionar. Se ele já mandou RenanCalheiros ameaçar colega, é claro que não vaipermitir uma investigação transparente.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Eu vejo que o seguidor do Sarney, o

Eduardo Moreira, também mandou contratar ofilho. E o Sarney não sabia que as sobrinhas eo neto trabalham no Senado da República. Éum deboche!

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Valmir Comin, a ser enviada ao ministro dosTransportes, manifestando repúdio peladecisão de cobrança de pedágio na praçasituada em Palhoça, por ser extremamenteinjusta e danosa aos usuários.

Esse homem que já chegou àPresidência da República, deveria fazer como oFernando Henrique Cardoso. Depois de passarpela Presidência foi dar palestras, escreverlivros, curtir os netos, conviver com eles e nãodar emprego público para eles. Vai para casa,conviver com a família.


encerramos sua discussão.Em votação. Mas, não! Quis voltar mais uma vez

para a Presidência do Senado. Eu acho que elevoltou para a Presidência do Senado, deputadoPlínio de Castro, porque tinha duas preocu-pações: o julgamento da cassação dogovernador do Maranhão e o julgamento dogovernador de Santa Catarina. Não que eletivesse alguma influência, imaginem, eu nãoestou aqui fazendo nenhuma insinuação. Mas,com o Sarney ficando na Presidência doSenado, como há uma estátua de São Luiz doMaranhão, um oratório de São Luiz, as oraçõeslá dentro devem ficar mais fortes, porque deucerto como ele queria: o governador doMaranhão foi cassado para a filha deleassumir e o seu correligionário de SantaCatarina não foi cassado. Então, deve ter sidosomente as orações do Sarney para São Luizdo Maranhão que resolveram isso, porqueoutro tipo de influência não acredito que eletenha.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Finda a matéria da pauta da Ordem

do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal. Sarney: Vai para casa! A Assembléia

já aprovou ontem a moção. Vai cuidar dafamília, sem emprego público e sem enlamearmais ainda o Parlamento brasileiro.

Inscrito o sr. deputado Joares Ponticelli,a quem concedo a palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados esra. deputada, o segundo assunto de hoje nãopodia ser outro a não ser aquele queenvergonha e que continua repercutindo emtodas as páginas jornalísticas e policiais destepaís, que é a descoberta de mais atossecretos do eminente presidente do Senado daRepública, senador José Sarney. Aquele quedisse na última terça-feira à tarde, aquele queteve a coragem, deputado Plínio, de ir à tribunado Senado dizer que a crise do Senado não édele.


Sopelsa) - Ainda em Explicação Pessoal,inscrito para falar o deputado Elizeu Mattos,por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente e srs. deputados, acompanheiatentamente o pronunciamento do deputadoJoares Ponticelli com respeito, pois cada umtem a sua maneira de pensar. Por isso, somosem 40 deputados aqui. Se todo mundopensasse igual, seríamos um.

Agora que já deu tudo certo, que suaoração foi poderosa, que resolveu, botou oPMDB no governo no Maranhão e manteve oPMDB no governo aqui, vai para casa Sarney!Vai para casa! Vai curtir os sobrinhos e osnetos em casa, tire-os do emprego público ecoloque nas empresas, pois a família possuimuitas mesmo. Claro, privatizaram oMaranhão! Chegaram a tomar conta de umafundação, de um convento no Maranhão, echamaram de Fundação Sarney. É umescândalo, não é? É Sarney para todo o lado:aeroporto, estrada, escola, prefeitura, coisapública, privada. Lá mistura-se tudo, público eprivado é uma conta só, é uma coisa só.

O Sarney é a própria crise. Não éque a crise seja dele. Ele é a crise. Há 19anos ele está naquela Casa. Desses 19 anos,pela terceira vez ele é presidente, deputadoPedro Uczai. Dos 81 cargos, daqueles de duasou três vezes o valor do salário de umdeputado, 56 foram criados pelo senador JoséSarney. E agora diz ele que não sabia que oneto e as duas sobrinhas trabalhavam noSenado.

Eu acho que essa situação doSenado Federal é um assunto para láresolverem. Não cabe a este Parlamento, atéporque temos pouco conhecimento a respeito.Assistimos mais pela imprensa, não sabemosda verdade do que está acontecendo, tantoque não tenho muito o que falar do presidenteSarney, ex-presidente da República - e foipresidente no momento da redemocratização.Temos acompanhado pela imprensa. Nãosabemos da verdade. Acho que é um assuntodo próprio Senado da República, e cabe aCâmara Alta, onde eu trabalhei por 11 anos,tomar suas decisões e resolver.

Eu fico imaginando, deputado MoacirSopelsa, como é que um avô não sabe onde aneta trabalha, como é que um tio não sabeonde as sobrinhas trabalham. Deputado Plínio,imagine a festa de Natal na família Sarney.Vamos imaginar o José Sarney vestido dePapai Noel. Ele é o patriarca; portanto, deve sevestir de Papai Noel. Aí vêm as sobrinhas, osnetinhos, sentam no seu colo. E o vovô nãopergunta onde trabalham? Netinhosmarmanjos já, todos com mais de 18 anos. Aíos netinhos, os sobrinhos, as netinhas, assobrinhas, todos trabalham, e o vovô não sabeonde. Não é em nenhuma empresa do vovô. Eaí descobrem que não é numa empresa jurídicado vovô, mas é na empresa pública do vovô.

Vai para casa, Sarney! Não debochamais do povo brasileiro. Isso aqui é deboche!Dizer que não sabe dos atos secretos. Opresidente Sarney está pela terceira vez naPresidência do Senado. Pergunta para a famíliaonde trabalha o Sarney? Quem foi que botouno Senado? Dizer que não sabe, isso édeboche! Isso é privatização do Senado.

Mas trago um assunto que está embaila. Todos estão dando discurso, e umdiscurso é fácil de fazer. Às vezes até parece,acompanhando os discursos desta tribuna,sra. presidente, deputada Ada De Luca, quequanto pior, melhor. Há gente torcendo aquipara que a coisa fique feia mesmo!

E esse comportamento do Sarney,deputado Marcos Vieira, está atingindo todo oParlamento brasileiro, as Câmaras deVereadores, deputada Angela Albino, asAssembleias. Essa podridão de lá acabarespingando no Parlamento do Brasil inteiro. Enão é verdade que estão todoscomprometidos. Ele, sim, é a crise. Ele estácomprometendo. Ele está manchando. E aí oRenan Calheiros - homem de bem, outraliderança de bem do PMDB nacional - desce,circula no plenário ontem, quando ensaiaramum pedido de renúncia do Sarney, e diz: “Olha,o Presidente mandou dizer que se vocês

E o governo do estado, através dogovernador Luiz Henrique, tem agido comcautela, com os pés no chão na questão depolícia, deputados Joares Ponticelli e Plínio deCastro. Ninguém quer aqui polícia brigandocom polícia. Nós queremos a harmonia daspolícias. Discutimos, tivemos uma reunião eexiste o compromisso do sr. governador LuizHenrique sobre o plano de carreira da PolíciaCivil que virá, sim, a esta Casa. Mas isso estásendo construindo. Estamos tentandoconstruir. O governo do estado, com osdeputados aliados, está discutindo a harmoniadas polícias.

O Sarney privatizou o Senado. E aLucia Hippolito tem razão: depois de osSarneys terem privatizado o estado doMaranhão, agora privatizaram o Senadotambém.

Isso é privatização do Senado,deputado Sargento Amauri Soares! O Sarneyprivatizou o Maranhão e agora quer privatizar oSenado! O vovô Sarney dizer que não sabe queo netinho trabalha lá, nem as sobrinhas, isso é



Ninguém quer que venha a estaCasa um projeto - e o deputado Pedro Uczai fezaqui um pronunciamento, mas não conhece oque está acontecendo, desculpe-me, como nósestamos trabalhando - para ter aqui umapolícia de um lado, a outra polícia do outro, ouseja, um tiroteio em cima e nós, deputados,embaixo no plenário. Quem faz leis é oParlamento. A Assembleia Legislativa faz asleis! O governo encaminha o projeto de lei,mas aqui ele vai se tornar lei.

Por isso nós estamos conversandocom o governo para no dia 30 termos doisprojetos consistentes para a nossa polícia.

mais para a nossa polícia, mas com os pés nochão.

E precisamos fazer justiça, porqueeu venho aqui com toda a educação do mundo,deputado Pedro Uczai, que v.exa. não tevecomigo hoje quando do aparte. Faltou umpouco de educação para com este deputado,porque estava cumprimentando colegas quevisitavam este Parlamento. Com a maioreducação pedi paz. O que queremos éharmonia, pois melhor será para todos oscatarinenses.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Pois não!

O Sr. Deputado José Natal -Deputado Elizeu Mattos, logo em seguida fareiuso da palavra também, mas eu quero somar-me a v.exa. para dizer que nós temos emSanta Catarina, hoje, um governocomprometido com a resolução dos problemasque estão pendentes há anos na vida doscatarinenses e na vida do funcionalismopúblico, em sua totalidade.

Se não houver a coesão, o con-senso, a compreensão dos deputados, nãoadianta mandar um projeto para esta Casa,porque ele não vai ter andamento e se andarvai ser reprovado, não vai virar lei.

Somos contra o discurso: quantopior, melhor!


Acho que nós precisamos colocar ospingos nos is. Há o interesse do governador,de todo o governo, dos deputados que votam edefendem o governo para a harmonia, para omelhor, não para a briga, contrariamente,deputado José Natal, à Oposição, que quer opior, a guerra e que a coisa não aconteça. Hápessoas torcendo, aqui, que não exista projetoalgum para polícia alguma, que quanto pior,melhor.

Quando estivemos no Palácio daAgronômica, esta semana, tratando desteassunto, eu falei com o governador, deputadoPedro Uczai, como funcionário de carreira domunicípio de São José, que é o quartomunicípio em arrecadação de tributos noestado de Santa Catarina, porque osfuncionários lá não possuem um plano decargo e salários. Isso é uma injustiça paraquem ajudou a construir aquele município. Eeu sou um dos que, sem falsa modéstia,ajudei.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AdaDe Luca) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, sr. deputado Pedro Uczai, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Sra. presidente, srs. deputados.

Deputado Elizeu Mattos, nas duasvezes em que usei o microfone de aparte, emoutra ocasião e hoje, eu indaguei sobre aquestão do Regimento Interno. E sempre odeputado Moacir Sopelsa acaba ouvindo essasintervenções. Ele sempre tem conduzido aPresidência da Casa, quando coordena asessão, com o maior brilhantismo e querofazer esse registro.

Mas não é assim que pensa ogoverno do estado. Não é assim que pen-samos nós, que fazemos parte também dabase do governo Luiz Henrique e Leonel Pavan.O que nós queremos é construir o consenso, aharmonia. Queremos que o projeto venha paracá e que vire lei o mais rápido possível,deputado José Natal.

E o governador de Santa Catarina,procurado pelas classes, talvez no passado,comprometeu-se a tal, e vai realizar com osuporte desta Casa, da maioria dos srs.deputados. E isso está incomodando. Mas nósvamos falar sobre isso da tribuna mais àfrente. E, a cada dia que passa, tenho certezade que a sociedade catarinense orgulha-secada vez mais de v.exa. pelas posturascolocadas com clareza nesta tribuna.

Mas nós precisamos manter umritual aqui e o respeito também entre nós, enão é uma questão de educação ou não. Emtodas as falas realizadas aqui, no momento doaparte ao pronunciamento cabe a crítica e aindagação. Mas quando se pede a palavra parauma questão de ordem ou pela ordem, não épara se referir ao pronunciamento dodeputado, nesta tribuna. Eu acho que isso é omínimo que nós devemos fazer aqui,respeitando-nos, ou seja, manter esse ritual,manter não só o que o Regimento Internopropõe, porque se nós pedirmos aparte parauma questão de ordem e pronunciar-nosentrando no mérito das falas dos nobresdeputados, vamos substituir o próprio papel datribuna.

É isso que o governador LuizHenrique vem discutindo. É um governodiferente, que discute com os seus deputados,que reúne as pessoas para discutir osproblemas para que sejam resolvidos não pelacabeça de uma única pessoa, mas pela cabeçade várias pessoas, porque o índice de acerto,deputado José Natal, de uma pessoa é muitomenor do que de 20, 30 pessoas. O índice deerro de uma é muito maior que de 20, 30. Éisso que nós estamos construindo.

O governador Luiz Henrique e o vice-governador Leonel Pavan têm a convicção deque realmente o líder do governo é conhecedore está aqui para somar, porque v.exa. ajuda,dialoga diariamente com o pessoal da supostaOposição, porque é Oposição em determinadosmomentos, para nós construirmos as melhorescoisas para Santa Catarina. Mas há uma partedessa Oposição que não quer o melhor!Realmente para eles quanto pior, melhor.

O policial que está na sua casaassistindo e acompanhando os deputadossabe que nós estamos construindo. Se oprojeto ainda não veio, não é culpa do go-vernador. Nós, deputados, é que queremosconstruir e avançar muito mais naquilo quequeremos para a polícia.

Somo-me a preocupação de v.exa. naresolução de que nós temos que sertransparentes nesta tribuna, porque missãopública trata-se de legalidade e transparência.E v.exa. está sendo transparente como deveser naquilo que coloca e realiza depois.

Então, queria fazer esse comentário.Acho que foi justo o que eu fiz em relação aodeputado Elizeu Mattos quando se refere aomeu pronunciamento entrando no mérito dele.

Agora, fazer um discurso para falarde um ato isolado em Lages, para dizer queem Lages as polícias estão brigando. Não éisso que nós queremos. Nós queremosharmonia. Estamos construindo muito mais.Além do plano de carreira da polícia civilestamos discutindo melhorias, um projetoparalelo, com os pés no chão, vendo o impactofinanceiro mesmo no momento de crise quevive o mundo e o país, e em Santa Catarinanão é diferente, mas estamos construindo umprojeto para a melhoria salarial de ambas aspolícias.

Em segundo lugar, nós, os depu-tados da Oposição e a nossa bancada do PT,temos o compromisso com a segurançapública de Santa Catarina, temos responsabi-lidade nos discursos e pronunciamentos feitosnesta tribuna.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Eu agradeço o seu aparte, deputado JoséNatal.

Nós não podemos pregar o terror.Temos a responsabilidade, deputado JoséNatal, de falar a verdade. Não podemos falaraquilo que nós achamos ou que achamos quealguém contou. Vamos falar a verdade, o queestá acontecendo, da uma maneira correta eresponsável com que estamos agindo e que ogoverno quer agir. Porque, dias atrás e ontem,sra. presidente, deputada Ada De Luca, numarádio, em Lages, fizeram-me uma pergunta. Jáespalharam, em Lages, sobre a Lei n. 254,que foi julgada inconstitucional, e que o policialmilitar iria ter que devolver tudo aquilo queganhou, que iria devolver em parcelas o eráriopúblico, que iria perder aquilo que ganhou, eisso não é verdade.

Eu, pessoalmente, tenho familiares,amigos, parentes ligados à polícia, principal-mente a Polícia Civil. E quando nós estivemosdefendendo que o governo encaminhasse aquio requerimento deste deputado, aprovado porunanimidade, é porque o próprio governo tinhadado a palavra aos policiais civis. Os própriosdeputados da base do governo tiveram umaconversa interna e disseram queencaminhariam naquela segunda-feira, no dia 9de junho, o projeto da Polícia Civil.

Isso quem está construindo é ogoverno Luiz Henrique? É o governo LuizHenrique, sim, mas também com a base dosdeputados que dão sustentação nesta Casa aogoverno mesmo nos momentos de crise! Portanto, a questão da verdade

precisa ser questionada com os deputados dabase. Ou os deputados da base mentiram paranós em Chapecó, ou escutaram mal ogovernador falar para eles ou para o secretárioda Segurança Pública.

E, na semana que vem, com certeza,dentro daquilo que o estado pode suportar,vamos elaborar, além do plano de carreira, depromoção da polícia civil, um projeto que vaivirar lei, sim, nesta Casa, um projeto paramelhoria salarial.

Criou-se um terror, um disse-me-disse, parece que querem incendiar as coisas.Quanto pior melhor! E há uma posição clara dogovernador, deputado José Natal, ou seja, oque foi concedido pela Lei n. 254 seráregularizado e ninguém vai devolver nada, oque foi concedido continuará no contrachequee o projeto que nós vamos discutir na terça-feira e estamos discutindo para que venha nodia 30, é para tentar apresentar um pouco

Na verdade o que foi explicado aquinão foi a Oposição, mas, sim, a base dogoverno que falou publicamente para ospoliciais civis em Chapecó que encaminharia oplano de carreira da Polícia Civil no dia 9 dejunho. Portanto, a responsabilidade tem queser do governo. E a palavra do governo aquinão é nem com relação à Lei n. 254, que

Nós sabemos que não adianta virpara cá um projeto que não esteja bemmontado. Podemos fazer emendas paramelhorar o projeto, mas, quando geradespesa, todos nós sabemos que vai ser umaemenda politiqueira, eleitoreira, porque éinconstitucional gerar despesa.



assinou, mandou para cá, aprovou esancionou, mas não cumpriu.

preocupa com seus professores, superlotasalas de aula, não coloca bons equipamentosnas escolas públicas estaduais e ficam aquidiscutindo o uniforme, ao invés de discutirsalários, livros, formação continuada paraprofessores com mestrado, pós-graduação,doutorado, com formação dos docentes não sóno período normal, mas também com formaçãocontinuada para os educadores, no entantoficamos aqui vendo um projeto no sentido dese desresponsabilizar. Está demonstrado nomundo inteiro que a educação tem que serpública e de qualidade. E não é o governo doestado se desresponsabilizando com aeducação que vai haver futuro.

além dos projetos em discussão naAssembleia. Delegados experientes tememinclusive o risco de confrontos com morte”.Então, palavra e compromisso com a

Segurança Pública, com os policiais militares,com a Polícia Civil, há tempo o governo nãocumpre. Cabe ao governo explicar à sociedadecatarinense que assumiu a responsabilidadede implantar a terceira delegacia na região daEfape, em audiência pública, da comissão daSegurança Pública, da qual tive a oportunidadede coordenar aquela audiência.

Srs. deputados, quero afirmar aquique isso não é verdade, com certeza não éverdade! O que se busca, através de umprojeto de lei prometido pelo governador doestado de Santa Catarina, é exatamente asolução de um problema que se arrasta hámuitos governos, e o governador Luiz Henriqueprometeu e vai concretizar! Com certezaabsoluta alguém deve ter passado essainformação para o respeitável colunista PauloAlceu que, logo em seguida passa a falarsobre o que vem acontecendo no Senado. Eele sabe que nós não queremos isso, que aPolícia Militar e a Polícia Civil de SantaCatarina não querem isso. O que eles querem,o que a Polícia Civil quer é o direitoConstitucional de ter implantado, na sua vidafuncional, um plano de cargos e salários, umplano de carreira. Então, não é verdade, tenhocerteza absoluta!

Maurício Skudlark deu a palavrapública para toda a comunidade da Efape quese implantaria a delegacia de polícia, mas semefetivo não há delegacia de polícia! Semchamar os profissionais concursados da PolíciaCivil, não há delegacia de polícia! Responsabi-lidade é dizer que desde 1987 - pelo menos éa informação que eu tenho, porque muitasinformações que pedimos para o governo elenão manda ou manda aos pedaços - o númerode policiais civis é igual ao de hoje.

Neste aspecto estamos reivindi-cando a discussão para que possamos realizartrês audiências públicas, quem sabe uma nooeste, uma no alto vale, junto com o norte doestado e outra aqui na capital, objetivandodiscutir ensino infantil e ensino fundamental,ou seja, deve ser municipalizado ou sermantido para o governo do estado.Não sei se isso confere, deputado

Sargento Amauri Soares. Se isso é verdadeiro,quem está faltando com a responsabilidadecom a segurança pública no estado? Semefetivos, sem concurso público ou chamar osconcursados para ampliar os efetivos daPolícia Civil e da Polícia Militar comequipamentos, com boas delegacias, combons carros, para fazer o trabalho dasegurança pública! Quem tem responsabilidadecom isso é o governo do estado. Não é anossa crítica da Oposição que faz o governoagir de um jeito ou de outro, até porque nãotem escutado a Oposição, porque seescutasse teria boas respostas para asegurança pública.

Eu, mais do que isso, defendo quedeva ser mantido pelo governo do estado eque o governo federal deve ampliar o apoio àeducação infantil e ao ensino fundamental.Não só nas universidades federais, como ogoverno do presidente Lula está fazendo, aexemplo da nova universidade federal emSanta Catarina, com sede em Chapecó, queterá mais de dois mil alunos a partir de marçode 2010; novas escolas técnicas federaisestão se constituindo aqui em Santa Catarina,são mais de 200 no país.

Na primeira reunião que participeicom o governador e toda equipe de deputadosda base governista, o projeto veio à tona elogo em seguida surgiram dois pontosduvidosos. Foi feita uma conversa com ogovernador e sua equipe que disseram:“Retira! Vejam como está o atual e tragamcomo ficará no futuro.” A conversa foi nessenível. E isso aconteceu na última reunião, nasemana passada.

Novamente houve discórdia em doispontos, e aí o governador disse o seguinte:“quero uma solução, porque dia 30 esteprojeto estará na Assembleia Legislativa. Eessa data, dia 30, com certeza absoluta, nãodeixou a Oposição ou o deputado JoaresPonticelli feliz, porque é ele que está vindoaqui cutucar, como se diz, falando a todo omomento sobre o envio do projeto de lei a estaCasa. Ele não deve estar feliz, porqueprovavelmente queria que a situação searrastasse por muito mais tempo para criaresse conflito que dizem que existe, eu nãoacredito.

Isso é peitar a educação e o futuro.A Furb está discutindo a federalização e quemsabe será a terceira universidade públicafederal e de qualidade, para os jovenscatarinenses do vale do Itajaí; quem sabe dos45 anos de história da Furb, talvez possamoster aqui, ainda este ano, a boa notícia da suafederalização, assim como de outrasinstituições comunitárias como a Uniplac, quepassa por dificuldades financeiras.

O deputado Sargento Amauri Soares hátrês anos repete a importância de melhorar asegurança pública. Se o governo ouvisse, quemsabe o setor estaria em melhores condições,inclusive talvez a população catarinense pudesseavaliar melhor a segurança pública no estado deSanta Catarina. Os abnegados policiais militares ecivis das penitenciárias, hoje os agentesprisionais, os monitores, os assistentesadministrativos fazem o que podem e muitasvezes fazem o que não podem no dia-a-dia do seutrabalho.

Dia 18 de agosto teremos aqui umgrande seminário para discutir o futuro dasuniversidades comunitárias, e a Uniplac como asdemais estará na pauta, porque temos quefortalecer também o ensino superior em santaCatarina e discutir qual é o papel dos governosestadual e federal no financiamento também doensino superior.

Com certeza as duas polícias sãoextremamente importantes para a vida dasociedade catarinense, e elas existem jus-tamente para pregar a harmonia, e não adiscórdia. Elas existem para viver harmonica-mente e têm vivido até agora. Não é adiscussão de um projeto que irá definitiva-mente colocar a carreira de quem não existe,num patamar de felicidade, no fim da carreira,quando se consegue ir para casa aposentado.São duas profissões, duas carreiras, deextremo risco.

Precisa haver um governo com maiorresponsabilidade, construir uma políticapública séria na área da segurança pública.

Eu quero aqui fazer uma relação dasegurança pública com a questão daeducação. Desde janeiro começou a funcionaro piso nacional, mas o governo de SantaCatarina não implanta o piso de R$ 950,00quando o Piauí, um dos estados com menorrenda per capita, está implantando um piso R$980,00.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ada

De Luca) - Com a palavra o sr. deputado JoséNatal, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sra.dceputada Ada De Luca, que neste momentopreside a sessão, srs. deputados, ouvintes daRádio Alesc Digital e telespectadores da TVAL,não queria me reportar à questão do projeto doplano de cargos e carreira da Polícia Civil doestado de Santa Catarina, mas como estouenvolvido, pois participei de três reuniões como governador Luiz Henrique da Silveira, com ovice-governador ao lado e com a equipe degoverno na busca da concretização final doprojeto para ser enviado a esta Casa paraaprovação, terei que, após alguns pronuncia-mentos, relembrar o que foi tratado naquelasreuniões.

Trabalhar no dia-a-dia hoje, tanto naPolícia Civil quanto na Polícia Militar merece,sim, o nosso reconhecimento, merece umadiscussão como a que está sendo feita paranão penalizar nenhuma das categorias. Não éisso que o governador quer e não é isso quenós queremos aqui nesta Casa, srs.deputados.

Em segundo lugar, encaminhaprojetos a esta Casa, quando todas asconferências municipais, regionais, estãodando conta, junto com a perspectiva nacional,de que precisa haver o regime de colaboração,no qual o estado e a União precisam participarmais na universalização da educação. Então, tenham certeza de que a

discussão foi aberta e, ao chegar a esta Casacontinuará sendo analisada e aperfeiçoada.Por que a matéria ainda não veio? Porque foidito o seguinte: “Nós vamos sair daqui com oprojeto de lei redondo!” E isso significaria oque? Que os deputados poderiam serprocurados por uma ou outra categoria parafazer emendas ao projeto em detrimento desituações políticas para o deputado ou para aspartes. Isso foi conversado também naqueledia e foi acordado que o projeto enviado pelogovernador a esta Casa para sofrer emendas,após estar aqui deve ser aprovado sememendas. É lógico que diversas cabeçaspensam diferentes, mas a lei diz uma coisa só.

O governo do estado não quermunicipalizar só a educação infantil. Aquinesta Casa há um projeto do governo doestado para municipalizar o ensino funda-mental. Como os municípios vão dar conta daeducação infantil e do ensino fundamental?Educação infantil é universal, é direito detodas as crianças catarinenses, como tambémao ensino fundamental, inclusive para jovens eadultos. E querem passar a responsabilidadepara as prefeituras municipais do estado deSanta Catarina.

Alguns nesta Casa gostam depropagar a discórdia, inclusive trazendo no-tícias antecipadas. A Oposição quer, realmentever a coisa quanto pior melhor, porque assimterão mais assunto para falar desta tribuna.

O jornalista Paulo Alceu, na suacoluna de hoje, traz a seguinte notícia:

Nisso há dois problemas. Primeiro, éo financiamento e o segundo é a qualidade, ofuturo do ensino catarinense. O governo não se

(Passa a ler.)“Tudo indica que o relacionamento

ruidoso entre a Polícia Civil e a Militar vai muito



Então, quero crer que quando o projetochegar aqui não vai haver padrinho nenhum nestaquestão de plano de cargos e salários da PolíciaCivil do estado de Santa Catarina. Haverá, sim, avitória de uma classe que vem lutando há tantos etantos anos e isso com certeza vai se concretizarcom harmonia.

dessa maturidade e dessa responsabilidade donosso governador.

que não podemos mais viver sob a lei de quemescreve alguma coisa num jornal que norteia avida de todos; ainda há um número muitopequeno de pessoas que lê, e às vezes hámuitos jornais pequenos que não têmformação e jornalistas escrevendo um montede besteiras. E com a liberdade que foi dadaagora, não se pode mais, ficou muito perigoso.

Por isso faço questão de deixar esseregistro neste aparte que faço ao pronuncia-mento de v.exa.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - srs.deputados, para concluir, quero, rapidamente,congratular-me com o Senado Federal, queontem regularizou a PEC do aumento donúmero de vereadores. O vereador, continuodizendo, é e sempre será, a caixa deressonância na resolução dos problemas dasua cidade.

E nós não vamos mais ler másnotícias como essas que trouxeram aqui, talvezpregando a desarmonia; alguém colocou,plantou essa nota e nós não queremos isso,Santa Catarina não quer. E está aqui odeputado Sargento Amauri Soares, que temlutado desde o primeiro dia que entrei nestaCasa, para a implantação da Lei n. 254. E foiuma das primeiras coisas que o governadorLuiz Henrique da Silveira disse na questãodessa lei, ou seja, que ninguém vai perdersalário, ninguém vai devolver nada! O governonão aceita e não fará, esta foi uma das preocu-pações do governador. Então, eu me sintoconfortavelmente feliz!

Somo-me à preocupação de v.exa.,pois foi um ato errado, no meu entendimento,de homens inteligentes deste país, de homensdo Supremo Tribunal.

Eles erraram e com certeza absolutanós vamos vivenciar algumas chantagensdaqueles que não estão preparados para serjornalistas e escrevem alguma coisa parapoder mudar a vida das pessoas e aténegociar, como se diz popularmente. É muitotriste que isso aconteça. Estava tudosepultado, estava tudo caminhando e foi umretrocesso para a imprensa brasileira esse atopraticado pelo Supremo.

Então, nada mais justo o que foifeito com os vereadores ontem no SenadoFederal. E não venham com essa baleladizendo que vereador não faz nada, quevereador não trabalha. Ele vai atrás dos pro-blemas da sua cidade, sim! Até que enfim,temos uma boa notícia para dar a respeito doSenado...

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)Houve um episódio na minha vida, de

1979 para 1980, num acidente de trânsito eque se não fosse uma pessoa séria, digna,que hoje inclusive é um dos baluartes na linhade ponta da Polícia Civil, do estado de SantaCatarina, que é o corregedor Feijó, eu teriaficado em uma situação muito difícil. Depoisdaquele acidente colheram meu sangue parafazer um exame às 7h no hospital. Limparam omeu braço com álcool, e apresentou vestígiosde álcool no meu sangue. A outra pessoaenvolvida no acidente foi a juízo. Ora, euestava saindo para trabalhar, mas quemcolidiu na traseira do meu carro era umapessoa importante do governo federal.Colidiram na traseira do meu carro, bateramnum poste e, infelizmente, um deles perdeu avisão. Se não fosse o delegado Feijótestemunhar em juízo que eu estavacompletamente sóbrio, uma vez que foi elequem atendeu a ocorrência, eu teria sidocondenado. E ele me instruiu quechamássemos a pessoa que me atendeu nohospital, que afirmou ter limpado o meu braçocom álcool.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Aimprensa brasileira realmente está de luto,deputado.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ada

De Luca) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Valmir Comin, por até dezminutos.

Outro assunto que trago que épertinente, atual e muito polêmico. Diz respeito aessa questão da cobrança do pedágio em SantaCatarina, que resistiu, que foi um dos últimosestados a aceitá-lo em seu território.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Sra. presidente deputada Ada De Luca, quepreside esta sessão, também sulista deCriciúma, Içara e região, srs. deputados,estava lendo uma matéria de protesto comrelação à questão dos jornalistas, que diz oseguinte:

Eu tive a oportunidade de participar,quando da duplicação do acesso norte,daquela manifestação com mais de um milhãode assinaturas, juntamente com a comitivapolítica catarinense e empresarial, em Brasília.E lá, lembro-me muito bem, fiz um questiona-mento ao diretor presidente do Denit comrelação à questão da cobrança do pedágio,porque, segundo contrato com o BancoMundial, no art. 5º, um contrato de gaveta, aparte sul da duplicação de Santa Catarina sósairia mediante a cobrança da parte norte. Eisso foi desmentido imediatamente naquelaocasião. Coisa que agora acaba secomprovando.

(Passa a ler.)“Jornalistas com formação uni-

versitária e até mesmo pós-graduação emcomunicação, receberam ontem a mais amargadas notícias dos últimos tempos. Por oitovotos a um, os ministros do Supremoderrubaram a obrigatoriedade do diploma paraexercer a profissão de jornalista. A Justiça nãooferece mais recurso nenhum para reverter oquadro, mas uma das saídas pode ser obatalhão de jornalistas que teve a dignidade eo discernimento de estudar por horas, dias afio em busca de uma conquista profissional,entrar com processos contra as universidades,reivindicando de volta todo o investimento.

Eu sempre tenho dito que existemdois senhores da verdade. O primeiro é Deus eo segundo é o tempo. E os governantes jánaquela época, como os próprios técnicos doDenit, mentiam para a população catarinensee brasileira com relação a essa questão dopedágio.

Então, essa categoria tem que sercontemplada, pois há pessoas dentro daPolícia Militar completamente comprometidascom a sociedade de Santa Catarina, assimcomo também temos pessoas dentro daPolícia Civil, comprometidas com a sociedadecatarinense. E não é só com os parlamentaresnão! A nossa missão é exatamente fazer leisque melhorem a vida das pessoas, e essa leideve ser feita também para melhorar a vidados funcionários públicos de Santa Catarinaem todos os níveis.

Afinal, trata-se de uma profissãoregulamentada. Não podemos acreditar que umaJustiça torta possa jogar no lixo a profissão queescolhemos com todo o esforço e as barreirastranspostas em troca de um diploma que estavaregulamentado. Não podemos acreditar quequalquer pessoa possa escrever ou mesmocomandar a redação de um jornal sem a mínimapreocupação, com a ética ou o profissionalismo.As redações estão de luto...” [sic]

É evidente, todos nós sabemos, queo poder público, isso é em nível mundial, nãotem condições de efetivar a manutençãopermanente dessa rodovia dando segurança atodos que se utilizam dela.

Entendo que a cobrança énecessária, sim. E até penso que o preço quefoi estipulado em Santa Catarina vaidemonstrar e vai abrir a rediscussão dasconcessões das rodovias em todo o país,porque ou essa empresa está numa situaçãoinexeqüível, abaixo dos preços, ou realmenteestá havendo muita gordura nesses contratos,que é o que eu acredito, particularmente.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -V.Exa. me concede um aparte? Realmente é lamentável, é um

absurdo, num país que trabalha e preza pelosseus valores, principalmente pela qualificaçãoprofissional, além da ética, num momento emque se exige isso na disputa de mercado, pelaconcorrência que estamos vivenciando.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Poisnão!

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Querocumprimentar v.exa. e quero aqui fazer justiçasobre a responsabilidade e a maturidade dogovernador Luiz Henrique da Silveira nessaquestão da Segurança Pública, que é discutir,conversar, escutar, dialogar, construir emconjunto um projeto que se transformará emlei. E v.exa. acompanhou conosco a demons-tração de maturidade e de responsabilidade donosso governador.

Para uma pessoa que adentra a umauniversidade, com custos elevadíssimos, quese priva de muitas coisas, passando dias commuitas dificuldades e de repente recebe umanotícia dessa natureza. Realmente éLamentável!

Eu presenciava toda a discussão e odebate com relação a essa cobrança da partesul da rodovia que ainda não está duplicada.Inclusive já estou com uma moção de repúdiopronta para ser apreciada por esta Casa,porque é inadmissível que a sociedade permitaque o pedágio seja cobrado antecipadamente,antes que a duplicação, na sua totalidade, sejaefetivamente concluída.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?Seria o governo Luiz Henrique da

Silveira e Leonel Pavan, irresponsável ao nãoescutar ninguém, e simplesmente jogar umprojeto de lei nesta Casa, que iria apenas serum projeto, não se transformaria em lei. E issonós temos que registrar, ou seja, o projetoestá sendo construído com maturidade e comresponsabilidade dentro daquilo que o estadopode pagar e pode arcar. V.Exa. é prova, assimcomo os demais deputados da base aliada,

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Pois não! Mas eu trago aqui uma notícia que é

alentadora do estado vizinho do Paraná, que diz oseguinte:

O Sr. Deputado José Natal -Deputado Valmir Comin, quero me somar av.exa., até porque estava escutando a Voz doBrasil e logo em seguida saiu a sentença doSupremo Tribunal.

(Passa a ler.)“Gazeta do povo.Vida e cidadania.

Lamentavelmente, tudo o que v.exa.acabou de colocar eu avalizo porque entendo

Veículo emplacado em cidade compedágio não precisará pagar tarifa



Quarenta dias depois da aprovaçãona Assembléia Legislativa, foi sancionadonesta quarta-feira (15) pelo governador RobertoRequião (PMDB) a lei estadual 291/07, queisenta o pagamento de pedágio todos osveículos emplacados nos municípios ondeestejam localizadas as praças de cobrança depedágio das concessionárias.

(Continua lendo.) Muito obrigado![...] (SEM REVISÃO DO ORADOR)“A lei garante, por exemplo, que

moradores de São José dos Pinhais, na regiãometropolitana de Curitiba, não paguem parautilizar a BR-277, entre Curitiba e Paranaguá,no litoral do estado. ‘De imediato oDepartamento de Estradas e Rodagem (DER)vai se mobilizar no sentido de fiscalizar egarantir o cumprimento da lei’, diz o secretáriodos Transportes e diretor-geral do DER RogérioTizzot. Atualmente, apenas viaturas da polícia,de atendimento público de emergência(ambulância e Corpo de Bombeiros), militares eveículos oficiais (do governo ou de prefeituras)são isentos do pedágio.”[sic]

A SRA. PRESIDENTE (Deputada Adade Luca) - Não há mais oradores inscritos emExplicação pessoal.

De acordo com o art. 110 doRegimento Interno, esta Presidência comunicaque são as seguintes matérias destinadas para aOrdem do Dia da 52ª sessão ordinária, de 30 dejunho de 2009: discussão e votação, em primeiroturno, dos Projetos de Lei n.s: 0030/2009, deautoria do deputado Darci de Matos; 0091/2009,de autoria do deputado Rogério Mendonça;0221/2009, de autoria do deputado ValdirCobalchini; 0371/2007, de autoria da comissãode Legislação Participativa.

A lei deve passar a vigorar após apublicação do Diário Oficial do estado - o quedeve acontecer ainda esta semana - e devebeneficiar moradores de 27 cidades ondeestão instaladas praças de pedágio no Paraná.Segundo dados do governo do estado, a lei isentada cobrança da taxa os proprietários de mais de430 mil veículos, o equivalente a 11,4% dos3.790.227 de automóveis registrados noDepartamento de Trânsito do Paraná.”[...][sic] Eaqui discorre mostrando toda a situação.

Então, é uma notícia promissora,real, atual e que nós precisamos, a exemplodo estado do Paraná, fazer valer essa lei noestado de Santa Catarina.

Antes de encerar a presente sessãoconvocamos outra, ordinária, para o dia 30 dejunho, à hora regimental.

E diz mais o seguinte: Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAPresidencia, código PL/DAS-3, enquanto durar o impedimento do res-pectivo titular, servidora JULIANA TANCREDO GALLOTTI, que se encon-tra em licença gestação no período compreendido entre 21 de maio e17 de setembro de 2009 (Gabinete da Presidencia).

ATO DA MESA Nº 218, de 30/06/2009 Deputado Jorginho Mello - PresidenteAltera o Quadro de Detalhamento de Despesado Orçamento da Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina.

Deputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X ***A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo nos incisos XVIII eXIX e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

ATO DA MESA Nº 220, de 30/06/2009A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,RESOLVE:

Art. 1º Fica anulado parcialmente na importância de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), nas atividadesabaixo discriminadas, os seguintes elementos de despesas:

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

DISPENSAR a servidora NADIA REGINA PEREIRA, ma-trícula nº 1534, da função de Chefe da Secao de Apoio Operacional, códigoPL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de 18 dejunho de 2009 (DL - Coordenadoria de Taquigrafia do Plenario).

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADOAtividade 1138Elemento 319113 - 100 R$ 800.000,00 Deputado Jorginho Mello - Presidente

Deputado Moacir Sopelsa - SecretárioSub-total R$ 800.000,00 Deputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X ***Atividade 1144 ATO DA MESA Nº 221, de 30/06/2009Elemento 339039 - 300 R$ 1.500.000,00 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,Sub-total R$ 1.500.000,00

Total R$ 2.300.000,00 RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigoanterior, fica suplementado nas atividades abaixo discriminadas, osseguintes elementos de despesas:0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESIGNAR a servidora ROSANA FONTES NORONHA,

matrícula nº 1328, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativapara exercer a função de Chefe da Seção de Apoio Operacional, códigoPL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de18 de junho de 2009 (DL - Coordenadoria de Taquigrafia do Plenario).

0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADOAtividade 1138Elemento 319094 - 100 R$ 800.000,00Sub-total R$ 800.000,00Atividade 1144 Deputado Jorginho Mello - PresidenteElemento 339037- 300 R$ 1.500.000,00 Deputado Moacir Sopelsa - SecretárioSub-total R$ 1.500.000,00 Deputado Valmir Comin - SecretárioTotal R$ 2.300.000,00 *** X X X ***

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de suapublicação.

ATO DA MESA Nº 222, de 30/06/2009A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

Deputado JORGINHO MELLO - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 da

Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006 ealterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesa nº160, de 15 de agosto de 2007,

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 219, de 30/06/2009

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

DESIGNAR o servidor EDUARDO GUEDES DE OLIVEIRA,matrícula nº 2131, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa paraexercer a função de Assessoria Técnica Administrativa - Jornalismo, códigoPL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de 18 dejunho de 2009 (DCS - Coordenadoria de Tv).

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, nos arts.17 e 31 da Resolução nº 02, de 11 de janeirode 2006 e alterações, c/c o art. 1º do Ato daMesa nº 160, de 15 de agosto de 2007,

Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - Secretário

DESIGNAR a servidora CARLA CRISTINA SCHÉ, matrí-cula nº 2536, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, paraexercer, em substituição, o cargo de Secretario Particular da

Deputado Valmir Comin - Secretário*** X X X ***



ATO DA MESA Nº 223, de 30/06/2009 ATO DA MESA Nº 224, de 30/06/2009A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo emvista o que consta no ofícionº CT/D - 0900, de 09/06/09,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0757/09,

RESOLVE: com fundamento no art. 28 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: com fundamento no art. 18 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, ATRIBUIR a servidora MARIA ANGELA DE A.BORTOLUZZI, matrícula nº 0984, ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, emnível de Especialização, no valor correspondente ao índice 1,8658,estabelecido no Anexo X, da Resolução nº 002, de 11 janeiro de 2006,com efeitos a contar de 04 de maio de 2009.

FAZER CESSAR, a contar de 09 de junho de 2009, osefeitos do Ato da Mesa nº 025, de 05/02/2009, que prorrogou à disposiçãoda CASAN, o servidor JOSÉ PAULO REBELO, matrícula nº 1161.

Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - Secretário Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Valmir Comin - Secretário Deputado Moacir Sopelsa - Secretário

*** X X X *** Deputado Valmir Comin - Secretário*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DA PROCURADORIAconvocando outra ordinária, para o próximo dia primeiro (01) de julho.Eu, Raquel Bittencourt Tiscoski, Secretária, lavrei a presente ata, que,depois de lida e aprovada vai assinada pelo procurador-geral e pelosdemais membros do colegiado presente. Sala das Sessões, em 24 dejunho de 2009.Sérgio Augusto Machado - Procurador- Presidente

Raquel Bittencourt Tiscoski - Secretária *** X X X ***ATA DA 1691ª SESSÃO ORDINÁRIAATAS DAS COMISSÕES

PERMANENTESAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, àsquatorze horas, sob a presidência do procurador-geral, Sérgio AugustoMachado, reuniu-se o colegiado da Procuradoria Jurídica da AssembleiaLegislativa para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta da1691ª sessão ordinária. Presentes: Doutores: Anselmo Inácio Klein,Maria Margarida Bittencourt Ramos, Fábio de Magalhães Furlan, PauloHenrique Rocha Faria Junior, José Buzzi, Nazarildo Tancredo Knabben,Fausto Brasil Gonçalves e José Carlos da Silveira. Aprovada a ata dasessão anterior. 1) Relatoria do Dr. Anselmo Inácio Klein, aprovadoparecer por unanimidade ao Processo nº 1076/09, de José Buzzi. 2)Relatoria da Dra. Maria Margarida Bittencourt Ramos, aprovado parecerpor unanimidade ao Processo nº 0949/09, de Sérgio Rogério FurtadoArruda. A relatora deu conhecimento do parecer exarado ao MEMO nº0198/2009 de 15/06/09 - Ofício nº 0131/2009/TP - ADI nº2009.026338-6, Requerente: Procurador-Geral de Justiça de SantaCatarina, Requerido: Estado de Santa Catarina. 3) Relatoria do Dr. LuizAlberto Seccon, em face da ausência justificada, foram relatados peloDr. Fausto Brasil Gonçalves, os pareceres aprovados por unanimidadeao Ofício nº 0600/09 de 15/05/09, Interessado: Deputado MarcosVieira - PSDB “regularização da situação funcional do servidor RubensJosé Laureano, a disposição desta Casa para atuar neste GabineteParlamentar” e ao MEMO nº 0199/09 de 15/06/09, Ofício nº0129/2009/TP - ADI nº 2009.027858-3, Requerente: Procurador-Geralde Justiça de Santa Catarina, Requerido: Estado de Santa Catarina. 4)Relatoria do Dr. Paulo Henrique Rocha Faria Júnior, aprovados parece-res por unanimidade aos processos: Processo nº 1116/09, de Rita deCássia dos Santos; Consulta - Of. CL nº 0249/2009 de 17/06/2009,Interessada: Coordenadoria de Licitações “Edital de Pregão - aquisiçãode Macbooks e licença de uso de Software” e Ofício nº GABPRM1-TAG-000226/2009 de 03/06/09, Interessado: Tiago Alzuguir Gutierrez -Procurador da República de Joinville/SC “Procedimento Administrativo1.33.005.000145/2009-19 - demarcações do Projeto AmbientalGuarany”. 5) Relatoria do Dr. José Buzzi, aprovados pareceres porunanimidade aos processos: Processo nº 1117/09, de Isabel CristinaCarneiro Schaefer e Processo nº 1118/09, de Rosana Brasca Cajuella.6) Relatoria do Dr. Nazarildo Tancredo Knabben, aprovados parecerespor unanimidade aos processos: Processo nº 1114/09, de SirleneMichels Zunino; Processo nº 1115/09, de Ronédy de Bona Piva;Processo nº 1081/09, de José Carlos de Paula e Processo nº1085/09, de Rosélia Florêncio. 7) Relatoria do Dr. Fausto BrasilGonçalves, aprovados pareceres por unanimidade aos processos:Processo nº 1111/09, de Fabiano Augusto Fernando Krieger; Processonº 1112/09, de Sônia Maria dos Passos e Ofício nº 0599/09 de15/05/09, Interessado: Deputado Marcos Vieira - PSDB “regularizaçãoda situação funcional da servidora Sônia Aparecida Pedrini Borba, adisposição desta Casa para atuar neste Gabinete Parlamentar”. 8)Relatoria do Dr. José Carlos da Silveira, aprovados pareceres porunanimidade aos processos: Processo nº 1083/09, de Sálvio Zulmarde Souza; Processo nº 1113/09, de Edna Rosalina Schumacher;Processo nº 0908/09, de Fátima Regina Pereira, tendo este abstençãodo Dr. Paulo Henrique Rocha Faria Junior pelo grau de parentesco.Retirado com pedido de vista ao Dr. Fausto Brasil Gonçalves o Processonº 0759/09, de Luiz Octávio Neves. Esgotada a pauta e nada maishavendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada à sessão,

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE AMPARO À FAMILIA E À MULHER,REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA,REALIZADA NA DATA DE 27 DE MAIO DE 2009, ÀS 11 HORAS, NASALA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES Nº 2.Ás onze horas do dia vinte e sete do mês de maio do ano de dois mil enove, reuniram-se, sob a Presidência da senhora Deputada Ana PaulaLima, os senhores Deputados: Ismael dos Santos, Rogério Mendonça,Kennedy Nunes; a Deputada Odete de Jesus e o Deputado GenésioGoulart. justificaram suas ausências. A Presidente agradeceu apresença dos Deputados e colocou em apreciação a Ata da 4ª Reuniãoordinária, do dia vinte nove de abril e da 1ª Reunião extraordinária dedezenove de maio de dois mil e nove, que foram aprovadas porunanimidade. Em seguida passou a palavra ao Senhor Deputado Ismaeldos Santos que relatou os OF./0406.4/2008, OF./0094.8/2008,OF./0110.2/2009, aprovados por unanimidade, leu os pareceres doDeputado José Natal Pereira, OF./0057.3/2009, OF./0063.1/2009,OF./0064.2/2009, OF./0113.5/2009, todos aprovados por unanimi-dade e o PL./0061.3/2008, aprovado por maioria, em seguida oDeputado Kennedy Nunes relatou os OF./0114.6/2009,OF./0074.4/2009, OF./0088.0/2009, aprovados por unanimidade, eleu os pareceres do Deputado Genésio Goulart, OF./0399.0/2009,OF./0081.3/2009, OF./0080.2/2009, OF./009.6/2009, aprovadospor unanimidade e, o PL./0144.5/2008, aprovado a diligência externa.O Deputado Rogério Mendonça, relatou os OF./0055.1/2009,OF./0066.4/2009, OF./0087.9/2009, OF./0096.0/2009,OF./0111.3/2009 e OF./0115.9/2009, aprovados por unanimidade.Dando sequência a Senhora Presidente leu o Of./ 0107/2009, de08/05/2009, de sua autoria solicitando audiência pública para tratarda “Mudança do Incentivo de Energia Elétrica para Pequenas e MédiasEmpresas, aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente falousobre convite recebido pelo grupo RBS campanha contra as drogas e ossenhores Deputados Kennedy Nunes e Ismael do Santos, comentaramsobre a Campanha e sugeriram fazer uma Moção Parabenizando oGrupo RBS e solicitando a adesão da Acaert para a campanha. Nadamais havendo a tratar a senhora Presidente encerrou a reunião, da qualeu, Mª de Lourdes Nasário, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata,que após ser lida e aprovada por todos os membros, será assinadapela senhora Presidente, posteriormente, publicada no Diário daAssembléia Legislativa.Sala das Comissões, em 27 de maio de 2009.

Deputada Ana Paula LimaPresidente

*** X X X ***ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.Às nove horas do dia dezessete de junho de dois mil e nove, sob aPresidência do deputado Marcos Vieira reuniu-se a Comissão deFinanças e Tributação, com a presença dos Senhores deputados: RenoCaramori, José Natal, Darci de Matos, Décio Góes, Manoel Mota,



Renato Hinnig, Kennedy Nunes e a deputada Profª Odete de Jesus.Aberto os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da 13ªreunião ordinária, em discussão e votação, foi aprovada por unanimi-dade. Ato continu0, o Presidente destacou a presença do SenhoresSilvio Berte, Vice-Prefeito e Paulo César, Presidente da Câmara doMunicípio de Dionísio Cerqueira. Passou a palavra aos deputados, pararelatarem as matérias. O deputado Darci de Matos relatou oPL./0237.9/2007, seu relatório foi pela aprovação, em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, o deputado Manoel Motarelatou o Ofício/0400.9/2008, seu relatório foi favorável aoarquivamento, em discussão, foi solicitado vista em gabinete aodeputado Décio Góes, seguindo, relatou também o PL./334.9/2008,seu relatório foi pela aprovação, em discussão e votação, foi aprovadopor maioria, o deputado Marcos Vieira relatou os Ofícios:OF/0084.6/2009 e Of/0037.0/2009, seus relatórios foram pelaaprovação, em discussão e votação, foram aprovados porunanimidade.. O Presidente agradeceu a presença dos seus pares eencerrou a presente reunião, da qual, eu, Silvio Nestor de Souza, Chefede Secretaria, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada por todosos membros, será assinada pelo Presidente e posteriormente publicadano Diário desta Assembléia Legislativa. Sala das Comissões, emdezessete de junho de dois mil e nove.

que este documento deva ser enviado a Comissão de Direitos eGarantias Fundamentais, a qual compete a analise, relato este que foiacatado por esta Comissão. De forma verbal o Presidente da Comissãocolocou para a apreciação dos pares que seja encaminhado Oficio paraa Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, consultandoda possibilidade de liberação de bingos com o propósito filantrópico,que colocado em discussão e votação foi aprovado por maioria comabstenção do Deputado Pedro Uczai.Não havendo mais assuntos aserem tratados encerrou o Senhor Presidente a presente reunião, aqual, eu, Miguel Antonio Atherino Apóstolo, Chefe de Secretaria destaComissão, lavrei e digitei a presente Ata, que após lida e consideradaaprovada será assinada pelo senhor Presidente desta Comissão.

Sala de Reuniões, em 20 de maio de 2009Deputado Darci de MatosPresidente da Comissão

*** X X X ***ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À 3ª SESSÃOLEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAÀs onze horas do dia 09 de junho de dois mil e nove, sob a presidênciado Deputado Manoel Mota, amparado no Art. 128 do RegimentoInterno, foram abertos os trabalhos da Sétima Reunião Ordinária daComissão. Foi registrada a presença dos Senhores Deputados LícioMauro da Silveira, substituindo o Deputado Joares Ponticelli, Ismaeldos Santos, substituindo o Deputado Jean Kuhlmann, José Cardoso(Cardozinho), Giancarlo Tomelin, Dirceu Dresch e Elizeu Mattos. Emseguida, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata dareunião anterior - que foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, opresidente colocou em discussão e votação os Ofícios nºs0004.1/2009, 0050.7/2009, 0070.0/2009, 0075.5/2009,0091.5/2009, 0092.6/2009, 0102.2/2009, 0106.6/2009,0108.8/2009, 0112.4/2009, 0116.8/2009, 0119.0/2009,0122.6/2009, 0127.0/2009, 0132.8/2009, 0149.6/2008, e osProjetos de Lei nºs 0012.5/2009, 0054.4/2009, 0083.9/2009,0088.3/2009, 0090.8/2009, 0103.7/2009, 0123.0/2009,0126.3/2009, 0132.1/2009, 0138.7/2009, 0142.3/2009,0154.7/2009, 0155.8/2009, 0156.9/2009, 0157.0/2009,0158.0/2009, 0161.6/2009, 0389.2/2008, 0393.9/2008, aindaProjeto de Lei nº 0093.0/2009 com emenda Substitutiva Global, todoscom pareceres pela aprovação, os quais foram aprovados por unanimi-dade. O Projeto de Lei 0236.8/2008 com emenda Supressiva, apro-vado pela maioria. Senhor Deputado Dirceu Dresch pediu vistas emgabinete ao Projeto de Lei 0110.6/2009. O Senhor Presidente colocouem discussão e votação os Ofícios 0025.6/2009, 0104.4/2009,0105.5/2009, 0121.5/2009, 0134.0/2009, 0136.1/2009,0125.2/2009, 0206.9/2008, com pareceres pelo diligenciamento, quetambém tiveram aprovação por unanimidade. Finalmente o SenhorDeputado Dirceu Dresch leu requerimento solicitando reunião paradiscutir salários e garantias de sobrevivência dos trabalhadores daSegurança Pública em Santa Catarina, o que ficou estabelecido deliberar após o término das Audiências Públicas das Leis de DiretrizesOrçamentárias. Nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou apresente reunião, da qual, eu, Clarice Rosa Kuhl, Chefe de Secretaria,em exercício, digitei a presente ata, que após ser lida e aprovada portodos os membros, será assinada pelo senhor Presidente e, posterior-mente, publicada no Diário desta Assembléia.

Deputado MARCOS VIEIRAPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

*** X X X ***ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DESEGURANÇA PÚBLICA, REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA16ª LEGISLATURA.Às onze horas do dia 20 do mês de maio do ano de dois mil e nove,sob a Presidência do Senhor Deputado Darci de Matos, reuniu-seordinariamente a Comissão acima epigrafada, na Sala um de reuniãodas Comissões. Registraram presença na reunião os SenhoresDeputados: Sargento Amauri Soares, Adherbal Deba Cabral, RenatoHinnig, Pedro Uczai e Kennedy Nunes. Abertos os trabalhos o SenhorPresidente leu a Ata da 3ª reunião da Comissão, aprovada por unanimi-dade. O Presidente DA Comissão colocou para apreciação dosMembros da Comissão Requerimento do Deputado Adherbal DebaCabral, solicitando Audiência Pública no município de Navegantes paratratar da Segurança Pública naquele Município que colocado emdiscussão e votação foi aprovado por unanimidade. Também foicolocado em discussão e votação o Requerimento do senhor DeputadoKennedy Nunes, requerendo que seja retomado o assunto referente adiscussão para aperfeiçoamento do Decreto nº 894/1972, e toda alegislação estadual que trata da liberação de alvarás e propor, seassim for a decisão da maioria, sugestões para alterações nalegislação vigente tendo presentes as iniciativas desta Comissão noano de 2008, que colocado em discussão teve pedido de AudiênciaPública verbal pelo autor do Requerimento que foi aprovado porunanimidade. Requerimento colocado em discussão e votação deautoria do Deputado Pedro Uczai, para que esta Comissão convide paracomparecer em uma das próximas reuniões os Senhores RenatoHendges, Delegado de Policia; Claudinei Loos, Vereador da cidade deCamboriú; Imenésio de Souza, ex-Vereador da cidade de Camboriú eLucien Aguiar, também ex-Vereador de Camboriú, com o objetivo deprestarem esclarecimentos referente a violência contra Autoridades noMunicípio de Camboriú, ocorridos entre 2005 e 2007, e a situação doinquérito policial realizado pela Diretoria Estadual de investigaçãoCriminal - DEIC, que foi aprovado por unanimidade pelos membros daComissão. Usando a palavra o senhor Deputado Kennedy Nunes,apresentou relatório da Secretaria Regional de Joinville, através de seuComitê de Segurança, por iniciativa do Diretor do Presídio sobrepesquisa feita no presídio regional daquela cidade com dados sócioeconômico dos detentos daquele presídio. Após a explanação ossenhores membros da Comissão acataram sugestão do DeputadoPedro Uczai para que seja encaminhado a Secretaria de SegurançaPública e Defesa do Cidadão um Pedido de Informação, vendo dapossibilidade de que a pesquisa seja estendida a todos os presídios epenitenciarias do nosso Estado. O senhor Presidente passou a relatar oparecer favorável ao PLC 0041.5/2008 que teve pedido de vistaconcedido aos senhores Deputados Sargento Amauri Soares e PedroUczai. Relatou ainda o parecer favorável ao PL 0134.3/2007, queposto em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. A seguir,passou a palavra aos demais membros da Comissão que tinhamProjetos a relatar, pela ordem de chegada. O senhor Deputado AdherbalDeba Cabral relatou os pareceres favoráveis aos Projetos de Leis0250.6/2008, 0035.1/2009 e 0036.2/2009, que postos emdiscussão e votação, foram aprovados por unanimidade. O senhorDeputado Renato Hinnig relatou o parecer favorável ao PL0039.5/2009, que posto em discussão e votação foi aprovado porunanimidade. O Deputado Pedro Uczai usando a palavra relatou oDocumento Denuncia enviado a esta Comissão pela ONG OLHO VIVO -Organização do Voluntariado para o Combate à Corrupção, e Defesados Direitos Humanos e Ambientais de Santa Catarina, com parecer de

Deputado Manoel MotaPresidente

*** X X X ***

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge da Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC,CEP 88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2009OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOSDE INFORMÁTICA.DATA: 09/07/2009 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte documen-tal e as propostas comerciais deverão ser entregues na Coordenadoriade Licitações até as 09:00 h do dia 09 de julho de 2009. O Editalpoderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais, sala nº032, no Anexo da ALESC e no site eletrônico (www.alesc.sc.gov.br).Florianópolis, 29 de junho de 2009.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***



AVISO DE RESULTADOFlorianópolis, 30 de junho de 2009.

HÉLIO ESTEFANO BECKER FILHOPregoeiro

*** X X X *** AVISO DE RESULTADO

EXTRATOSO Pregoeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designado pela Portaria n.º 1243/2009, de 18/06/2009 comunicaque, atendidas as especificações constantes do edital próprio, alicitação modalidade Pregão nº 021/2009, referente à aquisição demacbooks e licença de uso de softwares para atender a presidênciae a diretoria de comunicação social da alesc, obteve o seguinteresultado:

EXTRATO 069/2009REFERÊNCIA: Ata Registro de Preço CL nº 015/2009, referente PregãoPresencial CL nº 015/2009.OBJETO: Aquisição de material hidráulico, elétrico, ferragens, pintura ede reposição em geral para manutenção das dependências da ALESC -Lote 05.

Lote Unico -Aquisição de 01 (um) Macbook Air monitor 13.3”LED/1.6 GHZ Intel Core 2 Duo/2 GB/120 GB 4200 RPM Harddrive, 01 (um) Macbook monitor de 15.4’, Core 2 Duo, Cachê 3Mb, RAM 2 Gb, Dual Channel 1066 MHz e Licença de uso deSoftwares - Iphoto, Imovie, Garage band, Iweb, Idvd e FinalCutStudio 2

VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata, até 29 demaio de 2010.FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei nº 8.666/93, Lei n.º10.520/2002,Ato da Mesa n.º 214/2007, subsidiariamente pelo art. 462 do CódigoCivil, pelos Decreto nºs. 3.555/2000 e 3.931/2001, Pregão Presencialnº 015/2009.Vencedora: Zoom Informatica e Papelaria Ltda ME

Valor do Último Lance: R$ 22.810,00LOTE 05

Item Qtd Material Un Preço Unit R$01 100 Baguete Nbv2 (1185) Preto Divi P Un 3,0402 100 Alumínio - Barras De 6m De Baguete Natural Divi P Barra 18,90

03 100 Alumínio Barras De 6m De Cama De Baguete Natural Divi P Barra 42,75

04 50 Batente Curto -Horizontal - Ref. N21 Ah (832) Divi P Un 5,51

05 50 Batente Grande - Vertical- Ref. N21av (2128) Divi P Un 12,8806 500 Piso Vinílico Paviflex Intensity Com Flash, Placas 2x300x300 Mm, Marca Fademac, Codigo 226, Cor

Pearl Beige Divi PM² 30,26

07 100 Fixador De Cama De Baguete- Nabv2 Divi P Un 2,9608 200 Fuso Para Divisoria Cor Areia Jundiai Divi P M2 4,8109 50 Guia Superior Para Divisoria Naval- Ref.N 19a A (3000) Divi P Un 11,11

10 200 Fuso Para Divisora Naval Divi P M2 5,7011 100 Perfil Nbv-1 1185 Mm Preto Divi P Un 5,3212 100 Perfil Nbv-2 1185 Mm Preto Divi P Un 3,0413 100 Requadro Horizontal -Ref. N21 B (806) Divi P Un 2,8514 100 Requadro Vertical Ref. N 21 B (2110) Divi P Un 7,2215 100 Rodape Para Divisoria Naval Divi P M² 7,6016 100 Cama De Baguet Nbv1 (1185) Divi P M² 5,3217 100 Travessa - Ref. Ntr (3000) Divi P Un 14,8218 100 Baguete Nbv2 (1185) Preto Divi P Un 3,0419 100 Alumínio - Barras De 6m De Baguete Natural Divi P Barra 18,9020 100 Alumínio Barras De 6m De Cama De Baguete Natural Divi P Barra 42,7521 50 Batente Curto -Horizontal - Ref. N21 Ah (832) Divi P Un 5,5122 50 Batente Grande - Vertical- Ref. N21av (2128) Divi P Un 12,8823 500 Piso Vinílico Paviflex Intensity Com Flash, Placas 2x300x300 Mm, Marca Fademac, Codigo 226, Cor

Pearl Beige Divi PM² 30,26

24 100 Fixador De Cama De Baguete- Nabv2 Divi P Un 2,9625 200 Fuso Para Divisoria Cor Areia Jundiai Divi P M2 4,8126 50 Guia Superior Para Divisoria Naval- Ref.N 19a A (3000) Divi P Un 11,1127 200 Fuso Para Divisora Naval Divi P M2 4,8128 100 Perfil Nbv-1 1185 Mm Preto Divi P Un 5,3229 100 Perfil Nbv-2 1185 Mm Preto Divi P Un 3,0430 100 Requadro Horizontal -Ref. N21 B (806) Divi P Un 2,8531 100 Requadro Vertical Ref. N 21 B (2110) Divi P Un 7,2232 100 Rodape Para Divisoria Naval Divi P M² 7,6033 100 Cama De Baguet Nbv1 (1185) Divi P M² 5,3234 100 Travessa - Ref. Ntr (3000) Divi P Un 14,82

1ª REGISTRADA: MV PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP PRAZO: 30/08/2009Endereço: Rua Pres. Castelo Branco, nº 360, Colônia Santa Luzia,Santo Amaro da Imperatriz/SC

FUNDAMENTO LEGAL: caput do art. 25 e inciso II, parágrafo único doart. 26 da Lei nº 8.666/93 e Autorização Administrativa para ProcessoLicitatório nº 035/2009.CEP 88.140-000

Fone/fax (48) 3245-1105 Florianópolis, 18 de junho de 2009.E-mail [email protected] Deputado Jorginho Mello - Presidente da ALESCCNPJ/MF sob o n.º 00.947.976./0001-76 *** X X X ***Florianópolis, 29 de maio de 2009.

MENSAGENS GOVERNAMENTAISDeputado Jorginho Mello - Presidente da ALESC*** X X X ***

EXTRATO Nº 070/2009 ESTADO DE SANTA CATARINAREFERENTE: Inexigibilidade de Licitação nº 006/2009, de18/06/2009. GABINETE DO GOVERNADOR

MENSAGEM Nº 1006CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

CONTRATADA: Centro De Educação E Evangelização Popular - CEDEPOBJETO: Aquisição de Cota de Participação na BENEFEST 2009 - AFESTA QUE FAZ BEM - que será realizada no Clube Lagoa Iate Clube(LIC) na cidade de Florianópolis em 30 de agosto de 2009 No uso da competência privativa que me é outorgada pelo §

1º do art. 54 da Constituição Estadual, comunico a esse colendo PoderVALOR GLOBAL: R$ 15.000,00



Legislativo que decidi vetar totalmente o autógrafo do projeto de leicomplementar que “Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.702, de1989”, por ser inconstitucional.

deficiência mental com idade interior a quatro anos”, sendo que oAutógrafo em exame estende esse mesmo procedimento a todas as“crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais”;

O parecer da Procuradoria Geral do Estado, o qual acato epermito-me incluir como parte integrante desta Mensagem, fornece oselementos justificadores do veto.

5) a pensão estadual é reajustada “quando ocorrer revisãogeral do vencimento dos servidores públicos estaduais” (art. 30, daLC nº 322/06), enquanto que o Projeto de Lei estabelece que o benefí-cio será “reajustado automaticamente sempre que for alterado o valordo salário mínimo nacional”.

Florianópolis, 17 de junho de 2009LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado Primeiramente, é importante consignar que trata de benefícioda seguridade social, mais especificamente de área da assistênciasocial, contemplada no art, 203, inciso V, da Constituição Federal,segundo a qual:

Lido no ExpedienteSessão de 30/06/09ESTADO DESANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Art. 203, A assistência social será prestada a quem dela

necessitar, independentementede contribuição à seguridadesocial, e tem por objetivos:

Parecer nº PAR 0209/09Processo nº PPGE 4646/096Origem: Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação .........................................................................................

EMENTA: Autógrafo aprovado pelaAsaembléia Legislativa, Projeto de iniciativaparlamentar. Ampliação do número de favo-recidos de benefício da seguridade social.Alteração dos critérios de concessão.Criação de despesa pública. Violação aoart. 22, inc. XXIII, art. 204, inc. I, da C,F.,art. 157, inc. V, da C.E., e Lei Federal nº8.742/93, e ainda o art. 167, inciso II, daC.F., Vicio de inconstitucionalidade.Recomendação de veto.

V - a garantia de um salário mínimo do benefício mensal pes-soa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem nãopossuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-laprovida por sua família, conforme dispuser a lei”.Esse benefício da seguridade social previsto no art. 203,

inciso V, da Constituição da República, foi regulamentado pela LeiFederal nº 8.742/93, sob a denominação de “benefício de prestaçãocontinuada”. A norma legal em referência tem a seguinte redação:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de defici-ência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que com-provem não possuir meios de prover a própria manutenção enem de tê-la provida por sua familia.

Senhor Procurador-Geral,Por meio do Oficio nº 2.187/SCA-DIAL-GEMAT, de 27 de maio

de 2009, a Secretaria de Estado de Coordenação Articulação remetepara manifestação desta Procuradoria Autógrafo do Projeto de Lei nº018/09, que “Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7702, de 1989”.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se comofamília o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1591) desde que vivam sob omesmo teto.O projeto de iniciativa parlamentar aprovado pela Assembléia

Legislativa foi remetido para exame e parecer da Procuradoria Geral doEstado, a fim de orientar a decisão do Senhor Governador do Estado,tendo em vista o que estabelece o art. 54, § 1º, da Constituição doEstado, “verbis”:

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa por-tadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida inde-pendente e para o trabalho.§ 3º Considera-se incapaz de prover manutenção da pessoaportadora de deficiência ou idosa e familia cuja renda mensalper capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

“Art. 54 - Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, aAssembléia Legislativa o encaminhar ao Governador doEstado para sanção. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumu-

lado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da segu-ridade social ou de outro regime, salvo o da assistência mé-dica.

§ 1º - Se o Governador do Estado considerar o projeto, notodo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interessepúblico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinzedias úteis, contados à data do recebimento, e comunicarádentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Assembléiaos motivos do veto”

§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idosoou do portador de deficiência ao benefício.§ 6º

A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico

pericial e laudo realizados pelos serviços de pericia médicado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Lei nº 7.702/89, modificada pela Lei Complementar nº421/08 (art. 8º), tem a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída pensão mensal no valor previsto noart. 3º da Lei Complementar nº 322, de 02 de março de2006, devida aos portadores de deficiência mental severa,definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutoresou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e pro-teção, que residam no Estado há pelo menos dois anos e au-firam renda inferior ao valor de dois salários mínimos ousucedâneo.

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município deresidência do beneficiário, fica assegurado, na forma previstaem regulamento, o seu encaminhamento ao município maispróximo que contar com tal estrutura.§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deveráser declarada pelo requerente ou seu representante legal,sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regula-mento para o deferimento do pedido.Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revistoa cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das con-dições que lhe deram origem.

§ 1º Em decorrência de dificuldades técnicas em caracterizaro grau de deficiência, os portadores de deficiência mentalcom idade inferior a quatro anos poderão ser contempladospela pensão referida neste artigo. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que

forem superadas as condições referidas no caput, ou emcaso de morte do beneficiário.

§ 2º O beneficio de que trata o caput deste artigo deverá serregulamentado no prazo de noventa dias após a publicaçãodesta Lei.” (NR) § 2º O benefício será cancelado quando constatar irregulari-

dade na sua concessão ou utilização”.O benefício referido nesta lei corresponde ao valor mensal deR$ 248,30 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), fixadopela Lei Complementar nº 322/06, “sendo reajustado quando ocorrerrevisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais” (art.3º).

Vê-se, portanto, que o benefício previsto em lei estadual é omesmo “beneficio de prestação continuada” de que trata o art. 203,inc. V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº8.742/93.

Apesar da similaridade do benefício, a legislação estadualdisciplinou a matéria de forma distinta da lei federal, extrapolando oseu poder regulamentar, pois o disposto no art. 204, inciso I, da C.F,conferiu à União competência para editar normas gerais nas matériasrelativas as ações governamentais na área da assistência social:

O Autógrafo do Projeto de Lei nº 018/09, a sua vez, introdu-ziu uma série de inovações, quais sejam:

1) elevação do valor da pensão, passando de R$ 248,30para R$ 465,00, que corresponde ao valor do salário mínimo nacional;

2) ampliação do número de beneficiários, haja vista que a leivigente beneficia os “portadores de deficiência mental severa”,enquanto que a proposição parlamentar é mais abrangente, alcançandoos “portadores de necessidades especiais”;

“Art. 204. As ações governamentais na área da assistênciasocial serão realizadas com recursos do orçamento da segu-ridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, eorganizadas com base na seguintes diretrizes:3) ampliação da renda familiar, pois o beneficio é concedido

atualmente aos responsáveis pela guarda de deficiente desde que“aufiram renda inferior ao valor de dois salários mínimos”, ao passoque o Projeto de Lei aprovado alcança os que “aufiram renda igual ouinferior a dois salários mínimos nacionais”;

I - descentralização politico administrativa, cabendo acoordenação e as normas gerais à esfera federal e acoordenação e a execução do respectivos programas àsesferas estadual e municipal bem como a entidadesbeneficentes e de assistência social;4) a lei atual dispensa do exame médico os “portadores de.........................................................................................



Aliás, o art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal, ébem mais restritivo, não admitindo nem mesmo a legislaçãoconcorrente, tendo em vista o seguinte texto normativo:

discricionário ou ao juízo político do Governador do Estado, cabendo aeste apenas a constatação fática de que alguma disposição legal nãoestá em conformidade com os preceitos constitucionais ou sãoconsiderados contrários ao interesse público.“Art. 22 - Compete privativamente a União legislar sobre:

Isto porque, ainda que se justifique a necessidade de ediçãode lei, não cabe à autoridade que possui poder de veto a formulação deum juízo eminentemente discricionário quanto a sua conveniência, eisque deve prevalecer o princípio da supremacia das normasconstitucionais sobre as demais.

. ........................................................................................XXIII - seguridade social;. ..................................................................................... “.À vista disso, é fácil deduzir que o Estado não tem compe-

tência para instituir critérios e condições próprias para a concessão debenefício da seguridade social mediante a edição de regras distintasdaquela regulada pela Lei Federal nº 8.742/93, podendo, quandomuito, se admitida a legislação concorrente, editar norma com osmesmos parâmetros da lei federal.

O poder de veto que a Carta Constitucional confere aoGovernador do Estado faz com que seja especialmente necessário oseu regular exercício de pleno controle da constitucionalidade das leis,a fim de, como lembra Kelsen, evitar “atentado à fronteira politica-mente tão importante entre a esfera do governo e a esfera doparlamento”.

É que estabelece o art. 157, inciso V, da Constituição doEstado de Santa Catarina, “verbis”:

Com efeito, a verificação da constitucionalidade das leis é procedi-mento de observância obrigatória, que não se submete à discrição ou aojuízo político do Governador do Estado, cabendo a este um juízo de pondera-cão de valores apenas na verificação do interesse público.

“Art. 157 - O Estado prestara, em cooperação com a União ecom os Municípios, assistência social a quem dela necessi-tar, objetivando:. ........................................................................................

Á vista da incompatibilidade das normas frente ao texto cons-titucional, em especial o 22, inciso XXIII, art. 204, inc. I, da C.F., art.157, inciso V, da C.E., e a Lei Federal nº 8.742/93, e ainda o art. 167,inc. II, da C.F. - art, 123, inc. III, da C.E., recomendamos a aposiçãodeveto total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 018/09, nos termos doart. 54, § 1º, da Constituição Estadual.

V - a garantia de um salário minimo a pessoa portadora dedeficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios deprover a própria manutenção ou de tela provida por sua fami-lia, observada a lei federal sobre critérios de concessão ecusteio”.O autógrafo do Projeto de Lei nº 018/09 está em descom-

passo com os critérios de concessão definidos na legislação federal,principalmente no tocante a renda familiar exigida para a concessão dobenefício e aos procedimentos para comprovação do estado de saúde,incidindo em inconstitucionalidade reflexa.

Estas são a considerações de ordem jurídica quesubmetemos à deliberação de Vossa Excelência.

Florianópolis, 09 de junho de 2009Silvio Varela Júnior

Procurador AdministrativoMarcelo Novelino, conceituando o instituto da incons-titucionalidade reflexa ou obliqua, ensina que: ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO“A inconstitucionalidade pode ser: (...) reflexa (oblíqua): se ainconstitucionalidade ocorrer em virtude da violação de umanorma infraconstitucional interposta entre o ato violador e aConstituição” (Direito Constitucional para Concursos, editoraForense, Rio de Janeiro, ano 2007, pág. 282).

CONSULTORIA JURIDICAPROCESSO: PPGE nº 4646/096INTERESSADO: Secretaria de Coordenação e Articulação

Senhor Procurador-Geral da Estado..De acordo cor, a manifestaçâo do Procurador Administrativo

Silvio Vareta Junior às fis. 28 a 36.Daí a conclusão inevitável de que, além de afrontar a compe-

tência privativa da União para legislar sobre “seguridade social” (art.22, inc. XXIII, da CF), o autógrafo do Projeto de Lei nº 018/09 padecede inconstitucionalidade, mesmo que de forma reflexa, pois tambémviolou as disposições do art. 204, inc. I, da Constituição Federal, e oart. 157, inciso V, da Constituição do Estado, bem assim a Lei Federalnº 8.742/93, que tem primazia sobre as normas estaduais, porque foieditada com o escopo de regulamentar com exclusividade o institutoprevisto art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

A vossa consideração.Florianópolis, 15 de junho de 2009.

Ivan S. Thiago de CarvalhoProcurador-Chefe da Consultoria JurídIca

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Por outro lado, as inovações promovidas pelo projeto de inici-ativa parlamentar acarretará o aumento do número de beneficiários,bem como a elevação do valor do benefício e extensão as pessoasportadoras de outras patologias, o que representará um acréscimosignificativo nos gastos públicos em montante que ultrapassa os crédi-tos orçamentários para fazer frente as novas despesas.

PPGE Nº 4646/096Assunto: Autógrafo aprovado pela Assembléia Legislativa. Projeto deiniciativa parlamentar. Ampliação do número de favorecidos de bene-fício da seguridade social. Alteração dos critérios de concessão.Criação de despesa pública, Violação ao art. 22, inc. XXIIL art. 204, inc.I, da C.F., art. 157, inciso V, da C.F, e Lei Federal n. 8.742/93, e aindao art. 167, inciso II, da C.F. Vicio de inconstitucionalidade.Recomendação de veto.

A realização de despesa não poderá ultrapassar o valor docrédito orçamentário específico, de tal sorte que os recursos finan-ceiros acrescidos pelo Projeto de lei deveriam, obrigatoriamente, contarcom a competente adequação na lei orçamentária.

Interessado: Secretaria de Estado da Coordenação e ArticulaçãoDESPACHO

Não havendo compatibilização do dispêndio com a dotaçãoorçamentária, a medida legislativa que vier criar nova despesa fere odisposto no art. 167, inciso II, da Constituição Federal, consoante a qual:

Acolho o Parecer nº 0209/09, de fls. 28/35, da lavra do Procurador doEstado, Silvio Varela Júnior, referendado pelo Procurador-Chefe daConsultoria Jurídica, Ivan S. Thiago de Carvalho.

‘Art. 267 - São vedados: Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação.. ........................................................................................ Florianópolis, 15 de junho de 2009.II - a realização de despesas ou a assunção de obrigaçõesdiretas que excedam os créditos orçamentários ou adicio-nais;

SADI LIMAProcurador-Geral do Estado

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 018/09. ........................................................................................ Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.702,

de 1989.Essa falta de previsão orçamentária dos recursos financeirosaumentados pelo Projeto de Lei também não está em consonância comas disposições do art. 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, que consagra oprincípio de direito, financeiro aplicável ao Estado de Santa Catarina(art. 115, da CE), segundo o qual “Todas receitas e despesasconstarão da Lei de Orçamento...”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989,

alterado pelo art. 8º da Lei Complementar nº 421, de 05 de agosto de2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído um benefício mensal, no valor de 100%(cem por cento) de um salário mínimo nacional, devido aos portadoresde necessidades especiais incapazes para o trabalho e cujos pais,tutores ou curadores, responsáveis pela sua guarda, criação, educaçãoe proteção, residam no Estado há pelo menos dois anos, e aufiramrenda igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais.

Assim, o projeto aprovado contém vicio de incons-titucionalidade pelo simples fato de criar novas despesas públicas nãocontempladas na lei orçamentária, afrontando as disposições do art.167, inciso II, da Constituição da República, reproduzido pelo art. 123,inciso III, da Carta Estadual.

Não obstante os bons propósitos do parlamentar quesubscreveu a proposição, aliada a relevância da matéria, a meraconstatação da existência de dispositivo de lei que estabeleçamconflito com as disposições constitucionais impõe a adoção deprovidências no sentido de retirá-lo do ordenamento jurídico, porque hávício de inconstitucionalidade, que compromete a sua eficácia.

§ 1º Em decorrência de dificuldades técnicas paracaracterizar o grau de limitação e ou lesão física ou mental, crianças eadolescentes portadores de necessidades especiais poderão sercontemplados pelo benefício referido no caput deste artigo, sem anecessária comprovação da incapacidade para o trabalho.

§ 2º O valor do benefício de que trata o caput deste artigoserá reajustado automaticamente, sempre que for alterado o valor dosalário mínimo nacional.

A verificação da inconstitucionalidade ou da contrariedade aointeresse público é função que não está sujeita ao exclusivo critério



§ 3º O benefício de que trata este artigo não pode seracumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito daSeguridade Social ou de outro regime da União, do Estado ou deMunicípio.” (NR)

reflexa. Violação ao art. 22, inc. XXIII, daC.F. Criação de despesa pública. Afronta aoart. 167, inciso II, e art. 195, § 50, da C.F.Requisito para ingresso no serviço público.Matéria objeto de lei complementar - art.57, parágrafo único, inciso IV, da C.E. Víciode inconstitucionalidade. Recomendaçãode veto.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementarcorrerão por conta das dotações consignadas no Orçamento daSeguridade Social do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo estadual regulamentará odisposto nesta Lei Complementar, no prazo de noventa dias contadosde sua vigência.

Senhor Procurador-Geral,Por meio do Ofício nº 2.215/SCA-DIAL-GEMAT, de 29 de maio

de 2009, a Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação remetepare manifestação desta Procuradoria o Autógrafo do Projeto de Lei nº359/08, que “Torna obrigatória a administração das vacinas docalendário básico nacional e outras determinadas pela Secretaria deEstado da Saúde e disciplinadas por Normas Técnicas, para oingresso em instituições públicas e de ensino do Estado de SantaCatarina e adota outras providências”.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de maio de 2009

Deputado JORGINHO MELLO - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - 1º SecretárioDeputado Valmir Comin - 3º Secretário

*** X X X ***ESTADO DE SANTA CATARINA O projeto de iniciativa parlamentar aprovado pela Assembléia

Legislativa foi remetido para exame e parecer da Procuradoria Geral doEstado, a fim de orientar a decisão do Senhor Governador do Estado,tendo em vista o que estabelece o art. 54, § 10, da Constituição doEstado, “verbis”:

GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1007

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO “Art. 54 - Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a

Assembléia Legislativa o encaminhará ao Governador doEstado para sanção.

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo §1º do art. 54 da Constituição Estadual, comunico a esse colendo PoderLegislativo que decidi vetar totalmente o autógrafo do projeto de lei que“Torna obrigatória a administração das vacinas do calendário básiconacional e outras determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde edisciplinadas por Normas Técnicas, para ingresso em instituiçõespúblicas e de ensino do Estado de Santa Catarina e adota outras pro-vidências”, por ser inconstitucional.

§ 1º - Se o Governador do Estado considerar o projeto, notodo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interessepúblico, vetá-lo-á total ou parciaImente, no prazo de quinzedias úteis, contados da data do recebimento, e comunicarádentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Assembléiaos motivos do veto”.

Florianópolis, 17 de junho de 2009 O Autógrafo do Projeto de Lei nº 359/08, promoveu aalteração do quadro da vacinas obrigatórias, bem com impõe aexigência de apresentação do comprovante de vacinas para ingresso noserviço público e para ingresso nas instituições públicas de ensino.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do Estado

Lido no ExpedienteSessão de 30/06/09 A primeira vista, verifica-se que o autógrafo em referência

trata da matéria regulada por lei federal, que foi editada ‘“ex vi” dodisposto no art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal, que tem aseguinte redação:

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCONSULTORIA JURÍDICAPROCESSO: PPGE nº 4735/099 “Art. 22 - Compete privativamente a União legislar sobre:INTERESSADO: Secretaria de Coordenação e Articulação. .........................................................................................

XXIII - seguridade social;Senhor Procurador-Geral do Estado.De acordo com a manifestação do Procurador Administrativo

Silvio Varela Junior às fls. 25 a 30.........................................................................................“A Lei Federal nº 6.259/75 estabelece algumas normas gerais

de observância obrigatória pelos Estados, nos seguintes termos:A vossa consideração.Florianópolis, 16 de junho de 2009. “Art. 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do

Programa Nacional de imunizações, que definirá asvacinações, inclusive as de caráter obrigatório -

Ivan S. Thiago de CarvalhoProcurado-Chefe da Consultorla Juridica

ESTADO DE SANTA CATARINA Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadasde modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidadespúblicas, bem como pelas entidades privadas,subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais eMunicipais, em todo o território nacional”.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

PPGE nº 4735/099Assunto: Autógrafo aprovado pela Assembléia Legislativa. Projeto deiniciativa parlamentar. Dispõe sobre o quadro de vacinas obrigatórias.Falta de observância de critérios definidos par lei federal e suaregulamentação. Matéria pertinente a seguridade social. Incons-titucionalidade reflexa, violação ao art. 22, inc. XXIII, da C. F. Requisitopara ingresso no serviço público. Matéria objeto de lei complementar,art. 57, parágrafo único, inciso IV, da C. E. Vício de incons-titucionalidade. Recomendeção de veto.

O Projeto de Lei aprovado pala Assembléia Legislativa, erarelação a Lei Federal nº 6.259/75, regulamentada pela Portaria nº597/04, do Ministério da Saúde, promoveu a inclusão da vacinaçãocontra rotavírus humano e não contemplou a vacinação contra menin-gite e febre amarela.

Nesse aspecto, é fácil deduzir que Autógrafo do Projeto deLei Estadual incorre em vicio inconstitucionalidade, ainda que de formareflaxa, pois a norma estadual não pode modificar o rol de doençasdefinido pela lei federal, nem mesmo pela via da legislaçãoconcorrente.

Interessado: Secretaria de Estado da Coordenação e ArticulaçãoDESPACHO

Acolho o Parecer nº 0211/09, de fls. 25/30, da lavra do ProcuradorAdministrativo, Silvio Varela Júnior, referendado pelo Procurador-Chefeda Consultoria Juridica, Ivan S. Thiago de Carvalho.

À vista disso, nota-se que o Estado não tem competênciapara instituir regras próprias do Programa Nacional de Imunizações,instituído pela legislação Federal, podendo quando muito, se admitida alegislação concorrente, editar norma com os mesmos parâmetros da leifederal.

Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação.Florianópolis, 16 de junho de 2009.

SADI LIMAAssim, o Autógrafo do Projeto de Lei nº 359/08 está em

descompasso com os critérios definidos na legislação federal, incidindoem inconstitucionalidade reflexa.

Procurador-Geral do EstadoESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADOR GERAL DO ESTADO

Marcelo Novelino, conceituando o instituto da incons-titucionalidade reflexa ou obliqua, ensina que:

PAR 0211/099Parecer nº

“A inconstitucionalidade pode ser:Processo nº. PPCE 4735/099(...) reflexa (oblíqua): se a inconstitucionalidade ocorrer emvirtude da violação de uma norma infraconstitucional inter-posta entre o ato violador e a Constituição” (DireitoConstitucional para Concursos, editora Forense, Rio deJaneiro, ano 2007, pág. 282).

Origem: Secretaria da Estado da Coordenação e ArticulaçãoEMENTA: Autógrafo aprovado pelaAssembiéia Legislativa. Projeto de iniciativaparlamentar. Dispõe sobra o quadro de va-cinas obrigatórias. Falta de observância decritérios definidos por lei federal e suaregulamentação. Matéria pertinente aseguridade social. Inconstitucionalidade

Daí a conclusão inevitável de que, além de afrontar a compe-tência privativa da União para legislar sobre “seguridade social” (art.22, inc. XXIII, da CF), o autógrafo do Projeto de Lei nº 359/08 padeceda inconstitucionalidade, mesmo que de forma reflexa, pois também



violou as disposições da Lei Federal nº 6259/75, regulamentado pelaPortaria nº 597/04, do Ministério da Saúde, que tem primazia sobre asnormas estaduais, porque foi editada com o escopo de regulamentarcom exclusividade PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES.

e a Lei Federal nº 6.259/75, e ainda o art. 167, inc. II, da C.F. - art.123, inc. III, da C.E., bem como o art. 57, par. Único, inciso IV, da CE.,recomendamos aposição de veto ao Autógrafo do Projeto de Lei nº359/08, nos termos do art. 54, § 1º, da Constituição Estadual.

Por outro lado, as inovações promovidas pelo projeto de inici-ativa parlamentar, pelo fato de ter incluido o rotavirus humano no rol devacinas ohrigatórias, acarretará um acréscimo nos gastos públicos,tendo em vista que a Lei Federal nº 6259/75, em seu art. 3º, parágrafoúnico, estabelece que as vacinas obrigatórias devem ser gratuitas.

Estas são a consideraçôes de ordem jurídica quesubmetemos à deliberação de Vossa Excelência.

Florianópolis, 12 de junho de 2009.Silvio Varela Júnior

Procurador AdministrativoNesse ponto, o Projeto de Lei em exame é manifestamente

inconstitucional sob a ótica da despesa, porque a realização de despe-sa não poderá ultrapassar o valor do crédito orçamentário específico,da tal sorte que os recursos financeiros acrescidos pelo Projeto de leideveriam, obrigatoriamente, contar com a competente adequação na leiorçamentária.

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 359/08Torna obrigatória a administração das vaci-nas do calendário básico nacional e outrasdeterminadas pela Secretaria de Estado daSaúde e disciplinadas por NormasTécnicas, para ingresso em instituiçõespúblicas e de ensino do Estado de SantaCatarina e adota outras providências.

Não havendo compatibilização do dispêndio com a dotaçãoorçamentária, a medida legislativa que vier criar nova despesa fere odisposto no art. 167, inciso II, da Constituição Federal, consoante aqual:

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º É obrigatória a apresentação de comprovante vacinal

da administração das vacinas de acordo com o calendário básico naci-onal e aquelas determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde deSanta Catarina e disciplinadas por Normas Técnicas exigidas nasseguintes situações:

“Art. 167 - São vedados:. ........................................................................................II - a realização de despesas ou a assunção de obrigaçõesdiretas que excedam os créditos orçamentários ouadicionais; I - às pessoas para ingresso em atividade laboral no serviço

público estadual, para ingresso em atividade laboral em instituições deensino e educação especial; e

Essa falta de previsão orçamentária dos recursos financeirosaumentados pelo Projeto de Lei também não está em consonância comas disposições do art. 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, que consagra oprincípio de direito financeiro aplicável ao Estado de Santa Catarina(art. 115, da CE) segundo o qual “Todas receitas e despesasconstarão da Lei de Orçamento...”.

II - às pessoas para ingresso na formação para graduação emqualquer instituição de educação infantil, inclusive creche, ensino fun-damental, ensino médio ou superior e educação especial.

Art. 2º A comprovação vacinal a que se refere o art. 1º devese dar através do cartão nominal de vacinação conforme esquemavacinal adequado para cada vacina e idade:

Assim, inconstitucionalidade pelo públicas não contempladasdisposições do art. 167, inciso II, da Constituição da República, repro-duzido pelo art. 123, inciso III, da Carta Estadual. I - vacina contra rotavírus humano:

a) instituída no calendário básico de vacinação em 2006, por-tanto, a partir dessa data toda criança menor de um ano deve receberduas doses dessa vacina respeitando-se rigorosamente a faixa etáriapara administração:

Além disso, o Projeto de Lei omitiu a correspondente fonte derecursos, afrontando as disposições do art. 195, 5º, da ConstituiçãoFederal, consoante o qual:

“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderáser criado, majorado ou estendido sem a correspondentefonte de custeio total”.

1. entre dois a três meses e sete dias (uma dose); e2. entre quatro a cinco meses e quinze dias (duas doses);II - vacina contra poliomielite:Não obstante os bons propósitos do parlamentar que

subscreveu a proposição, aliada a relevância da matéria, a meraconstatação da existência de dispositivo de lei que estabeleçamconflito com as disposições constitucionais impõe a adoção deprovidências no sentido de retirá-lo do ordenamento juridico, porque hávício de inconstitucionalidade que compromete a sua eficácia.

a) toda criança menor de cinco anos deve ter quatro dosesdessa vacina na rotina sendo:

1. três doses com menos de um ano; e2. um reforço aos quinze meses;III - vacina BCG:a) toda criança menor de cinco anos deve ter uma dose

dessa vacina sendo:Por último, constata-se que o Autógrafo foi aprovado sob a

forme de lei ordinária, quando deveria ser lei complementar, eis quecuidou de requisito para ingresso no serviço público, que é matériaregulada pelo Estatuto dos Servidores Públicos (regime jurídico),contrariando as disposições do art. 57, parágrafo único, inciso IV, daConstituição Estadual, que assim dispõe:

1. administração após o nascimento;IV - vacina contra o tétano, coqueluche e difteria (esquema

básico infantil):a) toda criança menor de sete anos deve ter cinco doses de

vacina contra essas doenças sendo:“Art. 57 - As leis complementares serão aprovadas pormaioria absoluta dos votos dos Deputados. 1. menor de um ano (três doses);

2. faixa etária de quinze meses, primeiro reforço; eParágrafo único. Além de outros casos previstos nestaConstituição, serão complementares as Leis que dispuseremsobre:

3. faixa etária de quatro a seis anos e onze meses e vinte enove dias, segundo reforço;

V - vacina contra o haemophilus influenzae b:. ........................................................................................a) toda criança menor de cinco anos deve ter três doses

dessa vacina sendo:IV - regime jurídico único dos servidores estaduais ediretrizes para, a elaboração de planos de carreira;

1. com menos de um ano de idade; ou. ..................................................................................... “.2. uma dose se administrada entre um ano a quatro anos

onze meses e vinte e nove dias;A verificação da inconstitucionalidade ou da contrariedade ao

interesse público é função que não está sujeita ao exclusivo critériodiscricionário ou ao juizo político do Governador do Estado, cabendo aeste apenas a constatação fática de que alguma disposição legal nãoestá em conformidade com os preceitos constitucionais ou sãoconsiderados contrários ao interesse público.

VI - vacina contra difteria e tétano, (dupla adulto):a) toda pessoa em qualquer idade deve estar vacinada contra

essas doenças sendo:1. para aqueles que concluíram o esquema básico infantil

devem fazer uma dose de reforço com a vacina dupla adulto após dezanos da conclusão desse esquema e a cada dez anos;

Isto porque, ainda que se justifique a necessidade de ediçãode lei, não cabe à autoridade que possui poder de veto a formulação daum juízo eminentemante discricionário quanto a sua conveniência, eisque deve prevalecer o princípio da supremacia das normas consti-tucionais as demais.

2. para aqueles que estão com sete anos ou mais e não con-cluíram o esquema básico infantil devem completar o esquema de trêsdoses com a vacina dupla adulto e uma dose reforço a cada dez anos;eO poder de veto que a Carta Constitucional confere ao Governador

do Estado faz com que seja especialmente necessário o seu regularexercício de pleno controle da constitucionalidade das leis, a fim de, comolembra Kelsen, evitar “atentado à fronteira politicamente tão importanteentre a esfera do governo e a esfera do parlamento”.

3. para aqueles que estão com sete anos ou mais e nãofizeram nenhuma dose do esquema básico infantil, devem fazer trêsdoses com a vacina dupla adulto e uma dose de reforço a cada dezanos;

VII - vacina contra sarampo, rubéola e caxumba:Com efeito, a verificação da observância da cons-titucionalidade das leis é procedimento de observância obrigatória, quenão se submete à discrição ou ao juízo político do Governador doEstado, cabendo a este um juízo de ponderação de valores apenas naverificação do interesse público.

a) o esquema vacinal infantil compreende a seguinte adminis-tração:

1. uma dose aos doze meses;2. uma dose adicional entre os quatro a seis anos;3. para aqueles até a idade de dezenove anos e onze meses

e vinte dias que não fizeram o esquema vacinal infantil (duas doses),À vista da incompatibilidade das normas da proposição

parlamentar frente ao texto constitucional, em especial o 22, inc. XXIII,



devem completar o esquema ou fazer duas doses com intervalo mínimode trinta dias entre as doses; e

a) Supressão do termo “e defesa da Ética Concorrencial” daidentificação do Conselho, por entenderem extrapolar osdireitos e deveres constitucionais;4. para as pessoas na faixa etária de vinte até quarenta e

nove anos é apenas uma dose; e b) Alteração da redação do art. 1º, porque continha termostécnicos incorretos e redundantes, já que PropriedadeIntelectual abrange pirataria, direito autoral, propriedadeindustrial, entre outros;

VIII - vacina contra hepatite B:a) o esquema básico infantil compreende:1. três doses com menos de um ano de idade; e2. todas as pessoas nascidas a partir de 1983 devem ter

três doses.c) Alteração da redação do art. 3º no que diz respeito aoconceito técnico do termo Pirataria, criado por pesquisadorarepresentante da Universidade Federal de Santa Catarina;Art. 3º As orientações técnicas para a administração das referidas

vacinas, via de administração, dosagem, número de doses e contra-indicação, seguem a normatização do Programa Nacional de Imunizações.

d) Supressão da quantidade numérica de membros do art. 4º,sendo mantidos somente no Inc. I os órgãos subordinados àadministração estadual, e no inc. II supressão dos órgãoscitados já que serão oportunamente convidados e inclusão dedois parágrafos visando a constitucionalidade, conformeorientação do relator desta CCJ;

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Saúde a responsabi-lidade pelas orientações e medidas para a aplicação da presente Lei.

Art. 5º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, regula-mentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e) Ainda no art.4º, em seu parágrafo terceiro, alteração daredação, devido necessidade de adequação e posteriorsupressão do parágrafo 6º;

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de maio de 2009Deputado JORGINHO MELLO - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - 1º Secretário f) Alteração do art.11 visando a constitucionalidade,

conforme orientação do relator desta CCJ; eDeputada Ada Faraco De Luca - 4º Secretário*** X X X *** g) Inclusão do parágrafo 1º no art.12, visando a cons-

titucionalidade, conforme orientação do relator desta CCJ;ESTADO DE SANTA CATARINAO presente Conselho será composto por Servidores Públicos

efetivos que exercerão cumulativamente as suas funções com a partici-pação junto ao Conselho, não acarretando ao Estado ônus quanto aformação do seu quadro pessoal, exceto com relação ao de Secretáriodo Conselho que passará a receber a função gratificada FTG nível 3,vinculado a Secretaria de Estado da Coordenação e Articulação, quecorresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADONos termos do § 5º artigo 122 da Constituição Estadual,

submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhadode exposição de motivos da Secretaria de Estado de Coordenação eArticulação, Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº0008.4/2009 que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Combate àPirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP e estabelece outrasprovidências”.

Com relação à estimativa do impacto financeiro eorçamentário para o próximo exercício, no que tange a despesasreferentes a diárias ou adiantamentos, estará vinculado aplanejamentos dos respectivos órgãos que compõem o conselho, cadaqual arcando com essas despesas como sendo de natureza ad-ministrativa e operacional do órgão, eis que todas as ações serãodesenvolvidas de forma sistemática.


Atenciosamente,Governador do EstadoDEPUTADO VALDIR VITAL COBALCHINILido no Expediente

Secretário de EstadoSessão de 30/06/09PROJETO DE LEI Nº 0008.4/2009ESTADO DE SANTA CATARINA

SUBSTITUTIVO GLOBALSECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃOO Projeto de Lei nº 0008.4/2009, que “Dispõe sobre o

Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da ÉticaConcorrencial - CECOP e estabelece outras providências”, passa avigorar com a seguinte redação:

Exposição de Motivos nº 38/2009F lo r ianópo l i s , 23 de junho de2009Exce len t íss imo SenhorLUIZ HENRIQUE DA S ILVEIRA

“Dispõe sobre o Conselho Estadual deCombate à Pirataria - CECOP e estabeleceoutras providências.

Gove rnador do Es tado de Santa Ca ta r inaNESTA

Senhor Governador,Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Combate à

Pirataria - CECOP, órgão colegiado, consultivo, deliberativo efiscalizador, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estadode Coordenação e Articulação, com a finalidade de promover ecoordenar as ações de enfrentamento à pirataria, à sonegação fiscaldela decorrente e demais delitos contra a propriedade intelectual.

O Projeto de Lei Complementar nº 0008.4/2009 que “Dispõesobre o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da ÉticaConcorrencial - CECOP e estabelece outras providências” versa sobre acriação do Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP,estabelecendo a sua estrutura e âmbito de atuação.

Com o objetivo de adequar o Projeto de Lei Complementar orareferido, encaminho à apreciação de Vossa Excelência, minuta doSubstitutivo Global a ser enviado para a Assembléia Legislativa e ofíciodesta Secretaria especificando as razões das alterações elaboradas,em virtude de diligência solicitada pela Assembléia Legislativa.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Combate à Pirataria- CECOP:

I - estudar e propor medidas destinadas ao combate decrimes contra a propriedade intelectual;

II - atuar em conjunto com órgãos e entidades públicas eprivadas, na coleta, na análise e no compartilhamento de informações;

Atenciosamente,DEPUTADO VALDIR VITAL COBALCHINI

III - estabelecer mecanismos para o recebimento dedenúncias e de sugestões referentes ao combate à pirataria;

Secretário de Estado de Coordenação e ArticulaçãoESTADO DE SANTA CATARINA

IV - incentivar e apoiar os órgãos públicos nas ações voltadasà prevenção e à repressão aos crimes contra a propriedade intelectual;

SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃOOfício

V - promover a realização de campanhas educativas decombate aos crimes contra a propriedade intelectual;

Florianópolis, 09 de junho de 2009.Excelentíssimo Senhor

VI - fornecer estudos e informações a serem veiculadas nosmeios de comunicação destinadas ao esclarecimento da opiniãopública sobre os efeitos danosos da pirataria;

MOACIR SOPELSA1º Secretário da Assembléia LegislativaNesta

VII - sugerir a celebração de termos de cooperação, convêniose outros ajustes entre órgãos e entidades do poder público e do setorprivado, objetivando a prevenção e o combate aos crimes contra apropriedade intelectual;

Excelentíssimo Senhor Deputado,Cumprimentando-o cordialmente, venho, através deste,

responder os questionamentos feitos pelo relator, ExcelentíssimoDeputado Marcos Vieira, em relação ao Projeto de Lei nºPLC/0008.4/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Combateà Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial- CECOP.

VIII - estabelecer diálogo permanente com órgãos,instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos eatividades possam trazer contribuição relevante à prevenção e aocombate dos ilícitos praticados contra a propriedade intelectual;

A Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação estásendo assessorada por uma comissão formada de especialistas dediversas áreas, que após várias reuniões no ano passadodesenvolveram o referido projeto.

IX - propor aos órgãos competentes a criação de dispositivolegal ou alterações na legislação em vigor, buscando o enfrentamentodos crimes de pirataria;Na data de 29 de abril, após nova reunião da referida

Comissão, foram redigidas alterações tendo como base as orientaçõesdesta Casa, além de outras que passam a ser justificadas:

X - avaliar a repercussão e eficácia das ações adotadas nocombate aos crimes contra a propriedade intelectual;



XI - outras atribuições previstas em lei; e Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Combate à Pirataria -CECOP, sem perda de direitos, de vantagens pessoais e do vínculofuncional.

XII - aprovar seu Regimento Interno.Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar,

entende-se por pirataria o ato de reprodução não autorizada ou abusivade objeto protegido pela Propriedade Intelectual, bem como outro atoque permita a circulação ou utilização do objeto pirateado para finscomerciais ou não, conforme o disposto na legislação federalpertinente.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Combate à Pirataria- CECOP deve elaborar e aprovar quadro auxiliar de pessoal, apre-sentando-o ao Secretário de Estado da Coordenação e Articulaçãomediante exposição de motivos, visando o recrutamento dos recursoshumanos necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva.

Art. 4º O Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP éconstituído por membros, efetivos e colaboradores, com seusrespectivos suplentes, representantes paritários de entidadesgovernamentais e não-governamentais, públicas e privadas, compostoda seguinte forma:

Art.11. As despesas com deslocamento e locomoçãoocorrerão por conta dos respectivos órgãos de origem dos membrosefetivos.

Art. 12. A Secretaria de Estado de Coordenação e Articulaçãoassegurará apoio logístico, financeiro e técnico-operacional para oregular funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Pirataria -CECOP.

I - membros efetivos:a) um representante da Secretaria de Estado de Coordenação

e Articulação, que o presidirá; Parágrafo único. Para o referido apoio de que trata o caput doartigo supra, a Secretaria de Estado de Coordenação e Articulaçãopoderá firmar convênio para os fins específicos.

b) um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;c) um representante da Secretaria de Estado da Segurança

Pública e Defesa do Cidadão; e Art. 13. Fica criado na estrutura organizacional da Secretariade Estado de Coordenação e Articulação a Função Gratificada deSecretário do Conselho, código FG, nível 3, e incluída no Anexo XIV daLei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, conforme odisposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

d) um representante da Secretaria de Estado da Educação.II - membros colaboradores: serão convidados ou poderão

requerer ingresso, mediante aprovação do Conselho e posterior cele-bração de Acordo de Cooperação, bem como o respectivo plano detrabalho. Art. 14. O Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP,

no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta LeiComplementar, elaborará o seu Regimento Interno, a ser aprovado porDecreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os membros efetivos, de livre nomeação do Chefe doPoder Executivo, compõem o Conselho de forma permanente, com-putada sua presença para efeito de quórum nas assembléias ereuniões do Conselho. Art. 15. A posse dos membros do Conselho dar-se-á no prazo

máximo de trinta dias após a publicação desta Lei Complementar.§ 2º Os membros colaboradores participarão das atividadesdo Conselho, sempre que convidados e aceitos, para prestarassessoramento especializado em sua área de conhecimento eatuação respectiva, mediante Acordo de Cooperação a ser firmadoespecificamente entre as partes interessadas e no âmbito do plano detrabalho elaborado e aprovado por ocasião da celebração do Acordo.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta LeiComplementar correrão por conta de dotações próprias do OrçamentoGeral do Estado.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

§ 3º Além dos membros colaboradores, poderão participardas reuniões do Conselho, na qualidade de convidados, sem direito avoto, bem como personalidades indicadas pelos membros do Conselho,representantes de outros órgãos ou entidades da AdministraçãoFederal, Estadual e Municipal e de entidades privadas ou do terceirosetor, cuja participação seja considerada relevante diante da pauta dareunião.

ANEXO ÚNICO“ANEXO XIV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007)ÓRGÃO/entidadeDENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Quantidade Código Nível(*)

§ 4º Os membros representantes da sociedade civilorganizada serão indicados pelos seus respectivos órgãos ouentidades, submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, paraposterior nomeação.

SECRETARIA DE ESTADO DECOORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃOSecretário do Conselho Estadual deCombate à Pirataria - CECOP

1 FG 3

§ 5º Os suplentes dos membros efetivos e colaboradoressubstituirão o representante titular e em suas ausências ou impedi-mentos, quer sejam eventuais ou permanentes.

.......................................................... ............... .......... ...........”

JUSTIFICATIVAArt. 5º Os membros do Conselho Estadual de Combate à

Pirataria - CECOP terão mandato de quatro anos, facultada arecondução.

O ofício da Secretaria de Estado da Coordenação eArticulação, em anexo, explana de forma clara e precisa as razões daalteração proposta no Substitutivo Global.

Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que, semcausa justificada, faltar a três sessões consecutivas ou a seisalternadas, no período de um ano, salvo mediante justificativaformulada por escrito e aprovada pela plenária do Conselho.


*** X X X ***

OFÍCIOSArt. 6º O Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOPreunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e extraordinariamentemediante convocação de seu Presidente ou por deliberação colegiada. OFÍCIO Nº 165/2009Parágrafo único. As reuniões do Conselho Estadual deCombate à Pirataria - CECOP serão iniciadas com a presença da maioriasimples de seus membros, e as deliberações tomadas por maioria devotos dos presentes.

FUNDAÇÃO FRITZ MULLER -FFMBALANÇO SOCIAL 2008Lido no ExpedienteSessão de 30/06/09Art. 7º O Presidente deverá ser substituído, em suas faltas ou

impedimentos, pelo Secretário Executivo e, na falta deste, pelo membroConselheiro mais idoso ou com maior tempo de exercício efetivo.

*** X X X ***OFÍCIO Nº 146/09

REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE IMARUÍArt. 8º A função de membro do Conselho Estadual deCombate à Pirataria - CECOP, não será remunerada, tem caráter públicorelevante e o seu exercício é considerado de caráter prioritário,justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quandodeterminada pelo comparecimento as suas sessões, reuniões decomissões ou participação em diligência.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ANO 2008* A Rede Feminina realizou seus trabalhos em 2008, de 2ª a 6ª feira,no período matutino das 8:00h às 11:00h e no período vespertino das13:00hs às 16:00hs.* Em janeiro a Rede Feminina entra de férias.* Foram atendidas na Sede provisória da Rede Feminina em 2008,1010 mulheres.

Art. 9º O Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOPterá a seguinte estrutura organizacional:

* Foram detectados 2 (dois) casos com algum problema de alteração.I - Presidência;* Reunião na Prefeitura Municipal, com o Sr. Prefeito Braz Guterro,(continuar o repasse da verba para pagar a enfermeira da rede edificuldade no término da costrução da Sede da Rede Feminina).

II - Secretaria Executiva;III - Secretaria Administrativa;IV - Secretaria Operacional; e

* Reuniões com as voluntárias na sede da Rede Feminina.V - Comissões.* Reunião com o COMAS do município.Parágrafo único. As atribuições e funcionamento dos órgãos do

Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP estabelecidos no caputdeste artigo serão definidos e regulamentados no Regimento Interno.

* Participação com as voluntárias do terço mariano, domingo às 12horas no dia da Festa do Senhor dos Passos.* Divulgação da prevenção do câncer de mama e do colo de útero edos trabalhos da Rede Feminina na missa.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo disponibilizará servidorespúblicos efetivos do Estado para prestarem serviços e comporem a



* Confecção de Tapete no Corpus Christi. OFÍCIO Nº 170/2009* Campanha com folder, relativo ao câncer ginecológico e mama nocentro do município (comércio, casa, ponto de ônibus, etc).

ATICA - ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHASExmo. Sr.

* Divulgação na Rádio Litoral da prevenção do câncer de mama e docolo de útero, e do trabalho da Rede Feminina.

Deputado Jorginho MelloPresidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

* Divulgação dos trabalhos da Rede Feminina pelo médico voluntário,Dr. Airto nos cursos de noivo da nossa Matriz.

Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310, Centro, Gabinete da Presidência,sala 106

* Atingir maior número de mulheres do município. 88020-900 - Florianópolis - SC* Diminuir os casos de câncer de mama e colo de útero das mulheresde Imaruí.

Excelentíssimo Senhor,Atendendo às exigências do art. 3º da Lei Estadual

14.182/2007, seguem documentos para fim de manter o reconheci-mento de utilidade pública da ATICA - ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRAIDADE DE CANOINHAS, CNPJ 79.377.024/0001-14, com endereçopara correspondência na Rua Álvaro Soares Machado, nº 21 - centro dacidade de Canoinhas/SC, entidade esta já declarada de utilidadepública pela Lei Estadual de nº 10.967 de 08/01/1998.

* Reunião no Forum - Comemoração aos 18 anos do Estatuto daCriança e adolescente no dia 04/09/08.* Término da construção da Sede da Rede Feminina de Combate aoCâncer de Imaruí.* Divulgação da prevenção do câncer de mama, ginecológico e próstatapelo Dr. Airto nos postos do PSF do interior.* Palestras sobre a importância da prevenção do câncer do colo deútero e de mama no município.

Pede DeferimentoNome Legível: NEIVA CLARICE BARCELOS WOICIECHOWSKI

* Reunião com a Rede Feminina Estadual (Assembléia Geral da RedeFeminina Estadual Central de Combate ao Câncer de Santa Catarina nodia 24/11/08).

CPF: 498.295.489-53RG: 18ªR 481.093

Endereço: Travessa 7 de Setembro, nº 217 - Canoinhas/SCMércia Machado Brasiliense Fernandes. Telefone p/ contato: _(47) 3624-0827

Lido no Expediente Lido no ExpedienteSessão de 24/06/09. Sessão de 30/06/09

*** X X X *** *** X X X ***OFÍCIO Nº 167/2009 OFÍCIO Nº 171/09

Círculo Bom Samaritano ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE ARTISTAS PLÁSTICOSBrusque, 19 de junho de 2009. ÀExmo. Sr. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINADeputado Jorginho Mello A/C, DIRETORIA LEGISLATIVADD. Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina Ref: Encaminhamento anual de documentos para manutenção do

título de Entidade de Utilidade Pública EstadualFlorianópolis - SCExcelentíssimo Senhor, A Associação Blumenauense de Artistas Plásticos - Bluap - CNPJ

83.799.569/0001-96, com sede, à Rua XV de Novembro, 161, centro -Blumenau - SC, em atendimento ao disposto no artigo 3º, da Lei14182, de 2007, encaminha os documentos abaixo relacionados,objetivando a manutenção do título de Entidade de Utilidade PúblicaEstadual, que lhe foi conferido através da Lei 14.392 de 02 de abril de2008:

A Creche Círculo Bom Samaritano vem, por intermédio deste,encaminhar o Relatório da Atividades da entidade, para a devidaapreciação de Vossa Excellência.

A análise e a aprovação do Relatório enviado é fundamentalpara a manutenção do título de Utilidade Pública Estadual destaentidade.

Agradecemos a atenção de Vossa Excelência e nos colocamos àdisposição para quaiaquer esclarecimento que se fizer necessário.

I- relatório anual de atividades - exercício de 2008II- declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos paraa concessão da declaração de utilidade pública;Atenciosamente,

ANA REGINA DUTRA ELIAS III- declaração que até a presente data, seu estatuto não sofreualterações;Diretoria do Círculo Bom Samaritano

Lido no Expediente IV - balancete contábil - ano 2008.Sessão de 30/06/09 Blumenau, 18 de junho de 2009

*** X X X *** Dulce M. PaladiniOFÍCIO Nº 168/2009 Presidente gestão 2008/2009

APAE - Associação de pais e Amigos dos Excepcionais Maria Izilda A. AvilaModelo - Santa Catarina 1ª Secretária gestão 2008/09Prezada Sonia! Lido no ExpedienteEm anexo estamos enviando os documentos necessários para a renovaçãodo Certificado de Utilidade Pública Estadual da APAE de Modelo.

Sessão de 30/06/09*** X X X ***

Somos gratos pela atenção prestadas em prol da nossa instituição. OFÍCIO Nº 172/2009Atenciosamente ASSOCIAÇÃO RONDON BRASIL

Eliana Mara Sehmem Kotle Ofício nº 233/2009Diretora E. E. Mundinho Feliz Florianópolis,17 de junho de 2009.APAE - MODELO - SC

Exmo Senhor DeputadoLido no ExpedienteDr. Jorginho MeloSessão de 30/06/09DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina

*** X X X ***OFÍCIO Nº 169/2009

Cumprimentando-o cordialmente, e de acordo com adeterminação normativa advinda da Lei nº 14182 de 2007, quedispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, encami-nhamos a V. Excia os documentos:

ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIAS DEMASSARANDUBA FILIADA A "OBA" ORGANIZAÇÃO DE BOMBEIROSAMERICANOSMassaranduba, 19 de junho de 2009A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1. Balanço Patrimonial em 31.12.2008;

Conforme preconiza a Lei 14.182 de 01 de novembro de2007, encaminhamos anexo a seguinte documentação visando amanutenção do título de Utilidade Pública Estadual:

2. Demonstração do Resultado do Exercício em31.12.2008;

3. Ata da Assembléia Geral Extraordinária com o Relatóriodas Atividades no ano de 2008.• Relatório de atividades do Exercício 2008;

• Balanço Patrimonial do Exercício 2008; 4. Fotocópia do Estatuto que informa que os diretores nãosão remunerados (inciso VI, do art. 2º da Lei 10.435).

• Demonstração de Resultado Exercício 2008;• Balancete Contábil Exercício 2008;

Sendo o que se nos oferece para o momento,subscrevemo-nos,

• Declaração de entidade, registrada em cartório, consignando adata de todas as alterações estatutárias e confirmando que"permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão dadeclaração de utilidade pública".

Atenciosamente,Adm. Roberto Mário Schramm

Gerson Frederico da Costa PresidenteTesoureiro Lido no Expediente

Lido no Expediente Sessão de 30/06/09Sessão de 30/06/09 *** X X X ***

*** X X X ***



OFÍCIO Nº 173/2009 Prezados Senhores(a)A Sociedade Beneficiente Dom Daniel Hostin, mantenedora do HospitalSanta Clara de Otacílio Costa - SC, vem através desta, encaminharRelatório Circunstanciado para manutenção do Título de UtilidadePública Estadual referente o exercício de 2008.

Câmara de Dirigentes Lojistas de ItapemaCDL/140/09 - Itapema, 08 de maio de 2009.

Diretoria Legislativa da Assembléia Legistiva Santa CatarinaPrezados Senhores,

Atenciosamente.Vimos por meio deste,encaminhar a documentação comprobatória,conforme determinação da Lei Estadual nº. 14. 182, de 1º de novembrode 2007, disposto em seu art. 1º, parágrafo único, que a entidadedeclarada de Utilidade Pública Estadual deverá encaminhar anualmenteà assembléia legisltaiva, até 30 de junho do exercício subsequente adocumentação comprobatória que se exige para permanência destereconhecimento público.

Valdecir José CarvalhoDiretor Administrativo

Lido no ExpedienteSessão de 30/06/09

*** X X X ***OFÍCIO Nº 177/2009

ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IBIRAMAAssim sendo, segue em anexo:Ofício nº 29/2009 Ibirama(SC), 08 de junho de 2009.• Relatório Anual de atividades;Ao Exmo. Sr.• Declaração de que permanece cumprido os requisitos exigidos

para a concessão da declaração de utilidade pública; MOACIR SOPELSA• Balancete Contábil. 1º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de SC.Ressalvamos que não está sendo encaminhada a cópia do estatuto,pro não haver alterações no mesmo, conforme prevê a lei.

Palácio Barriga VerdeRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 - centro

nada mais havendo para o momento, agradecemos a consideração ecolocamo-nos à disposição.

88020-900 FLORIANÓPOLIS - SC

João Batista Thamasia Senhor Deputado,Presidente LEONIR LUNELLI, representante legal da Associação Corpo de

Bombeiros Voluntários de Ibirama, portador do CPF nº 511.746.699-34,vem enviar a documentação necessária para a manutenção do título deUtilidade Pública Estadual.


*** X X X ***OFÍCIO 174/2009 Respeitosamente,

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Navegantes - APAE LEONIR LUNELLIOfício nº 092/2009 Navegantes, 18 de junho de 2009. Presidente - Conselho AdministrativoEXMO. SR. Lido no ExpedienteDeputado Jorginho dos Santos Mello Sessão de 30/06/09Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina *** X X X ***Florianópolis - SC OFÍCIO Nº 178/2009

Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste,solicitar a vossa excelência a manutenção do título de Utilidade PúblicaEstadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deNavegantes - APAE, na forma da Lei.

GRUPO DE TRABALHO COMUNITÁRIO CATARINENSEFlorianópolis,08 de junho de 2009.CE - 020/2009Excelentíssimo Senhor

Seguem anexos documentos necessários para a renovação; Deputado Manoel Motta* Relatório Anual de Atividades; Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos* Balancete Contábil: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina* Declaração. NestaSendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportuni-dade para reiterar-lhes votos de apreço e consideração,

Senhor Presidente,Em cumprimento ao que determina o Art. 3º da Lei nº 14.182, de01.11.2007, encaminhamos, em anexo, os seguintes documentos:Atenciosamente

DINAMAR DIMAS SEIDE • Relatório das Atividades/Atendimentos 2008;Presidente • Declaração de cumprimento dos requisitos;

Lido no Expediente • Cópia autenticada do Estatuto Social, com as últimas alterações;Sessão de 30/06/09 • Cópia do Balancete Contáblil. do exercício 2008.

*** X X X *** AtenciosamenteOFÍCIO Nº 175/2009 Santiago Ocampo Fernandez

Florianópolis, 25 de junho de 2009. PresidenteOfício nº. 087/09 Lido no ExpedienteDa Sociedade Alfa Gente Sessão de 30/06/09Ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina *** X X X ***Exmo. Deputado Jorginho Mello OFÍCIO Nº 179/2009Assunto:ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA MANUTENÇÃODO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DA REGIÃO DO VALE ITAJAÍOfício nº 013/09 Florianópolis,16 de junho de 2009.

Excelentíssimo Senhor, Exmo. Sr.Em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 14.182

de 01 de novembro de 2007, vimos encaminhar em anexo a relação dedocumentos necessária para manutenção do título de Utilidade PúblicaEstadual da Sociedade Alfa Gente:

Deputado Jorginho MelloPresidente da Assembléia Legislativa de Santa CatarinaNesta CapitalREF.: Encaminhamento Documentos - RENOVAÇÃO UTLIDADEPÚBLICA ESTADUAL• Relatório anual de atividades (exercício 2008);

• Cópia autenticada do Atestado de funcionamento - PMF; Entidade: Associação Beneficente Amigos da Região do Vale do Itajaí• Cópia autenticada da Certidão de Registro, com as alterações

ocorridas no Estatuto;Senhor Presidente,

Com base na Lei 14.182/2007, encaminhamos os documen-tos abaixo relacionados para fins de manutenção do título de UtlidadePública Estadual:

• Cópia do Estatuto atualizado;• Cópia do balanço Patrimonial 2008.

Desde já agradecemos e nos colocamos á disposição. - Relatório de Atividades circunstanciado 2008/2009Atenciosamente, - Balancete patrimonial - 2008

Ronusia Bonin Correia - Declaração de cumprimento dos requisitos exigidos para amanutenção do título.Diretora - Presidente

Lido no Expediente Destacamos que não houve alteração estatutária em 2008.Sessão de 30/06/09 Ante o cumprimento da legislação pertinente e, em especial,

pelo atendimento do público alvo a partir dos objetivos estatutários,requeremos o CERTIFICADO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICAESTADUAL.

*** X X X ***OFÍCIO Nº 176/2009

HOSPITAL SANTA CLARASOCIEDADE BENEFICIENTE DOM DANIEL HOSTIN Eduardo Conte

Ofício n.º 30-2009ADM PresidenteOtacílio Costa,10 de junho de 2009. Lido no ExpedienteASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Sessão de 30/06/09Palácio Barriga Verde - Rua Jorge Luz Fontes, 310 - cep 88020-900 *** X X X ***Florianópolis - SC



OFÍCIO Nº 180/2009 JOÃO BATISTA CARVALHOFUNDAÇÃO ESAG (Assinatura do Presidente da Entidade)

CTDA/FESAG 014/2009 Florianópolis, 17 de junho de 2009. Lido no ExpedienteAo Sessão de 30/06/09

*** X X X ***Deputado JORGINHO MELLOOFÍCIO Nº 184/2009Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa

Catarina ACITA 136/09 Itapema,11 de maio de 2009.Diretoria Legislativa da Assembléia legislativa Santa CatarinaNesta CapitalPrezado Senhores,Ref.: Relatório Anual de Atividades de 2008Vimos por meio deste, encaminhar a documentação comprobatória,conforme determinação da Lei Estadual nº. 14.182, de 1º de novembrode 2007, disposto em seu art. 1º, parágrafo único, que a entidadedeclarada de Utilidade Pública Estadual deverá encaminhar anualmenteà assembléia legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente adocumentação comprobatória que se exige para permanência destereconhecimento público.

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, vimos pela presente encaminhar oRelatório Anual de Atividades referente ao exrcício de 2008 daFundação de Estudos Superiores de Administração e Gerência -Fundação ESAG, entidade declarada de utilidade pública através da LeiEstadual nº 8.284 de 17 de junho de 1991.Isto posto, colhemos a oportunidade para reiterar nossao votos deestima e apreço. Assim sendo, segue em anexo:

• Relatório Anual de atividades;Atenciosamente,• Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos

para a concessão da declaração de utilidade pública;Prof. Carlos Passoni JuniorPresidente do Conselho de Administração

• Balancete Contábil.Lido no ExpedienteRessalvamos que não está sendo encaminhada a cópia do estatuto,por não haver alterações no mesmo, conforme prevê a lei.

Sessão de 30/06/09*** X X X ***

Nada mais havendo para o momento, agradecemos a consideração ecolocamo-nos à disposição.

OFÍCIO Nº 181/09ASSOCIAÇÃO SERV. SOC. VOLUNT. DE RIO DAS ANTAS

Roderjan Diehl VolacoCNPJ Nº 00.791.000/0001-57PresidenteRUA ERICH ROTTER Nº 200 CENTROLido no Expediente89.550-000-RIO DAS ANTAS SCSessão de 30/06/09Of. Nº 003/2009 ILPW Rio das Antas, 22 de Julho de 2009.

*** X X X ***Exmo. Presidente da Assembléia Legislativa

PORTARIASDeputado Jorginho dos Santos MelloPalácio Barriga VerdeRua Doutor Jorge Luz Fontes, 310Ementa: MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE ULTILIDADES PÚBLICAESTADUAL.

PORTARIA Nº 1343, de 23 de junho de 2009O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Excelentíssimo Senhor:Pelo presente encaminhamos, jornal com a publicações da

prestação de contas do exercício de 2008, valores que foramrepassados a esta Associação e demonstrativos das despesas, parafins de manutenção do título de Utilidades Pública Estadual.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

Limitados ao exposto, agradecemos a tenção dispensada ecolocamo-nos à disposição.

NOMEAR MARCOS ANTONIO LEHMKHUL, para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-31, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Dagomar Carneiro).

Atenciosaente,Ivete Lúcia Pacheco Weber

Tesoureira Paulo Ricardo GwoszdzLido no Expediente Diretor GeralSessão de 30/06/09 *** X X X ***

*** X X X *** PORTARIA Nº 1344, de 23 de junho de 2009OFÍCIO Nº 182/2009 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E PENSIONISTA DAMARINHA EM FLORIANÓPOLIS (AMIRPEM-FPOLIS)OFÍCIO Nº 03 FLORIANÓPOLIS,SC em 24 de junho de 2009. RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

Ao Exmº. Sr.JORGINHO MELLODD. Deputado Estadual NOMEAR SANDRO ADEMAR RODRIGUES, para exercer

o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-01, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Joares Ponticelli).

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.Assunto: Prestação de Contas do ano de 2008

Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência aprestação de contas da Associação de Militares da Reserva ePensionista da Marinha, no exercício de 2008, de acordo com a lei nº17.182 de 01 de novembro de 2007.

Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X ***Atenciosamente PORTARIA Nº 1345, de 26 de junho de 2009MANOEL SENÉCIO MENDES BRIÃO O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


PresidenteLido no ExpedienteSessão de 30/06/09 RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


*** X X X ***OFÍCIO Nº 183/2009

Ofício nº 01/2009 BaIneário Barra do Sul,18 de junho de 2009. NOMEAR RENATO LEO RICCI, para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-34,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data desua posse (Gab Dep Nilson Gonçalves).

Exmo. Sr.Deputado Jorginho MelloPresidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaRua Doutor Jorge Luz Fontes, 310, Centro, Gabinete da Presidência,sala 106


88020-900 - Florianópolis - SC*** X X X ***Excelentíssimo Senhor, PORTARIA Nº 1346, de 29 de junho de 2009Atendendo às exigências do art. 3º da lei Estadual

14.182/2007, seguem documentos para fim de manter o reconheci-mento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO BARRASULENSE DA FELIZIDADE, CNPJ: 07.913.795/0001-78, com endereço paracorrespondência na Rua: Celino Erasmo da Silva 76- Costeira, BaIneárioBarra do Sul - Sc.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,Pede Deferimento



NOMEAR JEFFERSON LUIZ FERNANDES, para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-37, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Professor Grando).

do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º dejulho de 2009 (Deputado Jose Cardozo).Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X ***Paulo Ricardo GwoszdzPORTARIA Nº 1353, de 30/06/2009Diretor Geral

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações, NOMEAR BRAZ LOURIVALDO BONY, matrícula nº 4012

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-52, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 1º de julho de 2009 (Deputado José Cardozo).

NOMEAR FERNANDO DA SILVA COELHO, para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-01, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Pedro Uczai). Paulo Ricardo Gwoszdz

Diretor GeralPaulo Ricardo Gwoszdz*** X X X ***Diretor Geral

PORTARIA Nº 1354, de 30/06/2009*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE:

CONSIDERAR LOTADO a partir de 01/01/09 noGabinete do Deputado Rogério Mendonça ANTONIO BIZATTO, Oficial deJustiça, servidor do Poder Judiciário - Fórum da Comarca de Ituporanga,colocado à disposição na Assembléia Legislativa pelo Ato nº290/2009, de 28/04/09, sob a égide do Termo de CooperaçãoTécnico Institucional celebrado entre a Assembléia Legislativa e oTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, tornado sem efeito aPortaria 396, de 02/03/2009.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,NOMEAR JORGE DE OLIVEIRA MARTINS, para exercer

o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-24, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Jailson Lima da Silva).Paulo Ricardo Gwoszdz

Paulo Ricardo GwoszdzDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***

*** X X X ***PORTARIA Nº 1349, de 29 de junho de 2009PORTARIA Nº 1355, de 30/06/2009O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde doservidor abaixo relacionado:

NOMEAR MARIANA MAFRA, para exercer o cargo de pro-vimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-08, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Rogério Mendonça).

Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº1622 Elias Bruno Steinbach 30 08/06/09 1158/09

Paulo Ricardo Gwoszdz Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 1350, de 29/06/2009 PORTARIA Nº 1356, de 30/06/2009



RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,


EXONERAR o servidor ELDER GOMES RODRIGUES, ma-trícula nº 6034, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-30,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 29 dejunho de 2009 (Deputado Decio Goes).

EXONERAR a servidora SISI BLIND, matrícula nº 5889,do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-23, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º de julho de 2009(Deputado Jailson Lima).







EXONERAR a servidora JAQUELINE DE SOUZA, matrí-cula nº 5879, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-23,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º dejulho de 2009 (Deputado Jose Cardozo).

EXONERAR o servidor VALDECI JOSE DA SILVA, matrí-cula nº 4212, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-38,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º dejulho de 2009 (Deputado Dirceu Dresch).







EXONERAR o servidor BRAZ LOURIVALDO BONY, ma-trícula nº 4012, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-58,

EXONERAR o servidor IVANILDO ANTONIO DE SOUZA,matrícula nº 5724, do cargo de Secretário Parlamentar, código



PL/GAB-66, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 1º de julho de 2009 (Deputado Pedro Uczai).

DESIGNAR a servidora MÁRCIA HELENA PEREIRA, ma-trícula nº 1330, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, paraexercer, em substituição, a função de Chefia da Seção de Recepção eMarcação de Consulta, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, enquanto durar o impedimento do respectivotitular, LAURA ELITA VIEIRA AMORIM, que se encontra em fruição delicença-prêmio no período compreendido entre 15 de junho e 13 deagosto de 2009 (DRH - Coordenadoria de Saúde e Assistência).


*** X X X ***PORTARIA Nº 1359, de 30/06/2009

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Paulo Ricardo Gwoszdz


Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1365, de 30/06/2009O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


NOMEAR IVANILDO ANTONIO DE SOUZA, matrícula nº5724 para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-47, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 1º de julho de 2009 (Deputado Pedro Uczai).

RESOLVE:RETIFICAR vínculos de pertinência dos servidores

abaixo relacionados, ocupantes de cargos de SecretárioParlamentar, código PL/GAB, que passam do gabinete do DeputadoJosé Cardozo para o gabinete do Deputado Professor Grando, acontar de 28 de junho de 2009.




matr NOME DO SERVIDOR código e nível do cargo2341 Jadna Lair Gava da Silva PL/GAB-573199 Claudomiro Salvato PL/GAB-23RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, 3200 Ricardo Zanatta Guidi PL/GAB-70EXONERAR o servidor MAIKEL JOHNATAN BONDAN,

matrícula nº 5230, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-50, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 1º de julho de 2009 (Deputada Ada de Luca).

3314 Sergio Luiz Boaroli PL/GAB-553461 Fabricio de Souza Farias PL/GAB-493503 Albanes Bonotto Toledo dos Santos PL/GAB-493721 Valter Jose de Andrade PL/GAB-34

Paulo Ricardo Gwoszdz 4012 Braz Lourivaldo Bony PL/GAB-58Diretor Geral 4028 Alacir Cardoso PL/GAB-34

*** X X X *** 4835 Guilherme Mondardo Junior PL/GAB-33PORTARIA Nº 1361, de 30/06/2009 5121 Vanessa Soncini Radtke PL/GAB-29


5390 Andre Ademar Bittencourt PL/GAB-435418 Reginaldo da Silveira PL/GAB-155715 Luiz Carlos Mendes PL/GAB-36


5716 Luisa Koch Virginio PL/GAB-395792 Gladis Zanette Boaroli PL/GAB-485879 Jaqueline de Souza PL/GAB-235915 Alexandre Rezende Pereira PL/GAB-30

NOMEAR MAIKEL JOHNATAN BONDAN, matrícula nº5230 para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-37, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 1º de julho de 2009 (Deputada Ada de Luca).

6020 Edson dos Santos Fagundes PL/GAB-366067 Luciano Formighieri PL/GAB-596090 Marilu Bereta Cardoso PL/GAB-36

Paulo Ricardo GwoszdzPaulo Ricardo GwoszdzDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 1366, de 30/06/2009PORTARIA Nº 1362, de 30/06/2009O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE:RETIFICAR os vínculos de pertinência relativos à

lotação dos servidores abaixo relacionados, do gabinete doDeputado José Cardozo para o gabinete do Deputado ProfessorGrando, a contar de 28 de junho de 2009.

EXONERAR o servidor ROBSON BARBOZA, matrícula nº4511, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-70, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º de julhode 2009 (Deputado Decio Goes).

Matr NOME DO SERVIDORPaulo Ricardo Gwoszdz1095 Nilzete Althoff Bolan BorgesDiretor Geral1282 Richard Silva*** X X X ***1386 Liana Valesca F. T. BianchiPORTARIA Nº 1363, de 30/06/20091585 Vaneo NiehuesO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


1603 Ademar Bertan1823 Maria de Lourdes Ghizzo1830 Paulo Roberto Schulte da SilvaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


*** X X X ***NOMEAR ROBSON BARBOZA, matrícula nº 4511 para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-63, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1º de julho de 2009 (Deputado Décio Góes).



Paulo Ricardo Gwoszdz RESOLVE:Diretor GeralRETIFICAR o vínculo de pertinência da Função de

Confiança, código PL/FC-3, para o qual foi designado o servidorADEMAR BERTAN, matrícula nº 1603, do gabinete do Deputado JoséCardozo para o gabinete do Deputado Professor Grando, a contar de 28de junho de 2009.


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Paulo Ricardo GwoszdzRESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985,

Diretor Geral*** X X X ***



PORTARIA Nº 1368, de 30/06/2009 I - 5 (cinco) anos;O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


II - 10 (dez) anos;§ 1º - A comprovação citada no inciso II, apenas para fins

de pagamentos de financiamentos imobiliários, para as demais oinciso I.RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e em con-formidade com a Resolução nº 967, de 11de dezembro de 2002,

§ 2º - As informações descritas pelo comprovante deverão serespecificadas pelo número completo de referência ao documento.

Artigo 3º - A infração do disposto nesta lei acarretará aoestabelecimento a aplicação das penas administrativas de:

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para reali-zar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 022/2009.

I - advertência;Matr Nome do Servidor FUNÇÃOII - multa de 100 (cem) Unidade Fiscal de

Referência - UFIR calculada pela União, ou, na sua falta, a critériodo Poder Executivo, por usuário prejudicado, dobrada a cadareincidência até a 3ª (terceira);

1332 Helio Estefano Becker Filho Pregoeiro1998 Bernadete Albani Leiria Pregoeiro substituto2170 Jose da Neves Filho0775 Adriana Lauth Gualberto Equipe de apoio

III - suspensão da atividade, nos termos doartigo 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, atéque o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatóriosde que todo o comprovante emitido pelos bancos tenha durabi-lidade exigida neste dispositivo.

2543 Juçara Helena Rebelato0947 Valter Euclides Damasco


*** X X X ***PORTARIA Nº 1369, de 30/06/2009 Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a

aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficarão acargo do órgão estadual de defesa do consumidor.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o queconsta do Processo nº 1176,

Artigo 5º - As agências bancárias referidas no artigo 1ºterão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar àsnovas determinações, a contar da promulgação desta lei.

RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985, Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.CONCEDER LICENÇA por motivo de doença em pessoada família à servidora SONIA V. DE CARVALHO BERNARDES, matrículanº 1105, por 14 (catorze) dias, a contar de 17 de junho de 2009.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Sala das Sessões,Paulo Ricardo GwoszdzDeputado Reno CaramoriDiretor Geral

*** X X X *** Lido no ExpedientePORTARIA Nº 1370, de 30/06/2009 Sessão de 30/06/09

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

JUSTIFICATIVAO objetivo da presente proposição é defender o

consumidor dos serviços prestados pelas agências bancárias. Hojehá uma facilidade para o consumidor pagar suas contas emqualquer caixa eletrônico usando seu código de barras ou mesmopelo sistema interligado, porém o tempo máximo de duração dasinformações contidas no papel ou impressão emitidas nos caixaseletrônicos não ultrapassa seis meses.

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº

Caso uma empresa resolva cobrar este pagamento jáquitado, o consumidor não terá como comprovar o pagamento járealizado no caixa eletrônico, ficando prejudicado.

5521 Marlise de Oliveira Girardi 15 22/06/09 1177/09Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X *** Por meio de consenso a jurisprudência brasileira entendeque os comprovantes das contas de consumo devem ser guardadosno mínimo por três anos e seis meses em casos específicos; nocaso de contas de impostos e serviços o contribuinte deve guardaro comprovante de pagamento por um período mínimo de cinco anose nos financiamentos imobiliários, o prazo é 10 anos.



RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Sendo assim, caso uma empresa resolva cobrar este

pagamento já quitado, o consumidor não terá esses dadosassegurados pelo documento de comprovação para comprovar talquitação. Dor de cabeça para os Consumidores e Fornecedores, eum trabalho extra para comprovar esse pagamento entre bancos,empresas, principalmente para o Poder Judiciário que tem como umdos principais Princípios o da Economia Processual, ou seja,prejudicando todos envolvidos nessa comprovação desnecessária.

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº1642 João Joaquim Oliveira 14 11/05/09 1175/090703 Rozane Marques Alves 15 24/06/09 1178/09Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X ***

PROJETOS DE LEIA competência Estadual de regulamentar esta disposição

se baseia na Constituição Federal onde descreve:Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito

Federal legislar concorrentemente sobre:PROJETO DE LEI Nº 212/09V - produção e consumo;Dispõe sobre qualidade dos

comprovantes emitidos em caixaseletrônicos em Bancos do Estado deSanta Catartina.

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao con-sumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico.

No disposto sobre a regulamentação a ConstituiçãoEstadual é clara em dizer:

Artigo 1º - As agências bancárias estabelecidas no Estadode Santa Catarina ficam obrigadas a alterar a qualidade do seupapel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e conteras especificações do documento para serem utilizadas decomprovante de pagamentos de contas de consumo, impostos eoutras comprovações necessárias ao consumidor.

Art. 150 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesado consumidor.

O Código Tributário Nacional da Lei 5.172 de 25 deoutubro de 1966, vigente em nosso ordenamento jurídico,regulamenta a prescrição de créditos tributários por seu artigo:Artigo 2º - Considera-se tempo necessário para durabi-

lidade das informações contidas no papel de impressão docomprovante de pagamento, respondendo para seus finsextrajudiciais e judiciais, desta lei:

Art. 174 - A ação de cobrança de créditos tributários pres-creve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituiçãodefinitiva.



Em prática, em nosso Código de Defesa do Consumidorpela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que não exatamenteespecífica sobre a comprovante de pagamento, e sim, o tempo dedecadência para requerer a reparação, no caso em questão, dasempresas, como disposto no artigo:

AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA - PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DIGNIDADE HUMANA- POSIÇÃO ASSUMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DEDIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.“Concedida a isenção do ICMS na compra de veículos porportadores de deficiência mental, ainda que sejam elesconduzidos por seus representantes legais (Lei n.13.707/06), não se há permitir que a isenção do IPVA serestrinja tão-somente àqueles automóveis dirigidosexclusivamente pelo deficiente (Lei n. 7.543/88),porquanto estar-se-ia conferindo um tratamento desigual apessoas em situações essencialmente idênticas, emflagrante afronta aos princípios constitucionais daigualdade e dignidade humana” (Mandado de Segurançan. 2008.008587-5, da Capital. Rel. DesembargadoraSubstituta Sônia Maria Schmitz).

Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão àreparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviçoprevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem doprazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Em entendimento consensual na Jurisprudência Brasileira(Pareceres de Juristas conceituados) entende que:

• Contas de consumo deverão ser guardados seuscomprovantes por no mínimo 3 (três) anos, casos específicos 6(seis) meses;

• Contas sobre impostos e serviços deverão ter seucomprovante de pagamento assegurado com seu contribuinte porno mínimo 5 (cinco) anos; Apelação Cível n. 2006.009904-3, de Capital

Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz• Financiamento imobiliário 10 (dez) anos.Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito PúblicoTal propositura baseia-se, portanto, não só buscar a

proteção ao consumidor, como também a aplicação do InteressePúblico pelo Princípio da Economia Processual nos processosJudiciais e Extrajudiciais que norteia toda a Administração Pública.

Data: 26/04/2007Ementa: TRIBUTÁRIO - IPVA E ICMS - ISENÇÃO - PESSOAPORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - SEM CAPACIDADEPARA DIRIGIR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOSRESPONSÁVEIS LEGAIS PARA TRANSPORTE DADEFICIENTE - LEI ESTADUAL N. 7.543/88 (IPVA) - LEIESTADUAL N. 13.707/06 (ICMS) - PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTODA REMESSA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 213/09

Dá nova redação à alínea “e” do inciso Vdo art. 8º da Lei nº 7.543, de 30 dedezembro de 1988.

Art. 1º A alínea “e” do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543,de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinteredação: - É devida a isenção do IPVA e do ICMS em relação aos

veículos adquiridos pelos deficientes incapazes de dirigir,ou por seus representantes legais, mesmo quandoterceiros venham a conduzi-lo em proveito daqueles.

“Art. 8º (...)V - (...)e) de veículo terrestre, adaptado ou não, que tem como

proprietário pessoa portadora de deficiência física, visual, mentalsevera ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio deseu representante legal.”

- Em se tratando de isenção de IPVA e ICMS ao deficientefísico e mental na aquisição de veículo para que outrem odirija, sob a ótica dos princípios da igualdade e dadignidade da pessoa humana, vislumbra-se a existênciade contradição legislativa que deve ser sanada. Istoporque, se existe isenção quanto ao ICMS (art. 1º, da LeiEstadual n. 13.707/06), esta também se justifica para oIPVA (Lei Estadual n. 7.543/88), uma vez que osfundamentos humanitários das normas que regulam asisenções referentes esses tributos são os mesmos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,emDeputado Serafim Venzon


JUSTIFICATIVAA Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, estabelece

na alínea “e” do inciso V do art. 8º que não será exigido opagamento do IPVA sobre a propriedade de veículo terrestreadaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portadorde deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal.

E ainda,Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2007.049254-1, de CapitalRelator: Cid Goulart.Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito PúblicoO Estado de Santa Catarina está assim descriminando os

demais portadores de deficiência física quando da isenção do IPVA,diferentemente do que ocorre na isenção do ICMS, conforme a Leinº 13.707, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a isençãode ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras dedeficiência físicas e seus representantes legais, e estende obenefício para pessoas com deficiência visual, mental severa ouprofunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu repre-sentante legal.

Data: 06/06/2008Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EMMANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA -PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - VEÍCULOCONDUZIDO POR FAMILIARES EM PROL DO DEFICIENTE -ORDEM CONCEDIDA - RECURSO E REEXAMEDESPROVIDOS.“(...) É devida a isenção do IPVA e do ICMS em relaçãoaos veículos adquiridos pelos deficientes incapazes dedirigir, ou por seus representantes legais, mesmo quandoterceiros venham a conduzi-lo em proveito daqueles.

Pela redação atual, a autoridade fazendária, quando tratada isenção do IPVA, entende que somente pode haver o benefícioquando o veículo é adaptado e venha a ser conduzido pelo própriodeficiente físico, excluindo os demais casos de deficiência físicanos quais o veículo tem de ser conduzido por terceiros, como é nocaso dos deficientes visuais. Com a nova redação, estará olegislador catarinense corrigindo um instrumento discriminatório queafronta princípios constitucionais que são o da dignidade da pessoae, principalmente, o da igualdade.

Em se tratando de isenção de IPVA e ICMS ao deficientefísico e mental na aquisição de veículo para que outrem odirija, sob a ótica dos princípios da igualdade e dadignidade da pessoa humana, vislumbra-se a existênciade contradição legislativa que deve ser sanada. Istoporque, se existe isenção quanto ao ICMS (art. 1º, da LeiEstadual n. 13.707/06), esta também se justifica para oIPVA (Lei Estadual n. 7.543/88), uma vez que osfundamentos humanitários das normas que regulam asisenções referentes esses tributos são os mesmos”(TJSC, Apelação Cível n. 2006.009904-3, da Capital,Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26/04/2007).

Nossos Tribunais têm julgado da seguinte forma:Apelação Cível n. 2008.062140-6, de CapitalRelator: Jaime RamosÓrgão Julgador: Quarta Câmara de Direito PúblicoData: 22/01/2009Ementa: TRIBUTÁRIO - VEÍCULO PARA TRANSPORTE DEDEFICIENTE FÍSICO/MENTAL - PESSOA ABSOLUTAMENTEINCAPAZ E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - VEÍCULOQUE SERÁ CONDUZIDO POR SEUS FAMILIARES QUE NÃOPOSSUEM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGAL PARA A ISENÇÃO DO IPVA -

A presente proposição legislativa, ao alterar a redação daalínea “e” do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, permitiráo mesmo tratamento a todos deficientes físicos, facilitando emmuito a vida dessas pessoas que não precisarão mais recorrer àjustiça estadual para a devida correção dessa distorção.

*** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 214/09 brasileiro, esta Casa não pode furtar-se de cumprir com seu dever,exercendo seu valoroso papel de legislar sobre mais uma relevantematéria.

Estabelece normas para o atendimentoao consumidor no interior dasinstituições financeiras, públicas ouprivadas, situadas no Estado e dá outrasprovidências.


Declara de utilidade pública o Portal daEsperança SOS criança em açãolocalizada no município de Florianópolis.

Art. 1º As instituições financeiras, públicas ou privadas, noatendimento ao consumidor, deverão observar as seguintes regras:

I - serão disponibilizadas cadeiras ou assentos similarespara acomodação dos consumidores, em quantidade não inferior avinte e cinco lugares por instituição financeira;

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Portal daEsperança SOS criança em ação, com sede e foro no Município eComarca de Florianópolis.

II - o tempo máximo de espera para o atendimento será detrinta minutos, cuja comprovação será feita mediante o controle dohorário efetuado por emissão de senha eletrônica, que serádisponibilizada gratuitamente para cada consumidor no momento desua entrada na instituição;

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:III - em cada instituição financeira, pública ou privada, será

disponibilizado, no mínimo, um guichê de caixa para atendimentopreferencial a idosos acima de sessenta anos, portadores denecessidades especiais e gestantes, devendo, também, serdisponibilizados outros guichês, separados por biombos, paragarantir o sigilo no atendimento de cada consumidor; e

I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; eIV - cada instituição financeira, pública ou privada,

disponibilizará instalações sanitárias adequadas e salubres, alémde bebedouros com água mineral e salas com ar condicionado parautilização de seus clientes.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação.Sala de Sessões,

Art. 2º No caso de descumprimento do disposto nesta Lei,as instituições financeiras, públicas ou privadas, sujeitar-se-ão àsseguintes penalidades aplicadas por órgão estadual de defesa doconsumidor:

Deputado Cesar Souza JuniorLido no ExpedienteSessão de 30/06/09

JUSTIFICATIVAI - advertência por escrito, quando da primeira notificação; Submetemos a douta consideração de Vossas Excelências

Projeto de Lei que visa Declarar de Utilidade Pública o Portal daEsperança SOS criança em ação, com sede no município deFlorianópolis.

II - multa no valor de:a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda

notificação; eb) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de

terceira notificação;Diante da relevância dos propósitos a que se destina a

referida entidade, conforme termos instituídos em seu estatuto epara que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens dalegislação vigente, solicito o acolhimento da presente proposiçãopelos respectivos pares.

Parágrafo único. As multas aplicadas com base nesta Leiserão recolhidas ao órgão estadual de defesa do consumidor.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará apresnte Lei no prazo de trinta após a sua publicação. *** X X X ***

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa diasde sua publicação

PROJETO DE LEI Nº 216/09Declara de utilidade pública a AssociaçãoCultural de Capoeira Angola Quilombola,localizada no município de Florianópolis.

Sala das Sesões em,Deputado Serafim Venzon

Lido no Expediente Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCultural de Capoeira Angola Quilombola, com sede e foro noMunicípio e Comarca de Florianópolis.

Sessão de 30/06/09JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos têm sido constantes as reclamaçõesdos consumidores das instituições financeiras, públicas ouprivadas, estabelecidas no Estado, em relação ao tempo de esperae às péssimas condições de atendimento que recebem. O problemamotivou o surgimento de dezenas de leis estaduais e municipaisnormatizando o tempo máximo de espera nas filas de atendimento,a exemplo do que já ocorreu nas capitais de Porto Alegre e Salvadore no Distrito Federal.


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Curiosamente, o segmento das instituições financeiras,que tem obtido lucros bilionários recordes ao longo dos últimosdezesseis anos, é o mesmo que - inexplicavelmente - questiona(mediante a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591) noSupremo Tribunal Federal sua não-sujeição aos dispositivos doCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de1990), postergando ainda mais o enfrentamento dessa gravequestão, que somente prejudica - pasmem! - seus próprios clientese sua maior fonte de seus lucros.

III - cópia autenticada das alterações ocorridas noestatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação.Sala de Sessões,emDeputado Cesar Souza Junior

Lido no ExpedienteO tratamento dispensado por essas instituições finan-

ceiras ao povo catarinense não é diferente dos demais Estados daFederação, e este Parlamento não pode furtar-se ao debate daquestão, e por isto estamos propondo este projeto de lei, como uminstrumento a mais para fazer com que as instituições financeirasadequem o atendimento de acordo com o fluxo de usuários queacorrem em busca dos serviços colocados à disposição daclientela.


Submetemos a douta consideração de Vossas ExcelênciasProjeto de Lei que visa Declarar de Utilidade Pública a AssociaçãoCultural de Capoeira Angola Quilombola, com sede no município deFlorianópolis.

Diante da relevância dos propósitos a que se destina areferida entidade, conforme termos instituídos em seu estatuto epara que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens dalegislação vigente, solicito o acolhimento da presente proposiçãopelos respectivos pares.

Isto posto, espero contar com o apoio de nossos ilustresPares para que seja dada a devida atenção e urgência a estaproposição, uma vez que os abusos das instituições financeirasmultiplicam-se e, ante a evidente fragilidade do consumidor *** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 217/09 PROJETO DE LEI Nº 218/09Disciplina o controle de usuários emestabelecimentos voltados a comer-cialização do acesso a internet no estadode Santa Catarina.

Dispõe sobre a obrigatoriedade deinstalação de placas informativas nasestradas em construção e emrecuperação no Estado de SantaCatarina.Art. 1º Todos os estabelecimentos voltados à comer-

cialização do acesso à internet, em funcionamento no Estado deSanta Catarina, deverão adotar sistema de monitoramento porcâmaras de vigilância, em especial nos acessos aos computadores.

Art. 1º - Ficam as construtoras obrigadas a instalar placasinformativas, duráveis e nos patrões das placas de sinalização doDER nas estradas em construção e em recuperação no Estado deSanta Catarina.Art. 2º Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão

manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários,contendo os seguintes dados:

Art. 2º - Nas placas deverão constar dados deidentificação da(s) empresas(s) construtora(s) como inscriçãoestadual e endereço, bem como prazo de garantia da obra.I - o tipo e o número do documento de identidade

apresentado; Art. 3º - A(s) empresa(s) construtora(s) disponibilizarãonas placas um número de telefone para os usuários apresentaremreclamações e/ou sugestões, como também os números detelefones do DER.

II - o endereço e o telefone;III - o equipamento usado, bem como os horários do início

e do término de sua utilização;IV - o Protocolo Internet - IP - do equipamento usado. Art. 4º - As placas deverão ter sua instalação no inicio e

no término dos trechos em construção e/ou recuperação.Parágrafo Único. Os dados de que trata o caput desteartigo serão armazenados por meio eletrônico, ficando proibida suadivulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente,pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Salas das Sessões,Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua

publicação. Deputado Darci de Matos

Lido no Expediente Sala das Sessões,em Sessão de 30/06/09 Deputado Darci de Matos JUSTIFICATIVA

Lido no Expediente O Presente de Projeto de Lei que visa à obrigatoriedade deinstalação de placas informativas nas estradas em construção e emrecuperação no Estado de Santa Catarina.

Sessão de 30/06/09 JUSTIFICATIVA:

Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimentoexponencial dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam oacesso público a internet. Esse fato se reveste de um caráterpositivo, por facilitar a inclusão digital de milhares de cidadãos quenão dispõem de acesso próprio a esse importante meio decomunicação e informação dos dias atuais.

Objetiva que nas placas deverão constar dados de identificação daempresas construtora como inscrição estadual e endereço, bemcomo prazo de garantia da obra. As empresas e as construtorasdisponibilizarão nas placas um número de telefone para os usuáriosapresentarem reclamações e/ou sugestões, como também osnúmeros de telefones do DER.

Mas, se por um lado, esses estabelecimentos têmcumprido um importante papel na democratização da inclusãodigital, por outro têm sido usados com frequência para realizaçãode atividades ilegais através da internet, por permitirem o acessopúblico não identificado à rede mundial de computadores.

Portanto contamos, uma vez mais, com o indispensávelapoio de nossos nobres Pares a aprovação de tão importantepropositura.Deputado Darci de Matos

*** X X X ***Com a obrigatoriedade de identificação de cada terminal de

computador através do registro do Protocolo Internet - IP -, hoje épossível identificar o computador que tenha sido utilizado para prática deatividade ilegal; mas o acesso público sem identificação do usuáriodificulta a identificação dos autores dos chamados cibercrimes.

PROJETO DE LEI Nº 219/09Institui a Semana de Esclarecimento eIncentivo à Doação de Órgãos, na RedePública Escolar do Estado de SantaCatarina.

Com o objetivo de contribuir para a investigação e controledesse tipo de crime é que propomos a instituição de cadastro comnome, número da identidade e período de utilização por cadausuário e a identificação do computador usado.

Art. 1º - Fica instituída a Semana de Esclarecimento eIncentivo à Doação de Órgãos, na Rede Pública Escolar do Estadode Santa Catarina.

Art. 2º - O evento de que trata o caput desta Lei, serárealizado em todo Estado, em época conveniente e comum a toda arede, a ser definida pela Secretaria da Educação e pela Secretariada Saúde.

Observe-se que a intenção é o estabelecimento decritérios mais rigorosos para a utilização dos serviços dis-ponibilizados pelas lan houses e pelos cibercafés, conforme ficaramconhecidas as milhares de lojas desse setor comercial, espalhadaspor todo o País.

Art. 3º - As atividade a serem desenvolvidas durante oevento, tais como exposições de trabalhos escolares, palestras,debates, seminários, entrevistas e exibição de material audiovisualdeverão se destinar aos alunos do ensino fundamental e médio,contando coma participação efetiva destes, respeitando-se o nívelescolar respectivo.

A esse respeito, é importante destacar que a Constituiçãoda República, em seu artigo 144, determina ser a SegurançaPública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidadedas pessoas e do patrimônio. Art. 4º - A Secretaria de Educação e a Secretaria da

Saúde poderão realizar ações de colaboração mútua para fins destalei, regulamentando-as oportunamente à seu critério.

Sabe-se que os estabelecimentos em questão são normal-mente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a práticade delitos, a medida em questão resguardará a segurança e asaúde dos menores, afastando os delinquentes desses estabeleci-mentos e, por conseguinte, de sua convivência.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Sala das Sessões,Por sua vez, a Carta da República insere na órbita da

competência concorrente da União, dos Estados e do DistritoFederal a proteção à infância e à juventude.

Deputado Darci de MatosLido no ExpedienteSessão de 30/06/09

Observa-se, pois, que esta Casa Legislativa está a exercersua competência suplementar, prevista no artigo 24, parágrafo 2º,da Constituição da República, inexistindo, ademais, qualquervedação a que se instaure, no caso, o processo legislativo poriniciativa Parlamentar.

JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei que visa instituir a Semana de Esclareci-mento e Incentivo à Doação de Órgãos, na Rede Pública Escolar doEstado de Santa Catarina.

O transplante, muita vezes, é a única solução para curaruma falha irreversível do rim, fígado, coração, pulmão, córneas oude outra parte do corpo. É muito importante saber que cada vezmais, o melhor caminho para o regate de pessoas em fase terminalou cronicamente incapacitadas é através do transplante.

Portanto contamos, uma vez mais, com o indispensávelapoio de nossos nobres Pares a aprovação de tão importantepropositura.

*** X X X ***



Por mais evoluída que seja a tecnologia médica disponívele o funcionamento da estrutura hospitalar, não existe transplantesem o envolvimento da sociedade em todas as etapas do processo:que seja no apoio às campanhas de esclarecimento público e deestimulo à doação de órgãos, no acompanhamento e controle daslistas de espera, que seja na compreensão e aceitação.

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatutose houver; e

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Reno Caramori

O aumento de doadores não depende apenas de leis e definanciamento, depende de um intenso e continuo trabalho deeducação e informação de toda sociedade, sem deixar de contarcom o incentivo para atitudes de boa vontade de todos, emespecial dos profissionais de saúde, principal elo da cadeia doação-transplante.


JUSTIFICATIVASubmeto à elevada consideração de Vossas Excelências o

projeto de lei com o objetivo de declarar de utilidade pública aAssociação Catarinense dos Produtores de Vinhos Finos de Altitudecom sede no município de São Joaquim.Portanto contamos, uma vez mais, com o indispensável

apoio de nossos nobres Pares a aprovação de tão importantepropositura.

Trata-se de uma associação sem fins lucrativos que repre-senta os produtores de uva Vitis vinífera ou européia, que produzemem locais de Santa Catarina com altitude acima de 900 metros ecuja produção tem rigoroso controle de qualidade através denormas técnicas. Seus principais objetivos visam difundir aqualidade da produção de vinhos finos de altitude, propor subsídiosàs políticas públicas do setor, viabilizar qualificação e a certificaçãodos produtos de seus associados e conquistar novos mercadospara o vinho de altitude catarinense.


Altera a Lei nº 10.324, de 30 dedezembro de 1996, que declara deutilidade pública a Sociedade deAssistência Social da Assembléia deDeus de Lages - Saseadla, de Lages.

Art. 1º A Lei nº 10.324, de 30 de dezembro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação:

Assim, por entender que a declaração de utilidade públicaensejará incentivo às condições de trabalho da entidade epigrafada,solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento dapresente proposição.

“Declara de utilidade pública aSociedade de Assistência Social,Educacional e de Apoio aosDesamparados de Lages - Saseadla, deLages.


ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de

Assistência Social, Educacional e de Apoio aos Desamparados deLages - Saseadla, com sede no município de Lages. (NR)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO


Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria de Estado daAdministração, o projeto de lei que “Autoriza a aquisição de imóvelno Município de Painel”.

Art. 2º -A A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;Florianópolis, 23 de junho de 2009II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do EstadoIII - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; e Lido no ExpedienteSessão de 30/06/09IV - balancete contábil.ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.” SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABIENTE DO SECRETÁRIOArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.EM Nº 128/09 Florianópolis,20 de maio de 2009.Sala das Sessões,em

Senhor Governador,Deputado Ismael dos SantosSubmeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de

Lei que a autoriza a adquirir, por doação do Município de Painel, umimóvel com área de dois mil, duzentos e sessenta e quatro metros,sem benfeitorias, matriculado sob nº 16.897 no 3º Ofício deRegistro de Imóveis da Comarca de Lages.


JUSTIFICATIVAO presente projeto de lei visa alterar a Lei nº 10.324, de

30 de dezembro de 1996, em razão da mudança da denominaçãoda entidade para Sociedade de Assistência Social, Educacional e deApoio aos Desamparados de Lages - Saseadla, conforme verificadoem seu estatuto social, e para promover a devida adequação aosditames da Lei nº 14.182, de 2007.

A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se àinstalação da Delegacia de Polícia de Painel, tendo sido sua doaçãoautorizada pela Lei municipal nº 258, de 09 dezembro de 2008.

Contudo,à consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,*** X X X ***

José Nei Alberton AscariPROJETO DE LEI Nº 221/09Secretário de Estado da AdministraçãoDeclara de utilidade pública a Associação

Catarinense dos Produtores de VinhosFinos de Altitude com sede no municípiode São Joaquim.

PROJETO DE LEI Nº 222/09Autoriza a aquisição de imóvel noMunicípio de Painel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCatarinense dos Produtores de Vinhos Finos de Altitude - ACAVITIS,com sede no município de São Joaquim.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pordoação do Município de Painel, o imóvel com área de 2.264,00m²(dois mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), sembenfeitorias, localizado na Avenida Padre Antonio Trivellin, esquinacom a Rua Cléia Waltrick, matriculado sob o nº 16.897 no 3º Ofíciodo Registro de Imóveis da Comarca de Lages.



Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se a viabilizar a instalação da Delegacia de Polícia do Município dePainel, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 258,de 09 de dezembro de 2008.


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;



Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrãopor conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado daSegurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária oscustos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários àexecução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação,segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisqueroutras despesas decorrentes da concessão de uso.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissãoda propriedade pelo titular da Secretaria de Estado daAdministração ou por quem for legalmente constituído. Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e

independentementede notificação judicial ou extrajudicial, nãopoderá:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta concessão de uso;Governador do Estado

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e*** X X X ***III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias

ao interesse público.PROJETO DE LEI Nº 223/09

ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a

concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões eoutros usos desautorizados pela concedente, sob pena deindenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103da Constituição do Estado.



Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei discipli-nando e detalhando os direitos e obrigações da concedente e daconcessionária.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria de Estado daAdministração, o projeto de lei que “Autoriza a aquisição de imóvelno Município de Canoinhas”.

Art. 9º O Estado será representado no ato da concessãode uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou porquem for legalmente constituído.Florianópolis,23 de junho de 2009

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.


Florianópolis,Lido no ExpedienteLUIZ HENRIQUE DA SILVEIRASessão de 30/06/09

Governador do EstadoESTADO DE SANTA CATARINA*** X X X ***SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 224/09GABIENTE DO SECRETÁRIOESTADO DE SANTA CATARINAEM Nº 136/09 Florianópolis,29 de maio de 2009.GABINETE DO GOVERNADORSenhor Governador,MENSAGEM Nº 1013Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de

Lei que a autoriza a conceder à Associação Canoinhense deDeficientes - SCD, no Município, pelo prazo de vinte anos, o usogratuito do imóvel com área de oitocentos metros quadrados, sembenfeitorias, matriculado sob o nº 3.244 no Oficio de Registro deImóveis da Comarca de Canoinhas e cadastro sob o nº 02781 naSecretaria de Estado da Administração.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADONos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,

submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria de Estado daAdministração, o projeto de lei que “Autoriza a concessão de usode imóvel no Município de Florianópolis”.

A presente concessão de uso tem por objetivo propiciarum local para que a referida Associação desenvolva suasatividades. Florianópolis,23 de junho de 2009

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAContudo,à consideração de Vossa Excelência.Governador do EstadoRespeitosamente,

Lido no ExpedienteJosé Nei Alberton AscariSessão de 30/06/09Secretário de Estado da AdministraçãoESTADO DE SANTA CATARINAPROJETO DE LEI Nº 223/09SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOAutoriza a concessão de uso de imóvel

no Município de Canoinhas. GABIENTE DO SECRETÁRIOEM Nº 79/09 Florianópolis, 14 de maio de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Senhor Governador,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de

Lei que a autoriza, por intermédio do Departamento deInfraestrutura - DEINFRA, a conceder à Associação dos Servidoresdo Departamento de Estradas de Rodagem - ASDERLIC, pelo prazode vinte anos, o uso gratuito de área territorial de treze mil,setecentos e vinte metros quadrados,no Município de Florianópolis,matriculada sob o nº 3.294 no 1º Oficio de Registro de Imóveis daComarca da Capital, e cadastro sob o nº 03511 na Secretaria deEstado da Administração.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder àAssociação Canoinhense de Deficientes - ACD, no Município deCanoinhas, pelo prazo de vinte anos, o uso gratuito do imóvel comárea de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), sembenfeitorias, matriculado sob o nº 3.244 no Cartório de Registro deImóveis da Comarca de Canoinhas e cadastrado sob o nº 02781 naSecretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único. De acordo com o que determina a Lei nº5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único,inciso I, fica dispensada a concorrência para concessão de uso deque trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais edeclarada de utilidade pública pela Lei municipal nº 3.312, de 20de junho de 2001.

A presente concessão de uso tem por objetivo permitirque a referida Associação desenvolva suas atividades.

Contudo,à consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,

José Nei Alberton AscariSecretário de Estado da AdministraçãoArt. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo

propiciar um local para que a referida Associação desenvolva suasatividades.

PROJETO DE LEI Nº 224/09Autoriza a concessão de uso de imóvelno Município de Florianópolis.Art. 3º Findas as razões que justificam a presente

concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar doimóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passamao domínio do Estado, sem direito de indenização a concessionária,face à gratuidade da concessão de uso.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédiodo Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, a concederà Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de



Rodagem - ASDERLIC, pelo prazo de vinte anos, o uso gratuito doimóvel com área de 13.720m² (treze mil, setecentos e vinte metrosquadrados), no Município de Florianópolis, matriculado sob o nº3.294 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital ecadastrado sob o nº 03511 na Secretaria de Estado daAdministração.

Terezinha, no Município de Forquilhinhas, pelo prazo de cinco anos,o uso gratuito do imóvel com área de dois mil e quinhentos metrosquadrados, contendo benfeitorias, onde funcionava a EEF. FranciscoLoch, matriculada sob o nº 17.628 no 1º Oficio de Registro deImóveis da Comarca da Criciúma, e cadastro sob o nº 03513 naSecretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único. De acordo com o que determina a Lei nº5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único,inciso I, fica dispensada a concorrência para concessão de uso deque trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais edeclarada de utilidade pública pela Lei nº 7.135, de 03 dedezembro de 1987.

A presente concessão de uso tem por objetivo propiciarum local para que a referida Associação desenvolva suasatividades.


José Nei Alberton AscariArt. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo

permitir que a referida Associação desenvolva suas atividades.Secretário de Estado da Administração

PROJETO DE LEI Nº 225/09Art. 3º Findas as razões que justificam a presente

concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar doimóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Autoriza a concessão de uso de imóvelno Município de Forquilhinha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do

prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passamao domínio do Estado, sem direito de indenização a concessionária,face à gratuidade da concessão de uso.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder àAssociação de Moradores de Santa Terezinha, no Município deForquilhinha, pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito do imóvelcom área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metrosquadrados), contendo benfeitorias, onde funcionava a EEF.Francisco João Loch, matriculado sob o nº 17.628 no 1º Ofício doRegistro de Imóveis da Comarca de Criciúma e cadastrado sob o nº03513 na Secretaria de Estado da Administração.


Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, nãopoderá:

Parágrafo único. De acordo com o que determina a Lei nº5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único,inciso I, fica dispensada a concorrência para concessão de uso deque trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais edeclarada de utilidade pública pela Lei municipal nº 1.355, de 25de março de 2008.

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta concessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eIII- desviar a finalidade ou executar atividades contrárias

ao interesse público. Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivopropiciar um local para que a referida Associação desenvolva suasatividades.

Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, aconcessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões eoutros usos desautorizados pela concedente, sob pena deindenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103da Constituição do Estado.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presenteconcessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar doimóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.


Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passamao domínio do Estado, sem direito de indenização a concessionária,face à gratuidade da concessão de uso.Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão

de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e peloPresidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRAou por quem for legalmente constituído.



Florianópolis, Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta concessão de uso;*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 225/09 II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eESTADO DE SANTA CATARINA III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias

ao interesse público.GABINETE DO GOVERNADORArt. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a

concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões eoutros usos desautorizados pela concedente, sob pena deindenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103da Constituição do Estado.

MENSAGEM Nº 1014EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADONos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,

submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria de Estado daAdministração, o projeto de lei que “Autoriza a concessão de usode imóvel no Município de Forquilhinha”.


Art. 9º O Estado será representado no ato da concessãode uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou porquem for legalmente constituído.



Governador do EstadoLido no Expediente

Florianópolis,Sessão de 30/06/09LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAESTADO DE SANTA CATARINA

Governador do EstadoSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO*** X X X ***GABIENTE DO SECRETÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 226/09EM Nº 134/09 Florianópolis, 1 de junho de 2009.ESTADO DE SANTA CATARINASenhor Governador,GABINETE DO GOVERNADORSubmeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de

Lei que a autoriza a conceder à Associação de Moradores de Santa MENSAGEM Nº 1015





Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria de Estado daAdministração, o projeto de lei que “Autoriza a doação de imóvel noMunicípio de Saudades”.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria de Estado daAdministração, o projeto de lei que “Autoriza a permuta de imóvelno Município de Concórdia”.

Florianópolis, 23 de junho de 2009 Florianópolis,23 de junho de 2009LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado Governador do EstadoLido no Expediente Lido no ExpedienteSessão de 30/06/09 Sessão de 30/06/09ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABIENTE DO SECRETÁRIO GABIENTE DO SECRETÁRIOEM Nº 133/09 Florianópolis, 21 de maio de 2009. EM Nº 135/09 Florianópolis, 21 de maio de 2009.

Senhor Governador, Senhor Governador,Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de

Lei que a autoriza a desafetar e doar, ao Município de Saudades, oimóvel com área de três mil, duzentos e três metros e quinzedecímetros quadrados, a ser desmembrado de uma área maior,matriculada sob o nº 12.770 no Cartório de Registro de Imóveis daComarca de Pinhalzinho e cadastro sob o nº 3524 na Secretaria deEstado da Administração.

Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto deLei que a autoriza o Poder Executivo, a permutar, no Município deConcórdia, uma área de terra contendo três Mil metros quadrados,contendo benfeitorias, onde se encontrava instalada a E.I. SãoMiguel do Rancho Grande, matriculada sob nº 3846 no 2º Ofício doRegistro de Imóveis da Comarca de Concórdia, pela área de três milmetros quadrados, contendo benfeitorias, peretecnte à TractebelEnergia S.A. parte de uma área maior a ser desmembrada, do Lotenº 1.184 - Colônia Rancho Grande, no município de Concórdia,matriculada sob o nº 14.042 no 2º Ofício do Registro de Imóveis daComarca de Concórdia.

A presente doação tem por objetivo viabilizar a abertura devia públical, por parte do Município.


José Nei Alberton Ascari A referida permuta tem por finalidade a recolocação da E.I. São Miguel do Rancho Grande, atingida pela formação doreservatório da Usina Hidroelétrica Itá. Contudo,à consideração deVossa Excelência.

Secretário de Estado da AdministraçãoPROJETO DE LEI Nº 226/09

Autoriza a doação de imóvel no Municípiode Saudades. Respeitosamente,

José Nei Alberton AscariO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Secretário de Estado da AdministraçãoFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº 227/09Autoriza a permuta de imóvel noMunicípio de Concórdia.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar,ao Município de Saudades, o imóvel com área de 3.203,15m² (três mil,duzentos e três metros e quinze decímetros quadrados), a serdesmembrado de uma área maior, matriculado sob o nº 12.770 noCartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhalzinho e cadastradosob o nº 3524 na Secretaria de Estado da Administração.


Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar no

Município de Concórdia, o imóvel com área de 3.000,00m² (três milmetros quadrados), contendo benfeitorias, onde se encontravainstalada a Escola Isolada São Miguel do Rancho Grandematriculado sob o nº 3.846 no 2º Ofício de Registro de Imóveis e 1ºOfício de Protestos da Comarca de Concórdia e cadastrado sob o nº2526 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente doação tem por objetivo viabilizar aabertura de via pública, por parte do Município.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo

por interesse público devidamente justificado e com a anuênciaescrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo dedois anos; e

Parágrafo único. O imóvel referido no caput serápermutado por parte do imóvel pertencente à Tractebel EnergiaS.A., cuja área total é de 27.862,00m² (vinte e sete mil, oitocentose sessenta e dois metros quadrados), sendo que o objetivo dapermutação corresponde a uma área de 3.000,00m² (três milmetros quadrados) contendo benfeitorias a ser desmembrada doLote nº 1.184 - Colônia Rancho Grande, no Município de Concórdia,matriculado sob o nº 14.042, no 2º Ofício do Registro de Imóveis e1º Ofício de Protestos da Comarca de Concórdia.

III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, oimóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei serárealizada independentementede notificação judicial ou extrajudicial,sem indenização por benfeitorias construídas.

Parágrafo único. As disposições previstas no art. 3º destaLei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sobpena de nulidade do ato. Art. 2º A referida permuta tem por finalidade a relocação

da Escola Isolada São Miguel do Rancho Grande, alagada emdecorrência da formação do reservatório da Usina Hidroelétrica Ita.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga aodonatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrãopor conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquerônus a elas relacionados.

Art. 3º O Estado será representado no ato da permutapelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quemfor legalmente constituído.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelotitular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Governador do EstadoFlorianópolis, *** X X X ***

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA PROJETO DE LEI Nº 228/09Governador do Estado ESTADO DE SANTA CATARINA

*** X X X *** GABINETE DO GOVERNADORPROJETO DE LEI Nº 227/09 MENSAGEM Nº 1017

ESTADO DE SANTA CATARINA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO




Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria de Estado daAdministração, o projeto de lei que “Autoriza a permuta de imóvelno Município de Concórdia”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das SessõesDeputada Ângela Albino


Florianópolis,23 de junho de 2009 JUSTIFICATIVALUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA O projeto de lei que agora apresento justifica-se,

fundamentalmente, em razão da discriminação que persiste contrapessoas com orientação sexual diversa à heterossexualidade.

Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 30/06/09 Valendo-me do princípio da igualdade, consagrado na

Constituição Federal, entendo que a instituição de uma data alusivaao combate ao preconceito pode ser aplicada para a criação depolíticas públicas específicas, fazendo com que as demandasdesse segmento sejam viabilizadas, contemplando quem historica-mente fica à margem das conquistas sociais.

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABIENTE DO SECRETÁRIOEM Nº 118/09 Florianópolis, 06 de maio de 2009.

Senhor Governador,Datas significativas, em que se realizam paradas gay,

parada da diversidade sexual, são importantes e devem continuarexistindo, para auxiliar na quebra das barreiras e na integraçãoentre os diversos, e na luta política pelo direito à livre orientaçãosexual, porém, vejo a necessidade de estabelecer a data emâmbito estadual, assim como o fiz no município de Florianópolisquando do exercício do mandato de vereadora.

Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Leique a autoriza o Poder Público, por venda ou permuta, uma área deterras contendo trezentos metros e trinta decímetros quadrados, combenfeitorias, situado na avenida Leopoldo Zarling, s/n, Bombas, nomunicípio de Bombinhas, matriculada sob o nº 1.816 no Cartório deRegistro de Imóveis da Comarca de Tijucas e cadastrada sob nº 1.816no Cartório de Imóveis da Comarca de Tijucas e cadastrada sob o nº00318 na Secretaria de Administração, avaliada em R$ 495.000,00(quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

A data de 17 de maio é marcante visto que foi neste dia,em 1990, que a Organização Mundial da Saúde retirou do CódigoInternacional de Doenças a homossexualidade, e estabelecer o dia17 de maio como Dia Estadual de Combate à Homofobia,Lesbofobia e Transfobia constitui-se em ação de grande importânciadiante do quadro de discriminação contra gays, lésbicas,bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

A alienação do imóvel tem por objetivo a captação de recursosque deverão ser destinados ao Fundo patrimonial, visando viabilizar aconstrução de uma unidade do Corpo do Bombeiros naquele Município.

Caberá à Secretaria de Estado da Administração deflagrare executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei, queassegurará a igualdade de condições a todos os concorrentes. A exemplo dos já instituídos Dia Mundial, Nacional e

Municipal, em nossa Capital, comemorados também no dia 17 demaio, pretendemos instituir o Dia Estadual, aproximando nossoEstado de países e municípios que se tornaram precursores dadefesa dos direitos humanos, proporcionando maior discussãosobre o tema e reflexão sobre o cenário evidentementediscriminatório.


José Nei Alberton AscariSecretário de Estado da Administração

PROJETO DE LEI Nº 228/09Autoriza o Poder Executivo a alienarimóvel no Município de Bombinhas. Deste modo, conto com a compreensão dos meus Pares

para que o Parlamento Catarinense dê este importante passo nosentido da equidade e discriminação positiva desta parcela denossa sociedade.


Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar e

alienar, por venda ou permuta, no Município de Bombinhas, oimóvel matriculado sob o nº 1.816 no Cartório de Registro deImóveis da Comarca de Tijucas e cadastrado sob o nº 00318 naSecretaria de Estado da Administração, contendo benfeitorias,situado na Avenida Leopoldo Zarling, s/n, Bombas, e com área deterras correspondente a 300,30m² (trezentos metros e trintadecímetros quadrados), avaliado em R$ 495.000,00 (quatrocentose noventa e cinco mil reais).


Institui o Dia Estadual da Mulher Negra.Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Negra.Parágrafo único. O Dia Estadual da Mulher Negra será

comemorado anualmente no dia 25 de julho.Art. 2º O Governo do Estado, em parceria com os

movimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realizaçãode atividades alusivas ao evento.

Art. 2º A alienação do imóvel tem por objetivo a captação derecursos que deverão ser destinados ao Fundo Patrimonial, visandoviabilizar a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das SessõesDeputada Ângela Albino

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta aobrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.


JUSTIFICATIVAArt. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Administração

deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o

projeto de lei anexo que objetiva, sobretudo, mostrar a importânciada mulher negra que, ao longo dos anos, vem superando desafios eobstáculos numa sociedade machista e racista, buscandoqualificação e formação.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissãoda propriedade pelo titular da Secretaria de Estado daAdministração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrãopor conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Conforme comprovações estatísticas, a mulher negralentamente vem ocupando lugar de destaque no setor produtivo,mas dificuldades relacionadas a preconceito e resistência vão setornando maiores, pois de um modo geral as opções de serviçosoferecidos e disponíveis para as mulheres negras são na área deserviços domésticos, onde não há concorrência, reforçando opreconceito e interiorização da condição de inferioridade, quemuitas vezes inibe a luta por uma melhor posição no mercado detrabalho.




Institui o Dia Estadual de Combate àHomofobia, Lesbofobia e Transfobia. Sabemos que é uma eterna luta, mas nos últimos anos

sentimos evoluções significativas, até com a criação da SecretáriaNacional da Promoção da Igualdade Racial, com uma parcela demulheres negras conseguindo vencer a adversidade, sendo quepara a mulher negra tudo é mais difícil, pois ela através do estudo etrabalho precisa mostrar muito mais sua competência profissional eintelectual, do que se fosse um homem de cor branca por exemplo.

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate àHomofobia, Lesbofobia e Transfobia.

Parágrafo único. O Dia Estadual de Combate à Homofobia,Lesbofobia e Transfobia será comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Art. 2º O Governo do Estado, em parceria com osmovimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realizaçãode atividades alusivas ao evento.



O dia 25 de julho é um marco para as mulheres negras,pois foi no ano de 1992 que nesse dia foi realizado o I Encontro deMulheres Afro-ateno-americanas e Afro-caribenhas, em SãoDomingos, República Dominicana, e daí surgiu o Dia Internacionalda Luta e da Resistência da Mulher Negra, e desde então a lutaantirracista vem consolidando este dia contra a opressão racial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Valmir Comin


JUSTIFICATIVADessa forma, para dar continuidade a este projeto de lei, que étema relevante para ser mais um instrumento nesta luta contra oracismo, peço o apoio dos nobres Pares para aprovação destapropositura.

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências oprojeto de lei em anexo, que busca alterar a Lei nº 13.213, de 20de dezembro de 2004, que declarou de utilidade pública a Escolade Surf e Bodyboarding Praia Brava - município de Florianópolis, emface da mudança de sua denominação para “Instituto Costão Socialde Educação, Esporte, Cultura e Lazer”, conforme verificado emalteração no Estatuto Social.


Declara de utilidade pública a AssociaçãoCoral Centenário Santa Isabel, deBlumenau.

A presente entidade, fundada em 16 de agosto de 1999,tem por finalidade a promoção de assistência social e cultural,defesa e conservação de patrimônio histórico e artístico, preservaro meio ambiente, combate a pobreza e promover a inclusão socialpor meio da educação, cultura, esporte e lazer.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCoral Centenário Santa Isabel, com sede no município deBlumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Pelo acima exposto, considerando os relevantes serviçosdesenvolvidos pela entidade, percebe-se o caráter social dasatividades, que por não ter fins lucrativos, necessita de amparo eda contrapartida do Poder Público para melhor desenvolver seustrabalhos, bem como aumentar sua abrangência.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos: *** X X X ***

I - relatório anual de atividades; PROJETO DE LEI Nº 233/09II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Denomina Claudino Abel Botega aRodovia SC-487, no trecho Centro aBarra do Camacho, no município deJaguaruna.


IV - balancete contábil. Art. 1º Fica denominado Claudino Abel Botega a RodoviaSC-487, no trecho Centro a Barra do Camacho, no município deJaguaruna.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, emDeputado Rogério Mendonça Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lido no Expediente Sala das Sessões,Sessão de 30/06/09 Deputado Valmir Comin

JUSTIFICATIVA Lido no ExpedienteTrago à consideração deste Parlamento proposta de lei

que visa declarar de utilidade pública a Associação Coral CentenárioSanta Isabel, com sede no município de Blumenau.


Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências oprojeto de lei que denomina “Claudino Abel Botega” a Rodovia SC-487,no trecho Centro a Barra do Camacho, no município de Jaguaruna.

Trata-se de uma entidade civil sem fins lucrativos que tempor finalidade promover a educação cultural de seus membros, pormeio de ensaios, aulas de teoria musical, técnica vocal e cursosrelacionados às artes em geral; organizar, manter e desenvolver aAssociação Coral Centenário Santa Isabel; participar de espetáculosartístico-culturais e ou promovê-los; procurar intercâmbio comassociações e entidades artísticas e culturais no intuito de mútuoenriquecimento cultural, bem como de outras disposições contidasem seu estatuto.

Nascido no município de Tubarão, em 2 de junho de1933, mudou-se para Jaguaruna na década de 50, onde iniciou odesbravamento das terras da região norte do município, tornando-sena década de 60 um dos maiores produtores de cebola em terrasarenosas no Estado de Santa Catarina, empregando centenas depessoas. Na década de 70 foi o pioneiro no plantio de arroz.

Ainda, na década de 70 tornou-se porta voz daquelacomunidade junto à Administração Municipal, Estadual e Federal,levando as reivindicações como a instalação de redes dedistribuição de energia elétrica e abastecimento de água potável,abrangendo a comunidade de Camacho e Garopaba do Sul.

Assim, por entender que a declaração de utilidade públicaservirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Paresdeste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

*** X X X ***PROJETO DE LEI n.º 232/09 Atuou na Eletrificação Rural de Santa Catarina e na

Cooperativa Rural Anita Garibaldi, viabilizando a rede de distribuiçãode energia elétrica para outras localidades, como Laranjal, MorroBonito, Riacho e Jaboticabeira.

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº13.213, de 20 de dezembro de 2004,que declara de utilidade pública a Escolade Surf e Bodyboarding Praia Brava -Município de Florianópolis.

Além do vasto trabalho na área social, teve grande partici-pação na abertura do Canal da Barra do Camacho e naPavimentação da Estrada que liga o centro do município deJaguaruna ao BaIneário do Camacho.

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 13.213, de 20 dedezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública o Instituto Costão Social deEducação, Esporte, Cultura e Lazer, com sede no município deFlorianópolis.

Elegeu-se como vereador pela primeira vez, em 1981,sendo o mais votado do município de Jaguaruna, alcançando 370votos, e ocupou diversos cargos importantes na esfera do PoderExecutivo Municipal, bem como, sendo por mais de dois anos líderdo Governo na Câmara de Vereadores.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o InstitutoCostão Social de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, com sede nomunicípio de Florianópolis.” (NR) Em 1989 foi reconduzido a Câmara Municipal, e eleito por

seus pares a Presidência da Casa Legislativa, para o biênio 89/90.Como Presidente da Câmara modernizou os trabalhos legislativos,promulgando o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município deJaguaruna.

Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

I - relatório anual de atividades; O homenageado faleceu em 1995, vítima de uma infecçãogeneralizada e, sem dúvida, foi um cidadão que muito contribuiupara o desenvolvimento comunitário tendo, entre as suas inúmerasrealizações, empreendido ações para viabilizar programas na áreasocial, objetivando o desenvolvimento da comunidade de Camacho,bem como do município de Jaguaruna.

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitosexigidos para concessão da declaração de utilidade pública;


IV - balancete contábil”



Assim, nada mais justo que prestarmos homenagem aesse honroso cidadão, em reconhecimento aos relevantes serviçosprestados ao município de Jaguaruna.

JUSTIFICATIVALevo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto

de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública o BizClube/SC, de São José.*** X X X ***

PROJETO DE LEI N.º 234/09 Trata-se de entidade de direito privado, sem finslucrativos, tendo por finalidade a promoção da fraternidade ecooperação entre os motociclistas amadores, defendendo noâmbito de suas atribuições a boa imagem dos motociclistas, partici-pação em atividades sociais e cívicas, promoção de viagensturísticas em motocicletas, prestação de serviços sociais efilantrópicos às comunidades e pessoas carentes.

Institui o dia 16 de maio como o Dia dosEmpregados na área de asseio econservação.

Art. 1º - Fica instituído o dia 16 de maio como o Dia dosEmpregados na área de asseio e conservação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de

interesse público, faz-se necessário que a referida entidade sejareconhecida de utilidade pública estadual.

Sala de Sessões,Deputado Renato Hinnig

Lido no Expediente *** X X X ***Sessão de 01/07/09 PROJETO DE LEI Nº 236/09

JUSTIFICATIVA Declara de utilidade pública o ConsórcioIntermunicipal de Saúde - CIS/AMURES,com sede no município de Lages.

Pense num trabalho desgastante, pois esta é a funçãodos trabalhadores de asseio e conservação, são eles que passamdia e noite limpando as ruas, catando entulhos. Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio

Intermunicipal de Saúde - CIS/AMURES, com sede no município deLages.

Sempre os encontramos, nos veículos coletores de lixo, nosbanheiros públicos, nos corredores das indústrias e empresas, mas elespassam despercebidos, enfrentando intempéries, cães ferozes, perigosde contaminação tóxica, hospitalar, eles nos prestam inestimávelserviço. Somos desatenciosos com esses laboriosos e silenciosostrabalhadores de nosso quotidiano. Os profissionais da área de asseio econservação são quase em sua totalidade, terceirizados, ou seja, fazemparte de determinadas empresas de limpeza e prestam serviço emhospitais, órgãos públicos, colégios, indústrias, etc. O setor de asseio econservação é o maior empregador formal de mão-de-obra de baixaescolaridade. Em todo Brasil esse número ultrapassa 1,7 milhões deempregos diretos.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto

se houver; eInstituir o dia 16 de maio (hoje data nacional emhomenagem aos Garis) como o “Dia dos empregados na área deasseio e conservação” está sendo proposto com o objetivo dehomenagearmos a atuação destes profissionais que contribuempara que todos nós possamos viver e trabalhar em locais limpos esaudáveis. Ao instituirmos esta data estaremos homenageando umtrabalhador imprescindível para a manutenção da limpeza dascidades. Estes profissionais enfrentam o drama da invisibilidadepública, ou seja, uma percepção humana totalmente prejudicada econdicionada à divisão social do trabalho, onde se enxerga somentea função e não a pessoa.

IV - balancete contábil.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.Sala das Sessões,Deputado Elizeu MattosLíder do Governo


JUSTIFICATIVA:A presente proposição tem por escopo reconhecer a

Utilidade Pública Estadual da entidade em destaque, instituiçãosem fins lucrativos, constituída pelos municípios de Anita Garibaldi,Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Capão Alto,Campo Belo do Sul, Celso Ramos, Cerro Negro, Correia Pinto,Lages, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Rio Rufino, SãoJoaquim, São José do Cerrito, Urubici e Urupema.

Que esta data quando aprovada pelos pares desta CasaLegislativa, seja uma oportunidade para refletirmos sobre ascondições dos trabalhadores na área do asseio. Quandoassumimos um cargo público, redobramos nossa responsabilidadepara com a sociedade e temos o dever de defendermos apopulação e, sobretudo, os cidadãos menos favorecidos. Ao proporesta data busco contribuir para o reconhecimento e valorizaçãodesta classe trabalhadora, classe esta que mais cresce no mercadoe traz uma marca genuinamente brasileira a simplicidade e ahumildade do ser humano.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMURES tempor finalidade a organização do sistema microrregional de saúde,implementando ou desenvolvendo ações e serviços preventivos eassistenciais, além da garantia de referência e contrarreferência,através da integração dos serviços numa rede hierárquica.*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 235/09 Assim, tendo em vista os relevantes serviços prestados acomunidade pela entidade em destaque, a exemplo do reconheci-mento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deveeste Parlamento igualmente reconhecê-la, assegurando à entidadetodos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Declara de utilidade pública o Biz Clube/SC,com sede no município de São José.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Biz Clube/SC,com sede no município de São José.


Para fins de instrução da presente proposição, segueanexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termosda Lei 14.182, de 1º de novembro de 2007.Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à

Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:


Declara de utilidade pública o ConsórcioIntermunicipal de Saúde - CIS/AMURES,com sede no município de Lages.


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o ConsórcioIntermunicipal de Saúde - CIS/AMURES, com sede no município deLages.


IV - balancete contábil. Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

Deputada Ada De LucaLido no ExpedienteSessão de 01/07/09



I - relatório anual de atividades; vezes, desastrosas. Nessa linha de raciocínio, não deve confiar emcombinações por meio de telefone e não deve contar com gravaçãodo atendimento, pois, via de regra, as empresas não mostram agravação. Daí, a importância de dispor do contrato escrito quedeverá ser cumprido, fielmente, por ambas as partes ou, casocontrário, ensejar ações judiciais, que evitem o prejuízo de uns econtribuam para a mudança de comportamento de outros.

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitosexigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatutose houver; e

IV - balancete contábil.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação. A fim de comprovar tal posicionamento, vale citar reportagemde autoria da jornalista Nadja Sampaio, publicada no jornal “o Globo”,de 27 de agosto de 2006, sob o título “informações falsas pra seduzirclientes”, onde se destaca o seguinte trecho:

Sala das Sessões,Deputado Elizeu MattosLíder do Governo

Lido no Expediente “Antonio Mallet afirma que pelo artigo 66 do Código deDefesa do Consumidor, é crime “fazer afirmação falsa ouenganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza,característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços’: com penade detenção de três meses a um ano e multa. Por garantia. Oconsumidor deve ler o contrato para verificar se o que foicombinado por telefone é o que está escrito: (grifamos) e, se elefor eletrônico, imprimi-lo e guardá-lo, para evitar que, em caso deimpasse, a empresa envie outro contrato. Se o consumidor já tiversido prejudicado, deve fazer um registro de ocorrência na Delegaciado Consumidor e entrar com uma ação na Justiça. As empresas sómelhoram quando as reclamações se acumulam e elas precisampagar danos morais. E o consumidor não deve contar com agravação do atendimento. Já movi milhares de ações, e, mesmopedindo a inversão do ônus da prova, nunca, nenhuma empresamostrou a gravação.”

Sessão de 01/07/09JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por escopo reconhecer aUtilidade Pública Estadual da entidade em destaque, instituiçãosem fins lucrativos, constituída pelos municípios de Anita Garibaldi,Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Capão Alto,Campo Belo do Sul, Celso Ramos, Cerro Negro, Correia Pinto,Lages, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Rio Rufino, SãoJoaquim, São José do Cerrito, Urubici e Urupema.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMURES tempor finalidade a organização do sistema microrregional de saúde,implementando ou desenvolvendo ações e serviços preventivos eassistenciais, além da garantia de referência e contrarreferência,através da integração dos serviços numa rede hierárquica.

Assim, tendo em vista os relevantes serviços prestados acomunidade pela entidade em destaque, a exemplo do reconheci-mento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deveeste Parlamento igualmente reconhecê-la, assegurando à entidadetodos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Considerando o alcance social da proposta que objetivaproteger a população do Estado de Santa Catarina, conto com oapoio dos nobres pares para sua aprovação.

*** X X X ***Para fins de instrução da presente proposição, segueanexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termosda Lei 14.182, de 1º de novembro de 2007.

PROJETO DE LEI Nº 239/09Fica assegurada a passagem gratuita dosveículos utilizados pelas Polícias Civil eMilitar, Corpo de Bombeiros, pelos PoderPúblico Municipal e estabelecimentos desaúde filantrópicos, nas praças de pedágioe dá outras providências.


Torna Obrigatório o encaminhamento, porescrito, de contratos firmados por meiode “call center” e formas similares, aoscontratantes e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurada gratuidade aos veículos das

Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, do Poder PúblicoMunicipal, quando utilizado para transporte de pacientes, e dosestabelecimentos de saúde filantrópicos, por meio de cartãomagnético ou sensor eletrônico, nas praças de pedágios instaladasnas rodovias no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º - Todas as empresas atuantes no Estado de SantaCatarina ficam obrigadas a encaminhas por escrito aoscontratantes, contratos firmados, verbalmente, por meio de “callCenter” ou outras formas de vendas a distância.

§ 1º - O encaminhamento de que trata o caput desteartigo dar-se-á até o vigésimo dia útil após a efetivação verbal docontrato.

Art. 2º Cabe às empresas concessionárias fornecerem, noprazo máximo de cinco dias úteis após o protocolo do requerimento-padrão, os cartões ou sensores aos proprietários dos veículosmencionados no artigo anterior.

§ 2º - O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete)dias após o recebimento do contrato, para rescindi-lo, de formaunilateral. Parágrafo único. O requerimento-padrão será fornecido

pelas empresas concessionárias.Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, noprazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação,

produzindo seus efeitos a partir do trigésimo dia da sua vigência.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de suapublicação. Sala das Sessões,

Deputado Valmir CominSala das Sessões em,Lido no ExpedienteDeputado Jean KuhlmannSessão de 01/07/09Lido no Expediente

JUSTIFICATIVASessão de 01/07/09JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar a

passagem gratuita aos veículos das Polícias Civil e Militar, Corpo deBombeiros, do Poder Público Municipal e dos estabelecimentos desaúde filantrópicos, por meio de cartão magnético ou sensor ele-trônico, nas praças de pedágios instaladas nas rodovias no Estadode Santa Catarina.

A Constituição Federal de 1988 trata em vários artigos dadefesa do consumidor, o inciso XXXII do artigo 5º da Carta Magna,diz que, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor”. Quanto à competência para legislar sobre a referidamatéria, o artigo 24 inciso VIII da Constituição atribui a União, aosEstados e ao Distrito Federal, a competência concorrente, ou seja,cabe a União legislar sobre normas gerais, e aos Estados e DistritoFederal, legislar sobre normas específicas, sobre “responsabilidadepor ano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos devalor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

Uma série de fatores mostra que os veículos elencadas nopresente projeto precisam desse benefício, pois o transporte poreles efetuado é sempre de extrema urgência, em todos os sentidos- transporte de doentes, acidentes, casos policiais, incêndios.

Assim sendo, solicito aos nobres Pares voto pelaaprovação da presente proposição.A Lei Federal nº 8.078/1990, criou o Código de Defesa

do Consumidor, que estabelece normas gerais de proteção edefesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nãolimitando a competência dos Estados em legislar, de formaespecífica, sobre esse assunto.


Declara de utilidade pública a Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Urussanga, com sede nomunicípio de Urussanga.

Ora, sabe-se que muitas vezes o consumidor é vítima desua própria ingenuidade, cujas conseqüências são, na maioria das



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dePais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Urussanga, com sede nomunicípio de Urussanga.

aprimoramento do ensino nos mais variados níveis, bem comoorganizar e cooperar com os movimentos que visem a difusão, oaprimoramento e a formação de uma consciência renovadora dasatividades que visem o bem comum.Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Face à relevância dos propósitos a que se destina areferida entidade, tenho a certeza de que a mesma é merecedorado fim a que se destina o presente Projeto de Lei.


*** X X X ***

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARI - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/09III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto

se houver; eESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADOR

IV - balancete contábil. MENSAGEM Nº 1018Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E

SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

Sala das Sessões,Deputado Julio Garcia

Lido no Expediente Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria do Estado deDesenvolvimento Econômico Sustentável e da Fundação do MeioAmbiente - FATMA, o projeto de lei complementar que “Altera oAnexo X-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobreo modelo da gestão e a estrutura organizacional da AdministraçãoPública Estadual”.


A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEde Urussanga, que pretende ser reconhecida de utilidade públicaestadual, é uma entidade civil, filantrópica de caráter cultural,assistencial e educacional, sem fins lucrativos que tem porfinalidade proporcionar o atendimento especial a alunos em regimede externato e semi-internato, primando pelo seu desenvolvimento epromovendo sua integração na sociedade, através de programas deestimulação essencial, serviço pedagógico específico, ocupacional,oficina protegida terapêutica, educação física, artes e conta comuma equipe multidisciplinar dando atendimento nas áreas defisioterapia, fonoaudiologia e serviço social.


Governador do EstadoLido no ExpedienteSessão de 30/06/09FATMA - ESTADO DE SANTA CATRINA

Para dar continuidade às ações dispostas em seuEstatuto fazem-se necessário que a entidade usufrua dasvantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submetoaos Senhores Deputados a presente proposta.

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTEGABINETE DA PRESIDENCIAOfício GABP/Nº 01390/09 Florianópolis, 1º de junho de 2009.Excelentíssimo Senhor

*** X X X *** LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAPROJETO DE LEI Nº 241/09 Governador do Esatdo de Santa Catarina

Declara de Utilidade Pública Estadual aAssociação dos Estudantes Universitáriosde Pomerode - ASSEUP, com sede e forona cidade de Pomerode - SC.

Centro Administrativo do GovernoRod. SC 401, nº 4600-Saco GrandeFlorianópolis-SC

Excelentíssimo Senhor Governador,Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a

Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode - ASSEUP,constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos,inscrita no CNPJ nº. 04.724.474/0001-37, fundada em 29 desetembro de 2001, com sede e foro na cidade de Pomerode - SC.

É cediço que dentro os deveres do Estado encontra-se ode proteger sua população e garantir-lhe vida digna e saudável. Talfeito feito é possivel quando o meio Ambiente se mantém eequilíbrado, pois essa é a condição imprescíndível para asobrevivência dos seres humanos, da fauna e da flora. Por estarazão, é importante que o Poder Público participe de maneira efetivada gestão ambiental.

Art. 2º À Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Inegável também que a manutenção de um meioambiente equilibrado conciliado com o desenvolvimento econômicoauto-sustentável vem sendo uma preocupação cotidiana do Governodo Estado de Santa Catarina.

I - relatório anual de atividades; A atual gestão, empenhado em pensar junto as melhoressoluções para o crescimento de nosso Estado, o colocou emposição de destaque no cenário comercial e turístico no âmbitonacional e internacional. Exemplo disto, a corajosa iniciativa desancionar o “Código Ambiental de Santa Catarina”, lei inovadoraque busca a harmonização entre o econômico, o social e oambiental, considerando as pecularidades de nosso Estado.

II - declaração de que permanece cumprindo osrequisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidadepública;


IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A responsabilidade do Poder Público na gestão ambiental

encontra funadamentos na própria Constituição Federal. Assim,mais que um dever baseado na razão, há o dever positivado emnorma jurídica, que o Poder Público à ação, à defesa e à proteçãodo meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009.Deputado José Natal Pereira


JUSTIFICATIVA A FATMA, como parte integrante do Poder Público, está imbuídatarefas de preservação e tem por missão precípua garantir a salvaguardados recursos naturais do Estado por meio de mecanismo como:

A presente Associação dos Estudantes Universitários dePomerode - ASSEUP que pretende ser reconhecida de utilidadepública estadual é uma entidade civil, sem fins lucrativos, formadapor estudantes universitários residentes e domiciliados na cidadede Pomerode.

a) a Gestão das Unidades de Conservação Estaduais,onde a natureza original é preservada e pesquisada;

b) a Fiscalização, que busca evitar que recursos naturaiscomo florestas, animais selvagens, rios e todo tipo de mananciaisde agua, dunas, areia e argila, entre outros, sejam degradados ouexplorados irracionalmente até a extinção;

Importante salientar, que na busca de seus objetivos aAssociação tem por finalidade incentivar o ingresso e apermanência do aluno no ensino superior, assegurar o transportedo aluno universitário à instituição, promover atividades culturais,técnicas, cientificas, sociais e esportivas, pugnar pela melhora e

c) o Licenciamento Ambiental, que garante aconformidade de obras;



d) o Programa de Prevenção e Atendimento a Acidentescom Cargas Perigosas;

No tocante à reestruturação ora, proposta, é importantemencionar que não acarretará impacto financeiro, haja vista que asmudanças se referem na extinção, criação e alteração da nomenclaturados cargos já existentes.

e) o Geoprocessamento, realizando o levantamento eprocessamento de informações sobre o território Catarinense (tiposde rocha, solos, relevo, recursos hídricos e cobertura digital); Na certeza de que a solicitação ora apresentada terá boa

acolhida por parte de Vossa Excelência, antecipadamente agradeçopela atenção que for dispensada, renovando votos de elevada estima econsideração.

f) Estudos e Pesquisas Ambientais; eg) Pesquisas da BaIneabilidades das Praias.Considerando as complexidades das atividades

supracitadas e inerentes aos demais trabalhos realizados pelaFATMA;

Respeitosamente,Murilo Xavier Flores

PresidenteConsiderando que a FATMA possui três grandes áreas de

atução, com o mesmo nível de importância para as gestãoAmbientais, que são: (a) o licenciamente, (b) a fiscalização e (c) aproteção de ecossistemas;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0023/09Altera o Anexo X-B da Lei Complementar nº381, de 2007, que dispõe sobre o modelode gestão e a estrutura organizacional daAdministração Pública Estadual.Considerando este grau de importância atualmente não se

reflete no orgonograma da instituição, fragilizando a gestão daFundação;


Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Considerando que a útima reforma administrativa criouduas Diretorias de Licenciamento e nenhuma de Fiscalização, cujogestão segue subordinada à Diretoria de Proteção deEcossistemas;

Art. 1º O Anexo X-B da Lei Complementar nº 381, de 07 demaio de 2007, passa a vigorar em conformidade com o disposto noAnexo Único desta Lei Complementar.

Considerando que o licenciamente deve ser administrativosob uma única orientação, sob a pena de causar diferenças detratamento entre aos empreendimentos;

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Florianópolis,Considerando que a existência de duas Diretorias

provocou a divisão da equipe técnica, enfraquecendo a capacidadede trabalho na área de licenciamento;


ANEXO ÚNICO“ANEXO X-BConsiderando que há um expressivo número de autuações

acumuladas que não se efetivam com a cobrança dos valoresdevidos, enfraquecendo o processo de fiscalização das atividadesirregulares que estão causando danos ao meio ambiente;

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA(Lei Complementar nº 381, de 2007)

ENTIDADEDENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade Código Nível

Considerando que a gestão da fiscalização é altamentecomplexas, porque inclui não somente as ações da própria FATMA,mas também de seus parceiros como a Polícia Militar Ambiental eas Prefeituras Municipais, num amplo processo dedescentralização, mas que requer forte coordenação;

GABINETE DO PRESIDENTEPresidente 1Assistente do Presidente 1 DGS/FTG 2Procurador Jurídico 1 DGS/FTG 1Assessor de Comunicação 1 DGS/FTG 2

Considerando as transformação em curso na FATMA ondea implementação do novo rito de licenciamento e a eficiência na fis-calização são elementos fundamentais para o sucesso da gestão.

Assessor de Auditoria Interna 1 DGS/FTG 2Ouvidor 1 DGS/FTG 2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃOConsiderando a necessidade da FATMA de resgatar suacapacidade de realizar estudos e pesquisas que apóiem suasatividades em benefícios da proteção de ecossistemas e dodesenvolvimento sustentável.

Diretor de Administração 1 DGS/FTG 1Gerente de Recursos Humanos 1 DGS/FTG 2Gerente de Administração, Finanças eContabilidade

1 DGS/FTG 2

Vimos em presença de Vossa Excelência para proporalgumas mudanças na estrutura organizacional da Fundação,visando implementar uma gestão moderna e cada vez maisprodutiva.

Gerente de Planejamento e Avaliação 1 DGS/FTG 2Gerente de Apoio Operacional 1 DGS/FTG 2Gerente de Tecnologia da Informação 1 DGS/FTG 2

Assim, antes todo o exposto, requer-se: DIRETORIA DE LICENCIAMENTO1. Extinção do Cargo de Diretor de LicenciamentoAmbiental Rural;

Diretor de Licenciamento 1 DGS/FTG 1Gerente de Licenciamento Urbano eIndustrial

1 DGS/FTG 22. Extinção do Cargo de Gerente de LicenciamentoAmbiental Florestal; Gerente de Avaliação de Impacto

Ambiental1 DGS/FTG 2

3. Extinção do Cargo de Gerente de LicenciamentoAmbiental Agrícola; Gerente de Licenciamento Agrícola e

Florestal1 DGS/FTG 2

4. Mudança de nome da Diretoria de LicenciamentoAmbiental Urbano e Industrial para Diretoria de Licencia-mento;

Gerente de Licenciamento deEmpreendimentos em RecursosHídricos

1 DGS/FTG 2

5. Criação de Cargo de Gerente de Licenciamento Agrícolae Florestal subordinado à Diretoria de Licenciamento; DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO6. Criação do Cargo de Gerente de Licenciamento deEmpreendimentos em Recursos Hídricos tambémsubordinado à Diretoria de Licenciamento;

Diretor de Fiscalização 1 DGS/FTG 1Gerente de Fiscalização 1 DGS/FTG 2Gerente de Municipalização 1 DGS/FTG 2

7. Criação do Cargo de Diretor de Fiscalização;DIRETORIA DE PROTEÇÃO DOSECOSSISTEMAS

8. Transferência da Gerência de Fiscalização e da Gerênciade Municipalização para a Diretoria de fiscalização;

Diretor de Proteção dos Ecossistemas 1 DGS/FTG 19. Transferência da Gerência de Análise de qualidadeambiental, hoje subordinada à Diretoria de Licenciamento,para Diretoria de Proteção dos Ecossistemas, passando a serdenominada de Gerência de Pesquisa e análise de qualidadeAmbiental.

Gerente de Unidades de Conservação eEstudos Ambientais

1 DGS/FTG 2

Gerente de Pesquisa e Análise daQualidade Ambiental

1 DGS/FTG 2

A presente proposta organizacional visa, sobretudo, prover afundação de uma estrutura que esteja voltada para a nova realidadeambiental do Estado de Santa Catarina buscando dotar-lhe de umamaior transparência e eficiência máxima.

COORDENADORIA DEDESENVOLVIMENTOAMBIENTALGerente de Desenvolvimento Ambiental 36 DGS/FTG 2Por fim, cumpre-nos informar que em relação a criação dos

cargos de Assessor de Auditoria Interna e Ouvidor, estes já se encon-tram em tramitação junto ao grupo Gestor, inclusive, com a informaçãodo impacto financeiro na folha.

”*** X X X ***



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/09 novos Centros de Ensino em seus respectivos Campus. O Decretonº 4832, de 06 de Novembro e o Decreto nº 5018 de 28 deDezembro, criaram o Centro de Ensino do Sul do Estado, na cidadede Laguna, respectivamente.

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1019

Com a criação deste Campi, a UDESC passou a contarcom 11 (onze) Centros de Ensino e, conseqüentemente,necessitando de mais um Diretor Geral e mais quatro Diretoresassistentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADONos termos do artigo 50 da Constituição Estadual,

submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências,acompanhado de exposição de motivos da Secretaria do Estado deDesenvolvimento Econômico Sustentável e da FundaçãoUniversitária do Estado de Santa Catarina - UDESC, o projeto de leicomplementar que “Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 345,de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores daFundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC eadota outras providências”.

Num primeiro momento, para dar cumprimento às LEIS epara que fossem implementados os centros, a UDESC dividiu oscargos que sobravam pelos dois centros criados. Pasado dois anos,entende-se que uma adequação da LEI Nº 345, se faz necessáriapara que se normalize as funções, vistos que os Centros estão emplano funcionamento e carecem ter as suas estruturas definidas eisonômicas com os outros Centros.

Estes são os motivos justificadores e que legitimam oProjeto de Lei em anexo, o qual submeto a validação de VossaExcelência, que o considerando viável e entendendo ser o momentooportuno, o submeta à apreciação da Assembléia Legislativa.


Governador do EstadoÀ sua elevada consideração.Lido no ExpedienteRespeitosamente,Sessão de 30/06/09

Prof. ANTONIO HERONALDO DE SOUSAUDESC - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINAReitor em ExercícioEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 004/09

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/09Florianópolis, 02 de Junho de 2009.Altera o Anexo II da Lei Complementar nº345, de 2006, que dispõe sobre o Planode Carreiras dos servidores da FundaçãoUniversidade do Estado de SantaCatarina - UDESC e adota outrasprovidências.

Excelentíssimo SenhorDoutor Luiz Henrique da SilveiraDigníssimo Governador do EstadoNesta

Senhor Governador,Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa

Excelência a inclusa minuta de Projeto de Lei que “que dispõesobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 345 de 07 de Abril de 2006 - Planode Carreiras, dos servidores da Universidade de Estado de SantaCatarina - UDESC”, alterando o ANEXO II.


Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica alterada a quantificação dos cargos deprovimento em comissão de Diretor Geral de Centro e de Diretor deCentro, integrantes da estrutura organizacional da FundaçãoUniversidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, constantes noAnexo II da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

O projeto proposto destina-se a visualizar on Centro deEnsino do Sul do Estado, em Laguna.

JustificativaEm 07 de Abril de 2006, foi sancionado a LEI

COMPLEMENTAR Nº 345, que dispõe sobre o Plano de Carreiras daUDESC, e que no seu ANEXO II, define a quantidade e os tipos decargos que comporão o quadro da Universidade e suasremunerações.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta LeiComplementar correrão à conta das dotações orçamentárias daFundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

A referida LEI especifica que a UDESC tem 10 DiretoresGerais de Centro e 40 diretores Gerais Assistentes, sendo 05 paracada centro (um Geral, um Administrativo, um de Pesquisa, um deExtensão e um de Ensino). A UDESC nessa época contava com (9)Centros de Ensino.

Florianópolis,LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do EstadoEm 2006, foram criados pelo Governo do Estado dois

ANEXO ÚNICO“Anexo II

(Lei Complementar nº 345, 07 de abril de 2006)FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADES TOTAIS ÍNDICESFC-10 Reitor 1 1 19,142FC-09 Vice-Reitor 1 1 17,401FC-08 Pró-Reitor 5 16 15,649

Diretor Geral de Centro 11FC-07 Diretor de Centro

Procurador Jurídico441

45 9,781

FC-06 Chefe de Gabinete do Reitor 1 1 7,523FC-05 Chefe de Departamento 60 92 5,786

Coordenador de Curso strictu senso 30Secretário dos Conselhos Superiores 1Coordenador de Vestibular 1

FC-04 Secretário de Assuntos Internacionais 1 29 4,452Secretário de Comunicação 1Secretário de Controle Interno 1Secretário de Tecnologia de Informação e Comunicação 1Coordenador de Órgão Suplementar Superior 5Coordenador de Pró-Reitoria 20

FC-03 Sub-Procurador JurídicoCoordenador de Apoio Administrativo/Acadêmico

11140

151 2,783

FC-02 Chefe de Serviço 43 43 2,140FC-01 Assistente de Gabinete 14 14 1,646

TOTAL 393 393”

*** X X X ***



REDAÇÕES FINAIS“Art. 2º Caberá à Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil acoordenação das atividades realizadas no dia Estadual deConscientização do X - Frágil e na Semana Estadual de Estudos eConscientização sobre a Síndrome do X-Frágil”EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0236.8/2008

JUSTIFICATIVASuprima-se o inciso II do art.1º do Projeto de Lei nºPL/0236.8/2008. A presente emenda tem por objeto somente a alteração

da instituição que coordenará as atividades no Dia Estadual e naSemana de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil.

Sala da Comissão, emDeputado Giancarlo TomelinDeputado Jean Kuhlmann

Portanto, ao invés da Fundação Brasileira da Síndrome doX- Frágil, no artigo 2º do PL em referência deve constar aAssociação Catarinense da Síndrome do X-Frágil, por ser ainstituição mais apta a coordenar as atividades a que se propõe.

Deputado Ismael dos SantosJUSTIFICATIVA

A presente Emenda Supressiva visa a resguardar a área de terra aque se refere o inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº0236.8/2008, para fins de futuro assentamento dos atingidospelas últimas enxchentes no município de Blumenau.

Sala das Sessões, emDeputado Edison Andrino

APROVADO EM 1º TURNOAPROVADO EM TURNO ÚNICOEm sessão de 16/06/09Em Sessão de 16/06/09APROVADO EM 2º TURNOREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 236/08Em sessão de 17/06/09Autoriza o Poder Executivo a alienar

imóveis no Município de Blumenau. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 360/08Institui o Dia Estadual deConscientização do X-Frágil e a SemanaEstadual de Estudos e Conscientizaçãosobre a Síndrome doX-Frágil.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por

venda ou permuta, os seguintes imóveis:I - duas áreas de terras sendo uma com um mil,

quatrocentos e sessenta e seis metros e vinte decímetrosquadrados e outra com quatro metros e sessenta decímetrosquadrados, com benfeitorias, matriculadas, respectivamente, sob onº 20.366 e nº 52.402 no 1º Ofício de Registro de Imóveis daComarca de Blumenau e cadastradas sob o nº 00795 na Secretariade Estado da Administração, avaliadas em R$ 854.000,00(oitocentos e cinquenta e quatro mil reais); e

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Ficam instituídos o Dia Estadual de

Conscientização do X-Frágil e a Semana Estadual de Estudos eConscientização sobre a Síndrome do X-Frágil.

§ 1º O Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil serácomemorado anualmente no dia 22 de setembro.

§ 2º A Semana Estadual de Estudos e Conscientizaçãosobre a Síndrome do X-Frágil será realizada anualmente, no períodode 22 de setembro a 28 de setembro.

II - uma área de terra contendo um mil, setecentos e dezmetros quadrados, sem benfeitorias, matriculada sob o nº 9.595 no2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau ecadastrada sob o nº 00701 na Secretaria de Estado daAdministração, avaliada emR$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais).

Art. 2º Caberá à Associação Catarinense da Síndrome doX-Frágil a coordenação das atividades realizadas no Dia Estadual deConscientização do X-Frágil e na Semana Estadual de Estudos eConscientização sobre a Síndrome do X-Frágil.Art. 2º A alienação dos imóveis tem por objetivo a

captação de recursos que deverão ser destinados ao FundoPatrimonial, visando à aquisição de imóvel para instalação daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 3º Os imóveis relacionados no art. 1º desta Lei ficam

desafetados e poderão ser parcialmente alienados. *** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 012/09Art. 4º Em caso de permuta, o Estado poderá receber um

ou mais imóveis, sendo que suas características e peculiaridadesserão previstas em edital específico.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoBeneficente Cultural Blumenau KaratêDO, com sede no Município deBlumenau.

Art. 5º A autorização prevista nesta Lei não afasta aobrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoBeneficente Cultural Blumenau Karatê DO, com sede no Municípiode Blumenau.

Art. 6º Cabe à Secretaria de Estado da Administraçãodeflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.

Art. 7º O Estado será representado no ato de transmissãoda propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou porquem for legalmente constituído.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrãopor conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Fica revogada a Lei nº 12.486, de 12 de

dezembro de 2002. I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009

Deputado Romildo TitonIII - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; ePresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***IV - balancete contábil.EMENDA MODIFICATIVA AO PL/0360/2008Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Fica alterado o artigo 2º do PL/0360.0/2008,

que institui o Dia Estadual de Conscientizaçãodo X-Frágil e a Semana Estadual de Estudos eConscientização sobre a Síndrome do X-Frágil.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 1º. O art. 2º do PL/0360.0/2008 passa a ter a seguinteredação:

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 0036.2/2009

“Art. 2º Caberá à Associação Catarinense da Sindrome doX - Frágil a Coordenação das atividades realizadas no diaEstadual de Estudos e Conscientização do X - Frágil e naSemana Estadual de Estudos e Conscientização sobre aSíndrome do X - Frágil.”

EMENDA MODIFICATIVAO Art. 1º e o Art. 2º do Projeto de Lei nº 0036.2/2209,

que “Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Camboriú”passam a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado adquirir, pordoação e Município de camburiú, um imóvel apresentado pela áreaRedação anterior:



C da quadra 06 do loteamneto Moradias Santa Regina V, com doismil, duzentos e sessenta e um metros e cinquênta e seisdecímetros quadrados, sem benfeitorias, a ser desmembrada deuma área maior, matrículada sob nº 1.890 no cartório de Ofícios deRegistros de Imóveis da Comarca de Camboriú.

por interesse público devidamente justificado e com a anuênciaescrita do doador; e

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo dedois anos.

Art. 4º As disposições previstas no art. 3º desta Leideverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob penade nulidade do ato.

art. 2º Aquisição do imóvel de que se trata esta Leidestina-se à instalação de uma Delegacia de Polícia Civil, tendosido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1803/2007”. Art. 5º O Estado será representado no ato de doação pelo

Procurador Geral do Estado e pelo titular da Secretaria de Estado daAdministração ou por quem for legalmente constituído.

JUSTIFICATIVAA presente Emenda Modificativa tem por objetivo atender

o que dispõe a Prefeitura Municipal no ato de doação, sanando oequívoco da redação anterior.


Deputado Romildo TitonFlorianópolis,Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaDeputado Henrique de Nadal

*** X X X ***Líder do Governo na Assembléia LegislativaEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0078.1/2009APROVADO EM TURNO ÚNICO

Ficam supremidos aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto deLei nº 0078.1/2209.

Em Sessão de 06/06/09REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 036/09

Sala da comissão emAutoriza a aquisição de imóvel noMunicípio de Camboriú. Deputado Joares Ponticelli

APROVADO EM 1º TURNOA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Em Sessão de 17/06/09Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por

doação do Município de Camboriú, um imóvel representado pelaárea C da quadra 06 do loteamento Moradias Santa Regina V, comdois mil, duzentos e sessenta e um metros e cinquenta e seisdecímetros quadrados, sem benfeitorias, a ser desmembrada deuma área maior, matriculada sob o nº 1.890 no Cartório de Ofíciode Registro de Imóveis da Comarca de Camboriú.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 17/06/09

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 078/09Institui o Dia Estadual da AgriculturaFamiliar no Estado de Santa Catarina.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituído o dia 24 do mês de julho o Dia

Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-

se à instalação de Delegacia de Polícia Civil, tendo sido sua doaçãoautorizada pela Lei municipal nº 1.803, de 10 de setembro de2007.


Deputado Romildo TitonArt. 3º As despesas com a execução desta Lei correrãopor conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado daSegurança Pública e Defesa do Cidadão.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 0080.6/2009Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissãoda propriedade pelo titular da Secretaria de Estado daAdministração ou por quem for legalmente constituído.

Fica acrescido o art. 3º ao projeto de lei nºPL/0080.6/2009, com a seguinte redação:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.”SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009

Deputado Romildo Titon Sala das Comissões, 06 de maio de 2009.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Deputado Marcos Vieira

*** X X X *** APROVADO EM TURNO ÚNICOREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 054/09 Em Sessão de 12/06/09

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 0080.6/2009Autoriza o Poder Executivo a receber emdação em pagamento imóveis de proprie-dade do BADESC - Agência de FomentosS.A. e estabelece outras providências.

O art. 2º do projeto de lei nº PL/0080.6/2009, passa ater a seguinte redação:

“Art. 2º ASC PARCERIAS S/A fica autoriza a adquirircréditos de ICMS acumulados e instranferíveis pelas hipótesesprevista no § 2º do art. 31 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembrode 1996, redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.605, de 31 dedezembro de 2008 e no regulamento, desde que devidamentehomologado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em

dação em pagamento, como forma de compensação pelos valoresoriundos dos juros sobre o capital próprio que seriam repassadospelo BADESC, os seguintes imóveis:

I - o terreno situado na localidade denominada Morro daCruz, no Município de Florianópolis, com área de cento e trinta ecinco mil e novecentos e oitenta metros quadrados, matriculadosob o nº 10.467 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca daCapital, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

Parágrafo Primeiro - Os créditos de ICMS referidos no“caput” deste artigo serão usados visando ao atendimento dasprogramações especificadas no art. 1º do presente projeto, bemcomo, poderão também serem usados para custear obras quedarão retorno financeiro para SC PARCERIAS S/A.

II - o terreno situado na esquina das ruas Vasco deOliveira Godin e Madre Maria Vilac, distrito e bairro de Canasvieiras,no Município de Florianópolis, com área de quatro mil, duzentos edoze metros quadrados, matriculado sob o nº 71.803 no 2º Ofíciodo Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta mil reais).

Parágrafo Segundo - A SC PARCERIAS S/A poderátransferir os créditos de ICMS adquiridos para outras empresascontribuintes do Estado.”

Sala das Comissões, 13 maio de 2009.Deputado Darci de Matos

APROVADO EM TURNO ÚNICOArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado: Em sessão de 17/06/09I - a doar, ao Município de Florianópolis, o imóvel descrito

no inciso I do art. 1º desta Lei, com a finalidade de tornar exequívelas metas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, quevisa a execução das obras e dos serviços relativos a projetos desaneamento básico, urbanização de favelas e habitação do Maciçodo Morro da Cruz; e

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 080/09Autoriza a abertura de crédito especialem favor da SC-PARCERIAS S/A.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir

crédito especial no valor de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta edois milhões e quinhentos mil reais), por conta do excesso dearrecadação do orçamento da SC-PARCERIAS S/A no correnteexercício, visando ao atendimento da programação a seguirespecificada:

II - a alienar o imóvel descrito no inciso II do art. 1º destaLei, tendo por objetivo a captação de recursos que deverão serdestinados, exclusivamente, ao Fundo Patrimonial.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo



18000 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO18023 SC-PARCERIAS S/A

R$ 1,00DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FUNCIONAL PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO ESF GRUPO DE DESPESA MOD VALOR06.421 0710 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

0710.0855 Implantação de Penitenciaria0710.0855.010054 Implantação de Nova Penitenciaria - SC

PARCERIASI 4 INVESTIMENTO 90 10.000.000,00

04.122 0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER EXECUTIVO0900.0856 Ampliação do Centro Administrativo0900.0856.010055 Ampliação do Centro Administrativo - SC


17.512 0360 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOSANITÁRIO

0360.0854 Implantação de Saneamento0360.0854.010056 Implantação de Saneamento da Lagoa da

Conceição - SC PARCERIAS I 4 INVESTIMENTO 90 41.500.000,0026.451 0120 INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA

0120.0857 Logística de Transporte Aeroviário0120.0857.010057 Logística de Transporte Aeroviário - SC


26.782 0120 INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA0120.0853 Implantação de Rodovia0120.0853.010051 Implantação da Rodovia 280 -

SC PARCERIASI 4 INVESTIMENTO 90 5.000.000,00

0120.0853.010052 Implantação da Rodovia Interpraias - SCPARCERIAS

I 4 INVESTIMENTO 90 6.000.000,00

0120.0853.010053 Implantação do Acesso Rodoviário em Criciúma- SC PARCERIAS

I 4 INVESTIMENTO 90 50.000.000,00

Art. 2º A SC-PARCERIAS S/A fica autorizada a adquirircréditos de ICMS acumulados e transferíveis pelas hipótesesprevistas no § 2º do art. 31 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembrode 1996, redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.605, de 31 dedezembro de 2008 e no regulamento, desde que devidamentehomologado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Município de São José.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCultural, Desportiva e Beneficente Fábrica de Talentos, com sedeno Município de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.§ 1º Os créditos de ICMS referidos no caput deste artigo

serão usados visando ao atendimento das programaçõesespecificadas no art. 1º da presente Lei, bem como, poderãotambém ser usados para custear obras que darão retorno financeiropara a SC-PARCERIAS S/A.


§ 2º A SC-PARCERIAS S/A poderá transferir os créditos deICMS adquiridos para outras empresas contribuintes do Estado.


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009 III - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; eDeputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça IV - balancete contábil.

*** X X X *** Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 083/09 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009

Deputado Romildo TitonDeclara de utilidade pública a Associaçãode Aquicultores do Meio OesteCatarinense - AQUIMOC, com sede noMunicípio de Joaçaba.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 090/09A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta: Declara de utilidade pública a Associação

Beneficente De Bem com A Vida, comsede no Município de São Lourenço doOeste.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação deAquicultores do Meio Oeste Catarinense - AQUIMOC, com sede noMunicípio de Joaçaba.


A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Beneficente De Bem com A Vida, com sede no Município de SãoLourenço do Oeste.



I - relatório anual de atividades; Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:


III - cópia autenticada das alterações ocorridas noestatuto, se houver; e I - relatório anual de atividades;

IV - balancete contábil. II - declaração de que permanece cumprindo os requisitosexigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009 III - cópia autenticada das alterações ocorridas noestatuto, se houver; eDeputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça IV - balancete contábil.*** X X X *** Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 088/09 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009Deputado Romildo TitonDeclara de utilidade pública a Associação

Cultural, Desportiva e BeneficenteFábrica de Talentos, com sede no




EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº PL0093.3/2009.


IV - balancete contábil.O Projeto de Lei nº PL/0093.3/09 passa a vigoar com aseguinte redação: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009"PROJETO DE LEIDeputado Romildo TitonAltera a Lei nº 11.966, de 9 de

Novembro de 2001, que declara autilidade pública a Associaçãocomunitária de Guaruva-Acima, deGuaruva.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 123/09Declara de utilidade pública a AssociaçãoCoral Hospital Florianópolis, com sede noMunicípio de Florianópolis.

Art. 1º A Lei nº 11.966, de 09 de novembro de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação:

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:'Declara de utilidade pública aAssociação Comunitária Lírio Amarelo, deGaruva.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCoral Hospital Florianópolis, com sede no Município deFlorianópolis.Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 2ºA A entidade deverá encaminhar, anualmente, à


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:I - relatório anual de atividades;

I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitosexigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas noestatuto, se houver; e III - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; eIV - balancete contábil.IV - balancete contábil.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 093/09Deputado Romildo TitonAltera a Lei nº 11.966, de 2001, que

declara de utilidade pública a AssociaçãoComunitária de Garuva-Acima, de Garuva.


Emenda Redacional ao Projeto de Lei n. 126/09A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:A expressão "Centro de Aconselhamento, Assistência

Integral e Treinamento:" deve fazer parte do nome da entidade naementa e ao art. 1º:

Art. 1º A Lei nº 11.966, de 09 de novembro de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação ComunitáriaLírio Amarelo, de Garuva. "Declara de utilidade pública o Centro de

Aconselhamento, Assistência Integral eTreinamento: Instituto Laços deSolidariedade, com sede no Município deJoinville.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoComunitária Lírio Amarelo, com sede no Município de Garuva.


Art. 2ºA A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro deAconselhamento, Assistência Integral e Treinamento: InstitutoLaços de Solidariedade, com sede no Município de Joinville."SALA DA COMISSÃO, em Florianópolis, 17 de junho de 2009

I - relatório anual de atividades; Deputado Romildo TitonII - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

JUSTIFICATIVAIII - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; eA expressão "Centro de Aconselhamento, Assisteência

Integral e Treinamento:" deve fazer parte do nome da entidade, porestar registrado desta forma em seu Estatuto.IV - balancete contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”(NR)

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 126/09Declara de utilidade pública o Centro deAconselhamento, Assistência Integral eTreinamento: Instituto Laços deSolidariedade, com sede no Município deJoinville.


Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X *** A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 103/09 Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de

Aconselhamento, Assistência Integral e Treinamento: Instituto Laçosde Solidariedade, com sede no Município de Joinville.

Declara de utilidade pública a Associaçãodos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau,com sede no Município de Blumenau. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau, com sede no Município deBlumenau.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. I - relatório anual de atividades;Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à




I - relatório anual de atividades; IV - balancete contábil.II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter aopatrimônio do Estado o imóvel localizado no Município de CamposNovos, constituído por um terreno com área de seiscentos metrosquadrados, matriculado sob o nº 15.170 no Ofício de Registro deImóveis da Comarca de Campos Novos.


*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 132/09

Art. 2º O Estado será representado no ato da transmissãoda propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou porquem for legalmente constituído.

Declara de utilidade pública o ClubeRecreativo, Esportivo e Cultural TestoSalto, com sede no Município deBlumenau. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Deputado Romildo TitonArt. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube

Recreativo, Esportivo e Cultural Testo Salto, com sede no Municípiode Blumenau.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 155/09Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Declara de utilidade pública a Associação

do Colégio São Paulo, com sede noMunicípio de Ascurra.


A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação do

Colégio São Paulo, com sede no Município de Ascurra.I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.III - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; eArt. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à


IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009 I - relatório anual de atividades;Deputado Romildo Titon II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X *** III - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; eREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 138/09IV - balancete contábil.Autoriza a doação de imóvel no Município

de Rio do Oeste. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Deputado Romildo TitonArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar edoar ao Município de Rio do Oeste o imóvel constituído por umaárea de terra com dez mil, setecentos e noventa metros quadrados,contendo benfeitorias, na localidade de Toca Grande, matriculadosob os nºs 1.084 e 18.814 e registro nº 45.153 no Cartório deRegistro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul ecadastrado sob o nº 03514 na Secretaria de Estado daAdministração.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 156/09Declara de utilidade pública a AssociaçãoMaria da Rosa - AMAR, com sede noMunicípio de Caçador.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 2º A presente doação tem por finalidade regularizar o

registro cartorário do referido imóvel, que é ocupado pelo Municípiode Rio do Oeste em atividades relacionadas ao ensino fundamental.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoMaria da Rosa - AMAR, com sede no Município de Caçador.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvopor interesse público devidamente justificado e com a anuênciaescrita do doador;

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de

dois anos; e I - relatório anual de atividades;III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o

imóvel.II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será

realizada independentementede notificação judicial ou extrajudicial,sem indenização por benfeitorias construídas.


IV - balancete contábil.Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao

donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei

deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob penade nulidade do ato.


*** X X X ***Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão

por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquerônus a elas relacionadas.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 157/09Declara de utilidade pública a Associaçãodos Moradores e Amigos do Salto doNorte, com sede no Município deBlumenau.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelotitular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associaçãodos Moradores e Amigos do Salto do Norte, com sede no Municípiode Blumenau.


Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 142/09 Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

Autoriza a reversão de imóvel noMunicípio de Campos Novos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Processo Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


I - relatório anual de atividades; REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 389/08II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;Declara de utilidade pública a SociedadeRecreativa Esportiva e Cultural Comercial,com sede no Município de Blumenau.III - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; e A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:IV - balancete contábil. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade

Recreativa Esportiva e Cultural Comercial, com sede no Municípiode Blumenau.


Deputado Romildo Titon Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X *** Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 158/09Declara de utilidade pública a Associaçãode Agroturismo Acolhida na Colônia, comsede no Município de Santa Rosa deLima.


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de

Agroturismo Acolhida na Colônia, com sede no Município de SantaRosa de Lima.


IV - balancete contábil.Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à




I - relatório anual de atividades; Declara de utilidade pública a SociedadeEsportiva Caça e Tiro Itoupava Norte, noMunicípio de Blumenau.



A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade

Esportiva Caça e Tiro Itoupava Norte, com sede no Município deBlumenau.


SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009 Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente,para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, osseguintes documentos:


Declara de utilidade pública a Obra SocialNossa Senhora da Glória - Fazenda daEsperança, com sede no Município deFlorianópolis.


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta: III - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; eArt. 1º Fica declarada de utilidade pública a Obra SocialNossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede noMunicípio de Florianópolis.






AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 025/2008Altera dispositivo da Lei Complementar nº382, de 2007, que dispõe sobre aorganização do Departamento Estadualde Infra-Estrutura - DEINFRA e estabeleceoutras providências.


exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no

estatuto, se houver; e A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:IV - balancete contábil. Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 382, de 07 de

maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009 “Art. 6º O Conselho Administrativo, formado

exclusivamente por integrantes da estrutura organizacional doDEINFRA, terá a seguinte composição:


*** X X X *** I - Presidente do DEINFRA, que presidirá o ConselhoAdministrativo;REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 216/08

Denomina Jorge Thomé o Ginásio de Esportes,anexo a Escola de Educação Básica PauloSchiefler, no Município de Caçador.

II - Consultor Executivo de Infra-Estrutura, substitutoimediato do Presidente;

III - Consultor de Controle de Gestão;A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta: IV - Consultor de Licitações;

Art. 1º O Ginásio de Esportes, anexo a Escola deEducação Básica Paulo Schiefler, no Município de Caçador, passa adenominar-se Jorge Thomé.

V - Diretor de Administração;VI - Diretor de Planejamento e Projetos;VII - Diretor de Obras Civis;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VIII - Diretor de Obras de Transporte; eSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 18 de junho de 2009 IX - Diretor de Manutenção e Operação.

Deputado Romildo Titon Parágrafo único. O Conselho será secretariado por servidorocupante de cargo de provimento efetivo da Autarquia, designadopelo Presidente.” (NR)




Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

CAPÍTULO IIDA FINALIDADE

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 17 de junho de 2009 Art. 2º À Fundação de Amparo a Escola Nacional deAdministração - ENA Brasil compete:Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça I - formar gestores públicos por meio de cursos eprogramas de capacitação e formação e de cursos de educaçãocontinuada, proporcionando-lhes a aquisição de conhecimentos einstrumentos de gestão, que contribuam para a elevação dospadrões de eficiência, eficácia e efetividade da administraçãopública;

*** X X X ***PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007.3/2009

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVAO art. 11 do Projeto de Lei nº 0007.3/2009, passa a

vigorar com alteração e acrescido de parágrafo único, com aseguinte redação: II - desenvolver uma visão ampla e integrada da

administração pública junto aos participantes, favorecendo areflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadaniae a responsabilidade do Estado perante a sociedade;

“Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado acriar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor daFundação de Amparo a Escola Nacional de Administração - ENABrasil. III - promover a prospecção e a difusão de novos conheci-

mentos sobre gestão pública por meio de pesquisas, estudos,estágios, convênios de cooperação, eventos, atividades deextensão, publicações, prestação de serviços e intercâmbio dealunos com instituições nacionais e internacionais públicas eprivadas;

Parágrafo único. Para a avbertura do crédito especial deque trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivoautorizado a promover as adequações necessárias no PlanoPlurianual - PPA 2008-2011, bem como, respeitadas as vinculaçõesconstitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias,remanejar dotações constantes dos programas de trabalho deórgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.”

IV - fornecer serviços de formação, capacitação eaperfeiçoamento aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo,Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, nas trêsesferas de governo.

JUSTIFICATIVAA emenda visa aprimorar o referido projeto quanto à

autorização para promover as adequações no Plano Plurianual equanto à exclusão da autorização para remanejamento de recursosda Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

a) os cursos de capacitação e aperfeiçoamento, no âmbitodo Poder Executivo, deverão estar alinhados com as diretrizesestabelecidas na Política Estadual de Capacitação, determinadaspela Secretaria de Estado da Administração;Florianópolis,

b) a definição das diretrizes para cursos de formação sãode responsabilidade da Fundação Universidade do Estado de SantaCatarina - UDESC em consonância com o Convênio de CooperaçãoTécnica firmado com a Escola Nacional de Administração Francesa,com vistas ao desenvolvimento e a aplicação de tecnologias degestão que aumentem, a eficácia e a efetividade permanente dosserviços prestados pelo poder público; e

HERNEUS DE NADALLíder do Governo na Assembléia Legislativa

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 16/06/09APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 17/06/09

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007.3/2009c) caberá ao Centro de Ciências da Administração e Sócio-

econômica - ESAG da Fundação Universidade do Estado de SantaCatarina - UDESC, garantir os princípios norteadores da metodologiade ensino e aprendizado adotados pela Escola Nacional deAdministração Francesa; e

EMENDA MODIFICATIVAO inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº

0007.3/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º ......................................................................................................................................................

V - proporcionar aos participantes o desenvolvimento decompetências e habilidades necessárias ao incremento daqualidade da gestão de políticas públicas de excelência.

IV - fornecer serviços de formação, capacitação eaperfeiçoamento aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo,Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, nas trêsesferas de gorverno. Art. 3º Para a consecução das finalidades, a ENA Brasil

terá a seu cargo a elaboração, promoção, organização e desenvol-vimento de trabalhos e pesquisas e a prestação de serviçostécnicos especializados aos entes, órgãos, entidades e instituiçõespúblicas municipais, estaduais e da união, bem como as empresaspúblicas e as sociedades de economia mista, organizações nãogovernamentais e entidades privadas, sob as seguintes formas:

............................................................................... “JUSTIFICATIVA

A emenda visa aprimorar o referido projeto com a inclusãodo Tribunal de Contas dentre os órgãos aptos a receber serviços deformação, capacitação e aperfeiçoamento aos servidores,prestados pela Fundação de Amparo a Escola Nacional deAdministração - ENA Brasil. I - realização de concursos públicos de provas, ou de

provas e títulos, para seleção dos candidatos para ingresso nascarreiras dos entes, órgãos, entidades e instituições públicas,conforme exigência do art. 37 da Constituição Federal e da Leifederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Florianópolis,HERNEUS DE NADAL

Líder do Governo na Assembléia LegislativaAPROVADO EM 1º TURNO

II - organização e administração de cursos especiais deformação continuada, presenciais e a distância, bem como adisponibilização de treinamentos específicos com a posterioraplicação de provas que definam a aprovação em caráter final doscandidatos selecionados nos concursos a que se refere o incisoanterior; e

Em Sessão de 16/06/09APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 17/06/09REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 007/09

Institui a Fundação de Amparo a EscolaNacional de Administração - ENA Brasil eestabelece outras providências. III - promoção, organização e desenvolvimento de

simpósios, seminários, trabalhos e outros projetos de interesse daadministração pública e da iniciativa privada.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:CAPÍTULO I

Art. 4º A ENA Brasil caberá firmar e rescindir contratos,ajustes, convênios e outros instrumentos legais e respectivosaditamentos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ouprivado, com vistas ao cumprimento das suas finalidades eobrigações.

DAS DISPOSIÇÕES INICIAISArt. 1º Fica instituída a Fundação de Amparo a Escola

Nacional de Administração - ENA Brasil, entidade pública compersonalidade jurídica de direito público, com sede e foro noMunicípio de Florianópolis, vinculada ao Gabinete do Governador,com patrimônio e receitas próprias, possuindo como diretriz básicapara o seu funcionamento a busca do autofinanciamento, tendopara tanto autonomia técnico-científica, operacional, administrativae financeira.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos oriundosde linhas de financiamento internas e externas para fins decapacitação, no âmbito da ENA Brasil, aos servidores públicos nostrês níveis de governo.

Art. 5º Os recursos financeiros da ENA Brasil constituem-se de:

Parágrafo único. A Fundação de Amparo a Escola Nacionalde Administração - ENA Brasil reger-se-á na forma de seu estatuto,a ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo. I - receita auferida com a prestação de serviços técnicos

especializados;

Processo Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


II - recursos provenientes das dotações orçamentárias aela consignadas;

de Amparo a Escola Nacional de Administração - ENA Brasil.Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de

que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivoautorizado a promover as adequações necessárias no PlanoPlurianual - PPA 2008-2011, bem como, respeitadas as vinculaçõesconstitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias,remanejar dotações constantes dos programas de trabalho deórgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.

III - subvenções, auxílios, convênios, contribuições,doações e verbas atribuídas por órgãos e entidades da União,Estados e Municípios e por pessoas físicas e jurídicas nacionais einternacionais;

IV - financiamentos e contribuições originárias de acordos,convênios, contratos, ajustes, protocolos ou outros instrumentoslegais congêneres, observada a legislação pertinente; Art. 12. Excetua-se do artigo anterior à criação de crédito

orçamentário para viabilizar a infraestrutura física necessária àinstalação e funcionamento da ENA Brasil, especificamente quantoà locação, manutenção, construção do imóvel, aquisição emanutenção de materiais mobiliários e equipamentos, os quaiscorrerão por conta das dotações consignadas no orçamento daSecretaria de Estado da Administração.

V - rentabilidade da aplicação de suas disponibilidadesfinanceiras;

VI - superávit financeiro apurado em balanço patrimonialdo exercício anterior; e

VII - outras rendas e receitas que possa auferir.CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Parágrafo único. Todos os bens adquiridos edisponibilizados pela Secretaria de Estado da Administração a ENABrasil deverão, após o seu uso ou em caso de extinção dainstituição, retornar ao patrimônio do Estado de Santa Catarina.

Art. 6º A estrutura organizacional da ENA Brasil seráconstituída de:

I - Administração Superior formada por:a) Presidente da ENA Brasil; Art. 13. Integram também o patrimônio da ENA Brasil os

bens e direitos de sua propriedade, além dos que possam serincorporados de forma gratuita ou onerosa.

b) Administrador Geral, a ser provido exclusivamente porservidor do quadro de professores efetivos da UDESC;

c) Diretor Técnico-Científico, a ser provido exclusivamentepor servidor do quadro de professores efetivos da UDESC;

Parágrafo único. Os bens e direitos da ENA Brasil deverãoser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

II - Estrutura Administrativa: Art. 14. O art. 96 da Lei Complementar nº 381, de 07 demaio de 2007, acrescido do inciso VII, passa a vigorar com aseguinte redação:

a) Consultor Jurídico;b) Diretor Administrativo-Financeiro;c) Gerente de Tecnologia da Informação; “Art. 96......................................................................d) Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade; .................................................................................e) Gerente de Recursos Humanos; e VII - Fundação de Amparo a Escola Nacional de

Administração - ENA Brasil.”f) Gerente de Apoio Operacional; eIII - Corpo Científico e Tecnológico: Art. 15. Aplica-se a ENA Brasil as disposições da Seção

VII da Lei Complementar nº 381, de 2007, especialmente ascontidas nos arts. 103 e 104 do referido diploma legal.

a) coordenadores de projetos; eb) pessoal de apoio.Art. 7º Fica autorizada a cessão de servidores de outros

órgãos e entidades do Poder Executivo para atuarem junto a ENABrasil, assegurados os benefícios remuneratórios do vínculooriginário.

Art. 16. O art. 158 da Lei Complementar nº 381, de2007, acrescido do inciso X, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 158....................................................................Art. 8º A ENA Brasil será integrada pelo Conselho

Estratégico - órgão autônomo responsável pelo zelo das finalidadesda escola, o acompanhamento e fiscalização da sua gestão e serádirigida pelo seu presidente responsável pelos atos de gestão nafigura de ordenador primário.

.................................................................................X - Presidente da Fundação de Amparo a Escola Nacional

de Administração.”Art. 17. Ficam criados os cargos em comissão

necessários ao funcionamento da ENA Brasil, conforme Anexo Únicointegrante da presente Lei Complementar e, incluídos no Anexo XIVda Lei Complementar nº 381, de 2007.

Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos, das três esferasde governo poderão firmar termo de cooperação técnica paradisponibilização de materiais, equipamentos e recursos humanoscom vistas a possibilitar o pleno funcionamento da ENA Brasil.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

Art. 9º O Conselho Estratégico da ENA Brasil serácomposto pelos seguintes membros:


I - o Governador do Estado de Santa Catarina, como seuPresidente;

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

II - o Reitor da Fundação Universidade do Estado de SantaCatarina, como seu Vice-Presidente;

ANEXO ÚNICO“ANEXO XIV

III - o Secretário de Estado da Administração; FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃODIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONALIV - o Secretário de Estado da Educação;

V - o Secretário de Estado da Fazenda; (Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007)VI - o Secretário Especial de Articulação Internacional; ÓRGÃO/entidade

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQuantidade Código Nível

(*)VII - o Procurador-Geral do Estado;VIII - o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa

Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina;...............................................................................................

.......................

.............. ...........

FUNDAÇÃO DE AMPARO A ESCOLANACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

IX - o Diretor-Geral do Centro de Ciências da Administraçãoe Sócio-Econômicas da UDESC; e

PresidenteX - o Presidente da ENA Brasil, sem direito a voto.Administrador-Geral 01 FG 1§ 1º Os membros do Conselho Estratégico poderão ser

representados mediante instrumento legal. Diretor Técnico-Científico 01 FG 1Consultor Jurídico 01 DGS/FTG 1§ 2º Poderão ser convidados para integrar o Conselho

Estratégico o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deSanta Catarina, o Procurador-Geral de Justiça, o Presidente doTribunal de Contas do Estado e o Presidente da FederaçãoCatarinense de Municípios.

Diretor Administrativo-Financeiro 01 DGS/FTG 1Gerente de Tecnologia da Informação 01 DGS/FTG 2Gerente de Administração, Finanças eContabilidade

01 DGS/FTG 2

Gerente de Recursos Humanos 01 DGS/FTG 2Gerente de Apoio Operacional 01 DGS/FTG 2

Art. 10. As demais competências do Conselho Superior edo Conselho Estratégico serão definidas em decreto do Chefe doPoder Executivo até sessenta dias após a publicação desta LeiComplementar.

”*** X X X ***

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criarunidade orçamentária e abrir crédito especial em favor da Fundação


FLORIANÓPOLIS, 30 DE JUNHO DE 2009 NÚMERO · para que na eleição de 2012 já possamos eleger um...

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