FLORIANÓPOLIS, 18 DE MAIO DE 2000 NÚMEROProjeto de Lei Complementar de autoria do senhor Deputado...

14ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO XLIX FLORIANÓPOLIS, 18 DE MAIO DE 2000 NÚMERO 4.740

14ª Legislatura2ª Sessão Legislativa

COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES E DE MÉRITO

MESA

Gilmar KnaeselPRESIDENTE

Heitor Sché1º VICE-PRESIDENTE

Pedro Uczai2º VICE-PRESIDENTE

Lício Silveira1º SECRETÁRIO

Romildo Titon2º SECRETÁRIO

Afonso Spaniol3º SECRETÁRIO

Adelor Vieira4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOPaulinho Bornhausen

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTA

BRASILEIROLíder: Ivan Ranzolin

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Ronaldo Benedet

PARTIDO DA FRENTE LIBERALLíder: Julío Garcia

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Neodi Saretta

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Jorginho MelloPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Jaime Mantelli

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIROLíder: Sandro Tarzan

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Jaime Duarte

COMISSÃO TÉCNICA DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇAOnofre Santo Agostini - PresidenteNeodi Sareta – Vice PresidenteJaime DuarteNilson GonçalvesJoares PonticelliHerneus de NadalRonaldo BenedetIvan RanzolinReno CaramoriReuniões Ordinárias:Terças-feiras, às 8:00 horasCOMISSÃO TÉCNICA DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJoão Rosa – PresidenteRogério Mendonça – Vice PresidenteValmir CominFrancisco de AssisJúlio GarciaPaulo BornhausenReno CaramoriNelson GoettenGelson SorgatoReuniões OrdináriasQuartas-feiras, às 8:00 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE AGRICULTURA,COOPERATIVISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIAMoacir Sopelsa – PresidenteSandro Tarzan– Vice PresidenteGelson SorgatoMilton SanderJulio GarciaPedro UczaiNelson Goetten de LimaReuniões OrdináriasQuartas-feiras, às 9:30 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE DIREITOSHUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDORJaime Duarte – PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteFrancisco de AssisHerneus de NadalNarcizo ParisottoLício SilveiraNilson GonçalvesReuniões OrdináriasQuintas-feiras às 11:00 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE TURISMO EECONIOMIAFrancisco de Assis – PresidenteCesar Souza – Vice PresidenteJorginho MelloMilton SanderIvan RanzolinIvo KonellRonaldo BenedetReuniões OrdináriasTerças-feiras ás 11:00 horas

COMISSÃO DE MÉRITO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Ciro Roza – PresidenteManoel Mota – Vice Presidente

Altair GuidiValmir Comin

Volnei MorastoniJoão Rosa

Romildo TitonReuniões Ordinárias

Terças-feiras às 18:00 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E DESPORTOJoares Ponticelli – Presidente

Ideli Salvatti – Vice PresidentePaulo Bornhausen

Altair GuidiSandro Tarzan

Rogério MendonçaNarcizo Parisotto

Reuniões OrdináriasTerças-feiras às 9:30 horas

COMISSÃO DE MÉRITO DE SAÚDE EMEIO AMBIENTE

Nelson Goetten – PresidenteClésio Salvaro

Volnei MorastoniAltair Guidi

Jorginho MelloIvon Konell

Manoel MotaReuniões Ordinárias

Quartas-feiras, às 9;30 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO

Ideli Salvatti – PresidenteReno Caramori- Vice-Presidente

João Henrique BlasiJaime Mantelli

Onofre AgostiniAfonso Spaniol

Herneus de NadalReuniões Ordinárias

Quartas-feiras, às 11:00 horasCOMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO,

CONTROLE, EFICÁCIA LEGISLATIVA E REDAÇÃO DE LEIS

Jaime Mantelli – PresidenteValmir Comin – Vice Presidente

Clésio SalvaroJoão Henrique Blasi

Ideli SalvattiOdete de JesusMoacir Sopelsa

Reuniões OrdináriasQuintas-feiras às 11:00 horas

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.740 18/05/2000

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Maria Salete de BemUrban

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Vanoir Guarezi Zacaron

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luiz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SC

CEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO IX - NÚMERO 1133

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 036ª Sessão Ordináriarealizada em 17/05/2000 ...........2Ata da 037º Sessão Ordináriarealizada em 17/05/2000 ...........6Ata da 038ª Sessão Ordináriarealizada em 18/05/2000 .........11

Atos da MesaResoluções DP .......................26Resoluções Administrativas ........................................................27

Publicações DiversasExtrato.....................................28Mensagem Governamental..........................................................29Ofício.......................................30Portarias ..................................30Portaria CGP...........................31Redações Finais .....................32

P L E N Á R I O

ATA DA 036ª SESSÃO ORDINÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 17 DE MAIO DE 2000PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILMAR KANESEL

Às nove horas, achavam-se presentesos seguintes Srs. Deputados: Adelor Vieira -Afonso Spaniol - Altair Guidi - Francisco de Assis -Gelson Sorgato - Gilmar Knaesel - Herneus deNadal - Ideli Salvatti - Ivan Ranzolin - Ivo Konell -Jaime Duarte - Jaime Mantelli - João Henrique Blasi- João Rosa - Joares Ponticelli - Jorginho Mello -Júlio Garcia - Lício Silveira - Manoel Mota - MiltonSander - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Nelson Goetten - Neodi Saretta - Odete de Jesus -Onofre Santo Agostini - Paulo Bornhausen - PedroUczai - Reno Caramori - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Ronaldo Benedet - Sandro Tarzan.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Havendo quorum regimental e invocando aproteção de Deus, declaro aberta a presentesessão.

Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,Deputado Afonso Spaniol, que proceda àleitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,

Deputado Afonso Spaniol, que proceda à leiturado expediente.

O SR. TERCEIRO SECRETÁRIO(Deputado Afonso Spaniol) - O expediente constado seguinte, Sr. Presidente:Projetos de Lei:- de autoria do senhor Deputado AfonsoSpaniol, que declara de utilidade pública aAPAE - Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de São João do Oeste;

- de autoria do senhor Deputado Sandro Tarzan,que declara de utilidade pública a Associaçãocoral de São Joaquim da cidade de São Joaquim-SC.Projeto de Lei Complementar de autoria do senhorDeputado Jaime Duarte, que “altera dispositivo doartigo 1º da Lei Complementar nº 135/95, nocaso que menciona”.Projeto de Emenda Constitucional, de autoria dosenhor Deputado Heitor Sché e outros, que dánova redação ao art. 70 da Constituição doEstado;Projeto de Emenda Constitucional, de autoria dosenhor Deputado Pedro Uczai e outros, que “alteradispositivos do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias da Constituição doEstado de Santa Catarina”.Indicações:- de autoria do senhor Deputado RogérioMendonça, que “solicita ao Presidente daCASAN melhoria urgente na rede dedistribuição de água do município deLaurentino”;- de autoria do senhor Deputado Gelson Sorgato,que “solicita ao Governador do Estado medidasurgentes no sentido da construção de galeriano município de Bom Jesus”;- de autoria do senhor Deputado GelsonSorgato, que “solicita ao Governador do Estadomedidas para ser destinado auxílio à IV FeiraArtesanato, Agropecuário e comérico - FAIC, arealizar-se no município de Campo Erê.

Ofícios nºs:- 3.568/00, do senhor Presidente do Tribunalde Contas do Estado, encaminhando Projetode Lei que propõe a extinção da Gratificaçãode Produtividade dos servidores do Tribunalde Contas;- 35/00, do senhor Diretor do Departamentode Gestão do Fundo Nacional de AssistênciaSocial, do Ministério da Previdência eAssistência Social, encaminhando cópia daplanilha informando a transferência derecursos para o Fundo Municipal deAssistência Social/SC;- 4.240, do senhor Presidente do Tribunal deContas do Estado, acusando recebimento de ofícioreferente aos RE/167/2000, de autoria do senhorDeputado Herneus de Nadal e RE/193/2000, deautoria do senhor Deputado Ronaldo Benedet;- 218, 219, 220 e 221, 227, 228, 229, 230,231, 232 e 233/00, do senhor Secretário deEstado da Casa Civil, referentes as Indicaçõesde nºs 054, 022, 004, 003, 031, 036, 098,002, 030, 020 e 041, respectivamente;- 225 e 226/00, do senhor Secretário de Estadoda Casa Civil, referentes aos Requerimentosde nºs 054, 006, respectivamente;- 998/00, do senhor Secretário de Estado doDesenvolvimento Rural e da Agricultura, repor-tando-se à Indicação nº 076/2000, deautoria do senhor Deputado Herneus deNadal;

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS

18/05/2000 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.740 3

- 1.561/00, do senhor Secretário de Estado daAdministração, acusando recebimento do ofício nº0418/00, que envia ofício do Sindicato dosTrabalhadores Rurais de Joaçaba e Luzerna.

Era o que constava do expediente, Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Esta Presidência suspende a sessão atéàs 11h e convida os Srs. Deputados para quecompareçam no horário da Ordem do Dia, quandoserá feita a leitura do relatório da CPI do Besc.

As inscrições já efetuadas pelos Srs.Parlamentares no horário das BrevesComunicações continuam abertas e terão validadepara a sessão da tarde.

Esta Presidência convoca, também,neste momento, os membros da Mesa para umareunião da Mesa Diretora da Assembléia nogabinete da Presidência.

Está suspensa a sessão até às 11h.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) (Faz soar a campainha) - Estão reabertosos trabalhos da sessão ordinária.

Esta sessão, conforme entendimentohavido anteriormente, foi suspensa para quepudesse acontecer a reunião da Mesa Diretora e,ao mesmo tempo, das Comissões de Fiscalização,de Finanças e de Serviços Públicos.

Neste momento, na reabertura dasessão, no horário da Ordem do Dia, ficouacordado que será feita a leitura do relatório daCPI do Besc.

A Comissão de Inquérito, querealizou seus trabalhos durante o período emque foi constituída, teve como Relator o Sr.Deputado Ronaldo Benedet, que apresentou oseu relatório que foi aprovado no âmbito daComissão. Cabe, agora, a leitura em Plenáriopara depois fazermos os encaminhamentoslegais.

Neste instante, solicitamos aoDeputado Ronaldo Benedet que faça a leiturado seu relatório e que fique, então, de formaregimental, registrado nos Anais da Casa.

O Sr. Deputado Francisco de Assis - Sr.Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Francisco de Assis.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS- Sr. Presidente, V.Exa. informou, na tarde deontem, conforme foi combinado na semanaanterior, que a partir desta semana, no horáriodestinado à Ordem do Dia, adotaria o sistema defazer a chamada para computar a presença dosDeputados no Plenário.

Gostaria de saber se V.Exa. mudou deposição ou se vai fazer a chamada antes daleitura do relatório do Deputado RonaldoBenedet, que seria justamente nestemomento, para verificarmos se estãopresentes pelo menos 21 Parlamentares noPlenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputado Francisco de Assis, aPresidência não mudou o encaminhamento, éexatamente o mesmo, e todos os Srs.Deputados foram comunicados, através dosseus Líderes, que sempre no horário destinado àOrdem do Dia será feita uma nova chamada paraverificação de quorum e que seria contalizada afalta para efeitos de presença.

Neste momento, faço uma solicitaçãoaos Srs. Deputados que ainda estejam em seusgabinetes ou no âmbito das Comissões Técnicasda Casa, para que compareçam ao Plenário,porque será feita a chamada para verificação dequorum. Então, os Srs. Deputados que estejamem seus gabinetes ou próximos ao Plenário, ounas Comissões, que suspendam os seustrabalhos para possibilitarmos o início da Ordemdo Dia.

Solicito ao Sr. Quarto Secretário,Deputado Adelor Vieira, que proceda à chamadados Srs. Deputados.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados.)

Não responderam a chamada osseguintes Srs. Deputados: Afonso Spaniol (gostariaaté que fizesse contato, porque ele estava na reuniãoda Mesa Diretora); Cesar Souza; Ciro Rosa; ClésioSalvaro; Heitor Sché - da mesma forma estavaconosco -; João Rosa; Jorginho Mello; Lício Silveira;Milton Sander; Nilson Gonçalves; Onofre SantoAgostini; Valmir Comin e Volnei Morastoni.

Justificaram a ausência apenas os Srs.Deputados Nilson Gonçalves e Volnei Morastoni,porque estão em tratamento de saúde.

Estão presentes 28 Srs. Deputados.Com a palavra o Deputado Ronaldo

Benedet, para fazer a apresentação do relatórioda CPI do Besc.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -Sr. Presidente e Srs. Deputados, preliminarmenteé necessário que se esclareça que tanto oRegimento Interno desta Casa quanto oRegimento Interno da Câmara dos Deputados nãoexige e não prevê a leitura do relatório emPlenário. Vamos fazê-la em consideração aopedido e determinação do Sr. Presidente destaCasa.

Nós vamos falar, inicialmente, sobre oque deve conter o relatório.

No relatório constarão a constituição efinalidade da Comissão, sua composição, prazosobservados, roteiros dos trabalhos realizados,com destaque para (isso é o § 3º do art. 44, doRegimento Interno desta Casa):

Transcrição de depoimentos ouvido(nós temos já numeradas mais de 4.700 páginas,tendo ocorrido mais de 18.000 páginas dedocumentos, mas o relatório consta, aproximada-mente, de 4.800 páginas);

Depoimentos arrolados, mas não via-bilizados, referidos aqui também no relatório final,circunstanciado na nota inicial;

Eventuais viagens, viagens que foramfeitas a Brasília, e documentação recebida eanexada. Está anexada e numerada, acompa-nhada do parecer do Relator. E este parecercontém 205 páginas, com a conclusão daComissão ao final do nosso parecer.

Ele foi votado no dia 04 de maio e apro-vado por unanimidade. Os Deputados aprovavamo parecer com restrição, mas naquele momentonão foi dito que tipo de restrições eram essas aserem feitas.

Nós, obviamente, estamos aqui paradar um melhor esclarecimento, mas não vamos leras 205 páginas do parecer, porque iria se tornarbastante enfadonho. Eu fiz uma conta e se eufôssemos ler somente as 205 páginas, nósteríamos, aproximadamente, oito horas de leitura.

Então, eu vou fazer um comentáriosucinto do que é o nosso relatório.

Ele apresenta uma nota inicial, ondenós estamos aqui esclarecendo datas, reuniões, oque ocorreu, o que deixou de ocorrer, todas asreuniões havidas na CPI, o que foi colhido nessasreuniões, depoimentos, diligências que foramfeitas, transcrição dos depoimentos, citando onome de cada pessoa que foi ouvida aqui naCasa.

Houve depoimentos arrolados, mas nãoviabilizados, ocorreram alguns, principalmente dasautoridades federais, que nós não conseguimospor não termos competência jurídica e cons-titucional e nem documentos.

Recebi anexada a documentação comrequisições, documentação recebida também ex-officio. Então, foram inúmeros documentos, temaqui toda uma numeração, que resulta em 143documentos, somando mais de 18 mil folhas,aproximadamente. Temos aqui todo um item quecontém, documentos, cópias que foram juntados,balanços, documento do Banco Central, enfim.

É um relatório minucioso, modéstia àparte, que contou com a colaboração da nossaparte e da parte da Comissão, da parte dosfuncionários desta Casa que auxiliaram, e vai umareferência especial ao nosso funcionário Buzzi,pela sua atenção especial, sua dedicação, àsnossas taquígrafas, que nos auxiliaram, queconseguiram registrar tudo o que ocorreudurante a CPI do Besc.

Ela iniciou no mês de agosto, arequerimento do Deputado Heitor Sché, e termi-nou no dia 8 de maio do corrente ano. Teve operíodo de sustação votado por esta Casa.

O nosso parecer, o parecer do Relator,começa com uma introdução, através da qualfazemos todo um histórico do Besc, quando é queele nasce...

O Banco do Estado de Santa Catarina,até para que isso seja registrado, foi criado pelaLei nº 2.719, no dia 27 de maio de 1961, queinstituiu o Banco de Desenvolvimento do Estadode Santa Catarina, BDE. Em 21 de junho de 1962,inaugurou a sua primeira agência na Praça XV deNovembro, nº 1. Acredito que ainda seja o mesmolocal onde temos a nossa agência.

E aí se faz toda um histórico, um his-tórico do banco, até chegarmos à CPI, ondefizemos então, um levantamento dos fatosdeterminantes que levaram a federalização doBesc. Desses fatos determinantes que são emnúmeros de dezesseis, temos um resumo, sendoo primeiro deles: custos fixos e incompatíveis coma geração de receitas do Sistema Financeiro Besc.

Eu vou ler cada um, como um pequenoresumo, pois eles tem normalmente 10, 12, 14,15 páginas sobre cada fato determinante, e nãovamos ler todos eles, vamos ler o resumo, o seuconteúdo em suma.

(Passa a ler)“Custos fixos e incompatíveis com a

geração de receitas do Centro Financeiro Besc. Aestrutura rígida de despesas, agravada porelevados custos fixos gerados antes da inter-venção do Banco Central em 1987, incompatíveiscom a capacidade de geração de receitas dasinstituições integrantes do Sistema FinanceiroBesc e que produzem repercussões até hoje;

Perdas de receitas provenientes de‘Float’ após o Plano Real. As perdas de receitasprovenientes do ‘Float’ com o advento do plano deestabilização econômica, Plano Real e perdas dereceitas com o novo padrão de relacionamentosem subsídios do Tesouro Estadual;

- política de privatização do GovernoFederal;

- sustação do Projeto dereestruturação, saneamento capitalização ecompromisso de gestão;

- sustação da publicação obrigatória emanipulação das demonstrações contábeis doano de 1998;

- perda de credibilidade causada pordeclarações impróprias (difamações) prestadas àimprensa ao mercado;

- deterioração da situação financeira noano de 1999;

- a paralisação dos negócios a partir dejaneiro/99 e com adesão do contrato de gestão...;

- a acumulação de prejuízos, queda deprodutividade e redução patrimonial provocadaspela redução dos negócios;

- omissão de registro contábil da vendado FCVS e ajustes posteriores neste artigo.

- prejuízos decorrentes do Fundo deCompensação de Variações Salariais...;

- a inadimplência e a iliquidez do setorpúblico;

- conjuntura econômica adversa, políticamonetária restritiva e inadimplência;

- reduções patrimoniais indevidas e outrasdespesas, ajustes onerosos ao Tesouro Estadual coma finalidade de privatizar e extinguir o SistemaFinanceiro Besc;

- perdas de receitas com inconseqüênciada estratégia operacional prevista em termo decompromisso de gestão firmado em 24/08/99;

- carta Atípica do Sr. Armínio Fraga,Presidente do Banco central, ao Sr. Governador doEstado;

- a Carta Atípica Diret 99/2797 de 29de julho de 1999, enviada pelo Sr. Armínio Fraga,Presidente do Banco central do Brasil, ao Sr.Governador do Estado, inclusive com consi-derações inverídicas em relação ao SistemaFinanceiro Besc, além de ameaça ilegal e indevidade liquidação extrajudicial.”

Isto aqui é uma síntese.



Nós temos, então, ao final das 205páginas, algumas considerações, as conclusõespreliminares adicionais da investigação docu-mental, dos fatos, toda a documentação, ins-peções gerais consolidadas, enfim, a gestãomacroeconômica do Governo Federal fez toda umaanálise para que nós pudéssemos situar o Besc, asituação dele e a sua finalização no contextonacional; a articulação do Governo do Estado como BID, o porquê da federalização e conseqüenteprivatização; uma conclusão final onde nósrepetimos o resumo que eu acabei de ler dosfatos determinantes; o rombo, divulgado na mídia,não inventado pela mídia, mas divulgado pelosdirigentes do Banco, e fizemos o endereçamentoMinistério Público Estadual e Ministério PúblicoFederal.

Estadual, porque se o Ministério PúblicoEstadual entender que existe a prática de algumcrime, um prejuízo ao erário público estadual, deveentrar com ação criminal, ação popular ou açãocivil pública e quem deve enquadrar, por exemplo,a tipificação penal deve ser o Ministério PúblicoFederal, porque a CPI não tem competência paratipificar crimes, nem julgar ou aplicar penas.

As CPIs tem a obrigatoriedade de fazerinvestigação no aspecto da missão da Polícia e doMinistério Público mas, quem tem condão detipificar qualquer crime existente, aspecto, ou oPoder Judiciário no julgafazer julgamento e aplicarqualquer pena, é somente o Ministério Público,neste mento e na aplicação de penas.

Então, neste aspecto, nós estamosfazendo o endereçamento com todas as provas.

Se os Ministérios Estadual e Federalentenderem que há tipificação de crimes, que háirregularidade administrativa, responsabilidadeadministrativa, e que deva ser responsabilizadaalguma autoridade referida no relatório,comprovado através de documentos, deve oMinistério Público tomar as providências, tipificar,fazer as denúncias, notícias crimes, fazer a açãocivil pública e também uma ação popularnecessária. Também a OAB pode tomar as pro-vidências necessárias.

As considerações finais. O balanço,que deveria dar base ao início da CPI, infeliz-mente só foi publicado no dia 1º de maio docorrente ano e tomamos conhecimento domesmo através da imprensa, restando-nosescassos 3 dias para análise das demons-trações contábeis.

Este rápido exame, permitiu identificargraves distorções nos referidos documentos.Todavia é humanamente impossível para nós, nacondição de Relator, em prazo tão exíguoaprofundar análise, pois adicionaria maiselementos de convicção sobre as práticas inde-vidas de redução artificial do patrimônio líquido doconglomerado Besc, embora tenhamos, mesmoassim, conseguido encerrar o nosso relatório.

É injusta a condição que nos foi nosfoi imposta pois o Banco Central e o Bescdemoraram 16 meses para elaborar o referidobalanço, dificultando uma análise maisprofunda, pois apresenta uma série de fatosnovos que exigem investigações adicionais.

Gostaríamos que fosse dissecado obalanço, desdobrado mesmo, para que estaCPI pudesse investigar quais são os créditosde liquidação duvidosa que são lançados nobalanço de 98 como prejuízo, e no balanço de99 já como créditos recuperados.

O que nos causa estranheza, poisambos os balanços foram confeccionados noano 2000 e já se conhecia o resultado dessescréditos e se haviam sido quitados ou não.Portanto, não poderiam ser considerados duvi-dosos e assim por diante.

Inúmeras informações no balançoteriam que ser analisadas com mais profundi-dade, especialistas deveriam ser ouvidos efazer considerações e análises técnicas,embora algumas considerações desta naturezajá tenhamos feito no corpo do nosso parecerquando examinamos os fatos determinantes.

Portanto, fica o nosso protesto pelaimpossibilidade de prorrogação do prazo deencerramento da CPI para o esclarecimento com-pleto da verdade, pois, como já dissemos, comfatos novos seria dever nosso, como Parlamentar,investigar mais e agora em cima de dadosconcretos do balanço, para apresentar àsociedade catarinense outros fatos determinantesque levaram a federalização do Besc.

Providência Final em homenagem aoregime democrático, valorização do PoderLegislativo e segurança das pessoas. Que comocolaboradores desta CPI, requeiram à doutaComissão de Fiscalização a promoção integral dosservidores, das empresas que compõem oconglomerado Besc e testemunhas que colaboramcom os labores desta CPI, obstando atos dediscriminação e perseguição de qualquer naturezaque resulte em prejuízo funcional, patrimonial ou asua integridade física, inclusive psicológica, comextensão a seus familiares. Especialmente as comvínculo de emprego na administração direta,indireta ou descentralizada das 3 esferas deGoverno.

Dita proteção deve impedir, dentreoutras práticas repulsivas, transferências inclusivede função, redução salarial, perda de função,perda de emprego, caso algum empregado doconglomerado Besc advertido, nominado, tenhaque requerer à Justiça para fazer valer seusdireitos em decorrência de atos de discriminaçãoou perseguição, já mencionados, e que a referidaproteção incluia o pronto ressarcimento por estePoder, dos honorários advocatícios e demaiscustos associados à defesa do prejudicado.

Os servidores e testemunhas, a par dameritória colaboração com o Poder Legislativo,exerceram, com esmero, os deveres da cidadaniae, por conseguinte, devem contar com a égide daCasa do Povo.

A relação dos servidores do conglo-merado Besc, requisitados nos termos consti-tucionais, que prestaram serviços à CPI: Ebral LuizTrentini, Edite Margarete Ramos, Gilberto CamposFerreira, Gilberto Cardoso da Silva, HernaniSolberajski, Vera Lúcia do Nascimento.

Testemunhas: todas que depuseram,de acordo com os Autos.”

Estão constantes deste relatório, emespecial, como já disse, as taquígrafas e o fun-cionário desta Casa, que demonstra uma exce-lente capacidade de trabalho, José Buzzi.

Então, a CPI foi concluída no dia 4 demaio, quando foi feita a leitura do nosso relatório,o qual foi aprovado pelos Srs. Deputados, com osseus ditos, com restrições. Foi apresentado umíndice das referências que fazemos ao nossoparecer do Relator.

A Deputada, no dia 8 de maio, apre-sentou e foi juntado o seu pedido final. ODeputado Onofre Santo Agostini manda: “Com oscumprimentos cordiais, dirigimo-nos a V.Exa., naqualidade de Presidente da Comissão (...) dasituação do Besc (...)”. S.Exa. manda uma cópiado relatório, informando que foi devolvido àspessoas que prestaram seus depoimentos.

Este, então, é o nosso relatório, deforma resumida, sucinta. Foi aprovado por una-nimidade e lido aqui por deferência a um pedidodo Sr. Presidente, embora não esteja previsto nonosso Regimento e não dependa de aprovação dePlenário nem de leitura em Plenário.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Pois não!

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Gostariaque V.Exa. repetisse, por favor, e eu estava aotelefone, a conclusão, o fecho, o último parágrafo.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -“Portanto, fica o nosso protesto pela impossibi-lidade de prorrogação do prazo de encerramentoda CPI para o esclarecimento completo daverdade, pois já dissemos, com fatos novos.Seria dever nosso, como Parlamentares, inves-tigar mais, agora, em cima de dados concretosdo Balanço(...)”

Foi aqui que no dia anterior havíamosmencionado que queríamos mas que não foipermitida a prorrogação. Então, fizemos o relatórioem cima do que foi possível analisar do Balanço.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - E esserelatório V.Exa. vai entregar à Mesa?

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -Já foi entregue.

Até não entendi por que foi pedida aleitura dele! Não é previsto no Regimento, nem nonosso, nem no da Câmara dos Deputados. Nãotem assimetria de avaliação. Não entendi por quê!O Regimento não fala em leitura. Ele fala que sóvem a Plenário se tiver alguma recomendação devotação de alguma lei que dependa de votação doPlenário.

É o que diz o art. 43: “Ao término dostrabalhos a Comissão apresentará relatório cir-cunstanciado contendo a sinopse de todo oprocesso, com as conclusões, que será publicadono Diário da Assembléia Legislativa eencaminhado:

I - à Mesa para as providências desua alçada ou do Plenário, oferecendo em 5(cinco) sessões, conforme o caso, projetode lei, de decreto legislativo ou deresolução, ou indicação, que serão incluídasna Ordem do Dia dentro de cincosessões;(...)”

Então, é o que diz o nossoRegimento.

É isso, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Uczai) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. Presidente, eu entendo quehá necessidade de registro das restrições aovoto do Relator, apresentadas por esteDeputados e pelos Deputados Reno Caramori,Onofre Santo Agostini e Sandro Tarzan.

Portanto, gostaria de solicitarespaço para incluir e manifestar as restriçõesa este Relatório.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Essas palavras: “Restrições ao votodo Relator”. Isto apresenta como data..., nãotem recebimento pela CPI. O último atopraticado no dia 8 foi um documentoapresentado pela Deputada Ideli Salvatti, masnão tem recebimento pela CPI destedocumento ou encaminhamento.

Até estranhei sobre este documento,porque só tive conhecimento hoje, datado de 5 demaio, sexta-feira, mas, volto a afirmar que não temo documento da Deputada Ideli, que é o últimodocumento juntado aos Autos no dia 8 de maio doano 2000.

Então, estranha-me este documento tersido apensado aqui, não mencionando data, forados padrões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Esse documento não consta nos Autos?

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -Não, ele está aqui, mas nele não consta a dataque foi juntado. A CPI acabou no dia 8 e não sesabe se foi juntado neste dia ou posteriormente,pois a data para isso teria de ser no momento emque disse que não tinha restrições. Aliás, foivotado por unanimidade o relatório, mas depois foidito que iria ter restrições. Isso foi trazido depois,não foi discutido, não foi votado, não foiapresentado, não foi... Isso é um documentoindividual, que eu respeito se o Deputado quiscolocar, embora não tenha juntado a nenhumaqui.

(Falas fora do microfone)Na CPI é costume, Deputado Onofre,

tudo que tem na CPI ele sempre deu um...Inclusive o da Deputada Ideli no dia 8 tambémtem esse documento, tem essa data.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini -Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Com a palavra, pela ordem, o Sr. DeputadoOnofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Queremos fazer um esclarecimento,porque senão dá a impressão de que o docu-mento não foi juntado na época oportuna. Quandoforam dados os votos, que foi concordado porunanimidade o relatório do Relator DeputadoRonaldo Benedet, foi dito pelos Deputados NeodiSaretta, Joares Ponticelli, Sandro Tarzan e RenoCaramori e por este Deputado que aprovariammas que fariam uma restrição posteriormente. E oprazo final para a restrição era no dia 8, que era aúltima ação da CPI. Na data do dia 8, quando oLíder do Governo, Deputado Joares Ponticelli,apresentou voto de restrição, V.Exa. pode olharque foi protocolado. Como o Presidente da Casanão estava e o relatório já tinha sido encaminhadoao Presidente, este Presidente encaminhou o votoe fez a entrega do voto ao Chefe da Casa Militar.

V.Exa. pode verificar que está proto-colado com a data de 8, que era a última ação daCPI, e a minha restrição na avaliação não alteranada, Deputado Ronaldo Benedet, é apenas amanifestação da discórdia dos quatro Deputados,porque o relatório poderia ter sido rejeitado ounão.

Como não há mais prazo para rejeitá-lo, pois não dá mais tempo para nomear umnovo Relator, nós acatamos o relatório,todavia, protestamos pelo voto de restrição, oque foi feito dentro do prazo. Por isso ele temde fazer parte integral da CPI ou do processoda CPI no seu encerramento.

V.Exa. pode verificar que naprimeira folha, em cima, está protocolado eassinado com data de 8, pelo Coronel Chefeda Casa Militar da Assembléia Legislativa.Foi entregue para o Coronel, DeputadoJaime Mantelli, porque o Presidente daAssembléia estava viajando, acho que emcompanhia de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Continua com a palavra, pela ordem, oSr. Deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Eu estou aguardando amanifestação de V.Exa. para que me sejaconcedido tempo para a leitura...

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Esta Presidência está verificando orelatório e vai tomar logo em seguida o encami-nhamento.

O Sr. Deputado Neodi Saretta - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Com a palavra, pela ordem, o Sr. DeputadoNeodi Saretta.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Presidente, na ocasião da votação do relatóriofinal nós, na condição de Líder da Bancada,substituímos a Deputada Ideli Salvatti na votaçãofinal face a mesma encontrar-se numa au-diência pública tratando da BR-470.

Por isso fizemos e deixamos a ressalva,concordamos com o Deputado Onofre SantoAgostini de que fizemos naquela reunião a res-salva de que nos reservaríamos o direito de,conversando com a Deputada que havia acom-panhado toda a CPI, diretamente como membro,se ela desejasse fazer dentro do prazo legalalgum adendo do relatório, ela faria.

Portanto, embora tenhamos reservadoeste direito, posteriormente em conversa com aDeputada Ideli Salvatti entendemos de não juntarnovo documento, embora tenhamos feito aressalva, nós não achamos posteriormentenecessária a inclusão de novo documento, atéporque se tivermos novas questões quedesejarmos levantar, poderemos levantar emdocumento a qualquer momento, mesmo nãosendo no relatório da CPI.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Nós agradecemos o encaminhamento.O entendimento desta Presidência, que hoje foifacultado por deliberação enquanto mesa, é deapresentar o relatório final da CPI.

O Relator da Comissão, DeputadoRonaldo Benedet, fez a apresentação geral,não lendo literalmente todo o relatório. E onosso entendimento é que nós damos porencerrada essa apresentação do relatório com,evidentemente, a questão de ordem não sendoatendida à medida que nós entendemos que atarefa do Relator foi cumprida, que era darciência a todo o Plenário e a toda a Casa doresultado da CPI.

Todos os Deputados tem acesso aopróprio relatório, e entendemos ser desnecessáriaa justificativa das restrições. As restrições estãoconstando nos Autos aqui. Esse é o entendimentoda Presidência.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Com a palavra, pela ordem, o Sr. DeputadoJoares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Presidente, V.Exa. não vai me conceder o tempoem função de que as restrições já constam dorelatório final?

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Nós temos aí presente um texto no qualse coloca a assinatura de alguns Parlamentares.

Sendo objetiva a leitura do relatório...Tem aqui restrições ao voto do Relator, estáconstando aqui no processo, independen-tementede quando deu entrada ou não, pelo me-nos está constando aqui. E estão aqui a assi-natura dos Deputados Joares Ponticelli, OnofreSanto Agostini, Reno Caramori e Sandro Tarzan.

Então, não vamos entrar no méritoquando que esse documento deu entrada naCasa, se foi depois ou não da apresentação doparecer.


O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Com a palavra, pela ordem, o DeputadoOnofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Agora, eu me recordo. O protocolo ficoucomigo, de onde o Coronel recebeu e protocolouna minha cópia. Eu tenho a cópia com o protocolodo dia 08, que não altera nada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Essa Presidência não tem como confirmarquando foi protocolado, uma vez que não constaaqui nos Autos. Então, não temos como fazeravaliação do dia de protocolo, uma vez que nãoconsta nos Autos. O que consta nos Autos são asrestrições ao voto do Relator.

Sendo assim, entendemos serdesnecessário qualquer pronunciamento de outrosParlamentares da CPI neste momento na CasaLegislativa.

Não há mais matéria na Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.O primeiro orador inscrito é o Deputado

Nelson Goetten.(Pausa)Na ausência do Deputado Nelson

Goetten, livre a palavra a todos os Srs.Deputados.

(Pausa)Não havendo quem queira fazer uso

da palavra, esta Presidência convoca, emnome do Deputado Jaime Mantelli, os Srs.Deputados membros da Comissão deFiscalização, Controle, Eficácia Legislativa eRedação de Leis para uma reunião, dia 18 demaio, quinta-feira, com início às 11h, na sala dereunião das Comissões, nº 27.



O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. Presidente, já foi distribuída a pautada Ordem do Dia para a sessão das 14h?

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Não. Ainda não foi distribuída a pauta daOrdem do Dia.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Eu queria, se possível, saber se osdecretos da Deputada Ideli Salvatti virão paravotação às 14h ou se vão ficar para amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Esta informação não temos ainda por-que a Presidência...

Ontem, por delegação da Presidência,seria discutido na reunião da Mesa Diretora. Estáocorrendo a reunião da Mesa, e este Deputadologo irá se ausentar para continuar participandoda reunião da Mesa. Mas não tenho conhecimentode qualquer deliberação a este respeito.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Com a palavra, pela ordem, a DeputadaIdeli Salvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr.Presidente eu gostaria... Até porque a sessão seencerra, e V.Exa. vai participar da reunião daMesa... Eu já estive perguntando ao Presidentequal é a decisão, e ele disse que não temdecisão. Disse que talvez entre hoje ou amanhã.

No entanto, eu queria ressalvar que orequerimento que apresentamos no dia de ontemestá amparado no Regimento da AssembléiaLegislativa. As três sessões que o Regimentoestabelece, no sentido de vir a Plenário, esgotam-se hoje pela manhã. Portanto, regimentalmentenão tem como não estar na sessão de hoje àtarde. A não ser que se queira mais uma vezanular o Regimento da Casa.

Então, eu gostaria de pedir a V.Exa. quereforçasse a necessidade de que seja colocado naOrdem do Dia de hoje, porque amanhã todos nóstemos sempre uma maior preocupação por serquinta-feira.



O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - A Deputada Ideli Salvatti tem razão. Ena mesma esfera eu já pedi ontem que orequerimento da Bancada do PMDB tambémvenha à votação em Plenário, já que está apensoaos decretos e ao parecer do Tribunal de Contas.

Então, eu queria também que viesse aoPlenário, além dos decretos da Deputada IdeliSalvatti, o requerimento da Bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Esta Presidência também entende queestes decretos legislativos devam constar napauta da Ordem do Dia.

Agora, nós temos, pelo encaminha-mento feito pela Presidência, que deliberar naMesa. E este Deputado já se manifesta favorávelà inclusão na pauta da Ordem do Dia dehoje dos decretos da Deputada Ideli Salvatti.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoPedro Uczai) - Com a palavra, pela ordem, aDeputada Ideli Salvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI- Sr. Presidente, decreto legislativo temprecedência na votação de requerimento. Sógostaria de lembrar isto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Feitos estes encaminhamentos e nãohavendo mais nenhuma solicitação de ordem,esta Presidência encerra a presente sessãoconvocando outra, ordinária, para hoje à tarde,à hora regimental, com a seguinte Ordem doDia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a sessão.



ATA DA 037º SESSÃO ORDINÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 17 DE MAIO DE 2000PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes Srs. Deputados: AdelorVieira - Afonso Spaniol - Altair Guidi - Cesar Souza -Ciro Roza - Clésio Salvaro - Francisco de Assis -Gelson Sorgato - Gilmar Knaesel - Heitor Sché -Herneus de Nadal - Ideli Salvatti - Ivan Ranzolin -Ivo Konell - Jaime Duarte - Jaime Mantelli - JoãoHenrique Blasi - João Rosa - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - Júlio Garcia - Lício Silveira - ManoelMota - Milton Sander - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Nelson Goetten - Neodi Saretta - NilsonGonçalves - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Bornhausen - Pedro Uczai - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Ronaldo Benedet - Sandro Tarzan - Valmir Comin -Volnei Morastoni.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Havendo quorum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

O Sr. Deputado Francisco de Assis -Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Francisco de Assis.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Sr. Presidente, para iniciar a sessãoprecisamos de oito Deputados. Gostaria queV.Exa. confirmasse quantos Deputados nóstemos neste momento no Plenário, para ver dapossibilidade de abrir a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Solicito ao Sr. Segundo Secretário,Deputado Romildo Titon, que proceda àchamada dos Srs. Deputados para verificaçãode quorum.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a verificação de quorum.)

Respondendo a questão de ordemdo Sr. Deputado Francisco de Assis, aPresidência informa que está perfeitamentecorreta ao abrir a sessão, porque nós temosnove Deputados em Plenário, e o númeroexigido é oito.

Convido o Sr. Secretário paraproceder à leitura da ata da sessão anterior.

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet(intervindo) - Sr. Presidente, chame e faça tododia a chamada, que todo dia vai ter mais doque nove, aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Solicito ao Sr. Secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito ao Sr. Secretário que

proceda à leitura do expediente.O SR. SEGUNDO SECRETÁRIO

(Deputado Romildo Titon) - O expedienteconsta do seguinte, Sr. Presidente:- Mensagem do senhor Governador do Estadode nº 530, comunicando veto total ao projetode lei que “Altera as Resoluções DP nºs 40 e42, de 29 de maio de 1992, que tratam doquadro de pessoal e da estruturaorganizacional básica da AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina eadota outras providências”.- Indicação do senhor Deputado Neodi Saretta,solicitando a normatização e implantação daLei nº 11.194, de 19 de outubro de 1999.

Era o que constava do expediente,Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Terminada a leitura do expediente,passaremos às Breves Comunicações.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, Deputado Nelson Goetten.

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr.Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna nestatarde de quarta-feira para fazer algumas importantesconsiderações, haja vista o uso na tarde de ontemdesta tribuna pela Deputada Ideli Salvatti, quandoatingiu de foram extremamente agressiva oGovernador do nosso Estado de Santa Catarina,Esperidião Amin.

Eu penso que nesses quase dois anosde estréia no trabalho desta Casa Legislativa eununca tinha acompanhado um depoimento tãoagressivo, tão ofensivo, quanto o depoimento daDeputada. Esta Deputada não respeitou sequer aautoridade constituída do nosso Governador doEstado.

Eu aprendi nesta Casa, também, arespeitar muitos Parlamentares do PT. É certo que oPT tem Parlamentares que merecem o nosso respeito,mas a Deputada Ideli Salvatti não só envergonha esteParlamento com o seu destempero, com a suaagressividade, com a sua forma de ofender comotambém denigre, como também prejudica o seupróprio Partido.

Acredito que aqui é uma Casademocrática, acredito que aqui devemos exercer ademocracia, mas nunca aquela democracia que passedo limite da tolerância, do limite do respeito, principal-mente, com um Governo que o povo de SantaCatarina tem como um Governo sério, como umGoverno trabalhador, como um Governo responsável,como um Governo que está honrando a sociedadecatarinense.

É bem verdade que temos muitossegmentos da sociedade catarinense que mereciammais do seu Governo - o Governo Esperidião Aminsabe disso, e nós Parlamentares reconhecemos esabemos disso.

É lógico que a cada um de nós causaum pouco de angústia, ansiedade, tristeza,vermos movimentos da importância do segmentode professores na rua em busca de aumento desalários, em busca de recebimento dos seussalários atrasados. E os professores são osarquitetos do cidadão catarinense, eles têm umamissão extremamente importante nas mãos, elestêm uma dedicação que nós reconhecemos.

É lógico que frustra governantes,Parlamentares, e este Parlamentar também, nãopoder ver o Governo com condições decorresponder a esse anseio desse segmento edos segmentos que tanto precisam receber o seusalário atrasado ou um aumento na suaremuneração.

Isto não é desconhecimento, istonão é ilusão! Isto é conhecimento e realidade!Agora, sem dúvida nenhuma o que tambémtemos que reconhecer é o esforço do GovernoEsperidião Amin, é o esforço da sociedadecatarinense na geração acima de tudo derecursos, através do trabalho e através dosimpostos para fazer com que possamosencontrar na estrutura do Estado de SantaCatarina, na estrutura financeira do Estado deSanta Catarina, as condições de no decorrerdo tempo poder saldar esta injustiça que foicometida com o cidadão servidor deste Estado.

É difícil para nós aceitarmos e acompanharuma agressão como esta que sofreu o Governo, natarde de ontem, desta tribuna. Este Governo estáfazendo um grande esforço, um grande sacrifício pararesgatar a credibilidade; este Governo investeR$10.000.000,00/mês para saldar parte daquilo queé dívida sagrada do Estado com esse segmentosocial, que é o nosso servidor.

Ele está fazendo muito mais: está fazendoos repasses constitucionais respeitando aConstituição do Estado, respeitando os Poderesconstituídos, honrando os Poderes, honrando aConstituição e honrando o povo de Santa Catarina,sendo um Governo competente, sério, responsável ecumpridor dos seus deveres.

Agora, no momento em que temosmuitas importantes obras, no momento em quetemos que dar andamento nelas, até porque hácontratos assumidos, e essas obras têm que tercontinuidade, importantes segmentos dasociedade também precisam de recursos para asua manutenção, para a sua continuidade,para a prestação do serviço com qualidade.

Srs. Deputados, a folha do Estado deSanta Catarina já chegou a mais de 80%, e esteGoverno, numa demonstração de responsabilidade,numa demonstração de seriedade, conseguiu, atravésde um ato administrativo sério, baixá-la ao índiceexigido pela lei, principalmente a lei de responsabi-lidade fiscal, que agora exige que os Estados nãogastem mais de 60% do que arrecadam com a folha.

É aí realmente que se encontra acondição de um Governo sério poder investir noseu povo, no crescimento, no desenvolvimento.Isso é resgatar o poder de investimento doEstado.

Infelizmente, se a Deputada nãosabe, o Governo do Estado tem tido uma dasações mais importante em favor do pequenoagricultor do Estado de Santa Catarina. Seesta Deputada não tem acompanhado, se elanão é sabedora, o Governador tem doisprogramas, dos 11 implantados na Secretariada Agricultura, sendo copiados como modelonacional. Se ela não sabe, este foi o Governoque mais investiu em agricultura neste um anoe meio, fazendo um comparativo com muitosGovernos durante quatro anos.

Com todas as dificuldades que tem,o Governador Esperidião Amin está levandocom responsabilidade, com seriedade aatenção e os recursos necessários para acontinuidade e para o desenvolvimento dessesegmento importante, que é a agricultura donosso Estado. E o mesmo ele fez e continuafazendo pela Saúde.

Então, não posso aceitar e semprevou dar a resposta a esta Deputada, que éagitadora, que não mede as conseqüências,que é irresponsável, que é marota, que nãosabe o que é respeito, que denigre o seuPartido, que ofende de forma vergonhosa, queagita nas ruas, porque ela é cúmplice de partedisto aí que está constituído hoje.

Queremos dizer que nós aqui vamosestar sempre defendendo um Governo queentendemos, e a sociedade também entende, serresponsável, sério, que trabalha e que quer fazerjustiça com o povo de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO NELSON GETTEN -Pois não!



O Sr. Deputado Joares Ponticelli - NobreDeputado, com relação à agricultura, irei ocupar ohorário reservado aos Partidos Políticos para falarum pouco sobre o Banco da Terra, que começa aser implementado no nosso modelo de reformaagrária, se assim podemos dizer, e o que é maisimportante, sem taxa de 3%, como estamos vendodenúncias do MST.

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Esta Presidência, por solicitação doPresidente da Comissão de Constituição e Justiça,convoca os seus Membros para uma reuniãoimediatamente.


O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Com a palavra, pela ordem, o DeputadoOnofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. Presidente, desejo fazer doisregistros. Primeiro, desejo comunicar o aniversáriodo Deputado Jaime Duarte e o aniversário darepórter da TVL, Maria Helena. Portanto,cumprimentamos os dois.

Segundo, gostaríamos de reforçar aconvocação dos Deputados Reno Caramori, IvanRanzolin, Joares Ponticelli, Ronaldo Benedet,Herneus de Nadal, Júlio Garcia, Jaime Duarte eNeodi Saretta para uma reunião imediata naComissão de Constituição e Justiça, haja vista queo Presidente da Casa vai submeter à apreciaçãoos decretos, o requerimento e o parecer doTribunal de Contas sobre a BR-470, a BR-280 e osistema viário Brusque, já que hoje é o últimoprazo. E, por via de conseqüência, para que aComissão de Constituição e Justiça não sejaresponsabilizada porque não emitiu o parecer,estou convocando extraordinariamente osDeputados citados para esta reunião.

Por isso faço um apelo, Sr. DeputadoLíder do PMDB, que aqui se encontra, nossoamigo Ronaldo Benedet, para que convoque o seucompanheiro Deputado Joares Ponticelli e paraque convoque o seu companheiro Deputado JaimeDuarte, que está de aniversário.

Solicito ao ilustre DeputadoFrancisco de Assis que convoque também oseu Líder, Deputado Neodi Saretta, para essareunião imediata na sala das Comissões.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra o DeputadoHeitor Sché, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr.Presidente e Srs. Deputados, querocongratular-me com o Líder do PPS, meuparticular amigo, Deputado Jaime Duarte, pelotranscurso do seu aniversário.

Quero cumprimentar também aeficiente profissional Maria Helena Torres, quetem demonstrado ser altamente capacitada nosprogramas levados ao ar pela TVAL.

A maior aspiração do Alto Vale do Itajaí,de Rio do Sul e, por que não dizer, de SantaCatarina é a duplicação e a conservação da BR-470, pois temos visto a ocorrência de inúmerosdesastres naquela rodovia (no verão deste anotivemos em duas batidas de ônibus com mais de50 mortes). Essa duplicação da BR-470 vemagilizar, e muito, a economia do Alto Vale e detoda Santa Catarina.

No Governo que passou foi realizadauma licitação para que fosse iniciada a duplicaçãodaquela estrada. E após uma empresa ter saídovencedora e elaborado contrato, essaconcorrência foi ao Tribunal de Contas, queapresentou diversas irregularidades na licitação eque, inclusive, opinou pela remessa do processo àAssembléia Legislativa do Estado.

Têm sido constantes e freqüentes asreuniões no Alto Vale do Itajaí, realizadas portodos os Partidos Políticos, por todos ossegmentos da sociedade, manifestando a suapreocupação com a demora do início das obrasda BR-470.

Há poucos dias num programa detelevisão eu dizia que o assunto é muito delicadoe que nós não poderíamos de maneira algumadecidir de afogadilho, porque o processo cujocontrato foi elaborado no Governo anterior, nonosso entender, é impraticável por ser lesivo aoEstado e, acima de tudo, ao povo.

O processo que se encontra na Comissãode Justiça desta Casa, veio para que a Assembléia semanifestasse através, naturalmente, da votação destePlenário.

Eu quero antecipar o meu voto, porquese isto vier a acontecer, é lógico e evidente quenós que representamos Santa Catarina e o AltoVale do Itajaí jamais poderíamos dar um votofavorável a um contrato desse tipo.

Por isso a minha posição não deixadúvidas; eu votaria a favor da manifestação doTribunal de Contas e logicamente contra aquelecontrato, mas se fôssemos interpretar de outra forma,poderiam as pessoas mais interessadas no assunto,principalmente do Alto Vale do Itajaí, entender queeste projeto se não votado demandaria muito tempopara que ele viesse novamente a ser licitado. Esegundo informações, a BR iria ser entregue edevolvida ao Governo Federal.

Nesta oportunidade, além de termanifestado o meu voto antecipado contra oprojeto, quero deixar um apelo aos Srs. membrosda Comissão de Justiça, para que devolvam aoPoder Executivo, porque esse não é assunto quecabe à Assembléia decidir mas, sim, é um assuntoexclusivo do Poder Executivo.

Por este motivo nós nada temos paravotar com referência ao projeto e ao processo daBR-470. E eu tenho certeza que se ele fordevolvido de imediato ao Executivo, o Governadordo Estado, Sr. Esperidião Amin, que também teriao maior interesse pela duplicação da BR-470, irá,acima de tudo, se não tentar a correção do que oTribunal de Contas apresentou como falha emodificar o número do contrato, ele poderá edeverá anular aquele contrato e de imediato fazeruma nova licitação, dando a oportunidade paraque a empresa que ganhou esta primeira licitaçãose manifeste e concorra em condições melhores,para que Santa Catarina não venha a ser lesada.

Nós não podemos conceber que numprojeto como aquele que foi apresentado o povo doAlto Vale do Itajaí e de Rio Sul, que represento nestaCasa juntamente com os Deputados RogérioMendonça e Nelson Goetten, venham a pagar pedágiopor 14 anos antecipados, para que posteriormente aestrada chegue àquele Município.

Jamais poderíamos conceber que umprojeto e um processo deste fosse aprovado poresta Casa. E tenho certeza absoluta de que eleseria rejeitado, mas, como disse, faço questão deenfatizar que este assunto não cabe à AssembléiaLegislativa decidir, porque este assunto deveráser devolvido do Tribunal de Contas para oExecutivo. E como o projeto se encontra naComissão de Justiça, eu deixo o apelo aosintegrantes para que ainda hoje devolvam ao Sr.Governador do Estado, para que tome asprovidências que entender por bem determinar.

A Assembléia Legislativa não pode, emhipótese alguma, ser responsável, não pode votaruma situação que não lhe cabe, uma situação quelhe veio através de vias transversas, inclusive vemsendo responsabilizada pela demora com queestá sendo tratado do assunto.

Por isso, deixo este apelo aossenhores integrantes da Comissão deConstituição e Justiça para que este assuntoseja resolvido ainda hoje, para que não hajamais protelação.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Com a palavra o Deputado Romildo Titon,tendo em vista a gentileza do Deputado ManoelMota ceder o horário para aquele Deputado.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Peço apalavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Com a palavra, pela ordem, o Sr. DeputadoManoel Mota.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.Presidente, gostaria de registrar, com muita honra, apresença de um amigo Vereador de Araranguá, grandeliderança, Loreni Pereira da Luz, e de Heroni Pereira daLuz, seu irmão, os quais são duas lideranças deAraranguá que vieram prestigiar na tarde de hoje aAssembléia Legislativa.

Então, quero deixar registrada nos Anaisdesta Casa a presença destas duas lideranças deAraranguá, que muito nos honram na tarde de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché)- Com a palavra o Sr. Deputado Romildo Titon.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr.Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nodia de hoje para justificar o requerimento que deuentrada na Casa, como também fazer umaexplanação sobre um fato que julgo ser muitoimportante para o Município de Tangará, minhaterra natal, da qual me orgulho muito, mas quevem sofrendo conseqüentemente situações, comotantos outros Municípios agrícolas, pelo êxodorural, pela situação difícil que os Municípiosagrícolas estão enfrentando.

Surge agora uma oportunidade muitoimportante para aquele Município, e julgo ser omomento exato para que o Governo do Estado,através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,auxilie na tentativa de buscar uma nova alternativana área do turismo, tendo em vista que SantaCatarina está prestes a receber 140 milhões dedólares do Prodetur, que é para investir na áreade turismo, para incrementar novas atividades,novas fontes de renda.

Temos aqui constantemente batido muitoforte nesta questão do Prodetur, porque estamosvendo que mais uma vez o Litoral vai levar a grandefatia ou quase todos os recursos, numa região onde oturismo já está sacramentado pelas belezas de suaspraias, por se localizar a Capital do Estado.

Estou apresentando um requerimento paraque o Município de Tangará seja colocado no rol dosMunicípios beneficiados pelo Prodetur, com valoraproximado de R$1.000.000,00 e justifico por quê.

Há alguns anos a Petrobrás perfurou umpoço artesiano na sede do Município de Tangará parabuscar uma alternativa e ver da viabilidade de terpetróleo. Não alcançando os seus objetivos, houve aconstatação clara e nítida de que há grande possibi-lidade, quase que certamente, de que haja ali águastermais. Mas o Município de Tangará não temnenhuma possibilidade financeira para arcar comessas despesas para se tornar um grande póloturístico, para construir, perfurar e explorar as águastermais, porque o Município tem muitas dificuldadesfinanceiras.

Eu acho que num Estado que está falandotanto em investir em turismo, é o momento de daruma nova alternativa para aquele Município auxiliando,através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ebuscando os meios jurídicos para que o Municípiotenha o direito de explorar aquelas águas termais. Sefor necessária a desapropriação, que auxilie oPrefeito, a administração, que junto à Petrobrás, juntoao Departamento Nacional de Produção Mineral, aoGoverno Federal, ao Ministério das Minas e Energia,que tem o direito porque pertencem à União osdireitos minerais de todo o território brasileiro.

Porque aquele Município, que tem umapopulação de 9 mil 469 habitantes, é ummunicípio que tem 51 anos de existência; 50% daeconomia da sua população está na agricultura eos outros 50% na cidade, mas a sua economiabásica é a agricultura, sem nenhuma dúvida. Temuma arrecadação de apenas R$269 mil por mês,com muita dificuldade, porque tem uma área de423 km² para ser conservada. Talvez uma dasmaiores, ou quase uma das maiores áreas emtermos de quilometragem rodoviária para serconservada.

Um Município que somente no ano de1999, apesar do seu pequeno porte e da poucarepresentatividade que tem na economia de SantaCatarina, recolheu aos cofres do Estado de SantaCatarina, somente de ICMS, R$ 1 milhão e 94 mil.Uma média de R$ 92 mil mensais. Portanto, estácomprovado que é um Município que não sonega,é um Município que contribui com o Estado deSanta Catarina religiosamente.



Eu não vejo porque o Estado eximir-se deauxiliar neste momento, tanto juridicamente como detoda e qualquer forma, para viabilizar para que noMunicípio de Tangará se explore estas águas termais,a exemplo de Piratuba e a exemplo de tantos outrosMunicípios que executam esse tipo de exploração.Isso significa naturalmente um investimento na áreade turismo e uma nova renda para o Município queestá totalmente isolado, que está passando pordificuldades financeiras, com os agricultores, jádesestimulados, sem perspectivas de crescimento.

Neste momento que Santa Catarinarecebe esse valor expressivo de recursos, daordem de US$ 140 milhões para incrementar oturismo em Santa Catarina, porque não viabilizaràquele Município essa nova fonte de renda? Eunão canso de falar e vou continuar em todas asoportunidades que aqui tenho, falando da mádistribuição desses recursos do Prodetur. Toda equalquer notícia que se lê, toda e qualquerinformação que nós temos, demonstra que aCapital do Estado, o litoral de Santa Catarina, vaiusufruir de um grande aporte desses recursos, ouquase 60%.

Nós víamos há poucos dias um dadoimportante que buscamos quando noticiáriosgovernamentais afirmavam que do total dos recursos,32% foram para o litoral Norte, 20% para a grandeFlorianópolis, 17% para a Serra Catarinense, 11% parao Vale do Itajaí, 10% para o Litoral Sul e 3% apenaspara o Oeste Catarinense, que tem uma repre-sentatividade grande na economia do Estado deSanta Catarina. Depois, apenas 7% em projetos deâmbito estadual.

Então, podemos ver que está sendodirecionado esse recurso, exatamente para asáreas onde o turismo já vem ao longo dos anos sedestacando na sua economia, como é o litoralcatarinense e como é a Capital do Estado. Então,é necessário que, neste momento, possamos darum pontapé inicia,l através deste nossorequerimento, para que o Governo do Estadoreveja os seus projetos de investimento da áreado Prodetur, e venha a beneficiar pelo menos umMunicípio do oeste catarinense, porque as obrasde maior vulto desses 3% direcionados ao oestecatarinense estão no aeroporto de Chapecó.

O restante, nós vamos ver usados emalguns museus, alguns portais de entrada dealgumas cidades e placas de sinalização. E deresto, os recursos serão investidos aqui no litoraldo Estado de Santa Catarina.

Portanto, deixo aqui, neste instante, aminha mensagem. O pedido de apoio dos colegasParlamentares para que nós façamos com que oGoverno do Estado reconheça o meio oeste e ooeste catarinense como terra produtiva, comoregião de representação no contexto econômicodo Estado de Santa Catarina e que dê, pelomenos, a oportunidade a um Município apenas domeio oeste e do oeste catarinense, de receber uminvestimento. Aí sim, para incrementar o turismo ebuscar novas fontes de renda.

Da mesma forma, auxiliar o Prefeito, aadministração e a Câmara de Vereadores juridica-mente, para que possa apropriar-se e buscar osseus direitos de exploração das águas termais noMunicípio de Tangará.


Sché) - Inscrito o Sr. Deputado Rogério Mendonça,a quem concedo a palavra.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA -Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso a tribuna,nesta tarde, para fazer referência a umrequerimento que encaminhei através desta Casa,através do qual, cumprimento e congratulo oTribunal de Justiça de Santa Catarina, pela inicia-tiva, provavelmente inédita, da criação, aqui nonosso Estado, do Juizado da Cidadania.

A atual gestão é presidida peloDesembargador Francisco Xavier Medeiros Vieira,e está completando nesta semana, 100 dias degestão, que têm sido, nós temos que reconhecer,uma gestão diferenciada pela simplicidade do seuPresidente, por quem já tive a oportunidade, pordiversas vezes, de ser recebido.

Percebemos, assim, a maneira afável, adedicação com que ele trata qualquer pleito, qualquerpedido, procurando estudar e analisar as questões.

Por isso, além dessa atuação doPresidente, a iniciativa de criar esse Juizado deCidadania, sem dúvida alguma, merece a saudação, ocumprimento, não só deste Deputado, mas de todaesta Casa.

Vejam só, serão escolhidos com essacriação do Juizado de Cidadania, conciliadores,mediadores, representantes das comunidades, quevão participar e atuar com se juízes fossem,selecionados e treinados, ou seja, serão juízes leigos,responsáveis pela resolução de pequenas causas.Portanto, causas estas que serão formalizadasverbalmente.

Sem dúvida nenhuma, Srs. Deputados, Sr.Presidente, a justiça aqui em Santa Catarina, atravésdesta iniciativa, com muita criatividade sugerida peloPresidente, haverá de agilizar a justiça catarinense,haverá sem dúvida alguma, de liberar os magistradospara estudo de causas mais complexas.

Nós sabemos que a justiça é cobradamuitas vezes pela ineficiência do seu trabalho, massabemos que, na maioria dos juízos das Comarcas deSanta Catarina, existem processos e mais processos,pequenos processos, que podem ser resolvidosmuitas vezes, através de uma conciliação,especialmente, Srs. Deputados, nos duzentos e umMunicípios do Estado de Santa Catarina que nãopossuem Comarcas e não são sede de Comarca.

Portanto, a minha participação, Sr.Presidente, nesta tarde, é nesse sentido. No sentidode parabenizar o Tribunal de Justiça pela iniciativa dacriação do Juizado da Cidadania, dos Tribunais daCidadania, aproximando o cidadão da justiça efacilitando para que sem dúvida nenhuma, como sediz, a justiça tarda e muitas vezes ela não consegueser objetiva.

E não só isso, não só a iniciativa, mastambém, saudar o nosso Presidente do Tribunal deJustiça, Desembargador Francisco Xavier MedeirosVieira, pelos 100 dias de gestão, pela maneira comque tem conduzido este Tribunal que é sem dúvidanenhuma, modelo e exemplo para todo o Brasil.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché)

- Passaremos ao horário reservado aos PartidosPolíticos. Hoje, quarta-feira, os primeiros minutos sãodestinados ao PTB.

(Pausa)Não havendo oradores do PTB,

passaremos ao horário destinado ao PT.(Pausa) Não havendo oradores do PT,

passaremos ao horário destinado ao PFL.(Pausa) Não havendo oradores do PFL,

passaremos ao horário destinado ao PMDB. Com apalavra, o Sr. Deputado Manoel Mota, por até quinzeminutos.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna,para poder aqui, registrar alguns fatos importantes,decorrentes dos encaminhamentos após a greve doscaminhoneiros, dias primeiro, dois, três, quatro, cincoe seis, não só em Santa Catarina, mais em todo oPaís.

No ano que passou, houve umaparalisação de três dias, e nesses três dias oscaminhoneiros pararam e parou o País. Faltoumatéria prima nas indústrias pois não havia comoos caminhões se locomoverem para levarem suasproduções.

Evidentemente, faltou comida em váriascidades. As indústrias praticamente paralisaram,os postos de gasolina ficaram sem petróleo.

Fruto disso, houve uma negociação,meu caro Presidente, e nessa negociação, oGoverno assumiu alguns pontos que sãofundamentais para a categoria dos caminhoneiroscatarinenses e brasileiros.

Só que o tempo foi passando e o Governonão concluiu esses pontos que eram indispensáveispara a sobrevivência da categoria e além disso subiuo combustível porque esse é o Brasil.

Sobe o combustível lá fora, sobe no Brasil.Só que quando baixa lá fora aqui permanece em alta.

Quero dizer, é assim que o Governoestá conduzindo o processo. Só no ano de 1999 oóleo diesel subiu 57% o óleo diesel. Isto significaque inviabilizou. Além dos 57% começaram aimplantar o pedágio.

Em algumas estradas do Paraná opedágio é mais caro que o próprio combustível.Apesar de todo o aumento que teve o combustívelo pedágio é mais caro. Hoje na Dutra, de SãoPaulo ao Rio de Janeiro, gasta-se mais em pedágiodo que em óleo diesel. Na Castelo Branco amesma coisa.

Agora, há poucos instantes, foiconvocada uma reunião para discutir a questãodo pedágio da 470 em Santa Catarina.

Eu acho que está na hora de parar comesta vergonha, porque se pega o dinheiro do povobrasileiro para construir a rodovia e depoisentrega-se ao poder privado para cobrar pedágio.É o povo que paga a conta!

Está na hora de acabar com esseabuso! Eu quis incluir a 470 porque se fala empedágio.

Eu me pronunciei aqui, desde o início,contra qualquer tipo de pedágio porque as obrasforam construídas com o dinheiro do povobrasileiro. E pagar pedágio depois de construircom o dinheiro do povo é uma injustiça com asociedade.

Se esta obra fosse feita por umaempresa privada e depois cobrassem pedágioé outra história. Mas pegar prontinha, como secomenta da BR-101....

Quer dizer, se gasta o dinheiropúblico e depois privatiza, entrega àsempresas a concessão das rodovias paradepois cobrar pedágio.

Evidentemente que por isso houve estaoutra paralisação. E nessa paralisação anegociação foi mais forte. Foi editada uma medidaprovisória no dia 5/5, e esta medida provisóriateve que ser publicada no dia 6/5 no diário Oficialda União e passar a ser lei.

Só que nós estamos encontrandoalgumas dificuldades, porque o vale-pedágio édifícil de implantar e as empresas de transporteestão pagando vale pedágio, mas estãodescontando do frete do caminhoneiro.

E não é este o compromisso que oGoverno Federal assumiu conosco. A empresatem que pagar o vale-pedágio e não descontardo caminhoneiro.

Prometeram colocar para fiscalizar aPolícia Federal, além da Polícia Rodoviária Federale, evidentemente, os Procons, o MinistérioPúblico. Esta estrutura para nós é muito pequena,porque nós não temos uma tabela de frete paraembasar os pontos fundamentais e para que nãohaja desconto do caminhoneiro porque o ele jánão agüenta mais.

Baseado nesse ponto, o pedágio e atabela de frete, tem que considerar que o chassisde ônibus não é chassis de caminhão para efeitode transportes, pois é uma profissão de risco,Deputado Nelson Goetten, a profissão decaminhoneiro é uma profissão de risco.

Uma profissão na qual se trabalha25 anos e parece que já trabalhou 45. Não setem mais visão, não se tem mais golpe devista, se corre risco de vida.

Então, não se pode passar dos 25anos de serviço. A aposentadoria especial paraos caminhoneiros é um item fundamental! Eestamos exigindo do Governo federal quepossamos também nessa própria medida provi-sória, fazer uma emenda no CongressoNacional para que o caminhão possa transitaraté às 23h. Daí em diante que sejaexpressamente proibido caminhão viajar. Porquê? Porque é das 23h às 5h que osacidentes acontecem, os roubos. Queremosimpedir que isto aconteça.

Deputado Romildo Titon, com isto irásobrar, evidentemente, mais cargas para oscaminhoneiros transportarem e a situação irámelhorar.



É um mínimo de segurança para que oscaminhoneiros descansem, porque hoje, do jeito queestá a situação do transporte brasileiro, a empresaque carrega um caminhão diz para o caminhoneiroque, se conseguir chegar em Porto Alegre em 36horas irá ganhar um prêmio xis. O motorista tocadireto para ganhar o prêmio. É por isso que demadrugada os caminhões são roubados, sofremacidentes. Queremos que isso seja reduzido.

Queremos um mínimo de dignidade, desegurança para o caminhoneiro na estrada e umasérie de coisas que estamos tratando com muitaresponsabilidade.

Tenho a honra de registrar, que entre asFederações, as Confederações, os Sindicatosbrasileiros, fui incluído, como Parlamentar, para fazerparte desse fórum, onde de 30 em 30 dias será feitoo balanço do que vai ou não ser cumprido, eencontrada uma forma de incrementar essecompromisso, que irá se transformar numa MedidaProvisória, em lei no Congresso Nacional.

É por esses pontos que amanhã às 6hviajaremos para Brasília e às 14h estaremos no fórumde negociação, juntamente com 5 Ministros e asrepresentações dos caminhoneiros brasileiros. Fomosconvidados para a realização do primeiro fórum eagora fazemos parte deste fórum permanente, que de30 em 30 dias irá discutir se a lei está sendocolocada em prática ou não.

Estas questões são fundamentais para acategoria mais importante do País que é a docaminhoneiro, que transporta pelos tapetes pretos ariqueza do Brasil. Noventa por cento da economiabrasileira é transportada através de caminhão.

Os caminhoneiros desejam condições desobrevivência para as saldar suas prestações, seuseguro e sustentar sua família, e deseja continuartrabalhando para a retomada do desenvolvimento epara uma melhor qualidade de vida da população.

Temos responsabilidades, por sermosParlamentares e por fazermos parte deste segmento,no sentido de defender os caminhoneiroscatarinenses e brasileiros, que no meu ponto de vistapertencem à categoria que mais trabalha no País.

O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Poisnão!

O Sr. Deputado Romildo Titon - NobreDeputado, desejo cumprimentá-lo pelo pronuncia-mento que faz.

Constantemente V.Exa. tem preocu-pações com a classe dos caminhoneiros do Brasil,no sentido de solucionar suas reivindicações.

A última paralisação dos caminhoneirosrealmente causou fatos estranhos e um deles é opedágio.

Três preocupações importantes foramanalisadas na época da paralisação: a briga pelaliderança e pela disputa do comando de greve; aintenção do Governo Federal em acabar com a greverapidamente e a ação violenta da Polícia. Essas trêsquestões foram muito preocupantes. Com relação àpreocupação da Polícia e do Governo Federal, concluoque a pressa de se acabar com a paralisação doscaminhoneiros foi pelo medo de que se unissem aoMovimento Sem Terra. Aí o Brasil realmente pararia.

A maior preocupação que tive naquelemomento foi a disputa pelo comando da greve,porque, infelizmente, vai resultar em prejuízos,pois não foi negociada. Não teve um repre-sentante legítimo da classe frente às negociaçõescom o Governo Federal.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Agradeço o seu aparte, Deputado Romildo Titon.

V.Exa. está com a razão! A verdade é quequem foi negociar foi colher no terreno dos outros,porque quem mobilizou tudo isso foi Nélio Botelho!

Esse desentendimento dos sindicatoscom a federação da categoria foi o queenfraqueceu essas negociações.

Estamos tentando fazer com que oNélio Botelho participe dos encontros em Brasília.Eu fiz uma proposta em Porto Alegre para unificar!Termos uma Confederação. As federações nosEstados e os sindicatos nas pontas, pois daíteríamos o fortalecimento da categoria.

Agora, eu quero registrar que na sexta-feiraúltima, em reunião com o Ministro dos Transportes emPorto Alegre, e estavam lá os Presidentes dosSindicatos dos Caminhoneiros de Concórdia, deChapecó e de Xaxim. O Oeste de Santa Catarinaestava presente! Eu fiquei orgulhoso! Estavam o Sul eo Oeste de Santa Catarina lutando pela categoria. Eufiquei orgulhoso de ver aquela representação.

Eu quero dizer que precisamos lutar pelaunificação, os sindicatos e as federações dacategoria, para que tenhamos um grande êxito. OBrasil precisa dos caminhoneiros e os caminhoneirosprecisam sobreviver. Eles têm que se unir para termosa retomada do desenvolvimento, a garantia do cresci-mento.

Não vou votar em favor de pedágio na BR-470 e nem em nenhum tipo de pedágio em SantaCatarina ou no Brasil, porque eu sou contra o pedágio.

Eu sou contra o pedágio por uma razão:o dinheiro público é para construir rodovias e asestão privatizando para meter a mão no bolso docontribuinte! Aqui no Brasil a competência doGoverno é criar tributos para buscar recursos,como a CPMF e tantos outros, como o que criarampara a saúde e não entrou um centavo. Sãotantos os impostos que é uma vergonha! O povobrasileiro paga conta! Eu acho que chega!

Nós, aqui neste Parlamento, temos quedar um basta, dizendo que Santa Catarina não terápedágio! O meu voto jamais será para pedágio!


Sché) - Esta Presidência quer registrar, comsatisfação, a presença nesta Casa do PrefeitoMunicipal de Rio do Sul, ex-Deputado Estadual, Dr.Nodgi Eneas Pellizzetti.

Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos pertencemao PPB.

Com a palavra o Sr. Deputado NelsonGoetten, por até dezesseis minutos.

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN -Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno a estatribuna ocupando o horário do nosso Partido, oPPB, para fazer alguns comentários em relaçãoàquilo que escutamos por muitas vezes e ao queo Deputado Manoel Mota considerava no seudepoimento. Cabe um questionamento.

Nós, brasileiros, que amamos estanossa terra, que amamos o verde-amarelo desteterritório brasileiro, estamos de formaassustadora, temerosa e preocupante, vendo oque abandono, que a miséria, que o desgoverno,que a criminalidade, que a corrupção são osassuntos do dia-a-dia da Nação brasileira. Não ésó assunto ou comentário, é a realidade destaNação brasileira.

Nós temos a felicidade de morar numPaís tão rico, de um solo tão rico, abençoado porDeus e pela natureza, um País que tinha tudo paraoferecer de melhor para o seu povo, mas nodecorrer dos anos, dos seus 500 anos de história,tivemos a participação de alguns segmentos dasociedade que conseguiram inviabilizar estaNação brasileira para fazer coro àquelesdepoimentos já feitos desta tribuna.

Um País que além de conseguir fazercom que fosse implantada a desgraça financeiranesta Nação, a miséria imposta a milhões emilhões de brasileiros, conseguiu também serinsensível e ser impotente aos clamores dasociedade brasileira.

Nós ficamos estarrecidos quandoligamos a televisão e acompanhamos a pobreza, amiséria e o abandono que toma conta do cidadãobrasileiro nesses grandes perímetros urbanos dasnossas grandes cidades brasileiras; ficamostristes e preocupados quando vemos osParlamentares que representam na esfera federalo povo brasileiro, quando vemos Senadores querepresentam a sociedade brasileira impor umadiscussão durante os últimos seis meses.

A discussão do Parlamento nos últimosseis meses foi se o salário-mínimo para o cidadãodeveria ser R$151,00, R$161,00, R$171,00 ouR$177,00. Parece até que a diferença dosR$151,00 para R$177,00 é de R$1,00.

A verdade é que os vergonhososR$151,00 ou aqueles vergonhosos R$177,00, quepoderiam ser aprovados (qualquer um poderia seraprovado), correspondem a um salário de miséria, aum salário que continuava mantendo na desgraça ocidadão que depende do salário-mínimo.

Enganam e confundem a Nação quandoquerem fazer nós acreditarmos que não suportaremosum salário maior ou igual a US$100,00.

A Previdência e o Governo não suportariampagar um piso salarial de US$100,00, mas na mesmasemana que os vergonhosos R$151,00 foram apro-vados a sociedade, que é ordeira, na sua bondade,que não perdeu a capacidade de reagir, via,estarrecidamente, emplacar, em todos os jornaisnacionais, escritos, falados ou televisionados, que seaprovava no Congresso Nacional a validade dos 14bilhões de títulos irregulares emitidos nesta Naçãobrasileira por homens públicos irresponsáveis!

O prêmio para eles tinha que ser acadeia, no mínimo! Tinha que ser a penalidade deuma penitenciária, porque eles conseguiram apremiação da legalização daquilo que foi a maiorCPI já criada na Nação brasileira, que foi a CPI dasLetras, que o Senado Nacional passou mesesenganando, mentindo, fantasiando, iludindo ocidadão brasileiro, e ali mostraram que aquelestítulos eram um ato criminoso contra o País, masque aqueles mesmos enganadores, passadospoucos meses, estão fazendo o quê? Reúnem-se,desdizem, de forma vergonhosa, e aprovambuscar a legalidade dos R$14.000.000.000,00.

Esse nosso bondoso e ordeiro povobrasileiro não teve a coragem e a condição dereagir e aceitou os R$151,00, porque mais do queesse valor quebraria a Nação brasileira! Agora,não quebraria os R$14.000.000.000,00 quetinham que ser defendidos, que tinham que serlegalizados para serem devolvidos àqueles queexploram, que enganam, que usam do poder finan-ceiro para especular o cidadão brasileiro, que é osistema financeiro.

A esses é que me parece que o Governose ajoelha e dá benção e também a benevolência dalei. A esses que mostraram para a Nação brasileiraque só no ano de l999 faturaram uma média deR$1.000.000.000,00 de lucro cada um, através dosofrimento e do empobrecimento do povo brasileiro,da miséria implantada no povo brasileiro, da fome dopovo brasileiro.

Esses mesmos aprovam, então, mais umpouco de renda para o sistema financeiro achando ouentendendo que R$1.000.000.000,00 de lucrosignificava pouco, anualmente, para este sistemafinanceiro.

É este País que nós amamos! É estenosso verde e amarelo que está perdendo a cor!Estão manchando a nossa bandeira, mas pelacorrupção, pela vergonha, pela omissão, peloconchavo, pela falta de vergonha na cara de algunspolíticos que denigrem os Parlamentos deste País.

Se estamos encurralados, se estamosindefesos, se estamos sem solução para a misérianeste País é porque os Parlamentos desta Naçãoesqueceram-se de impor, de colocar e de priorizarrecursos para o desenvolvimento econômico dasociedade; para o social, para a saúde, para o idoso,para a geração de emprego, para a casa própria, paravivermos mais dignamente.

É isto que revolta: vivermos num Paísde um solo tão rico, de um povo tão ordeiro, deum povo tão trabalhador, conseguindo a bravata,a bravura através de ações irresponsáveis doPoder Público Nacional no decorrer destes 500anos, inviabilizando esta nossa querida Naçãobrasileira. E junto foram levando para o buraco,foram enterrando os Estados, os Municípios eforam fazendo com que a sociedade nãoacreditasse mais nem naqueles órgãos que foramconstituídos com o objetivo de servi-la.

Perdemos e estamos perdendo o que émais sagrado para cada um de nós, que é aesperança e a fé. Em quem acreditar? Qual ocaminho? O que fazer? Um pai, que tem dois, trêsfilhos, desempregado há um ano, com aluguel,água e luz, comida para pagar, está sujeito aqualquer ato de irresponsabilidade, está exposto aqualquer ato criminoso.



Então, quantos estão aosmilhares, às centenas, aos milhões sendojogados no vale da miséria, na sargeta, noabandono, no lixo?! Muitos, porque sãomilhares de brasileiros que dependem decatar lixo no dia-a-dia, de estar no lixobuscando o alimento para a sua família!

Não era esta a Nação quesonhávamos! Não é esta a Nação quemerecemos! Não é esta a Nação quequeremos! Não é este o País que trabalhamospara construir!

Precisamos resgatar o amor poresta terra! Resgatar a confiança no homempúblico! Resgatar a confiança nos poderesque estão impotentes! Basta ver esta ondade insatisfação que toma conta da Nação.

Enquanto alguns milhões choram amiséria de não ter sequer a casa paramorar; sequer o emprego; sequer o alimentopara dar ao seu filho, outros tantos milhõessaem na rua porque não estão satisfeitos,porque têm emprego, porque têm a casapara morar, porque têm de onde alimentar afamília.

Este País em que a insatisfaçãoestá tomando conta em proporçõespreocupantes, nos causa, sim, apreensão,nos deixa preocupado, nos faz perguntar oque está acontecendo com o cidadãobrasileiro, com os Poderes constituídos naNação! O que fazemos? Qual o caminho anão ser aquele de resgatarmos a seriedade,a responsabilidade, além de trabalharmosmuito?!

Nós, homens públicos, somos hoje,mais do que nunca, o único caminho, a únicaesperança, a única salvação para esta Nação.Por isso dependemos de ações sérias,responsáveis, da contribuição de cada um. Osacrifício tem que ser demonstrado por nós,homens públicos, para que a sociedade volte aresgatar a confiança nos poderes constituídos.

É necessário que cada um de nósreflita muito sobre o que a sociedade esperae quer de nós; sobre como a sociedadegostaria que agíssemos; qual o caminho,qual a direção e para onde queremosconduzir a sociedade. Porque somos nós,homens públicos, que estamos conduzindoa sociedade à vala da miséria, do abandono,da tristeza.

Estamos fazendo parte daquelesque concordam, que se acovardam em veruma Nação como a Nação brasileira....

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Heitor Sché) - Sr. Deputado, estaPresidência, tendo em vista as reuniões quese estão realizando nas Comissões,suspende a presente sessão até as 16h, naOrdem do Dia, quando será reiniciada com achamada dos Srs. Deputados.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) (Faz soar a campainha) - Reaberta asessão, passaremos à Ordem do Dia. Solicitoao Sr. Secretário, Deputado Lício Silveira, queproceda à chamada dos Srs. Deputados paraverificação de quorum.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para verificação de quorum.)

A Presidência dá conhecimento aosSrs. Deputados que neste momento aComissão de Justiça ainda se encontra emuma reunião extraordinária, e devido a issoestamos com dificuldade de quorum.

Então, solicitamos aos Srs.Deputados que se encontram em seusgabinetes que se dirijam ao Plenário, paraque possamos iniciar a Ordem do Dia.

Gostaríamos, também, deregistrar, com muita alegria e satisfação, apresença, nesta Casa, neste momento, daVereadora Magrid Krueger, do Vereador RalfRuch e do Vereador Rorst Lemke, os três danossa cidade, que estão em Florianópolistratando de assuntos de interesse doMunicípio de Pomerode.

Desejamos que se sentam bementre nós.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGilmar Knaesel) - Com a palavra, pelaordem, o Sr. Deputado Manoel Mota.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. Presidente, nós fazemos um apelo aosDeputados que se façam presentes aqui noPlenário, neste momento, pois já há umacordo no sentido de que quem não estiverpresente receberá falta.

Sabemos que a Comissão de Justiçaestá trabalhando, mas nós gostaríamos de,quem sabe, reverter a pauta e votar osrequerimentos, dando assim tempo para queos demais Deputados cheguem a estePlenário.

O Sr. Deputado Afonso Spaniol - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Afonso Spaniol.

O SR. DEPUTADO AFONSO SPANIOL -Sr. Presidente, aproveitando a calmaria oraexistente aqui neste Plenário, gostaríamos deregistrar, com satisfação, a presença, naAssembléia, do Prefeito de São João do Oeste,Sr. Rudi Rasch, que está aqui na Capitalvisitando Secretarias, mantendo contatos comvistas a obter alguns recursos para o nossopequeno Município natal de São João doOeste.

É com satisfação que o recebemosaqui nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência, em nome da Mesa,em nome dos 40 Deputados e em nome doDeputado Afonso Spaniol, registra, comsatisfação a presença, nesta Casa, do Prefeitode São João do Oeste, que aqui está repre-sentando aquele dinâmico Município.

Recebemos agora um comunicadodo Deputado Onofre Santo Agostini de queestão suspendendo, neste momento, ostrabalhos da Comissão de Justiça.

Solicitamos, mais uma vez, aos Srs.Deputados que estiverem em seus gabinetesou próximos, para que venham, com urgência,ao Plenário desta Casa, a fim de darmosandamento à sessão.

Srs. Deputados, o Deputado ManoelMota, através de requerimento de sua autoria,pede, neste instante, uma inversão de pauta,entrando apenas os requerimentos, enquantoestamos aguardando o encerramento dostrabalhos da Comissão de Justiça.

A Presidência assim o faz e deferede plano.

Requerimento de autoria doDeputado Reno Caramori, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos Srs. PrefeitoMunicipal e ao Presidente da Câmara deVereadores de Pinheiro Preto,cumprimentando-os e a toda a sociedade peloaniversário de emancipação política do referidoMunicípio no dia 19 de maio.

A Presidência defere de plano.

Convido o Sr. Deputado Heitor Sché,para presidir a sessão, enquanto recebo acomitiva de Vereadores da minha cidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Requerimento de autoria do Sr.Deputado Joares Ponticelli, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Prefeito de Itajaí eao Presidente da Fundação Genésio MirandaLins, cumprimentando-os pela reabertura domuseu histórico e a entrega das obras derevitalização do Palácio Marcos Konder e daPraça Arno Bauer, no dia 23 do corrente.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Joares Ponticelli, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Prefeito de Braçodo Norte, Sr. Ademir da Silva Matos, aoPrefeito de São Ludgero, Sr. Matias Weber, aoPrefeito de Rio Fortuna, Sr. Lourival Schuelter,ao Prefeito de Santa Rosa de Lima, Sr. BertiloHeidemann, cumprimentando-os pelarealização da 1ª Conferência Regional deSaúde da Microregião do Vale do Braço doNorte, de 18 a 19 do corrente.


Deputado Rogério Mendonça, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aoDesembargador Carlos Prudêncio, do Tribunalde Justiça de Santa Catarina, cumprimentando-os pela assunção ao cargo de Vice-Presidentedo Instituto dos Magistrados Brasileiros - IMB.


Deputado Rogério Mendonça, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Ministro daAgricultura e aos integrantes da BancadaCatarinense no Congresso Nacional, pedindomedidas urgentes para a renegociação dadívida dos agricultores catarinenses, mediantecritério suportável pela classe.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.O Sr. Deputado Francisco de Assis -

Pela ordem, para uma questão de ordem, Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Com a palavra, pela ordem, para umaquestão de ordem, o Deputado Francisco deAssis.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Sr. Presidente, para deliberarprecisamos de 21 Deputados e não temos 21Deputados presentes no Plenário.

Gostaria de solicitar que fosse feita achamada para verificação de quorum.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,Deputado Lício Silveira, para que proceda àchamada dos Srs. Deputados para averificação do quorum.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a verificação de quorum.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Estão presentes 14 Srs. Deputados.

Esta Presidência volta a reafirmarque a maioria dos Srs. Deputados está emreunião na Comissão de Justiça para tratar deassunto de grande interesse desta Casa.

Apelamos também aos Srs.Deputados para que compareçam à sessão deamanhã de manhã, pois teremos matériaimportantíssima para ser votada.

Antes de encerrarmos a presentesessão convocamos outra, ordinária, paraamanhã, à hora regimental, com a seguinteOrdem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloPlenário.

Está encerrada a sessão.



ATA DA 038ª SESSÃO ORDINÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 18 DE MAIO DE 2000PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Às nove horas, achavam-sepresentes os seguintes Srs. Deputados:Adelor Vieira - Afonso Spaniol - Altair Guidi -Cesar Souza - Ciro Roza - Clésio Salvaro -Francisco de Assis - Gelson Sorgato - GilmarKnaesel - Heitor Sché - Herneus de Nadal -Ideli Salvatti - Ivan Ranzolin - Jaime Duarte -Jaime Mantelli - João Henrique Blasi - JoãoRosa - Joares Ponticelli - Jorginho Mello -Júlio Garcia - Lício Silveira - Milton Sander -Odete de Jesus - Onofre Santo Agostini -Paulo Bornhausen - Pedro Uczai - RenoCaramori - Romildo Titon - Ronaldo Benedet -Sandro Tarzan - Valmir Comin.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGilmar Knaesel) - Havendo quorumregimental e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão.

Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,Deputado Afonso Spaniol, que proceda àleitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito ao Sr. Terceiro Secretário,

Deputado Afonso Spaniol, que proceda àleitura do expediente.

O SR. SECRETÁRIO (DeputadoAfonso Spaniol) - O expediente consta doseguinte, Sr. Presidente:Indicações:- de autoria do senhor Deputado AdelorVieira, que solicitando atendimento daMoção nº 15/2000, da Câmara Municipalde Santa Cecília;- de autoria do senhor Deputado CésarSouza, solicitando providências no sentidoda implantação de Setor de Neurologia noHospital Regional Homero de MirandaGomes no Município de São José;- de autoria do senhor Deputado César Souza,solicitando a viabilização da colocação demureta de proteção no vão central do trechoda Rodovia BR-282, denominado “ViaExpressa”, como medida de segurança eprevenção de acidentes;- de autoria do senhor Deputado CésarSouza, solicitando providências junto aoDETRAN/SC, com vistas à determinação deque a primeira multa de trânsito anotada emdecorrência de excesso de velocidadedetectada por aparelhos eletrônicosaferidores do tipo radar ou lombadaeletrônica, localizados nas vias urbanas,intermunicipais ou estaduais sejamconvertidas em advertência, a título demedida educativa;- de autoria do senhor Deputado CésarSouza, solicitando ao senhor Governador doEstado providências referentes a remoçãode cabeça-de-pedra existente no leito docanal da Barra da Lagoa, nesta capital;- de autoria do senhor Deputado RogérioMendonça, solicitando medidas paraconstrução de quadra de esportes coberta naEscola básica Mont’allverne, do Município deItuporanga.Ofícios nºs:

3.277/00 - do senhor Presidente do Tribunalde Contas do Estado, dando ciência àAssembléia Legislativa do Processo PDI-00/00399000, que trata do pronunciamentodo Tribunal de Contas sobre o novolevantamento da dívida da AdministraçãoDireta do Estado, para com o Instituto dePrevidência do Estado de Santa Catarina -IPESC;605, 604 e 608/00 - do senhor Secretário deEstado dos Transportes e Obras,encaminhando resposta às Indicações nºsIN/0004.1/00; 073 e 087; e Requerimento nº168/2000, respectivamente;153/00 - do senhor Diretor de Operações doBESC, em resposta ao Ofício DP/203/2000.

Era o que constava do expediente,Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Terminada a leitura do expediente,passaremos às Breves Comunicações.

O Sr. Deputado Heitor Sché - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Heitor Sché.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr.Presidente, no final do ano passadoaprovamos nesta Casa o Regimento Interno daAssembléia Legislativa, instrumento quenorteia o andamento desta Casa.

Como o Regimento Interno foi apro-vado por unanimidade neste Plenário, eledeveria estar em vigor, mas diversos artigosnão estão sendo cumpridos. Portanto,diariamente estamos contrariando esteinstrumento.

Posteriormente, preparamos, junta-mente com o Departamento Parlamentar,sugestões de modificações ao RegimentoInterno. Apresentamos à Mesa e V.Exa.despachou para a Comissão de Justiça. O fatoé que o prazo já está vencido e a proposta nãoveio a Plenário.

Quando substituí V.Exa. por um perí-odo, para evitar que esses problemas ocorres-sem, usei um artigo do Regimento Interno, quefez com que todos os projetos que estivessemem andamento nas Comissões viessem aPlenário para ser discutidos.

Apelo a V.Exa., se não for devolvida aproposta elaborada pela Mesa, que seja aplicadoeste artigo do Regimento, para que as propostassugeridas para modificá-lo sejam debatidas nestePlenário, pois não podemos continuar nestasituação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Nobre Deputado, pedimos que o DeputadoOnofre Santo Agostini esclareça o encaminhamento.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Recebemos a matéria, emitimos oparecer. Na hora da votação apresentamos al-gumas emendas e o Deputado Neodi Sarettapediu vistas e, como é regimental concedemos. Oprazo terminou terça-feira passada, mas oDeputado alegou motivos que o impediram dedevolver naquela data. Assumiu o compromissode na próxima terça-feira trazer à Comissão deJustiça.

O Deputado Heitor Sché tem razãoquando diz que está fora do prazo, mas eu não

poderia tomar outra atitude que não fossecobrar do Deputado que pediu vistas à matériapara que a devolvesse.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Feitos os encaminhamentos, com apalavra o primeiro orador inscrito, DeputadoFrancisco de Assis.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados,tenho me pautado nesta Casa por cumprir oshorários determinados no nosso RegimentoInterno. Tenho me pautado por cumprir ohorário quando participo das reuniões dasComissões das quais faço parte. E em umadas Comissões Técnicas desta Casa, nareunião, que começa às 8h, tenho procuradoser pontual.

O Regimento prevê uma tolerância dequinze minutos. Também tenho procurado não utilizar-me desse período de tolerância, e chegar no horário.

Alguns colegas Deputados acharamque essa tolerância era pouca, e apresentaramna Comissão uma proposta para aumentaressa tolerância para trinta minutos, das 8hpara as 8h30min. Para não ser intransigente,também concordei com essa mudança porquealguns colegas Deputados tinham dificuldadede chegar até 8h15min. Mesmo assim temexistido falta de quorum. Não temosconseguido ter, muitas vezes, sequer cincoDeputados às 8h30min na Comissão.

Aqui no Plenário, onde as sessõescomeçam na parte da tarde, às 14h, tenho pro-curado estar sempre presente no horário.Quando é pela manhã, aqui estou, às 9h.

Tenho constantemente solicitadoverificação de quorum para que comecemos,de fato, a votar com quorum.

Observei, durante o ano passado,em várias oportunidades quando se deliberounesta Casa sem ter o quorum Regimentalnecessário.

O cidadão comum, o trabalhador,nas suas organizações, na sua vida pessoal ouno movimento em que atua, numa associaçãode moradores, na Igreja, na maioria das vezes,não precisa obedecer regimento interno.Porém, cumpre com suas obrigações e comseus horários.

Um trabalhador, principalmente dainiciativa privada, tem horário para entrar,horário para sair e, muitas vezes, horário parase alimentar e até para ir ao banheiro comum tempo determinado.

A população vê esta Casa comoum local que deveria dar exemplo asociedade, que nos elege para representá-la. Essa mesma população, a cada dia quepassa, fica mais indignada com a classepolítica, porque não observa em seus repre-sentantes os compromissos assumidosdurante a campanha.

Tenho enfrentado dificuldades emfazer com que isso mude. Fui Vereador durantedois anos em Joinville e durante os dois anos,sequer um dia, Sr. Presidente, chegueiatrasado à sessão, porque considerava umabsurdo numa sessão que começava às 18hos Vereadores chegarem até após às18h40min. Sempre fui crítico disso!



Para mim, nesta Casa, só temos duassaídas: com essa forma que tenho constantementede cobrar a presença dos colegas Parlamentares, quenão é uma questão de fiscalizar, tirar a autonomia deninguém, mas de impor respeito, ou nós mudamosum pouco essa realidade ou esta Casa, então, acabame mudando.

Acabo percebendo que não adianta fazerisso e que devo mesmo faltar, chegar atrasado,porque não adianta ser correto, não adianta chegarno horário.

Quero com isso dizer que a sociedadeestá cansada disso e que nós Parlamentares, àsvezes, por um pequeno detalhe ao qual nãodamos importância, assim agimos, porque comcerteza para alguns Colegas não importa chegarno horário, pois chegando 14h, 14h15min ou14h30min tanto faz, porque não vai ter quorummesmo.

Eu tenho um compromisso estipuladopor nós Parlamentares no Regimento Interno queé o horário do início.

Não consigo entender, DeputadoOnofre Santo Agostini, porque muitas vezes,sentado nesta poltrona, e V.Exa. às vezes me fazcompanhia, fico indignado. Estou muito triste como Parlamento catarinense e com esta Casa, a qualeu imaginava fosse bem diferente. Fico triste emver esta Casa vazia. Um Deputado na tribunafalando para as paredes e a sociedade lá forasem saber o que se passa aqui dentro.

Tenho procurado por onde passo, nasreuniões que faço, informar um pouco da reali-dade e uma vez por mês tenho convidado pessoasda minha cidade, Joinville, para vir à Assembléiaver o que é esta Casa e o que estão fazendo osParlamentares que essas pessoas ajudarameleger.

Naquele mínimo detalhe, muitas vezes,nós podemos dar um grande exemplo para asociedade. De comportamento, de assiduidade,de compromisso com o horário e com o RegimentoInterno. Estou falando isso porque tenhoenfrentado dificuldades até de entendimentodentro da minha Bancada.

Quero deixar bem claro para o meuPartido e para os Deputados da minha Bancada,que aplaudi V.Exa. Sr. Presidente, quando falouque começaria a descontar dos Parlamentaresque não comparecessem à sessão.

Quero informar a todos os Colegas domeu Partido e dos demais, sem fiscalizar ninguém,porque cada um é adulto e maduro o suficientepara saber do seu compromisso e da suaresponsabilidade, que, independente da vontadeda minha Bancada, todos os dias vou cobrar oquorum de no mínimo 8 Deputados para começara sessão e o quorum mínimo de 21 Deputadospara começar a deliberação, porque não admitomais isto.

Fiquei, no passado, resistindo, refle-tindo e pensando em minha cadeira, porque ficoindignado com o que vejo, porém não tenho maiscondições, não faz parte da minha ética e daminha vida ficar vendo isto, sendo representantedo povo e sem nada fazer.

Portanto, não vou agüentar mais, nãovou tolerar mais! Não estou querendo ser melhordo que ninguém. É apenas uma posição que eudefendo, porque senão não precisaria, Sr.Presidente, colocar no Regimento Interno ohorário. Para que isto então? Acabamos com oRegimento Interno, flexibilizamos o horário e cadaum chega na hora que quiser. Não é assim porquetivemos o cuidado e a preocupação de fazer umRegimento.

O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS- Pois não!

O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini -Deputado Francisco de Assis, é evidente que agota d’água foi ontem e quero fazer a justificativa.

V.Exa. tem toda a razão, porque àsvezes só nós dois e outros Deputados que sãopontuais estão aqui. Ontem aconteceu o fato como qual V.Exa. ficou indignado. E, na minhaavaliação, a gota d’água foi ontem.

Ontem ouvi reclamações de algunsDeputados de que, infelizmente, ao se convocarextraordinariamente a Comissão de Justiça, nãose observou que o horário compreendia o início dasessão plenária. E por um atraso de 15 minutos,porque a discussão foi calorosa, houve muitadivergência. Atrasamos 15 minutos e por isso nãofoi possível ter a sessão de ontem.

Quero dizer que V.Exa. tem toda razão.Às vezes, Deputado Francisco de Assis, oDeputado não está aqui mas está no gabineteatendendo pessoas, às vezes tem correr para asSecretarias, o que eu procuro fazer fora do horáriodas sessões para evitar aborrecimento aosColegas, porque também já estive muito indignadocom isto quando nós estava aqui e outrosDeputados em outros lugares.

Recentemente, V.Exa. foi testemunha,este Deputado se manifestou contrário a atitudedo Governo de ir durante as sessões Legislativasnas bases eleitorais. Porque os Deputados têmque acompanhar o Governo e por via deconseqüência falta a sessão.

Por isso V.Exa. tem a minha solidari-edade. Eu só quero que V.Exa. compreenda,ontem foi um caso excepcional e eu tive culpaporque convoquei a Comissão de Constituição eJustiça no momento da sessão. V.Exa. tem toda arazão.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS- Agradeço o aparte de V.Exa.

Quero dizer que na verdade esta reu-nião deveria ter acontecido antes, um outro dia,menos naquele horário.

Para terminar, quero dizer que não sou umser humano correto e perfeito, tenho as minhas falhase, com certeza, existirá oportunidade em que tambémnão estarei. Provavelmente ocorrerão situações emque também não vou estar.

Agora, que esta Casa deixe de ser umaCasa de brincadeira. Esta semana nãodeliberamos nenhum projeto por falta de quorummesmo com calendário especial. Que resultado vaitrazer para a população? O que vamos apresentardepois deste calendário especial para justificaruma ausência mais próxima do período eleitoral?

Vamos dizer que tivemos sessão doisdias por semana? Balela. Só para justificar umaausência que teremos mais para a frente? Entãotemos que realmente trabalhar, estar aqui nonosso horário e os outros compromissos fora doPlenário que marquemos fora do horário dasessão.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Ainda no horário de BrevesComunicações, inscrito o Sr. Deputado GelsonSorgato, a quem concedemos a palavra por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO -Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me trás àtribuna no dia de hoje, é que faz dois meses aSecretaria de Saúde de Estado, através do TFD -Tratamento Fora do Domicílio, decidiu queteríamos os atendimentos de balcão aqui emFlorianópolis, tais como quimioterapia, oncologia eradioterapia. Os demais tratamentos de saúde dealto custo encaminhados, deveriam ocorreratravés dos Municípios, sendo encaminhados, viamalote, às regionais de saúde.

E tudo isto, até ao Secretário de Estadoda Saúde, Deputado Eni Voltolini, dizíamos, queacreditávamos que a atitude era realmente paraselecionar, melhorar a qualidade da saúde, e nãopassava pela nossa cabeça que se poderia comisso reduzir os atendimentos, quem sabeprocurando concentrá-los na Capital.

Como a concentração dos hospitais émaior na Capital e os hospitais regionais em todoo Estado não têm os equipamentos para daratendimento à saúde na região, fomos sur-preendidos com a suspensão de 50% do serviçode atendimento de quimioterapia dos HospitaisSão Sebastião e de Caridade.

A alegação é que se estava fazendo umatendimento além do permitido pela Secretaria deSaúde do Estado de Santa Catarina, via SUS.

Encaminhei pedido de informação parasaber justamente, Deputado Ronaldo Benedet, oque está acontecendo. Os que estavam na fila ouestavam recebendo o atendimento dequimioterapia, continuam recebendo, mas, ospacientes encaminhados do interior para a Capitaldo Estado que estavam aqui, e eu tenho em meugabinete casos que não retornaram, estãopagando para receber as sessões de atendimentoquimioterapia.

Vejam os senhores, se uma pessoa dointerior do Estado se desloca e está pratica-mente... Vem a capital do Estado procurar atendi-mento de saúde, mesmo que ainda não tenhacomeçado a fazer quimioterapia, ainda que tenhaprocurado o sistema de saúde via SUS, não seráatendido se não fizer o pagamento ao atendi-mento de saúde.

As informações que nós temos é queos diretores do Hospital São Sebastião e Hospitalde Caridade terão uma audiência na Segunda-feiracom o Secretário de Saúde, Deputado Eni Voltolini.

Nós esperamos que realmente oEstado de Santa Catarina, a Secretaria de Saúde,possa dar atendimento à saúde da população deSanta Catarina. Se for necessário, vamosdenunciar.

Queremos o atendimento aos pacientesde Florianópolis, mas não imaginamos que possahaver através do tratamento fora do domicílio, ocorte de quimioterapia e que esse seja o objetivodo atendimento de saúde ao se aproximarem aseleições da Capital e se concentrando os atendi-mentos para pacientes da Grande Florianópolis,quem sabe com indicações políticas.

Nós esperamos que os atendimentosde saúde realmente venham a acontecer paratodos os que precisam. Nós, da região Oeste, noHospital Regional de Chapecó, acreditamos quelogo teremos o atendimento da Casa. Aconcretização da construção da Casamata e oatendimento na área de saúde as pessoas doOeste catarinense.

Infelizmente, acontecem cortes noatendimento às pessoas que estavam sendoencaminhadas primeiramente e precisam apre-sentar documentação, e para tratamento fora dedomicílio a regional encaminha por malote. Aoinvés de diminuir a burocracia, está se procurandoarrumar argumentos para que as pessoas nãotenham a facilidade de encontrar o caminho parao atendimento de saúde.

Então, fica registrado. Esperamos que oSecretário de Saúde do Estado de Santa Catarina,Deputado Eni Voltolini, tome posição quanto aoscortes de quimioterapia para as pessoas queestão procurando a saúde hoje e que estão tendodespesas para receber todo o tratamento. Tempessoas que vão pagar R$ 800,00 para receber oatendimento das sessões de quimioterapia.Esperamos que a Secretaria de Saúde do Estadode Santa Catarina, na reunião que terá comHospital São Sebastião, com Hospital de Caridadee com outros que oferecem esse atendimento,possa achar uma saída para que as pessoassejam atendidas.

Esse é o nosso registro, e esperamosrealmente, Deputado Milton Sander, porquequando o tratamento é fora do domicílio deveriamser encaminhados e atendidos aqui emFlorianópolis. Oncologia, quimioterapia a radio-terapia. Aí houve o corte no atendimento deradioterapia, mas nós esperamos que isso sejasolucionado.

Esse é o nosso registro e esperamosque com a competência do Secretário de Saúdese encontre uma solução para o atendimento desaúde da população catarinense.


Knaesel) - Ainda, em Breves Comunicações,inscrito o Sr. Deputado Romildo Titon.

(Pausa)Na ausência do Sr. Deputado Romildo

Titon, livre a palavra a todos os Srs. Deputados.Com a palavra o Sr. Deputado Milton

Sander, por até 10 minutos.



O SR. DEPUTADO MILTON SANDER - Sr.Presidente e Srs. Deputados, eu queria aproveitarpara cumprimentar o Sr. Deputado GelsonSorgato, pela oportunidade do assunto quelevantou em relação ao tratamento radioterápicodos pacientes da nossa região.

Na realidade é um drama para aquelasfamílias e não só para pacientes, pois também osfamiliares têm que se deslocar 600, 700quilômetros para fazer um tratamento quenormalmente não é inferior a 15 dias.

Além da despesa, do desconforto, dotranstorno. Mas me surpreende que tenha havidoesta sustação, parcial que seja, porque é umatecla que estamos batendo há vários e váriosanos.

No entanto, quero comunicar aoDeputado Gelson Sorgato, Srs. Deputados, que oGoverno do Estado, atendendo um pleito de todaregião, especialmente do consórcio municipal queadministra o Hospital Regional de Chapecó, estáconcluindo, lá naquele hospital, um prédiodenominado casamata, porque é um prédioespecial, com condições de construção especiais,para abrigar o centro de radioterapia do oeste deSanta Catarina.

A previsão é de que as obras físicasfiquem concluídas por volta do mês de julho,portanto daqui a 60 dias. À propósito, a cerca deduas semanas foram visitadas pelo próprioGovernador, cuja comitiva acompanhamos,Deputado Gelson Sorgato.

A instalação do equipamento, que é umequipamento importado de mais de U$2.000.000,00, cujos recursos o Governo Federaljá disponibilizou ao Governo catarinense, deveráser feita, provavelmente, até o mês de setembro.

Então, imaginamos que este drama,esta angustia, esse desconforto que os pacientese seus familiares vivem até os dias de hoje comrelação ao tratamento radioterápico, que tem queser feito em centros como Curitiba, Porto Alegre ouFlorianópolis, que são os mais próximos, vaicessar por volta do mês de setembro.

Mas, independente desta notícia queseria motivo de um pronunciamento que pretendofazer com mais dados, com mais eficiência, napróxima semana, desejo cumprimentar oDeputado Gelson Sorgato, porque realmente é umproblema que eu também conheço. Apenas,desconhecia que estava sendo parcialmentebloqueado o atendimento de pacientes que pre-cisam da radioterapia em hospitais deFlorianópolis.

Era essa a intervenção que eu queriafazer nesse momento.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Restando ainda cinco minutos do ho-rário de Breves Comunicações, concedemos àpalavra ao Sr. Deputado Onofre Santo Agostini,por até cinco minutos.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Euvou reforçar aqui a tese apresentada pelos doisDeputados do oeste, Gelson Sorgato e MiltonSander. Eu já cansei de tanto falar sobre esseproblema do tratamento aos doentes portadoresde câncer do Oeste de Santa Catarina. Jácomuniquei que, segundo os dados que nóstemos, 70% dos portadores de câncer, sãooriundos do Oeste ou do Norte de Santa Catarina.

V.Exas. tem toda a razão DeputadoGelson Sorgato, mas vamos continuar insistindo.Como diz o ditado popular, ”Água mole em pedradura tanto bate até que fura”. Quem sabe nósvamos bater, Deputado Júlio Garcia, e alguém vaidespertar a consciência, e vai equipar os hospitaislá na nossa região.

O Hospital de Chapecó, que por sinal éum excelente hospital, tem médicos de primeiromundo, gabaritados. No Hospital de Curitibanosque também é um excelente hospital, comgrandes médicos, estão faltando apenas osequipamentos. Parece-me, que já estão equipandoo Hospital de Chapecó para tratamento de câncer.Também Lages e Porto União poderão resolveresses impasses.

Eu já contei à Vs. Exas. Que, numpassado não muito distante, tive o capricho decontar quantas ambulâncias encontramos na BR-282, daqui até Curitibanos. Num dia, em trezehoras, eu contei vinte e três ambulâncias, vindoou indo com doentes. Tornasse mais caro para oPoder Público esse tratamento. O pior de tudo,Deputado Gelson Sorgato, é o sofrimento do serhumano, a pessoa que tem que vir, ficar malagasalhada, mal arrumada, numa situaçãodramática!

Ainda tem alguns Deputados, a grandemaioria ou quase a totalidade, que dão sus-tentação a alguns doentes e familiares que vempara cá, pagando uma pensão, dando comida aquina Assembléia, uma coisa ou outra paraminimizar o sofrimento dessa gente.

Agora, eu comungo do pensamento deV.Exa. A solução é fácil, Deputado Milton Sander.É fácil, equipar o hospital de Chapecó, deCuritibanos, de Lages e de Porto União. Estáresolvido, eu garanto a V.Exa. que é muito maisbarato para o Governo. Assim como podemosequipar o Hospital de Criciúma, Deputado AltairGuidi. Nós vamos resolver tudo isso. Torna-semais barato para o Governo, para o Poder Público,e torna menor o sofrimento do ser humano, quena avaliação inicial é o mais importante nessahistória toda.

O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me concede uma aparte?

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Pois não!

O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Euquero cumprimentar os Deputados Onofre SantoAgostini, e Milton Sander. Eu acho que equipandotanto o Hospital de Curitibanos, de Chapecó, deLages, como o de Criciúma, enfim, nós vamosdiminuir às ambulâncias nas estradas e vamosdiminuir a despesa pública dos municípios e osofrimento das famílias.

Mas o que me levou a tratar desseassunto foi o corte temporário de 50% das ses-sões de radioterapia, nos Hospitais São Sebastiãoe no Hospital de Caridade. Sabemos, que osdiretores vão se reunir com o Secretário, masqueremos levantar uma preocupação, quanto aospacientes que estavam fazendo sessões. Elesestão continuando, mas os pacientes queestavam se deslocando, os que estão aqui naCapital e que estão procurando este atendimentoestão pagando por fora para poder receber essassessões. Por isso, a nossa preocupação, apesarde toda essa despesa, Deputado Onofre SantoAgostini, eles ainda tem que pagar sessões deradioterapia.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Mas eu acho objetivamente, Deputado,que a preocupação de V.Exa. tem procedência.

Objetivamente nós poderíamos pedir aoDeputado Milton Sander, que além de ser amigopessoal e correligionário do Deputado Eni Voltolini,que por sinal tem feito um bom trabalho, parafazer um apelo no sentido de que não faça essecorte, porque é dolorido. A pessoa já tem umdoente de câncer e ainda tem as dificuldades dotratamento. Não é fácil! Não é fácil para o serhumano! Principalmente para o carente.

Então, nós fazemos um apelo a V. Exa.para dar uma ligadinha em nome dos doentes deSanta Catarina. Eu sei que V.Exa. vai fazer porqueV.Exa. é sensível. Eu conheço V.Exa. e tenhocerteza absoluta que daqui a alguns minutos vailigar do seu celular para fazer esse contato com oSecretário Eni Voltolini e fazer esse apelo para quenão corte esses recursos para os doentes quenão podem pagar o tratamento das aplicaçõesde radioterapia e quimioterapia.

Muito Obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quinta-feira, os primeirosminutos são destinados ao PMDB.

Inscrito o senhor Deputado, RonaldoBenedet, a quem concedemos a palavra pordezesseis minutos.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr.Presidente e Srs. Deputados, já que o tema abordadode hoje é saúde e realmente o que o DeputadoGelson Sorgatto traz é uma preocupação que nósDeputados temos de ter, que é com a saúde dapopulação do Estado de Santa Catarina, principal-mente no que se refere de competência do Estado, euvou falar da minha cidade.

Criciúma recebeu o prêmio nacional desaúde entre Municípios do País. Foram escolhidos10 Municípios com melhor programa de saúdepública do Brasil e do nosso Estado somenteCriciúma figura entre esses 10.

O fato é que o programa de saúde dafamília, os projetos de saúde pública de Criciúmasão de primeiro mundo, são de excepcionalqualidade para a população. Tanto é que temostido índices de mortalidade infantil idênticos aosíndices de países do primeiro mundo. Por exemplo10,8 é o índice de mortalidade infantil doMunicípio de Criciúma.

Isto significa dizer que de cada 1.000crianças que nascem, de zero a um ano, ape-nas..., claro que seria bom que não morressenenhuma, mas não existe isso no mundo, 10,8morrem, quando a média brasileira ultrapassa acasa de 40 crianças de cada grupo de 1000.

E Criciúma foi escolhida ainda para asfilmagens do Ministério da Saúde, como um dostrês melhores Municípios do Brasil.

Mas, infelizmente, esse não é o mesmotratamento que ocorre na saúde do Estado deSanta Catarina. Por inveja dos números da cidadede Criciúma a Secretaria de Estado da Saúde nãoestá fazendo nada e, ainda pior, nesses casos dedoentes com câncer que precisam fazerquimioterapia e tratar outras doenças, nós temosque trazer a Florianópolis um cem número depessoas para fazer quimioterapia, radioterapia etratamentos mais específicos e com maiorexigência de gastos só oferecidos nos hospitaispúblicos, e Criciúma ainda não tem hospitalpúblico, embora o atual Prefeito estejaconstruindo.

Comprou, adquiriu o hospital e estáconstruindo um hospital público materno infantil.Mas essa realidade de tratamento de pessoascom câncer e outras doenças que necessitam deum tratamento mais específico na área públicasomente aqui em Florianópolis. E vêm também danossa cidade um cem números de doentes.

Pela inveja destes números de Criciúmaobtidos através de um trabalho de sete anosseguidos de atenção à saúde, a Secretaria daSaúde fez a apreensão de uma ambulância quetransportava doentes diariamente paraFlorianópolis. Ninguém vinha aqui para passear deambulância e sim para ser atendido. Foiapreendida sob a alegação de que os documentosestariam irregulares, por um funcionário daSecretaria da Saúde. Não sei se esta semana foiliberada. Sua apreensão está impedindo umconforto melhor às pessoas que se deslocam paraa Capital.

Além disto a Secretaria da Saúde aindacria problemas para os doentes, porque aspessoas que vêm fazer tratamento de câncervoltam com um mal estar muito grande.

Esta ambulância que foi doada noGoverno passado foi apreendida por ciúme, pelotrabalho que é desenvolvido na Secretaria daSaúde de Criciúma.

Fica aqui o nosso protesto a respeito epergunto qual a ação efetiva da SecretariaEstadual da Saúde neste Governo. Gostaria quefosse apontada uma ação positiva.

Existem sete licitações para a aquisiçãode equipamentos e não conseguem encontraruma equação para fazer uma licitação correta.

É um Governo que se atrapalha consigomesmo, porque tem maioria na Assembléia e nãoconsegue votar seus projetos; tem a Secretaria enão consegue dar o atendimento, proibindo detrazer os doentes do interior para a Capital.

O Sr. Deputado Herneus de Nadal -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -Pois não!



O Sr. Deputado Herneus de Nadal -Nobre Deputado, o assunto que V.Exa. aborda éde extrema importância. Trata-se do bem maisprecioso que Deus nos deu, que é a saúde, aintegridade física do cidadão.

Na realidade, Deputado, a SecretariaEstadual da Saúde não tem atendido a expectativa, anecessidade e o anseio da nossa população.

Os compromissos de mudança nãoestão acontecendo para melhor, infelizmente. Nãohá um programa definido, uma proposta. O quevejo é simplesmente o Secretário procurando fazermédia, não com ações mas sim através depublicidade em Joinville, dizendo que estáfazendo, está realizando, porque é candidato lá.

Acho que é necessário que se analisesob o aspecto legal este tipo de publicidadepessoal do Secretário, em Joinville. O Oestecatarinense não conhece, não sabe da presençada Secretaria da Saúde.

Encaminhei à Mesa um pedido deinformações com referência a aparelhos auditivos,solicitados há muito tempo na Secretaria e atéagora não foi dada uma posição a respeito. Oatendimento, Deputado Ronaldo Benedet, pioroumuito na região do Oeste de Santa Catarina.

Há fila, Deputado Ronaldo Benedet,para os que precisam de cirurgia! E esperam poresse atendimento por oito meses! No meuMunicípio, nos Municípios do Oeste de SantaCatarina, quando há necessidade de um trata-mento especializado, têm que se buscar essacondição e esse recurso no Paraná e no RioGrande do Sul!

Aqueles que têm a condição de arcarcom esse dispêndio, com esse custo, tudo bem!Os demais são atendidos pelo SUS naquelesrespectivos Estados, porque aqui a fila é para oatendimento após oito meses. Quandoprecisamos de um tratamento especializado ocidadão paga. Na nossa região não há esse tra-tamento.

Nós queremos, e eu acho que oDeputado Milton Sander vai vir nessa direçãotambém, para a nossa região, um tratamentoadequado para a saúde pública, para que aspessoas possam, de fato, ser atendidas, para quenós tenhamos a condição de sair daquela novelado hospital regional, que não é deste Governomas de vários Governos. É uma novela! O hospitalregional, não a questão do atendimento por partedo próprio hospital, mas o atendimento de umaforma e de um modo geral, abrangendo, atémesmo o tratamento das especialidades pelocorpo clínico, porque lá as pessoas nãoconseguem ser atendidas!

Nos nossos gabinetes, os DeputadoGelson Sorgato e Milton Sander sabem disso,todos os dias recebemos pessoas que vêm doOeste de Santa Catarina, que fazem 600, 700,800 quilômetros, isso foi no passado e continuano presente, pedindo auxílio para ficarem aqui, emlocais que possam ter condições para o seutratamento de saúde.

Há até Deputados que mantêm casasde saúde! O Deputado Romildo Titon, o DeputadoMoacir Sopelsa, o Deputado Narcizo Parisotto equem sabe mais Deputados, alugam casas parareceber os doentes do Oeste de Santa Catarina!Ora, não é possível que isso continue!

O Sr. Secretário da Saúde só pode virfalar positivamente das suas ações quando defato adotar providências adequadas para resolvero problema de Santa Catarina. De forma contrária,ele precisa aplicar esse dinheiro na saúde públicado Estado.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -Temos que tomar cuidado porque daqui a pouco oSecretário vai mandar fechar essas casas, uma vezque ele apreendeu a nossa ambulância e até hoje nãodevolveu. Eu espero que devolva, que tenha vergonhana cara e devolva a ambulância porque o povo deCriciúma precisa e necessita dela.

Eu quero levantar uma questão impor-tante. Os senhores conhecem o passarinhochamado Chupim, que bota ovo no ninho dosoutros? Este é o Governo Chupim! Eu quero saberpara que veio, porque até agora só inaugurou obra

do Governo Federal! Inaugura obra do Governopassado! Eu quero saber qual a obra desteGoverno! Que ele, pelo menos, leve para Criciúmao que precisamos, que é o hospital regional, que éa casamata!

O Governo poderia, muito bem, paraevitar que essas pessoas venham do interior, doSul do Estado de Santa Catarina para seremtratadas com radioterapia, doar a casamata parao Hospital São José, pois esta é uma reivindicaçãoda comunidade de Criciúma.

Que ele demonstre, que não fique sóinaugurando obra do Governo Federal e fazendopromessas de que as obras do Sul, pois oGoverno do Estado quer fazer é uma usina ter-melétrica que não depende dele; fazer a barragemdo rio São Bento, com o dinheiro do GovernoFederal e a duplicação da BR-101, também comrecursos federais. Essas são as obras declaradaspelo Governador Esperidião Amin como projetosdele para o Sul do Estado!

Eu quero saber qual a obra do Governodo Estado para o Sul! Eu quero saber qual obraque o Governo pretende fazer no Sul! Qual a obraque está em andamento no Sul! Eu não vi obranenhuma até agora! Esse Governo não disse aque veio!

O Governo precisa, sim, mostrar suasações e nós, Deputados do Sul, precisamos exigirque ações efetivas do Governo do Estado, e podecomeçar, que não é muito, com essa da casamatapara a cidade de Criciúma, para o Hospital SãoJosé, para evitar que essas pessoas venham paraFlorianópolis, sofrendo com esse tratamento dequimioterapia e radioterapia.

O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -Pois não!

O Sr. Deputado Milton Sander - Querofazer apenas uma pequena correção em relação aforma como o ilustre Deputado Herneus de Nadalse referiu à ineficiência das ações da saúde naregião Oeste, especialmente com o HospitalRegional de Chapecó.

Não é verdade no todo, talvez oDeputado não esteja bem informado, mas oGoverno anterior que tinha o compromisso dequitar a folha do Hospital Regional, por problemasfinanceiros atrasou a folha por seis meses.Quando o Governo atual assumiu em janeiro doano passado, R$1.200.000,00 de folha depagamento estavam atrasados e esses atrasadosforam parcelados e hoje estão em dia. O Governoatual está pagando a cada dia 26 a folha depagamento do Hospital Regional, na importânciade R$374.000,00.

E com as necessidades de especialis-tas, nós conseguimos com o Governador a con-tratação de 31 novos, os quais foram sugeridospela Associação Médica Regional do Oeste. Desorte que, alguma coisa tem sido feita pois oGovernador por três vezes visitou o HospitalRegional, e antes me referi a construção dacasamata com instalação de equipamentos deradioterapia.

O Deputado Eni Voltolini, Secretário daSaúde, esteve por várias vezes em Chapecó.Portanto, não é só Joinville que tem problemas,mas é verdade que temos muitas dificuldades efaço coro com o que disse o Deputado Herneus deNadal e com as reclamações que V.Exa. estáfazendo em nome do Sul do Estado.

Agora, com relação ao HospitalRegional de Chapecó, do Governo anterior paraeste Governo mudou da noite para o dia, sejamnas condições do funcionalismo, seja no atendi-mento e, especialmente, honrando o pagamentoda folha com aquele nosocômio.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -Obrigado, Deputado Milton Sander.

Mas fica aqui, então, o nosso desafiopara que o Governo, pois já passou mais de 1/3do seu mandato, comece alguma obra e diga aque veio, por esta diferença de votos, para SantaCatarina. Num projeto do Governo Federal, quenão vá o Governo novamente colocar ovos noninho alheio. Se é do Governo Federal, que o

Governador deixe para o Governo Federal e nãodiga que é obra dele. Como foi lá nesta semanainaugurar uma obra que não é do Governo doEstado, mas do Governo Federal.

Eu espero que essas obras ocorram,mas que o Governo faça outras e não deixe odinheiro somente aplicado na Capital, porque nósdo interior temos sido discriminados, pois odinheiro que deve ser aplicado nos Municípios enão só na Capital. Basta ver um levantamento queo Governador fez quando Senador, pois todo odinheiro que pode trazer para Santa Catarina,trouxe apenas para a Capital.

Agora como Governador ele só aplica odinheiro na Capital. E nós do interior comoficamos? Os outros 282 Municípios vão ficarcomo? Não são catarinenses também? Ou éapenas a Capital que merece?


Knaesel) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãoreservados ao Partido dos Trabalhadores.

Com a palavra o Sr. Deputado Franciscode Assis por até cinco minutos, mas com aausência do PSDB, o horário pertence ao Partidodos Trabalhadores, ficando com sete minutos.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS- Sr. Presidente, Colegas Deputados, na semanapassada, tivemos uma audiência com oGovernador do Estado sobre o OrçamentoRegionalizado.

Foi uma deliberação do Conselho deRepresentantes do Orçamento Regionalizado doEstado, realizada nesta Casa, quando ficouacertado que marcaríamos esta audiência com oGovernador para discutir o OrçamentoRegionalizado para o próximo ano, já que asaudiências públicas regionais começam no pró-ximo mês.

Vários Parlamentares estiveram pre-sentes, os da Comissão de Finanças e tambémvários Prefeitos do nosso Estado, principalmentedos pequenos Municípios, e fomos conversar como Governador para saber da possibilidade deconcretização dessa peça fundamental no orça-mento do Estado, que é o OrçamentoRegionalizado. Um processo democrático, onde apopulação, participando da audiência, decide oque quer para a sua região, para o seu Município.

Depois de todos os argumentos, umdos nossos propósitos era que ficasse definidoum valor mínimo do total do orçamento parainvestimento em obras decididas através das au-diências regionais.

O Governador informou aos presentesque o Estado está quebrado, que não tem dinheiroem outras palavras, mas em resumo é isto, é quenão tem dinheiro para investimento. Dissetambém que não adianta continuarmos com aidéia do Orçamento Regionalizado, até porque nãovai ser possível fazer aquilo que ficar definidonestas audiências. Além disso se propôs aparticipar das audiências públicas regionais desteano, o Poder Executivo participando com o PoderLegislativo das audiências, coisa que considerolouvável, porque na minha opinião o orçamentoparticipativo ou regionalizado só vai funcionar setiver a participação efetiva do Poder Executivo,caso contrário não vai funcionar. Tem sido assimnas nossas administrações onde é o PoderExecutivo que inicia a discussão.

Então partindo deste princípio, Sr.Presidente, quando percebemos que o Governo,além de não ter dinheiro, também não tem von-tade de implementar esta prática do orçamentoregionalizado, deixo aqui um questionamento, eveja que estamos indo para o quarto ano de Orça-mento Regionalizado: quanto que a Assembléiavem gastando para manter a estrutura que temesta Casa, para manter a coordenadoria do Orça-mento Regionalizado com salas, funcionários, comequipamento, com o deslocamento das pessoaspara ir nestes Municípios realizar estasaudiências, foram nove no ano passado, parachegar no final deste trabalho e perceber quenada foi feito?



Então o que estou questionando aqui éisso: se adianta continuarmos, Deputado? Seadianta a Assembléia Legislativa, com a melhordas intenções, da boa vontade, persistir ou insistircom a idéia do Orçamento Regionalizado,enquanto não tivermos um Governo que queira defato descentralizar e democratizar esta açãofazendo com que a população participe?

Então, estou chegando a uma conclusão,com muita clareza, que não adianta em SantaCatarina, com este Governo que está aí, insistirmosnesta prática do Orçamento Regionalizado.

Queria sugerir ao Presidente desta Casaque fosse extinta a prática do OrçamentoRegionalizado. Estou propondo aqui que se acabecom o Orçamento Regionalizado, porque não vai serpossível. Mais uma vez vamos estar enganando apopulação de Santa Catarina e vamos ter quedenunciar isto. Vamos estar enganado a população deSanta Catarina nas audiências regionais, porque oGoverno do Estado nada vai fazer daquilo que foidefinido.

O que quero dizer é que, enquanto for esteGoverno não adianta a Assembléia Legislativa insistircom a idéia de Orçamento Regionalizado, porque nãovai sair nada, nenhuma obra. Isso ficou claro,Deputado Pedro Uczai, na audiência que tivemos como Governador. Não tem dinheiro! E ele vai participardas audiências públicas regionais para dizer isso: parafalar do Orçamento do Estado e dizer que não temdinheiro.

Esta é a realidade de Santa Catarina, ouseja, na verdade dinheiro tem, o que está emdiscussão é a prioridade. Não se prioriza esta práticado Orçamento Regionalizado.

Eu estava lendo há pouco numa dasmanchetes do jornal do interior. “Deputado GilmarKnaesel, consegue R$300.000,00 para algunsMunicípios.” Para Município tal comprar isso, fazeraquilo. E eu estava me questionando: para que Orça-mento Regionalizado se o Presidente da nossa Casaestá conseguindo dinheiro? Está ali, esqueci de trazercomigo, mas está nos jornais do interior, para dez ouonze Municípios. E outro questionamento: e teminclusive uma afirmação de V.Exa dizendo que issotambém é papel do Parlamentar, não apenas legislar,fazer os projetos, votar, fiscalizar, mas tambémconseguir verbas para os Prefeitos e Municípiosde Santa Catarina.

Será que todos os Deputados, inclusiveos da Oposição conseguem isso do Governador?Quer dizer, é uma demonstração de que temdinheiro. Se um Deputado consegue rapidamenteR$ 300 mil..., R$ 3 milhões?.. R$ 3 milhõesdesculpa.... R$ 3 milhões, então para que Orça-mento Regionalizado? Não precisamos mais deOrçamento Regionalizado.

Então, estou propondo concretamenteque esta Casa, são R$ 300 mil em média porquesão dez Municípios, R$ 300 mil para cada um sãoR$ 3 milhões. Estou dizendo isso para justificar oporque desse meu pronunciamento, da minhaindignação com essa peça fundamental, uma lutadesta Casa, aprovada por unanimidade, por todosos partidos, e se vê na prática que não estáfuncionando porque não há um poder Executivoque se interesse.

O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa.me concede um aparte?


O Sr. Deputado Romildo Titon - DeputadoFrancisco de Assis, quero parabenizá-lo pelo seupronunciamento. A grande preocupação de V.Exa.,acredito é de uma grande parte dos Deputados, coma questão do Orçamento Regionalizado. Eu denuncieiisto em outras oportunidades. Que não teria maiscoragem de ir à reuniões do Orçamento Regionalizado,porque não vinha sendo cumprido nos últimosanos, aquilo que foi levantado como prioridade.

Acho que a Assembléia vai ter a grandeoportunidade agora no primeiro dia em que forpossível votar a pauta, pois tem um projeto deminha autoria, o Projeto nº 188, que proíbe o queGoverno do Estado faça qualquer outroinvestimento, que assine qualquer outro convênioou que libere dinheiro, enquanto não se cumprir

aquilo que está fixado no OrçamentoRegionalizado; aquilo que foi levantado comoprioridade; que foi colocado no Orçamento. Anossa lei proíbe que se faça qualquer outroconvênio, qualquer outra liberação até que secumpra aquelas obras, aqueles investimentos queforam levantados no Orçamento Regionalizado.

Acho que é a grande oportunidade deque a Assembléia valorize a si própria na votaçãodesse meu projeto.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS- Muito obrigado, Deputado pelo seu aparte. Aquina Casa, só para manter a estrutura dentro dessacoordenadoria do Orçamento Regionalizado temdisponível uma equipe competente, diga-se porsinal, com nove técnicos, todos com gratificação,além dos cargos de confiança... De um cargo deconfiança pelo menos, que está a disposição.

Tudo isso para que, Deputado PedroUczai? Para enganarmos a população, para ir atélá fazer discussão bonita com Prefeitos,Vereadores, Líderes comunitários? Fazer essaspessoas humildes, muitas vezes eu tive oportu-nidade, como V.Exa. também teve no ano pas-sado, de participar dessas audiências e perceberno olhar dessas pessoas que estavam ali achandoque estavam decidindo alguma obra para a suacomunidade, para o seu Município, ou para a suaregião. Aí vem o Governo, no ano seguinte, faz deconta que aquilo não aconteceu, que aquelaaudiência não existiu e nada faz.

Então, não estou mais disposto aenganar a população como fizemos no anopassado. Acho que nós brincamos com apopulação desse Estado.



O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado, eu concordo com V.Exa. Acho que épreciso estabelecer-se prioridades. Quero cum-primentá-lo pela coragem de V.Exa., que é umDeputado do Partido dos Trabalhadores, umpartido que se diz defensor do OrçamentoParticipativo, do Orçamento Regionalizado, pro-pondo, como V.Exa. acabou de propor, formal-mente a extinção.

Eu penso, Deputado Gilmar Knaesel,V.Exa. que foi autor do projeto com o Deputado do PT,acho que ele foi autor do projeto e V.Exa. associou-seao projeto, deve ter prestado atenção nestadeclaração. É importante que se faça uma reflexãosobre isso. Eu o cumprimento pela coragem de,pertencendo ao Partido dos Trabalhadores, propornesta Tribuna a extinção do Orçamento Regionalizado.

Muito obrigado.O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS

- Quero informar que digo isso com muita clareza ecom muita convicção, por que não temos, jájustifiquei o motivo, não temos em Santa Catarinaum Governo que se comprometa a fazer o trabalhoque os Deputados estão fazendo através dessasaudiências.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. meconcede um aparte?


O Sr. Deputado Pedro Uczai - Eu achoque o espírito da denúncia, Deputado Francisco deAssis, não é entrar no mérito da importância doOrçamento Regionalizado, porque também datribuna o defendeu. É a irresponsabilidade doexecutivo em permitir que esse instrumento sejaum instrumento estratégico da destinação dosrecursos públicos.

Em segundo lugar Deputado, grandeparte da responsabilidade do cumprimento ou nãodo Orçamento Regionalizado está aqui nestaCasa. No ano passado se deu um cheque embranco para o Governo não cumprir o OrçamentoRegionalizado.

Para as obras em Chapecó que nãoforam construídas no ano passado, foi decididoaqui nesta Casa, foi dado mais um cheque embranco para o Governador aplicar, quem sabe aquina Via Expressa Sul e não nas obras prioritáriasdefinidas no Orçamento Regionalizado.

E neste ano foi votado no OrçamentoRegionalizado.

Vamos votar o projeto do DeputadoRomildo Titon, para dizer se esta Casa quer ounão, também, o Orçamento Regionalizado, e nãosó o Executivo, mas também o Legislativo, eis quefoi peça fundamental deste Poder, e por issotemos que legitimá-lo ou não.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS- Muito obrigado, Sr. Presidente!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Milton Sander - Sr.

Presidente, peço a palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Milton Sander.

O SR. DEPUTADO MILTON SANDER - Euqueria registrar a presença do nosso grandePrefeito de Vargeão, empresário Anelsi Danielli. Foiaté o Presidente do consórcio municipal queadministrou o Hospital Regional.

Há pouco fizemos um debate sobre aconstrução do nosso Centro de Radioterapia, e oPrefeito Danielli foi um dos grandes articuladorespara que venha a ser uma realidade em breve,talvez dentro de 90 dias, o Centro de Radioterapiado Oeste, lá no Hospital Regional de Chapecó.

O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Sr.Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Sandro Tarzan.

O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN - Sr.Presidente, eu não poderia deixar de parabenizarneste momento e registrar aqui na nossa Casa oaniversário da Rádio Difusora de São Joaquim, quefaz 37 anos hoje e que é uma rádio que vemprestando um serviço muito grande ao Municípiode São Joaquim.

Fica, portanto, registrado o aniversárioda Rádio Difusora de São Joaquim.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Feitos os encaminhamentos, especi-almente o registro do aniversário da RádioDifusora de São Joaquim, da mesma forma, o dapresença do nosso Prefeito de Vargeão, nossoparticular amigo, ao qual desejamos que se sintamuito à vontade em nossa Casa.

Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PFL.

(Pausa)Não havendo interesse dos integrantes

do PFL, os próximos minutos estão destinados aoPPB.

Com a palavra o Sr. Deputado IvanRanzolin, por até 18 minutos.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr.Presidente e Srs. Deputados, desejo fazer umregistro sobre um pronunciamento que fizemos hápoucos dias a respeito do encaminhamento docontrato dos precatórios, que o Governador doEstado deixou de assinar.

Agora, recentemente, uma ação estátramitando na Justiça Federal de Santa Catarina,subscrita por três Procuradores. Nesta ação,estes Procuradores consideram, por todos osdocumentos, os títulos que estão sendo objeto denegociação com o Banco Central, o Ministério daFazenda e os credores, títulos viciados e nulos depleno de direito.

Por isso, apenas desejo fazer esseregistro, porque a tese que defendemos nestaCasa é que os títulos são viciados. E na oportu-nidade o Ministério Público, a Procuradoria quesubscreve, considera os títulos absolutamentefalsos.

É lógico que isso depende de um jul-gamento, de uma decisão, mas é mais uma açãoque se promove com relação a esses títulos,porque Santa Catarina não pode pagar 581milhões por títulos que agora são consideradosmoeda falsa.

O que me traz à tribuna também, Sr.Presidente, é mais uma vez a reclamação doconsumidor usuário dos telefones em SantaCatarina.



A Telesc foi convidada várias vezes para virà Assembléia Legislativa para responder a uma sériede indagações feitas por Parlamentares desta Casa arespeito do fechamento de escritórios no Estado, arespeito do desvio para outros Estados das decisõesque prejudicam sobremaneira o recolhimento de ICMSem Santa Catarina.

A Telesc já esteve aqui apresentando aaplicação de investimentos e continua abusandodo consumidor catarinense. Agora, Sr. Presidente,todas as ligações locais, que são feitas paratelefones que não sejam comuns, os celulares,paga-se como se fossem interurbanos. Se V.Exas.verificarem as faturas das contas telefônicas quechegam às suas casas, especialmente do telefonecomum - não dos celulares, porque eu não fizesta pesquisa -, é um verdadeiro absurdo.

Outra questão que quero levantar écom relação aos impulsos telefônicos. Como sesabe, um certo número de impulsos com ligaçõeslocais são isentos de pagamento. Contudo, emcada fatura aparece um número assustador deimpulsos, sem nenhuma comprovação, chega-se apagar dez, doze, quinze, depende da fatura.

Na realidade, Srs. Deputados, é umverdadeiro abuso ao consumidor, porque, vamosdizer, se colocarem lá 120 impulsos, vem na faturaR$7,00, R$8,00,R$10,00. Individualmente, ninguémvai querer se incomodar e ir à Justiça por causa deR$8,00 ou R$10,00, ou perder um precioso tempopara ir à Telesc fazer a sua reclamação.

Então, é realmente uma prática muitointeligente. Como tem cerca de um milhão detelefones espalhados pelo território catarinense,então, se forem aplicados R$7,00, R$8,00 ouR$10,00 ao consumidor numa fatura, isso implicadizer que a empresa terá sete ou oito milhões.

Eu fiz um estudo das faturas que eu pago,das inúmeras reclamações que tenho recebido dacidade de Chapecó, da minha cidade de Lages, detodos os lugares que recebo cartas e fui o primeiro afazer a convocação para a Telesc comparecer naAssembléia Legislativa, no final da Legislaturapassada, logo que foi feita a privatização.

É um verdadeiro abuso, Srs. Deputados, ecompete a esta Casa a fiscalização, porque se tratada economia popular catarinense. E o mais grave:tudo está sendo transferido, e dentro de poucos diaso ICMs vai ser pago no Acre, ou em outro lugar, eSanta Catarina vai ficar a ver navios.

O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. meconcede um aparte?

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Poisnão!

O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. trazum assunto deveras importante a esta Casa, porquenós, no serviço da Telesc, servimos de exemplo atépara o Brasil. Após a privatização, é um absurdo o quevem se verificando. Com relação ao problema dascontas, não há controle algum, e não adiantareclamar, porque isso aconteceu também comigo, eisque fui lá reclamar, e eles não tomaram conheci-mento.

Veio aqui uma comissão da Tim Celular daTelesc, não sei quais foram as pessoas que aquicompareceram, mas prestaram informações dizendoque a pessoa que fosse lesada deveria reclamar,porque eles iriam corrigir. Eles não corrigem nada,cobram um preço absurdo, cobram contas atrasadas,é um descontrole total. E nós, os usuários, o povo, éque estamos sofrendo com esta situação.

Espero que esta Casa sugira algumamedida para que a Assembléia possa intervir nessasempresas que agora estão tocando a Telesc, paraque tenhamos onde reclamar ou uma maneira deresolver esse assunto. Por isso, quero dizer que foiuma desgraça a privatização da Telesc; realmente ofuncionamento é esse que V.Exa. está falando, eisque já está devidamente comprovado.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Euagradeço o aparte de V.Exa. E este assunto, Sr.Deputado, tem que ser cuidado pela AssembléiaLegislativa, porque estamos sendo pessoalmentelesados, aliás, o povo de uma maneira geral. E vemosnas televisões do Brasil uma propaganda intensa,caríssima, paga pelo consumidor. É a propaganda do14, do 21, do 23, e Santa Catarina se utiliza maisdo primeiro número, que é originário da Telesc.

Contudo, temos realmente que tomarmedidas para esclarecer à comunidade, porqueexiste concorrência, e a Assembléia Legislativatem que fazer uma contestação veemente e umacontra-ofensiva, eis que estamos vendo que oconsumidor está sendo lesado. Então, temos quealertar o consumidor. O consumidor tem que serrespeitado, o código do consumidor está aí paraser respeitado.

A Telesc está desrespeitando, porquenão dá esclarecimento, não prova aquilo quecobra; nós pagamos sem ter o comprovante.Apenas vem a fatura: se foi feito telefonema ounão, se não pagar, eles cortam o telefone. Essa éuma forma ditatorial que está sendo exercidacontra o consumidor.

O Sr. Deputado João Rosa - V.Exa. meconcede um aparte?

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Pois não!

O Sr. Deputado João Rosa - Agradeço,Deputado Ivan Ranzolin. V.Exa. já mencionou no seupronunciamento a questão das faturas e dascobranças ilícitas, exageradas, a que o usuário deSanta Catarina tem sido submetido. Mas eu queromudar um pouquinho o eixo da conversa para lembrara questão do atendimento.

Quando a Telesc era nossa, tínhamos oprazer e a satisfação de ligar para a Telescpedindo informação e ser muito bem atendido. Ehoje notamos uma diferença para menos noatendimento. São grosseiras as pessoas queatendem, são mal educadas, são mal humoradase além disso, geralmente, via de regra, não têmcondições técnicas de fornecer a informação. Querdizer, acabamos perdendo a nossa grande Telesce hoje temos uma Telesc que tem atendido, emtodos os sentidos, de forma menos prestativa ecom menor qualidade do que a nossa antigaTelesc.

Deputado, para encerrar, eu gostaria dedizer que com relação à propaganda da Telesc, oque eu mais gosto é o número 14.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu

agradeço o aparte de V.Exa. e vejo através dosapartes que o assunto realmente é da maiorimportância, diz respeito à defesa do consumidor,e eu acho que a Assembléia Legislativa tem quetomar decisões convocando a Telesc novamente,esclarecendo à opinião pública, indo à imprensa,para que haja uma mobilização forte no sentido determos a proteção do consumidor, a nossaproteção. Não é possível ficarmos calados diantede tanto abuso e de tanta irresponsabilidade.

O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa.me concede um aparte?


O Sr. Deputado Lício Silveira - É opor-tuno voltar a este assunto, Deputado, porqueaquela audiência pública que foi feita aqui com aTelesc teve como única coisa positiva, no meuentender, uma nota oficial da Telesc na imprensa,a qual não está sendo aplicada pela empresa.

Além desse ato lesivo nas contas que foifalado naquela ocasião, além das demissões emmassa, além do fechamento das filiais, porque agoraeles só atendem através de centrais de telefone, alémdesses aspectos todos, tem também o péssimoatendimento no setor operacional.

Além disso, Sr. Deputado, eu fiz umacolocação por escrito para um dos Diretores daTelesc sobre um telefone, e ele prestimosa-mente me ligou e disse: vai ser atendido atésexta-feira, Deputado, fique tranqüilo. Ligou-menão sei de onde porque a ligação na bina mos-trava Curitiba ou São Paulo. Até sexta-feira vaiser atendido, disse-me ele. Mas até a semanaretrasada não estava atendido. E a sexta-feiraà qual ele se referiu faz mais de dois meses.

Isso foi palavra de um Diretor! Querdizer, o setor operacional é totalmente inade-quado. Além disso, o mais grave é o atendi-mento na área rural, porque não estão fazendonada! Nada mesmo!

Então, essa privatização foi feita ina-dequadamente, porque até os recursos estãosendo aplicados em outros Estados. Sendo assim,isto aí não trouxe benefício nenhum para oEstado, pelo contrário, além do ato lesivo e dopéssimo atendimento em todos os sentidos.

Agora, chamá-los aqui para uma novaaudiência, não irá resolver. O que temos de fazeré elaborar um documento, bem preparado,entregá-lo oficialmente, ou convocá-los através deuma comissão específica, a fim de que realmenteassumam uma postura adequada através de umcronograma de atividades físico-financeiras, paraque tenhamos um controle mais eficaz em cimadessa empresa. Mas ficar como está não épossível.

Não adianta chamarmos o pessoalaqui, eis que ficam ali em cima, e cada Deputadotem apenas três minutos para falar. Então, é feitauma pergunta, que não têm condições deresponder, encerra-se a sessão, e não temos umproduto adequado.

Tanto que a minha proposição que aquifoi aprovada, qual seja, de convocá-los para aComissão de Serviços Públicos - que é específicae poderia cuidar deste aspecto -, hoje não seefetivou.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Nobre Deputado, V.Exa. fez uma referência muitoimportante. Eles vêm aqui, trazem gráficos,números, dizendo que foram aplicados doismilhões não sei onde, e não temos o poder decontestar, porque a obrigação contratual é defazer investimentos.

Na realidade não podemos deixarpassar tudo isto em brancas nuvens. AAssembléia não pode se omitir. Temos que fazerum estudo ou com a Comissão de ServiçosPúblicos ou com a Comissão de Justiça, para nãotermos que criar mais uma comissão externa,mas, sim, adequarmos a questão a uma ComissãoPermanente desta Casa.

Temos que ir às ruas, à imprensa, paramostrar a realidade e fazer a comparação dasfaturas, porque temos as do ano passado, do anoretrasado, então, devemos compará-las e mostrarque o povo está sendo lesado.

Eles fazem tudo isso, mas o povobrasileiro aceita tudo, o povo brasileiro nãoreclama, é pacífico, não se organiza para reclamare produzir sua autodefesa contra os abusos.

Vejam o abuso no preço dos remédios,o abuso na venda de remédios com farinha, e oslaboratórios não foram fechados.

Temos de reagir de acordo com anossa representatividade, mesmo porque opessoal comprou as empresas de telecomuni-cações, a maioria, com recursos do BNDS, dopovo. Compraram fazendo empréstimos gigan-tescos e estão aí sem fazer aplicações dosrecursos próprios das multinacionais. Usaramnossos recursos e hoje estão praticando verda-deiros abusos contra o consumidor.

Por isso acho que este Poder tem quetomar iniciativas fortes, mostrando mais uma vezque estamos aqui no interesse da população, emdefesa do consumidor.

Cada fatura tem tido um aumento de8%, 10%, 12%, 15%, mas no volume geral é umabarbaridade o lucro que esta empresa tem deserviço não prestado.



O Sr. Deputado Joares Ponticelli - NobreDeputado, desejo cumprimentá-lo pelo pronuncia-mento que faz.

Desejo contribuir enfocando mais umavez a baixa qualidade dos serviços. Na segunda-feira, praticamente o dia todo, os telefonesconvencionais não funcionavam. Não conseguimosreceber nem originar chamadas.

A telefonia celular está deixandomuito a desejar. Não há sinal, as ligações nãocompletam. Ontem pela manhã não conseguiacompletar uma ligação do meu telefonecelular, e alguém da Tim captou a ligação e



disse que meu telefone estava bloqueado por faltade pagamento. Mas as contas telefônicas foramdescontadas da nossa cota de gabinete, elasforam pagas pela Assembléia. As faturas, todas asfaturas que tinham sido encaminhadas, até por-que elas são encaminhadas diretamente para aCasa e debitadas da nossa conta de gabinete,estavam rigorosamente pagas, todas recebidas,porque a nossa diretoria financeira tem sido muitozelosa. Mas fui checar, e depois me ligaramdizendo que era um engano!

Fiquei a manhã toda sem poder originarchamadas e depois me ligaram pedindo desculpas,dizendo que era um engano e que, efetivamente, aCasa havia procedido a todos os pagamentos.

Então, não é possível que isso continueacontecendo. É preciso, Deputado Ivan Ranzolin,que esta Casa se posicione firmemente.

Por isso quero cumprimentar V.Exa.O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -

Para encerrar, Srs. Deputados, o celular tem oseguinte detalhe: aciona-se o celular, começa-se a falar e cai a ligação; começa-se a falar denovo e cai a ligação pela segunda vez. Isso éum esquema como se fosse um taxímetro deum carro! O senhor anda um pouco, zera otaxímetro, e ele volta!

Por que isso acontece? Todos têmesse problema! Cai a ligação! Aí, quando vem afatura do telefone celular, não é uma ligação,Deputado Reno Caramori, são três, porqueV.Exa. renovou a ligação.

Ontem eu fiz quatro ligações. Caía!Começava a falar, caía! Começava a falar, caía!E tem de religar!

Então, isso é bandeirada! Isso é ban-deirada. Quando vem a fatura, eu vejo que fizuma ligação para falar com um determinado ci-dadão, falei dois minutos, mas ali aparecemdois minutos mais dois minutos. Paga-sequatro vezes, porque é uma nova ligaçãoquando cai. E está caindo sistematicamente.Por que está caindo sistematicamente? Eu nãosei. Eu não vou fazer injustiça. Se é uma coisaprogramada, eu não sei. Mas se não forprogramada, é falta de investimento, é falta deserviço, é falta do bom serviço.

O Sr. Deputado Francisco de Assis -V.Exa. me concede um aparte?


O Sr. Deputado Francisco de Assis -Em primeiro lugar quero parabenizá-lo pela ma-téria, pelo assunto que V.Exa. trata.

Neste momento está acontecendona Comissão de Direitos Humanos e Defesa doConsumidor um debate justamente sobre essetema, a questão da telefonia em SantaCatarina, os serviços prestados ou deixados deser prestados à sociedade catarinense.

A reclamação é geral. Em Joinville não édiferente, em todo o Estado não é diferente, dandouma demonstração de que ao contrário do que seprega, de que com a privatização tudo melhora, nadadisso é verdadeiro, tanto que esse exemplo de SantaCatarina existe em outros Estados da Federação.

Então, parabéns pelo seu pronuncia-mento e gostaria de dizer que estamos depleno acordo. Temos de tomar alguma medida,e esta Casa tem a responsabilidade tambémde mudar essa realidade.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Eu fico satisfeito em saber e quero participardesses debates, porque eu acho que o certo éuma Comissão tratar disso.

O Sr. Deputado Francisco de Assis -Está acontecendo neste momento!

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Eu quero receber uma comunicação dos diasem que tiver reunião, para estabelecermosuma estratégia de ação que alcance todo oEstado de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -V.Exa. me concede um aparte?


O SR. Deputado Ronaldo Benedet -Deputado Ivan Ranzolin, a sua preocupação é apreocupação dos Deputados.

Parabéns pela sua colocação.Está ainda em reunião a Comissão. A

Telesc está pela 10ª vez nesta Casa, para umasérie de providências. Está lá prestando depoi-mento na Comissão de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público junto com aComissão de Defesa do Consumidor (no anopassado eu fui Presidente) já têm uma série demedidas. Eles até, no ano passado, fizeram adevolução, exigimos a devolução daquele seguro,o qual foi tirado de todas as contas telefônicas.

Agora, o Ministério Público nos con-firmou que a Telesc estará devolvendo R$400 milde cobrança indevida de seguro telefônico.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Talvez R$400 milhões seja o lucro que eles ob-tiveram.

Eu não sabia que estava acontecendoessa reunião da Comissão, mas na realidade eu achoque essa Comissão tem de marcar em cima, porqueeles vêm aqui, trazem uma notícia e depois as coisascontinuam acontecendo do mesmo jeito.

Por isso, eu acho que a AssembléiaLegislativa tem o dever de dar prioridade no atendi-mento ao consumidor, como está acontecendo.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -V.Exa. nos concede um aparte?


O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Deputado Ivan Ranzolin, também quero cum-primentar V.Exa. por trazer à baila este assuntoque diz respeito ao dia-a-dia de grande parcela dapopulação catarinense.

Na verdade, o que se verifica com aprivatização da Telesc é que todo o discurso pró-privatização não se confirmou no caso Telesc. Obarateamento de custo não se verificou, a qualidadede serviço muito pelo contrário, o emprego se perdeu.Então, Santa Catarina só teve prejuízos com aprivatização da Telesc; só quem ganhou foi ela,porque as tarifas passaram a aumentar e a qualidadede serviço piora cada vez mais.

E o que é pior: a empresa foi toda parao Paraná, e o imposto que era recolhido em SantaCatarina também. Estive dias atrás na ReceitaFederal e constatei que já há uma diminuição daparticipação do Estado de Santa Catarina naarrecadação de tributos federais, tendo em vista aevasão da Telesc e de outras empresas que estãorecolhendo, por exemplo, à Telesc no Paraná.

Esses fatos aconteceram e sãolamentáveis. Agora, o que não podemos deixar passarbarato é essa questão da desconsideração aoconsumidor, eis que são contas cobradas emduplicata, é o mau serviço, são escritórios fechando.

Nós temos de ter esta postura, comoV.Exa. está fazendo agora, de criticar, de ir emcima e de mostrar que não podemos permitir queseja feito tanto descaso à população como estáacontecendo por parte da Telesc.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eacionar, Deputado, o Ministério Público é o maisimportante, porque tem o dever de defesa dasociedade, da cidadania e deve estar presentepara acionar na Justiça, porque toda SantaCatarina saberia que estão acionados paradevolver o que receberam indevidamente.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Também há uma coordenadoria de defesa doconsumidor muito ativa no âmbito doMinistério Público, e é por aí que as coisastêm de ser encaminhadas. Não podemospermitir a impunidade a quem recebe odinheiro fácil e não dá contrapartida emtermos de serviço de qualidade.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado.

O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa.nos concede um aparte?


O Sr. Deputado Milton Sander - Nestamesma linha, Deputado Ivan Ranzolin, quero trazeruma reclamação mais contundente da minharegião.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Recebi cartas também da sua região, a região deChapecó.

O Sr. Deputado Milton Sander -Chapecó, que tinha uma sede regional, foi fechadae não há mais funcionário para dar umaorientação, para receber reclamação, e o 106,que é tido como a salvação das reclamações,quando não está congestionado, não tem ninguémpara atender.

Acho que a Assembléia Legislativa comeste assunto que V.Exa. tão oportunamente estálevantando deve tomar providência no âmbito dasautoridades federais, já que se trata de umaconcessão federal, através do Ministério dasComunicações, para que eles cumpram o contratode melhoria no atendimento, porque na minhacidade piorou.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Éverdade, piorou em todo o Estado de SantaCatarina, e este é o depoimento que colhemos detodos.

O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen- V.Exa. nos concede um aparte?


O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen- Escutei com atenção, Deputado, o seupronunciamento e concordo, não em todo masem parte, com relação à questão principal-mente do atendimento, porque acredito quehouve uma queda exagerada em relação aopadrão de qualidade da Telesc.

Ontem, corroborando com o queV.Exa. fala, conversei com o Presidente daAnatel e solicitei que mandasse uma força-tare-fa a Santa Catarina, para que esta se insta-lasse no escritório que não vem atendendoaqui a população e pudesse nos próximos 60ou 90 dias levantar uma situação que poderá,por alguns números que foram passados, terchegado a mais de 800 mil contas com erro, apartir de Brasília, onde foram emitidas pelaBrasil Telecom.

Fiz isto com muita tranqüilidade, Sr.Deputado, porque V.Exa. sabe que souConselheiro Consultivo da Anatel, não é ConselhoDiretor, é Consultivo. Portanto, fiz a minha parte,mas acho que a Assembléia Legislativa deve semanifestar. Precisamos cobrar as metas que aAnatel tem com relação à Telesc, tanto dequalidade na área de serviço como também naimplantação de novos ramais.

Quero também dar a boa notícia deque ontem o Conselho Diretor da Anatel jáindicou ao Sr. Governador a forma depermitir que a Telesc se transforme emTelesc Telecom e, com a nova operadoraespelho, possa operar em todas as suasagências em Santa Catarina com telefonia.

Portanto, valorizará a empresa catari-nense e também terá uma concorrência àaltura da Telesc, que, se não melhorar, vaiperder os seus clientes, aqueles que como nósestão sofrendo.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Tem muita gente trabalhando, tem Deputadotrabalhando, só que nós temos que fazer umtrabalho conjunto com a Comissão de Defesado Consumidor, porque aí vamos prestar umbom serviço à comunidade catarinense.


Knaesel) - Passaremos à Ordem do Dia.O Sr. Deputado Milton Sander - Peço

a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Milton Sander.



O SR. DEPUTADO MILTON SANDER - Sr.Presidente, a nossa Casa recebe hoje a visitailustre de dois jovens da minha cidade o Dr.Américo Nascimento Júnior e o Dr. Sérgio Biondo,Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, doPPB jovem.

Eles fizeram uma festa de posse noúltimo sábado, com mais de 300 jovens partici-pantes, e já estão aqui em Florianópolis prepa-rando a recepção para uma grande comitiva dejovens do PPB que estarão na nossa convençãono próximo sábado. Eles serão os jovens dofuturo, os nossos sucessores, os representantespolíticos da nossa região, que vieram aquiconhecer a Casa e querem agradecer, por meuintermédio, a recepção que todos os departamen-tos da Casa ofereceram a eles, abrindo as portas,dando todas as informações.

Então, quero registrar a presença doSérgio Biondo e do Américo Nascimento Júnior,Presidente e Vice-Presidente do PPB jovem deChapecó.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência, também em nome dosdemais Deputados desta Casa, sente-se honradacom a presença das pessoas do Município deChapecó, que fazem parte do PPB jovem daqueleMunicípio e também do diretório estadual.

Solicito ao Deputado Lício Silveira quefaça a chamada dos Srs. Deputados para registrode presença.

Ainda solicito à assessoria que façacontato urgente com a Comissão de DireitosHumanos, para que neste momento suspenda seustrabalhos para que os Deputados possam comparecerao Plenário para participar da Ordem do Dia.

A Presidência justifica a ausência doDeputado Nelson Goetten, que está a serviço daComissão Parlamentar Externa, CPE dosCombustíveis; do Deputado Narcizo Parisotto, queestá com compromissos pessoais no Oeste de SantaCatarina; do Deputado Neodi Saretta, que está repre-sentando, juntamente com o Deputado MoacirSopelsa, a Assembléia Legislativa no Município deConcórdia, onde houve um convite formal a este Poderpara participar da posse da nova AssociaçãoComercial Industrial; também do Deputado ManoelMota, que está em Brasília, acompanhando audiênciapública no Ministério dos Transportes, ainda sobre omovimento dos caminhoneiros, também repre-sentando o Poder neste dia; ainda temos ajustificativa de ausência do Deputado Volnei Morastonie do Deputado Nilson Gonçalves, que estão emtratamento médico.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados.)

A Presidência consulta se algum dosDeputados presentes não respondeu à chamada.

(Pausa)Estão presentes 29 Srs. Deputados,

há quorum para deliberação.O Sr. Deputado Heitor Sché - Pela

ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Heitor Sché.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr.Presidente, tendo em vista que a Comissão deConstituição e Justiça reuniu-se ontem paratratar do assunto referente à BR-470 e por serde grande interesse da Região do Alto Vale doItajaí, eu gostaria de solicitar a V.Exa., casopossível, a informação da decisão daComissão de Constituição e Justiça comreferência ao assunto.

O Sr. Deputado Gelson Sorgato -Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Gelson Sorgato.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- Sr. Presidente, como não estamos ainda emprocesso de votação, gostaríamos de fazer oregistro da presença do Presidente da CâmaraMunicipal de Xaxim, Vereador e tambémPresidente do PMDB, Dr. Armando.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Esta Presidência também, em nomedos demais Deputados, registra a presença doPresidente da Câmara de Vereadores do Municípiode Xaxim, desejando que ele se sinta à vontadeentre nós.


O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem a DeputadaIdeli Salvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr.Presidente, quero registrar a minha presença, poiseu não estava na hora da chamada.

Nós temos um requerimento já proto-colado desde terça-feira, solicitando a inclusãona Ordem do Dia dos decretos legislativos deminha autoria, relativos às concessões. V.Exa.ficou de dar uma posição. Regimentalmentetodos os prazos estão esgotados, venceram nasessão de ontem. Deveria estar na pauta deontem à tarde. Não só não está na pauta deontem à tarde, como também não está napauta de hoje de manhã. Eu gostaria, então,que fossem explicitados os motivos, por favor.

O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra o Deputado JaimeMantelli.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr.Presidente, nós estamos vivendo no momentouma questão regimental extremamente complexa,porque o Regimento vigente ordena dias ehorários do funcionamento regular, normal, dasComissões Permanentes desta Casa. Estehorário, 11h, quinta-feira, é horário de funciona-mento da Comissão de Fiscalização, Controle eEficácia Legislativa.

Ocorre que este calendário especialacordado e colocado em prática pela Mesa daAssembléia não levou em conta dispositivosregimentais e criou uma situação um tantoquanto complexa. A Comissão precisa seencaminhar e organizar-se de acordo com oque é regimental, e agora temos uma questãocolocada, porque o Regimento impede que asComissões se reúnam paralelamente à Ordem doDia das sessões plenárias.

Ficamos, então, atrelados a esseacordo feito, que não levou em conta aquestão regimental. Então, nós, comoPresidente da Comissão de Fiscalização eControle, pedimos uma orientação destaPresidência, em função de termos a reuniãomarcada ordinariamente e que em função deestar também ocorrendo sessão plenária etambém coincidentemente é a Ordem do Dia,não se pode realizar a reunião com baseregimental da Comissão. Então, temosdificuldade aí para sair desse impasse.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Primeiro, o encaminhamento solici-tado pelo Deputado Heitor Sché, pela ordem,que gostaria de ter conhecimento do decididopela Comissão de Constituição e Justiça.

A Presidência, primeiro, dá conheci-mento ao Plenário que a Comissão deConstituição e Justiça emitiu o seguinte pare-cer, que foi aprovado por unanimidade pelosDeputados presentes na reunião extraordináriano dia de ontem, referente aos Ofícios nºs 02e 04/00 do Tribunal de Contas do Estado:

A decisão da Comissão de Justiça foino sentido de que as matérias sejam encami-nhadas ao Chefe do Poder Executivo, napessoa do Governador do Estado, para asprovidências necessárias quanto aorequisitado no processo. Portanto, conferindo-lhes o prazo regimental. Essa foi a decisão daComissão de Constituição e Justiça no dia deontem, aprovada por unanimidade, que aPresidência dá conhecimento ao Plenário.

Comunicamos ainda que no dia de hojea Presidência fará os ofícios de encaminhamentoao Tribunal de Contas, comunicando a decisão daComissão de Constituição e Justiça, e também aoGovernador do Estado, remetendo a decisãotomada pela Comissão.

Portanto, este é o encaminhamento, oúltimo, da Comissão de Constituição e Justiça.

Quanto aos projetos de decreto legislativoda Deputada Ideli Salvatti, foram aprovados naComissão, com o parecer do Deputado Ivan Ranzolin,que apensou os dois decretos legislativos aoprocesso, da mesma forma um requerimento deautoria da Bancada do PMDB. E a decisão, na época,naquele instante, tomada pela Comissão foi deencaminhar ao Tribunal de Contas o processo,incluindo os projetos de decreto legislativo e orequerimento de origem da Bancada do PMDB.

Posteriormente, houve uma nova decisãoda Comissão de Constituição e Justiça, no dia deontem, portanto, entende a Presidência que a decisãoválida, encaminhada pela Comissão de Constituição eJustiça, é a última tomada, deliberada. Sendo assim,os decretos legislativos de V.Exa., salvo melhor juízo,estão prejudicados neste momento.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Sr.Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, a Sra.Deputada Ideli Salvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Presidente, a primeira solicitação que quero fazer aV.Exa. é que V.Exa. me faça a leitura regimental deconvocação extraordinária de Comissões. O queestabelece o Regimento da Casa?

É uma questão de ordem, eu quero queV.Exa. faça a leitura!

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Será feita, Deputada! Eu só peço tempo...

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Tempopara se localizar. Tudo bem!

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Para poder me localizar aqui, junto com anossa assessoria.

V.Exa. está um pouco nervosa?A SRA. DEPUTADO IDELI SALVATTI - Não!

Eu estou muito calma, Presidente! Muito calma.Talvez, um pouco aborrecida, isso, sim, mas estoumuito calma.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Na sessão VII, do nosso Regimento Interno,Das Reuniões, no art. 54, § 4º, as reuniõesextraordinárias das Comissões serão convocadas pelarespectiva Presidência, de ofício ou por requerimentode, no mínimo, um terço de seus membros. No dia deontem, por solicitação do Presidente, Deputado OnofreSanto Agostini, em Plenário, foi convocada a reuniãoda Comissão de Constituição e Justiça.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. podeler o § 5º, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputada Ideli Salvatti, a Presidência járespondeu à sua questão de ordem, e se V.Exa.quiser mais algum esclarecimento, poderá fazer napróxima sessão.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Não, Sr.Presidente, eu quero...

O SR.PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A questão de ordem está respondida, Sra.Deputada!

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Nãoestá respondida, Presidente, V.Exa. sabe que...

O SR.PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Está respondida pela Presidência, aconvocacão foi feita!

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -V.Exa. não pode responder, porque o pará-grafo...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Foi feito o requerimento, e o Presidentejá respondeu.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Pode me deixar falar?

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Não, neste momento está cortada asua questão de ordem, a qual já foirespondida!



O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini -Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Não dá para entendermos, Presidente,eles pedem a votação, porque estava na hora, é oúltimo dia, V.Exa., Deputada, sempre teve estecritério, quando se...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel)(Faz soar a campainha) - Continua com apalavra pela ordem o Sr. Deputado Onofre SantoAgostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Só a hora que eu tiver a garantia defalar, Deputada.

Sr. Presidente, por solicitação, aDeputada Ideli Salvatti, por escrito, pediu avotação dos decretos legislativos. O último diapara a votação foi ontem.

Sr. Presidente, nós temos que porordem nesta Casa, isso aqui não é casa da mãeJoana, que levamos no grito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - O microfone da Deputada já está cor-tado, quem está com a palavra é V.Exa., o que aDeputada Ideli Salvatti está falando não temregistro nenhum, nem taquigrafia, nem na ata daCasa. Quem está com a palavra é V.Exa.,Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Portanto, Sr. Presidente, eu entendo, edepois é costume, é praxe, toda vez aconteceisso. Eu invoco o testemunho de todos osDeputados, quando precisa ter votação urgente damatéria, convoca-se os Deputados na hora, e leva-se lá. Eu ainda fiz por escrito, solicitei aoPresidente em exercício, Deputado Heitor Sché,que fez a convocação para às 14h17min,convocando para às 14h30min. Agora, eu nãotenho culpa se a Deputada não estava presente.

E por uma questão de gentileza edelicadeza com os assessores da Deputada, eisque eles me solicitaram que eu não votasse semque a Deputada chegasse, esperei aproximada-mente meia hora, até que a Deputada chegasse.Chegou, discutiu, ficou mais de meia horadiscutindo. E depois diz que não estava presente,por isso não votava?!

Portanto, estamos aqui chovendo nomolhado. É decisão, só tem uma saída, se aDeputada achar que está errado, existem oscaminhos legais para anular a sessão. Agora, nãoé no grito que vai anular a sessão, Sra. Deputada!Houve uma sessão, por unanimidade, comabstenção da Deputada e com a abstenção doDeputado Ivan Ranzolin!

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - O assunto está encerrado.

Pauta de hoje: votações.(A Deputada Ideli Salvatti fala fora do

microfone.)Se for para o mesmo assunto, o

assunto está encerrado.Pela ordem, para outro assunto, tudo

bem, porque este assunto está encerrado.A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Pela


Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, a Sra.Deputada Ideli Salvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -V.Exa. fez a comunicação da decisão...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Sobre este assunto está encerrado,Deputada Ideli Salvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Presidente, V.Exa. fez a comunicação...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Se for sobre este assunto, eu gostariaque cortassem os microfones da Deputada.

É outro encaminhamento? Então,está com a palavra.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Éoutra questão. É uma questão de fundo,Presidente. É uma questão de fundo.

Esta Assembléia Legislativa tem res-peito ao que aprova com as suas regras ounão? Tem ou não? Esta é a questão de ordem.Tem respeito pelas regras ou não? Esta é aquestão!

V.Exa. cortou o meu microfone, maseu fiz a leitura do que está escrito noRegimento Interno. V.Exa. fez a leitura parcialde um parecer aprovado pela Comissão.

No meu requerimento está atémesmo explicitado o texto aprovado pelaComissão de Justiça, que garante a vinda dosmeus decretos ao Plenário. V.Exa. apenas leuo que lhe interessava: apensar aos ofícios.

Acontece que o parecer do DeputadoIvan Ranzolin, no último parágrafo, diz textual-mente: encerrado, esgotado o prazo detramitação dos ofícios, os decretos estãoadmitidos pela Comissão, admitidos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputada Ideli Salvatti, V.Exa.está...

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Então, eu quero só saber... A minha questãode ordem é: vale ou não vale isso aqui? Porquese não vale, eu vou entrar...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - V.Exa. também está querendo ras-gar? Ao que V.Exa. está querendo se apegaragora?

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Por que eu quero rasgar?

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Sra. Deputada, de acordo com oRegimento Interno, o Deputado que quisercomentar, criticar, a decisão do Presidente oucontra ele protestar, poderá fazê-lo na sessãoseguinte, tendo preferência para o uso da pala-vra durante 10 minutos na hora do pequeno ex-pediente.

Portanto esse assunto está encer-rado, já está encaminhado e já está decidido.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Presidente, a questão de ordem que eu fiz é...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - V.Exa. retomou o mesmo assunto.Está encerrado!

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Presidente, no parecer do ilustreDeputado Ivan Ranzolin...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputado Onofre Santo Agostini,este assunto está encerrado.

A Presidência vai iniciar a Ordem doDia.

Votação da redação final do Projetode Lei nº 045/00.

Primeiramente a Presidênciaconsulta...

O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Pelaordem, para uma questão de ordem, Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, parauma questão de ordem, o Sr. Deputado JaimeMantelli.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Eu retomo a questão de ordem em função dacoincidência regimental que define o horário edia da reunião de Comissões Permanentescom o calendário especial, a qual nos traz ochoque com a Ordem do Dia da sessãoplenária. Qual é o encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - O Deputado Jaime Mantelli levantaquestão de ordem sobre a coincidência dehorários das reuniões das ComissõesPermanentes com o horário de Plenário.

Foi aprovado no Plenário umcalendário especial que foi encaminhadoatravés da Mesa, através de sugestão doDeputado Neodi Saretta, que foi aprovado emPlenário.

Portanto, neste momento o que pre-valece para as sessões ordinárias é ocalendário especial.

Sendo assim, é necessária uma rea-daptação do horário das reuniões dasComissões Permanentes.

Apesar de já estar previsto no nossoRegimento Interno, nós fazemos encaminha-mento para os Presidentes das ComissõesPermanentes para que façam uma reunião eprocurem um encaminhamento para que os ho-rários, principalmente nos momentos daOrdem do dia, não sejam coincidentes.

É necessária uma compreensão paraesse calendário especial que foi o desejo detodos os Srs. Deputados.

Portanto, precisamos achar o melhorencaminhamento para o funcionamento dasComissões Permanentes.

V.Exa. está com toda a razão quandolevanta esta questão, principalmente na ques-tão da coincidência no momento da Ordem doDia.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Nós queremos manifestar, como Presidente daComissão de Fiscalização e Controle, o nossodiscordar do encaminhamento formulado queculminou com o calendário especial à medidaque o Plenário é, sem dúvida nenhuma, o má-ximo fiscalizador do cumprimento doRegimento Interno. Ele não pode encaminharacordos que extrapolem aquilo que éregimental.

E dentro deste quatro, a proposta docalendário especial, como esbarra emquestões regimentais bem definidas, nãodeveria ter sido encaminhada. Não participeida votação, sou contrário a tudo aquilo queafronta o Regimento Interno.

Entendemos que a propostaapresentada para a elaboração do calendárioespecial, por ser anti-regimental, por bater defrente em várias questões, ela deveria ter sidotratada como tal e não ser referendada peloPlenário, porque não podemos deliberar alémdo Regimento Interno, mas, sim, até oRegimento Interno e ser, repito, o maiorfiscalizador do seu cumprimento, o queinfelizmente não tem acontecido.

A Comissão de Fiscalização eControle tem alguns encaminhamentos formu-lados em respeito ao Regimento Interno queacabam sendo prejudicados terrivelmente, por-que vai ter que rediscutir com pessoas convo-cadas para participar da Comissão deFiscalização e Controle em deliberações impor-tantíssimas, vai ter que rediscutir horários ex-traordinários e vai simplesmente ter queesquecer que o Regimento Interno existe.

É uma situação extremamentedelicada, que bate de frente, desarruma otrabalho que se pretende fazer, e nós ficamosentão de mãos amarradas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputado Jaime Mantelli, este calen-dário especial foi sugerido por váriosDeputados que têm interesse nas eleiçõesmunicipais como candidatos. Isto já foi seguidoem outras épocas aqui na Casa. Então, estaspequenas adaptações temos de ter o cuidadode fazê-las. Realmente V.Exa., volto a dizer, fazum encaminhamento e vamos realizar umareunião com os Presidentes das Comissões,para acharmos um melhor encaminhamento.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Já que V.Exa. se manifestou, permita-me contri-buir também nesta particularidade que foi apre-sentada por vários Deputados.



Quero manifestar aqui de formaclara, enfática e tranqüila que a minhadisposição parlamentar, é assim que entendo,é que de segunda-feira a quinta-feira tenho queestar a serviço do Poder Legislativo. E aquiestou de segunda-feira a quinta-feiracumprindo todas as minhas obrigações.

O Regimento Interno não deve seradaptado para atender a conveniência de meiadúzia. Não é este o entendimento que tenho.

Quero manifestar aqui, mais umavez, que o Poder Legislativo não pode andar dejoelhos para atender interesses decandidaturas a Prefeito ou coisa que o valha.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Votação da redação final do Projeto deLei nº 45/00, de procedência governamental, queaprova a alteração da programação físico-financeira do Plano Plurianual 2000/2003 daSecretaria de Estado dos Transportes e Obras -Departamento de Estradas de Rodagem.

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Ronaldo Benedet.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET -Sr. Presidente, uma vez que estamos mantendo apolítica de obstrução em projetos do Governo,solicitamos que a pauta fosse invertida, porque háuma série de projetos de origem dos PoderesLegislativo e Judiciário, a fim de desobstruímos apauta. Gostaria que V.Exa. ouvisse os demaisLíderes a respeito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Nobre Deputado, temos queconsultar as demais Lideranças para que apauta seja invertida.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Ivan Ranzolin.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Sr. Presidente, todos estão, com muitaclareza, manifestando-se a favor dasnegociações.

Eu acho que não é justo que fique-mos aqui segurando uma pauta de projetos deinteresse de Santa Catarina, como é essa daalteração orçamentária, que paralisa o Estado.

Nós já tínhamos conversado com osLíderes do Governo e da Casa na questão dainversão da pauta.

Para evitar que a Assembléia deixede deliberar, nós solicitamos a inversão dapauta e que se deixe os projetos de Governopara o fim, para ver se conseguimos aindadeliberar no fim desta sessão, em vista doencaminhamento das negociações.

Portanto, a pauta poderá serinvertida porque aí não prejudica o andamentodos trabalhos da Assembléia Legislativa, queestão já há algum tempo paralisados emfunção da falta de quorum.

Eu acho que invertendo a pauta, pelomenos vamos deliberar os assuntos de inicia-tiva da Casa e os requerimentos.

Por isso, aceitamos a inversão dapauta.


O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Heitor Sché.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Eurespeito a posição da Oposição no sentido defazer obstrução a qualquer matéria que seencontre nesta Casa. É um recurso regimentale nós temos que acatá-lo.

Por isso não podemos criticarquando os Deputados não estão no Plenário,principalmente porque estão fazendoobstrução a qualquer matéria.

Agora, eu apelo a V.Exa. para que nãofaça mais inversão de pauta, porque senão vamosficar desmoralizados nesta Casa. Se só votarmosprojetos de interesse de determinados Deputados- e aí eu tenho um, e tenho interesse que sejavotado o que está na pauta -, eu prefiro que nãoseja votado nunca até que tenhamos quorum aquipara votar toda a matéria.

É um apelo que deixo a V.Exa. Emtodas as sessões que realizamos nesta Casahá pedido de inversão de pauta. Isso não éjusto! É contra o Regimento! E aí não adianta oPresidente da Assembléia fazer pauta, lê-la nodia anterior, para votar outras matérias quenão sejam aquelas.

Eu tinha compromisso hoje na minharegião e aqui estou para votar, como todo dia estou.

Mesmo por acordo de Liderança, quenão se altere mais a pauta do serviço, porquesenão vamos ser desmoralizados.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, a Sra.Deputada Odete de Jesus.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. Presidente, eu sou professora e estouunida com os professores - sempre estive.Estou com o meu Governador, admiro aadministração do nosso Governador, estoucom ele, sou da Bancada do PPB, mas estoucom os professores.

Eu gostaria que a minha opiniãofosse respeitada. Amanhã teremos uma nego-ciação e eu gostaria que V.Exa. deixasse essesprojetos de origem governamental para a próxi-ma semana.

O Sr. Deputado Reno Caramori - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Reno Caramori.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Eu sei que é prerrogativa de todo Parlamentare entendo os direitos de cada um.

Agora, estamos já no mês de maio eainda não conseguimos equacionar o Orça-mento do Estado.

Nós temos aqui, por exemplo, oProjeto de Lei nº 047, que aprova a alteraçãodo programa físico-financeiro do PlanoPlurianual 2000/2003, da Secretaria dosTransportes e Obras, Departamento deEstradas de Rodagem.

Srs. Deputados, esse projeto de lei éimportantíssimo para Santa Catarina, não é sópara o Governo do Estado. Aqui estão equacio-nados e teremos que apreciar, votar e aprovarpara que as obras da Secretaria dosTransportes tenham o seu desenvolvimento - eaqui pega a região Norte, a região Oeste, aregião do Vale do Rio do Peixe. São obras emtodo o Estado!

Eu vou comunicar a todos essesMunicípios que as obstruções estão continu-ando aqui, o Governo não tem condições naexecução dessas obras, e darei nomes a quemde direito, porque não é possível que fiquemosaqui aprovando matéria de origem parlamentar,que é interesse do Parlamentar, e não do inte-resse do povo de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Feitos os encaminhamentos, quere-mos dizer que há um requerimento de autoriado Sr. Deputado Ronaldo Benedet que solicitaa inversão da pauta e não obtive a resposta damaioria dos Srs. Líderes.

Então, gostaria de saber de V.Exas.se concordam com esta solicitação do referidoDeputado.

(Os Líderes concordam com a inversãode pauta.)


O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Heitor Sché.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Querome posicionar, mais uma vez, dizendo querepresento também, inegavelmente, o fun-cionalismo público nesta Casa e ninguém mais doque este Deputado tem solicitado ao Governadordo Estado para que resolva o problema dessaclasse, incluindo o professor, o funcionário dasegurança pública, enfim, todo o funcionáriopúblico de Santa Catarina.

Agora, este prática de inverter todos osdias a pauta das votações na AssembléiaLegislativa não é certa, não pode ser considerada.E já que V.Exa. vai inverter a pauta mais uma vez,quero dizer que vou me retirar do Plenário eespero que não conste como falta, porque estoupresente aqui, mas só não concordo com ainversão de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputado Heitor Sché, apenas aPresidência tem um requerimento verbal de au-toria de um Líder e precisa encaminhá-lo. Todosos Líderes foram unânimes em concordar com ainversão de pauta, então não é a Presidência queestá mudando a pauta e sim o encaminhamentofeito por todos os Líderes.

Queremos apenas deixar registradoisto.

Fazendo a inversão de pauta, a pri-meira matéria a ser incluída para discussão evotação é a seguinte:

Discussão e votação em turno único doProjeto de Lei nº 031/00, de autoria da MesaDiretora, que dispõe sobre o auxílio-moradia noâmbito da Assembléia Legislativa e adotaoutras providências.

Ao projeto foi apresentada umaemenda modificativa.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.


encerramos a sua discussão.Em votação a emenda modificativa.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada por maioria.Em votação o projeto, sem prejuízo

da emenda.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado por maioria.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Lei nº 067/00, de procedência do Tribunalde Justiça do Estado, que fixa valor de vencimento doscargos de advogados do Juízo da Infância e daJuventude da Capital e da Justiça Militar, integrantesda estrutura funcional do Poder Judiciário e adotaoutras providências.

Conta com parecer das Comissões deConstituição e Justiça e de Finanças e Tributação.


encerramos a sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Decreto Legislativo nº 017/99,de autoria da Deputada Ideli Salvatti, quesusta dispositivos do Decreto nº 387/99, queregulamenta programa de estágio paraestudante de ensino superior.

Conta com parecer favorável daComissão de Constituição e Justiça.


encerramos a sua discussão.Em votação.



O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o Sr. DeputadoIvan Ranzolin.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr.Presidente, a nossa Bancada votará contra exa-tamente porque não concordamos com estaposição de sustar, sem um estudo mais profundo,por simples decreto, impossibilitando o estagiáriode participar com o seu trabalho. Eu acho que éum assunto que tem que ter uma discussão maisprofunda e não simplesmente através de umdecreto suspender esta iniciativa.

Por isso votamos contra.A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação a Sra. DeputadaIdeli Salvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr.Presidente, o Governo tem um decreto paracontratação de estagiários. Neste decreto temartigos que permitem a contratação de estagiárioscomo professores. Acontece que existe uma leiestadual que regulamenta a contratação deprofessores, portanto, é um instrumento legalsuperior ao decreto.

O Governador não pode, por decreto,incluir na contratação para atuar como profes-sores, estagiários. A legislação não permite, alegislação estabelece processo de seleção, quaissão os critérios, classificação, as pessoasinteressadas em dar aula, todo esse processo.Então, não pode ser contratado um estagiáriopara atuar como professor, porque tem legislaçãoestadual regulamentando a matéria.

Por isso entramos como decretolegislativo, temos até o aval da Secretaria daEducação nesta questão, e até não sei se foipublicado, mas houve manifestação daSecretária da Educação no sentido de revogaresses artigos do decreto do Governador.

O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen- Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, os Sr. DeputadoPaulinho Bornhausen.

O SR. DEPUTADO PAULINHOBORNHAUSEN - Sr. Presidente, a Liderança doGoverno encaminha pela rejeição.

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o Sr. DeputadoRonaldo Benedet.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Sr. Presidente, vamos encaminharpara votar favoravelmente ao projeto dedecreto legislativo da Deputada Ideli Salvatti.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Peçoa palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Ivan Ranzolin.

O SR. DPEUTADO IVAN RANZOLIN -Sr. Presidente, se o decreto retirasse apenasesta questão de contratação para professorseria diferente, mas ele fulmina todo umdecreto que prejudica uma categoria. Por issotemos que fazer um estudo mais profundadosobre esta matéria.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Peçoa palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, a Sra.Deputada Ideli Salvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Sr. Presidente, para que não paire qualquer dú-vida, eu peço que V.Exa. faça a leitura dodecreto. O decreto, Deputado Ivan Ranzolin, éexatamente para sustar alguns artigos, única eexclusivamente os artigos que permitemcontratação de professor como estagiário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A ementa é bem clara: sustadispositivos do decreto.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -São apenas alguns artigos, inclusive isso estáconsensuado com a Secretaria da Educação,não há estagiário como professor contratado.A Secretaria reconheceu o erro, porque há leide contratação de professor admitido emcaráter temporário.

Portanto, nós estaríamos apenasaqui legitimando uma posição já adotada ereconhecida como errada pela SecretáriaMiriam Schlickmann. Agora, se o Líder doGoverno quer ter esta preciosidade noencaminhamento e talvez porque o decretoseja de minha autoria, ele que passe a mão notelefone e ligue para a Secretária da Educaçãopara ver se não há consenso.

O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen- Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilmar Knaesel) -Com a palavra, pela ordem, o DeputadoPaulinho Bornhausen.

O SR. DEPUTADO PAULINHOBORNHAUSEN - Já que fui citado, gostaria defalar.

Eu não persigo ninguém, aliás, quempersegue é quem fala. Com microfone ou semmicrofone, não persigo ninguém, respeito aspessoas como elas são, mas me dou ao direitode conviver ou não.

Na verdade, Sr. Presidente, quando lieste processo o meu parecer foi pela rejeição,exatamente porque escutei a Secretária daEducação.

Então, quero reiterar aqui que souparte do processo e a Liderança do Governo,seguindo o voto de seu Líder, que representa oGoverno nesta Casa, é pela rejeição.

A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Peçoa palavra, pela ordem, para uma questão deordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, parauma questão de ordem, a Sra. Deputada IdeliSalvatti.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Sr. Presidente, peço, por favor, que V.Exa.retire da pauta o decreto, até porque aPresidente do Sinte terminou de me comunicarque a Secretária da Educação já alterou odecreto, e ele já foi publicado até mesmo noDiário Oficial sem esses artigos, coisa que oLíder do Governo não sabe. Então, acomunicação dele com a Secretária MiriamSchlickmann anda meio falha.

Então, por favor, retire da pauta, por-que é matéria vencida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - É lícito ao Autor, de qualquermatéria, no momento de votação, solicitar asua retirada da pauta.

Fica, então, retirada da pauta do diade hoje a discussão e votação em turno únicodo Projeto de Decreto nº 17/99, de autoria daDeputada Ideli Salvatti.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 004/2000, deprocedência da Comissão de Constituição eJustiça, que suspende a execução dedispositivo de Lei (art. 2º da Lei nº 1.546/95,de Urussanga).

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça.

Em discussão.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2000, deprocedência da Comissão de Constituição eJustiça, que suspende a execução de lei (LeiComplementar nº 35/98, de Laguna).




permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2000, deprocedência da Comissão de Constituição eJustiça, que aprovam os ajustes do Sinief nºs 08 e09/99 e os convênios e ICMS nºs 55 e 81/99,celebrados na 95ª reunião ordinária do ConselhoNacional de Política Fazendária - Confaz -, realizadaem Vila Velha - ES, no dia 22 de outubro de 1999.




permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 017/99, de autoria doDeputado Gelson Sorgato, que dispõe sobre aconcessão de anistia aos produtores rurais dototal das dívidas provenientes do crédito deemergência e adota outras providências.


O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Pelaordem, Sr. Presidente.


O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Diante da postura adotada pelos Partidos deOposição, o que nós respeitamos, de não votarprojetos de origem governamental enquanto nãotiver uma decisão, sobre a qual eles já se mani-festaram, não é justo que a AssembléiaLegislativa vote, numa inversão de pauta, projetosde origem de Parlamentares. Devo dizer que temprojetos de minha autoria, de vários Deputados deminha Bancada, então, não é discriminação.

A nossa bancada não vai dar quorumpara a votação de projetos de origemparlamentar enquanto não tivermos também aposição de votação na Casa da pauta normal.

Respeitando as posições do DeputadoHeitor Sché, do Deputado Lício Silveira e de outrosDeputados, Autores, até, de projetos, acho que éjusto e coerente que não se vote projetos deorigem dos Srs. Deputados, sem analisar o mérito,Sr. Presidente, em função também de nãopodermos votar na pauta projetos de origemgovernamental. Seria desta Casa uma incoerência,uma discriminação em não acolhermos projetosdo Executivo, por uma posição que eu respeito, eacolhermos projetos de iniciativa parlamentar.

Por isso a nossa Bancada não vaipermitir quorum para a votação deste projeto.

O Sr. Deputado Gelson Sorgato -Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Gelson Sorgato.



O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO -Sr. Presidente, foi feito um acordo com asLideranças de que se votaria projetos que nãofossem de origem governamental. Foi este oacordo, mas se não quiserem votar, é um direitodos Parlamentares, é um direito das Lideranças.

O Sr. Deputado Julio Garcia - PelaOrdem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o DeputadoJulio Garcia.

O SR. DEPUTADO JULIO GARCIA - Sr.Presidente, eu entendi minutos atrás e ouvi nosmicrofones desta Casa, um acordo de Lideranças,no sentido de se promover a votação dos projetosque não fossem de origem governamental. AOposição faz o papel de Oposição, e o Governotem que fazer o papel de Governo. Nós somos doGoverno, temos mais de 21 Deputados edeveríamos estar presentes aqui votando.

A Oposição está cumprindo o seu papele ele deve ser respeitado. Foi feito um acordo. Érealmente desagradável, mais uma vez, termosum acordo descumprido. E foi descumprido numlapso de tempo, em tempo record. Em questão de10 minutos, não mais do que isso.

Eu lamento e faço um apelo ao LíderIvan Ranzolin e aos companheiros da Bancada doGoverno para que nós continuemos votando, nosentido não de atender a Oposição nem oGoverno, mas no sentido de atender aquilo que éobrigação da Assembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina.

Eu até encaminhava uma negociação comos Deputados da Oposição para se votasse umprojeto de redação final, que é inadmissível que fiqueaqui parado, esperando por votação, ainda que haja alegítima obstrução por parte da Oposição.

Mas, sem dúvida nenhuma, com aretirada dos Parlamentares do Governo, ficadifícil até um novo entendimento.

Eu faço, volto a reiterar, Sr.Presidente, um apelo no sentido de que se dêcontinuidade a essa votação para voltarmos àpauta dos nossos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência apenas ratifica oencaminhamento do Deputado Julio Garcia.

O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Sr.Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Jaime Mantelli.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Sr. Presidente, gostaria somente de registrarque nós acabamos criando um fator históricomuito importante no Plenário da Assembléia,hoje. Porque a Oposição usa de artimanhasregimentais para não dar quorum para votar asmatérias de origem governamental.

A base situacionista usa a mesmaartimanha regimental não dando quorum, nãopermitindo, assim, a votação dos projetos deorigem parlamentar.

Pela primeira vez na história o PoderLegislativo consegue 100% de artimanha regi-mental para não dar quorum. Então, nós che-gamos num ponto muito bom, muito adequadoe de um grande aprendizado.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Sr.Presidente, peço a palavra, pela ordem.


O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr.Presidente, os Deputados de base governistaestão, realmente, reclamando e eu estou exer-cendo aqui papel de Líder daquilo que ouço daminha Bancada.

O que foi dito no início é que nósfaríamos inversão da pauta, mas não foiassumido nenhum compromisso e nenhumacordo e que nós chegaríamos até o final dapauta.

Nós votamos alguns projetos e issonão é justo! Se a Oposição defende esta possibi-lidade de não dar quorum para projetos deiniciativa governamental, nós achamos que temoso direito, também, tendo projetos de nossaautoria, de não dar quorum para projetos deorigem parlamentar.

Nós estamos sendo coerentes, Sr.Presidente, porque não pode ficar apenas oboicote da votação de um lado e nós estarmos,aqui, votando projetos de origem parlamentar quenão têm nenhuma necessidade de ser votadoshoje. Poderemos votar num outro dia.

É uma posição que nós adotamos,repetindo, e não houve acordo de inversão depauta para concluir a votação. Houve acordo deinversão de pauta, votamos os projetos queachávamos importantes e agora esses projetosque estão aqui não têm a urgência necessáriapara serem votados hoje.

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Ronaldo Benedet.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Sr. Presidente, o nosso novoRegimento, no art. 302, diz o seguinte:

(Passa a ler)“Art. 302. O Deputado que descumprir

os deveres inerentes a seu mandato, ou praticarato que afete a sua dignidade, estará sujeito aoprocesso e às medidas disciplinares previstasneste Regimento e no Código de Ética e DecoroParlamentar, que poderá definir outrasinfrações e penalidades, entre as quais asseguintes:

(...)§ 1º É incompatível com o decoro

parlamentar:(...)III - O não-cumprimento de acordo

formal de Líderes.”Ora, Sr. Presidente, se não me engano,

nós fizemos um acordo formal consubstanciadocom a declaração de V.Exa., aqui, hoje, nestaCasa. Infelizmente, novamente este Regimento érasgado.

Nós colocamos a nossa posição ehouve um acordo de inversão de pauta.Infelizmente, os Srs. Deputados sentem-se pre-judicados e resolvem não cumprir mais. Quandose tem a proposta de um acordo, não é obrigado afazê-lo, agora, depois de fazer, tem que cumpri-lo.

E temos o Regimento Interno parapuxar a orelha de todos nós aqui.

O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen- Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Paulinho Bornhausen.

O SR. DEPUTADO PAULINHOBORNHAUSEN - Sr. Presidente, como Líder doGoverno, nós deveríamos continuar o processo evamos fazer a votação.

Eu vou pedir ao Deputado IvanRanzolin, à Bancada do PPB... Eu sei que háum certo desconforto, mas, Sr. Presidente, aOposição está fazendo o seu papel, em qual-quer Parlamento assim funciona, e nós temosa maioria, mas não estamos com a maioria,neste momento, para podermos fazer as votaçõesde interesse do Governo.

Mas eu acho que o Parlamento nãodeve parar em função disso. O Deputado IvanRanzolin tomou uma posição que eu sei que édele, depois ouviu os Srs. Deputados, e háuma certa indefinição a respeito da posição final.Ele preferiu, então, retirar.

Eu estou colocando aqui que nósdeveríamos votar, terminar a pautaparlamentar e em seguida fazermos umesforço concentrado para, na terça e naquarta-feira, estarmos todos aqui, da basegovernista, para votar. Nós não podemos,realmente, ficar sem esta condição.

Então, Sr. Presidente, da minha parteeu faria um apelo neste sentido, para que osDeputados permanecessem e que não fizéssemosum cabo de guerra em cima desta questão.

Vamos votar as matérias legislativas,aprovar ou rejeitar, e na terça e na quarta-feiraficam convocados os Srs. Deputados da basegovernista para votarmos.

O Sr. Deputado Francisco de Assis -Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Francisco de Assis.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Parece-me que pelas falações aqui pro-feridas pelos nobres Pares a quebra do acordonão é uma decisão da Bancada governista,mas mais precisamente do PTB.

Neste sentido, fica mantido o acordoou, pelo menos, os Deputados ainda podempermanecer no Plenário e continuar a votação,que eu acho que é salutar para esta Casa.

Por último, quero dizer que osprofessores, os trabalhadores da educação donosso Estado, principalmente aqueles queaderiram à greve, em função da busca daquiloque é de direito, que é o salário e o reajuste,podem até não ter conseguido paralisar asatividades em todo o Estado, podem até nãoter conseguido adesão e muitos professores,mas conseguiram uma coisa inédita: paralisara Assembléia Legislativa. Porque, com aposição tomada, tanto a Oposição quanto aSituação, não vão dar mais quorum.

Então, eu acho um fato inédito e im-portante, para mostrar que essestrabalhadores estão bem organizados.Conseguiram com que a Oposição e a Situaçãonão dessem mais quorum para votar nemprojeto do Executivo e nem do Legislativo.

Por isso, eu faço um apelo para queo Deputado Ivan Ranzolin retire essa propostae se mantenham os Deputados do PPB noPlenário, para acabarmos de votar, conforme oacordo anteriormente definido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência consulta o DeputadoIvan Ranzolin se há algum outro encaminha-mento, caso contrário, está rompido.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Sr. Presidente, atendendo apelo dos Líderesque compõem a Bancada do Governo, nósvamos deixar os Deputados livres, os quedesejarem se retirar, alguns já se retiraram,mas os que desejarem permanecerão noPlenário.

Há vários Deputados que não concor-daram e se retiraram, mas atendendo a esteapelo, nós vamos dar quorum.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Voltando à pauta, dandocontinuidade aos trabalhos, voltamos aoprojeto que estava em discussão de nº 27/99,de autoria do Deputado Gelson Sorgato. Mas aPresidência constatou que apenas a Comissãode Justiça deu o seu parecer.

É um projeto de mérito, portanto,precisa ter o parecer de mais uma Comissão, eas Comissões de Agricultura e de Finanças nãoderam parecer ao projeto.

O Sr. Deputado Gelson Sorgato -Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Gelson Sorgato.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- Sr. Presidente, este projeto estava nas mãosdo Deputado Sandro Tarzan. Mas eu gostariade saber do referido Deputado qual era aComissão que estava o projeto de concensãode anistia para os agricultores?

O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN -Este projeto, Sr. Presidente, foi devolvido semdar o parecer, mas ele é de 1999.



O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputado, este projeto deu entradano dia 8 de março de 1999, no dia 25/11, foipara a Comissão de Finanças, onde foi encami-nhado pelo Deputado Sandro Tarzan. Comonão houve despacho na Comissão, no anopassado todos os projetos foram chamados aoPlenário e num determinado momentocompareceram sem parecer. Mas esta matéria,como no dia da votação, não foi incluída,porque o Autor, Deputado Gelson Sorgato, nãose encontrava, sendo retirado da votação.

Portanto, a matéria não recebeu parecerda Comissão de Finanças e nem da Comissão deAgricultura. E é necessário que tenha um despacho,no mínimo de duas Comissões.

Eu peço a compreensão de V.Exa.O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO - Sr.

Presidente, eu concordo até que volte, mas que fiqueregistrado nesta Casa, porque havia necessidade doprojeto ser votado de forma favorável ou contrária. Eesconderam o projeto, sentaram em cima dele, e nãoandou o processo nesta Casa.

Mas concordo que volte às Comissões,porque não será um projeto polêmico, retirando-o dapauta.

O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen -Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr. DeputadoPaulinho Bornhausen.

O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN- Sr. Presidente, nós estamos em votação e eu fariaum apelo para que os Deputados permanecessem noPlenário, para que pudéssemos dar continuidade.

Mas gostaria de dizer que este mesmoapelo deveria ser feito à Oposição, que está apenasem sete ou oito Deputados no Plenário, e que,portanto, não há acordo quando não há quorum.

Então, eu faço aqui esse apelo, porquedesta forma vai parecer que apenas o Governoestá querendo obstruir os trabalhos da Casa e aOposição está fora do Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei nº 188/99, de autoriado Deputado Romildo Titon, que estabelecenormas para a execução orçamentária e adotaoutras providências.

Conta com parecer pela rejeição daComissão de Finanças e Tributação e parecerfavorável da Comissão de Trabalho, deAdministração e de Serviços Públicos.

Em discussão.O Sr. Deputado Romildo Titon - Peço

a palavra, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra o Sr. DeputadoRomildo Titon, Autor do projeto.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria defazer uma rápida justificativa ao meu projetoque, a exemplo do Deputado Gelson Sorgato,eu faço a mesma colocação: ele está fazendoaniversário neste mês. Faz um ano que está naCasa e alguém estava segurando para que nãoviesse ao Plenário.

Exatamente no dia 26/03/99 quedemos entrada a este projeto de lei. O quevisa este projeto? Vedar ao Poder Executivo acelebração de atos visando à transferênciavoluntária de recursos enquanto não realizadosos vencimentos apontados pelos Municípios,em audiência públicas regionais, ou seja, oOrçamento Regionalizado.

Eu fiz várias colocações quando seiniciou novamente a discussão do OrçamentoRegionalizado nas microrregiões dosMunicípios, quando se ouvia os Prefeitos, osVereadores e as lideranças municipais, paraque colocassem as suas prioridadesmunicipais e regionais no OrçamentoRegionalizado, que foi tão falado, tãoquestionado, tão propalado, tão divulgado, enada foi cumprido.

E eu dizia naquela época que nãoteria coragem e me sentia envergonhado departicipar de uma reunião nas microrregiões ede discutir uma coisa que nunca foi cumprida.

Ouvi, atentamente, há poucos instan-tes, o Deputado Francisco de Assis que aquicolocava novamente a sua posição, a sua preocu-pação, e até sugeriu que deveria ser concluído oOrçamento Regionalizado, pois o Governo doEstado está dizendo que não vai cumprir comessas prioridades regionais.

Do que adiantou isso? Somente paraenvergonhar o Poder Legislativo, para cada vezmais o descrédito ser maior, porque a cada anoque passa não se inviabiliza uma sequer obra queestá prevista no Orçamento Regionalizado.

Isto é pura e simples enganação aopovo de Santa Catarina! E nós tambémestamos sendo enganados porque aquicolocamos nossas emendas, de acordo com oque é levantado, como prioridade nas nossasregiões. E não foram cumpridas!

Sr. Presidente, falta também uma ex-plicação do Presidente da Comissão deFinanças e Tributação da Casa a todos osParlamentares com relação às nossasemendas que foram aprovadas em Plenário, emuitas delas não constam do Orçamento ounão foram para o Governo do Estado, ficarampor aqui mesmo. Ou, então, o próprio Governoestá-nos enganando, enrolando-nos!

Até o presente momento não nos foidada uma justificativa, não nos foi dada umaexplicação. Eu, por exemplo, tenho mais deoito emendas que foram aprovadas aqui noPlenário e, segundo informações que tenho,não constam no Orçamento do Estado.

Então, estão-nos enganando e,acima de tudo, indo ao interior do Estadoenganar o povo, a sociedade!

Por isso apelo aos Srs. Deputadospara que resgatem a credibilidade do PoderLegislativo aprovando este projeto, no sentidode que não permita que o Governo do Estadodeixe de cumprir uma prioridade do OrçamentoRegionalizado e assine um convênio comPrefeito do seu Partido ou de qualquer outroPartido, não cumprindo as prioridades que opróprio Governo levou à comunidade, na suaregião, para discutir a questão.

Chamo a atenção das Bancadas doPPB, do PFL, do PT, que era Oposição aoGoverno Paulo Afonso, que fizeram projetosemelhante a este no Governo passado, natentativa de inviabilizar que os convêniosfossem assinados. Há uma lei que, acredito,foi aprovada nesta Casa e deveria sercumprida, neste caso, porque o Projeto de Leinº 120/98, que foi aprovado em regime deurgência, é baseado mais ou menos, no meuprojeto, e até eu me espelhei nisto paraelaborá-lo.

O art. 1º deste projeto diz oseguinte:

(Passa a ler)“É vedada a transferência voluntária

de recursos mediante convênio à entidades pri-vadas e entes públicos enquanto não foremcumpridas as obrigações constitucionais detransferência de recurso, bem como, enquantonão forem honrados os pagamentos de pesso-al, incluída a gratificação natalina.”

Este projeto foi aprovado por estePoder, e também não está sendo cumprido.

Diante deste fato, Deputado PedroUczai, eu acho que este - e V.Exa. é um grandedefensor do Orçamento Regionalizado, foi atéuma idéia do seu Partido - é o momento de res-gatarmos a credibilidade da AssembléiaLegislativa com relação ao tão propalado Orça-mento Regionalizado, de um discurso muitobonito que foi usado e que continua sendousado, mas que na prática, infelizmente, não écumprido.

O Deputado Pedro Uczai - V.Exa. nosconcede um aparte?

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - NobreDeputado, desejo cumprimentá-lo pelainiciativa deste projeto parlamentar.

Hoje, nesta Casa, nós decidimos ofuturo do Orçamento Regionalizado. Não é oPoder Executivo que irá definir o futuro doOrçamento Regionalizado e, sim, esta Casa.

O Deputado Gilmar Knaesel foicoordenador do Orçamento Regionalizado pordois anos e pode testemunhar a importânciademocrática desse instrumento para socializaros recursos públicos.

Hoje, os Deputados vão decidir se irãodemocratizar um percentual dos recursos públicosdestinados aos Municípios de Santa Catarina, ouse irão discriminar uma parte dos Municípios, dasprioridades, ou se irão decidir que não édemocrático o Orçamento de Santa Catarina.

O momento é histórico e por isso éque gostaríamos que a votação desteprojeto fosse nominal. Então, será decidido,agora, se enterramos de vez o OrçamentoRegionalizado ou o aprovamos.

O Orçamento Regionalizado tem im-portância para o Poder Legislativo. Não importa oque o Poder Executivo irá fazer. O que oLegislativo decidir hoje vai ser ou não importante,estratégico e fundamental. Os Parlamentares irãodecidir se discriminarão ou não tais e taisMunicípios, e propugnarão o beneficiamento e oprivilégio de outros Municípios.

O seu projeto é muito relevante paradecidir sem nenhuma irresponsabilidade.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr.Presidente, aconteceu um fato muito claro emFraiburgo e o Deputado Reno Caramori étestemunha disto, o qual há pouco disse que estápara ser votada aqui na Casa uma reformulaçãono Plano Plurianual.

Sei que em Fraiburgo foi colocado portodos que lá estavam presentes como prioridadeno Orçamento Regionalizado o acesso ao bairroSão Miguel. E não foi colocado no Orçamento doPPA. Agora, o Governo manda para cá umaretificação no Plano Plurianual e o Prefeito deFraiburgo foi para a rádio criticar os Parlamentaresque não dão quorum para aprovar a reformulaçãodo PPA, para executar a obra.

Quer dizer, primeiro não ouviram aquiloque foi levantado no Orçamento Regionalizado. Foi emvão aquela discussão! Depois vêm jogar a culpa emcima dos Parlamentares que não votaram, que nãodemos quorum para votar uma questão, umareformulação do PPA. Antes não tinham vontade eagora têm porque está próxima a eleição!

Outro fato, Sr. Presidente: eu querorequerer votação nominal a este projeto, porque euquero ter a satisfação de poder levar nas próximasreuniões do Orçamento Regionalizado aqueles quesão a favor dele e aqueles que não são.


Knaesel) - Continua em discussão.(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos a sua discussão.Em votação.O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Pela

ordem, para encaminhamento de votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o Sr. DeputadoIvan Ranzolin.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Sr. Presidente, eu devo encaminhar porque fuiRelator desse processo na Comissão deJustiça, que foi aprovado o nosso parecer semanalisar o mérito. Nós ingressamos na questãoconstitucional.



Sobre essa questão orçamentária,não é permitido ao Deputado ingressar nessecampo exatamente pelos pontos que levanta-mos no nosso parecer.

Foi rejeitado na Comissão de Justiçae foi rejeitado na Comissão de Finanças.Posteriormente, teve um recurso para estePlenário, que rejeitou o nosso parecer e voltoupara a Comissão de Finanças.

Contudo, eu, particularmente, tenhoconvicção plena de que ele fere princípios fun-damentais constitucionais, além de engessar oExecutivo. O art. 1º diz o seguinte: “Ficavedada ao Poder Executivo a celebração deatos visando à transferência voluntária derecursos enquanto não realizados osinvestimentos apontados pelos Municípios emaudiências públicas regionais”.

Ora, primeiro tem que se cumprirtudo o que foi apontado pelos Municípios noOrçamento Regionalizado. Enquanto isso oEstado fica engessado! É impossível! Este é oprincípio de harmonia, de independência entreos Poderes!

Nós não poderíamos engessar oExecutivo, de aplicar recursos antes! É um condiciona-mento: primeiro, aplica no Orçamento Regionalizado.Isso não significa dizer que sejamos contra o Orça-mento Regionalizado! Significa dizer que nós nãopoderemos engessar o Executivo para cumprir o Orça-mento Regionalizado.

Eu acho que as questões podem sercumpridas concomitantemente! Os orçamentosregionalizados e as ações do Estado!

Então, isso fere o princípio cons-titucional. Esta é a nossa posição. Por isso, paraser coerente, eu voto contra, clara e abertamente.

O Sr. Deputado Afonso Spaniol - Pelaordem, Sr. Presidente, para encaminhamentode votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o Sr. DeputadoAfonso Spaniol.

O SR. DEPUTADO AFONSO SPANIOL -Sr. Presidente, gostaria apenas de relembrar,também, que nos dois últimos anos doGovernador Paulo Afonso nenhuma emenda doOrçamento Regionalizado foi executada.

Eu sou seu defensor. Agora, estaforma de colocá-lo em discussão, tem que tero aval do Secretário da Fazenda com osDeputados.

Não adianta só os Deputados irempara os Municípios elencar as prioridades senão tiver essa sintonia, essa anuência doGoverno e do Secretário da Fazenda.

Eu voto a favor deste projeto. Achoque tem vício de origem pela inconstitucionali-dade, mas voto a favor já sabendo que daqui aum mês estaremos votando aqui o veto.

Então, para manifestar a minhaconcordância pela iniciativa de aperfeiçoar oprocesso do Orçamento Regionalizado,votarei a favor.

O Sr. Deputado Romildo Titon -Pela ordem, para encaminhamento devotação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o Sr. DeputadoRomildo Titon.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Só queria voltar a retificar uma coisa: oDeputado Ivan Ranzolin fez um pronunciamentoque me chamou atenção, porque apresentouum parecer dizendo da sua incons-titucionalidade. Eu pergunto se a incons-titucionalidade que ele se refere só temvalidade agora, porque em 1988 não tinha?Aqui está a assinatura dele, que colocou numprojeto bem idêntico, e achou que não erainconstitucional.

O Sr. Deputado Jaime Mantelli -Pedimos a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o Sr. DeputadoJaime Mantelli.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -Simplesmente para registrar o nosso voto favo-rável ao projeto justificando o seguinte: nóspodemos até questionar o vício de origem pelainconstitucionalidade, por se tratar de matériaorçamentária, mas é inegável que é cons-titucional também o direito do cidadão opinarpela obra e pelo investimento governamentalque melhor atender à sua necessidade.

Então, o que nós estamos propondo,em termos de Poder Legislativo, é exatamentea oportunização de que se estabeleça umdebate franco das entidades governamentaiscom a sociedade, no sentido de abrir um canalpara fazer com que o Poder Público ouça asmanifestações populares.

Por isso nós vamos votar favoravel-mente e um voto contrário a qualquer iniciativaque vise oportunizar esta participação popularé, sem dúvida nenhuma, votar no centralismo,no autoritarismo e no desprezo aos interessespopulares.

O Sr. Deputado Ivan Ranzolin -Pedimos a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o Sr. DeputadoIvan Ranzolin.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr.Presidente, já que fui citado pelo Deputado, deveriame dar o direito de ver esse processo, porque quemsabe cometi um erro e possa corrigi-lo.

Gostaria, realmente, de vê-lo e deanalisá-lo para ver se cometi algum erro. Estouconvencido, Deputado Romildo Titon, quedevemos entrar no mérito, pois se trata deuma questão inconstitucional.

Portanto, gostaria de analisar everificar, porque pode ser que eu tenhacometido um erro e gostaria de corrigi-lo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Feitos os encaminhamentos devotação, mais uma vez a Presidência solicitaaos Srs. Deputados que estão próximos aoPlenário que ocupem os seus lugares, a fim deiniciarmos o processo de votação nominal.

Quem votar “sim” votafavoravelmente à iniciativa do Deputado, equem votar “não” se posiciona contrariamente.

Em votação.O Sr. Deputado Paulinho Bornhausen

- Pela ordem, Sr. Presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Paulo Bornhausen.

O SR. DEPUTADO PAULINHOBORNHAUSEN - O nosso voto é “não” ao enca-minhamento pela Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) -Convido o Sr. Segundo Secretário,Deputado Romildo Titon, para proceder à cha-mada dos Srs. Deputados para a votaçãonominal.

O SR. SEGUNDO SECRETÁRIO(Deputado Romildo Titon) -DEPUTADO ADELOR VIEIRA ausenteDEPUTADO AFONSO SPANIOL SimDEPUTADO ALTAIR GUIDI ausenteDEPUTADO CESAR SOUZA nãoDEPUTADO CIRO ROZA nãoDEPUTADO CLÉSIO SALVARO nãoDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO GILMAR KNAESEL Presidente

DEPUTADO HEITOR SCHÉ ausenteDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADA IDELI SALVATTI simDEPUTADO IVAN RANZOLIN nãoDEPUTADO IVO KONELL ausenteDEPUTADO JAIME MANTELLI simDEPUTADO JAIME DUARTE simDEPUTADO.JOÃO.HENRIQUE.BLASI simDEPUTADO JOÃO ROSA ausenteDEPUTADO JOARES PONTICELLI nãoDEPUTADO JORGINHO MELLO ausenteDEPUTADO JÚLIO GARCIA nãoDEPUTADO LÍCIO SILVEIRA ausenteDEPUTADO MANOEL MOTA ausenteDEPUTADO MILTON SANDER nãoDEPUTADO MOACIR SOPELSA ausenteDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO ausenteDEPUTADO NELSON GOETTEN ausenteDEPUTADO NEODI SARETTA ausenteDEPUTADO NILSON GONÇALVES ausenteDEPUTADA ODETE DE JESUS ausenteDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI nãoDEPUTADO PAULO BORNHAUSEN nãoDEPUTADO PEDRO UCZAI simDEPUTADO RENO CARAMORI nãoDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA ausenteDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO RONALDO BENEDET simDEPUTADO SANDRO TARZAN ausenteDEPUTADO VALMIR COMIN nãoDEPUTADO VOLNEI MORASTONI ausente

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência tem direito a votar,pelo novo Regimento Interno, na votaçãonominal.

O Presidente vota "sim”.(Palmas)Temos 12 votos “sim” e 11 votos

“não”.Está aprovado o projeto.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra, pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Pedro Uczai.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Acho que foi um reconhecimento por V.Exa.,um grande defensor do OrçamentoRegionalizado, que tanto batalhou. E acho queé um reconhecimento V.Exa. ter o direito devotar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Acho que foi uma oportunidade du-plamente, pelo empate e pelo voto daPresidência.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Peço a palavra, pela ordem, Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. Presidente, quero retificar omeu voto. Vou votar “sim” e quero que constelá o meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Apesar da Presidência já ter promul-gado o resultado, fica manifestado o voto doDeputado Onofre Santo Agostini.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 260/99, de autoria doDeputado Jaime Duarte, que dispõe sobreassistência farmacêutica integral para pessoascom HIV/AIDS, no Estado de Santa Catarina, eadota outras providências.

Ao presente projeto foi apresentadoum substitutivo global.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Saúde e MeioAmbiente.

Em discussão.(Pausa)



Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Em votação, em primeiro turno, o

substitutivo global.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.O Sr. Deputado Afonso Spaniol - Peço a

palavra, pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr. DeputadoAfonso Spaniol.

O SR. DEPUTADO AFONSO SPANIOL - Sr.Presidente, mesmo sabendo do término da votação,gostaria de deixar registrado que votamos mais umprojeto com vício de origem, na minha avaliação.

Discussão e votação em primeiro turno doProjeto de Lei nº 371/99, de autoria do Sr. DeputadoNelson Goetten, que cria no âmbito do Governo doEstado de Santa Catarina o comitê especial decombate à impunidade.

Ao presente projeto foi apresentada umaemenda aditiva.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça, de Trabalho, deAdministração e de Serviços Públicos e de DireitosHumanos e Defesa do Consumidor.


encerramos a sua discussão.Em votação a emenda aditiva.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Em votação, em primeiro turno, o Projeto

de Lei nº 371/99, sem prejuízo da emenda.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam com se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro turno do

Projeto de Lei 459/99, de autoria do Sr. DeputadoIvan Ranzolin, que denomina Ginásio de Esportes Atílioda Silva o ginásio de esportes construído no ColégioEstadual Emiliano Ramos, de Capão Alto.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça e de Educação,Cultura e Desporto.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro turno do

Projeto de Lei nº 466/99, de autoria do Sr. DeputadoPedro Uczai, em regime de urgência, que reconhece oMunicípio de Anchieta como capital catarinense domilho crioulo e adota outras providências.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça, de Finanças eTributação e de Agricultura, Cooperativismo, Ciência,Tecnologia e Economia.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro tur-

no do Projeto de Lei nº 019/2000, de autoriado Deputado Heitor Sché, que denomina deAcademia Delegado Manoel Antônio Fogaça deAlmeida a Academia da Polícia Civil localizadano Balneário de Canasvieiras, em Florianópolis.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, de Administração e de ServiçosPúblicos.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro turno

do Projeto de Lei nº 038/2000, de autoria do Sr.Deputado João Rosa, que autoriza o PoderExecutivo a instituir extensão da Academia dePolícia Civil no Município de Joinville.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação e conta com parecer daComissão de Trabalho, de Administração e deServiços Públicos pela rejeição.



permaneçam com se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro turno

do Projeto de Lei nº 041/2000, de autoria do Sr.Deputado Jaime Mantelli, que institui a carta-fiança para a locação de imóvel residencial paraservidores públicos civis e militares, ativos einativos, do Estado de Santa Catarina.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, de Administração e de Serviços Públicos.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação do Projeto de Lei

nº 054/2000, de autoria do Deputado AntônioCeron, que dispõe sobre as formas de fixação depreços de produtos e serviços, para conhecimentopelo consumidor.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça, de DireitosHumanos e Defesa do Consumidor e de Trabalho,Administração e de Serviços Públicos.




no do Projeto de Lei nº 065/2000, de autoriado Deputado Luiz Herbst, que denominaedifício Mário de Mello Lopes o prédio doFórum de Justiça da Comarca de Papanduva.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e de Serviços Públicos.




no do Projeto de Lei nº 076/2000, de autoriado Deputado Jaime Duarte, que autoriza acriação do Conselho Regional da Profissão deTécnicos de Segurança do Trabalho do Estadode Santa Catarina e adota outras providências.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e de ServiçosPúblicos.




do Projeto de Lei nº 078/2000, de autoria doDeputado Adelor Vieira e outros Deputados daBancada do PFL, que concede título de cidadãocatarinense a Enrique V. Iglesias.

Conta com parecer favorável dasComissões de Constituição e Justiça e de Trabalho,Administração e de Serviços Públicos.


encerramos a sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam,


do Projeto de Lei nº 116/2000, de autoria doDeputado Ciro Roza, que altera a Lei nº 11.150,de 16 de julho de 1999, que dispõe sobre asdiretrizes orçamentárias para o exercício financeirodo ano 2000 e adota outras providências.





no do Projeto de Lei Complementar nº 223/99,de procedência governamental.

Está retirado da pauta.Também está retirado da pauta o pro-

jeto do Ministério Público, por decisão daPresidência.

Não há mais matéria na Ordem do Dia.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pela


Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, o DeputadoPedro Uczai.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Temvários Deputados aqui, da base governista, e ospequenos agricultores da agricultura familiarreunidos em Chapecó. Estão em torno de 3 milagricultores, buscando reivindicações com oGoverno Federal.

É possível que a força militar sejaacionada e pode ocorrer violência no trevo deChapecó. Então, gostaríamos de fazer umapelo aos Deputados que têm relação com oGoverno do Estado de Santa Catarina, paraque sensibilizem o comando militar, a fim deque este não utilize nenhum instrumento deviolência, porque esta é uma justa e legítimareivindicação dos pequenos agricultores dostrês Estados do Sul - Santa Catarina, Paraná eRio Grande do Sul, que estão ocupando o trevode Chapecó para fazer pressão ao GovernoFederal, ao Ministro da Agricultura, para queacolha e marque uma audiência para negociara pauta de reivindicações.

Estou fazendo este apelo, porque nósjá vivenciamos isso aqui nesta Casa, há poucosdias, em uma audiência pública, e o próprioCoronel Backes teve que dar uma explicaçãosobre as violências ocorridas aqui na Capital.

Peço, também, se for possível, a pró-pria Mesa Diretora para encaminhar um tele-grama ao Comando-Geral da Polícia Militar,solicitando sensibilidade para que não ocorraviolência.



O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Feitos os encaminhamentos, nestemomento é visível a falta de quorum, então, aPresidência retira da pauta todos os requeri-mentos, moções e pedidos de informação.

O Sr. Deputado Adelor Vieira - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Adelor Vieira.

O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr.Presidente, este Deputado gostaria de fazer umaindagação, porque certamente houve um equívoco noprojeto que concede título de cidadão. A autoria não édeste Deputado.

Honraria-me muito ser o Autor de tãosignificativo projeto, todavia, não é de minha autoria.Talvez pela expressão Iglesias, alguém pudesse terconfundido em relação a este Deputado, que gostamuito das igrejas, quem sabe.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputado, na verdade a origem é daBancada do PFL, que assinou com todos os seusmembros, mas o primeiro subscritor é V.Exa.Talvez, pela ordem alfabética, seu nome começacom A.

O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Eugostaria que fosse, então, como sendo de pro-cedência da Bancada do PFL.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Fica registrado e será alterado nasegunda votação a origem da Bancada do PFL.

Passaremos à Explicação Pessoal.Inscrito, em primeiro lugar, o Sr.

Deputado Adelor Vieira, a quem concedemos apalavra, por até 10 minutos.

O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -Sr. Presidente e Srs. Deputados, é visível afalta de quorum, mas eu vou me permitir fazerapenas três registros.

O primeiro, em relação a um expedi-ente que recebi da Associação dos Municípiosdo Alto Vale do Itajaí, que se relaciona ao pro-cesso da BR-470.

Eu queria que ficasse registrado,aqui, até porque conversávamos, ontem, comV.Exa., Sr. Presidente, com o Deputado JulioGarcia e com o Deputado Onofre SantoAgostini sobre a posição deste Deputado, quese acabou configurando e também sendo aposição da Comissão de Constituição eJustiça, ou seja, da remessa, da devoluçãodesse processo ao Executivo.

Esta foi a minha posição e quero rea-firmar a minha satisfação por ter a Comissãode Constituição e Justiça tomado idênticasprovidências. Ou seja, o mesmo posiciona-mento. Porque eu entendo que cabe estadecisão ao Executivo e não ao PoderLegislativo, seja uma decisão técnica oupolítica.

Por essa razão, registro aqui o rece-bimento desse expediente e vou respondercom esta posição.

Por outro lado, também acuso orecebimento do expediente do Sr. Governador,que me traz muita satisfação, quando se mani-festa num expediente ao Sr. Ministro ElizeuPadilha. Aquela nossa velha e antiga batalharelacionada à pavimentação da rodovia que ligaJoinville a Guaramirin, via Vila Nova.

Eu quero me congratular com oGovernador, porque muitas vezes aqui cobra-mos, muitas vezes aqui reivindicamos. Agora,esperamos que o Sr. Ministro dos Transportesacolha esta exposição de motivos, antes que oSr. Governador designe, também, através doSecretário dos Transportes, o reparo da ponte

que está interditada em função daprecariedade.

Então, esta é uma segunda manifes-tação.

A terceira manifestação é no sentidode uma correspondência, de uma carta abertaque recebi dos professores da rede públicaestadual, mais precisamente da nossa região,da região de Joinville, onde publicamente semanifestam os professores e alunos,relacionados à abertura do diálogo entre oGoverno e a categoria do Magistério Público.

E as informações que temos é deque o Governo deve receber os professorespara a abertura desse canal e assim buscarum entendimento, a fim de evitar que essaparalisação venha prejudicar ainda mais ocalendário escolar na rede pública do Estadode Santa Catarina.

Estas eram as comunicações quegostaria de fazer neste horário, Sr. Presidente.


Knaesel) - Não havendo mais oradoresinscritos, livre a palavra a todos os Srs.Deputados em Explicação Pessoal.

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, a Presidência, antes de encer-rar a presente sessão, convoca outra ordinária,para terça-feira, às 9h, com a seguinte Ordemdo Dia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a presente sessão.

A T O S D A M E S A

RESOLUÇÕES DP

RESOLUÇÃO DP Nº 024/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no usode suas atribuições:

RESOLVE,ALTERAR a Resolução DP Nº 009/2000, que nomeou os membros dasComissões Permanentes deste Poder, alterada pelas Resoluções DPNºs 10, 12, 14 e 19/2000, ficando assim constituída:COMISSÃO TÉCNICA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇATitulares SuplentesDeputado Jaime Duarte Deputado Jaime MantelliDeputado Onofre Agostini Deputado Júlio GarciaDeputado Nilson Gonçalves Deputado Antônio CeronDeputado Neodi Saretta Deputado Ideli SalvattiDeputado Ivan Ranzolin Deputado Valmir CominDeputado Reno Caramori Deputado Milton SanderDeputado Joares Ponticelli Deputado Nelson GoettenDeputado Ronaldo Benedet Deputado João Henrique BlasiDeputado Herneus de Nadal Deputado Rogério MendonçaCOMISSÃO TÉCNICA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOTitulares SuplentesDeputado Júlio Garcia Deputado Onofre AgostiniDeputado Paulo Bornhausen Deputado Nilson GonçalvesDeputado Francisco de Assis Deputado Pedro UczaiDeputado Valmir Comin Deputado Lício SilveiraDeputado Reno Caramori Deputado Ivan RanzolinDeputado Nelson Goetten Deputado Altair GuidiDeputado João Rosa Deputado Sandro TarzanDeputado Gelson Sorgato Deputado Ivo KonellDeputado Rogério Mendonça Deputado Moacir SopelsaCOMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, EFICÁCIALEGISLATIVA E REDAÇÃO DE LEISTitulares SuplentesDeputado Jaime Mantelli Deputado Jorginho MelloDeputado Clésio Salvaro Deputado Ciro Roza

Deputado Ideli Salvatti Deputado Francisco de AssisDeputado Odete de Jesus Deputado Joares PonticelliDeputado Valmir Comin Deputado Ivan RanzolinDeputado João Henrique Blasi Deputado Ivo KonellDeputado Moacir Sopelsa Deputado Rogério MendonçaCOMISSÃO PERMANENTE DE MÉRITO DE AGRICULTURA,COOPERATIVISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ECONOMIATitulares SuplentesDeputado Júlio Garcia Deputado Nilson GonçalvesDeputado Pedro Uczai Deputado Neodi SarettaDeputado Milton Sander Deputado Afonso SpaniolDeputado Nelson Goetten Deputado Valmir CominDeputado Sandro Tarzan Deputado João RosaDeputado Moacir Sopelsa Deputado Rogério MendonçaDeputado Gelson Sorgato Deputado Manoel MotaCOMISSÃO PERMANENTE DE MÉRITO DE DIREITOS HUMANOS EDEFESA DO CONSUMIDORTitulares SuplentesDeputado Jaime Duarte Deputado Jaime MantelliDeputado Nilson Gonçalves Deputado Clésio SalvaroDeputado Francisco de Assis Deputado VoInei MorastoniDeputado Odete de Jesus Deputado Milton SanderDeputado Lício Silveira Deputado Ivan RanzolinDeputado Herneus de Nadal Deputado Gelson SorgatoDeputado Narcizo Parisotto Deputado Ronaldo BenedetCOMISSÃO PERMANENTE DE MÉRITO DE TRANSPORTESDESENVOLVIMENTO URBANOTitulares SuplentesDeputado João Rosa Deputado Jaime DuarteDeputado Ciro Roza Deputado Clésio SalvaroDeputado VoInei Morastoni Deputado Francisco de AssisDeputado Valmir Comin Deputado Reno CaramoriDeputado Altair Guidi Deputado Milton SanderDeputado Manoel Mota Deputado Moacir SopelsaDeputado Romildo Titon Deputado Gelson SorgatoCOMISSÃO PERMANENTE DE MÉRITO DE EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOTitulares Suplentes



Deputado Paulo Bornhausen Deputado Júlio GarciaDeputada Ideli Salvatti Deputado VoInei MorastoniDeputado Joares Ponticelli Deputado Reno CaramoriDeputado Altair Guidi Deputado Odete de JesusDeputado Sandro Tarzan Deputado João RosaDeputado Rogério Mendonça Deputado Ronaldo BenedetDeputado Narcizo Parisotto Deputado Manoel MotaCOMISSÃO PERMANENTE DE MÉRITO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTETitulares SuplentesDeputado Clésio Salvaro Deputado Cesar SouzaDeputado VoInei Morastoni Deputado Neodi SarettaDeputado Altair Guidi Deputado Joares PonticelliDeputado Nelson Goetten Deputada Odete de JesusDeputado Jorginho Mello Deputado João RosaDeputado Ivo Konell Deputado Romildo TitonDeputado Manoel Mota Deputado João Henrique BlasiCOMISSÃO PERMANENTE DE MÉRITO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇOS PÚBLICOSTitulares SuplentesDeputado Jaime Mantelli Deputado Jaime DuarteDeputado Onofre Agostini Deputado Cesar SouzaDeputado Ideli Salvatti Deputado VoInei MorastoniDeputado Reno Caramori Deputado Altair GuidiDeputado Afonso Spaniol Deputado Odete de JesusDeputado João Henrique Blasi Deputado Moacir SopelsaDeputado Herneus de Nadal Deputado Ivo KonellCOMISSÃO PERMANENTE DE MÉRITO DE TURISMO E ECONOMIATitulares SuplentesDeputado Jorginho Mello Deputado Sandro TarzanDeputado Cesar Souza Deputado Onofre AgostiniDeputado Francisco de Assis Deputado Ideli SalvattiDeputado Milton Sander Deputado Valmir CominDeputado Ivan Ranzolin Deputado Nelson GoettenDeputado Ivo Konell Deputado Moacir SopelsaDeputado Ronaldo Benedet Deputado Herneus de Nadal

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 18 de maio de 2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - 1º SecretárioDeputado Adelor Vieira - 4º Secretário

*** X X X ***RESOLUÇÃO DP Nº 025/00

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nouso de suas atribuições,

RESOLVE:CONCEDER licença aos Senhores Deputados Gilmar Knaesel, Ideli Salvati,Lício Mauro da Silveira e João Rosa, para ausentar-se do País no períodocompreendido entre os dias 11 e 24 de junho do corrente ano, em viagemoficial à China.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 18 de maio de 2000.

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - 1º SecretárioDeputado Adelor Vieira - 4º Secretário

*** X X X ***

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

RESOLUÇÃO Nº 370/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,

no uso de suas atribuições,RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, c/c a Resolução DP nº015, de 10/05/99,

NOMEAR ENIO ROSA DE SOUZA, para exercer, emcomissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAP-14, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa (Deputado Júlio Garcia).Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Afonso Spaniol - SecretárioDeputado Lício Silveira - Secretário

*** X X X ***RESOLUÇÃO Nº 371/2000

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições,

RESOLVE: com fulcro na Resolução DP nº 025/00,FIXAR, em US$4.329,00 (quatro mil, trezentos e vinte e nove

dólares), o valor das diárias concedidas a cada um dos Senhores DeputadosGILMAR KNAESEL, IDELI SALVATTI, LÍCIO MAURO DA SILVEIRA e JOÃO ROSA,totalizando o montante de US$ 17.316,00 (dezessete mil, trezentos e dezesseisdólares), onde, no período de 11 à 24 de junho do corrente ano, estarão repre-sentando a Assembléia Legislativa, em viagem oficial à China.Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Romildo Titon - Secretário

Deputado Afonso Spaniol - Secretário*** X X X ***

RESOLUÇÃO Nº 372/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,

no uso de suas atribuições,RESOLVE:AUTORIZAR o afastamento dos servidores LICIAMARA

FARIA LAUS - matrícula nº 1917 e LAURA ELITA VIEIRA AMORIM - matrículanº 2148, eleitos para a Diretoria da AFALESC, triênio 2000/2003, paraatuarem junto àquela Associação, com remuneração integral e sem prejuízofuncional, a partir de 25/04/00.Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Afonso Spaniol - SecretárioDeputado Adelor Vieira - Secretário


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições,

RESOLVE:Art. 1º - AUTORIZAR a aquisição de 2000 (dois mil) botons

redondos em latão com foto do prédio do Palácio Barriga-Verde, para doar àestudantes quando em visita a este Poder.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação destaResolução, correrão por conta da dotação própria da Assembléia Legislativa,item 3120.00.11.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de maio de 2000.Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Adelor Vieira - Secretário


Cria “GRUPO DE TRABALHO” para, no âmbitoda Assembléia Legislativa, apresentarproposta de Consolidação da LegislaçãoEstadual.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho para, no âmbito da

Assembléia Legislativa, executar estudo, visando elaborar proposta deConsolidação da Legislação Estadual.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho, criado por estaResolução, será constituído pelos servidores Amilton de Araújo Soares,matrícula nº 0704 - Augusta Just Milanez, matrícula nº 0994 - DirceLucia Piano, matrícula nº 1990 - Dulcinéia Goulart Tavares, matrículanº 1814 - Eliane Regina C. de Mattos, matrícula nº 0711 - GilmarCargnin, matrícula nº 2115 - Ivania Beatriz Ranzolin Nerbass, matrículanº 0981 - Maria da Graça Marques, matrícula nº 0622 - Maria doCarmo dos Santos Neta, matrícula nº 0819 - Mari Angela PauliCustódio, matrícula nº 1592 - Maristela Daronco da Silveira Lima,matrícula nº 1969 - Marlise Furtado Arruda Ramos Burger, matrícula nº1571 - Roselei Maria Rachadel Sartori, matrícula nº 0611 - RozaneMarques Alves, matrícula nº 0703 - Sandra Regina de O. B. Bazzo,matrícula nº 0881 - Zilá Falck Bortolini, matrícula nº 1959 e ZulamarVergílio Francisco, matrícula nº 1589, todos do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa.

Parágrafo Único - Os servidores ora designados paracompor o Grupo de Trabalho, manterão suas respectivas funções e lotaçõessalvo se o desenvolvimento dos trabalho determinar outro procedimento.

Art. 3º - Ao Grupo de Trabalho compete:a) Apresentar relatórios das leis alteradas (revogadas,

duplas, com artigos conflitantes, entre outros);b) Apresentar esboço de ante projeto para consolidar ou

uniformizar as leis que apresentam as peculiaridades apresentadas na letra “a”;c) Formular projetos para a consolidação das leis

descritas na letra “b”, apresentando sugestões de encaminhamento eauxiliando na pesquisa das leis que requeiram alterações;

d) Elaborar relatórios mensais apresentando as leis quenecessitam ser consolidadas, bem como aquelas que apresentaremduplicidade ou numeração inexistente, artigos, parágrafos e itensconflitantes e demonstrar o rendimento dos trabalhos.

Art. 4º - Aos servidores participantes do presente Grupode Trabalho, fica assegurada a gratificação mensal no valor de um terçodo vencimento correspondente ao cargo de código PL/ATS-10-A, doQuadro do pessoal da Assembléia Legislativa.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/05/2000.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - Secretário



Deputado Adelor Vieira - Secretário*** X X X ***

RESOLUÇÃO Nº 375/2000Cria “GRUPO DE TRABALHO” para, noâmbito da Assembléia Legislativa,apresentar proposta com vistas àdisponibilização da Legislação Estadual.


RESOLVE:Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho para, no âmbito da

Assembléia Legislativa, executar estudo, visando elaborar propostapara disponibilização da Legislação Estadual.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho, criado por estaResolução, será constituído pelos servidores Vera Lúcia Farias,matrícula nº 0299 - Adélia Ferrari Cardoso, matrícula nº 2044 -Cristiane Luchi Silveira, matrícula nº 1502 - Thessália RodriguesS.Thiago, matrícula nº 1426, Washington Luis Mignoni, matrículanº 1551 - Valci Antenor Manoel Dionísio, matrícula nº 1799 - Túliade Freitas Ribeiro, matrícula nº 2047 - Maria Dalva Stahelin,matrícula nº 0753 - Dolma Magnani de Oliveira, matrícula nº 0741e Cecília Biesdorf Thiesen, matrícula nº 0717, todos do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa.

Parágrafo Único - Os servidores ora designados paracompor o Grupo de Trabalho, manterão suas respectivas funções elotações salvo se o desenvolvimento dos trabalhos determinar outroprocedimento.

Art. 3º - Ao Grupo de Trabalho compete:I - implementar e dar suporte ao banco de dados da

Legislação Catarinense;II - digitalizar as leis, convertendo-as em texto e imagem;III - digitar as leis que não podem ser escaneadas;IV - agregar as remissões referente origem, número,

alterações, publicações e vetos;V - manter atualizados os textos legais digitalizados

e concluir as informações referentes ao período entre 1947 e o anoatual;

VI - paralelamente a inserção das leis, será inserido aobanco de dados os documentos legais que regem o Poder Legislativo,ou seja, Regimento Interno, Resoluções, Portarias e DecretosLegislativos;

VII - solicitar à Mesa Diretora apoio logístico, quandonecessário, para a execução dos trabalhos;

VIII - indexar as tabelas (anexos de leis) que não foramdigitadas;

IX - continuar alimentando o banco de dados;X - compete ao Grupo disponibilizar mensalmente, via

Internet, 05 (cinco) anos de Legislação referente a cada quinquênioanterior a 1989.

Art. 4º - Aos servidores participantes do presente Grupode Trabalho, fica assegurada a gratificação mensal no valor de um terçodo vencimento correspondente ao cargo de código PL/ATS-10-A, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/05/2000.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000


*** X X X ***A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:RESOLUÇÃO Nº 376/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dosartigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação-Tratamento de Saúde) a NALI STELLA BOSSLE, matrículanº 1263, ocupante do cargo de Assistente Social, código PL/ATS-11-G,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 60 (sessenta)dias, a partir de 03/05/2000.

RESOLUÇÃO Nº 377/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item II da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Doença Familiar) a ALIPIAVIEIRA MOREIRA, matrícula nº 1296, ocupante do cargo de AssistenteLegislativo, código PL/ATM-8-G, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 60 (sessenta) dias, a partir de 08/05/2000.RESOLUÇÃO Nº 378/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item II da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Doença Familiar) a SONIAREGINA DA SILVA SALUM, matrícula nº 1924, ocupante do cargo deAssistente Legislativo, código PL/ATM-8-F, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 60 (sessenta) dias, a partir de10/05/2000.Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que constado Processo nº 414/00,

RESOLVE: de acordo com o artigo 30, I, daConstituição do Estado de Santa Catarina,combinado com os artigos 107 e seguin-tes, da Lei nº 6.745, de 28/12/85,

CONCEDER APOSENTADORIA, por invalidezpermanente, ao servidor CARLOS ESTEVÃO MACHADO, matrícula nº0465, no cargo de Economista, código PL/ATS-12-H, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, com os proventos de Lei.Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Afonso Spaniol - Secretário



RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, c/c a Resolução DPnº 015, de 10/05/99,

NOMEAR LEDNA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA, paraexercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAP-14, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa (DeputadoPaulo Bornhausen).Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Romildo Titon - SecretárioDeputado Afonso Spaniol - Secretário



RESOLVE:NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11º, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, c/c a Resolução DP nº 040/92, MAURÍCIODE OLIVEIRA, para exercer, em comissão, o cargo de Coordenadorde Atividades Legislativas, código PL/DCA-4, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, e CONCEDER-LHE, de acordo com oartigo 5º, da Resolução DP nº 040/92 c/c a redação dada peloParágrafo Único da Resolução DP nº 023/97, de 06/05/97, aGratificação de Atividade Parlamentar, no percentual de 40%(quarenta por cento), a partir de 11/05/2000 (Deputada Odete deJesus P do Nascimento).Palácio Barriga-Verde, em 18/05/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Romildo Titon - SecretárioDeputado Afonso Spaniol - Secretário

*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S



EXTRATO

EXTRATO Nº 039/2000EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2000CONTRATADA: JVCA COMUNICAÇÕES LTDA.OBJETO: Renovação de 42 (quarenta e duas) assinaturas anuais doJornal A Notícia.VALOR: R$ 11.760,00FUNDAMENTO LEGAL: Art.25, da Lei nº 8.666/93Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteFlorianópolis, 18 De maio de 2.000

*** X X X ***

MENSAGEM GOVERNAMENTAL

GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 530

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADONo uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do

art. 54 da Constituição estadual, comunico a esse Colendo Poder Legislativoque decidi vetar totalmente o projeto de lei que “Altera as Resoluções DP nºs40 e 42, de 29 de maio de 1992, que tratam do Quadro de Pessoal e daestrutura organizacional básica da Assembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina e adota outra providências, por ser inconstitucional.

O parecer da Secretaria de Estado da Casa Civil, o qual acato epermito-me incluir como parte integrante desta mensagem, fornece oselementos justificadores do veto.Palácio Santa Catarina, 16 de maio de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHOGovernador do Estado

Lido no ExpedienteSessão de 17/05/00SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSFlorianópolis, 10 de maio de 2000Excelentíssimo Senhor GovernadorA respeito do autógrafo aprovado pela Assembléia Legislativa que “Altera asResoluções DP nºs 40 e 42, de 29 de maio de 1992, que tratam do Quadro dePessoal e da estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina e adota outras providências”, criando dezesseis novos naquelaestrutura, coloco a superior consideração de Vossa Excelência as seguintesponderações:1 - Cumpre destacar desde já que é de competência exclusiva da AssembléiaLegislativa dispor sobre a sua estrutura organizacional, conforme dispõe o incisoXIX do art. 40 da Constituição Estadual, corroborado pelos incisos IV do art. 51 eXIII do art. 52 da Carta da República, que dispõe:

“Art. 40 .....................................................................................XIX - dispor sobre sua organização, funcionalmento, política,criação ou transformação de cargos, empregos e funções deseus serviços e fixação da respectiva remuneração, observadosos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”

2 - Entretanto a constituição Federal estabelece determinadas diretrizesque condicionam o ordenamento legal acima citado aos ditames esta-belecidos no art. 169 da Carta da República, que estabelece:

“Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder oslimites estabelecidos em lei complementar.§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento deremuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou aalteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão oucontratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidadesda administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender àsprojeções de despesas de pessoal e aos acréscimos deladecorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentáriamista.§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referidaneste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previsto, serãoimediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ouestaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que nãoobservarem os referidos limites.§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base nesteartigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput,a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão asseguintes providências:I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargosem comisssão e funções de confiança;II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior nãoforem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação daLei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderáperder o cargo, desde que ato normativo motivando de cada um dosPoderes especifique a atividade funcional, o órgãos ou unidadeadministrativa objeto da redução de pessoal.§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafo ante-riores será considerado extinto, vedada a criação de cargos,emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadaspelo prazo de quatro anos.§ 7º Lei federal disporá sobre normas gerais a serem obedecidasna efetivação do disposto no § 4º.”

3 - Assim, se estiver o Estado gastando com pessoal mais do que oestabelecido em lei complementar, fica vedado, por incompatível com aCarta da República, a criação de qualquer cargo público.Considera-se como “Despesas Total com Pessoal”o somantório dos gastosdo ente do Estado com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos amandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares, membrosde Poder, com quais- quer espécies remuneratórias, tais como: vencimentose vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras evantegens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais econtribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.4 - Atutalmente, em substitução à Lei Complementar nº 96, de 31 de maiode 1999, temos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, que na verdade é o Código deConduta para os administradores públicos de todos o país, abrangendo ostrês poderes (Executivos, Legislativo e Judiciário), nas três esferas degoverno (federal, estadual e municipal). através dela, todos os governantespassarão a obedecer a normas e limites para administrar as finançasprestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.A referida Lei Complementar em seu art. 19, diz que:

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 daConstituiçõ, a despesa total com pessoal, em cada períodode apuração e em cada ente da Federação, não poderá ex-ceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguirdiscriminadas:I - União: 50% (cinquenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento);III - Municípios: 60% (sessenta por cento).”

5 - Ora, se decorre do art. 169 da Carta Magna, a proibição do Estadocriar novos cargos públicos quando esteja a despender com pessoalmais de 60% das respectivas despesas correntes líquidas, que é ocaso do Estado de Santa Catarina na atualidade, extrapolando pois olimite decorrente de norma constitucional, inquestionável a incons-titucionalidade do projeto ora em análise.Mas não é só. A criação dos novos cargos públicos deu-se em total afrontaao inciso II, § 1º, do art. 169, da Carta da República, o foram sem que a Leinº 11.150, de 16 de julho de 1999 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),contivesse autorização específica para legitimar providência desta ordem,maculando a legalidade e a constitucionalidade da referida matéria,ensejando por si só o seu veto.6 - A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece em seu art. 21 o seguinte:

“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento dedespesa com pessoal e não atenda:I - as exigências dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar, eo disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 daConstituição;”

Considerando que o Estado de Santa Catarina já destina para paga-mento de pessoal mais do que o fixado pela legislação, além da incosn-titucionalidade flagrante do projeto em análise, o mesmo é nulo depleno direito não gerando qualquer efeito legal originário do mesmo.7 - O Poder Legislativo, tem autonomia para dispor sobre a criação denovos cargos e o seu provimento. Entretanto, essa autonomia não éabsoluta, deve estar em consonância com o disposto no art. 118 daCarta Estadual, ou seja:a) Não pode ultrapassar o limite previsto em lei complementar paradespesa com pessoal ativo e inativo. Pela Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, esse limite está estabelecido em ses-senta por cento das despesas correntes líquidas.b) Prévia dotação orçamentária.c) Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.Pelas razões acima apontadas, sugerimos a Vossa Excelência o vetointegral ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, porapresentar flagrante inconstitucionalidade.CELESTINO ROQUE SECCOSecretário de Estado da Casa Civil

PROJETO DE LEI Nº 056/00Altera as Resoluções nºs 40 e 42/92, quetratam do Quadro de Pessoal e da EstruturaOrganizacional Básica da AssembléiaLegislativa de Santa Catarina, e dá outrasprovidências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:



Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura OrganizacionalBásica da Assembléia Legislativa:

I - Grupo de Comunicação e Informação - PL/GCI, vinculado aoGabinete da Presidência, conforme ANEXO ÚNICO, parte integrantedesta Lei;

II - Cargos de Provimento em Comissão:a) um (01) cargo de Coordenador do Orçamento Parlamentar,Código DASU-4, incluso no Grupo VI do Anexo I-B da

Resolução DP nº 115/93;b) um (01) cargo de Coordenador de TV e Rádio, Código

PL/DASU-4, incluso no grupo VI do anexo I-B da Resolução DP nº115/93, subordinada à Divisão de Imprensa;

c) um (01) cargo de Diretor da Escola do Legislativo, códigoPL-DASU-4, incluso no Grupo VI do Anexo I-B da Resolução nº 115/93,subordinada ao Departamento Administrativo;

d) doze (12) cargos de Assessor Operacional de Comunicação,subordinados ao Departamento de Comunicação e Informação, constituindo oGRUPO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - PL/GCI, assim distribuídos:

1 - três (03) cargos de Assessor Operacional de Comunicação-1,Código PL/AOC-1;

2 - dois (02) cargos de Assessor Operacional de Comunicação-2,Código PL/AOC-2;

3 - dois (02) cargos de Assessor Operacional de Comunicação-3,Código PL/AOC-3;

4 - cinco (05) cargos de Assessor Operacional de Comunicação-4,Código PL/AOC-4.

e) um (01) cargo de Chefe Apoio parlamentar, código PL/DCA-2;f) dois (02) cargos de Secretários da Comissão Permanente de

Mérito de Turismo e Economia e da Comissão Especial para Assuntos doMERCOSUL, Código PL/DCA-3, incluso no Grupo VII do Anexo I-B daResolução nº 115/93.

§ 1º Dos cargos de Assessor Operacional de Comunicação-1,Código PL/AOC-1, mencionados na alínea “d” do inciso II deste artigo, umserá destinado ao responsável pela edição do veículo de comunicaçãoimpressa da Assembléia Legislativa.

§ 2º À Coordenadoria de TV e Rádio compete:I - operar a TV Assembléia Legislativa;II - criar, redigir, captar, produzir, gravar e editar imagens e

informações a serem transmitidas através da TV Assembléia;III - dar cobertura telejornalística a todas as atividades dos

senhores Deputados, na Mesa, no Plenário, nas comissões e eventospromovidos pelo Poder Legislativo Estadual;

IV - fazer veicular informações culturais e de interesse público.§ 3º À Divisão de Expediente, além das atribuições previstas na

Resolução nº 42/92, compete, sem prejuízo das atribuições daCoordenadoria das Comissões, subsidiariamente, controlar e registrar amovimentação das proposições em tramitação na Assembléia Legislativa.

§ 4º Compete à Mesa Diretora, no prazo improrrogável de 90(noventa) dias, por intermédio de Resolução, promover as adequaçõesnecessárias junto à Estrutura Organizacional Básica do Poder Legislativo,sobre o disposto nesta Lei.

Art. 2º Permanecem em vigor as disposições das Resoluções nºs.40/92 e 42/92, e posteriores modificações, em tudo que não foi alterado poresta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de abril de 2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - 1º secretárioDeputado Romildo Titon - 2º Secretário

GRUPO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - PL/GCICoordenadoria de Televisão

CARGO NÍVEL QUANTIDADE VENCIMENTOAssessor Operacionalde Comunicação -1Assessor Operacionalde Comunicação - 1

PL/AOC- 1PL/AOC-1

0403

1.909,081.909,08

Assessor Operacionalde Comunicação -2Assessor Operacionalde Comunicação - 2

PL/AOC-2PL/AOC-2

0202

1.363,621.363,62

Assessor Operacionalde Comunicação - 3Assessor Operacional de Comunicação - 3

PL/AOC-3PL/AOC-3

0202

1.090,891.090,89

Assessor Operacionalde Comunicação -4Assessor Operacionalde Comunicação - 4

PL/AOC-4PL/AOC-4

0505

818,16818,16

*** X X X ***

OFÍCIO

OFÍCIO Nº 040/00TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOGABINETE DA PRESIDÊNCIAOF. TC/GAP-3277/2000 Florianópolis, 26 de abril de 2000Exmo. Sr.Deputado GILMAR KNAESELDD. Presidente da Assembléia Legislativa do EstadoNESTA

Senhor Presidente,Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me comunicar a

V.Exa. que o egrégio Plenário, em sessão de 24.04.2000, ao apreciar oProcesso PDI-00/00399000, que trata do pronunciamento do Tribunalde Contas sobre o novo levantamento da dívida da Administração Diretado Estado (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário,Ministério Público e Tribunal de Contas), para com o Instituto dePrevidência do Estado de Santa Catarina (IPESC), referente ao períodode 01 de janeiro de 1980 a 31 de outubro de 1994, a pedido do Exmo.Sr. Governador do Estado, Dr. Esperidião Amin Helou Filho, determinoufosse dado ciência daquela decisão à Assembléia Legislativa, com aremessa de cópia do inteiro teor do processo.

Assim, em cumprimento à decisão do egrégio Plenário desteTribunal de Contas, tenho a satisfação de passar às suas mãos cópiado inteiro teor do Processo PDI-00/00399000, que trata do pronuncia-mento do Trbunal de Contas sobre o novo levantamento da dívida daAdministração Direta do Estado (Poder Executivo, Poder Legislativo,Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), para com oInstituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), refernteao perído de 01 de janeiro de 1980 a 31 de outubro de 1994.

Reiterando-lhe, à oportunidade, os meus sentimentos deestima e consideração, subscrevendo-me

AtenciosamenteConselheiro Salomão Ribas Júnior

PresidenteLido no ExpedienteSessão de 18/05/00

*** X X X ***

PORTARIAS

PORTARIA Nº 231/2000A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no

uso de suas atribuições,RESOLVE:LOTAR MARGARETH BALSINI GENOVEZ, matrícula nº

1439, na Divisão de Imprensa.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no

uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º daResolução nº 588/94, RESOLVE:PORTARIA Nº 232/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aDERLEI CATARINA DE LUCA, matrícula nº 0895, ocupante do cargo deAssistente Legislativo, código PL/ATM-9-F, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 05 (cinco) dias, a partir de 13/03/2000.PORTARIA Nº 233/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item II da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Doença Familiar) a IZABELSONEGO, matrícula nº 1462, ocupante do cargo de AssistenteLegislativo, código PL/ATM-8-F, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 10 (dez) dias, a partir de 10/04/2000.PORTARIA Nº 234/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a JAIR JOSÉ FARIAS, matrícula nº1688, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, código PL/ATM-9-F,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias,a partir de 16/04/2000.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora


uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º daResolução nº 588/94, RESOLVE:PORTARIA Nº 235/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo 62,item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) a MARIA DOCARMO LEMOS KRAUCHYCHYN, matrícula nº 1440, ocupante do cargo deOdontólogo, código PL/ATS-12-F, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de 24/04/2000.



PORTARIA Nº 236/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos62, item I e 63, parágrafo único da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação-Tratamento de Saúde) a MARIA NEUZA MARCELINO,matrícula nº 1360, ocupante do cargo de Advogado, código PL/ATS-11-F, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze)dias, a partir de 30/04/2000.PORTARIA Nº 237/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aNEIDE ADALGIZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1113, ocupante do cargode Assistente Legislativo, código PL/ATM-8-G, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 07 (sete) dias, a partir de 03/05/2000.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***PORTARIA Nº 238/2000

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no usode suas atribuições,

RESOLVE:LOTAR MAURINO NEMESIO FRANCISCO, matrícula nº 2025,

no Gabinete do Deputado Lício Mauro da Silveira.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***PORTARIA Nº 239/2000

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, nouso de suas atribuições,

RESOLVE:LOTAR MARCIA OTILIA SASSO, matrícula nº 1573, na

DRH - Treinamento.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***PORTARIA Nº 240/2000


RESOLVE:LOTAR MADALENA SCHMIDT PIONER, matrícula nº

2134, na Divisão de Taquigrafia.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***PORTARIA Nº 241/2000


RESOLVE:LOTAR BERNADETE REBELO DE SOUZA, matrícula nº

1451, no Gabinete do Deputado Júlio Garcia.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***PORTARIA Nº 242/2000


RESOLVE:LOTAR EDMUNDO MACHADO DE BITTENCOURT, matrí-

cula nº 1506, no Gabinete do Deputado Altair Guidi.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***PORTARIA Nº 243/2000


RESOLVE:LOTAR EVELIN GISELE PIRES, matrícula nº 1136, no

Gabinete do Deputado Altair Guidi.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***

PORTARIA Nº 244/2000A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no

uso de suas atribuições,RESOLVE:LOTAR ANTÔNIO CARLOS MORRO,

matrícula nº 1359, na Comissão de Turismo e Economia.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora


uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º daResolução nº 588/94, RESOLVE:PORTARIA Nº 245/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação-Tratamento de Saúde) a ALTAIR PEIXOTO, matrícula nº0782, ocupante do cargo de Jornalista, código PL/ATS-12-F, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de20/04/2000.PORTARIA Nº 246/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação-Tratamento de Saúde) a ANA MARIA BAGGIO DA SILVA,matrícula nº 2106, ocupante do cargo de Jornalista, código PL/ATS-11-F, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 30 (trinta) dias,a partir de 24/04/2000.PORTARIA Nº 247/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a CRISTINA L. PINTOWESCHENFELDER, matrícula nº 1503, ocupante do cargo de TaquigrafoII, código PL/ATS-11-F, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de 04/05/2000.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora


uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º daResolução nº 588/94, RESOLVE:PORTARIA Nº 248/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aLUCIMAR EGIDIO MARTINS, matrícula nº 1096, ocupante do cargo deGarçom, código PL/ATM-9-F, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 10 (dez) dias, a partir de 08/05/2000.PORTARIA Nº 249/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aADRIANO RIBEIRO CARGNIN, matrícula nº 2154, ocupante do cargo deAssistente Legislativo, código PL/ATM-8-G, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 04 (quatro) dias, a partir de 09/05/2000.PORTARIA Nº 250/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a SANTINA SILVESTRE, matrículanº 1909, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-11-F,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 10 (dez) dias, apartir de 10/05/2000.Palácio Barriga Verde, em 18/05/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***

PORTARIA CGP

PORTARIA Nº 002/00/CGPO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições e cumprindodeterminação do Senhor Presidente,

RESOLVE:Convocar os funcionários relacionados em anexo para

prestarem serviços extraordinários nos eventos, dias e horáriosassinalados.

CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 03 de abril de 2000.Gerson Ávila HulbertChefe de Gabinete da Presidência

EVENTO DIA HORA LOCAL FUNCIONÁRIO MAT.Reunião Prof. Curso de DireitoUnisul

01/04/00 13 às 18horas

Auditório Luiz Roberto SilveiraPaulo da Silva PachecoElias Bruno SteimbachJulio Barbosa Matiauda

1292159616222160



Escola do Governo 04/04/00 19h30minàs

23h30min

Auditório Paulo da Silva PachecoElias Bruno Steimbach

15961622

Atividades do Gabinete daDeputada Ideli Salvatti

06/04/00 19h30minàs 22 horas

Auditório Luiz Roberto SilveiraJulio Barbosa Matiauda

12922160

Curso de Formação Política doPPS

08/04/00 08 às 13horas

13 às 18horas

Auditório Elias Bruno SteimbachJulio Barbosa MatiaudaLuiz Roberto SilveiraPaulo da Silva Pacheco

1622216012921596

Curso de Formação Política doPPS

09/04/00 08 às 13horas

13 às 18horas

Auditório Elias Bruno SteimbachJulio Barbosa MatiaudaLuiz Roberto SilveiraPaulo da Silva Pacheco

1622216012921596

Congresso Estadual do PPS 09/04/00 08 às 18horas

Plenário Evandro Gonçalves PereiraVili Valcanaia

18792110


23h30min


12922160

Encontro Estadual sobreEducação do PDT

12/04/00 19h30mimàs

21h30min


15961622

Formatura da Aero - TD 14/04/00 19h30minàs

22h30min


12922160


23h30min


15961622


23h30min


12922160

Reunião do Deputado JoãoHenrique Blasi

26/04/00 19h30minàs 22 horas


15961622

Reunião do Deputado JoãoHenrique Blasi

28/04/00 19h30minàs 22 horas

Auditório Luiz Roberto SilveiraPaulo da Silva Pacheco

12921596

*** X X X ***



REDAÇÕES FINAIS

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/00Suspende execução de dispositivo de leimunicipal

Art. 1º Fica suspensa a execução do art. 2º da Lei nº 1.546,de 28 de setembro de 1995, do Município de Urussanga, por força doAcórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina, exarado nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº96.010448-8, de Urussanga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.SALA DAS SESSÕES, em 18 de maio de 2000.

Deputado Jaime Mantelli - Presidente da Comissão deFiscalização, Controle, Eficácia Legislativa e Redação de Leis

Deputado Moacir Sopelsa - MembroDeputado João Henrique Blasi -Membro

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/00

Suspende execução de lei municipalArt. 1º Fica suspensa a execução da Lei Complementar nº

35/98, do Município de Laguna, por força do Acórdão do ÓrgãoEspecial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prolatadonos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 98.015024-8, daComarca de Laguna.





*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/00

Aprova Ajustes SINIEF e ConvêniosArt. 1º Ficam aprovados os Ajustes SINIEF nºs 08 e 09/99, o

Convênio Arrecadação nº 01/99 e os Convênios ICMS nºs 55 a 81/99,celebrados na 95ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, realizada em Vila Velha, Espírito Santo, no dia 22de outubro de 1999.





*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 031/00

Dispõe sobre auxílio-moradia no âmbitoda Assembléia Legislativa e adota outrasprovidências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Para efeito de ressarcimento de despesas com

moradia, os Deputados Estaduais terão auxílio-moradia, a ser pagomês a mês, juntamente com subsídios, no valor de, no máximo,setenta e cinco por cento daquele estabelecido em espécie para osDeputados Federais.

Art. 2º É facultado ao Parlamentar renunciar a percepçãodo auxílio, mediante sua manifestação formal junto à Mesa.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com basena Resolução nº 66, de 21 de dezembro de 1999, e na Resoluçãonº 15, de 10 de maio de 1999.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Leicorrerão à conta do Orçamento da Assembléia Legislativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, em 18 de maio de 2000Deputado Jaime Mantelli - Presidente da Comissão de

Fiscalização, Controle, Eficácia Legislativa e Redação de LeisDeputado Valmir Comin - MembroDeputado Moacir Sopelsa - Membro

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 067/00Fixa valor de vencimento dos cargos de advogados doJuízo da Infância e da Juventude da Capital e da Justiça

Militar, integrantes da estrutura funcional do PoderJudiciário, e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º O valor do vencimento dos cargos de Advogado do

Juízo da Infância e da Juventude da Capital e Advogado da JustiçaMilitar é fixado em R$ 4.813,42 (quatro mil, oitocentos e treze reaisquarenta e dois centavos).

Art. 2º O adicional por tempo de serviço e os reajustes devencimento atribuídos aos advogados de oficio, reger-se-ão pelasnormas aplicáveis aos demais servidores do Poder Judiciário.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Leicorrerão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

SALA DAS SESSÕES, em 18 de maio de 2000Deputado Jaime Mantelli - Presidente da Comissão de Fiscalização,Controle, Eficácia e Redação de LeisDeputado Valmir Comin - Membro Deputado Moacir Sopelsa - Membro

*** X X X ***

FLORIANÓPOLIS, 18 DE MAIO DE 2000 NÚMEROProjeto de Lei Complementar de autoria do senhor Deputado...

Documents

Transcript of FLORIANÓPOLIS, 18 DE MAIO DE 2000 NÚMEROProjeto de Lei Complementar de autoria do senhor Deputado...