FLORIANÓPOLIS, 25 DE MAIO DE 2004 NÚMEROAcompanhamento da Mídia, que é um braço da campanha...

15ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LIII FLORIANÓPOLIS, 25 DE MAIO DE 2004 NÚMERO 5.282

15ª Legislatura2ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Volnei MorastoniPRESIDENTE

Onofre Santo Agostini1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves de Souza2º VICE-PRESIDENTE

Romildo Titon1º SECRETÁRIO

Altair Guidi2º SECRETÁRIO

Francisco de Assis3º SECRETÁRIOGenésio Goulart

4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOHerneus de Nadal

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Joares Ponticelli

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

PARTIDO DA FRENTELIBERAL

Líder: Antônio Ceron

PARTIDO DOSTRABALHADORES

Líder: Pedro Baldissera

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Jorginho Mello

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO LIBERALLíder: Odete de Jesus

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Cezar Cim

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAJúlio Garcia – PresidenteHerneus de Nadal – Vice PresidenteCelestino SeccoOdete de JesusDionei Walter da SilvaJoares PonticelliPedro BaldisseraJoão Henrique BlasiJorginho MelloTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori – PresidenteWilson Vieira – Dentinho– Vice PresidenteJúlio GarciaAntônio Carlos VieiraJosé Paulo SerafimManoel MotaDjalma BergerTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAJoares PonticelliAntônio Carlos VieiraDionei Walter da SilvaPaulo EccelAntônio CeronRogério MendonçaJorginho MelloQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALMauro Mariani – PresidenteValmir Comin – Vice PresidentePedro BaldisseraDionei Walter da SilvaNelson Goetten de LimaCesar CimFrancisco KüsterQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICORogério Mendonça - PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteAfrânio BoppréPaulo EccelFrancisco KüsterNarcizo ParisottoAntônio CeronTerças-feiras, às 10:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJoão Paulo Kleinübing – PresidenteAfrânio Boppré – Vice PresidenteCesar CimReno CaramoriAntônio Carlos VieiraWilson Vieira – DentinhoRogério MendonçaManoel MotaDjalma BergerQuartas-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICAJoão Rodrigues – PresidenteWilson Vieira – Dentinho– Vice PresidenteJorginho MelloCesar CimJoão Henrique BlasiJosé Paulo SerafimLício Mauro da SilveiraQuartas-feiras ás 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA,MINAS E ENERGIAAfrânio Boppré – PresidenteValmir Comin – Vice PresidenteMauro MarianiPaulo EccelHerneus de NadalClésio SalvaroJoão Paulo KleinübingQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTEDjalma Berger – PresidenteJoares Ponticelli - Vice PresidenteAntônio CeronAna Paula LimaNarcizo ParisottoWilson Vieira - DentinhoSimone SchrammQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEClésio Salvaro – PresidenteOdete de Jesus - Vice PresidenteReno CaramoriJoão Paulo KleinübingAna Paula LimaJosé Paulo SerafimSimone ScharammTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHEROdete de Jesus – PresidenteDionei Walter da Silva – Vice PresidenteMauro MarianiAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraNelson Goetten de LimaClésio SalvaroQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPaulo Eccel – PresidenteDjalma Berger– Vice PresidenteLício Mauro da SilveiraPedro BaldisseraJoão RodriguesSimone SchrammOdete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULCelestino Secco – PresidenteRogério Mendonça– Vice PresidenteCesar SouzaOdete de JesusJosé Paulo SerafinAna Paula LimaFrancisco KüsterTerças-Feiras, ás 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARJoares Ponticelli – PresidenteRogério Mendonça – Vice PresidenteAntônio CeronAntônio Carlos VieiraCesar SouzaHerneus de NadalJorginho MelloPedro BaldisseraDionei Walter da Silva

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.282 25/05/2004

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Maria Salete de BemUrban

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Vanoir Guarezi Zacaron

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1618

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 035ª Sessão Ordinária da2ªsessão Legislativa da 15ªrealizada em 20/05/2004 ...........2

Atos da MesaAto da Mesa............................11

Publicações DiversasAudiência Pública....................11Ata da Procuradoria.................19Extrato.....................................19Ofício.......................................19Projeto de Decreto Legislativo .....................................................20Projeto de EmendaConstitucional..........................20Projetos de Lei.........................20

P L E N Á R I O

ATA DA 035ª SESSÃO ORDINÁRIA DA2ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2004PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Às nove horas, achavam-se pre-sentes os seguintes Srs. Deputados: AfrânioBoppré - Ana Paula Lima - Antônio Carlos Vieira- Antônio Ceron - Celestino Secco - ClésioSalvaro - Dionei Walter da Silva - Francisco deAssis - Francisco Küster - Genésio Goulart -Herneus de Nadal - João Henrique Blasi - JoãoPaulo Kleinübing - João Rodrigues - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - José Serafim -Júlio Garcia - Lício Silveira - Manoel Mota -Mauro Mariani - Narcizo Parisotto - NelsonGoetten - Nilson Gonçalves - NilsonMachado - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera -Reno Caramori - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Simone Schramm - ValmirComin - Volnei Morastoni - Wilson Vieira.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoOnofre Santo Agostini) - Com a palavra, pelaordem, o Sr. Deputado Antônio CarlosVieira.

Este Poder é também uma forma deaprimoramento da educação, educação cívica,educação cidadã. Certamente é pela primeiraque muitos de vocês estão conhecendo aAssembléia Legislativa, e queremos dizer queo Presidente Volnei Morastoni diz sempre queesta Casa é o útero das discussõesimportantes de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - SR. Presidente, parece-me que naparte que menciona o pronunciamento doDeputado Joares Ponticelli, referente àhomenagem à Unisul pelos seus 42 anos, épreciso corrigir para 40 anos.

É daqui muitas vezes que se irradiamas decisões que podem afetar a vida de vocêse as nossas vidas também. Sejam muito bem-vindos nesta manhã em Florianópolis.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoOnofre Santo Agostini) - Antes de estaPresidência conceder a palavra ao primeiroorador inscrito, gostaria de registrar a pre-sença de 26 alunos da Escola AugustaDutra de Souza, que vêm acompanhadospela professora Sandra Regina Aguiar, dacidade de Brusque.

O que me traz à tribuna nestamanhã, Sr. Presidente, é divulgar mais uma veza nossa campanha nacional, a nossacampanha estadual, contra a baixaria na TV,contra a baixaria nos meios de comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado OnofreSanto Agostini) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

No ano passado, no Dia doJornalista, quando realizamos uma sessãosolene para homenagear os jornalistas deSanta Catarina, foi feito um questionamento aum membro da mesa no sentido de como asociedade faz para se proteger dos meios decomunicação, especialmente nas cidades dointerior, onde os meios de comunicação estãoatrelados ao poder político local.

Sintam-se bem no nosso meio, éuma honra poder recebê-los no Parlamentocatarinense.

Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,Deputado Romildo Titon, que proceda à leituradas atas das sessões anteriores.

Inscrito o Sr. Deputado PauloEccel, a quem concedo a palavra por atédez minutos.

(São lidas e aprovadas as atas.) O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados ecidadãos que nos acompanham,especialmente os meus conterrâneos deBrusque, que estão num processo muitointeressante e muito importante de educação,sejam todos bem-vindos.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos Srs. Deputados. Um dos jornalistas presentes disse

que uma das formas de se proteger é a uniãoda sociedade, a união das pessoas. Emdecorrência disso, nós formamos em SantaCatarina o nosso Fórum Catarinense de

Passaremos às BrevesComunicações.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, Sr. Presidente.

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

25/05/2004 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.282 3

Acompanhamento da Mídia, que é um braçoda campanha nacional da Comissão deDireitos Humanos, a Comissão que trata dabaixaria na TV e que tem como lema oseguinte: Quem financia a baixaria é contraa cidadania.

Pelos mesmos motivos do “Programado Ratinho”, os telespectadores acharam que oprograma “Pânico na TV”, da Rede TV, tambémestá desrespeitando o cidadão com excessivoapelo sexual. O “Big Brother Brasil 4” foi citadocomo um programa que buscou audiênciarecorrendo ao apelo sexual, tendo sido registradasmuitas denúncias. Apelo sexual também foi omotivo que classificou o programa “Eu Vi na TV”,da Rede TV, em sexto lugar. Em sétimo lugar, oprograma “Superpop” foi denunciado por exploraro ser humano e por usar cenas de sexo.

Cheia de razão, Deputada Odetede Jesus, porque é impressionante comoDeputados e Senadores podem servir aopoder econômico fugindo da sua responsa-bilidade precípua: que é de legislar, paraprejudicar um segmento altamente injusti-çado que é aquele vinculado ao inquilino, ouseja, o locatário.

A nossa campanha, no nossoEstado, objetiva divulgar a campanha naci-onal e também receber as denúncias deabuso nos programas das redes locais. Ébom que Santa Catarina saiba que aprogramação local e a programação regionalsão muito pequenas.

Já dizia Montesquieu: não é justa sóporque é lei, deveria ser lei quando justa,Deputado Antônio Carlos Vieira. É um conceitoinsipiente de lei, mas remete a um escrito queregulamenta uma situação já existente, oupara permitir esta situação, ou para proibiressa situação.

O programa “Malhação” entrou noranking avaliado impróprio para o horáriovespertino. Os programas da TV Bandeirantes,“Sabadaço” e “Boa Noite Brasil”, tambémforam apontados como impróprios para ohorário e por usar apelo sexual. O último doranking foi o “Cidade Alerta”, programa daRede Record, considerado inadequado para ohorário, com oito denúncias.

Existem redes em Santa Catarinaque não chegam a ter, do total de suaprogramação, 3% de programação local, outraschegam ao máximo de 7% ou 8% deprogramação local. Muitas vezes o que nóstemos é uma programação nacional, que vai doOiapoque ao Chuí, como se o Brasil fosse umaúnica cultura, como se o Brasil fosse umpensamento único.

E a lei é a fonte mais pródiga doDireito. Como uma lei pode, Deputado AntônioCeron, ser injusta? Vale dizer que o Direitotambém pode ser injusto, porque ele é fatosocial? É a famosa teoria tridimensional doDireito de Miguel Reis, onde a norma valoriza ofato social.Qual o procedimento nesse ins-

tante? O procedimento é levar essasinformações aos anunciantes dessesprogramas, aos produtores e aos apresenta-dores as reclamações fundamentadas dapopulação brasileira, no sentido da busca demudanças no conteúdo e na forma como essesprogramas são apresentados.

Neste particular, gostaria de abrirum parêntese e dizer que na última semana foiaprovado pelo Conselho de ComunicaçãoSocial do Congresso Nacional o projeto daDeputada Jandira Feghalli, que estabelece aregionalização da programação dascomunicações no Brasil, tanto de rádio quantode TV.

Para muitos, inclusive, Sr.Presidente, e com razão, o Direito se constituium simples meio de se valerem os mais fortesda máquina estatal contra os oprimidos detoda a ordem, Deputada Ana Paula Lima,segundo Miranda Rosa.

Retornemos à lei e vamos chegarlá, Deputada Odete de Jesus, à Lei 8.009,de 1990, que tem origem no LegislativoFederal, no Congresso Nacional, feita porDeputados e Senadores, que com muitapropriedade criaram a isenção de penhorapara o chamado bem de família. Aquele bemque é utilizado pelo cidadão e sua famíliapara a sua moradia.

Aqui, no Estado, nós ainda nãorecebemos nenhuma denúncia dos programaslocais e tomara que não recebamos. Até o finalde abril fizemos chegar essa publicação, emforma de cartilha impressa, a todas as escolasde Santa Catarina, públicas e privadas. A partirdo recebimento dessas cartilhas, as escolasestão solicitando que a Comissão deEducação, Deputada Odete de Jesus, façachegar às crianças, aos jovens esse material.

Com isso, eu lembro, DeputadoCelestino Secco, de um projeto de V.Exa.,que tentou tramitar nesta Casa no anopassado, que estabelecia que na últimasemana do mês de novembro as emissorasde rádio locais deveriam transmitir um per-centual de músicas locais. E naquelemomento a Comissão de Constituição eJustiça arquivou o projeto de V.Exa. porestar em desacordo com a ConstituiçãoFederal.

Então, esse bem é impenhorável.A lei fundamentou-se numa frente à buscaincessante dos bancos de tomarem a pro-priedade principalmente dos pequenosagricultores, no sentido de garantir quecontinuassem com o sustento da sua vida.

Fazemos, então, um apelo a todosaqueles que, neste momento, devem estar nosassistindo em várias cidades de SantaCatarina, que nos ajudem a fazer a impressãodesse material, a fim de que o levemos aomaior número de pessoas possível!

Caso essa regulamentação sejaaprovada, nós teremos um grande percentualna programação das TVs e das rádios de todoo País de programação regional. O que vaipropiciar isso? Vai propiciar que nós tenhamosmais jornalistas empregados, maiscinegrafistas empregados, mais redatores,mais produtores, mais locutores, enfim, quetenhamos um conjunto de profissionaisempregados nas comunicações em cada umdos Estados da nossa Federação. E isso émuito importante.

Foi uma resposta aos banqueirosque acendem uma vela para o santo, quando ocidadão abre a conta, e acendem uma para odiabo, para que o cidadão se atrapalhe eganhe mais dinheiro com quem se atrapalhado que quem tem dinheiro.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não, Deputada.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Deputado Paulo Eccel, Presidente da Comissãode Educação, eu quero parabenizar V.Exa. pelotema, pela sua dedicação em prol das nossascrianças, em prol das famílias caçadorenses.

E a Lei nº 8.245, Deputada Odetede Jesus, que V.Exa. fez referência ontem,tem no seu dispositivo, imaginem, Srs.Deputados, no seu art. 82, que não vale acondição de bem de família para o avalistado inquilino, Deputado Antônio Ceron. Éverdade.

Creio que a sociedade devefazer um esforço, apesar de toda aoposição dos donos da mídia nacional,que são contrários à regionalização,porque para eles é muito maisinteressante que a programação sejanacional que seja levada a todos osEstados do País por um custo mais baixo.

Meus parabéns! É nota dez o seupronunciamento!

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Eraisto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Deixe-me beliscar para ver se nãoestou delirando, Deputado-Presidente, ou seja,o cidadão usufrui uma lei para ter a suacasinha garantida contra a penhora de umadívida, e uma outra lei feita pelos mesmosSenadores e Deputados diz que essa lei nãovale para o avalista, no caso do inquilinato.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Romildo

Titon) - Com a palavra o próximo orador inscrito,Deputado Cézar Cim, por até dez minutos.

Nós tivemos essa importante vi-tória no Senado Federal, que é um impulsopara a nossa campanha. Mas a campanhanacional divulgou, na semana passada, onovo ranking da baixaria na TV brasileira. Eeu gostaria de destacar quais os dezprogramas das redes nacionais que ocupamo ranking dos programas consideradosbaixaria pela população brasileira.

O SR. DEPUTADO CÉSAR CIM - Sr.Presidente, Sras. e Srs. Deputados, numaoutra oportunidade, o Deputado Onofre SantoAgostini, como Presidente desta Casa,demonstrou sua preocupação com o não-cumprimento das leis. E com razão, poisvivemos em um País pródigo em leis que nãosão cumpridas. Temos um Brasil legal, que émaravilhoso, que serve de exemplo para todo oUniverso, e temos um Brasil real, no qual alegislação não é cumprida.

Isso é uma afronta, é caso depolícia!

O cidadão mora em Blumenau, comeo pão que o diabo amassou, mas éprivilegiado, porque tem uma casinha. Vempara Florianópolis, aluga uma casinha, pega oaval do seu amigo, que também é companheirode infortúnio e que só tem uma casinha. Oinquilino que veio de Blumenau não paga oaluguel. A casinha que ele tem em Blumenaunão pode ser tomada, em razão da Lei nº8.009/90. Mas a casinha do seu avalista aquiem Florianópolis vai ser tomada, porque essalei não vale para o fiador, no caso do inqui-linato. Isso é um absurdo. É um descontrole. Éa prova clara de que alguns Deputados têm orabo preso com determinados segmentos evão lá em Brasília para prejudicar umsegmento que já é fraco, injustiçado, que é osegmento do inquilinato.

As novelas “Celebridade” e“Kubanacan”, da Rede Globo, ocupam oprimeiro e o segundo lugares na lista dosprogramas mais denunciados pela campa-nha. As duas novelas foram denunciadaspor serem exibidas em horários impróprios,com muito apelo sexual e por incitar a vio-lência. O “Programa do Ratinho” foi classi-ficado em terceiro lugar, em função dedenúncias das pessoas que protestamcontra a ridicularização da pessoa humana.O horário foi classificado como imprópriopor exibir apelo sexual.

E ontem, a nossa querida DeputadaOdete de Jesus teve o seu brilho ainda maisincandescido, pelo simples fato de ser mulhere pelo fato de trazer a esta Casa uma coisaque é inerente a todo ser humano, que é ocultivo e o respeito pela fé. E a nossaDeputada, sob o título de propagandaenganosa, fez severas críticas, Sr. Presidente,Srs. Deputados, contra a Lei do Inquilinato.

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS


Tem mais, Deputada Odete deJesus, no art. 22, Srs. Deputados, estavaescrito no projeto original que os tributos sãode responsabilidade do proprietário. O quefizeram os Srs. Deputados e Senadores,incluíram uma vírgula e colocaram assim: salvoestipulação em contrário.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.Deputadas, quero falar, hoje, Deputado PauloEccel, sobre mais uma vitória da CPI da Casan, natarde de ontem, quando do julgamento de ummandado de segurança impetrado por uma daspessoas apontadas na CPI, acusada de um desviode mais de R$1,3 milhões dos cofres da Casan.

Estamos recebendo informações edocumentos que não estão no objeto da nossaCPI, inclusive de um processo envolvendo umaempresa de Joinville, com um capital social deR$10.000,00, marido e mulher, que em umalicitação ganhou um contrato de dois milhõesde reais da Casan. Ela entrou na Justiçacobrando esse valor. E um advogado da Casanfoi citado, se deu citado, pela Casan, e sim-plesmente não foi feita defesa no processo.

Ora, quem faz o contrato noinquilinato? Desde quando o inquilino fazcontrato no inquilinato? Não tornaram só a leimúltipla, mas deixaram claro que a responsabi-lidade pelos tributos é do inquilino, só para daralgum exemplo.

O cidadão entrou com ações,mandados de segurança contra a Casan, paraque o seu nome não fosse utilizado na mídia,nas investigações e, como a que foi julgada natarde de ontem, para extinguir a CPI, DeputadoPaulo Eccel.

A sorte foi que nesse processo tinhaum Juiz bastante diligente, Deputado Cézar Cim,preocupado com a causa pública, que forçou abarra, deu como ilegal a citação e mandou citarnovamente o representante da empresa. Senão,eram mais dois milhões de reais que a empresapagaria sem discussão, sem defesa.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -V.Exa. me concede um aparte? Deputado Antônio Carlos Vieira,

V.Exa. faz parte da CPI e sabe de todas asprovas que temos contra ele. E ele tentandonada mais nada menos do que extinguir a CPI.

O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Poisnão!

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Deputado, esta Deputada levantou esseproblema, porque como Presidente daComissão de Direitos e GarantiasFundamentais de Amparo à Família e à Mulherrecebe muitas denúncias.

Então, além da causa trabalhista,precisamos, terminando essa CPI, ter ocompromisso de fazer uma ampla investigaçãonos demais processos, porque, pela amostraque nós recebemos na tarde de ontem, deveser profundo o ralo ou o vazamento que aCasan também tem em outros processos.

Entendemos essa tentativa deextinção da Comissão Parlamentar deInquérito, porque talvez fosse a forma de elecontinuar fazendo o que sempre fez, ou seja,ao invés de defender a Companhia de Água eSaneamento do Estado, ele se apropriava dosrecursos dessa companhia para uso próprio.

Esta Deputada abordou esseassunto ontem e V.Exa. vem hoje comple-mentar o nosso pronunciamento. E tem mais,Deputado, nós vamos promover aqui, nestaCasa, uma audiência pública a respeito.

Muito obrigado!Além desses recursos, comprovada-

mente desviados da conta, encontramos,ainda, em diversas oportunidades, frases dejuízes em sentenças dizendo de que asdefesas eram mal feitas, inconsistentes,defesas que nos fazem crer que o rombo sejamuito maior, um rombo, talvez, difícil demensurar. E uma defesa negligente acabatendo, às vezes, uma condenação que vocênão consegue saber até que ponto era devidoou não aquele recurso.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, quinta-feira, os primeiros minutos são destinados aoPMDB.

Esta Deputada, como Presidente daComissão de Direitos e GarantiasFundamentais de Amparo à Família e à Mulher,vai promover, nesta Casa, um amplo debate.Já nos manifestamos. E vamos também enviara moção para o Senado.

Com a palavra o Sr. DeputadoGenésio Goulart, por até 15 minutos.

O SR. DEPUTADO GENÉSIO GOULART- Sr. Presidente e Srs. Deputados, a cidade deTubarão, no próximo dia 27 maio, estarácompletando 137 anos de emancipaçãopolítico-administrativa.

Essa lei tem que ser reformulada.Nós sabemos que somos poucos. É decompetência federal, mas vamos lutar aqui,porque vamos ter os 40 Deputados unidos emSanta Catarina para lutar pelo pequeno, pelomorador, por aquela pessoa que com seupequeno salário não consegue pagar o aluguele muitas vezes é despejado, porque não háamparo para o consumidor.

Mas entendo como mais uma vitória dotrabalho que essa CPI vem fazendo, com seusmembros dedicados, presentes - o Deputadorelator, o Deputado Mauro Mariani, o DeputadoAntônio Carlos Vieira, que está em todas asreuniões bastante ativo, o Deputado PedroBaldissera e os demais integrantes da CPI.

Realmente, falar de Tubarão, paramim, é um orgulho muito grande. É uma cidadepólo regional, uma cidade com aproximada-mente cem mil habitantes, uma cidade quetem se desenvolvido bastante, muito e muito,nesses últimos anos.O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM -

Deputada, V.Exa. deflagrou uma bandeira quevamos fazer tremular aqui nesta Casa, que éaquela da defesa da cidadania e da justiçasocial.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. me concede um aparte? Posso dizer com muito orgulho que

como Vereador e Prefeito que fui desta cidade,graças a Deus, pude contribuir bastante para oseu desenvolvimento.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Deputado Dionei Walter da Silva, realmente émuito interessante. A Justiça decidiu a nossofavor, isto é, a CPI tem que continuar. Masisso é coisa de quem se achou preterido e seacha perseguido.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa.me concede um aparte?

Tubarão, em 1999, foi a vigésimacidade em qualidade de vida do Brasil, a segundacidade em menor índice de mortalidade infantil,em nível nacional. É uma cidade muito bemservida. Temos um Fórum moderno, umarodoviária que é considerada a mais bonita doBrasil. Temos o Centro Municipal de Cultura,considerado o único no Sul do Estado, e tambémum centro de exposição.

O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Poisnão!

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Nestasquestões que regulam o inquilinato, asrelações entre proprietário, inquilino eimobiliária, algo que é essencial é a ques-tão ética. Muitas vezes a imobiliária ten-tando locar aquele imóvel, transformaaquele imóvel no paraíso. Daqui a pouco oinquilino entra no imóvel, o cano estáentupido, a rede de gás não funciona, o arcondicionado está estragado. Daí começamas discussões, se foi feita vistoria ou não.Outras vezes o inquilino entra no imóvel secompromete a pagar o aluguel e não paga.Então, ética é necessária em todas asposições.

Mas temos, sim, a comprovação doscrimes que esse advogado cometeu e praticoudentro da Casan. Agora, uma coisa ele nãodisse e ninguém está dizendo, ou seja, queessa CPI não tem sobre si os holofotes damídia, ainda bem.

Então, a cidade de Tubarão é umacidade realmente muito gostosa, uma cidade quenos orgulha muito em viver. É uma cidade muitoquerida, com um povo hospitaleiro. E para quem jáa conhece, para quem já teve a oportunidade devisitá-la, para quem já teve a oportunidade de iraté a cidade sabe perfeitamente o que estoufalando. Realmente, é uma cidade que quem nãoconhece vale a pena conhecer.

Estamos procurando fazer o nossotrabalho de forma técnica, de forma decente ehonesta, sem que ruídos da CPI fluam para aimprensa, seja ela escrita, falada, televisada.

Estamos procurando, sim, agir com amaior imparcialidade, e quem procura trazerpara si os holofotes da CPI, realmente, é oimplicado, quando busca na Justiça direitosque não lhe assistem.

Estamos a 130 quilômetros daCapital, a 300 quilômetros do vizinho EstadoRio Grande do Sul, a 100 quilômetros da Serrae a 20 quilômetros da praia. Realmente,Tubarão é uma cidade também com suasligações turísticas e que nos últimos temposvem se desenvolvendo muito.

O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Asimobiliárias se valem da lei. Acho que estamos no caminho certo,

embora de Partidos totalmente opostos ediferenciados, do PMDB, do PT, do PP, masestamos irmanados na busca das soluçõesdessa CPI, que, tenho certeza, vai fazer muitobem para a Casan.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,voltarei com o assunto.

Deputada Odete de Jesus, traremosaqui para V.Exas. o que se pode chamar deuma lei injusta e imoral, e vamos fazer comque esta Casa possa deflagrar essa bandeirano sentido de que essa lei possa ser revogadaem Brasília.

Então, é um orgulho falar doMunicípio de Tubarão, pois muitas coisas boasacontecem naquela cidade.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Obrigado, Deputado Antônio CarlosVieira, realmente, além dos Deputados comessa convicção de que precisamos resolver oproblema e não buscar holofotes, temostambém uma assessoria na CPI de técnicos daprópria Fazenda, da Segurança Pública, deuma competência sem nenhum questiona-mento, que estão fazendo um belo trabalho.

Como disse, fui Vereador e Prefeito edei a minha contribuição para o desenvol-vimento dessa bela cidade de Tubarão. É claroque muitas coisas ainda precisam melhorar eacontecer na nossa querida cidade, conhecidacomo A Cidade Azul e também como A CidadeUniversitária.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, Deputado Dionei Walter da Silva, poraté sete minutos.



Também temos o privilégio de terna nossa cidade uma universidade, o querealmente muito nos orgulha. A Unisultambém faz parte da história da cidade deTubarão. Para nós, catarinenses, é um or-gulho muito grande termos a sede da Unisulna nossa cidade, pois ela tem dado umdestaque muito grande à educação etambém ao esporte. A Unisul aposta muitono social e com isso a cidade da Tubarãodeve, e muito, a essa Universidade, peloque realmente ela representa para a nossacidade.

Mas posso dizer que, graças a Deus,com o crescimento e o desenvolvimento,muitas coisas estão aparecendo, com a ajudados Governos Estadual como Federal, para querealmente a nossa cidade se destaque cadavez mais.

de mortalidade infantil. Em 1999, foi a cidadeque mais se destacou no desenvolvimento, nacriação de quase 4 mil novos empregos - eisso foi, inclusive, matéria do programaFantástico.

Fiquei muito feliz porque na época euera Prefeito e, graças a Deus, pude dar aminha contribuição com incentivos para querealmente a cidade de Tubarão, a partirdaquele momento, começasse a se destacar.E foi assim que nós temos a nossacontribuição.

Como disse, temos uma qualidadede vida muito boa na cidade, com uma boaSaúde e Educação. Portanto, eu só tenhoque agradecer aos nossos companheiros,aos nossos parceiros e a todos aquelesque, de uma forma ou de outra, procuramajudar a melhorar a qualidade de vida nacidade de Tubarão, que, na próximasemana, estará completando 137 anos deemancipação político-administrativa, e con-tribuindo bastante também para a qualidadede vida da região da Amurel, representadapor este Deputado.

Como dissemos, Tubarão, por váriasvezes, foi destaque em nível nacional pelo seudesenvolvimento, pela sua economia, pela boasaúde dos seus munícipes, pela boa educaçãoe pelo belo futebol que sempre tivemos. Porduas vezes tivemos o prazer, quando Prefeitoda cidade, de levar o Tubarão Futebol Clube acategoria de vice-Campeão do Estado de SantaCatarina.

Se hoje a cidade de Tubarão estáonde está, destacando-se cada vez mais, éporque, graças a Deus, temos esses parceirosque ajudam a mantê-la. E nós estamos aquifazendo a nossa parte, buscando e defen-dendo a nossa cidade, a nossa região e onosso Estado para que o nosso povo tenhauma qualidade de vida melhor.

Então, eu só tenho que parabenizar,neste momento, a cidade de Tubarão; os seusmunícipes; a universidade; a nossa queridaUnisul, que também está completando os seus40 anos; e o Hospital Nossa Senhora daConceição, que também está completando 100anos de sua existência.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?

Sinceramente, eu me orgulho muitode falar dessa querida cidade onde nasci eainda tenho a minha residência. Foi lá que eucasei e tive os meus filhos e é lá que tenhorealmente a minha história.

O SR. DEPUTADO GENÉSIO GOULART- Pois não!

O Sr. Deputado Manoel Mota - Querocumprimentar V.Exa., Deputado GenésioGoulart, e dizer que Tubarão, A Cidade Azul, éuma cidade simpática, que acolhe as pessoasque chegam lá e que está sempre aberta paraajudar a região Sul. E ela ajuda de uma formaaguerrida.

Que bom que Tubarão tem muitashistórias e tomara que se desenvolva cada vezmais. Estamos aqui, como Deputados, fazendoo nosso papel em defesa, com certeza, docidadão. Mas também aprendendo cada vezmais, junto com os nossos Companheiros, coma nossa experiência e com a nossa boavontade de levar ao povo de Tubarão e daregião Amurel uma qualidade de vida cada vezmelhor.

Então, estou aqui apresentando aosCompanheiros um pequeno relato sobre asqualidades do Município de Tubarão, sobre oque ele significa para o Estado e o que temcontribuído para o bem-estar e uma qualidadede vida melhor para o seu povo.

Quero dizer que Tubarão tem dadomuitas alegrias no futebol. Os seus timesque participam do Campeonato todos osanos têm chegado com muita força. E esteano a Unisul mostrou para o Brasil inteiro otime de vôlei, que foi capaz de sercampeão. E isso trouxe muito orgulho paranós, catarinenses.

Concluindo, quero reforçar o conviteaos nobres Deputados para participarem, napróxima segunda-feira, da abertura da 15ªFeira Regional e Estadual, como assim éconhecida, a Produsul, bem como tambémtodos seus familiares.

Na próxima semana, a partir desegunda-feira, também vai acontecer, emTubarão - e com certeza muitos visitanteshaverão de estar lá -, a 15ª Produsul, que jáé uma festa tradicional naquela cidade.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Por isso, quero cumprimentar V.Exa.,Deputado Genésio Goulart, que faz umtrabalho com muita responsabilidade emdefesa de toda a região da Amurel, que produzmuito para contribuir para o desenvolvimentodo Estado de Santa Catarina. E V.Exa. temrepresentado, com muita competência, aquelaregião.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PP.

E gostaríamos de convidar todos osnossos queridos Deputados, bem como todasas pessoas que estão assistindo nestemomento à TVAL, para que realmentecompareçam no Município de Tubarão, na 15ªProdusul. Podem ter certeza de que vale apena, pois é uma festa muito bonita e muitointeressante.

Com a palavra o Sr. DeputadoCelestino Secco, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo àtribuna neste horário para fazer o registro dacoluna do Paulo da Costa Ramos, no jornal OEstado de hoje, sob o título “Angela:despedida dourada”.

Então, quero cumprimentá-lo etambém a cidade de Tubarão por ter colocadoV.Exa. aqui nesta Casa para ser uma voz muitoatuante em defesa daquele povo e de toda aregião.

No ano passado passaram por essafesta mais de 250 mil pessoas e este anoestamos esperando um número muitosuperior. É uma festa bastante divulgada etradicional, na qual temos a oportunidade demostrar a economia da nossa cidade e danossa região.

Diz o colunista:Parabéns pelo seu discurso! (Passa a ler)O SR. DEPUTADO GENÉSIO GOULART

- Obrigado, Deputado Manoel Mota, pelas suaspalavras.

“Enquanto as chapas que con-correrão a Prefeitura de Florianópolis con-tinuam se arrumando - com destaque para oimpasse da candidatura do PMDB, já queEdson Andrino ainda não se decidiu e muitoprovavelmente dirá‘não’ ao seu Partido, à vista da apostaquádrupla do Governador Luiz Henrique nopáreo -, a Prefeita Angela Amin vai governandotranqüilamente.

Então, quero convidar os colegasDeputados e suas famílias, bem como todosaqueles que estão nos assistindo nestemomento pela TVAL, para comparecerem, noMunicípio de Tubarão, a partir da semana quevem, na Produsul, que se iniciará na segunda-feira, estendendo-se até domingo.

Realmente orgulha-me muito falar doMunicípio de Tubarão, pelas qualidades quetemos na nossa cidade, tanto no futebol,quanto na Saúde.

É com orgulho que falamos doHospital Nossa Senhora da Conceição, queserve como modelo na Saúde do Estado deSanta Catarina. É um hospital muito bemmontado e estruturado, com uma diretoramuito querida e guerreira, que está semprebuscando parcerias com os Governos Estaduale Federal para uma Saúde melhor da nossapopulação.

Podem ter certeza de que vale apena participar dessa feira, e assim estarãotambém contribuindo para o aniversário donosso Município, Tubarão. Como já dissemos,aquela querida cidade que nos tem orgulhadobastante, estará completando, na semana quevem, 137 anos de emancipação político-administrativa.

Aliás, Angela já disse que admi-nistrará até o último dia do seu mandato. E oestá fazendo com os excelentes resultados desempre. Anteontem, por exemplo, a PrefeituraMunicipal colheu uma vitória maiúscula, aoconseguir que o Palácio do Planalto enviasseao Senado a mensagem em que avaliza a cidadepara obter um financiamento de US$ 28 milhõesdo Fomplata, órgão financeiro multinacional queanalisa projetos municipais de países queintegram a bacia do Rio da Prata.

E o Hospital Nossa Senhora daConceição não é diferente dos outros e atendetoda a nossa população de Tubarão e 50% dapopulação da região da Amurel.

Graças a Deus, posso dizer quetambém dei, estou dando e sempre darei aminha contribuição para que aquele povo tenhauma qualidade de vida melhor. Com a nossaboa vontade e com o nosso esforço, estamossempre buscando uma alternativa, umaparceria e lutando para que a nossa cidadecresça sempre mais.

Então, logicamente que precisamuito ainda para Tubarão se tornar real-mente um Município de muita qualidade, atéporque é claro que nós nunca vamos poderfazer tudo o que a cidade precisa, pois asua população vai crescendo e a cidade vaise desenvolvendo. Portanto, com certeza,muitas coisas ainda vão precisar ser feitasna cidade.

Nenhum ilhéu jamais tinha ouvidofalar nesta agência. E nem poderia: a PrefeitaAngela Amin sucedeu uma administração quedeixou penduradas no cabide três folhas depagamento do Município. Portanto, com créditozero. Não poderia passar nem na calçada deum banco, quanto mais lhe apresentar projetospara financiamento.

Tubarão já foi, por muitas vezes,destaque no Jornal Nacional pelo seu desenvol-vimento, pelo seu crescimento, pela suaqualidade de vida e também pelo menor índice



O Governo de esquerda Grando-Boppré fixou-se nos discursos de campanha,em que prometia implantar o tal ‘orçamentoparticipativo’, acabando por descontrolar-se naexecução do orçamento ‘não-participativo’, oorçamento real. Deixou escoar-se, dessamaneira, os recursos referentes a três folhasmensais, que foram pagas pelo Governo deAngela.

E tenho certeza de que V.Exa.,Deputado Antônio Carlos Vieira, como um dosque postulam a candidatura à Prefeitura deFlorianópolis, receberá, caso seja eleito e casoparticipe desse pleito, a Prefeitura deFlorianópolis com um extraordinário projeto deadministração municipal, olhado e visto alongo prazo, com índices extraordinários eespetaculares nas áreas da educação, dasaúde, de investimentos públicos e decapacitação humana das pessoas para seconstituir num grande pólo receptivo doturismo internacional.

O Presidente Nacional tem marcado,constantemente, a sua presença, no sentidode trazer presente a situação nacional em quese vive, fazendo uma análise mais profunda daconjuntura nacional na qual estamossubmetidos a viver.

Além de trazer essa realidadepresente e de compartilhá-la com os filiados eo Partido nos diferentes Estados, tem trazidotambém, nas suas manifestações, as ações doGoverno Federal, no sentido de buscar junto àsbases o respaldo para a implementação dediferentes políticas que contemplem a grandemaioria da sociedade brasileira.

Atualmente, a capacidade deendividamento externo da PrefeituraMunicipal de Florianópolis atingeaproximadamente US$ 80 milhões.Pareceres técnicos acostados à solicitaçãoda Prefeitura ao Fomplata destacam queserá preciso empenhar apenas 30% de seusrecursos para fazer frente ao empréstimode US$ 23 milhões.

Tenho certeza de que o nossoPartido vai disputar a eleição deste ano, emFlorianópolis, respaldado nesse extraordináriosucesso de gestão administrativa da PrefeitaAngela Amin.

E não poderia ser diferente naconjuntura eleitoral em que vivemos, àsvésperas de mais uma eleição municipal. Éclaro que, enquanto Presidente Nacional doPartido, não poderia deixar de trabalhar, dedebater, junto à Executiva Estadual e àBancada do Partido dos Trabalhadores, aspossíveis alianças dos diferentes Municípiosdo nosso Estado.

Este financiamento, cujos recursostotalizarão US$ 28 milhões com a con-trapartida municipal, servirá para que aadministração de Angela seja encerrada comchave de ouro. É só reparar nas obras e o quepermitirão em aumento de qualidade de vidapara a população da Capital.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Deputado, cumprimento-o pelas suascolocações e por trazer esse tema.

Nesse sentido, gostaria de dizer também que,historicamente, o Partido dos Trabalhadorestem marcado, defendido e construído aliançascom Partidos que se identificam com o seuprojeto, com Partidos que, historicamente, têmsido do campo da esquerda.

Antes, contudo, é preciso reafirmar otrabalho meticuloso (e silencioso) de suaequipe neste projeto. Todos nós sabemos queo tempo de maturação de um projeto definanciamento externo é bastante longo. E queo seu objeto tem de ser muito bem explicado,tanto do ponto de vista técnico, como doreferente à necessidade da obra, sua lógica,sua racionalização.

Quero dizer que seja quem for oPrefeito da Capital dos catarinenses a partir doano de 2005, irá encontrar uma situação muitodistanciada da situação que nós encontramosem 1997. É claro que neste momento nós, em

nível de Estado, também queremos reafirmar ocompromisso do Partido dos Trabalhadorescom esse mesmo campo de esquerda, parasolidificar o Governo em nível de União e paratirar um pouco também, Deputado AfrânioBoppré, daquela imagem distorcida que vemmarcando muitas vezes a mídia falada eescrita, mostrando que a Bancada do Partidodos Trabalhadores do Estado de SantaCatarina está prestes a ser enquadrada.

A situação, hoje, realmente, estásob controle, tranqüila e com investimentos jáprevistos em cima desse financiamento.

Portanto, como já disse, seja elequem for, vai encontrar uma situação muitodiferenciada vivida por nós em 1997.

Há dois meses Angela Amin em-barcou para Bogotá, juntamente com o seuSecretário Francisco de Assis, para defenderjunto ao Fomplata sua aprovação. Na volta,com o financiamento aprovado, não soltounenhum foguete.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO

- Obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.Quero, igualmente, fazer o registro

de outro nome do nosso Partido que tambémpleiteia a vaga à sucessão da Prefeita AngelaAmin. Trata-se do ex-Deputado e atualSecretário de Obras da Prefeitura, Francisco deAssis Filho, também um nome consagrado naadministração da Prefeita Angela Amin peloextraordinário trabalho de planejamento e dereestruturação dos códigos de obras, dos códi-gos de postura e da parte infra-estrutural dacapital dos catarinenses.

Como agora, ao desencavar doPalácio do Planalto a mensagem de aval àPrefeitura. Essa mensagem foi lida nasessão do último dia 18, terça-feira, ebaixou à Comissão de Assuntos Econômicosda Casa, cujo Presidente é o SenadorRamez Tebet. O relator, já designado, é oSenador mato-grossense com raízes na Ilha,Delcídio do Amaral Gómez, ex-diretor daEletrosul e que possui apartamento nacidade.

Nós não temos ninguém para serenquadrado. Esse é um termo colocadoexatamente para criar divisões que não levamabsolutamente a nada. E nós somostestemunhas de que nesta Casa, DeputadoAfrânio Boppré, em 99,9% das nossasvotações, coisa rara neste País, a nossaBancada votou de maneira unânime.

Então, essa imagem retratada namídia não é a realidade e a verdade que nósvivemos e confrontamo-nos no dia-a-dia. Éclaro que na Bancada do Partido dosTrabalhadores ninguém pensa igual - e nósnão queremos isso. Já pensaram se numaBancada de nove Deputados, a maiorBancada da história desta Casa, todostivessem o mesmo modo de pensar e deagir? Não teria sentido a nossa história e anossa caminhada. Isso é próprio do serhumano. O pensamento diferente enriquecea Bancada, o Partido, a sociedade, e é issoque nós queremos! Nós somos sereshumanos com dons, com qualidades e comtalentos diferentes uns dos outros!

Creio que é de justiça fazer esseregistro, já que por duas vezes nesta semana,em forma de deboche, um Parlamentar veioaqui - não tendo outro assunto a falar - para sereferir de uma forma menos honrosa e menosdelicada a quem muito fez por Florianópolis epor Santa Catarina nos últimos sete anos.

Portanto, reunindo as condiçõestécnicas e políticas, Angela Amin está navéspera de marcar um gol de placa, conse-guindo o primeiro financiamento internacionalpara a sua Prefeitura. Amanhã daremos arelação das obras que permitirão à Prefeitauma despedida dourada do seu profícuomandato.”

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Deputado Antônio Carlos Vieira,faço o registro desta matéria produzida pelojornalista Paulo da Costa Ramos, que fazjustiça ao desempenho administrativo daPrefeita Angela Amin e que o colocatambém nesta condição de sucesso, já que,exercendo o cargo de Secretário deFinanças da Prefeitura de Florianópolis nosprimeiros dois anos do primeiro mandadoda Prefeita Angela Amin, V.Exa. teve partici-pação e responsabilidade direta na cons-trução de mecanismos de gestões finan-ceira e administrativa que propiciassem àCapital dos catarinense chegar a estemomento adequado da obtenção de umfinanciamento da magnitude dessa agênciainternacional chamada Fomplata, que vaipermitir que Florianópolis tenha a ampliaçãoda sua qualidade de vida. E, mais do queisso, a ampliação das ofertas de aparelhosde infra-estrutura urbana que possam fazercom que os florianopolitanos e oscatarinenses se orgulhem cada vez mais dasua Capital.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

Com a palavra o Sr. Deputado PedroBaldissera, por até 15 minutos. Por isso, estamos aguardando esse

momento importante da vinda do nossocompanheiro José Genoíno exatamente paratermos um momento forte e histórico no anodo encontro, de reflexão e de debate, tendoem vista que temos como ponto básico efundamental a qualidade de vida de todo o serhumano.

O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA -Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.Deputados, nesta manhã, no momento em queantecede à vinda ao Estado de Santa Catarina doPresidente Nacional do Partido dos Trabalhadores,José Genoíno, ocupo o espaço do Partido paratrazer presente esse trabalho importante eestratégico que ele está realizando nos diferentesEstados do nosso País.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -V.Exa. me concede um aparte?

Aliás, diga-se de passagem, umtrabalho que o Partido dos Trabalhadores,historicamente, tem feito em todos osmomentos, nos mais de 20 anos de exis-tência, tentando, desta forma, consolidar oprojeto de construção político-partidária, departicipação das bases, ouvindo a própria baseno encaminhamento de todo e qualquer tipo deação.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Pois não!

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Deputado Pedro Baldissera, inicialmente,gostaria de dizer que V.Exa. traz ao Plenário daAssembléia Legislativa um tema extremamenteimportante, que é a visita do PresidenteNacional do nosso Partido, o companheiro JoséGenoíno.



Eu gostaria de que todos os Partidosque têm expressão política nesta Casa vez ououtra convidassem as suas lideranças nacionais,os seus Presidentes nacionais para que tambémviessem discutir com as suas respectivasBancadas. Por que não o Partido Progressistachamar o seu Presidente Nacional, ou o PFL ou oPMDB? Isso é importante porque as BancadasEstaduais estão sempre articuladas com a políticanacional.

Ele vem a Santa Catarina discutircom grandeza, que é o que o nosso Partidomerece, e sua presença representa umavalorização da nossa Bancada, que é a maiorBancada da Assembléia Legislativa de SantaCatarina, que cada vez mais vai-se unir, vaiganhar forças e fazer valer a sua grandeza devalores.

A cidade de Lages que V.Exa. conhecetão bem, porque conviveu, fez amigos, mas maisque isso, deu a sua participação profissional ehumana, deixando lá uma marca muito forte,lembrada pela comunidade, principalmente pelaspessoas que tiveram que recorrer a V.Exa.

Quero hoje falar de Lages, o dia emque, no início da noite, o Prefeito João RaimundoColombo estará entregando à comunidadeserrana, à comunidade lageana mais uma obramuita importante, dentro daquele espírito deprojeto maior, de preparar Lages, o seu perímetrourbano, para o desenvolvimento.

Meus parabéns, Deputado!O SR. DEPUTADO PEDRO

BALDISSERA - Muito obrigado, Deputado DioneiWalter da Silva.

Então, para nós, do PT, é uma honraque o companheiro José Genoíno venha aSanta Catarina. Ele será muito bem recebido,até porque, diferentemente do que diz aimprensa que ele vem para provocar a cizânia,para trazer a separação, o racha, dasBancadas, o Presidente Nacional do PT vemnuma missão de paz. Ele virá para aglutinar anossa Bancada, para trazer informações e paramotivar a Executiva Estadual do PT e o nossoDiretório Estadual, e, evidentemente, parapreparar, inclusive, a vitória do nosso Partidonas eleições de 2004.

Gostaria de reforçar, Deputado PauloEccel, que o momento que o Partido dosTrabalhadores vive é um momentoextremamente importante, significativo.Estamos com um ano e quatro meses deGoverno Lula e acho que muitas ações têmacontecido em nível nacional.

Ele entrega à Lages e à comunidadeserrana, até porque essa obra beneficiadiretamente a população de Painel, Urupema,São Joaquim, Bom Jardim, quem vem ou quemvai ao Sul do Estado, a estrada PresidenteVargas, Plínio Lirsen e ainda parte da rua daPenha, que dá acesso à São Joaquim.Nós acompanhamos um pouquinho a

mídia, no dia de ontem, no que tange àcorrupção que está presente no setor público,que aos poucos vem à tona e contra a qual oGoverno Federal toma as atitudes necessáriaspara estancar esse mal que corrompe, quedestrói e que não permite que tenhamos maispolíticas públicas visando que os cidadãostenham uma qualidade de vida melhor.

São mais de cinco mil metros de asfalto,com construção de ponte, galerias, sem nenhumcentavo a Fundo Perdido do Governo do Estado ou doGoverno Federal. São recursos da Prefeitura Municipalde Lages ou com financiamentos bancados eassumidos pela administração João RaimundoColombo. O investimento está orçado em mais de R$5 milhões.

Tive a oportunidade, na semanapassada, de participar da Conferência Nacionaldo PT, que foi realizada em São Paulo epresidida por José Genoíno. Isso, sem sombrade dúvida, traz uma preocupação para osnossos adversários, pois o nosso é um Partidoque se organiza, um Partido que se mobiliza eque se prepara para fazer o grande debate naeleição de 2004.

O Governo do Presidente Luiz InácioLula da Silva aos poucos vai dizendo a que veioe acho que o aspecto do estancar a corrupçãoou, pelo menos, ter essa direção, sem dúvidaalguma já justifica sua eleição.

Falo com muito orgulho porque nomomento, Deputado Reno Caramori, a grandemaioria dos Estados e Municípios não têmdinheiro para os seus compromissos elementares- folha de pagamento, manutenção e conservaçãode estradas.

Então, V.Exa. traz à AssembléiaLegislativa no dia de hoje esse tema que nóstemos que colocar na vitrine do nosso Partido.Essa integração política nacional e estadual doPartido dos Trabalhadores é muito importante.

Mas, antes de concluir, gostaria dereforçar os aspectos já levantados e de dizerque nós, com muito orgulho, vamos receber avisita do nosso Presidente Nacional, JoséGenoíno, no dia de hoje.

A Prefeitura de Lages, que não éuma ilha nem dentro do Estado nem dentro doPaís, que tem dificuldades de arrecadação etem compromissos muito grandes quedemanda da sociedade em todas as áreas:saúde, educação, etc., consegue atender, ebem, e ainda investir em infra-estrutura.

Quero aproveitar a oportunidade paraparabenizar V.Exa. como Líder da nossaBancada, que vem fazendo um trabalho muitoimportante de condução das nossas atuaçõesParlamentares aqui na Assembléia Legislativa,com responsabilidade, com estatura, comaltivez e com equilíbrio. Quero, de público,parabenizá-lo por sua atuação!

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos os próximosminutos são destinados ao PSDB.

Quem, a partir da outra semana, der oprivilégio a nós, lageanos, de sua visita, será bemrecebido. Já antecipamos o convite que faríamosaqui com a nossa rainha e princesas, juntamentecom o pessoal que coordena a Festa do Pinhão,de Lages. Antecipamos hoje esse convite, mas eleserá ratificado aqui na próxima quarta-feira.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Eu agradeço, Deputado AfrânioBoppré. E quero compartilhar com os demaisDeputados do Partido nesta Casa essemomento importante que a nossa Bancada e aExecutiva Estadual estão vivenciando nestemomento.

(Pausa)Na ausência de representantes do

PSDB, os próximos minutos são destinados aoPFL. Os senhores verão uma Lages mais

alegre, com seu povo recuperando a auto-estima; uma Lages bonita, não uma Lages emque o povo estava cabisbaixo, vendo seu futurofugir depois de anos de descrédito.

Com a palavra o Sr. DeputadoAntônio Ceron, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.Deputados, nós, do PFL, somos privilegiados,Deputado Afrânio Boppré, não precisamostrazer a liderança maior de Brasília, São Paulo,para conviver conosco.

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - V.Exa. me concede um aparte? Hoje o lageano tem esperança de dias

melhores; recuperou a auto-estima. É evidenteque toda a sociedade contribuiu. É evidente queas mais de 160 mil pessoas que vivem em Lagesajudaram, tiveram participação e um mérito muitogrande na recuperação, em todos os aspectos.Mas o grande condutor e incentivador desseprocesso é, sem sombra de dúvida, o nossogrande e dinâmico Prefeito Municipal JoãoRaimundo Colombo.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Pois não!

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Deputado Pedro Baldissera, querocumprimentar V.Exa. em função do tema queaborda, no que se refere à importância de umPartido Político na vida da sociedade. É nosPartidos que os Parlamentares estão, é nelesque são feitas as discussões, os programas eas propostas. Além disso, é através dosPartidos que se dá a execução do que éproposto, programado.

Temos o privilégio de ter aqui noEstado o grande Líder do PFL, que hoje não ésó Líder maior do nosso Partido, mas o Líderdas Oposições em nível nacional.

Quem diria, Deputado Paulo Eccel,que o PFL não saberia viver fora do poder. Estáo nosso partido dando exemplo, pela liderançado Senador Jorge Bornhausen, como se fazoposição sem rancor, sem “fora Lula! GovernaLula”. Como a exemplo do artigo de ontem donobre Senador: “Governo Lula não consegueenxergar a realidade brasileira”.

Na área da saúde, Deputado CézarCim, hoje são 27 equipes do PSF. Lages temhoje mais de 120 médicos contratados pelaPrefeitura Municipal para prestar serviço à suapopulação. São 400 agentes de saúdevisitando mais de 50% dos domicílios. Das 40mil casas de moradia que Lages tem, mais dametade, no mínimo uma vez por mês, recebe avisita do enfermeiro, do agente e, quando casorequer, há médico para que tenha um atendi-mento de saúde da mais alta qualidade.

O nosso Partido é uma agremiaçãopartidária com princípios, com um EstatutoNacional; é um Partido de âmbito nacional. Eupenso que a visita do Presidente Nacional doPT deveria ser mais freqüente, para estarmosconversando, dialogando sobre as questões deinteresse nacional que envolvem SantaCatarina, que envolve os Municípioscatarinenses, que é onde as pessoas resideme onde as políticas que o Governo da Uniãoprepara precisam chegar.

O dado é do Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística: para 85% das famíliasbrasileiras, os rendimentos mensais não sãosuficientes para arcar com todos os seusgastos.

Para o Presidente do PFL, SenadorJorge Bornhausen a pesquisa tem de servir dealerta para o Governo Lula reflita e mude o seucomportamento agora na discussão sobre osalário mínimo.

Foi compromisso de campanha doPrefeito Raimundo Colombo a entrega, adisponibilização à comunidade de quatro postosde saúde 24 horas, para que pudesse ter umefetivo mais forte de atendimento no momento emque o operário, o comerciário não estátrabalhando, depois das 18h. Dois deles já estãoem amplo funcionamento e outros dois em viasde ser entregue à comunidade.

Nesse sentido, o Partido dosTrabalhadores está de parabéns, inclusive pelafigura que é o ex-Deputado José Genoíno,figura inquestionável em todos os Partidos eum dos mais brilhantes Parlamentares que jápassaram pelo Congresso Nacional.

Mas quero falar hoje, seguindo o queo Deputado Celestino Secco falou aqui sobre asua Florianópolis, sobre a minha Lages,Deputado Cézar Cim.



É na educação que o PFL sempreteve um ponto forte da sua bandeira ideológicae programática. O Prefeito Raimundo Colombofez uma verdadeira revolução em Lages, nocampo pedagógico, não só na questão daestrutura física, pois recebeu a rede escolartotalmente sucateada, mas quanto ao apoiohumanitário. Aqueles mais de 17 mil alunosque freqüentam a rede pública municipal (agrande maioria vem de família humilde) tiveramno ano passado, além do apoio pedagógico eda estrutura física, um abrigo.

A Presidência defere de plano. Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Reitor da Unisul,congratulando-o pela realização do projeto “Umdia na Unisul”.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, Deputado Manoel Mota, por até dezminutos.A Presidência defere de plano.

Requerimento de autoria doDeputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Padre RaimundoGhizoni, manifestando votos de prontarecuperação em razão do enfarto sofrido.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostariade registrar a presença nesta Casa doVereador Luiz Pereira, do Município deSombrio, uma grande Liderança, que veio anossa Capital pedir apoio às empresas danossa região.

Este ano, quando o inverno seaproximar, cada aluno da rede municipalreceberá um tênis, para reforçar as condiçõesde ele ter um bom aprendizado.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

Deputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aoCoordenador da 16ª UNIT/DNIT, pedindoparticipação financeira da reforma e ampliaçãoda guarita existente no posto da PolíciaRodoviária Federal, na BR-101, no Distrito dePirabeiraba, em Joinville.

A nossa região tem sofrido comciclone, que destruiu totalmente o Vale doAraranguá, destelhando casas, destruindoempresas.

Mas é no campo econômico agrande transformação que Lages estácolhendo. São novas empresas, ampliaçõesdas existentes e a integração da nossauniversidade, preparando a atual e a próximageração para novos empreendedores na nossacidade.

No primeiro momento os PoderesPúblicos da região atenderam a questãosocial, das casas populares, mas as empresasainda estão com dificuldades. O furacão trouxeum prejuízo incalculável, como para a empresaTurati, de Sombrio, que estava saindo de umpavilhão antigo para um novo, mas nãoconseguiu trabalhar porque o prédio desabou -e era um prédio com mais de 3.000quilômetros quadrados. E uma outra,inaugurada recentemente, o telhado foi levadopara cima de uma outra empresa.

Em discussão.(Pausa)

Faço esse registro, Srs. Deputados,nesta quinta-feira, pela manhã, com muitaalegria, no momento em que se convive,geralmente, com um clima de perspectivasnegativas.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.Os Deputados que o aprovam,

permaneçam como se encontram.Graças a Deus e às pessoas de bem

que estão ajudando a transformar aquelacidade vemos no semblante, no rosto de cadapessoa a esperança de que Lages está serecuperando. Lages já foi a cidade mais forte,política e economicamente, do Estado deSanta Catarina, e agora está muito célere,recuperando o tempo perdido.

Aprovado.Requerimento de autoria da Bancada

do PP, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Governador do Estado, pedindomedidas no sentido de evitar a intençãoanunciada pelo Hospital São Miguel, de SãoMiguel do Oeste de descredenciar-se do SUS.

O prejuízo da nossa região ainda émuito grande. Foi por isso que o Vereador LuizPereira, essa liderança com vários mandatos,veio aqui reivindicar uma mobilização junto aoBadesc, ao BRDE, ao Banco do Brasil, paraatender esses empresários que geramempregos, que produzem, que pagam seustributos, que servem ao Governo do Estado eao Governo Federal. Temos certeza de queserão atendidos.

Em discussão.Com a graça de Deus e a coope-

ração de todos os lageanos, e sob a batutadesse grande líder João Raimundo Colombo - eSanta Catarina ainda vai ouvir falar muito deleno futuro -, Lages volta para o mapa dascidades que vão ajudar a decidir e a construir ogrande futuro para o nosso Estado, para anossa querida Região Serrana e,especialmente, para a cidade de Lages.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.Os Deputados que o aprovam,

permaneçam como se encontram.Depois do furacão, ainda veio a

enchente, que pegou no contrapé. Em muitasempresas que não estavam com os telhadostotalmente refeitos, foram molhados osequipamentos, máquinas e matéria-prima,alastrando ainda mais o prejuízo na nossaregião.

Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Secretário daReceita Federal do Ministério da Fazenda e aoDelegado da Receita Federal em SC,solicitando providências para reabrir a Agênciada Receita Federal em Laguna.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)SR. PRESIDENTE (Deputado Romildo

Titon) - Gostaríamos de cumprimentar oPrefeito Alcides Mantovani, da nossa queridaZortéa, juntamente com o seu secretárioMarcelo e presidente do PMDB, que nosvisitam no dia de hoje. Sintam-se à vontade emnossa Casa.

Com certeza vamos, com muitaatenção, cooperar no atendimento àquelaregião, a mesma região que também temsofrido demais com a BR-101, que já estavaruim, agora, com essas últimas cheias queaconteceram no Sul de Santa Catarina, estátotalmente destruída.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Passaremos a Ordem do Dia. Em votação. Por mais que o nosso 16º Distrito

possa realizar obra de recuperação que tapaburaco e não consegue, porque são demais osburacos, não tem como tapar todos, e aí épneu furado, é caminhão quebrando mola, e oprejuízo é enorme.

Esta Presidência comunica ainda queserão encaminhadas aos destinatários asIndicações nºs 126/2004 de autoria dosLíderes do PP e do PFL e 127/2004, deautoria do Deputado Nilson Gonçalves,conforme determina o art. 206 do RegimentoInterno.

Os Deputados que o aprovam,permaneçam como se encontram.

Aprovado.Pedido de informação de autoria do

Sr. Deputado Paulo Eccel, a ser enviado aoSecretário da Educação e Inovação contendoquesitos a respeito de contratação deprofessores ACTs.

Se uma rodovia foi feita para cir-cularem dois mil veículos e hoje passam 50 milveículos, evidentemente que cada vez maisacontecerá acidentes, porque tem que sedefender dos buracos e o risco é maior. Então,é uma reclamação total. E nós esperamos queo Governo de Santa Catarina cumpra com ocompromisso que assumiu conosco. A própriaBancada do PT, em Brasília, assumiu umcompromisso para que sejam iniciados, nomínimo, dois lotes, agora, a partir do segundosemestre de agosto.

Sobre a mesa requerimento deautoria do Deputado Cesar Souza, que solicitao envio de mensagem telegráfica ao Prefeito eao Presidente da Câmara Municipal de Lages,parabenizando-os pelo aniversário doMunicípio.


encerramos a sua discussão.Em votação.

A Presidência defere de plano. Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do

Deputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Prefeito e aoPresidente da Câmara Municipal de PousoRedondo, parabenizando-os pelo aniversário doMunicípio.

Aprovado.Pedido de informação de autoria do

Sr. Deputado Paulo Eccel, a ser enviado ao Sr.Secretário da Educação e Inovação, contendoquesitos a respeito de laboratórios adquiridospelo Governo do Estado.

E nós estamos esperando que essafumaça se transforme em luz e tenhamos defato e de direito o início da BR-101, porqueninguém agüenta mais. Quando falamos emparalisação de estrada, o pessoal já ficatremendo, porque sabe que cada vez é maisprejuízo. Mas de repente nós não temos outroinstrumento a não ser tomar medidas duras,radicais, para fazer com que as autoridadesfederais entendam que essa obra éfundamental.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

Deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Presidente doLions Clube de Braço do Norte,cumprimentando-o pela realização do bazar deroupas, destinado a arrecadar recursos paraviabilizar as atividades sociais do clube.


encerramos a sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.



Essa obra é um corredor doMercosul, por essa obra escoa toda a nossasafra, a nossa produção, que alimenta todo oBrasil, é o Rio Grande do Sul, é SantaCatarina, que ajuda e contribui para alimentareste País.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Mas entendo, também, que devehaver uma parceria, no sentido de que ele sejafeito por um valor razoável e não por um valorastronômico, como estava sendo discutidoantes, no Governo de Paulo Afonso, com aparticipação da iniciativa privada. E além dovalor acessível, que esse pedágio possaocorrer, sim, após a duplicação e não antescomo se queria.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra o próximoorador inscrito, Deputado Rogério Mendonça,por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. Presidente, Srs. Deputados,primeiramente gostaria de saudar o meu amigoVereador do Município de Otacílio Costa, queestá nos visitando, com muita alegria esatisfação.

É a BR-101, hoje, eu a chamo não deestrada da morte, mas de roleta russa, porquemorre um agora e já se fica pensando qualserá o próximo. É assim que é chamada anossa BR-101, atualmente.

Uma outra proposta que existe,Deputado Cézar Cim, segundo empresáriosdo Rio do Sul, é a de fazer uma rodovia al-ternativa, saindo de Rio do Sul atéNavegantes, totalmente entregue à iniciati-va privada, permitindo ir em até uma horade Rio do Sul a Navegantes. É uma alterna-tiva, mas independente da alternativa quenós venhamos a utilizar, não pode,Deputado Cézar Cim, continuar como estáaquela rodovia.

Por isso estamos aguardando essadecisão, que é fundamental. Temos hoje duasComissões que estão tratando deste assunto.A Comissão Permanente de Acompanhamento,que está aguardando, ansiosamente e aComissão dos Vereadores. Vinte e quatroCâmaras de Vereadores, numa marcha de 340quilômetros, vieram de Osório até aqui. E eutive a honra de participar de 260 quilômetros apé, mobilizando toda a imprensa, a sociedade,chamando a atenção do Governo, a fim deobtermos essa obra.

Mas, Srs. Deputados, o motivo queme faz usar a tribuna, nesta manhã, dizrespeito a uma duplicação de uma rodovia, nãoda BR-101 Sul, que o Deputado Manoel Motatanto fala, mas em relação, Deputado RenoCaramori, à BR-470.

Ontem, Cézar Cim, estive reunido noMunicípio de Apiúna, no Vale do Itajaí, oConselho da Região Metropolitana do Vale doItajaí, para discutir a duplicação da BR-470 e oque fazer com essa rodovia.

Urgem medidas urgentes no sen-tido o que será feito, porque senão a eco-nomia do Oeste, do Vale ficará lá atravan-cada. Mortes nós teremos e danos não sómateriais como irreversíveis para muitaspessoas.

Lá foram feitos muitos questiona-mentos. Um deles seria saber se essa rodoviacontinuaria sendo o principal meio detransporte, de escoamento da produção doOeste de Santa Catarina, do Vale do Itajaí,porque nela estão ocorrendo muitos acidentes,onde muitas pessoas estão morrendo.Evidentemente que foi respondido que arodovia não poderá continuar como está.

A ida a Brasília foi fundamental,porque conseguimos reverter o processoambiental do Tribunal de Contas da União.Hoje, podemos dar início a essa obra tãoesperada não só por Santa Catarina, comopelo Rio Grande do Sul, Paraná, que tem sidosolidário conosco em todos os momentos. Porisso estamos aguardando ansiosamente.

Por isso, Deputado Cézar Cim, nós,através da Assembléia, temos a responsabi-lidade de, como representantes do Vale doItajaí, a cada dia, a cada semana, levantar osproblemas da rodovia, a fim de que se busqueuma solução.Quero aqui, também, dizer o

seguinte: hoje, temos um Governo preocupadocom todo o Estado. Por isso, há oito dias, eleviajou para a Rússia, que está abrindo cadavez mais espaço para Santa Catarina, já quecompra de nós uma grande produção de suínoe de frango. E na Rússia o nosso Governadortambém visitou muitas empresas, naperspectiva de trazer até para cá umamontadora de carros. Foi também para aInglaterra visitar e abrir campos para o Estado.

Perguntou-se também se há recursosfederais e estaduais para essa duplicação.Parece que não, até porque a BR-101 Sul émuito mais prioritária que a BR-470. Mastambém estamos tendo dificuldade de acharuma solução para ela, devido à falta derecursos e de outros problemas.

O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa.nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Pois não!

O Sr. Deputado Cézar Cim - Muitoobrigado, Deputado Rogério Mendonça.

E nessa reunião do Conselho daRegião Metropolitano do Vale do Itajaí, ondeestavam presentes o Presidente do Conselho,o Superintendente e outras lideranças, comoPrefeitos, Vereadores, empresários, a fim dediscutirem essa situação, todos reconheceramque ela não pode continuar como está. E, aomesmo tempo, reconheceram, também,Deputado Cézar Cim, que sem pedágio nãotem como fazer a duplicação. Hoje não tempedágio, mas também não tem duplicação. Ese formos esperar recursos federais, talvez sódaqui a 20, 30 anos possamos ter a nossarodovia BR-470 duplicada.

Inicialmente, quero cumprimentá-lopela forma como V.Exa. coloca o assunto, queé tão importante para nós que vivemos noMédio Vale do Rio Itajaí, que é a duplicação daBR-101, e para quem convive no litoral, no Sule no Norte do nosso querido Estado de SantaCatarina.

E o Governador acabou de chegar daviagem. Com certeza, trará muita novidadepara o Estado. Porque conhecemos a liderançado Governador Luiz Henrique da Silveira, quenão é só um líder estadual, é um lídernacional, é um homem que abre espaços eportas neste mundo afora. Por isso tenho aconvicção de que vai trazer para Florianópolis epara Santa Catarina muita novidade.

V.Exa. colocou muito bem oposicionamento: se não há outraalternativa, vamos abraçar aquela que vairesolver o problema enfrentado pela nossasociedade, pela nossa população, pelonosso produtor, por quem gera riqueza, pelonosso turismo. A duplicação da SC-470 éfundamental, é o tônico, é a vida para que anossa região possa continuar a representarpara Santa Catarina aquilo que já represen-tou.

E ele terá, às 11h30min, umatransmissão de cargo, uma coletiva à im-prensa, mas depois, com certeza, as novi-dades virão para Santa Catarina.

Eu lhe pergunto, Deputado CézarCim, que defende com muita garra os inte-resses do Vale do Itajaí nesta Casa: apopulação que usa essa rodovia, os meios deprodução, os setores produtivos da agricultura,o comércio e a indústria vão poder esperar 20anos por essa duplicação? Com certeza quenão.

Hoje, o Governador descentralizou oseu governo para poder ficar livre, viajar poreste País, viajar pelo mundo inteiro, buscandoalternativa para desenvolver o nosso Estado,para gerar empregos, gerar renda, gerardesenvolvimento e melhorar a qualidade devida do nosso povo, que este é o compromissodo Governador Luiz Henrique, este é ocompromisso que abraçamos, nesteParlamento, durante esses 22 anos de vidapública.

Seria um prêmio, uma forma deagradecer ao povo pela sua luta, pela lutadaquela gente que tanto tem trabalhado, temtanto contribuído.

Como existe prioridade maior na-quele trecho entre Indaial e Blumenau,poderíamos consertar com uma terceira pistanos locais mais críticos, mas só isso nãobasta.

É lamentável, é triste que setenha que chegar a uma conclusão dessas.Agora, se vamos ter que cobrar pedágio,que ele seja cobrado depois da rodoviaterminada. É impossível imaginarmos, con-jecturarmos que se vá impor à sociedade,que tanto tem colaborado com os seus tri-butos, como colabora a sociedade produto-ra do Vale do Rio Itajaí, mais uma impin-gência dessa natureza; que se vá pagarduas vezes. E nós já pagamos através dostributos, através das incidências dos im-postos para ser ter um automóvel aquelesrecursos necessários à duplicação.

Estão sendo também anunciadosrecursos para a ratificação da rodovia, mas sóisso não basta. Foi aprovado, recentemente,nesta Casa e no Congresso Nacional, o PPP,que não é o seu Partido, Deputado RenoCaramori, mas é a Parceria Pública Privada,para, quem sabe, resolvermos essa situação.

Por isto, com certeza, SantaCatarina, hoje, terá novidade, porque temosum Governo que representa legitimamenteeste Estado, com a aspiração de querer buscaraquilo que é melhor para Santa Catarina.

Então, nós temos certeza de quehoje a novidade chegará até aqui. Mas oGovernador foi até criticado, Deputados CézarCim, pelo Deputado Joares Ponticelli, que falouque ele estava buscando sucata de fora, ouseja, a montadora Lada para Santa Catarina.

Recentemente, estive em Blumenautambém participando de uma audiênciapública, em que se discutia isso e eu tive acoragem de dizer que na situação que está eudefendo o pedágio, sim.

Agora, se tiver que ser cobrado opedágio, que se cobre depois de ela estarem perfeitas condições, para que nós,diante dessa nova situação, possamos justi-ficar essa atitude. Mas tenho certeza deque vai dar certo, Deputado RogérioMendonça. Não há como não dar certo umasituação que é encampada também pelainiciativa privada.

Para quem é acostumado comPajero, é outra história. Agora, o povo não vivecom esse tipo de carro. Ele precisa de carrobarato, e é isto que o Governador vem fazendo,atendendo o social, atendendo o trabalhador.

Lembro que o Senador Leonel Pavanme falou que estava sendo muito corajoso aodizer que sou favorável ao pedágio, pois agrande maioria não quer saber do pedágio.Mas não existe outra solução a não ser opedágio.Muito obrigado!



Dada a exigüidade do tempo,quero, mais uma vez, cumprimentá-lo epedir vênia para fazer minhas as palavrasde V.Exa. e me colocar à disposição, paraque possamos dar este retorno àquelacomunidade que tanto tem feito e que tentomerece. Porque a nossa prioridade, naregião do Vale do Rio Itajaí, é, sem dúvidaalguma, a duplicação da BR-470.

Por favor, Governador, vamos tentarrever a situação da TVR, uma montadorainglesa, renomada! E vamos deixar de ladoaquilo que já veio. A Lada, Deputado CézarCim, não presta para o Brasil!

É um produto que o Brasil tem, emmilhões de percentuais, melhor do que nasimportadas! Vamos valorizar o nosso produto,como a lanterna, o isqueiro, o canivete e assimpor diante, porque é o que vem da China. Sãocoisas insignificantes para o mercadobrasileiro. Tudo isso repercute nolevantamento feito pela Fiesc.

Nós temos a prova, pois essescarros já foram importados por algumasimportadoras e quebraram, porque o produtonão é de boa qualidade. Nós não exportamos mais porque

não temos estradas em perfeitas condições.Temos falta de containers para acomodarmercadoria para chegar até o porto e serembargada para os países consumidores. Istoé o fim da picada!

Muito obrigado a V.Exa. pelaoportunidade.

Não sou expert em automobilismo,mas tenho uma vida calcada em cima deveículos, de caminhões, tenho um certoconhecimento e por isso tenho obrigação deinformar os que têm menos conhecimento dequalidade de veículos.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Deputado Cézar Cim,agradeço a V.Exa. pela sua participação,até porque sabemos que tem pautadosua vida pública, não só como promotor,mas como político, na defesa doconsumidor. Portanto, a sua opinião érealmente muito importante.

Se falarmos em rodovias, é o caos.Caminhoneiros que procuram evitar frete paratransitar na BR-101, Deputado João HenriqueBlasi, no sentido Palhoça, até a divisa do RioGrande do Sul. Muitos preferem deixar o seucaminhão parado do que pegar um frete quenão lhes dê um rendimento muito grande, quelhe possa frente ao estouro de pneus, aquebra do caminhão, na buraqueira da BR-101.

Por isso, Deputado RogérioMendonça, nós temos que colocar os pés nochão, vamos incentivar as indústrias quetemos no Brasil, vamos dar condições parauma Ford, uma Chevrolet, uma Volkswagen,que já tentaram várias vezes interiorizar assuas unidades de fabricação.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Cézar Cim - Pela

ordem, Sr. Presidente. Mas eu leio aqui: ”Muro daslamentações”.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Cézar Cim.

Tudo isso vai oprimindo o mercadoque nós temos no Estado de SantaCatarina, que serve de exemplo para oBrasil e para o mundo de mercadorias deprimeira qualidade. E hoje não podemosexportar a nossa produção, gerandodesemprego, porque nenhuma empresasuporta dois, três, quatro, cinco, seismeses com a sua mercadoria estocada,lotando os seus armazéns, pois não temcondições de exportar a sua mercadoria.

Na verdade, eu daria o título de Murodas Constatações, meu amigo Raul Sartori.

O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Sr.Presidente, gostaria de registrar, nestaCasa, a presença do Prefeito Décio Lima, dacidade de Blumenau. É um Prefeito que temdado uma nova dinâmica à administração danossa cidade, que tem resgatado a auto-estima do blumenauense e que tanto temfeito em benefício da nossa comunidade.

(Passa a ler)“Pelo que se notou, ontem, na

reunião de dirigentes das Federações dasIndústrias dos três Estados do Sul, com 77Deputados Federais e nove Senadores querepresentam a região no CongressoNacional, todos decoraram muito bem earquivaram na consciência, porque foiinesquecível, o interessante levantamentorealizado pela Federação das Indústrias doEstado de Santa Catarina (Fiesc), consta-tando que Santa Catarina, Paraná e RioGrande do Sul acumularam, de 1999 a2002, um superávit de US$ 19,1 bilhõesem exportações, o maior entre as cincoregiões brasileiras. Porém, no mesmo perío-do, os três receberam apenas US$1,14 bi-lhão em investimentos federais, o segundomenor entre as cinco regiões. O resultadoestá aí: há um colapso na infra-estrutura,especialmente de transportes, ameaçando odesenvolvimento.”

Quero dizer a ele que a sua presençaé sempre bem-vinda a esta Casa, e que é umorgulho para nós, Deputados, principalmente,no meu caso, e da sua esposa, Ana PaulaLima, que representamos Blumenau, e doDeputado Rogério Mendonça, que representa aregião do Vale do Rio Itajaí.

Pedido não falta, Deputado NilsonMachado! As nossas empresas recebempedido todo dia, mas nós precisamos cumprircom a entrega da mercadoria, senão aquelesimportadores de fora vão buscar o produto emoutros países concorrentes com o Brasil,porque entregam no prazo predeterminado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelaoportunidade.

Por isso, Srs. Deputados, nósfazemos, mais uma vez, um apelo ao GovernoFederal, aos nossos homens responsáveis poressa viabilidade, no sentido de mostrarmosque Santa Catarina produz e exporta.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Fica registrada, então, apresença do Prefeito Décio Lima a esta Casa.E esta Presidência também o saúda. Não adianta nós chorarmos o leite

derramado, nós precisamos, sim, indus-trializar...

Com a palavra o próximo oradorinscrito, Deputado Reno Caramori, por até dezminutos.

Deputado Rogério Mendonça, V.Exa.há pouco fazia um comentário a respeito daSC-470, mas não vamos nos ater a ela, porqueestamos preocupado com a BR-101, com a SC-470, com os segmentos da BR-116 e com arodovia 280.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvindoatentamente o pronunciamento dos Srs.Deputados que me antecederam, resolviinscrever-me para fazer, desta tribuna, algunscomentários a respeito.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Esta Presidência gostaria decumprimentar e desejar boas-vindas ao Grupode Mães Perpétuo Socorro, do Município deBlumenau, que nos visita no dia de hoje.

Ontem, a Deputada SimoneSchramm fez um apelo para que o GovernoFederal olhe um pouco mais para a situaçãodo transporte brasileiro. As nossas ex-portações são feitas 90% por via marítima,mas nós não temos acesso à rodovia 280que nos leva ao Porto de São Francisco. Éuma calamidade!

Raul Sartori, renomado jornalista, émuito inteligente e tem boa memória até paraas lembranças.

O Sr. Deputado Cézar Cim - Peço apalavra, pela ordem, Sr. Presidente.

(Passa a ler) O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem, oSr. Deputado Cézar Cim.

“Montadora: É louvável o esforçode Luiz Henrique da Silveira para trazer amontadora russa Lada para Santa Catarina.Mas por que o Governo não mais incentivoue nem tocou no assunto da TVR, amontadora inglesa que tanto mostrouesforço para se instalar em Joinville? Atéagora nada passou de boatos e de boasintenções.”

O Porto de São Francisco neces-sita de R$20 milhões, mas pelo volume dearrecadação daquele porto R$20 milhõesnão significam nada, Deputado RomildoTiton. São necessários apenas R$20milhões para fazer novos berços atracadou-ros, a fim de que o nosso exportador cata-rinense tenha condições de pegar a suamercadoria aqui produzida e colocar commaior rapidez na Europa, nos EstadosUnidos, no Canadá e na China.

O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM -Gostaria de registrar, com muita satisfação ecom muita emoção, a presença destassenhoras que tanto têm feito por Blumenau, noClube de Mães Perpétuo Socorro, e também donosso Sindicato dos Servidores PúblicosMunicipais.

Srs. Deputados, essa história reviviaqui, no Governo Paulo Afonso, quando ele fezuma viagem para o exterior, uma viagemsignificativa, de alguns dias. E no seu retorno,veio a esta Casa trazendo uma notíciabrilhante: “Conseguimos fazer um acordo evamos trazer para Santa Catarina uma fábricade bateria”.

(Palmas)Todas vocês merecem um aplauso,

porque têm dado esse carinho de mãe nosseus lares, lutando e trabalhando também forado lar, propiciando aos homens que possamexercer a sua atividade.

Lemos, hoje, na imprensa que aChina está preocupada em exportar.Gostaria que nós nos preocupássemos emexportar mais para a China do que a Chinaexportar para o Brasil. Sabemos que o pro-duto chinês, perdoem os chineses, não sãobons, porque se comprarmos um jogo dechave mecânica e atarracharmos o parafusona roda de uma bicicleta, vamos vermosquanto ela vai durar.

Esta Casa se sente honrada com apresença de vocês. Sintam-se à vontade,voltem sempre que for possível, tenham umaboa estada em Florianópolis e que Deusacompanhe a viagem de lazer que estãofazendo.

Fábrica de bateria, para quemconhece um pouquinho, dá-se em qualquerfundo de quintal, e é o que mais tem no Brasile no mundo.

E o Governador Paulo Afonso trouxeuma grande novidade, uma fábrica de bateria.

Muito obrigado a todas pela suapresença!



O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Esta Presidência gostaria dereforçar o convite aos Srs. Parlamentares paraparticiparem da sessão solene, no dia 25 demaio, às 19h, de outorga da MedalhaAntonieta de Barros.

que são as seguintes as matérias destinadasà Ordem do Dia da 36ª sessão ordinária de25/05/04: Projetos nº 0167/2003;0048/2004; 0100/2004; 0031/2004;0032/2004; 0078/2004; 0080/2004;0094/2004; 0120/2004; 0122/2004;0135/2004; 0142/2004; 0148/2004;0154/2004; 0166/2004; 0176/2004;

0471/2003; 0502/2003; 0076/2004;0086/2004; 0089/2004; 0110/2004;0128/2004 e 0150/2004.

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para terça-feira, à hora regimental.

De acordo com o art. 108 doRegimento Interno, a Presidência comunica

Está encerrada a presente sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA MESAMaria de Fátima Dal-ToéMaria de Lourdes Alves DantasMaria de Lourdes Monteiro de SantanaMaria Francesa das Neves ColonettiATO DA MESA N. 0014-DP, de 2004Maria Isabel Gonçalves ArcênioA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, ALTERA o ATO da MESA N.0010-DP, de 20 de abril de 2004.

Maria Lúcia d’Ávila PizzolanteMaria Marinete MerssMiriam da Silva HoepersINCLUI Wilma Carrilho, Bernardo Wolfang Werner, Maria de Lourdes

Alves Dantas, Ivone Maria Perassa e Erotides Helena da Silva, paraoutorga, em Sessão Solene a ser realizada no dia 25 de maio de2004, da Medalha de Mérito Antonieta de Barros às personalidadese às entidades abaixo relacionadas, que prestaram relevantesserviços em defesa dos Direitos da Mulher:

Miriam PurnhagenNoely Ruas ParisottoRaquel Alves dos Santos de QueirozRita Batalha ParizottoSantina Moraes HenriqueSolange BarpAlda SteilSueli da Silva FischerAna Tereza Sinfrônio PéricoWilma CarrilhoÁurea Terezinha Martins Brunel AlvesZoraida Hostermann GuimarãesAurora de AlmeidaAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fraiburgo -Escola Especial Maria Frey

Bernardo Wolfang WernerDilamar Terezinha Gallina Tebaldi

Rede Feminina de Combate ao Câncer de ChapecóEliete Maria RosaRede Feminina de Combate ao Câncer de São Francisco do SulErotides Helena da SilvaPrograma Municipal de DST/AIDS da Secretaria Municipal de Saúdede BaIneário Camboriú - representado pela Senhora Rose Mari deAlmeida.

Ester de Souza Ferreira de MacedoFedra Luciana Konell Alcântara da SilvaGiana Cervi

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 25 de maio de 2004Heliete Marly Filomeno LealDeputado VoInei Morastoni - PresidenteIvone Maria PerassaDeputado Genésio Goulart - 4º SecretárioJuçara Teixeira de Borba SchefferDeputado Altair Guidi - 2º SecretárioLair Leoni Bernardoni

*** X X X ***Lisiane Anzanello MeiraLucilda Cerqueira Lima

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIA PÚBLICASaúdo o Deputado Afrânio, os nossos convidados para esta

audiência pública e as pessoas que nos dão a honra da sua presença eparticipação.

Tem sido praxe ao longo da história do Parlamento - sempreque há uma decisão até certo ponto traumática para o serviço público,para servidores públicos, para trabalhadores no serviço público - estaCasa procurar abrir espaço para as mais diversas manifestações. Eulembro que no último ano já tivemos a oportunidade de uma discussão,em uma audiência pública, em relação às demissões que estavamsendo processadas e procedidas na Companhia de Habitação doEstado de Santa Catarina.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO PARA DISCUTIR ASDEMISSÕES NA CASAN, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE2004, ÀS 14H.O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) - Damos início aesta audiência pública.

Saúdo o Deputado Celestino Secco, autor do requerimentoque ensejou esta audiência, o Deputado Afrânio Boppré, osconvidados e todos os presentes. Sejam bem-vindos e quetenhamos uma boa audiência.

Como normalmente a direção da Companhia tem mais opor-tunidade de manifestação, quer via imprensa, quer via contato diretocom os Srs. Parlamentares, entendi oportuno que marcássemos noâmbito desta Comissão esta audiência para que o Sr. Presidente doSindicato dos Engenheiros e o Sr. Presidente do Sindicato dosTrabalhadores em Água e Esgoto aqui viessem a fim de que pudésse-mos ouvir a avaliação dessas duas entidades dos trabalhadores daCasan e colher a opinião dos dois Srs. Presidentes dos Sindicatoscitados. E, mais do que isso, que eles pudessem nos indicar se oscritérios que estão sendo adotados são critérios técnicos, são critériosde favorecimento da empresa ou são outros critérios que não podemser claramente estabelecidos ou definidos; se este é o único caminhopara a Companhia, ou seja, a sumária demissão, ao que se apregoa, de200 trabalhadores da Companhia; se há outros mecanismos quepossam efetivamente ser implementados para encaminhamento destasituação; e eventuais outras manifestações que entendam pertinentese devam ser colocadas no âmbito desta Comissão, para que, se for ocaso, os Deputados que a integram ofereçam ao Plenário e ao próprioExecutivo outras alternativas que aqui possam ser colocadas.

Registro a presença do Presidente do Sindicato dosEngenheiros de Santa Catarina (Senge), Sr. Carlos Bastos Abraham,e do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto(Sintae), Sr. Jucélio Paladini.

É muito importante, é bom esse debate. Temos quevalorizar, temos que prestigiar, pois necessitamos saber o querealmente está acontecendo. Esse é o papel do Deputado e é paraisto que estamos aqui, para discutir, para ouvir cada um e paratirar muitas conclusões. Depois todos os Deputados e todos osrepresentantes com certeza vão participar, com certeza, vão semanifestar dando sugestões.

Inicialmente passo a palavra para o autor desse requeri-mento, o Deputado Celestino Secco.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) -Obrigado, Sr. Presidente.



Portanto, Sr. Presidente, essa é a minha manifestação inicial. O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Qual é a empresa,por favor? O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) -

Consulto se o Deputado Afrânio deseja usar a palavra primeiro. O SR. CARLOS BASTOS ABRAHAM (Presidente doSenge) - A empresa AVS Comércio Exterior Ltda.(O Sr. Deputado Afrânio Boppré manifesta-se fora do

microfone. Inaudível.) O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Trata-se do quê?Então, passamos a palavra para o engenheiro Carlos

Bastos Abraham.O SR. CARLOS BASTOS ABRAHAM (Presidente do

Senge) - Fornecimento de hidrômetros.O SR. CARLOS BASTOS ABRAHAM (Presidente do

Senge) - Antes de mais nada, bom-dia a todos. Agradeço o espaçodado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Um documento que chegou na minha mão no dia de hojese refere à contratação de um advogado para tratar do assunto danossa Fundação. E eu tenho aqui um convênio celebrado entre aFundação e a empresa para ele tratar de assuntos referentes aessa última. Onde estão as irregularidades? Primeiro, a designaçãodesse advogado através de uma portaria foi feita no dia 19 de abrilde 2004. E antes tinha um parecer da empresa falando sobre essacontratação irregular. Mas começarei no início: no dia 17 de marçoo diretor administrativo da empresa solicitou para o Presidente danossa Fundação um convênio para a contratação desse advogado.Dezessete de março. O convênio foi realizado no dia 27 de fevereirocom a assinatura do profissional, que jamais poderia ter assinadocomo testemunha. E existe um parecer jurídico, um trabalho dele,do profissional, na empresa datado de 8 de março, anterior aoconvênio. Assinado.

Deputado Celestino, eu acho que nós estamos aqui justa-mente para debater esse assunto que foi tão bem arquitetado naimprensa e no Estado de Santa Catarina. Antes de falarmos especifica-mente das demissões eu gostaria de fazer um breve relato: em fevereirodo ano passado nós tivemos uma audiência com o Presidente daCasan, Sr. Walmor de Luca, ocasião em que relatamos a delicadasituação da empresa, e registramos isso neste boletim (exibe o docu-mento) que denominamos de Senge Letter.

Coincidentemente, naquela mesma época tivemos umaudiência pública em Joinville, junto com o Presidente do Sintae, oPaladini, para debater a situação do sistema de abastecimento deágua e esgoto de Joinville. Naquela época falamos para oPresidente da empresa da nossa audiência com o Ministro OlívioDutra sobre a política nacional de saneamento. Ou seja, até hojenão temos no Brasil uma política nacional de saneamento, muitomenos uma política estadual para o Estado.

Por que estou dizendo isso? Porque um sócio da nossaFundação reclamou ao Presidente da Fundação e encaminhou aoProcurador do Estado Tarcísio Hadada uma reclamação dizendo oseguinte: “O convênio de cooperação técnico-profissional foiassinado apenas pelo Sr. Presidente da Casan, Dr. Walmor deLuca, contrariando frontalmente o que dispõe o artigo 22, inciso I,do Estatuto Social da empresa”, ou seja, teriam que ter duasassinaturas no convênio. O citado convênio fere frontalmente oEstatuto da Fundação, artigo 22, parágrafos 4º e 5º, ou seja, teriamque ter duas assinaturas de diretores da Fundação. O convêniotambém fere o artigo 5º, incisos I e III, do Estatuto da Fundação, ouseja, fere frontalmente o objetivo da Fundação.

Hoje, eu diria que a situação é muito pior do que delicada.Infelizmente estamos passando por uns momentos difíceis, mas aquestão da demissão é primeiro ilegal, porque temos critériosestabelecidos no acordo de 1999/2000, devidamente registradoem cartório. E se existe dúvida por parte da empresa primeiro temque haver um equacionamento disso.

Na página do site da Companhia, na Internet, existe afunção da Companhia: coordenar o planejamento e executar, operare explorar os serviços públicos de esgoto e abastecimento de águapotável, bem como realizar obras de saneamento básico emconvênio com os municípios do Estado. Essa frase - em convêniocom os municípios do Estado - existe desde que a empresa foicriada. E esse assunto temos que tratar em seguida porque é muitoimportante.

Bom, tudo isso demonstra um pouco o índice dadespesas da empresa. E o mais grave ainda, com relação aodispêndio da direção da empresa, é no que se refere à cronologiade pagamentos das empresas para os fornecedores e empreiteiros.Existe um caso - pagamento no dia 20 de abril de 2004 - de umaempresa que quebrou a cronologia (e esse documento decronologia somente os Deputados podem requisitar na empresa),ou seja, podem estar existindo irregularidades na forma depagamentos da empresa.

Só para iniciar, eu diria que o assunto demissões estádesviando o foco central da empresa. Primeiro, eu acho que ela nãovai ocorrer, principalmente da forma como está sendo feita, deterrorismo e delação interna; segundo, não tem verbas nemprovisionadas para o pagamento; terceiro, não está sendo tratadoum assunto muito importante que é o controle das despesas daempresa atual, principalmente da direção da empresa. Para citarum exemplo (temos aqui vários), gastos com pinturas, comlogomarcas totalmente desnecessárias no momento atual daempresa; gastos com 70 mil reais de diárias, e desse total, de 70mil, 50 mil são para os funcionários da empresa, que são mais de2.300 funcionários. Nisso, conta despesas de hotéis, refeições.Desses 70 mil, 20 mil, em diárias cheias, são para os diretores.

A questão das demissões, da truculência, da delação,como foi feita, tudo isso - até já existe perspectiva de coação sobretestemunhas - é para desviar o foco da questão. Por quê? Porque jáperdemos o sistema de Timbó, Itajaí, Itapema e Lages, que totalizaa perda de 4 milhões de reais/mês. E o Presidente da empresa dizque quer economizar 2, ou seja, já está perdendo 2. Estamos narota de perder Fraiburgo e Joinville, o que vai totalizar 8milhões/mês. Já está perdendo 6. E como ele disse numaentrevista ao Prisco, na TV Record, juntamente com o Paladini,talvez haja necessidade de demitir mais que 20%, enfim, todos osfuncionários estão na lista. Essa é a minha conclusão.Historicamente a diretoria sempre teve cinco diretores, na

atual gestão passou-se para oito diretores. E, o que é pior,estabeleceu-se uma equiparação salarial desses três novosdiretores regionais, como eles chamam, para os diretores da sede,aumentando o salário e a remuneração deles, ou seja, aumentandoas despesas.

Em fevereiro de 2003 tivemos o problema em Joinville, naaudiência pública, ou seja, o Município de Joinville já estava arquitetandomunicipalizar o sistema. Só que existe muita desinformação, ossistemas, todos eles, são municipalistas. Nunca se discutiu isso pelaConstituição, só que, como diz o fim social da empresa, quem tocava osistema era o Estado, e era assim no Brasil inteiro, mas os municípiostinham a sua contrapartida e tinham os seus direitos também.

Continuando nas despesas, nobres Deputados, temosaqui em mãos um convênio que foi feito com a Federação dasAssociações dos Municípios (Fecam). Resumidamente, tinha umanexo no convênio - de em torno de 11 mil reais/mês, quetotalizava 99 mil até dezembro de 2003 - que dizia o seguinte:“aplicação dos recursos, pagamento de pessoal e encargossociais”, apesar de o objeto dizer que era só uma cooperaçãotécnica. Isso deve estar onerando a empresa.

Bom, o que estão fazendo com Joinville é o mesmo quefizeram com os outros sistemas que nós perdemos. No ano passado,para escamotear um pouco a situação, fizeram um contrato provisóriode um ano que está vencendo agora no dia 23 de junho. E pelasnotícias no jornal de hoje já podemos ver que a polêmica está maior doque imaginamos. O pessoal quer antecipar para o dia 30 de abril agorao término da concessão, ou seja, ou a Casan vai prestar serviços para oMunicípio ou Joinville vai antecipar e vai pegar 100% a questão.

Eu tenho aqui, nobres Deputados, um termo de acordo detransação em que a empresa fez um acordo judicial com umadeterminada fornecedora da empresa que tinha um pagamentoembargado desde 1998. Estranhamente, em 19 de dezembro de2003 foi feito um acordo judicial. Onde está a estranheza disso?Passou-se por cima do corpo jurídico da empresa e passou-se porcima do corpo técnico da empresa, porque se tratava de umequipamento técnico. Eu tenho cópia aqui e depois poderemosentrar no objeto da questão.

A pergunta que eu deixo no ar é a seguinte (pena que oPresidente da empresa não esteja aqui): o que a direção daempresa está fazendo para segurar o sistema de Joinville, porque éo início do fim da empresa? E quando eu digo que está sendodesviado o foco é porque a empresa simplesmente está seextinguindo com a ajuda da sua direção, pois não está sendo feitoabsolutamente nada para assegurar o sistema de Joinville.



Nós temos aqui outras informações. A nossa preocupação éoutra. A nossa preocupação, a da área da engenharia - e nós repre-sentamos e coordenamos a intersindical de nível médio e superior,representamos os técnicos de nível médio, os administradores, oscontabilistas, os técnicos industriais e os economistas -, é quequeremos uma gestão profissional da empresa.

Se tivéssemos neste recinto o Presidente e ele dissesse:olha, façam uma lista porque tem que sair, ou tem que executar,cinco daqui, como ficaríamos numa economia de recessão? Porquese tivéssemos em pleno emprego, em crescimento até seriadiferente pois se teria oportunidade de emprego lá fora.

E o que é pior: nós, que há tanto, há tanto tempo vimosdiscutindo a situação da Casan, os problemas, passamos a ser osresponsáveis pela situação da empresa. Os trabalhadores são osresponsáveis, evidentemente que na visão que está colocada peladireção da empresa, pela situação financeira da empresa. Demitirpara resolver o problema. Santa ignorância! Nós acabamos, nadécada passada, de assistir isso em todas as empresas pré-privatizáveis - preparação da privatização. Começava-se a fazer acampanha na mídia, exacerbada, de que existia mordomias, e oCollor de Mello que o diga, caçando marajá e por aí afora. Seguiu-se, e todo mundo sabe o que aconteceu: telecomunicações,energia elétrica, etc. O que aconteceu na Casan não é diferente.

O Presidente gosta muito de comparar, no meio televisivo,com a Sanepar. A Sanepar não é parâmetro de comparação. Porquê? Primeiro porque ela já tem um grande percentual das suasações vendidas para um outro sócio, que é o privado. Lá existeinvestimento, lá não existe mais ingerência política, lá existe umagestão profissional.

Então, não podemos só pegar um índice de folha de paga-mento, nós temos que pegar tudo da empresa. E por que o nossoEstado que abrange tantas estatais - Celesc, Casan e outras - nãofaz com a Casan o que está fazendo com a Celesc, ou seja, umnovo contrato de gestão em que os profissionais também vão ter(sic) a sua contribuição? Talvez aí não estivéssemos nestaComissão discutindo demissões.

Então, o que o Presidente da empresa mais tem feito éusar - e evidentemente que não começou aí, mas acentuou-se aí - adesqualificação da Casan como empresa pública e do seu corpotécnico, lógico, para desqualificá-lo perante a opinião pública. Claroque ao fazer isso quebra a resistência para privatizar ou para fazero que deseja, é óbvio, joga a empresa e os trabalhadores contra aopinião pública. É uma tática apurada, como se diz, para quebrar aresistência da sociedade. O Presidente da empresa é expert - eudizia isso outro dia num debate com ele - em fabricar números daempresa. O pessoal costuma dizer lá: a pizza do Presidente, qual éa Pizza do presidente hoje? Porque tem a massa e ele põe orecheio que quer lá dentro. Os números da empresa, que acabadizendo, são 51, 60, 70, 40; cada dia é um número.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) -

Gostaríamos de justificar a ausência dos Deputados Lício Mauro eJoão Paulo Kleinübing, impossibilitados de comparecerem a estaaudiência por já terem assumido compromissos anteriormente.

Também registramos a presença do Deputado Reno Caramorie do Sr. Prudente José de Mello, advogado do Sindicato, que tambémirá contribuir com esta audiência pública. Seja bem-vindo.

Na seqüência, passamos a palavra ao Sr. Jucélio Paladini,Presidente do Sintae, de Santa Catarina.

O SR. JUCÉLIO PALADINI (Presidente do Sintae) - Bom-dia, Sr. Presidente, Deputado Celestino, Deputado Reno, DeputadoAfrânio, Carlos Abraham, Prudente, telespectadores e companheirose companheiras que nos acompanham nesta manhã.

Qual a despesa, hoje, com a folha de pessoal da Casan?No mês de fevereiro, senhores, foi 37% em relação à arrecadação -dados da empresa, dados oficiais da empresa; no mês de março foi39%. Por que subiu 2%? Porque eles inventaram suspender asférias nos meses de janeiro e fevereiro e represou, e os númerosestão aqui para o mês de março. Então, o problema da Casan,evidentemente, de forma alguma é questão de pessoal.

Ao tratar da Casan estamos tratando de uma questãoessencial à vida. Isso tem que ficar claro. Nós estamos tratando deuma outra empresa que ofereça produto similar? Não tem mais aCasan, eu vou comprar água na feira, na barraca ao lado? Não éesse o caso. Estamos tratando de uma empresa que tem a gestãode saneamento, que diz respeito à vida, à saúde da população.

É bom salientar que 89,7% dos trabalhadores têm umaremuneração de até 4 mil 998 reais. Portanto, 89,7% dostrabalhadores têm uma remuneração de 4 mil 998 reais, e oPresidente pega a exceção e faz a regra. Essa é uma lógica, é outratática utilizada, da exceção procura fazer a regra. Aos olhos daopinião pública parece que todos têm uma remuneração de 10, 15,20 mil reais, e não é exatamente isso que acontece na empresa.

Começando por aí, ao debater isso, discutimos tambémuma coisa tão em moda, inclusive nesta Casa, que é a questão daremuneração dos trabalhadores. Por lá passaram e trabalhamtantos e tantos profissionais que estudaram, que se dedicam, quefazem especialização, doutorado, enfim, para poder atender apopulação de Santa Catarina da melhor forma possível, dentro detodas as adversidades que estão colocadas: falta de condição detrabalho e por aí afora. Acho que é nessa esteira que a gente estádiscutindo.

Onde estão os problemas da empresa? Nós já temosinsistido em colocar aqui: superfaturamento de obras aconteceram.E lamentavelmente - é evidente que esta Casa tem toda autonomia-, do nosso ponto de vista, tem se alongado essa questão da CPIpara investigar as questões trabalhistas. Parece-me que tem sealongado, porque nós apresentamos aqui uma farta documentaçãoe pelo menos até hoje eu não tenho notícia que esta Casa tenhaaberto outra CPI com outro objeto para investigar isso. Milhões dereais, milhões de reais, e até hoje não aconteceu.

Cumprimento o Deputado Jorginho, que acaba de chegar.A situação da Casan não é diferente da das demais

empresas estaduais ou municipais de saneamento do Brasil. Euacho que quando se quer desqualificar, desmoralizar politicamenteevidentemente que o foco passa a ser aquela dada empresa.Raríssimas empresas no Brasil, quer estadual ou municipal, têmbons indicadores na área de saneamento. Por quê? Porque não foiinvestido, obviamente. Nos últimos 15 anos basicamente não teveinvestimentos no setor e por isso essa tragédia.

Então, é problema de má gestão administrativa, de falta definanciamento, que é a questão central dessa empresa. Evidentemente,essa é uma gestão completamente autoritária, e entendemos que essaempresa tem necessariamente que passar por uma revolução na suagestão, do ponto de vista da sociedade, e passar a ter o controle socialda empresa. Do contrário, eu não acredito que nós vamos avançar,nessa ou em outras empresas públicas.

Ontem eu participava de uma audiência pública em SãoJoaquim e lá um cidadão dizia: “Mas por que não tem recurso afundo perdido pra saneamento, se vocês tão dizendo que é saúde,que é vida? Como é que tem pro asfalto?”. Um cidadão lá de SãoJoaquim dizia: “Por que não tem, então, para o saneamento, se écaro pra fazer?”, entre outra interrogações. Então, vem de longadata a questão da Casan, das empresas, na verdade, desaneamento do Brasil, não é de hoje.

Devo dizer que no nosso entendimento se prepara odesmonte da empresa, para municipalizar e privatizar os serviços.No dia 10 de abril do ano passado, se não me falha a memória,fizemos uma audiência pública nesta Casa e dissemos isso: que amunicipalização é o caminho para a privatização. E hoje, lamentavel-mente... E não que não seja uma questão de princípios (isso queeu estou falando), mas uma questão política. Temos dito que hojea municipalização tem sido o caminho da privatização, infelizmente,porque Itajaí, Lages, Itapema, que saíram do sistema Casan com ajustificativa de que a Casan não deu conta de atender às demandas(e devem ter sua razão, é óbvio) e que o município iria resolver. Osmesmos Prefeitos que argumentavam isso, em menos de um anomudaram o discurso e passaram a dizer: “Não, o município não temcondições, não tem capacidade de investimento, portanto nóstemos que privatizar o sistema.” Aconteceu isso com Itapema, Itajaí eLages, e Lages só não concluiu no todo ainda porque tem açõespopulares da comunidade tentando dificultar essa privatização da água.

Mas, para procurar abreviar, hoje o clima na Casan, eudiria, é de pânico, de terror. O que tem resultado em buscar socorromédico ou atendimento é tanto que as assistentes sociais daempresa não agüentam mais. A lista, companheiros, de delação, dese fazer lista - e aí acho que já procurando responder ao DeputadoCelestino... Qual o critério? Fazer a lista, determinar que osgerentes façam a lista? Mas que critério?! O Abraham falou: nóstemos um critério, que é o Acordo Coletivo de Trabalho. Temos aquiesse acordo e ele determina o critério para acordo coletivo. OPresidente da empresa desconsiderou o critério e “façam a lista”.Quem está na lista e quem não está na lista? Não sei!



Sr. Presidente, não bastasse isso, houve o acordo coletivode trabalho, assinado em 22 de dezembro de 1999, com aassinatura da direção da empresa homologada na DRT, do entãoPresidente do Conselho de Política Financeira, e como existiam,vamos dizer assim, uma teimosia da empresa em não querercumprir, a Justiça decidiu sobre isso.

Ora, nós temos um problema: a idade mínima paracomplemento de aposentadoria é de 58 anos. Portanto, se ocidadão tem, digamos, 54 anos de idade e tem tempo debenefício, de contribuição, vai se aposentar com o teto do INSSe não vai ter complemento, em que pese ele ter pagado, porquelá tem o impeditivo que a idade mínima é de 58 anos. Então,nós apresentamos para a direção da Casan como equacionar,como já foi feito no passado. Já tivemos acordo coletivo comprograma de incentivo à aposentadoria, o que reduziusignificativamente a folha de pagamento, que eram os maioressalários - por tempo de serviço, evidentemente -, e vai-se,digamos, contratar novos companheiros e companheiras comsalário inicial dos seus cargos.

Concluo dizendo: (Passa a ler)“Isto posto, julga-se procedente em parte o pedido

formulado, condenando-se a demandada: A) a cumpririntegralmente o conteúdo do parágrafo único da cláusula 27ª doacordo coletivo de trabalho, firmado em 22 de dezembro de 1999,acatando a deliberação da comissão então nomeada, incluindo emdez dias em seu Plano de Cargos e Salários a deliberação tomada arespeito dos critérios de dispensa de empregados, nos termos daata da sua quinta reunião, encaminhando o documento aoMinistério do Trabalho como pretendido na exordial, sob pena deincidência de astreintes de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia dedescumprimento destas determinações, reversíveis em partesiguais, aos requerentes; e B) no pagamento da multa pordescumprimento do ACT(...)”

A Celesc fez um programa, que está em vigência; agora, adireção da empresa quis discutir e tal, remeteu para o Conselho deAdministração, mas em vez de parar e discutir a saída, fica fazendoterrorismo internamente e externamente.

Eu queria saudar aqui esta Casa, porque, de fato, o climaque nós estamos vivendo hoje na Casan é completamentedesumano, é de pânico, e tem, digamos, causado problemaspsicológicos terríveis entre nós, trabalhadores. Eu acho que estaCasa tem condições e tem todo o direito e dever de intervir nesseprocesso para que a gente possa, de fato, encontrar uma saída eque a sociedade catarinense seja beneficiada, tendo mais água eesgoto coletados.

Intimem-seEm 04.07.03(a) Dr. Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, Juiz do

Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis”Não bastasse isso, Sr. Presidente, há os compromissos

assumidos pelos então candidatos ao Governo, Dr. Luiz Henrique daSilveira e Eduardo Pinho Moreira, que, num documento remetido aosindicato em 22 de outubro de 2002, véspera das eleições, dizem,entre outros: “Na hipótese de devolução de concessão aos municípios,designar servidores de carreira para integrarem comissão queestabeleça as diretrizes para a municipalização, dentre as quais figurarácomo condição básica a manutenção do quadro funcional existente nafilial do município”, coisa que até hoje não aconteceu.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) - Muitobem, agradecemos a participação do Paladini e passamos a palavraao nobre Deputado Afrânio Boppré.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, euqueria fazer alguns comentários, mas antes eu gostaria de saber seé possível nós ouvirmos o Dr. Prudente, advogado do sindicato, porse tratar também de questões trabalhistas, e ele é um especialistana área. E ver se também é de interesse do sindicato, do próprioDr. Prudente, a manifestação neste momento.Outro item diz respeito a financiamento: “Buscar viabilizar a

captação de recursos para novos investimentos, mantendo sempre oEstado como acionista majoritário; negociar a transferência ao Estadodo atual serviço da dívida relativa aos financiamentos existentes, emespecial ao obtido junto ao Banco Mundial.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) - Deixariaà vontade. Se o Prudente quiser fazer uso da palavra...

O SR. PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA MELLO (advogado dosSindicatos) - Excelentíssimo Presidente, excelentíssimosDeputados, serei breve. É só para, mais ou menos, colocá-los commais segurança, eventualmente, na questão pertinente à rescisãodos contratos de trabalho.

Apesar de ter o compromisso do Governador, não forampoucas as vezes, do próprio Governo do Estado e da direção daCasan, que se tem, digamos, feito uma campanha ardilosa namídia dizendo que o Estado tem que estar cobrindo rombos daCasan. Esse é um dos compromissos assumidos pelo Governadordo Estado.

Se recuperarmos um pouco a memória, nos idos de 86 oGoverno do Estado lançou, através do Conselho de PolíticaFinanceira, políticas de garantia de emprego. Isso vem de quaseduas décadas, um pouco mais de duas décadas, em 1986. Eessas [políticas] também tinham uma repercussão, ou tiveram umimpacto, uma força, porque os Tribunais Trabalhistasrecepcionaram essa compreensão, e quanto às demissões doscontratos de trabalho, o critério que o Tribunal Trabalhista adotouem Santa Catarina e em outros [Estados] era só fazer asdemissões mediante uma justificativa, uma motivação. Esse foi,então, o entendimento do Tribunal do Trabalho de Santa Catarina, eera a política que estava sendo desenvolvida para as empresas deeconomia mista do Estado, fundamentalmente.

Outro: “Respeitar os direitos dos trabalhadores da Casanassegurados em acordo coletivo; manutenção dos atuais critériospara a rescisão de contrato de trabalho, bem como aquelesinerentes à legislação trabalhista vigente.” Portanto,desconsiderando também o compromisso assumido.

A data é de 15 de outubro de 2002, e assinam LuizHenrique da Silveira, candidato a Governador, e Eduardo PinhoMoreira, candidato a Vice-Governador na época.

Para concluir de fato, longe de as demissões serem asolução, é uma retaliação que só vai levar ao desmonte daempresa. Por que nós temos cobrado isso? E também não é sónessa gestão. Por que não se acaba com a terceirização? A Casane o sindicato - não é uma questão unilateral da Casan ou dosindicato - têm o estudo (Comissão Paritária), assinado pelaspartes, que atesta que essa empresa gasta 34% a mais nosserviços terceirizados do que se fosse contratar pessoal próprio.Nós temos o documento, o relatório. Por que não se tomaminiciativas de acabar com a terceirização buscando concursadospara essa empresa? É verdade que tem contratado algumaspessoas, sobretudo de 98 para cá, mas por quê? 34%! Aí, sim, éuma sangria. E nesse caso específico do pessoal, a média de idadedas pessoas da Casan até 2002 era de 47 anos, ou seja, a médiade idade do pessoal da Casan era de um pessoal envelhecido.Trinta e cinco por cento dos trabalhadores da Casan tinha mais de47 anos, portanto em final de carreira, com as agregações etc.,quando se discute a composição salarial.

Bem, mas algumas empresas de economia mistaincorporaram isso na sua relação interna, nos seus Planos deCargos e Salários, nas suas normativas internas. A Casan não, eisso foi sendo renovado. Até que em 1999 criou-se, então, umacomissão mista, uma comissão de representantes indicados pelaprópria Casan, pela empresa, e representantes indicados pelasrepresentações dos trabalhadores, que envolviam inclusive ossindicatos, a própria Fundação. Dessa comissão, que foi aprovadamediante um processo do acordo coletivo, saiu uma norma quedefiniu quais eram os critérios para a extinção do contrato detrabalho. Então existe, sim, a possibilidade de ruptura dos contratosde trabalho, mas essa ruptura deve ocorrer mediante apuração docometimento de falta grave, ou seja, não está impedido o processode que sejam rompidos os contratos de trabalho, mas essa rupturatem que estar motivada, tem que estar demonstrada como pode edeve ser feita.

Nós discutimos com o Presidente da empresa,apresentamos uma proposição de buscar um programa de incentivoà aposentadoria. A própria direção da Casan, a partir de janeiro doano passado, não remete mais ao fundo de aposentadoria nosso,um fundo que nós pagamos, fundo privado, que os trabalhadorespagam. Então, desde janeiro de 2003 não remete mais, o que podelevar à insolvência do nosso fundo de aposentadoria.

Então, nesse sentido, inclusive após a definição dos traba-lhos da Comissão Paritária, a Comissão Paritária, por unanimidade, ouseja, com a participação dos representantes da empresa, aprovou qualera a regra e definiu que, após essa regra, ela teria aplicaçãoimediata e incorporaria ao Plano de Cargos e Salários, conforme foidefinido no item 3.2.1.15. Então, deveria ser encaminhada àDelegacia Regional do Trabalho.



Bom, esse entendimento, essa normativa que incorporouos contratos de trabalho - e incorporou, por sua natureza, ao Planode Cargos e Salários da empresa -, ao ser colocada sob a análisedo Poder Judiciário recentemente... Porque havia esse questiona-mento, havia essa possibilidade de gerar conflitos. Infelizmente,logo no início de 87 nós tivemos lá o Poder Judiciário tendo de semanifestar sobre os acordos então firmados e que vigiam a garantiade emprego. Isso ocorreu na Celesc, ocorreu na Casan. OJudiciário, então, em 1987 reconheceu a garantia de emprego,determinou as reintegrações, mas isso foi custoso, foi traumático,porque isso gerou uma série de fraturas e conflitos à época.

Agora, quero dizer que entendo, assim como falou oPresidente do Sindicato dos Engenheiros, que neste momentoestamos tratando de coisas importantes, que é o tema da ameaçadas demissões; por outro lado, é necessário reconhecer que háuma certa mudança do foco principal, da agenda da empresa. Asinformações mostram que a empresa está gradativamente sedesmilingüindo, os municípios estão se desinteressando pelosserviços prestados por essa empresa. Alguns, acreditando queacharam a mina de ouro para financiar a crise do setor públicomunicipal, vão experimentar o remédio amargo de ter que gerir umsistema complexo, com tarifa cruzada, que é o sistema de água eesgoto. Mas outros já estavam desconfiados, pela qualidade deserviço dessa empresa, que, é preciso reconhecer - e tenho certezaque os senhores também reconhecem -, em alguns aspectos temdeixado a desejar, sobretudo na falta de planejamento, deinformações, da transparência financeira, dos planos que cadamunicípio está aguardando, os quais suplicam.

Bom, evitando que isso pudesse retornar e voltar aacontecer, os sindicatos de trabalhadores todos ingressaram comuma ação na Justiça, exatamente tendo a possibilidade daintenção, que agora se avizinha e se coloca, e colocaram essamatéria ao Judiciário para que ele se manifestasse. O JucélioPaladini aqui colocou já qual foi a decisão do Poder Judiciário. OPoder Judiciário entendeu que esse acordo, que essa definiçãoatravés da Comissão Paritária tem a sua validade e que não podemocorrer as demissões que não estejam pautadas, que não sigam osritos do processo que foi definido. Ou seja, as demissões nãopodem ser de forma imotivada, sem justa causa, em desrespeito oude forma sumária. Esse é o entendimento do Judiciário.

O Prefeito bate à porta, a Câmara de Vereadores quer oinvestimento, e nós não conhecemos absolutamente nada sobre oque a empresa Casan pretende fazer como plano de expansão deseus serviços em nosso Estado, sobretudo na área de saneamentobásico. Segundo dados da própria empresa, em torno de 95% danossa população catarinense é servida de água, no entanto, oesgoto deixa muito a desejar, e precisamos também fazerinvestimento nessa área.

Ou seja, se o ilustre Presidente da Companhia vier, na prática,a efetuar essas demissões, ele estará trazendo prejuízos para a própriaCompanhia, além de trazer toda uma série de traumatismos ediscussões, que vão gerar, de novo, um desprestígio não só ao PoderJudiciário, porque isso motivará ações de atentado, motivará talvez odescumprimento de ordem judicial, a possibilidade de discutir a própriapunição dos Presidentes da empresa com pena de privação de liber-dade, porque é um atentado contra uma decisão judicial. Tambémgerará um grande número do quê? Daquilo que o Presidente do Sintae,Jucélio Paladini, já colocava: já está toda a categoria sob tensão,vivendo um momento traumático, os problemas de saúde e de doençasocupacionais se agravaram, decorrentes dessa possibilidade, daiminência de acontecer esse fato.

O jornal A Notícia, do dia 23 de abril, da cidade deJoinville, no seu encarte municipal traz novamente o desejo domunicípio em criar uma companhia, que passaria a se chamarÁguas de Joinville. Esse projeto já está tramitando na Câmara deVereadores, e há aqui uma manifestação do Vereador do PT AdilsonMariano, preocupado com o significado dessa iniciativa de lei doExecutivo. Novamente está o problema da concessão, da outorgados serviços de água, que é a mesma iniciativa, a mesma preocu-pação do nosso pedido de informação feito em novembro do anopassado, e do anteprojeto que foi aprovado no Conselho Estadualde Recursos Hídricos, cujo teor ainda não sabemos.

Por isso a iniciativa desta Casa é extremamenteimportante para que se evite todo o traumatismo, tendo em vistaque temos uma decisão judicial que já determinou a impossibilidadeda prática de demissões de forma sumária.

Mas comunico aqui a todos vocês, ao Presidente destaComissão, que nesta semana estamos ajuizando ação de crime deresponsabilidade com relação ao Secretário Bráulio Barbosa, que senega e se negou a entregar os documentos pedidos pelaAssembléia Legislativa. E aqui vai no plano municipal a mesmapreocupação.

Era apenas essa a contribuição que eu queria trazer aossenhores. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) - Muitoobrigado. Com a palavra o Deputado Afrânio.

Então, digo que Joinville - repito, Joinville - tem bonsexemplos para Santa Catarina, mas o que se refere à questão deágua e saneamento, tem deixado a desejar. Coincidentemente, oSecretário Bráulio Barbosa também é Vereador do Município deJoinville, e esse tema de que está tratando a Câmara deVereadores de Joinville é preocupante. Digo mais: aqui há que sefazer uma correlação. Não quero simplificar, Deputados, mas dizerque o Prefeito de Joinville é do PSDB, o Secretário Bráulio Barbosaé do PSDB e o Presidente da Casan é do PSDB. Há também umaconotação política com relação a uma idéia central sobre aspolíticas dos recursos hídricos em Santa Catarina que precisamosdialogar para saber exatamente qual é o entendimento do Governodo Estado com relação às questões da concessão de água e deesgoto em Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, ouvidoo Dr. Prudente, inicialmente eu gostaria de cumprimentar todos osDeputados-membros desta Comissão; o Deputado Joares Ponticelli; oPresidente do Sintae, Jucélio Paladini; o do Sindicato dos Engenheiros,Carlos Abraham; e todos os colegas e companheiros da empresa quenos acompanham nesta audiência pública.

Esse tema Casan, acredito que tem consumido boa partedo tempo dos Deputados nesta Casa, e acho que não é gratuito.Não bastasse estarmos já há quatro ou cinco meses com uma CPItramitando na Assembléia Legislativa, cujo prazo já foi postergado,insistentemente nós temos matérias relacionadas ao tema. E queroaqui citar e lembrar que, no final do ano passado, fiz aprovar noPlenário desta Casa um pedido de informação a respeito de matériasobre os recursos hídricos, aprovada no Conselho Estadual deRecursos Hídricos, e esse pedido de informação, todos sabem queo Poder Executivo tem um prazo de 30 dias para subsidiar oLegislativo. Ocorre que nós já estamos indo para o mês de maio, jáse passaram sete meses - o pedido de informação é de novembro -,e até agora nós não temos a informação.

Os argumentos consistentes do Presidente do Sindicatode Água e Esgoto, do Presidente do Sindicato dos Engenheiros e doadvogado dos Sindicatos, Dr. Prudente, argumentos consistentes,acusam a inconstitucionalidade, acusam inclusive que temosacordo coletivo, discussão entre trabalhadores e empresa, queprotege, a não ser por falta grave, devendo acontecer todo o direitode defesa desses trabalhadores. Então, Sr. Presidente, assim comoaqui nós trouxemos o sindicato para discutir o tema, para discutir aameaça de corte de 200 trabalhadores da empresa, nósprecisamos convidar também o Presidente da Casan, os seusdiretores, para que venham a esta Comissão e sejam questionadoscom relação às questões que estão sendo levantadas nestemomento.

Na semana passada tivemos que convocar - porque comoconvidado ele não aceitou, teve de ser mediante convocação,usando o que determina a Constituição Estadual - o SecretárioBráulio Barbosa para vir a esta Casa explicar, justificar por que, nacondição de Secretário de Estado, estava ele sonegando,dificultando as informações ao Poder Legislativo. Hoje temos aquinovamente um outro assunto, que é o problema das demissões.Fala-se em 200, a imprensa já falou em 300 trabalhadores queseriam cortados linearmente para fazer um ajuste às exigênciasfinanceiras da empresa - pelo menos esse é o argumento. Acreditoque não há aí nenhuma conotação de perseguição política, parece-me que é um ajuste contábil, financeiro. É assim que se estátratando a matéria.

Gostaria de dizer que aqui fica a nossa solidariedade, onosso compromisso e envolvimento para que injustiças não sejamconsolidadas, consumadas dentro da Casan. E queremos, aomesmo tempo, dar oportunidade para a diretoria da Casan fazeraqui o contraditório.

Era isso. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) -

Obrigado, Deputado Afrânio.



Gostaria de registrar a presença do Deputado JoaresPonticelli.

Segundo, que seja requisitado à Companhia Catarinense deÁguas e Saneamento os pagamentos efetuados mês a mês, nesteexercício (vou solicitar apenas deste exercício), destacando-se ospagamentos efetuados no dia 20 de abril, ou seja, semana próximapassada, e identificando a data de entrada de cada uma das notas deprestação de serviços ou de compras, cuja cronologia pela determinaçãodas Leis nº 8.666 e 8.693 deveriam ser cumpridas.

Pediria ao Vice-Presidente da Comissão, DeputadoCelestino Secco, que dê continuidade à reunião, uma vez que soumembro da Comissão de Saúde, cuja reunião vai começar às 11h.

Quero dizer a todos vocês que também sou solidário aoque está acontecendo, até porque todos nós representamos todauma região e estamos preocupados. Além do mais, que se requisite à CPI da Casan os

documentos citados pelo Presidente do Sintae, Jucélio Paladini,quanto ao superfaturamento de obras e de compras, já que oobjeto da CPI em andamento nesta Casa não contempla esse tipode assunto, mas a Comissão de Trabalho, Administração e ServiçoPúblico poderá, independentementeda CPI, produzir algumas açõesdo Parlamento no sentido de verificar denúncia de tão graveprocedência quanto a que aqui foi colocada.

Conversei aqui com os nobres Colegas, e a minhasugestão é que na próxima reunião da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público possamos aprovar, além deconvidar o Presidente da Casan para uma audiência pública, para aqual gostaríamos também de fazer o convite a todos vocês, a fimde que possamos fazer um grande debate e, como Deputados, nosmanifestar em defesa de vocês, em defesa da empresa. Esse é opapel que nós, Deputados, temos que fazer. O último documento que desejo que seja requisitado à Casan

antes da convocação do Sr. Presidente é que seja a esta Casa remetidoo relatório das diárias do Presidente e de todos os diretores, com oobjeto da viagem, a sua finalidade pública e o resultado do ponto devista da empresa, produzido pela apropriação de dinheiro no desloca-mento e no pagamento da solicitação de reembolso de despesas.

Então, minha sugestão é que na próxima reunião daComissão, na terça-feira que vem, possamos já aprovar uma novaaudiência pública com a presença do Presidente e dos diretores daCasan, de todos vocês, para que possamos fazer um debate maiore chegar a uma conclusão.

Agradeço a participação de todos vocês, dos Srs.Deputados e peço licença para me retirar. Que Deus os abençoe.Boa sorte a todos e que tenhamos uma boa solução.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente,V.Exa. me permite incluir mais dois questionamentos?

O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) -Pois não, Deputado.Passo a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente da

nossa Comissão, Deputado Celestino Secco. O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu gostaria quefosse requisitado, também, um relatório dos custos totais daalteração da logomarca da empresa, bem como da última locaçãode 50 veículos feita pelo Presidente da Casan, e nesse questiona-mento com relação à locação saber, questionar do processolicitatório, bem como cópia do contrato social da empresa locadora.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) - Sr.Presidente, sem querer retificar a sua decisão, registro que na próximaterça-feira já temos convocada uma audiência pública da Secretaria deAdministração para os dois aspectos, quais sejam, o sistema informati-zado dos Recursos Humanos e a solicitação do Deputado AfrânioBoppré de se fazer concorrência pública da terceirização de serviços. Anão ser que a gente suspenda, Presidente, na próxima terça-feira, estaaudiência pública da Secretaria da Administração, transfira-a para afrente e deixe a da Casan na semana que vem.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) - Sãoos documentos que desejo requerer, na condição de Presidente emexercício, previamente à presença do Sr. Presidente nesta Comissão.

Com a palavra o Sr. Deputado Reno Caramori.Não quero, evidentemente, alterar a deliberação de

V.Exa., mas quero fazer essa ponderação.O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. Presidente, Srs.

Deputados, advogados, sindicalistas e trabalhadores da Casan.Além disso, gostaria que V.Exa. permitisse que eu determinasse ànossa assessoria que, previamente à audiência pública, eupudesse fazer alguns encaminhamentos de expedientes, dada amanifestação que aqui tivemos, para que o Presidente encaminhepreviamente a esta Comissão os documentos.

Presidente, eu serei rápido, porque também já estou rece-bendo um comunicado de que a Comissão de Saúde já está meaguardando.

Eu só queria fazer um pequeno preâmbulo. Que justiçaseja feita, o Deputado Afrânio argumentou que poderá haver algumaconotação em termos de parceria partidária dos três elementoscitados, mas não posso concordar, porque Fraiburgo hoje é do PV,Itapema é PFL, Lages é PFL, Itajaí é PP, Joinville é PSDB - foi oargumento de que o Secretário, o Presidente e o Prefeito são domesmo partido - e Timbó é do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) - Só pararatificar, a minha sugestão é para que na semana que vem, naterça-feira, a gente possa discutir o assunto, a convocação, emarcar uma data, não marcando a data já para a próxima terça-feira, mas que na terça-feira a gente possa marcar uma data paraessa audiência pública com o Presidente da Casan. Então, só para evitar que se obtenha aqui qualquer dúvida

quanto a questões partidárias, o que não vejo assim.O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, seestamos no dia de hoje fazendo esta atividade e para nãoperdermos o fio da meada, se houver aqui o entendimento de quese convoque o Presidente da Casan para a próxima reunião, daminha parte não há nenhuma objeção, desde que assegurada aconvocação para tratar, na reunião subseqüente, do tema quedeveria ser tratado.

Já estou no quarto mandato nesta Casa e sempre tenhodito, nos Governos que acompanho, desde o Governo Kleinübing, oGoverno Paulo Afonso, o Governo Esperidião Amin e este Governo,que água é segurança nacional. Eu, jamais, em momento algum,vou concordar que continuemos esse processo de privatizaçãocamuflada. Essa municipalização é justamente uma privatização, ea água que temos em Santa Catarina não é a superficial que muitosestão querendo buscar, são as águas das profundezas, que nósbem conhecemos, e órgãos internacionais estão interessadosnisso, inclusive vinculando certas situações que já estão explícitase não camufladas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) -Deputado, como sugestão, já que temos compromisso na terça-feira com outra audiência pública, quem sabe podemos ver aagenda do Presidente e marcar para quarta-feira, às 17h, no finalda sessão plenária.

E daí peço então à nossa assessoria para fazer essecontato, esse encaminhamento e, posteriormente, levar ao conheci-mento dos nossos membros, dos nossos queridos amigosDeputados e a todos vocês. Na quarta-feira, às 17h, se for doacordo de todos. Pode ser?

Então, é o cuidado que tenho: que a água deve serpatrimônio do Estado, a água não pode ser privatizada. A energiaelétrica até concordo, agora, a água, não.

Se a empresa tem problemas, e nós aqui já aprovamosuma lei para financiamentos... e dizia o Presidente na época que aempresa estava legalmente apta a buscar o financiamento, queseria a solução, e nós não discutimos, Deputado Celestino Secco eDeputado Ponticelli, entendemos que deveríamos aprovar a lei e alei foi aprovada, e com a nossa aprovação.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito bem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Genésio Goulart) - Que bom.O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) -

Bom, dando prosseguimento, antes de ouvirmos o Deputado RenoCaramori e o Deputado Joares Ponticelli, que já solicitaram apalavra, gostaria de determinar à assessoria que, medianteexpediente, requisitasse cópia do convênio da Casan com a Fecam,e tão logo esse documento chegue, que se encaminhe expedienteao Sr. Presidente do Tribunal de Contas, para que aquele órgão decontas públicas emita um parecer sobre o objeto do convênio e oefetivo cumprimento do convênio naquilo que está sendo produzido.

Então, não estou entendendo essa manobra, que poderáser assim considerada, em detrimento de Santa Catarina. Se osseus funcionários ganham demais ou ganham de menos, não noscabe aqui julgar. Lá sempre existiu uma diretoria. Querocumprimentar o Sindicato que representa a classe pelo trabalho,pela preocupação que está tendo justamente nesse processo que,quero crer, não existem critérios. Conhecemos o interior,



Deputado Ponticelli, e sabemos que existe falta de funcionários noquadro da Casan. A queixa, a reclamação dos Prefeitos, inclusive, épela falta de funcionários para o bom desempenho da atividade emcada município. E são inúmeros municípios! Talvez, não se sabeonde estão os excedentes que estão causando esse prejuízo àCasan. Então, deve ser muito bem discutido. Mas o que nospreocupa, Deputado Celestino, Deputado Ponticelli, senhoras esenhores, é essa viabilização da privatização da nossa Casan. Issome preocupa muito. Já discordei em governos dos quais fiz parte evou continuar discordando. Casan é segurança nacional! Casan éágua! Como outras companhias que exploram água, é água! Esabemos que há muitos interesses de órgãos do mundo inteiro pelaágua do Brasil e pela água de Santa Catarina.

Portanto, Sr. Presidente, é chegada a hora de trazê-loaqui. Efetivamente a TV AL vai ter que ter quatro ou cinco câmeraspara que não se perca nada do que o Presidente disser; para que,definitivamente, diga algo que vai cumprir e que não vai voltar atrásdois ou três dias depois! Que diga para esta Casa o que pretendecom a empresa; que diga para esta Casa o que pretende com osfuncionários, porque estamos todos confusos. Já não sabemosmais o que é verdadeiro das afirmativas do Presidente da empresa.A cada dia uma notícia nova que no dia seguinte é negada ou édada outra interpretação.

Acho que é hora de trazer não só o Presidente, masconvocar toda a diretoria, Sr. Presidente. Sei que o regime degestão é um tanto presidencialista, mas é preciso que a diretoriapossa participar aqui para, com o testemunho dos Deputados,saber, de fato, o que pensa o Presidente, o que pretende com aempresa, porque não podemos mais assistir a todo esseterrorismo, a todo esse desmonte da empresa.

Então, temos que ter esse cuidado. É o alerta que faço.Já fiz às autoridades, já me pronunciei em plenário e vou continuardizendo: vamos cuidar daquilo que é a coisa mais sublime na vida,que é a água, que é indispensável.

Essa é a nossa preocupação. Quero dizer, Presidente Jucélio, que entendo a angústia dealguns Prefeitos. Tenho conversado bastante com o Prefeito CarlosStüpp, de Tubarão - e aqui estão presentes representantes dosfuncionários de Tubarão. Esse assunto também está sendodiscutido lá porque os próprios Prefeitos já não sabem mais comoagir e o que esperar da empresa. Imaginem eles, que não têm essecontato direto com a empresa como vocês têm e nós temos, o quenão pensam?! Eles têm a responsabilidade, afinal de contas, aoutorga é do município! Eles estão confusos também, vendo todasessas trapalhadas patrocinadas pelo Presidente da empresa, semum projeto concreto, eficiente de recuperação, de viabilidade para aempresa. Evidentemente que isso preocupa os Prefeitos. Isso gerauma preocupação normal, responsável dos Prefeitos, porque eles jánão conseguem vislumbrar, assim como nós, nenhum projetoconcreto de recuperação, de consolidação da empresa.

Muito obrigado, Deputado Celestino.O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) -

Muito obrigado, Deputado Reno, e sem evidentemente fazerretificação, mas eu entendi que a manifestação do DeputadoAfrânio Boppré, quando se referiu que não acreditava que houvessemotivação política, é na lista dos funcionários, dos empregados aserem demitidos e não nos processos de concessão, ou seja, demunicipalização.

Com a palavra o Deputado Joares Ponticelli.O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado

Celestino, Deputado Reno e representantes do Sindicato dosFuncionários da Casan, a mim não causa estranheza tudo o queestá acontecendo, até porque durante a campanha eu já tinha essavisão muito clara do que se pretendia com a Casan.

Então, acho que é hora de trazer toda a diretoria, de fazeruma grande audiência pública. E não precisa ser no afogadilho,não, Deputado Celestino. Precisamos dessas informaçõespreliminares. Se não der para fazer na terça ou na quarta dasemana que vem, não tem problema, espera-se mais uma semanaou mais duas, porque lá nada acontece mesmo, ele está atirandopara todo lado! Até a audiência pública ele vai dizer mais um montede bobagens e vai voltar atrás! Eu acho que se tivermos queesperar 10 dias mas daí trazer toda a diretoria, todos osinteressados e fazer uma grande audiência pública, fazer com que oPresidente se comprometa... Esse deve ser o primeiro encaminha-mento do Presidente da Comissão: fazer com que o Presidente daCasan reflita bem antes de se manifestar aqui na Comissão, porquedepois ele vai ser cobrado por aquilo que disser aqui. Ele não podedizer que foi mal interpretado, que não foi aquilo que quis dizer, quea imprensa distorceu as suas declarações.

Isso ficou claro durante as manifestações do entãocandidato ao Governo de Santa Catarina. Claro não ficou porquenenhum candidato sabia o que estava dizendo, e se comprova hoje,um ano e meio depois do mandato, que eles ainda não sabem oque estão dizendo.

O Presidente da empresa, cada vez que se manifesta, dizum monte de bobagens e na semana seguinte volta atrás. É umverdadeiro terrorismo o que se está fazendo com a empresa e, porconseqüência, com os seus funcionários. É um processo dedesmonte total da empresa. É isso que se está percebendo. Umano e meio de bobagens, um ano e meio de terrorismo, um ano emeio sem projeto, com a preocupação clara e única de favorecer osseus, de aumentar o número de diretorias sem nenhumaobservação aos ditames legais, tanto que foram criadas diretoriassem que houvesse sequer a manifestação do Conselho de PolíticaFinanceira.

Por isso é importante uma manifestação definitiva, numagrande audiência pública, para saber, de fato, se em um ano emeio eles conseguiram desenvolver alguma proposta séria epositiva para a nossa Casan.

Essa farra das diárias está sendo patrocinada pela própriadiretoria, a ponto de no mês de novembro, um mês com 20 diasúteis, o Sr. Presidente da Casan ter recebido diárias por 23 dias detrabalho. Portanto, não deve ter comparecido nenhum dia àempresa. Só de diárias, segundo o Diário Oficial do dia 8 de janeiro,naquele mês ele percebeu a quantia de 18 mil e 500 reais.Portanto, passou 30 dias sem ir à empresa, porque se teve 20 diasúteis e tirou 23 diárias, não deve ter estado nenhum dia naempresa!

O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) -Muito obrigado, Deputado.

Penso que aqui foram proferidas algumas informações damaior gravidade, quer pelo Dr. Carlos Abraham, quer pelo Dr.Prudente ou quer pelo Dr. Jucélio.

Questionamos. Inclusive pedimos cópia das atas dasreuniões da diretoria, porque não acredito que ele tenha... ele nãopode ser onipresente! Ele não pode estar viajando e ao mesmotempo participando de reunião da diretoria. Acho que ele ainda nãofoi clonado. Pelas manifestações que lemos de vez em quando,parece que há vários clones do Presidente, porque uma semana elediz uma coisa e na outra volta atrás como se não tivesse dito nadadaquilo!

E vou me valer das anotações que fiz aqui, DeputadoJoares, porque, por exemplo, a questão do controle do gasto, dedespesa, se continuar na velocidade aqui apresentada peloPresidente do Sindicato dos Engenheiros, basta fazer essaeconomia, exercendo o controle das despesas da Companhia, parasuperar o impasse dos dois milhões de reais que se pretendeeconomizar.

A segunda questão aqui posta, e acho que o Dr. Prudentefoi muito claro quando aqui estabeleceu que isso já é uma novelacom fim antecipado, ou seja, nós já sabemos qual vai ser asentença a ser proferida pela Justiça no caso das demissões, eisso vai implicar em mais despesa de dinheiro público. Mas eu achoque está na hora de começar a responsabilizar também quempromove esse tipo de despesa.

No terrorismo agora com relação às demissões estamosvendo exatamente a mesma coisa: ora vai demitir com um critério -aliás, critério até agora não foi apresentado nenhum -, ora maiorsalário, ora quem entrou por último, é quem está ocioso. Agora,parece-me que vai pegar os 200 maiores salários e demitir eesperar para ver o que a Justiça vai dizer para depois decidir qual éa etapa seguinte. E a terceira questão, e acho que foi o Presidente Jucélio

quem disse, que essa lista de demissões não existe ainda, ouninguém viu, acho que, de repente, nós deveríamos tambémsolicitar, em documento, se é que existe uma lista de demissão,quais seriam os demissíveis, e com base em que critérios.

Então, é um despreparo, é um terrorismo. Ele estáquerendo forçar o servidor a sair mas não com PDI, a sairenfartado, a sair em desespero, Presidente! Parece-me que é issoque pretende a diretoria da empresa.



Portanto, vou solicitar também que o Presidente daCompanhia encaminhe a esta Comissão a relação dos demissíveis (se éque ele tem) e os critérios que moveram a inclusão desse ou daquelenome nessa lista. Se não tiver, portanto, ele declarará, tenho certeza,nesta Comissão, que tudo não passou de uma falácia terrorista, ouseja, não há ninguém que integre a lista dos demissíveis.

Presidente fala muito: o motorista não sei o quê...Vou citar aqui alguns dados, que fiquem registrados. Dois

motoristas que fazem plantão, à noite e finais de semana estãoexaustos, porque não tem gente. O Deputado aqui que meantecedeu falou que não tem gente. As pessoas não conseguemnem almoçar em casa. Não dormem. Tem situações, sobretudo noOeste do Estado, em que as famílias vão almoçar com ostrabalhadores na Estação de Tratamento de Água.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Por isso que merefiro ao termo terrorismo, também como V.Exa. A informação quetenho da regional de Tubarão, por exemplo, é de que a lista foielaborada neste final de semana, no sábado e no domingo.

Por exemplo, o motorista que tem o salário de 1.511 reaistem 1.436 reais de hora extra (em final de carreira, evidentemente,esses que estou citando aqui); outro, ganha 1.542 reais de horaextra; 1.750 reais, 1.561, motorista inclusive da diretoria daempresa, que, por estar 24 horas por dia à disposição, ganha maisde hora extra do que de salário.

Agora, imaginemos como está trabalhando cadafuncionário daquele, de segunda-feira para cá, com os comentáriosde que a lista foi elaborada e é secreta! Qual é a motivação? Qual éa condição de trabalho que tem o servidor de produzir, de cumprircom seu papel, de prestar um serviço de qualidade para oconsumidor?! É evidente que essa questão atinge o emocional, aestabilidade do servidor! É perfeitamente compreensível.

Evidentemente, se eu retiro a hora extra daqui - aspessoas estão estressadas -, claro que a remuneração vai seroutra.

Agora, isso o presidente da empresa não diz. Se contratarmais pessoas não vai ter isso, número de horas extras. E aempresa não pode parar. Portanto, é um festival de irresponsabi-lidade.

Acho que esse questionamento com relação à famigeradalista também é vital. Primeiro para restabelecer a tranqüilidade doservidor, para que possa continuar prestando seu trabalho.

O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) -Antes de encerrar, gostaria de saber se os nossos Presidentes e oDr. Prudente gostariam de acrescer mais alguma informação a estaaudiência pública ou, eventualmente, sugerir a esta Comissãoalgum outro procedimento além dos que aqui já tive a oportunidadede dar encaminhamento e conseqüência.

Para concluir, eu não tenho dúvida nenhuma de que é, defato, desqualificar, desestabilizar a empresa para privatizar. Edemitir também, como eu citei aqui no início, foi o caminho dasoutras estatais privatizadas aqui no Brasil.

Ora, se eu tenho uma empresa e quero vender o meu pro-duto, quero ter clientes, se vou e desqualifico, digo que a minhaempresa é de parafuso mas produz bolas, com é que vou atrairclientela? Obviamente que os Prefeitos, mesmo que tenham amaior das boas intenções, ficam desconfiados. Como é que eu voufazer uma concessão com o município se a direção da empresaestá dizendo que aquele negócio não presta, que é uma empresaincapaz, que não resolve os problemas?! É óbvio, né? Quando adiretoria diz isso, evidentemente que essa diretoria não pode estarà frente de uma empresa.

Com a palavra o Sr. Jucélio Paladini.O SR. JUCÉLIO PALADINI (Presidente do Sintae) - Deputado

Joares, para o senhor ver como são as coisas, ele orientou, oPresidente da Casan, que os gerentes regionais entregassem a lista naquinta-feira, que nós conhecemos como Quinta-feira Santa. Tanto é quelá ficaram conhecidos como Os Pilatos. Quinta-feira Santa, para entregara tal da lista! Imaginem a nossa Páscoa, e de lá para cá! É bemsugestiva a data! O critério? Quem não entregou? Por exemplo, aqui ogerente da regional de Florianópolis, que é um companheirocompetente... e nós, que vivemos aqui em Florianópolis, por outrosfatores também, mas quem viveu esse último verão não viu grandesproblemas de abastecimento de água. Evidentemente, o Afonso, oCoutinho e sua equipe, valorosos companheiros que trabalham nessaregião, deram conta do recado, e (ininteligível) ele exonerou, porque oAfonso e todo o corpo técnico daqui, ao invés de fazerem a lista naQuinta-feira Santa, entregaram um grande documento com sugestões -no modo de olhar deles -, com todos os problemas e quais os encami-nhamentos da Casan. Ele pegou e exonerou.

Eu teria tantas outras colocações, mas vamos buscarremeter outras informações à Comissão para que, de fato, possam,digamos, ter o maior número possível de informações para tomarum encaminhamento.Gostaria de agradecer pelo espaço. Estaremos evidentemente naluta. E já é decisão dessa categoria, se houver demissões, quevamos ser obrigados, forçados a parar as atividades.Indiscutivelmente, não tem como!

Para concluir mesmo, os critérios que o Dr. Prudentelevantava, nós, inclusive, com a anuência do Sindicato, jáconcordamos em demitir vários companheiros, pelos critérios aliestabelecidos. Participamos da comissão, deu o contraditório paraa pessoa mas ela cometeu falta grave e, lamentavelmente, noserviço público não pode ficar, com a anuência do Sindicato, comcritério, não tem nenhum problema, nós achamos isso em defesado cidadão, da sociedade como um todo. Nós, de fato, demos onosso voto e foi demitido da empresa e não vai voltar mais. Certo,e não é outra coisa.

Fizemos uma paralisação na Casan, exigindo a volta deleà função, e perguntamos: Presidente, o problema da exoneração dogerente Afonso foi por conta de problemas técnico-administrativos?Ele disse: “Não, ele é eficiente. Foi apenas porque ele não entregoua lista”, textualmente, para os representantes do Sindicato, nestemomento, para ver o critério; onde está o critério nessa questão.

Uma outra informação, Sr. Presidente, é a reestruturação daempresa, número de diretorias, cargos etc. O Governador disse - comoeu já citei aqui - que vai discutir com a sociedade, mas nem interna-mente discutiu! Nós temos sugestões, vamos entregar a esta Casa umaproposta inclusive de reestruturação da empresa, uma proposta nossa aser discutida, obviamente. Mas nem internamente discutiu! A portasfechadas fizeram a tal da proposta e estão aí a todo custo querendo,digamos, impor isso para a gente.

Obrigado pelo espaço.O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) -

Agradeço ao Sr. Presidente do Sintae, Dr. Jucélio Paladini.Para as suas conclusões, com a palavra o Dr. Carlos Bastos

Abraham.O SR. CARLOS BASTOS ABRAHAM (Presidente do Senge) -

Agradeço, Deputado.Hoje à tarde teremos mais uma assembléia, que vai ser

aqui na entrada desta Casa. Em outras assembléias regionais jápedimos, para o bem da população catarinense, para o bem daCasan e da água pública, a saída da diretoria da empresa, porquede fato não tem mais jeito de continuar, muito especialmente oPresidente. É isso que o Deputado Joares fala: um dia é uma coisa;outro dia é outra. Isso nós temos praticamente como unanimidade.

Só gostaria de registrar aqui um documento dos auditoresencaminhado aos acionistas da Casan. Eles fazem o seguinte comentá-rio: a Companhia, a partir desse exercício, se depara com importantessituações estratégicas devido ao término de relevantes contratos deconcessões de exploração de serviços públicos municipais e abasteci-mento de água e de coleta à disposição de esgotos sanitários. Além doprograma estadual de municipalização dos serviços, a Companhiadepende da negociação desses contratos de concessão ou de umanova estrutura legal e institucional para a continuidade normal de suasoperações.

Para completar, queria dizer que nesse festival deinformações, que pega uma exceção para virar regra, eu vounominar, porque tem sido inclusive nesta Casa objeto de discussão,os salários nossos, dos trabalhadores. Nesta Casa, no final desemana, não tem expediente, não é? É aquilo que a gente vem dizendo: não vem sendo tratada

com carinho essa questão. Na última semana, no jornal DiárioCatarinense, pudemos observar que o próprio Presidente da Companhiabatia de frente com o Ministério das Cidade, diretamente ligado com asempresas, e batia de frente com a Caixa Econômica Federal. Cadacidadão, para conseguir um empréstimo pessoal no banco, tem quesentar na frente do gerente e solicitar, implorar. Uma estatal não podefazer isso, porque senão não vai conseguir os 200 milhões esperados.

Deputado Joares, o senhor, que é professor, não lecionano final de semana. O Deputado Celestino, evidentemente, nafunção de parlamentar, sim, mas na atividade profissional do dia-a-dia, não. Pois é, nós trabalhamos numa empresa que não pára.São 24 horas. Sábado, domingo, feriado, à noite, enfim, não pára.O que eu quero dizer com isso? A composição da remuneração. O



Só uma observação importante: ele diz que as despesasestão sendo maiores que as receitas. No ano passado, a tarifa normalaprovada foi colocada em prática em novembro, quando poderia tersido em março, legalmente, dentro dos critérios estabelecidos. Issogerou uma perda de 40 milhões para a empresa.

informações à ADI nº 2003.002960-5, Capital, Requerente,Procuradoria Geral de Justiça, referentemente ao “§ 1ºe 2º do art. 52,da Res. DP nº 08/02 - Regimento Interno da ALESC.” 5) Relatoria doProcurador Fábio Furlan - aprovados pareceres aos processos 530/04,de Leonete Henkel; 431/04, de Maria Helena dos Reis Ghizzo;577/04, de Altemir Bez; 580/04, de Renato Vianna da Silva; 611/04,de Júlio Barbosa Matiauda, Processo s/nº -Consulta - MEMO 148/04,da Chefia de Gabinete da Presidência, que solicitou “estudos visando averificação da possibilidade de proporcionar aos Deputados um planode saúde.” O mesmo Relator deu conhecimento das informaçõesprestadas no Mandado de Segurança nº 2004.008147-2, Capital,impetrante, Edi Machado e outros, “isenção previdenciária.” 6)Relatoria do Procurador Paulo Henrique Rocha Faria Júnior - processos280/04, de Silvio Rogério Martins; 300/04, de Raquel BittencourtTiscoski; 484/04, de Cesarina Costa Silva; 587/04, de Paula Maria daSilva; 593/04, de Dirce Lúcia Piano; 624/04, de Manoel SantosDamásio; processo s/nº - providências administrativas ao Mandado deSegurança nº 2004.007245-7, Capital, impetrante, Adhemar GarciaFilho, “isenção previdenciária”, pareceres aprovados; deu-se porimpedida no processo 300/04, a Procuradora Maria MargaridaBittencourt Ramos, tendo em vista o grau de parentesco com arequerente. O Relator, comunicou que, no prazo legal, prestouinformações ao Mandado de Segurança nº 2004.007245-7, Capital,impetrante Adhemar Garcia Filho, “isenção previdenciária”. 7) Relatoriado Procurador José Buzzi - aprovados pareceres aos processos,396/04, de Guilherme Lima Barreto; 566/04, de Tereza Paulina Back;610/04, de Sara Loni L. Medeiros; 621/04, de Henrique Drews Filho. ORelator retirou de pauta o processo 537/04, de Maria Elisa Cadore.Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente encerroua sessão, convocando outra, ordinária, para o próximo dia dezenove demaio, à mesma hora e local. Eu, Maria Aparecida Tridapalli Archer,Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vaiassinada pelos Procuradores presentes. Sala das sessões, 12 de maiode 2004.

Com relação às alternativas que ele mesmo cita em algumasaparições públicas: “Se vocês me disserem algumas alternativas eunão demito”, pasmem, senhores, que na assessoria de planejamentoda empresa há mais de 10 anos existem ações que visam à reduçãodas despesas, várias ações que eu posso deixar cópia. Assim comotem várias ações, também, que visam o aumento das receitas. E nadadisso está sendo feito.

Obrigado.O SR. VICE-PRESIDENTE (Deputado Celestino Secco) -

Obrigado.Dr. Prudente?

(O Sr. Prudente José Silveira Mello manifesta-se fora do microfone:“Não, muito obrigado, não gostaria”.)

Então, eu desejo agradecer a todos pela presença e convidá-los, embora a Comissão o fará formalmente, para a próxima audiênciapública, na qual estará presente o Presidente e toda a diretoria daCasan.Quero agradecer também aos funcionários da Casan que aqui se fazempresentes; aos telespectadores, que tiveram mais uma vez a oportuni-dade de acompanhar essa novela que se chama Casan, que, tenhocerteza, agora é imperativo que, efetivamente, Deputado JoaresPonticelli, todos nós nos integremos a essa tarefa de encontrar umasaída que não seja a sumariedade da simplificação que está sendoposta pelo Presidente e pela diretoria. Estou, portanto, absolutamenteconvencido de que nós vamos caminhar nessa direção e a Comissão deTrabalho, Administração e Serviço Público vai ter esse papel que a CPI,por objeto fechado, não vai poder dar continuidade, mas esta Comissãotem toda a condição de fazer.

Lamentavelmente alguns Deputados não puderam se fazerpresentes, mas estou convencido de que na próxima reunião aquiestarão.

*** X X X ***

EXTRATOMais uma vez agradeço a todos pela presença.Tenham um bom-dia.(Está encerrada a audiência pública.)

DEPUTADO GENÉSIO GOULART EXTRATO Nº 049/2004PRESIDENTE REFERENTE: 4º Termo Aditivo ao CONTRATO CL Nº 026/2001-00,

celebrado em 03/09/2001.*** X X X ***

CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

ATA DA PROCURADORIA CONTRATADO: Maestro Reginaldo Osvaldo da SilvaOBJETO: Reajusta o valor contratual em 45,61% (quarenta e cincovírgula sessenta e um por cento), correspondentes à variação do IGP-Mdo período compreendido entre set/2001 e abr/2004, a partir dacompetência maio de 2004.

Maria Aparecida Tridapalli Archer - SecretáriaATA DA 1498

ª SESSÃO ORDINÁRIA

VALOR: Diante deste reajuste o valor mensal do presente contratopassará de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 2.185,00(dois mil, cento e oitenta e cinco reais) a partir de maio de 2004, porforça deste aditivo.

Aos doze dias do mês de maio do ano dois mil e quatro, àsquatorze horas, sob a Presidência do Procurador-Geral, Michel Curi,reuniu-se o Colegiado da Procuradoria Jurídica da AssembléiaLegislativa, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta da1498ª sessão ordinária. Presentes os Procuradores, Anselmo Klein,Maria Margarida Bittencourt Ramos, José Carlos da Silveira, FábioFurlan, Paulo Henrique Rocha Faria Júnior e José Buzzi. Aprovada a atada sessão anterior. 1) Relatoria do Procurador Anselmo Klein - apro-vados pareceres aos processos 565/04, de Elisabeth Sarmento;569/04, de Gilmar Luiz Magnantti; 592/04, de Valéria Maria Buss;637/04, de Juarez Souza da Silva. O Relator deu conhecimento dasprovidências administrativas elaboradas no Mandado de Segurança nº2004.006597-3, Capital, impetrante, a AFIPOLESC - “isenção previden-ciária.” 2) Relatoria da Procuradora Maria Margarida Bittencourt Ramos- processos 575/04, de Noel Antônio Tavares de Jesus; 608/04, deSandra Regina Guimarães; 623/04, de José Matias; proc. s/nº - MEMOnº 143/04, da Chefia de Gabinete da Presidência, sobre “preparaçãode um texto, em forma de anteprojeto de Lei, referente a concessão delicença-prêmio”; processos s/nº - providências administrativas,Mandados de Segurança nºs 2004.008701-2 e 2004.010654-8,Capital, ambos do Sindicato dos Servidores da ALESC, solicitandoisenção previdenciária, pareceres aprovados. A Relatora comunicou queprestou informações ao Mandado de Segurança nº 2004.006597-4,Capital, impetrante, AFIPOLESC, “isenção previdenciária”. 3) Relatoriado Procurador José Carlos da Silveira - processos 538/04, de GeniRebelatto dos Santos; 559/04, de Arnaldo Ferreira dos Santos Júnior;609/04, de Vili Valcanaia, pareceres aprovados. Do mesmo Relator,saíram de pauta, os processos s/nº - Consultas, do Diretor da Divisãode Processamento do Sistema de Pessoal, sobre “gratificação deinsalubridade”, e, da Presidenta da Câmara de Vereadores de Itajaí -“pensão de viúva de Vereador”, com pedidos de vista dos Procuradores,Paulo Henrique Rocha Faria Júnior e José Buzzi, respectivamente. 4)Constante da pauta do Procurador Luiz Alberto Seccon, que se encontraem licença para tratamento de saúde, para conhecimento, as

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93, previsto noitem 3 da Cláusula Quinta do Contrato e autorização administrativa.Florianópolis, 25 de maio de 2004.Signatários:Deputado VoInei Morastoni - ContratanteReginaldo Osvaldo da Silva - Contratado

*** X X X ***

OFÍCIO

Ofício CTASP/065/04Florianópolis, 18 de maio de 2004.

Exmo. Sr.Deputado VOLNEI MORASTONIDD. Presidente da ALESCFlorianópolis - Santa CatarinaSenhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que em reunião do dia 18 de maio docorrente ano, da Comissão de Trabalho, Administração e ServiçoPúblico, fui eleito Presidente desta Comissão.Certo de sua atenção, expresso votos de estima e consideração.Atenciosamente,

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇAPresidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço

PúblicoLido no ExpedienteSessão de 25/05/04

*** X X X ***



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 005/2004 PROJETO DE LEI Nº 223/04Suspende a execução da Lei Complementar nº05/93, do Município de Taió.

Declara de Utilidade Pública a FundaçãoUniversidade do Contestado.

Art. 1º. Fica suspensa a execução da Lei Complementar nº 05/93,do Município de Taió, em face da declaração de inconstitucionalidadeproferida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos daApelação Cível nº 88.082627-1.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Universidade doContestado, município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asseguradostodos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 19 de maio de 2004.

Sala das Comissões, 25 de maio de 2004.Deputado MANOEL MOTADEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASILíder da Bancada PMDBRELATOR

Lido no Expediente*** X X X ***Sessão de 25/05/04

JUSTIFICATIVAPROJETO DE EMENDA Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Egrégia

Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONSTITUCIONALTomo a iniciativa de apresentar aos Senhores Deputados o projetode lei que visa tornar de utilidade pública a Fundação Universidadedo Contestado, atendendo pedido da própria entidade quenecessita desse reconhecimento para poder celebrar atos econvênios com órgãos públicos estaduais, a fim de atender suasfinalidades estatutárias.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 005/2004

Art. 1º O artigo 36 da Constituição do Estado de SantaCatarina passa a vigorar com a seguinte redação:

Trata-se de entidade civil sem fins lucrativos, que presta relevantesserviços à comunidade, razão pela qual entendo ser justo o pleitoapresentado.

"Art. 36 - Salvo disposição constitucional em contrário, todasas deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões,presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas atravésdo voto aberto, exigida a maioria simples." *** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 224/04Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data desua publicação. Institui o sistema de bônus e de pontuação

para merecimento aos Policiais Civis eMilitares, pela apreensão de armas, con-forme especifica.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 18 de maio de 2004Onofre Santo Agostini - Deputado EstadualFrancisco de Assis - Deputado Estadual

Art. 1º. Fica instituído o sistema de bônus pecuniário e de pontuaçãopara merecimento aos integrantes da Polícia Civil, ou da Polícia Militarque, no exercício de suas funções, encontrem armas sem registro e/ouautorização legal, apreendê-las e entregá-las ao órgão de que trata oart. 2º desta lei.

Altair Guidi - Deputado EstadualOdete de Jesus - Deputado EstadualAntonio Carlos Vieira - Deputado EstadualJoares Ponticelli - Deputado EstadualReno Caramori - Deputado Estadual

Parágrafo único. O bônus pecuniário previsto no caput deste artigoaplica-se, também, a todo cidadão que, voluntariamente entregar armade fogo, cuja posse detenha a qualquer título.

Djalma Berger - Deputado EstadualPaulo Eccel - Deputado EstadualPedro Baldissera - Deputado Estadual

Art. 2º. As armas apreendidas serão entregues ao órgão policial ao qualcouber a responsabilidade pela tomada dos procedimentos legaiscabíveis, inclusive de elaboração de laudo pericial e definição final doarmamento.

Francisco Kister - Deputado EstadualCelestino Secco - Deputado EstadualAntônio Ceron - Deputado Estadual

Lido no ExpedienteArt. 3º. Os responsáveis por aplicações indevidas das disposiçõesdesta lei serão indiciados em processos disciplinares, na forma dalegislação própria.Art. 4º. Mediante decreto, o Poder Executivo regulamentará a presentelei, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de suapublicação, definindo a forma de concessão de bônus e os seus valoresfinanceiros, assim como a sistemática de pontuação para os finsdescritos no artigo 1º.

Sessão de 19/05/04JUSTIFICATIVA

A Assembléia Legislativa já apreciou duas propostas deemenda à Constituição do Estado visando suprimir da carta Estadual asexpressões "voto secreto" e "escrutínio secreto", fazendo com quetodas as deliberações fossem de forma aberta e transparente.

Não obstante ao mérito, as propostas acima explicitadas foramarquivadas, pois inicialmente é necessário promover uma alteração naConstituição Federal para que o princípio de simetria permita a mesmaalteração nas Cartas Estaduais.

Art. 5º. Para atendimento ao disposto nesta lei, fica autorizado oremanejamento orçamentário que se fizer necessário.

Encontramos nessa emenda a forma de realizar a abertura dovoto para todas as outras deliberações que a Constituição Estadual nãomencionar, ou seja, excetuando-se as restrições constitucionais, aAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina tomará suas decisõesde forma aberta e transparente.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 19 de maio de 2004.

Deputado César SouzaLido no ExpedienteSessão de 25/05/04

Já que não podemos abrir o voto em todas as situações, poisconstitucionalmente não é possível, vamos abrir o voto em todas as outrasquestões que forem restritas por normas infra-constitucionais.

JUSTIFICATIVAApresento a deliberação dos demais Pares desta Casa Projeto de Leique pretende instituir o sistema de bônus pecuniário e de pontuaçãopara fins de merecimento aos integrantes da Polícia Civil ou da PoliciaMilitar que no exercício de suas funções, encontrem armas sem registroe ou autorização legal, apreendê-las e entregá-las ao órgão policialresponsável pelos procedimentos legais cabíveis.

Nesse diapasão, entendemos que em um regime democráticodevem os governos agir à luz meridiana, expondo todos os seus atos aoestudo e a crítica dos interessados e dos competentes.

A publicidade é ainda mais necessária em se tratando empalavras e votos dos parlamentares, que não têm senão a responsabilidademoral para assim proceder. Este sistema, especialmente o do bônus pecuniário, é extensivo a

todos os cidadãos que de forma voluntária entregarem armas de fogoao Poder Publico.

Garantir o voto secreto para as votações no Plenário das CasasLegislativas é o mesmo que passar a procuração a alguém e não podersaber o que esta pessoa faz em seu nome. Esta proposição, se convertida em lei, visa proporcionar estímulos aos

agentes públicos enunciados e à toda a população de forma a fomentaro desarmamento.

Os vigentes imperativos constitucionais são equivocados. Naverdade, o sigilo do voto só tem sentido quando garantido aos eleitores que,através do voto secreto, têm a segurança de escolher o representante queconsidera mais adequado.

Todos temos consciência que a existência de armas de fogo deforma indiscriminada é fator determinante do aumento dacriminalidade.Sobremais, o que deve ser secreto é o voto do eleitor, não do eleito.

Nesse sentido, solicitamos o apoio dos SenhoresParlamentares para a aprovação da presente subemenda.

Assim sendo, tenho convicção que adoção deste sistema pelo PoderExecutivo irá diminuir os índices de violência que tanto nos assustam.

Sala das Comissões, 18 de maio de 2004. Pelos razões acima expostas é que solicito a aprovação deste Projetode Lei por ser indiscutivelmente necessário.Republicado por Incorreção

*** X X X *** *** X X X ***


FLORIANÓPOLIS, 25 DE MAIO DE 2004 NÚMEROAcompanhamento da Mídia, que é um braço da campanha...

Documents

Transcript of FLORIANÓPOLIS, 25 DE MAIO DE 2004 NÚMEROAcompanhamento da Mídia, que é um braço da campanha...