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Apoio

CURSO DE GESTÃO EAMPLIAÇÃO DE RECEITAS

UM FINAL DE SEMANA POR MÊS Módulo I – 16 e 17 de maio/2015Módulo II – 27 e 28 de junho/2015Módulo III – 18 e 19 de julho/2015

Corpo Docente:Alessandro MacedoJorge de CarvalhoPedro CaimmyVitor Hugo Morais de Almeida

60h PRESENCIAIS 40h em EAD

100 horas

MATRÍCULAS ABERTASTel.: (71) 2137-3585 / 3244-8427

Telefax.: (71) 3381-0726 / 3012-1002Celular (Oi): (71) 8650-4320 / 8690-4323

Celular (TIM): (71) 9216-8688 / 9186-7431

www.fundacem.org.brfundacemssa@yahoo.com.br fundacem@fundacem.org.br

COMO ARRECADAR, CONTABILIZAR E CONTROLAR AS RECEITAS DO SEU MUNICÍPIO

INCLUINDO AS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA

PROMOÇÃO: 4 (quatro) inscrições pagas dará direito a uma 5ª (quinta) GRÁTIS

A arrecadação de receitas é imprescindível para que as prefeituras cumpram a sua missão institucional de promover o bem comum, tendo em vista que essa arrecadação possibilita ao poder público realizar investimentos em prol da saúde, educação, assistência social, emprego e renda, entre outras áreas, logo, as prefeituras precisam adotar meios para efetivar a arrecadação de seus créditos tributários. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 101/2000: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”, desse modo, é “obrigatória” a adoção de medidas que garantam a arrecadação de receitas tributárias municipais.

O aumento da arrecadação de receitas viabilizará a administração municipal concretizar novos projetos e oferecer melhores serviços à comunidade. Da mesma forma, a concessão de qualquer benefício de natureza tributária precisa observar os requisitos legais, sob pena de caracterizar renúncia de receita e sujeitar os responsáveis às penalidades da Lei. Para tanto, os Secretários de Finanças, Procuradores e Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, Técnicos Tributários, Funcionários da Fazenda Pública e outros, precisam obter conhecimentos técnicos para atuar de maneira mais especializada. Durante o curso serão compartilhados conhecimentos teóricos e práticos, com ênfase nas atividades exercidas nos órgãos públicos municipais.

A administração pública municipal tem a missão institucional de promover o bem comum, através da realização de atividades dos órgãos públicos, com vistas a atender os anseios da sociedade, entretanto, para o pleno alcance dessa missão é necessário que os órgãos, os agentes e as atividades que compõe a gestão pública funcionem de forma sistêmica e simétrica. Nesse contexto, é imprescindível que os agentes que atuam nos órgãos públicos tenham capacidade técnica para o pleno exercício de suas funções. A experiência revela que servidores qualificados propiciam o oferecimento de melhores serviços aos cidadãos, sendo assim, a qualificação dos profissionais que atuam na área pública é um dos maiores investimentos a ser feito em prol do bem coletivo.

O destaque desse curso é a sua natureza de “formação”, pois, ele tem a carga horária de 100 horas, sendo 60 horas presenciais e 40 horas em ensino à distância, que serão realizadas durante 03 (três) meses, em um final de semana por mês. O modelo pedagógico utilizado na elaboração desse curso está amparado na experiência dos “quatro pilares da educação”: Aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser, recomendados pela UNESCO.

Dessa forma, a FUNDACEM conta com a preciosa colaboração da Coordenação Pedagógica e de professores que através de seus valiosos conhecimentos, experiências e dedicação pelo interesse público estarão contribuindo em prol da capacitação dos profissionais que atuam no setor público.

César Montes Presidente da FUNDACEM

APRESENTAÇÃO

O presente curso se propõe a responder as seguintes questões:

• Como ampliar a arrecadação de receitas de modo a permitir que a administração atenda

as necessidades do cidadão?

• Quais os princípios que regem as relações tributárias?

• Quais são as prerrogativas e os limites para a tributação municipal?

• Quais os tributos cuja competência de arrecadação são do município?

• É possível estabelecer obrigação assessória nos municípios e quais as vantagens?

• Quais as medidas que podem ser adotadas com vistas a cumprir a exigência do artigo 11

da Lei n° 101/2000;

• A não arrecadação de receitas pode ensejar a rejeição de contas por parte do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM?

• O Gestor Municipal pode conceder isenção, anistia ou remissão, em quais hipóteses?

• Quais situações podem configurar infrações e crimes tributários?

• Qual o rito do processo administrativo e judicial tributário?

PEDRO LEONARDO SUMMERS CAYMMI Coordenador Acadêmico do Curso

PROPOSTA DO CURSO DE GESTÃO E AMPLIAÇÃO DE RECEITAS

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO - I – ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Tributos municipais: O Tributo; Características dos tributos; Princípios tributários; Poder e as limitações para tributar; A realização de recadastramento imobiliário nos municípios; A reformulação do código tributário municipal; Fato gerador; Contribuinte ou responsável; Base de cálculo; Alíquota; Adicional; Prazo de pagamento; Competência tributária Federal; Competência tributária Estadual; Competência tributária Municipal Impostos; Taxas; Contribuições de melhoria; Obrigação principal; Obrigação assessória; Sujeito ativo e passivo da obrigação; Contribuinte de direito e de fato; Instituição, previsão e efetiva arrecadação; Dívida tributária e não tributária; Extinção do crédito; Isenção; Anistia fiscal; Remissão; Imunidade; A implantação de nota fiscal eletrônica como instrumento para melhoria da arrecadação; Processo administrativo e judicial tributário; Princípios aplicados ao processo administrativo e judicial tributário; Os ritos processuais e suas particula-ridades; Infrações e crimes tributários; A Lei nº 6.830/80; Ação fiscal; Ação executiva fiscal; Ação anulatória; Ação de consignação em pagamento; Ação de repetição de indébito; Mandado de Segurança; e A implantação de conselho de contribuintes nos municípios.

MÓDULO - II – PROCEDIMENTOS DA NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – PCASP (CONTABILIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECEITAS)

Plano de contas da nova contabilidade ao setor público: Princípios de contabilidade; Composição do patrimônio público; Variações patrimoniais Mensuração de ativos e passivos; Plano de contas; Aspectos gerais do plano de contas aplicado ao setor público; Estrutura do plano de contas aplicado ao setor público.

Procedimento contábeis da nova contabilidade aplicada ao setor público: Sistema contábil; Registro contábil; Ativo imobilizado; Ativo intangível; Reavaliação; Redução ao valor recuperável; Depreciação; Amortização; Exaustão; Provisões; Passivos contingentes; Ativos contingentes; Sistema de custos; Procedimentos contábeis específicos; e Dívida Ativa.

Demonstrações contábeis da nova contabilidade aplicada ao setor público: Demonstrações contábeis; Balanço orçamentário; Balanço financeiro; Demonstração das variações patrimoniais; Balanço patrimonial; Demonstração dos fluxos de caixa; Demonstração do resultado econômico Demonstração das mutações do patrimônio líquido; Notas explicativas às demonstrações contábeis; Consolidação das demonstrações contábeis.

CURSO DE GESTÃO E AMPLIAÇÃO DE RECEITAS

MÓDULO - III – CONTROLE INTERNO E EXTERNO DAS RECEITAS MUNICIPAIS

Prestação de contas mensal e anual das receitas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia: O controle exercido pelo TCM – BA; As funções do TCM – BA; O controle externo aplicados a entidades da administração direta e indireta; O processo no âmbito do tribunal de contas; Prestação de contas mensal; Notificação; Resposta à notificação; Cientificação; Prestação de contas anual; Relatório técnico; Parecer prévio Pedido de reconsideração; Pedido de revisão; Denúncias; e Termo de ocorrência.

Os controles internos na receitas municipais: Aspectos introdutórios e conceitos; Órgãos que compõe o sistema de controle interno; Funções da controladoria; Rotinas e atividades práticas; Planejamento dos trabalhos da controladoria interna; Objetos de acompanhamento das atividades de controle O tribunal de contas e as controladorias internas; e Modelos de documentos utilizados durante os trabalhos.

PÚBLICO-ALVO

Secretários de finanças, fiscais de tributos, auditores tributários, agentes de arrecadação, servidores fazendários em geral, Bacharéis em Direito, Advogados, Bacharéis em Contabilidade, Contadores, Bacharéis em Administração, Bacharéis em Ciências Econômicas, Assistentes Sociais, Pedagogos, Prefeitos, Secretários, Vereadores, Procuradores Municipais, Assessores Políticos e Técnicos, Assistentes de Controle, Agentes de Controle, Técnicos de Controle, Analistas de Controle, Controladores Internos, Diretores, Coordenadores, Chefes e Supervisores ocupantes de cargos na administração pública municipal, Servidores Municipais, Agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário atuantes nas áreas de planejamento, execução, controle, legislação, licitações, contratos, finanças, tributos, recursos humanos, auditoria e outros interessados na área.

CORPO DOCENTE

Alessandro Macedo: Especialista em Auditoria, Analista de Controle Externo do TCM-BA. Contador e Bacharel em Direito.

55555555

Jorge de Carvalho: Especialista em Gestão Pública e em Direito Público e Controle Municipal, Coordenador de Normas Técnicas da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Contador.

55555

Pedro Caimmy: Mestre em Direito Público, Professor de Direito Financeiro e Tributário da UFBA e da Faculdade Baiana de Direito. Procurador Tributário do Município de Salvador, Advogado.

55555

Vitor Hugo Morais de Almeida: Especialista em Direito Público e Controle, Especialista em Gestão, Controladoria e Auditoria em Contas Públicas, Especialista em Contabilidade Gerencial, Analista de Controle Interno da Prefeitura de Araçás – BA.Contador.

HORÁRIODASAULAS:das8:00as18:00comintervalosparacafezinhoealmoço.Videdatasdasetapascomseusrespectivosmodulos.

INÍCIODOCURSO:16demaiode2015a19dejulhode2015.

FREQUÊNCIA:Oalunodeveraterfrequenciaobrigatoriamınimade75%.Se,porventura,oalunoassinarafrequênciaenãoassistiraaula,terásuapresençaanulada.

AVALIAÇÃO:Seraorealizadasprovase/outrabalhosdasdisciplinasdocurso.APROVAÇÃO:Seraaprovadooalunoquecomparecera75%,nomınimo,dasaulaspresenciaiseadistanciaministradasetiverobtido,nasavaliaçoes,inclusivenoTrabalhodeConclusaodoCurso–TCC,notaigualousuperiora7,0(sete).

MÓDULOSEMENSINOÀDISTÂNCIA-40HORASSeraorealizadasatividadesobrigatoriasutilizandoametodologiadeensinoadistanciaatravesdeatividades extra classe como: leituras, exercıcios, atividades, avaliaçao, foruns e indicaçao debibliogra�iaa�imdetratardetemasinovadoressobreamateria.Asatividadesdesenvolvidasnosmodulosdeensinoadistanciadeveraoserobrigatoriamenterealizadas,damesmaformaqueasexigidasdeformapresencial.

INVESTIMENTOOvalordocursoporparticipanteedeR$2.250,00(doismilduzentosecinquentareais),casooalunotenhasidoindicadoporprefeituraassociadaaUniaodosMunicıpiosdoEstadodaBahia–UPBououtrainstituiçaoconveniadacomaFUNDACEMteraodescontode12%(dozeporcento),�icando,opreçodocursoporalunoemR$1.980,00(ummilnovecentoseoitentareais),sendoque,parapessoafısica,PODERA� SERDIVIDIDOEMATE� 03(TRE� S)PARCELASEMCHEQUES.

OBS.:OscontratoscomPrefeiturasouCamarasdevemtervencimentosem11ou21dosmesesestabelecidos.

PROMOÇÃOOBS.:Cadainstituiçãooupessoa�ísicaqueinscrever04(quatro)alunosnestecurso,terádireitoamaisuma(quinta)inscriçãogratuitanessemesmocurso.OBS.: Para pessoa �ísica conveniada, o curso poderá ser parcelado em até 4 cheques deR$495,00(QuatrocentoseNoventaeCincoReais).

COMOREALIZARAMATRÍCULA:1)OpagamentopodeserfeitodiretamentenacontabancariaemnomedaFUNDACEM,CNPJ:06.150.141/0001-77-BancoBRADESCO,Agencia3545-9,C/Cnº27292-2comenviodocomprovantedodepositopore-mailparaaFUNDACEMfundacemssa@yahoo.com.breouSEDEXparaoendereço:2ªTravessaGersinoCoelho,10–Matatu,CEP:40255-171,Salvador–BA.(Os depositos bancarios devem ser feitos com identi�icação do nome do aluno, empresa,PrefeituraouCâmara).

AmatrıculaepagamentostambempoderaoserrealizadosdiretamentenasededaFUNDACEM,noendereço:2ªTravessaGersinoCoelho,10–Matatu,Brotas,Salvador–BAe/ounoAltodaLadeiradoHGE,s/n(FimdeLinha),Av.VascodaGama,(Prediode4andaresnascoresazulebrancocommurobrancoepilastrasazuis).

DOCUMENTOSNECESSÁRIOS:CopiasautenticadasdoDiplomadeEnsinoSuperioreorespectivoHistoricoEscolar;2retratos3x4;identidadeeCPF(originalecopia);comprovantederesidenciaeCurriculumVitaeresumido.

LOCALDEREALIZAÇÃODOCURSOOCursoserarealizadonoAltodaLadeiradoHospitalGeraldoEstado–HGE,s/n,(FimdeLinha)-predio de quatro andares azul e branco commuro branco e pilastras azuis, Av. Vasco daGama,Salvador–BA.

Obs:Mudanças que pormotivos imperiosos ou administrativos venham a ocorrer, o aluno serainformadoimediatamente.

CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA – 100h

CURSO DE GESTÃO E AMPLIAÇÃO DE RECEITAS

www.fundacem.org.brE-mail: fundacem@fundacem.org.br

fundacemssa@yahoo.com.br2ª Travessa Gersino Coelho, 10 - Matatu | Brotas

CEP: 40.255-171 - Salvador - BahiaTel.: (71) 2137-3585 / 3489-1042

Telefax.: (71) 3244-8427 / 3012-1002Celular (Oi): 8650-4320 / 8690-4323

Celular (Tim): 9216-8688 / 9186-7431

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