FOLHA DE RASCUNHO DA PROVA OBJETIVA

UnB / CESPE OAB CADERNO 1 1
Exame de Ordem Abril / 2006 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.
Nas questes de 1 a 100, marque, em cada uma, a nica opocorreta, de acordo com o respectivo comando. Use a folha de rascunhopara as devidas marcaes e, posteriormente, a folha de respostas, nico documento vlido para a correo da sua prova.
PROVA OBJETIVA
No que se refere imunidade material do advogado, prevista na
Lei n. 8.906/1994, assinale a opo correta.
A A imunidade material do advogado alcana a difamao, a
injria e a calnia.
B A imunidade material do advogado alcana a difamao e a
injria apenas quando a manifestao se der em juzo.
C A imunidade material no exclui a responsabilidade civil ou
penal, quando a manifestao do advogado caracterizar
calnia.
D Por causa de sua imunidade material, o advogado no pode
ser responsvel administrativamente perante a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se
for absolvido nas esferas penal ou civil.
direito do advogado, nos termos da Lei n. 8.906/1994,
A em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter
respeitado o seu sigilo telefnico e fiscal.
B ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos
de qualquer natureza, em cartrio ou na repartio
competente, ou retir-los, pelos prazos legais.
C no ser preso em flagrante por crime de desacato.
D usar da palavra, pela ordem, em qualquer juzo ou tribunal,
mediante interveno sumria, para esclarecer equvoco ou
dvida surgida em relao a fatos, documentos ou afirmaes
que influam no julgamento.
No que se refere incompatibilidade e ao impedimento do
advogado, constantes na Lei n. 8.906/1994, e com base nos
precedentes dos tribunais superiores, assinale a opo correta.
A A incompatibilidade determina a proibio parcial e o
impedimento, a proibio total do exerccio da advocacia.
B A incompatibilidade do exerccio da advocacia com o
exerccio da funo jurisdicional no alcana os advogados
membros da justia eleitoral.
C Professores de cursos jurdicos de universidades pblicas,
investidos em cargo efetivo, so impedidos de advogarem, j
que so integrantes da administrao indireta.
D Um deputado federal, que seja tambm advogado, no est
impedido de advogar contra uma concessionria de servio
pblico federal.
Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, assinale a
opo correta.
A Os advogados scios e associados da OAB respondem
subsidiria e ilimitadamente pelos danos causados
diretamente ao cliente, nas hipteses de dolo ou culpa e por
ao ou omisso, no exerccio dos atos privativos da
advocacia, sem prejuzo da responsabilidade disciplinar em
que possam incorrer.
B Os advogados empregados devem ser representados nas
convenes coletivas pela OAB.
C Compete ao Conselho Seccional da OAB propor ao direta
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
e municipais, em face da Constituio Estadual ou da Lei
Orgnica do Distrito Federal, independentemente do que
disponham esses diplomas legislativos.
D As cmaras, como rgos integrantes do Conselho Federal da
OAB, so presididas pelo presidente da OAB.
Quanto ao Cdigo de tica do Advogado, assinale a opo
correta.
A lcito ao advogado apenas visar a sua promoo pessoal em
manifestaes pblicas.
B A vedao de captao de clientela impede que o advogado
anuncie os seus servios.
C A indicao expressa do nome de advogado ou de seu
escritrio na parte externa de veculo no considerada
imoderada e, portanto, permitida.
D lcito ao advogado empregado recusar o patrocnio de causa
que contrarie sua expressa manifestao anterior.
Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos
precedentes dos tribunais superiores, assinale a opo correta.
A As anuidades da OAB so fixadas por lei federal.
B Os advogados pblicos so dispensados do pagamento da
anuidade da OAB.
C Os advogados pblicos devem ser obrigatoriamente inscritos
na OAB.
D As anuidades da OAB tm natureza tributria.

No que se refere s infraes e sanes disciplinares previstas naLei n. 8.906/1994 e sua interpretao nos tribunais superiores,assinale a opo correta.
A A censura se aplica na hiptese de deixar o advogado depagar as contribuies, multas e preos de servios devidos OAB, depois de regularmente notificado, e na hiptese deprtica, pelo estagirio, de ato excedente de sua habilitao.
B O recebimento de valores, da parte contrria ou de terceiro,relacionados com o objeto do mandato, sem expressaautorizao do constituinte, causa para aplicao da sanode excluso dos quadros da Ordem.
C A excluso aplicvel nos casos de aplicao, por trs vezes,da penalidade de suspenso, aps manifestao favorvel de2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
D A prescrio da pretenso punitiva ocorre em cinco anos, acontar da prtica do ato infracional.
Quanto organizao e aos fins da OAB, assinale a opocorreta.
A A OAB tem personalidade jurdica de autarquia especial;portanto, as demandas em que figurar a OAB como partedevem ser julgadas pela justia federal.
B A certido passada pela diretoria do conselho competente,relativa a crdito inscrito pela OAB, ttulo executivoextrajudicial e deve ser cobrada por meio de ao executivafiscal, prevista na Lei n. 6.830/1980.
C A Caixa de Assistncia dos Advogados tem personalidadejurdica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que elafigurar como parte so de competncia da justia estadual.
D O exerccio dos cargos de conselheiro ou de membro dadiretoria de rgo da OAB remunerado.
No que se refere eleio e ao mandato dos membros da OAB,
assinale a opo incorreta.
A Em regra, obrigatrio o comparecimento de todos osadvogados para as eleies.
B requisito, para ser candidato a cargo eletivo perante a OAB,o efetivo exerccio da profisso nos ltimos 5 anos.
C O mandato, em qualquer rgo da OAB, de 3 anos,iniciando-se em 1. de janeiro do ano seguinte ao da eleio;no caso de conselheiro federal, o mandato inicia-se em 1. defevereiro do ano seguinte ao da eleio.
D causa de extino do mandato, antes do termo final, a faltado titular, sem motivo justificado, a trs reunies ordinriasconsecutivas de qualquer rgo deliberativo da Caixa deAssistncia dos Advogados.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante
a OAB, de que trata a Lei n. 8.906/1994, assinale a opo
incorreta.
A Salvo disposio em contrrio, aplica-se subsidiariamente ao
processo disciplinar a legislao processual penal comum.
B Em regra, os prazos necessrios manifestao de advogados,
estagirios e terceiros, em processos disciplinares da OAB,
so de 15 dias.
C A competncia do Conselho Seccional para punir
disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo
lugar da infrao.
D O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de
representao de uma autoridade ou por solicitao da pessoa
interessada.
Acerca da histria constitucional do Brasil, assinale a opo
correta.
A A Constituio de 1824 introduziu no pas a organizao
federativa.
B A Constituio de 1891 introduziu no pas o voto secreto e
universal, inclusive o voto das mulheres.
C Inspirando-se na organizao dos Estados Unidos da Amrica,
a Constituio de 1934 introduziu no Brasil o sistema
presidencialista de governo.
D A ordem constitucional instaurada pela Constituio de 1946
foi rompida pelo golpe militar de 1964.
De acordo com a dogmtica constitucional
contempornea, as normas definidoras de direitos fundamentais
tm hierarquia maior que os dispositivos que definem a
organizao do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o
carter de normas programticas.
A afirmao acima equivocada porque
A a dogmtica constitucional contempornea no admite a
distino hierrquica entre normas constitucionais.
B a nica diferena hierrquica admitida pela dogmtica
constitucional a existente entre regras e princpios
constitucionais, sendo que os princpios tm status
hierrquico superior ao das regras.
C somente as normas definidoras de direitos individuais tm
hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.
D as normas definidoras de direitos fundamentais so sempre
normas programticas.

No texto da Constituio da Repblica, encontra-se
explicitamente o princpio
A da proporcionalidade, no tocante ponderao de valores
constitucionais.
B do duplo grau de jurisdio, no que concerne ao processo
civil.
C da eficincia, com relao administrao pblica.
D de proteo boa-f, no tocante s relaes jurdicas
contratuais.
A Constituio da Repblica determina, em seu art. 22, inciso XI,
que compete privativamente Unio legislar sobre trnsito e
transporte. Se uma emenda Constituio exclusse do texto
constitucional o referido inciso XI, a competncia para legislar
acerca de trnsito
A passaria competncia dos estados.
B passaria competncia concorrente da Unio, dos estados e
do Distrito Federal.
C permaneceria sendo uma competncia priva

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